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Processo nº 1003350-25.2025.8.11.0000

ID: 300015797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003350-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 20.759.190/0001-32 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), PREFEITURA DE CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. USO DE APARELHAGEM SONORA EM EVENTOS URBANOS. LICENÇA AMBIENTAL ESPECÍFICA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em Mandado de Segurança Cível, no qual se postulava a suspensão dos efeitos de auto de notificação emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, que proibiu a utilização de som ao vivo e mecânico em eventos no estabelecimento comercial da Agravante, em razão da ausência de licença ambiental específica e de medidas de isolamento acústico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de notificação administrativa ambiental que restringe a emissão sonora em eventos; (ii) estabelecer se houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Municipal ao lavrar o auto de notificação, à luz da legislação local. III. Razões de decidir 3. A licença especial para o uso de aparelhagem sonora em eventos é exigência expressa do art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999, constituindo requisito legal indispensável para o exercício da atividade. 4. A atuação preventiva da Administração, por meio de auto de notificação que condiciona a realização de eventos sonoros à prévia licença ambiental, insere-se no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e visa proteger o interesse coletivo. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica na hipótese, pois não há nos autos demonstração de que a Agravante possuía a licença exigida na data da fiscalização. 6. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, os quais não foram comprovados. 7. Não há indícios de abuso de poder ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, o qual observa os parâmetros legais e foi motivado pela ausência de licença ambiental específica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se configura direito líquido e certo quando o Impetrante não comprova documentalmente o cumprimento das exigências legais para o exercício da atividade sujeita à regulação ambiental. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.016/2009, art. 1º e art. 7º, III; Lei Municipal n.º 3.819/1999, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI n.º 1.2245.857.8.2023.8.13.0000, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. 31.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 1052738-02.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação n.º 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá. Irresignado, o Agravante sustenta, em síntese, que a notificação administrativa extrapolou os limites legais, impondo medida coercitiva sem respaldo legal e sem medição técnica de ruído, tampouco indicação clara dos dispositivos legais infringidos. Defende a abusividade da restrição, que, segundo alega, deveria ter caráter meramente orientativo e não punitivo, e que está em vias de regularizar a situação perante o órgão competente, inclusive com a apresentação de projeto acústico. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto a fim de que seja concedida, liminarmente, a segurança postulada. Por meio da decisão de id. 267330797, o pedido de tutela antecipada recursal foi concedido. Não houve contrarrazões, embora a parte Agravada tenha sido devidamente intimada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (id. 284235877). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1052738-02.2024.8.11.0041. Na ocasião, o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, foi indeferido. Extrai-se dos autos que o mandamus foi impetrado contra suposto ato ilegal e abusivo praticado por agentes de regulação e fiscalização ambiental do Município de Cuiabá, os quais proibiram a Agravante de utilizar som ao vivo e mecânico em eventos realizados em seu espaço comercial, até que fossem providenciadas medidas de isolamento acústico e a devida licença ambiental específica para uso de aparelhagem sonora. Na inicial, alega que sempre manteve suas licenças e alvarás em dia, e que a exigência da mencionada licença ambiental para eventos sonoros lhe foi apresentada somente em momento recente, sem prévia advertência ou oportunidade razoável para regularização. Argumenta que a medida compromete contratos já firmados e gera sérios prejuízos econômicos e reputacionais, motivo pelo qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Ao analisar o pleito, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes moldes: “[...] Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos atrelados na petição inicial, não demonstram em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido. Consoante ressai da inicial, o impetrante sustenta que a autuação lavrada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se mostra ilegal tendo em vista que possui todas as licenças para funcionamento do estabelecimento e a proibição de uso de som ao vivo contida no campo do Auto de Notificação é abusiva. Ocorre que, ao analisar a documentação acostada aos autos não se visualiza a licença especial para uso de som consoante o disposto no artigo 7º da Lei Municipal n. 3.819/1999, de maneira que, a princípio não há que se falar em ilegalidade praticada pelo impetrado. Posto isso, indefiro a liminar”. (id. 180144141, dos autos originários) Deste decisum, a parte Impetrante aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade a concessão da segurança postulada para autorizar a Agravante a realizar eventos com som ao vivo e mecânico. Conforme se extrai dos autos, embora a Agravante tenha apresentado protocolo de projeto acústico perante o Município, não há qualquer informação nos autos acerca de sua efetiva concessão. Ademais, ainda que posteriormente deferida, tal licença não retroagiria aos efeitos da notificação impugnada, a qual se deu de maneira preventiva, dentro do exercício legítimo do poder de polícia administrativa e amparada na legislação local. O art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999 é claro ao exigir licença especial para uso de som, tratando-se de condição legal para o exercício da atividade, e não de mero requisito complementar. A autorização deve preceder, necessariamente, o uso de aparelhagem sonora em ambientes urbanos, especialmente quando a atividade possa afetar o bem-estar coletivo, como no caso de eventos com som ao vivo em área urbana adensada. Assim, não se cogita de violação ao devido processo legal, pois o direito cuja proteção se invoca, consistente na realização de eventos com emissão sonora, subordina-se à prévia obtenção de licença específica. Logo, a ausência desse requisito inviabiliza, por si só, o reconhecimento de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Ressalte-se que o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca e documental do direito vindicado, o que não ocorreu. Não se comprovou a existência de autorização vigente à época da autuação, tampouco se demonstrou a ilegalidade do auto de notificação, lavrado dentro dos parâmetros legais e administrativos estabelecidos pelas normas municipais. Por essas razões, à míngua de direito líquido e certo comprovado, não há fundamento para o deferimento da tutela pleiteada, tampouco para a reforma da decisão ora agravada. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - SUSPENSÃO DO ATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar em mandado de segurança só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - O controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário está adstrito ao exame da sua juridicidade, em razão do que se impõe o indeferimento do pedido liminar quando não evidenciada ilegalidade ou abusividade no ato apontado coator, o qual aparentemente apenas observou a legislação de regência, haja vista que o ato de fiscalização questionado decorreu, a princípio, do exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal previsto na legislação local. (TJMG - AI: 12245857820238130000, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, revogando a decisão liminar de id. 267330797. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Charles Glauco Rodrigues Meireles e outros x Jefferson Edson Bittencourt Trindade

