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Banco Do Brasil S.A. x Edilton Rodrigues De Almeida Morais

ID: 256302974

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013971-45.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDILTON RODRIGUES DE ALMEIDA MORAIS

Decisão

Advogados:

IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013971-45.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDILTON RODRIGUES DE ALMEIDA MORAIS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013971-45.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDILTON RODRIGUES DE ALMEIDA MORAIS Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco do Brasil S/A em face de Edilton Rodrigues de Almeida Morais, ambos já qualificados nos autos. Realizado alguns atos processuais, no id 172930867 a penhora via SISBAJUD restou parcialmente exitosa. No id 177596243 a parte executada alegou que foram bloqueados valores em sua conta bancária, sendo que estes se tratam de remuneração pelo serviço prestado de motorista de aplicativo, de modo que são impenhoráveis. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de id 181405536. É o necessário à análise e decisão. Conforme se verifica dos extratos de bloqueio protocolada com repetição programada, foi indisponibilizado das contas bancárias do executado a importância de R$ 1.219,59 (id 176322459). Por conta disso, no id 177596243 a parte executada alegou que a quantia bloqueada em sua conta bancária, é impenhorável, vez que se trata de de remuneração pelo serviço prestado de motorista de aplicativo. O art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado satisfatoriamente, tendo em vista que as alegações ficaram no campo da argumentação, não tendo apresentado qualquer documento a fim de comprovar que a quantia bloqueada em sua conta bancária é proveniente da sua remuneração como motorista de aplicativo. Portanto, entendo que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação nos autos de que o valor bloqueado possui natureza salarial e, consequentemente, destinada a própria subsistência e de sua família. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA VIA BACEN-JUD - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado pelo devedor que a conta bancária em que efetivado o bloqueio eletrônico é utilizada exclusivamente para a percepção dos rendimentos provenientes do exercício de sua atividade laboral e, portanto, que o valor nela penhorado possui natureza salarial, encontrando-se acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, revela-se escorreito o indeferimento do pedido de desbloqueio da importância e a confirmação da penhora realizada via sistema Bacen-Jud.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003340-49 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada no id 177596243e converto a indisponibilidade em penhora. Diante disso, defiro o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD (R$ 1.219,59 - id 176322459), mediante a expedição de competente alvará na conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Kelly Hevylym Laureth Simao Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327620330

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000366-63.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KELLY HEVYLYM LAURETH SIMAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO CAVALCANTE SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1000366-63.2025.4.01.9350 RECURSO DE MEDIDA CAUTELA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1000366-63.2025.4.01.9350 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) AGRAVANTE: KELLY HEVYLYM LAURETH SIMAO OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO CAVALCANTE SILVA - GO72277-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso de Medida Cautelar Cível interposto por KELLY HEVYLYM LAURETH SIMAO OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto Vara Federal da SSJ de Aparecida de Goiânia/GO nos autos do processo n. 1003340-54.2025.4.01.3504, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES). A agravante sustenta, em síntese, que o contrato do FIES foi firmado em 18/05/2018, tendo sido utilizado apenas durante o ano de 2018, com posterior solicitação de cancelamento nesse mesmo ano. Todavia, o encerramento contratual só ocorreu em 2020. Informa que a falta de comunicação pela instituição financeira sobre o início da fase de amortização resultou na inclusão de seu nome e de seus fiadores no SERASA. Aduz que recebe salário mensal de R$ 2.962,39, razão pela qual pleiteia que as parcelas sejam limitadas a 13% de sua renda, conforme prevê a Resolução CG-FIES nº 5/2017, o que corresponderia a R$ 385,06 mensais. Requer, assim, tutela recursal para (i) limitação das parcelas ao teto de 13% da renda; (ii) a exclusão de seu nome e de seus fiadores dos cadastros de inadimplentes; (iii) a exoneração do fiador, com substituição pelo FG-FIES. É do seguinte teor a decisão agravada: “(...) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora postula a suspensão da cobrança das parcelas do FIES durante o processo, limitação das parcelas a 13% dos seus rendimentos e exclusão dos órgãos de proteção ao crédito. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se que haja a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico ausente a probabilidade do direito da requerente. No presente caso, noto que não há nos autos documentos hábeis a demonstrar as alegações contidas na inicial, especialmente quanto à atual situação financeira e impossibilidade de pagamento das parcelas, sendo prudente aguardar-se a instrução do feito, com o estabelecimento do contraditório. Ademais, o contrato de financiamento estudantil deve seguir os parâmetros estabelecidos na legislação específica que rege o FIES, não podendo a renegociação ser justificada unicamente pela situação pessoal da parte autora, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da legalidade na gestão dos recursos públicos destinados ao programa. Dessa forma, as parcelas vincendas do contrato de FIES deverão continuar a serem pagas pela parte autora no tempo e modo contratados. Não demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, prejudicada está a análise relativa ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a necessidade do preenchimento concomitante dos dois requisitos para o deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...).” A controvérsia está submetida ao regime jurídico do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos moldes da Lei nº 10.260/2001 e suas alterações, bem como da Resolução nº 5, de 13 de dezembro de 2017, do CG-FIES. Essa resolução estabelece os critérios de amortização para contratos formalizados a partir de 1º de janeiro de 2018, como é o caso dos autos. A Resolução CG-FIES nº 5/2017, em seu artigo 1º, estabelece fórmula de cálculo vinculada à renda bruta do beneficiário, com limitação expressa de 13%, vedando percentuais que comprometam a capacidade de subsistência do egresso do ensino superior. Essa disposição tem caráter normativo vinculante e se aplica diretamente aos contratos firmados a partir da vigência do novo modelo legal do FIES. No caso concreto, a parte agravante apresentou comprovação documental de sua renda mensal no valor de R$ 2.962,39 (via CTPS Digital). Desse modo, aplica-se o percentual máximo permitido, de 13%, resultando em parcela limitada a R$ 385,10 mensais, o que se coaduna com os termos da Resolução. Diante dessa limitação legal e contratual, a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou sua inclusão durante o pagamento tempestivo de parcela ajustada ao teto permitido contraria o próprio regime normativo do FIES. Assim, a exclusão dos cadastros restritivos de crédito é medida de rigor, desde que observada a adimplência conforme o novo valor fixado. A exclusão do fiador, contudo, não encontra amparo contratual ou legal no presente caso concreto. O Fundo Garantidor do FIES (FG-FIES) apenas substitui a exigência de fiador em situações específicas, geralmente vinculadas à comprovação de baixa renda e enquadramento em critérios objetivos do programa. A autora não apresentou documentação que comprove esse enquadramento ou adesão formal ao FG-FIES, motivo pelo qual o pedido de exoneração do fiador deve ser indeferido. Ressalta-se que o valor da parcela poderá ser ajustado futuramente, mesmo no curso do processo, caso se verifique alteração na renda da autora, de modo a garantir o equilíbrio contratual e a aderência aos critérios percentuais estabelecidos na norma de regência. Diante desse quadro, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para i) determinar que as parcelas mensais do contrato de FIES sejam limitadas a 13% da renda bruta da autora, atualmente no valor de R$ 2.962,39 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), resultando em parcelas de R$ 385,10 (trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme a Resolução CG-FIES nº 5/2017; ii) Determinar que a instituição financeira exclua o nome da autora e de seus fiadores dos cadastros de inadimplentes, ou se abstenha de nova inclusão, enquanto as parcelas forem pagas tempestivamente. Comunique-se, com urgência, à Vara de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, 16 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Evelin Talini Colla e outros

