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Processo nº 1003350-07.2025.4.01.3502

ID: 321360193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CALIXTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE CALIXTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1017150-23.2025.8.11.0000

ID: 294522036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017150-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARIANO BRIDI

Decisão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017150-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: LUIZ MARIANO BRIDI Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. Em suas razões, o agravante alega que o juízo singular, ao julgar a demanda, deixou de observar a aplicação dos julgados devidos à lide, sob o argumento de que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Afirma que adotou as medidas administrativas devidas pretéritas ao ajuizamento do feito e evitou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, por este motivo aduz que é descabido afastar a condenação do executado, ora agravado. Alega que o fisco municipal adotou as medidas administrativas devidas ao ajuizamento do feito e efetivou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, nesse contexto, afirma que é descabido afastar a condenação do executado. Prequestionamento, quanto a presente matéria a fim de resguardar a devida segurança jurídica. Ao final, requer seja devidamente apreciado o acervo jurisprudencial colacionado, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo Singular, para fins de condenar o executado à verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85,§3º do CPC. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, oportunidade em que requer o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. (Id. 289668363) É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. O agravante aduz que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Pois bem. Vê-se que a controvérsia se funda em saber se são devidos honorários advocatícios, pela parte executada, quando o pagamento administrativo ocorre posteriormente ao ajuizamento da ação, porém antes de se efetivar a citação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nesses casos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Neste sentido também já decidiu este Tribunal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido. (N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Ementa: Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento do débito antes da citação. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a condenação do executado em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução fiscal, quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que, em tais casos, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não há triangularização da relação processual antes da citação, prevalecendo a leitura conjunta dos princípios da sucumbência e causalidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é uniforme no sentido de que, na ausência de citação, inexiste responsabilidade do executado por honorários advocatícios, mesmo que o pagamento do débito tenha sido posterior ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível a condenação do executado em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/12/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000859-63.2021.8.11.0007, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 05/12/2022. (N.U 1003350-38.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso, observo que o despacho para citação foi proferido em data de 03/03/2017, o Aviso de Recebimento juntado ao identificador nº56496218, demonstra que o agravado foi citado pessoalmente somente em data de 06/06/2017 – id. 56496218 autos referência. Todavia, o agravado efetuou o pagamento das CDA’s anterior à citação, em data de 30/03/2017, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento anexados ao identificador 56496218, página 82, 85 e seguintes autos referência. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Agravo de Instrumento, não merece prosperar para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse contexto, é devida a decisão que declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1015456-19.2025.8.11.0000