ID: 329656639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GLAUCO RODRIGUES MEIRELES DARLEI LAZARO MEIRELES

Polo Passivo:

JEFFERSON EDSON BITTENCOURT TRINDADE

Decisão

Advogados:

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARLEI LAZARO MEIRELES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS BORGES POVOA RODRIGUES - GO56147 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO DARLEI LAZARO MEIRELES e CHARLES GLAUCO RODRIGUES propuseram a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretendem, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alegam, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como para a realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2189258596. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Ressalto, ainda, que a simples propositura da ação de revisão de contrato, seja pelo rito ordinário ou por meio de embargos à execução, não inibe a caracterização da mora do autor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), que resultou na Súmula 380 do STJ. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta nas Certidões de ID 2188858878 - Págs. 16 e 20 a informação de que ambos os mutuários encontravam-se em local incerto e não sabido no momento das diligências: Considerando que o procedimento de execução extrajudicial tramita perante o Serviço Notarial, nessa análise prefacial, presume-se que a notificação pessoal dos autores observou os §§1º e 4º acima, com a tentativa de intimação por 03 (três) vezes, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, tendo sido certificado pelo serventuário encarregado da diligência a realização da intimação. Note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Luziânia/GO. Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, colaciona-se o seguinte julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE VENDA OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SFH. MORA. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ALEGADA. 1. A existência de perigo de dano não restou suficientemente comprovada. Passados mais de sete meses do ato reputado como nulo. 2. Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeira não aceita, certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova a notificação para purgação da mora. (grifou-se) (TRF4, AC 5010865-25.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/05/2014) Inclusive, vê-se a constatação pelo C.R.I. de que ambos não residem mais no imóvel. A ser assim, em razão das divergências acima apontadas é perfeitamente possível que o oficial do cartório não tenha encontrado o endereço constante na notificação, porquanto este não corresponde ao de residência do mutuário. Como é cediço, é dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ao manter-se inerte, o autor/apelado infringiu um dos deveres anexos contratuais, qual seja o de informação, maculando, desta forma a boa-fé objetiva que deve sempre nortear as relações contratuais, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil e erigido a cânone hermenêutico-integrativo dos negócios jurídicos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES JURÍDICOS DE CONDUTA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 2. Apelado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que emanam do princípio da boa-fé objetiva, mormente os deveres de informação e esclarecimentos, não podendo opor ao apelante o ônus de sua inércia, porquanto eventual nulidade na notificação pessoal não fora causada pela instituição financeira, mas sim pela ausência de atualização do endereço do devedor perante aquela. 3. Apelação provida. (TJ-AC - APL: 07058875820168010001 AC 0705887-58.2016.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 02/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular decretando a nulidade de sua notificação e dos atos subsequentes realizados no processo administrativo. Foram ainda condenadas a indenizar o particular por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenação das apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária regida pelo Decreto-lei nº 70/66, eis que contrato em questão foi firmado no ano de 1990. 3. Nos autos constam documentos demonstrando que houve tentativa de notificação pessoal do recorrido, por meio de oficial cartorário o qual certificou que o particular se encontrava em local incerto e não sabido. Igualmente, houve tentativa de notificação pessoal por carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida porque o recorrido teria se mudado. 4. Ainda que a residência do mutuário fosse em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada, daí porque, não sendo encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. O recorrido também não atendeu à solicitação de purgação do débito, embora intimado por edital, em razão da tentativa frustrada de sua notificação pessoal. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, certificado que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, a hipótese justifica a publicação de editais de intimação, como na espécie. Ademais, também não foi realizada a notificação do mutuário via e-mail. 6. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08001483520194050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019 e PROCESSO: 08010215120164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017. 