ID: 260086988

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000617-96.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

EVELIN TALINI COLLA PET DA EVELIN LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000617-96.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EVELIN TALINI COLLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000617-96.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EVELIN TALINI COLLA, PET DA EVELIN LTDA Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste S/A em face de Evelin Talini Colla e Pet da Evelin Ltda, todos já qualificados nos autos. Realizado alguns atos processuais, no id 183008725 a penhora via SISBAJUD restou parcialmente exitosa. No id 187492159 a parte executada alegou que foram bloqueados valores em sua conta bancária, sendo que estes são oriundos do faturamento da clínica e correspondem aos honorários pelos serviços prestados, de modo que são impenhoráveis. No id 187680236 a parte exequente se manifestou. No id 187757004 foi concedido acesso a parte exequente em relação aos documentos protocolados como sigilosos pela parte executada. No id 190556403 a parte exequente reiterou a manifestação de id 187680236. É o necessário à análise e decisão. Conforme se verifica dos extratos de bloqueio protocolada com repetição programada, foi indisponibilizado das contas bancárias do executado a importância de R$ 1.135,79 (id 186459492). Por conta disso, no id 187492159 a parte executada alegou que a quantia bloqueada em sua conta bancária, é impenhorável, vez que são oriundos do faturamento da clínica e correspondem aos honorários pelos serviços prestados. O art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado satisfatoriamente, tendo em vista que as alegações ficaram no campo da argumentação, não tendo apresentado qualquer documento a fim de comprovar que a quantia bloqueada em sua conta bancária é proveniente do faturamento da clínica e correspondem aos honorários pelos serviços prestados. Portanto, entendo que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação nos autos de que o valor bloqueado possui natureza salarial e, consequentemente, destinada a própria subsistência e de sua família. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA VIA BACEN-JUD - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado pelo devedor que a conta bancária em que efetivado o bloqueio eletrônico é utilizada exclusivamente para a percepção dos rendimentos provenientes do exercício de sua atividade laboral e, portanto, que o valor nela penhorado possui natureza salarial, encontrando-se acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, revela-se escorreito o indeferimento do pedido de desbloqueio da importância e a confirmação da penhora realizada via sistema Bacen-Jud.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003340-49 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada no id 187492159 e converto a indisponibilidade em penhora. Diante disso, defiro o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD (R$ 1.135,79 - id 186459492), mediante a expedição de competente alvará na conta bancária indicada pela parte exequente no id 187680236. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação da obrigação, defiro o pedido de busca de bens por meio do sistema INFOJUD, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Assim, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. No entanto, registro que, após a consulta, verifiquei que não consta declaração na base de dados da Receita Federal ou não constam bens penhoráveis na declaração obtida. Outrossim, considerando que o sistema SNIPER busca facilitar a localizar bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, defiro a busca por meio da ferramenta SNIPER, cuja pesquisa segue anexa. Por fim, defiro o pedido de busca de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito, sendo certo que, sendo o paradeiro do mesmo localizado, expeça-se mandado/carta precatória para penhora do bem, devendo a parte executada ser intimada da penhora na mesma oportunidade, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Caso não seja o executado localizado para ser intimado da penhora, deverá ser observada a regra do art. 830 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, deverá a Sra. Gestora proceder à averbação da mesma também através do RENAJUD. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003340-84.2025.8.26.0445

ID: 335453726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003340-84.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1003340-84.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanderléia de Souza Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do d… Processo 1003340-84.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanderléia de Souza Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende que seja declarada indevida a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio transporte, bem como a condenação da requerida a restituir os valores indevidamente descontados. O pedido é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o Imposto de Renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88, sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). A Lei Estadual nº 6.248/88 instituiu o auxílio-transporte para funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autarquias do Estado. Dispõe, em seu artigo 1º, que: fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Como se vê, o auxílio transporte possui caráter indenizatório, pois serve para ressarcimento ao servidor. Assim, tratando-se, portanto, de verba indenizatória, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Confira-se o precedente do C. STJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação, por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/10/2011; AgRg no Resp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, Dje 12/04/2018). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Imposto de renda retido na fonte pelo Estado. Auxílio alimentação e auxílio transporte. Competência da Justiça Estadual e legitimidade da Fazenda Pública. Não incidência do imposto de renda sobre os auxílios em razão da natureza indenizatória das verbas. Entendimento firmado pelo STJ, com repercussão geral. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062262-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008840-50.2019.8.26.0637; Relator (a):Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Importa anotar, por fim, que eventual restituição do imposto de renda decorrente de gastos previstos como diminuidores da base de cálculo do tributo, como educação e saúde, não impede a procedência da ação. É que a autora se insurge contra a cobrança do imposto sobre base de cálculo indevida, ou seja, ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, de modo que tais auxílios não constituem hipóteses de restituição prevista na declaração anual, mas rendimento isento e não tributável que não deveria, mas foi tributado na fonte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a FESP se abstenha de descontar os valores a título de Imposto de Renda sobre o auxílio transporte, bem como condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1003340-73.2024.4.01.3703