ID: 330981441

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015456-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015456-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015456-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOSE RIBAMAR DE SOUZA - CPF: 000.577.641-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. COMANDO COGENTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 14.100,57, após múltiplas diligências infrutíferas de localização de ativos do executado José Ribamar de Souza, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, fundamentada no art. 921, III, do CPC, viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, quando proferida sem prévia intimação da parte exequente para manifestação sobre o esgotamento das diligências de localização patrimonial. III. Razões de decidir 3. O art. 921, III, do Código de Processo Civil estabelece comando cogente que determina a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, constituindo providência que decorre diretamente da lei, sem margem para discricionariedade judicial que justifique necessariamente a prévia manifestação da parte. 4. Os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados em consonância com as demais normas processuais, notadamente aquelas que disciplinam especificamente o processo de execução. 5. A decisão não se caracteriza como surpresa no sentido técnico-jurídico, uma vez que decorreu da aplicação direta da lei a fatos amplamente conhecidos no processo - as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens -, e não de fundamentos novos ou desconhecidos pela parte exequente. 6. A exequente teve amplas oportunidades de indicar bens à penhora e requerer diligências para localização do patrimônio do executado, tendo sido realizadas múltiplas diligências sem êxito, demonstrando o esgotamento das vias ordinárias de localização patrimonial. 7. A ausência de demonstração concreta de indícios de modificação na situação financeira do executado que permitam supor a efetividade de novas diligências justifica a suspensão, evitando a repetição desnecessária de buscas e a transferência indevida do ônus de localização de bens ao Poder Judiciário. 8. A suspensão do processo executivo não implica prejuízo definitivo à exequente, representando medida de racionalização da atividade jurisdicional, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo mediante localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, constitui comando cogente legal que prescinde de prévia intimação da parte exequente quando baseada em fatos amplamente conhecidos no processo. 2. O esgotamento das diligências ordinárias de localização patrimonial, sem demonstração concreta de alteração da situação econômica do executado, autoriza a suspensão do feito executivo independentemente de nova manifestação da parte credora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 797, 921, III e §§ 1º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004453-38.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2023; TJ-MT, AI 1009646-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2023; TJ-DF, AI 0712308-26.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 07.07.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1003350-79.2023.8.11.0037, em trâmite na 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que determinou a suspensão do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis, sem a prévia intimação da exequente. A recorrente alega que ajuizou a ação de execução em 14 de abril de 2023, objetivando a satisfação de débito no valor de R$ 10.987,84, representado pela Cédula de Crédito Bancário n.º B90538919-9. No curso do processo, diversas diligências foram promovidas para localização de bens do devedor, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, bem como requerimento para bloqueio de cartões de crédito e passaporte. Sustenta que, mesmo diante de diligências frustradas, não se esgotaram todos os meios possíveis para a constrição patrimonial do executado, inclusive porque o próprio juízo, anteriormente, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito sob o argumento de que ainda remanesciam medidas a serem adotadas. Por conseguinte, afigura-se contraditória a decisão ora agravada, ao suspender a execução com base em esgotamento dos meios executivos. Defende que a decisão violou os arts. 9º e 10 do CPC, ao deixar de oportunizar o contraditório e a manifestação da exequente sobre a eventual existência de novos bens ou diligências viáveis. Salienta que tal conduta configura “decisão surpresa” vedada pelo ordenamento processual. Requer, em sede de tutela recursal, o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, aduzindo risco de início do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 4º do CPC, o que acarretaria grave prejuízo à exequente, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Postula, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja cassada a ordem de suspensão da execução, com o regular prosseguimento do feito e a possibilidade de novas tentativas de localização de bens penhoráveis. Decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro, id. 287081864. Recolhimento do preparo em dobro, id. 287716393. Recurso recebido sem efeito suspensivo e tutela antecipada indeferida, id. 288787856. Contrarrazões, id. 296406353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1003350-79.2023.8.11.0037, em trâmite na 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que determinou a suspensão do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis, sem a prévia intimação da exequente. Cinge-se dos autos originários que a presente execução extrajudicial tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário n.º B90538919-9, cujo valor atualizado importa em R$ 14.100,57 (quatorze mil, cem reais e cinquenta e sete centavos). A referida execução é promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ora agravante, visando ao recebimento do crédito inadimplido em face de JOSE RIBAMAR DE SOUZA, ora agravado. A parte exequente requereu, nos autos da execução, a realização de diligências por meio do sistema CENSEC, pedido este que foi devidamente deferido pelo Juízo de origem. Contudo, após a adoção de múltiplas providências voltadas à localização de ativos vinculados ao devedor — todas elas, contudo, infrutíferas —, determinou-se, ao final, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “ [...]Defiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC, tão somente quanto à existência de procurações e escrituras públicas lavradas pelo executado, eis que apenas a Central de Escrituras e Procurações – CEP depende de ordem judicial nos termos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, cujo resultado negativo segue em anexo. Com efeito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem prévia intimação da exequente para manifestação. Após acurada análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Inicialmente, ressalto que a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis do devedor é medida expressamente prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." A norma processual estabelece comando cogente ao magistrado, determinando que, verificada a ausência de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do feito. Trata-se de providência que decorre diretamente da lei, não havendo, portanto, margem para discricionariedade judicial que justifique necessariamente a prévia manifestação da parte. Nesse contexto, a alegação da agravante de que a decisão judicial violou os artigos 9º e 10 do CPC, por não ter oportunizado a prévia manifestação da exequente, não prospera. Isso porque os referidos dispositivos, que consagram o princípio do contraditório e vedam a prolação de decisão surpresa, não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados em consonância com as demais normas processuais, notadamente as que disciplinam o processo de execução. Decisão surpresa, no sentido técnico-jurídico, é aquela que se baseia em fundamentos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar previamente, violando o princípio do contraditório, não podendo ser considerada aquela que simplesmente contraria os desejos da parte requerente. No caso em apreço, a suspensão decorreu da aplicação direta da lei a fatos já amplamente conhecidos no processo - as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens -, e não de fundamentos novos ou desconhecidos pela parte exequente. Ademais, compulsando os autos, constata-se que a exequente, ora agravante, teve amplas oportunidades de indicar bens à penhora ou requerer diligências para a localização de patrimônio do executado. Foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, além de tentativa de suspensão da CNH e passaporte do executado, conforme relatado pela própria agravante. Como bem demonstra a cronologia processual, após a decisão de indeferimento do bloqueio de cartões de crédito, foram empreendidas novas diligências, inclusive com a consulta ao sistema CENSEC, que também restou infrutífera, evidenciando o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens. A alegada contradição do juízo não se sustenta, porquanto, à época do indeferimento do bloqueio dos cartões de crédito, ainda havia diligências a serem realizadas, o que efetivamente ocorreu posteriormente. É importante ressaltar que a exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado que permitam supor a efetividade de novas diligências. Limitou-se a alegar genericamente a possibilidade de realização de novas buscas, sem indicar, contudo, quais seriam estas diligências ou qual seria sua probabilidade de êxito. Destaco, por oportuno, que a suspensão do processo executivo não implica em prejuízo definitivo à exequente, tampouco em perda do direito perseguido. Ao contrário, representa medida de racionalização da atividade jurisdicional, evitando o prosseguimento de feito que, no momento, carece de viabilidade prática. Ademais, o § 3º do art. 921 do CPC expressamente consigna que, encontrados a qualquer tempo bens penhoráveis, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução, exatamente como ressalvou o Magistrado em sua decisão: "Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente". Quanto à alegação de início do prazo de prescrição intercorrente, tal circunstância decorre diretamente da lei (art. 921, § 4º, CPC) e não pode ser afastada pelo mero inconformismo da parte com a ausência de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e mais 3 (três) anos de arquivamento, havendo, ainda, a previsão de intimação das partes antes de eventual reconhecimento da prescrição, conforme consignado na própria decisão agravada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003350-49.2025.4.01.3100