7. Não demonstrado o descumprimento do Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar em nulidade das notificações do particular para purgar a mora e nem dos atos subsequentes, além de afastar-se a indenização por dano moral. 8. Inversão do ônus da sucumbência em 1º grau, registrando que o recorrido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários recursais. Medc (TRF-5 - Ap: 08091211320164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. Noto, também, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, por fim, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Quanto aos leilões, em que pese não existir nenhuma informação nos autos a não ser o registro do auto de leilão negativo na matrícula do imóvel (ID 2188858419 - Pág. 3), observo, da ação revisional nº 1003522-20.2023.4.01.3501 que os mutuários estavam cientes da consolidação da propriedade pela Credora Fiduciária em 08/11/2023 (ID 2000303151 - Pág. 2). No entanto, não trouxeram aos autos os mínimos indícios de que tenham tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Ao revés, em manifestação em réplica naqueles autos, ocorrida em 22/02/2024, manifestaram expressamente que as prestações estavam em atraso “com risco de leilão”, no entanto, somente agora, passado mais de um ano, protocolaram ação anulatória com requerimento de urgência com fundamento no provocado “periculum in mora”. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora para aplicação das regras do CDC, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Ressalto, aqui, que muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124

ID: 259593426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124

ID: 259593428

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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Patricia Costa De Souza x Espacial Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 259593596

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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Processo nº 1003350-68.2020.8.11.0010

ID: 262885301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003350-68.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERNANDES MONTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1003350-68.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOANICE DA SILVA GUIMARAES Endereço: RUA FRANCISCO MARTELLI, 430, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: HERNANDES MONTEIRO Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:JOANICE DA SILVA GUIMARÃES, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 1624102-9 SSP/MT e CPF nº. 000.740.681-99, telefone (66) 99651-7207, residente e domiciliada na Rua Francisco Martelli, nº. 430, Bairro Planalto em Jaciara - MT, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de HERNANDES MONTEIRO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG n° 94.611/SSPMT e CPF n° 458.243.631-53, residente e domiciliado Avenida Presidente Marques, n° 93, Bairro Santa Helena em Cuiabá, CEP: 78020000. E dos seguintes confinantes: LEIDIANE BRAGA DOS SANTOS SILVA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº. 1477132-2 e CPF nº 018.988.791-50, telefone (66) Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 99607-6922, residente e domiciliada na Rua Francisco Martelli, nº 447, Bairro Planalto em Jaciara – MT; ELILDE MESSIAS DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 902 900 e CPF n° 593.334.211-49, telefone (66) 99938-2673, residente e domiciliada na Rua Francisco Martelli, N º 250, Bairro Planalto em JaciaraMT; ELÇA NUNES MIRANDA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 0429561-7 e CPF n° 453.498.001-91, telefone (66) 99683-8359, residente e domiciliada na Rua Moema, n° 3956, Bairro Planalto em Jaciara-MT; DOS FATOS A requerente, há aproximadamente 24 anos tem a posse do terreno identificado como: Lote 16, Quadra 185, Bairro Planalto, com área de 205.66 m² (duzentos e cinco metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados) situado na Rua Francisco Martelli, nº 430, Bairro Planalto em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrículas anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação de HERNANDES MONTEIRO. d) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; e) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; f) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; g) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 h) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pela requerente; i) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; j) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para DECISÃO:"Vistos, etc.Trata-se de ação de usucapião, proposta por Joanice da Silva Guimarães em desfavor de Hernandes Monteiro.Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial com sua emenda.Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC.Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247).Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º).Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I).Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC.Com a chegada das contestaçãoes, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal.Por fim, vista ao MPE.Cumpra-se. Jaciara/MT, 23 de novembro de 2020.Pedro Flory Diniz NogueiraJuiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Laudilene Castro x Banco Pan S.A.