ID: 298166800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003340-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMIRES BRITO JACOME DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRES BRITO JACOME DA COSTA - MA16398 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O requerente afirma, em síntese, que recebia seu benefício previdenciário pela agência do Banco do Brasil da Cidade de Bacabal/MA. Ocorre que, sem o seu conhecimento, terceiros abriram uma conta em seu nome em uma agência da Caixa Econômica Federal em São Luiz/MA, transferiram o pagamento do seu benefício para essa conta e realizaram transferências via pix entre R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), além de um empréstimo de R$ 2.710,00 (dois mil setecentos e dez reais) com parcelas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Aduz que não autorizou o desconto direto do seu benefício e que jamais efetuou o aludido empréstimo, não autorizou ninguém a fazê-lo e nunca recebeu qualquer quantia do mesmo, e, por isso, tal contrato deve ser declarado nulo, com condenação do banco réu na devolução, em dobro, de todo valor descontado da autora, por ausência de engano justificável, bem como a pagar indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação genérica alegando que a parte contratou o empréstimo em questão e requereu o julgamento improcedente do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em espécie, sustenta o autor que jamais abriu conta junto ao banco réu e também não firmou qualquer contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social junto ao Banco CEF, entretanto, foram realizados descontos na sua aposentadoria, conforme documentos de ID 2121309500 e 2121309678. Não obstante, alega o requerente que jamais abriu conta no banco réu e não firmou o mencionado contrato. Compulsando os autos, percebo que, em que pese a CEF ter afirmou que a autora celebrou o contrato, não juntou documentos capazes de demonstrar que o citado empréstimo, de fato, foi contratado pela demandante, mesmo intimada se limitou a apresentar suposto documento que o autor usou para abrir a conta (ID 2131049765), o qual foi claramente falsificado, haja vista ter uma suposta assinatura do nome do Requerente na RG, quando, na verdade, ele não é alfabetizado (conforme ID 2121308738). Ora considerando que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, acolho, portanto, como verdadeiras as alegações autorais. Nessa perspectiva, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 373, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas referentes ao empréstimo, bem como as transferência de valores realizados nesta conta, conforme histórico de crédito juntado aos autos, e que ainda não se tem notícia por quantos meses foi realizado o desconto. Destarte, a autora faz jus ao recebimento em dobro de toda a quantia que foi descontada de seu benefício a titulo do empréstimo objeto desta ação (repetição de indébito), conforme art.42, parágrafo único, do CDC. O dano moral no caso também é evidente, consistente nos descontos indevidos realizados no benefício de titularidade do autor, pois a situação ultrapassa o mero transtorno e dissabor cotidiano. Quanto ao quantum desta indenização, sopesando o abalo psíquico sofrido pela vítima, a capacidade financeira das instituições-rés, bem assim a observância do caráter pedagógico que deve nortear a referida reparação civil e tendo em vista que não deve representar objeto de enriquecimento ilícito da postulante, alimentando a conhecida indústria do dano moral, entendo, pois, razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse, no prazo de cinco dias, os descontos no benefício da autora que são decorrentes do empréstimo objeto desta ação, bem como para condenar a autarquia ré: ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou do benefício da autora em razão do empréstimo objeto desta ação (empréstimo consignado com a CEF), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003340-73.2024.4.01.3703

ID: 298166816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003340-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRES BRITO JACOME DA COSTA - MA16398 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O requerente afirma, em síntese, que recebia seu benefício previdenciário pela agência do Banco do Brasil da Cidade de Bacabal/MA. Ocorre que, sem o seu conhecimento, terceiros abriram uma conta em seu nome em uma agência da Caixa Econômica Federal em São Luiz/MA, transferiram o pagamento do seu benefício para essa conta e realizaram transferências via pix entre R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), além de um empréstimo de R$ 2.710,00 (dois mil setecentos e dez reais) com parcelas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Aduz que não autorizou o desconto direto do seu benefício e que jamais efetuou o aludido empréstimo, não autorizou ninguém a fazê-lo e nunca recebeu qualquer quantia do mesmo, e, por isso, tal contrato deve ser declarado nulo, com condenação do banco réu na devolução, em dobro, de todo valor descontado da autora, por ausência de engano justificável, bem como a pagar indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação genérica alegando que a parte contratou o empréstimo em questão e requereu o julgamento improcedente do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em espécie, sustenta o autor que jamais abriu conta junto ao banco réu e também não firmou qualquer contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social junto ao Banco CEF, entretanto, foram realizados descontos na sua aposentadoria, conforme documentos de ID 2121309500 e 2121309678. Não obstante, alega o requerente que jamais abriu conta no banco réu e não firmou o mencionado contrato. Compulsando os autos, percebo que, em que pese a CEF ter afirmou que a autora celebrou o contrato, não juntou documentos capazes de demonstrar que o citado empréstimo, de fato, foi contratado pela demandante, mesmo intimada se limitou a apresentar suposto documento que o autor usou para abrir a conta (ID 2131049765), o qual foi claramente falsificado, haja vista ter uma suposta assinatura do nome do Requerente na RG, quando, na verdade, ele não é alfabetizado (conforme ID 2121308738). Ora considerando que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, acolho, portanto, como verdadeiras as alegações autorais. Nessa perspectiva, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 373, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas referentes ao empréstimo, bem como as transferência de valores realizados nesta conta, conforme histórico de crédito juntado aos autos, e que ainda não se tem notícia por quantos meses foi realizado o desconto. Destarte, a autora faz jus ao recebimento em dobro de toda a quantia que foi descontada de seu benefício a titulo do empréstimo objeto desta ação (repetição de indébito), conforme art.42, parágrafo único, do CDC. O dano moral no caso também é evidente, consistente nos descontos indevidos realizados no benefício de titularidade do autor, pois a situação ultrapassa o mero transtorno e dissabor cotidiano. Quanto ao quantum desta indenização, sopesando o abalo psíquico sofrido pela vítima, a capacidade financeira das instituições-rés, bem assim a observância do caráter pedagógico que deve nortear a referida reparação civil e tendo em vista que não deve representar objeto de enriquecimento ilícito da postulante, alimentando a conhecida indústria do dano moral, entendo, pois, razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse, no prazo de cinco dias, os descontos no benefício da autora que são decorrentes do empréstimo objeto desta ação, bem como para condenar a autarquia ré: ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou do benefício da autora em razão do empréstimo objeto desta ação (empréstimo consignado com a CEF), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Vinicius Brandi Nonato x Grupo Ccr S/A

