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Processo nº 1003348-25.2025.4.01.3603

ID: 314173774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-25.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003348-25.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSANIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. À secretaria para designação de perícia médica com perito cadastrado no sistema AJG a ser realizada nas dependências da sede da Justiça Federal de Sinop, localizada na Avenida Alexandre Ferronato, 2.082, R-38, (próximo da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT), neste município. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia, contendo resposta aos quesitos deste Juízo, como também aos demais eventualmente apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento do(a) perito(a). Regras a serem observadas para agendamento das perícias, a fim de assegurar condições mínimas de saúde e segurança: 1 – As perícias serão agendadas previamente com intervalo mínimo de 05 em 05 minutos; 2- O periciando deverá chegar no horário marcado, evitando aglomerações e espera; 3- O periciando só deverá ir à perícia acompanhado se for menor de idade, possuir dificuldade de locomoção ou alienação mental; 4- O periciando que possuir sintomas gripais, mesmo leves, deverá informar pelo e-mail 01vara.sno.mt@trf1.jus.br ou telefone (66) 3901-1257, para remarcação da perícia; Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Juntado o laudo: Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito de eventual prevenção e sobre situações que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC. Remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003348-68.2025.8.26.0281

ID: 335038568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003348-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-68.2025.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Recolher … Processo 1003348-68.2025.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Recolher custas para citação no prazo de 05 dias. 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 41.085,07, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC); ou desocupação no prazo de 60 dias, sob pena de reintegração da autora na posse do imóvel. Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP)

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C. A. V. Do N. x P. M. De P.

ID: 305647334

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002604-67.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. V. DO N.

Polo Passivo:

P. M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002604-67.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: C. A. V. do N. - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002604-67.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: C. A. V. do N. - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA. DADOS PESSOAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE PIRAPOZINHO, DE HOLERITE COM DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. A SENTENÇA RECONHECEU A PUBLICAÇÃO, MAS AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO E DE ANORMALIDADE DO EVENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR, NÃO ABRANGIDOS PELO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; (II) SABER SE, NA HIPÓTESE, É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DA EXPOSIÇÃO.3. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. 4. A DIVULGAÇÃO DE DESCONTOS PESSOAIS (EMPRÉSTIMOS, PLANOS, CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS) ULTRAPASSA OS LIMITES DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA ADMITIDA PELO TEMA 483 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA A EXPOSIÇÃO DE DADOS QUE DIGAM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS EXPOSIÇÕES CONFIGURAM VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO EXIGÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X, E 37, § 6º; CC, ART. 186; LEI 12.527/2011, ARTS. 6º, III, E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 652.777/SP (TEMA 483 DA RG), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 23/04/2015; TJSP, AP. 0048671-75.2012.8.26.0053, REL. PEIRETTI DE GODOY, J. 05/12/2013; TJSP, RIC 1003348-62.2023.8.26.0047, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 08/02/2024; TJSP, RIC 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 29/05/2024; STJ, SÚMULAS 54 E 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. E C. I. C. De M. L. M. x M. R. I. L.

ID: 306243356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. E C. I. C. DE M. L. M.

Polo Passivo:

M. R. I. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVARRO SILVA

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-31.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - R.C.M.M. - M.R.I. - Fls 104/120: Trata-se de pedido de reconsideração da tutela antecipada com a revogação in… Processo 1003348-31.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - R.C.M.M. - M.R.I. - Fls 104/120: Trata-se de pedido de reconsideração da tutela antecipada com a revogação integral do embargo da obra. Em síntese narra o réu que os laudos técnicos apresentados apontam que não houve por parte da Requerida, nenhuma responsabilidade sobre os desabamentos ocorridos em 28//12/2024 e 04/02/20258. Alega-se que apurou-se a terraplanagem do lote da presente requerida iniciou-se em Dezembro de 2023, sendo que o primeiro deslizamento teria ocorrido no dia 28/12/2024, onde teria ocorrido o escorregamento oriundo do 3º Lote Superior. O deslizamento possivelmente proveniente a infiltração do baldrame no 3º lote de área de construção. Já o o segundo escorregamento ocorreu em 04/02/2025, oriundo do vazamento da Caixa D`Água da Prefeitura de Bálsamo. Relata que em ambas situações não ocorreram por culpa da Requerida, tendo a mesma notificado as obras superiores, conforme documentação anexa. Na exordial, a Requerente alega que as obras de conjunções estariam em fase inicial, todavia o requerido afirma tratar-se de fotos desatualizadas do local, e prova-se por fotos, laudo e diário de Obra, o atual andamento da obra, sendo dentro das normas técnicas e de segurança, sendo que ao longo dos meses é possível verificar a evolução da construção do muro de arrimo, que o talude da Requerida possui drenos ativos e redundância estrutural, não havendo mais deslizamentos desde Fevereiro de 2025. Assim, alega o réu que não se vislumbra o risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que, a fase de terraplanagem já está concluída. Assim, a continuidade ou não da obra do Requerido não trará nenhum aumento ou potencialização de qualquer prejuízo, uma vez que a terraplanagem do terreno já findou-se. Relata o réu, que caso mantido o Embargo por mais 60 dias, a perda agregada ultrapassará R$ 3,1 milhões, tornando-se irreversível para cadeia de fornecedores locais, ocasionando a perda de diversos empregos e prejuízo ao próprio município, uma vez que ausência de tributos ocasionara uma perda de mais de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais) ao ano para o Município de Balsamo. Decido. As imagens atuais do local demonstram que o talude da requerida ostenta de drenos ativos e redundância estrutural, com 45 estacas onde apenas 38 abastariam (fls 425), aguardando o desembargo da obra para refazer o talude e colocar um dreno na parte de cima do talude, de modo que não se repita os deslizamentos (fls 425). Ao que parece eventual risco subsistente demanda atuação dos 3 lotes superiores, qual seja, conduzir águas pluviais em lote superiores, e quanto a prefeitura, o dever de realizar reparos de modo a manter o reservatório público sem vazamento. De modo que poderá haver responsabilidade pelo deslizamento pelas construções superiores, que em tese, não adotaram medidas obrigatórias de drenagem pluvial e prevenção de riscos geotécnicos. Desse modo, com a juntada das fotos, laudos e projetos aprovados pelos órgãos competentes, legitimam a continuidade na obra, que reitera seguir todas as normas técnicas exigidas. Assim, reconsidero a decisão de fls 91/95 para revogo a liminar. - ADV: RAFAEL NAVARRO SILVA (OAB 260233/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP)