ID: 308602770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-92.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILENE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003350-92.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Laudilene Castro em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003350-92.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Laudilene Castro em desfavor de Banco Pan S.A. A Autora narra que celebrou com o Réu contrato de financiamento para a aquisição de veículo FIAT/UNO, operação nº 093003217, avaliado na época em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Aduz que na concessão do financiamento realizou o pagamento de entrada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de maneira que financiou a diferença em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 771,45 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Requer a revisão da taxa de juros que foi praticada em 3,1 a.m., pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, pela devolução em dobro de valores em razão da ausência de informação sobre o sistema de amortização. A Autora denuncia o descumprimento do direito à informação, de maneira que requer que a Ré demonstre todos os encargos que incidiram no contrato. Argumenta ainda pela aplicação do método GLAUSS ao contrato e busca desconstituir a aplicação dos juros compostos. Ademais, se insurge contra as tarifas de avaliação do bem, registro do contrato, venda casada do seguro e tarifa do cadastro. Nestes termos, requer a reparação pelos danos morais que reputa ter sofrido, este em montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pede liminarmente a descaracterização da mora, a possibilidade de consignação em pagamento, a não inclusão nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção da posse. Ao fim, pugna pela total procedência da demanda, fazendo pedido de todo o valor pago indevidamente. Com a inicial junta os documentos (id. n. 162223725). Aportou-se aos autos sob o id. n. 162886340 decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, fazendo incidir sobre o contrato a taxa média de juros. O Réu apresentou contestação através do id. n. 168663196, ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça, argumentou sobre a natureza do contrato, apontando ser contrato tipo e não contrato de adesão, impugnou a existência de onerosidade excessiva, fundamentou sobre a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada e pela sua capitalização, explicitou sobre a utilização da tabela PRICE, contestou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contrariou o pedido de desconstituição da mora e defendeu a legalidade das taxas relativas a registros e tarifas. Por derradeiro, pugna pela total improcedência da demanda. Sob o id. n. 170050177 o Réu noticiou ao juízo a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Réplica sob o id. n. 173920997. Comunicação entre instâncias sob o id. n. 176599516, em que foi carreada a decisão que conheceu e proveu o recurso interposto pelo Réu. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à Autora. O Réu impugna a gratuidade da justiça concedida à Autora, todavia não acosta aos autos documentos que comprovem a condição financeira desta, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida, não bastando meras alegações e suposições. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida. Do Mérito. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelece dois requisitos para possibilitar a inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica/econômica do consumidor. No caso, a parte Requerente adquiriu produtos da empresa Requerida, portanto, considerando a natureza da relação estabelecida, plenamente aplicável o diploma consumerista à espécie. Não obstante, a inversão do ônus da prova apenas se justifica quando restar evidenciada alguma dificuldade técnica da parte em comprovar as suas alegações em Juízo, o que não restou demonstrado nos autos. Como sobretido, para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem (2019): (...) é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Sobre o tema, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA, COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 297. DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO, CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATAÇÃO. VALIDADE. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não, verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança da integralidade das alegações (art. 6°. VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 4. Consoante pacificado pelo STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.° 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR 15 C.Civel-0012176-58.2021.8.16.0000 Perola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). (Sem grifos no original). Assim, não se mostra possível a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor às teses invocadas pala parte Requerente, porque ausente a hipossuficiência e verossimilhança nas alegações do consumidor, o qual possui todos os meios em direito admitido para impugnar o título, possuindo esse todos os elementos para o desempenho de um contraditório pleno. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que concerne ao expressamente requerido. Da revisão da taxa de juros à média do mercado. É pacífico na jurisprudência pátria a possibilidade de revisão da taxa de juros, notadamente quando estas figurarem flagrante abuso por parte das casas bancárias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO CONTÁBIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por E A dos Santos Ltda contra decisão monocrática que, nos autos do recurso de apelação, negou provimento à pretensão revisional, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de cartão de crédito e conta garantida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve três pontos: (i) verificar a existência de vício formal na decisão monocrática pela ausência de citação expressa do tema repetitivo aplicável; (ii) analisar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas a ponto de justificar revisão judicial; e (iii) avaliar se a suposta abusividade dos encargos descaracterizaria a mora da parte devedora. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício formal, uma vez que a decisão recorrida fundamentou-se no REsp nº 1.061.530/RS, que fixou tese repetitiva (Tema 27), sendo suficiente a menção ao precedente qualificado, independentemente da indicação numérica do tema. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo admitida a revisão das taxas apenas quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. As taxas contratadas, embora superiores à média de mercado, encontram-se dentro da variação praticada, não se revelando, portanto, exorbitantes ou desproporcionais, especialmente considerando os critérios objetivos adotados pelo STJ. 6. O parecer contábil apresentado pela parte agravante não possui presunção absoluta de veracidade, mormente porque se baseou em metodologia que desconsidera a amplitude da faixa de taxas de mercado, não sendo suficiente, isoladamente, para infirmar a validade dos encargos contratados. 7. Diante da inexistência de abusividade, mantém-se hígida a configuração da mora, com a exigibilidade dos encargos contratuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática que menciona e aplica expressamente precedente qualificado do STJ não padece de vício formal, ainda que não cite a numeração do tema repetitivo.” “2. As taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário não são passíveis de revisão judicial por simples superação da média de mercado, sendo necessária a demonstração de discrepância substancial e desvantagem exagerada, o que não se verifica no caso.” “3. O laudo contábil unilateral não gera presunção absoluta de veracidade quando não considera adequadamente a metodologia de cálculo utilizada para apuração das taxas médias de mercado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, Tema 27; STF, Súmula nº 596. (N.U 1012024-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Não obstante a possibilidade de revisão, tal revisão é condicionada à cabal comprovação da abusividade da taxa de juros aplicada, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (G .n.) No caso sub judice, apesar de a Autora apontar genericamente que a taxa aplicada é abusiva, não se prestou a comprovar qual era a média do mercado praticada na data da contratação. Frise-se que somente apontou em sede de petição inicial uma taxa de juros que supostamente havia sido baseada em tabela do Banco Central do Brasil (Bacen), todavia, não trouxe no petitório ou sequer em seus anexos a referida tabela, sequer comprovou que os valores indicados representavam de fato a média do mercado na data da contratação. Portanto, o fato de que a Autora falhou em comprovar de maneira cabal a abusividade da taxa aplicada aliada ao fato de que o julgador não pode conhecer de ofício a abusividade das cláusulas pactuadas em contratos bancários leva à conclusão de que o pleito autoral não merece prosperar. Sem embargos, quando da interposição de agravo de instrumento contra a decisão inicial destes autos, este Egrégio Tribunal assim decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira a emissão de boletos de pagamento com aplicação de juros remuneratórios conforme a média de mercado, fixada em 2,01% a.m., para contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 3,10% a.m. (44,22% a.a.), caracteriza abusividade em relação à média de mercado, justificando a revisão contratual na fase inicial do processo. III. Razões de decidir A taxa de juros pactuada aparentemente não ultrapassa os limites usualmente aceitos como abusivos, definidos em jurisprudência consolidada pelo STJ, que considera valores superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado como possíveis parâmetros para revisão. Inexiste demonstração inequívoca de abusividade no contrato firmado, sendo inviável, neste estágio inicial, deferir tutela de urgência baseada em cognição sumária. A verificação de eventual abusividade depende da instrução probatória e da análise aprofundada do caso concreto. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade, que deve superar de forma relevante a média de mercado, não sendo possível deferir tutela de urgência com base apenas em alegações genéricas na fase inicial do processo.