ID: 302606196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014805-83.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRANDI NONATO

Polo Passivo:

GRUPO CCR S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014805-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Brandi Nonato - Grupo Ccr S/A - Vistos. VINÍCIUS BRANDI NONATO ajuizou ação indenizatória em fa… Processo 1014805-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Brandi Nonato - Grupo Ccr S/A - Vistos. VINÍCIUS BRANDI NONATO ajuizou ação indenizatória em face de CCR S.A, alegando que no dia 29/06/2024 conduzia pela Rodovia Presidente Dutra o veículo alugado de placas SYP 1C19 em direção ao Rio de Janeiro, quando próximo ao km 73 colidiu com algo que invadia a faixa esquerda da pista. Alega que com o impacto seu veículo rodou na pista e que após parar um pouco à frente do local da colisão, constatou que o objeto tratava-se de uma grade que fica sobre o guard rail, que estava solta. Disse que o veículo sofreu avarias em seu lado esquerdo, teve o retrovisor e farol dianteiro quebrados e danos na funilaria. Em que pese ter acionado a requerida, não houve prestação de socorro por parte do funcionário da requerida. Requer a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais (R$ 2.527,75) e morais sofridos. Regularmente citada, a requerida CCR S.A apresentou contestação às fls.75/91. Em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o km 73 da Rodovia Presidente Dutra não está sob sua concessão, sendo administrada pela Concessionaria do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A, aduzindo evento repentino e instantâneo praticado por terceiro. A ré Concessionária do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A apresentou contestação às fls. 109/126, requerendo a substituição do polo passivo. No mérito, defende que cumpriu seus deveres de fiscalização, inspeção e atendimento, nega sua omissão quanto ao evento e atribuiu culpa ao condutor do veículo por imprudência, além de fato de terceiro. Sustenta que todas as medidas de manutenção das faixas de rolamento são tomadas para que se mantenham em perfeitas condições de circulação. Réplica às fls.600/607 e 608/615. É o relato do necessário. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. Cabe, de início, indeferir o requerimento de substituição processual no polo passivo, pois, ao que parece, ambas as rés conjuntamente administram a rodovia indicada na inicial, como se do mesmo grupo econômico. Sobre o tema: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Embora a rodovia seja administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A, a demandada CCR S.A. integra o mesmo grupo econômico, devendo permanecer no polo passivo, por força da teoria da aparência. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Colisão do caminhão do demandante com outro caminhão, durante operação de reboque conduzida por caminhão-guincho da concessionária demandada. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Relação consumerista que enseja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não tendo a concessionária demonstrado que a colisão decorreu de culpa exclusiva da vítima, embora fosse tecnicamente capaz de fazê-lo. Responsabilidade da concessionaria que, ademais, é objetiva, seja por prestar serviços públicos em delegação ou por ser fornecedora em relação consumerista, não se exigindo a demonstração de culpa "lato sensu". Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003340-69.2023.8.26.0020; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)(grifei) A parte autora alega ter sofrido prejuízos em seu veículo em razão de conduta omissiva das rés que, deixando de proceder à conservação de rodovia descrita na inicial, permitiram que a cerca que compõe o grad rail invadisse a pista de rolamento. A presença de cerca danificada na rodovia é fato incontroverso. As fotos acostadas aos autos demonstram que no trecho da colisão havia cerca danificada invadindo o acostamento e pista, que indica má conservação na pista, já que com potencial de danificar veículos. Ora, cabia às rés, concessionárias de serviço público, realizar os necessários serviços, a fim de evitar a indevida avaria nas cercas de proteção do local que administram. Diante dos danos comprovadamente sofridos no veículo que conduzia a parte autora, alugado, patente a obrigação das requeridas de indenizar os danos causados. Note-se que, mesmo que não se aplicasse à espécie a responsabilidade objetiva das rés, a obrigação de indenizar permaneceria evidente. O dever das rés de reparar os danos causados, no caso em debate, decorre de sua culpa, pois, negligentemente, não realizaram os necessários serviços a fim de que evitar danos como o descrito na inicial. Não há que se cogitar de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do terceiro como causa excludente da responsabilidade da requerida, na medida em que a existência de objetos na pista insere-se no risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL - Acidente na Rodovia BR-116 causado por objeto na pista - Dever de indenizar da ND Concessões e Participações Ltda, nova denominação de Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados - Ação procedente - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1062019-84.2021.8.26.0100; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada. Mérito - Acidente ocasionado por buraco na pista - Fato comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Indenização corretamente fixada - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001874-88.2023.8.26.0101; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.527,75 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico total obtido. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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Ednei Lupi e outros x Aparecido José Da Silva e outros

ID: 331741575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003340-53.2020.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI LUPI TRANSPORTADORA J R LOGISTICA LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé DA SILVA EDELSON VIEIRA PATRíCIO EZEQUIEL HOLZ DA SILVA FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA LEANDRO CâNDIDO BARBOSA LOURIVAL XAVIER DE SANTANA LUIZ AUGUSTO DE MATOS REGINALDO PEDRO BARBOSA RENE DOUGLAS PAIOLA ROBERTO SILVA SéRGIO VALENTIM CAPELETTE WILMAR DUARTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA

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SILVIA MARIA DE MELO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA

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MYRELLA FREITAS FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

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ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