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Processo nº 1003348-19.2025.4.01.3702

ID: 278218091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-19.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL BATISTA ALENCAR

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003348-19.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003348-19.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANILDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003348-23.2024.4.01.3906

ID: 324646772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-23.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE OLIVEIRA E SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1003348-23.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA DE OLIVEIRA E SILVA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1003348-23.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA DE OLIVEIRA E SILVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA - PA19052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício auxílio doença. Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. O laudo médico pericial acostado aos autos (ID 2181867360) atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedida de praticar os atos da vida civil. Inclusive o laudo pericial informou que a autora está apta para atividades laborativas, sem restrições. Ademais, não é despiciendo lembrar que o fato gerador da concessão do auxílio-doença ou mesmo da aposentadoria por invalidez não é a existência da doença por si só, mas a incapacidade laborativa causada por ela. No presente caso, não restou afetada sua capacidade laborativa, o que obsta o estabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual deve prevalecer suas conclusões. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003348-68.2025.8.26.0281

ID: 323722059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003348-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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Processo 1003348-68.2025.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Relação: … Processo 1003348-68.2025.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Relação: 0554/2025 Teor do ato: Recolher custas para citação no prazo de 05 dias. 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 41.085,07, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC); ou desocupação no prazo de 60 dias, sob pena de reintegração da autora na posse do imóvel. Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Advogados(s): Kassim Schneider Raslan (OAB 482236/SP) Advogados(s): Kassim Schneider Raslan (OAB 482236/SP) - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP)

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Processo nº 1003348-28.2025.8.26.0650

ID: 323696700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-28.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTINA VADENAL DE LIMA

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Processo 1003348-28.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Florentino de Lima - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Florentino de Lim… Processo 1003348-28.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Florentino de Lima - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Florentino de Lima em face do Instituto Médico Legal, Nu Pagamentos S.A, Caixa Econômica Federal e Superintendência de Seguros Privados, na qual alega, em síntese, que seu filho faleceu em 17/04/2025 em virtude acidente motociclístico. Contudo, sustenta que até o presente momento não foi possível obter o laudo elaborado pela primeira requerida e nem informações de extratos bancários, valores de FGTS e seguro de vida em nome do falecido. É o necessário. Decido. Primeiramente, reputo inviável o prosseguimento da ação em face de Nu Pagamentos S.A., Caixa Econômica Federal e Superintendência de Seguros Privados, visto que apuração de bens e direitos em nome de pessoa falecida deverá ser realizada em inventário. Além disso, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgar as causas ajuizadas em face de empresa pública e entidade autárquica federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988. Ademais, nota-se que o Instituto Médico Legal é ente desprovido de personalidade jurídica, razão pela qual deverá ser substituído pelo Estado de São Paulo no polo passivo da presente ação. Dessa forma, emende a autora à inicial, no prazo de 15 dias, para: i) excluir os pedidos formulados em face de Nu Pagamentos S.A., Caixa Econômica Federal e Superintendência de Seguros Privados; ii) retificar o polo passivo para excluir o Instituto Médico Legal e incluir o Estado de São Paulo. 2. No mais, em que pese seja possível o prosseguimento dos pedidos formulados em face do Estado de São Paulo, observo, ainda, que este juízo é absolutamente incompetente para conhecer a matéria. Dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/2009 que: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso, trata-se de ação de interesse do Estado de São Paulo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, proposta por pessoa física, ou seja, legitimado ativo autorizado (art. 5º, I, Lei 12153/09), bem como ausentes as exceções do § 1º, do art. 2º da mesma lei. De se destacar, ainda, que não há complexidade na prova, tratando-se o objeto da causa eminentemente de direito, a ser apreciado com base em provas documentais. Sendo assim, DECLINO a competência para o Juizado Especial desta Comarca. Após o cumprimento do item 1, redistribua-se o processo. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CRISTINA VADENAL DE LIMA (OAB 438640/SP)

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Processo nº 1003348-73.2025.8.26.0053

ID: 331882964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REGIS DO AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS

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Processo 1003348-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Regis do Amaral Santos - Pelo exposto, JUL… Processo 1003348-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Regis do Amaral Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos fiscais de IPVA incidentes sobre o veículo de placas CUJ2G68, lançados após a ocorrência do sinistro (28/10/2022), e, consequentemente, cancelamento dos protestos e eventuais apontamentos deles decorrentes. Por via de consequência, confirmo a decisão interlocutória de fls. 107/108. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS (OAB 464568/SP)

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Processo nº 1003348-87.2024.8.26.0286

ID: 337402263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003348-87.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003348-87.2024.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pág. 126: defiro o pedido. Converto … Processo 1003348-87.2024.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pág. 126: defiro o pedido. Converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido da parte autora e que a parte ré não foi citada. Por conseguinte, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Providencie-se o desbloqueio do veículo por meio do Sistema Renajud (pág. 109). Anote-se o novo valor da causa (R$ 58.066,670 e informe a Serventia se há diferença a recolher. Após regularização do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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