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 300, § 1º, e 1.015; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 296. (N.U 1027090-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) (G. n.) Assim, em razão da ausência de cabal demonstração de abusividade por parte da Autora e considerando que o juízo ad quem deste E. Tribunal verificou, em sede de agravo de instrumento, que a taxa praticada aparentemente não ultrapassava os limites usualmente aceitos pela jurisprudência, deixo de revisionar a taxa de juros aplicada ao contrato entabulado entre as partes, devendo permanecer a pactuada. Revisão de juros por ausência de informação sobre o sistema de amortização. A Autora pugna pela revisão dos juros aplicados em razão da ausência de cláusula expressa que preveja o sistema de amortização adotado pelo contrato, fundamenta nisso o pedido de devolução em dobro do valor cobrado em excesso, requerendo que seja aplicado ao contrato o método GAUSS. Mister expor que pela análise do contrato depreende-se que o sistema de amortização aplicado é o PRICE. Quando o sistema de amortização é presumível pelo tipo do contrato, não há que se falar em ausência de informação. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÁLIDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO . PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS . LEGALIDADE. COBRANÇA ILEGAL DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença de procedência dos pedidos na ação de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial e, em consequência, julgando improcedente a contestação apresentada. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) . 3. Conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo 1132, o aviso de recebimento expedido para o endereço constante no instrumento contratual é apto para constituir de forma válida a parte devedora em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp n. 1 .951.662/RS, Rel. Min. Marcos Buzzi, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) . 4. Não há ausência de previsão contratual quanto ao sistema de amortização quando, pela análise do contrato, é possível observar que o valor da prestação se mantém constante, com pagamentos periódicos, pré-estipulados e parcelas mensais iguais e fixas, o que caracteriza o sistema Price. 5. Da leitura atenta do instrumento contratual inserido nos autos verifica-se a legalidade da cobrança das tarifas administrativas relativas à avaliação do bem, taxa de registro e tarifa de cadastro . 6. A contratação de seguro prestamista é nula quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que o seguro prestamista foi devidamente contratado pela parte autora, assim sendo, não há o que falar em venda casada, já que a instituição fornecedora lhe oportunizou a contratação ou não do seguro . 7. Não há ocorrência de repetição do indébito, simples ou em dobro, face a inexistência de qualquer encargo ilegal ou abusivo. 8. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052377-52 .2021.8.06.0071 Crato, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Para tanto, melhor sorte não assiste à Autora ao requerer a revisão das taxas aplicadas em razão da ausência de informação sobre o sistema de amortização aplicado ao contrato, isso porque, como alhures exposto, tal sistema é presumível. Do descumprimento ao direito à informação – do sistema de amortização e da capitalização dos juros. Não há que se falar em descumprimento do dever de informação por parte do Réu, isso porque consta do contrato acostado aos autos pela própria Autora a taxa de juros da operação, conforme pág. 05 do id. n. 162223731: Quanto ao sistema de amortização utilizado, este está em consonância com o ordenamento jurídico, inclusive tal conclusão é amparada por julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33.” (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) E ainda: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta para contestar a legalidade de encargos financeiros em contrato de crédito, cartão e CDC, sob alegação de juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais. Alegou-se, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova técnica enseja cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados superam de forma abusiva a taxa média de mercado à época da contratação; (iii) saber se há irregularidade na capitalização mensal, no uso da Tabela Price, e na cobrança de tarifas bancárias ou comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova requerida se mostrou desnecessária, diante da suficiência dos documentos para o julgamento do mérito. 4. Os juros pactuados em 3,99% a.m. não destoam de forma significativa da taxa média de mercado (2,64% a.m. à época da contratação), afastando a alegação de abusividade. 5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. A utilização da Tabela Price não é vedada, sendo legal a sua adoção em contratos bancários. 7. Não há provas da cobrança cumulativa de comissão de permanência ou tarifas bancárias indevidas, tampouco cláusula contratual que justifique sua revisão. 8. A parte autora anuiu às condições pactuadas no momento da contratação, sendo inaplicável a revisão de cláusulas aceitas sem vício de vontade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova técnica. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não enseja, por si só, a revisão contratual, salvo prova cabal de abusividade. 3. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada. 4. A adoção da Tabela Price é permitida em contratos bancários. 5. A revisão de cláusulas contratuais exige prova da cobrança ou da abusividade alegada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.” (N.U 1000723-80.