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Processo 1003340-53.2020.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ednei Lupi - Transportadora J R Logistica Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outro - Sérgio Valentim Capel… Processo 1003340-53.2020.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ednei Lupi - Transportadora J R Logistica Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outro - Sérgio Valentim Capelette - - Ezequiel Holz da Silva - - Aparecido José da Silva - - Edelson Vieira Patrício - - Fernando Marques de Oliveira - - Lourival Xavier de Santana - - Luiz Augusto de Matos - - Leandro Cândido Barbosa - - Reginaldo Pedro Barbosa - - Rene Douglas Paiola - - Roberto Silva - - Wilmar Duarte Ferreira e outros - Vistos. SERGIO VALENTIM CAPELETTE e JR COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 763/776. I. RELATÓRIO Trata-se de ação inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente, posteriormente convertida em Procedimento Comum Cível com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JR Comércio e Transportes de Produtos Agrícolas Ltda (Em Recuperação Judicial) contra diversos motoristas autônomos. Histórico Processual: A Autora adquiriu grãos de milho de produtores rurais em Goiás e negociou a venda com a indústria Tereos Amido e Adoçantes Brasil S.A. em Palmital-SP. Para o transporte, contratou individualmente os motoristas mencionados, que se obrigaram a entregar os grãos na sede da Tereos (fls. 34/321 - contratos e documentos comprobatórios). A Autora alegou que, após chegarem ao destino nos dias 08 e 09/10/2020, os motoristas se recusaram a descarregar os grãos na indústria destinatária, condicionando a entrega ao pagamento de valores extras referentes ao tempo de espera na fila de descarregamento e acordo com o sindicato da categoria, conforme evidenciado pelos e-mails e imagens de fls. 436/457. Em 19/10/2020, foi deferida a tutela provisória (fls. 326/327), determinando a imediata descarga dos grãos pelos requeridos na Tereos Amido e Adoçantes Brasil S.A., sob pena de multa diária de R$ 500,00 por caminhão, limitada a R$ 2.500,00. A Autora informou que alguns motoristas efetuaram a descarga voluntariamente após o protocolo da ação e, posteriormente, emendou a inicial (fls. 425/435), postulando a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 por motorista. Diversos motoristas apresentaram contestação concomitante com reconvenção, pleiteando o pagamento de estadias pelo período de espera para descarga, com base no art. 11, §5º, da Lei 11.442/07. A sentença proferida em 10/03/2025 (publicada em 13/03/2025 - fls. 763/776): Julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora apenas para confirmar a tutela deferida às fls. 326/327 Julgou improcedente o pedido de danos morais da Autora Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de Fernando Marques de Oliveira, Edelson Vieira Patrício, Roberto Silva, Wilmar Duarte Ferreira, Ednei Lupi, Sérgio Valentim Capelette e René Douglas Paiola, condenando a Autora ao pagamento da estadia, nos termos do art. 11, §§ 5º ao 9º, da Lei 11.442/07 Julgou parcialmente procedentes os pedidos de Leandro Cândido Barbosa e Reginaldo Pedro Barbosa nos autos apensados Os Embargos Opostos: SERGIO VALENTIM CAPELETTE (fls. 781/783) alega omissão na sentença por ausência de análise individualizada de sua conduta em relação ao atraso no descarregamento e danos morais, sustentando que a fundamentação adotada tem "alto grau de generalidade" e não enfrenta seus argumentos específicos. JR COMÉRCIO E TRANSPORTES (fls. 784/790) alega omissão e contradição na sentença por ter deferido parcialmente os pedidos de estadia dos motoristas sem considerar os fatos comprovados de retenção indevida da carga, argumentando que todos os transportadores foram "assediados e induzidos" a não descarregar mesmo dentro do prazo de 5 horas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade dos Embargos Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifico que ambos os embargos foram opostos dentro do prazo legal de 5 dias (art. 1.023, CPC), sendo tempestivos. Passo à análise do mérito. 2.2. Dos Embargos de Sergio Valentim Capelette O Embargante sustenta omissão por ausência de análise individualizada de sua conduta, alegando que "o Juízo não consignou como chegou à conclusão de que o Embargante teria atuado para o fim de dar causa ao atraso na entrega da mercadoria" e que isso prejudicou a análise de seus danos morais. Não assiste razão ao embargante. Da Inexistência de Omissão: A sentença NÃO FOI OMISSA ao analisar a conduta dos motoristas. Ao contrário, realizou análise detida e fundamentada do conjunto probatório, considerando: A dinâmica coletiva da retenção: A sentença reconheceu que "o atraso excessivo no descarregamento da mercadoria se deu por culpa exclusiva dos requeridos, os quais foram avisados para conduzirem o veículo até o pátio da destinatária, mas informaram que não iriam até a realização de um acordo com a participação do sindicato da categoria" (fls. 436/457). A participação de Sergio Valentim no movimento: Os documentos de fls. 34/321 e 436/457 demonstram que o embargante: Retirou a carga em 06/10/2020 às 16:18h (49.860 kg de milho - R$ 52.228,35) Reteve a mercadoria até 15/10/2020 (9 dias após a chegada) Participou das tratativas coletivas com o sindicato conforme e-mails dos autos A natureza coordenada da ação: As provas evidenciam que não se tratou de condutas individuais isoladas, mas de um movimento coordenado de retenção para pressionar o pagamento de estadias. Do Enfrentamento Adequado dos Argumentos: Contrariamente ao alegado, a sentença enfrentou adequadamente a questão dos danos morais. A fundamentação demonstrou que: Não restou comprovado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica Para pessoa jurídica, o dano moral exige demonstração de maculação da imagem perante consumidores ou fornecedores O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável A circunstância de a decisão não ter acolhido integralmente a tese da parte não configura omissão, mas sim o exercício regular da função jurisdicional. Da Confusão sobre Pedido de Danos Morais: O embargante parece confundir as questões. A sentença analisou o pedido de danos morais DA AUTORA CONTRA OS RÉUS, não danos morais DOS RÉUS CONTRA A AUTORA. Se Sergio Valentim pretendia indenização por danos morais próprios, deveria tê-lo formulado em reconvenção específica, como fizeram outros réus que pleitearam apenas estadias. 2.3. Dos Embargos de JR Comércio e Transportes A Embargante alega omissão e contradição por ter a sentença deferido estadias aos motoristas que "retiveram ilegalmente" as mercadorias, argumentando que "mesmo os caminhoneiros que eram chamados para o descarregamento dentro do prazo de 5 horas foram induzidos a não descarregar". Não procedem os embargos. Da Inexistência de Contradição: A sentença NÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO ao reconhecer, simultaneamente, a ilicitude da retenção e o direito à estadia de alguns motoristas. A questão reside na distinção entre institutos jurídicos independentes: 1. RETENÇÃO ILEGAL DA CARGA: Reconhecida como conduta inadequada para cobrança Justificou a confirmação da tutela de urgência Baseada no princípio de que "retenção da mercadoria condicionando sua liberação ao pagamento prévio da indenização denominada 'estadia' não é meio legal para realização da cobrança" (precedente do TJ-MS citado na sentença) 2. DIREITO À ESTADIA (Lei 11.442/07): Questão de direito material autônoma Independe da conduta posterior dos motoristas Baseia-se no tempo objetivo de permanência superior a 5 horas Da Análise Técnica do Direito à Estadia: O art. 11, §5º da Lei 11.442/07 estabelece que "O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração". A sentença comprovou que apenas os motoristas especificados fizeram jus ao recebimento de estadias, conforme documentos de fls. 467 e 596, demonstrando: Leandro Cândido Barbosa: Chegada em 08/10/2020 às 17:15h, entrada autorizada em 09/10/2020 às 07:54h = 9h39min de estadia Reginaldo Pedro Barbosa: Chegada em 08/10/2020 às 17:22h, entrada autorizada em 09/10/2024 às 07:11h = 8h49min de estadia Da Temporalidade dos Direitos: Cronologia crucial dos fatos: 06-07/10/2020: Saída e viagem dos motoristas 08-09/10/2020: Chegada ao destino e início da espera Período gt 5h: CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À ESTADIA 09/10/2020: Início das recusas coordenadas de descarga 15-20/10/2020: Descarga após intervenção judicial O direito à estadia nasce com a permanência superior a 5 horas, sendo a retenção posterior uma consequência (ainda que inadequada) da espera excessiva, não sua causa excludente. Da Ausência de Omissão sobre "Indução": A alegação da embargante de que motoristas foram "induzidos" a não descarregar mesmo dentro das 5 horas não encontra amparo probatório suficiente. A sentença analisou as provas específicas de cada motorista que obteve sucesso na reconvenção, comprovando objetivamente o tempo de espera superior ao limite legal. 2.4. Do Caráter Manifestamente Protelatório Observo que ambos os embargos apresentam nítido caráter protelatório, uma vez que: Inexistem vícios reais na sentença que justifiquem os embargos As alegações visam rediscutir questões de mérito sob pretexto de omissões inexistentes Configuram tentativa de procrastinar o andamento processual Violam o princípio da boa-fé processual (arts. 5º e 79, CPC) Conforme jurisprudência consolidada: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa" (art. 1.026, §2º, CPC). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por SERGIO VALENTIM CAPELETTE e JR COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, e no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE. CONDENO os embargantes por caráter manifestamente protelatório: Para JR Comércio: Multa de 2% sobre valor da causa (art. 1.026, §2º, CPC) Para Sergio Valentim Capelette: Multa de 2% sobre valor da causa (art. 1.026, §2º, CPC) Exigibilidade suspensa (beneficiário da gratuidade judiciária) MANTENHO inalterada a sentença de fls. 763/776 em todos os seus termos. MANTENHO aberto o prazo recursal da sentença, que se reiniciará na data da intimação desta decisão, nos termos do art. 1.026, §1º do CPC. Após o trânsito em julgado ou o julgamento de eventuais recursos, proceda-se ao cumprimento de sentença quanto às estadias deferidas. Intimem-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ (OAB 35919/PR), RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA (OAB 26916/RS), MYRELLA FREITAS FERREIRA DE MELO (OAB 59523/GO), SILVIA MARIA DE MELO ROSA (OAB 10892/PR), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 60374/PR), VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 60374/PR)