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (G.n.) No que concerne à legalidade da aplicação dos juros remuneratórios, há que se frisar que no Julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. No ponto, o STJ já editou a súmula 539, permitindo-a: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64. Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Da análise do contrato entabulado entre as partes (id. n. 162223731), importa salientar que a taxa mensal de juros é de 3,10% ao mês, e 44,22% ao ano, sendo que tratando-se de relação contratual celebrada após a data de 31.3.2000, a simples previsão no contrato de taxa anual superior a soma das 12 (doze) prestações mensais é meio hábil a considerar como expressamente pactuada e lícita a capitalização de juros. Resta caracterizada a contratação da capitalização de juros, ao passo que na celebração da relação contratual constam prestações em valores fixos de taxa mensal não correspondentes ao duodécuplo da anual, que se mostra maior, dito pacto indica que os juros foram capitalizados. Sobre o tema, eis o delineado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Sem grifos no original). Inclusive com disposição sumular: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Ainda sobre o tema, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco pode exigir juros capitalizados mensalmente quando essa possibilidade restou expressamente pactuada pelas partes, e desde que o contrato seja celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. (Ap 43457/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016). (Sem grifos no original). Assim, considerando a relação apresentada, denota-se que transparente e de fácil entendimento que os juros contratados se deram na forma capitalizada. Das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e da tarifa de cadastro). No contrato que regula a relação sob julgamento, foram acrescidos valores controvertidos a título de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, cuja legalidade das cobranças é questionada pela Autora. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência tem se manifestado pela sua validade desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – PESSOA FÍSICA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. 4 - Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). 6 – Recurso desprovido.- (N.U 1005718-02.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (G.n.) No caso em apreço, consta do contrato o termo de avaliação de veículo, documento que descreve o estado do veículo automotor financiado, lhe atribuindo valor (id. n. 162223731), pelo que entendo que o serviço de avaliação fora devidamente prestado. Nesse sentido: TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Assim, tendo em vista que o banco Réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. Por conseguinte, no que diz respeito ao registro do contrato, este está em consonância com o que determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. Já no que concerne à tarifa de cadastro, esta é legal, no entanto só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (N.U 1016104-24.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) In casu, a Autora aduz que já tinha prévio relacionamento com o Réu, no entanto deixa de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não carreando aos autos qualquer indício de que a relação era preexistente ao contrato. Do seguro prestamista. A Cédula de Crédito Bancário CP/CDC de id. n. 162223731, prevê a contratação de Seguro Prestamista no valor de R$ 850,00. A matéria em comento foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos ("nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Depreende-se da leitura do aludido contrato entabulado que o seguro prestamista é optativo, de maneira que pode a parte contratante contratá-lo ou não (pág. 11 do id. n. 162223731): Nesse ponto, entendo que o seguro foi contratado por mera liberalidade da Autora, não configurada a venda casada. Em reforço, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Não há falar em violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes. (N.U 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (G.n.) Dos danos morais Não havendo abusividade no contrato objeto dos autos, não há que se falar em reparação por danos morais, isso porque não vislumbro, na espécie, quaisquer máculas aos direitos de personalidade da Autora. Corroborando, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1.061.530/RS). - No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado. - A reparação por danos morais deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias. "O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável" (STJ, REsp: 1.651.957/MG). - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. nº 1.639.320-SP), vedada a prática de venda casada. - "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp 600.663/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.064863-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) (G.n.) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Laudilene Castro em desfavor de Banco Pan S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isso em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valores que declaro estarem em condição suspensiva de inexigibilidade, consoante dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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