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Processo nº 1003340-42.2025.8.26.0168

ID: 327073739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003340-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1003340-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleonice Miranda - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexi… Processo 1003340-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleonice Miranda - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BCP/LOAS), o qual é devido para pessoa com deficiência, com nacionalidade brasileira ou portuguesa, que more no Brasil, não receba qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime,inclusive o seguro-desemprego, com exceção dos benefícios da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (composição dada pelo §1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93), visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Visando evitar nulidade, serve a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público. Nesta data, inclui a tarja de participação do Parquet como fiscal da lei (art. 31 da Lei nº 8.742/1993). Observe-se a necessidade da inscrição e atualização do Cadastro Único para programas sociais do governo federal, conforme Decretos nº 6.135/07 e 8.805/2016, e a inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A parte autora formulou requerimento administrativo e prestou as informações devidas, ensejando a Avaliação Social do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e a realização de Perícia Médica. O INSS reconheceu administrativamente a presença do requisito de necessidade econômica (miserabilidade) (P. 73), porém, a perícia médica federal, cujo laudo encontra-se às fls. 69/75, concluiu pela inexistência de deficiência incapacitante que gere o direito ao benefício. No dia 07 de novembro de 2016 entrou em vigor o Decreto nº 8.805/2016, o qual deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), passando a dispor o seguinte: Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos noDecreto nº 6.135, de 2007.(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 1º O requerimento do benefício deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Previdência Social ou de outros canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) §2oNa hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento. §3oA existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento. §4oA apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício. § 5ºNa hipótese de ser verificado que a renda familiar mensalper capitanão atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência. Corolário lógico é que se o INSS realiza a avaliação da deficiência (perícia médica) é porque a renda familiar mensal per capita atendeu aos requisitos de concessão do benefício, nos termos da lei. Inarredável o consenso das partes acerca da miserabilidade, cuja Avaliação Social realizada pela Autarquia Federal concluiu que a parte autora não possui meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Tal documento faz prova do fato incontroverso, comprovando o reconhecimento do requisito miserabilidade na via administrativa. No PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) submeteu questão a julgamento para saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.742/1993 e Súmulas 79 e 80 da TNU), em incidente de uniformização julgado como representativo de controvérsia (Tema 187), tendo sido firmada a seguinte tese: (i)Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Considerando que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, reputo desnecessária a realização de estudo social para análise de condição já reconhecida administrativamente, e o faço com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e nos princípios da economia e celeridade processual, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento neste sentido. O controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência e, com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica judicial a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES, agente profissional da medicina legalmente habilitada e inscrita no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 21/01/2003, sob nº 109.387/SP, devidamente cadastrada no sistema informatizado do Tribunal correspondente, atestando formação acadêmica com pós graduação em medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, com especialização em dermatologia, e pós graduada em psiquiatria, a qual indicou o endereço eletrônico verigomes@hotmail.compara receber intimações. Deverá a perita médica nomeada, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 937-2025 que altera o artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Para a realização da perícia médica fica designado o dia 23 de AGOSTO de 2025 (sábado), às 9:45 horas, devendo a parte autora comparecer na Rua Visconde do Rio Branco nº 1.645, em Dracena/SP, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Pela via eletrônica, intime-se a "expert" acerca da nomeação, independentemente de compromisso (CPC, 466). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação da perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) qual a idade da parte autora? Qual a fonte de renda declarada? Qual a constituição do grupo familiar? c) o(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma enfermidade ou síndrome? Em caso afirmativo, qual a doença e sua respectiva classificação (CID)? Qual é a origem da enfermidade? d) foi(ram) apresentado(s) exame(s) complementar(es)? Descreva-o(s). e) com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença, lesão ou deficiência? f) a condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa ou incapacidade para praticar os atos da vida independente, ou seja, a doença, lesão, sequela ou deficiência causa impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social (capacidade de recepção de comunicação/ capacidade para produção de comunicação; atividades mínimas de cuidado pessoal, atividades instrumentais da vida doméstica; saúde psíquica)? g) no caso da parte autora estar acometida de doença, lesão ou deficiência, descrever de forma resumida quais são suas limitações e restrições, com as respectivas intensidades (leve, moderada, grave ou completa). h) trata-se de lesão aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em que caso de lesão de início abrupto, qual(is) o(s) documento(s) médico(s) que caracteriza(m) o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. i) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia tem prognóstico de cura? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? j) descreva o(s) documento(s) médicos que comprova(m) o tratamento efetivo, caso exista(m). k) no caso de existência de cura, qual o tempo estimado para sua efetivação? l) em razão da enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros, ou seja, em razão de sua doença, o(a) autor(a) necessita de cuidados especiais? Em caso afirmativo, identificar quais são estes cuidados especiais. m) considerando a enfermidade ou síndrome, o(a) periciando(a) encontra-se total ou parcialmente incapaz? Temporária ou permanentemente incapaz? n) o(a) autor(a) tem condições de aprender a exercer alguma atividade laborativa, no devido tempo, respeitados os limites de sua enfermidade ou síndrome? o) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? p) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? Necessária a intimação pessoal da parte autora para comparecer na perícia agendada bem como sua intimação de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto para cumprimento "Urgente", a qual encontra-se configurada para geração automática. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo pericial médico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Patrícia Keli De Souza Ramos x Banco Original S.A. e outros

ID: 298553040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KELI DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A.… Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A. - Vistos. Trata-se de ação restituição de valores c.c. indenização por dano moral ajuizada por Patrícia Keli de Souza Ramos contra Banco Original S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando que recebeu ligação do número 4020-0185 no dia 27/03/2023, de pessoa que se identificou como gerente da conta do Banco Nubank, pedindo para instalar o aplicativo Anydesk para que pudesse remotamente cancelar transações que estavam sendo realizadas por golpistas. Prossegue narrando que como desconhecia qualquer transação, seguiu as instruções, o que permitiu acesso por golpista que realizou PIX a pessoa chamada Lindivan Araujo de Sousa, e tentando enganá-la, colocou na descrição do comprovante "cancelamento de PIX" para que acreditasse que seria um cancelamento. Porém, após a ligação, ao acessar sua conta, verificou que o valor saiu de sua conta e que fizeram o mesmo procedimento no Banco Original/Pic Pay. Afirma que utilizaram saldo e limite de cartão de crédito (R$ 2.000,00 e 3.141,76), ficando com saldo negativo e arcando com juros exorbitantes, cujo valor com todos os encargos seria de R$ 5.422,67 junto ao Nubank e de R$ 15.488,18, junto ao Banco Original/Pic Pay. Encaminhou e-mail às corrés (porque jamais manejou valores nesse patamar e sucessivos, fora de seu perfil, e ainda assim não entraram em contato com a autora, sem tomar qualquer providência) e registrou boletim de ocorrência. Contudo, os corréus indeferiram o pedido de ressarcimento. Informa que ajuizou ação contra quem recebeu (processo nº 0002787-25.2023.8.26.0348 do Juizado Especial Cível de Mauá), porém desistiu da ação por não o encontrar. Por entender que houve falha da parte ré, ajuizou a presente ação, buscando a condenação na devolução dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). O corréu Nubank se habilitou nos autos e juntou documentos (fl. 56), instruindo com documentos (fls. 57/77). A parte autora emendou à inicial (fls. 78/80), juntando documentos às fls. 81/112. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 113/116). Contestação apresentada às fls. 121/157, pelo Nubank, instruída com documentos (fls. 158/315). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a instituição tem iniciativas de segurança, inclusive, disponibilizado material com orientações em seu site. Menciona que o golpe da falsa central de atendimento seria de conhecimento notório, e que no presente caso o ocorrido se deu exclusivamente por culpa da autora. Salientou que as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, bem como dentro do limite definido, sendo compatível com seu histórico de transações. Ademais, teria iniciado o procedimento de reembolso via MED, mas não havia saldo na conta destino. Ressaltou que não pode ser responsabilizada pela fraude perpetrada por terceiros, e que adota mecanismos de segurança a fim de trazer segurança ao consumidor. Defende a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano reclamado, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima. Afirma que a parte autora teria praticado abuso do direito de demanda, devendo ser aplicado a multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Argumenta a inexistência de danos morais, ante a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que não teria agido com cautela. Alega, ainda, que a parte autora não teria demonstrado a ocorrência de danos materiais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. A parte autora juntou documentos (fls. 319/322). Contestação apresentada pelo Banco Original às fls. 326/361, instruída com documentos (fls. 362/473). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, discorreu a respeito sobre funcionamento da instituição, e que no caso dos autos, as transações foram autorizadas mediante o uso de senha. Além disso, a própria autora teria confirmado a realização das transações por intermédio de seus dados de segurança, o que afastaria a responsabilização do banco. Argumenta, ainda, que a própria autora teria fragilizado seus dados pessoais, quando baixou aplicativo e permitiu acesso de terceiro a sua conta. Ademais, as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, o que afastaria a responsabilização da instituição bancária. Discorreu a respeito do golpe da falsa central, e que detém material informativo em seu site. Menciona que o ocorrido se deu por ação exclusiva da parte autora. Aduz que não haveria obrigatoriedade quanto eventual perfil de consumo, se tratando de mera liberalidade da casa bancária. Pontuou que no presente caso não teria ocorrido fortuito interno, sendo que o contrato firmado é válido, sendo pactuado de forma legítima. Defendeu a ausência no dever de indenizar quanto danos morais, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 475/476). O corréu Banco Original requereu depoimento pessoal (fls. 479/489) e juntou documentos (fls. 490/509). O corréu Nubank juntou nova representação processual (fls. 510/528). O corréu Nubank requereu oitiva da autora (fls. 534/535). Réplica anotada às fls. 536/552. A parte autora requereu julgamento antecipado (fls. 553/554). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO a impugnação a gratuidade judiciária. A parte ré não demonstrou nos autos, por meio de qualquer prova, que a parte autora não faria jus a benesse, mas apenas alegou de forma genérica. Logo, a impugnação deve ser rejeitada. REJEITO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se verifica, a parte autora atribuiu os fatos ocorridos a falha na prestação dos serviços oferecidos pelos réus. Logo, são legítimos para responder a presente ação. Por fim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Os argumentos lançados pelo corréu Banco Original em verdade se confundem com mérito. Além disso, inviável vislumbrar inépcia da inicial, considerando a contestação de 36 folhas apresentada pela parte ré. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Entendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte ré, considerando os elementos constantes nos autos. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. A situação descrita nestes autos não se mostra inédita, havendo inúmeras demandas idênticas em que correntistas de instituições financeiras ao receberem um telefonema informam seus dados bancários a terceiros que solicitam a transferências de valores para concluir o protocolo contra fraudes. É fato notório (art. 374, I, CPC), que por sua natureza dispensa comprovação, que as instituições financeiras não solicitam senhas de acesso, e tão pouco transferências de valores, por meio de ligações telefônicas, devendo o consumidor adotar as cautelas ordinárias para a proteção do sigilo de seus dados, somente acessando os endereços eletrônicos oficiais dos fornecedores. Outrossim, também é de conhecimento público e notório, a atuação de terceiros que, por meio de contatos telefônicos, envio de mensagens eletrônicas de texto e voz, inclusive com indicação de links de acesso, buscam obter dados pessoais dos usuários de serviços bancários de internet banking, não havendo qualquer conduta imputável ao fornecedor hábil a justificar sua responsabilização. Conforme se depreende dos autos, a autora, no dia 27 de março de 2023, por ligação telefônica, foi informada por um suposto funcionário do corréu Nubank que sua conta bancária teria sido invadida, e que teriam induzido a instalar aplicativo "anydesk" para acessar a conta de forma remota. Nota-se, que a parte autora, por livre e espontânea vontade, decidiu baixar aplicativo que facilitou ação criminosa, seguindo as instruções repassadas pelo falso atendente. Neste cenário, resta forçoso reconhecer a negligência da autora para com sua própria segurança, já permitiu o acesso de forma remota à sua conta bancária, sem consultar o aplicativo da instituição bancária ou buscar os canais oficiais, concorrendo assim para o evento lesivo. Registro que diante do inusual contato telefônico não foi adotado qualquer cautela de segurança, tampouco confirmação dos dados bancários e/ou acesso com o gerente responsável pela conta corrente, assumindo a autora comportamento negligente de modo a caracterizar dano evitável cuja reparação integral não pode ser buscada em face da empresa ré. É de conhecimento notório a existência de atos ilícitos praticados por terceiros envolvendo instituições financeiras, em especial o denominado por alguns como "golpe da falsa central telefônica" em que, o correntista é orientado a realizar transações financeiras em favor de terceiros. Note-se, portanto, que tal prática já é de conhecimento dos consumidores que devem adotar as cautelas necessárias para resguardar sua segurança não fornecendo a terceiros cartão ou dados pessoais. Inexiste nestes autos qualquer comprovação de que algum funcionário da requerida tenha participado ou facilitado as referidas transações efetuadas por terceiros, valendo notar que seus dados pessoais podem ser facilmente obtidos através de diversos meios ilícitos, até mesmo pela venda cadastros ilegais e exposição na chamada "deep web". Colaciono jurisprudência neste sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor admite que realizou Pix a terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de qualquer evidência que a instituição financeira ré teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1003340-63.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu suficientemente do seu ônus de comprovar a inocorrência de falha do serviço. Descuido inescusável e falta de cautela por parte da autora que, em vez de realizar consultas ao próprio aplicativo ou internet banking do banco ou pelos canais oficiais, optou por ligar para o número constante de falsa mensagem e forneceu dados e senha bancária, permitindo a realização de transações fraudulentas. Fraude que não poderia ter sido detectada pelo réu por não ter ocorrido grande quantidade de transações nem serem exorbitantes os valores. Falha do serviço não constatada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pela autora. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012475-28.2024.8.26.0002; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Deste modo, não há que se falar em danos materiais, uma vez que restou caracterizado o previsto no art. 14, §3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 113/116 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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