ID: 278496244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança cível ajuizada por Flávio Leandro Pinheiro Frota, em face do Gerente Executivo do INSS de Santana/AP e do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. Alega o impetrante que protocolou, em 03/01/2025, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, registrado sob o número 1467007126. Informa que o agendamento da perícia médica foi realizado apenas para o dia 10/06/2025, ou seja, mais de 130 dias após o protocolo, o que violaria o prazo máximo de 45 dias fixado no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS. Requereu a antecipação da perícia, alegando a violação de direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à obtenção célere de benefício de natureza alimentar. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. O pedido liminar foi postergado para depois da apresentação das informações (id. 2176650700). Nas informações, a autoridade coatora do INSS assinalou que, após a análise documental realizada em 21/01/2025, concluiu-se pela necessidade de perícia médica presencial. Sustentou que não possui competência legal para reagendar ou antecipar exames periciais, atribuindo tal função exclusivamente aos servidores médicos peritos vinculados à Subsecretaria de Perícia Médica Federal – SPM, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 14.261/2021. Por sua vez, o Departamento de Perícia Médica Federal, por meio de ofício datado de 07/05/2025, confirmou o agendamento da perícia para o dia 10/06/2025, às 10h45, na APS Santana/AP. Explicou que o atraso no agendamento decorre da redução do quadro de peritos médicos, provocada por aposentadorias, exonerações e licenças. Destacou que a administração está adotando providências para mitigar os efeitos do déficit de pessoal, especialmente em regiões com maior carência de atendimento. O INSS apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito (id. 2185452113). Em parecer, o MPF deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique sua intervenção (id. 2188139425). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa, considerando a natureza pré-constituída da prova relativa ao mandado de segurança. Consoante às disposições do art. 5º, LXIX, da CF/88, bem como do art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Alega o impetrante que a marcação da perícia médica pelo INSS ultrapassa o prazo de 45 dias previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral), celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, sendo, portanto, ato ilegal a ser coibido por meio do presente writ. Na hipótese dos autos, a verificação da liquidez e certeza do direito invocado pelo impetrante demanda, necessariamente, a análise da alegada mora administrativa imputada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que tange ao eventual descumprimento do prazo para realização da perícia médica no segurado. Cumpre destacar, todavia, que a simples existência de pendência ou demora no âmbito da Administração Pública não configura, por si só, ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem mandamental. Para a configuração do direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança, impõe-se a demonstração inequívoca de mora injustificada, manifesta ilegalidade ou conduta caracterizada por desídia administrativa. Consoante informações prestadas tanto pelo INSS quanto pela Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, a perícia do impetrante foi regularmente agendada para o dia 10/06/2025, observando-se a ordem cronológica de requerimentos e a sistemática administrativa vigente. Ressaltou-se, ainda, que a atual limitação de pessoal decorre da progressiva redução no quadro de peritos médicos federais, fato este que impacta diretamente a capacidade operacional em diversas regiões do país. O INSS tem envidado esforços para otimizar seus processos internos diante de reconhecida carência de servidores e crescente volume de demandas. Nesse cenário, a Autarquia Federal vem adotando medidas estruturais e tecnológicas com vistas a dar maior celeridade à análise dos requerimentos, mediante ordenamento cronológico, conforme o princípio da impessoalidade. Tais providências demonstram o comprometimento institucional com a melhoria do atendimento ao segurado e a observância dos princípios administrativos constitucionais. Não se desconhece que o direito à razoável duração do processo administrativo encontra respaldo constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Contudo, a mera alegação de urgência individual, dissociada de documentação robusta e de prova inequívoca da imprescindibilidade da medida, não autoriza a este Juízo a interferência no fluxo regular de perícias médicas. O impetrante não demonstrou, por meio de documentos constantes nos autos, que tenha apresentado ao INSS, no bojo do procedimento administrativo, documentos que indicariam situação de urgência ou prioritária, tampouco provou que exame médico tenha sido preterido injustificadamente ou que processos administrativos posteriores tenham sido analisados em detrimento do seu. A mera invocação genérica de urgência não basta, por si só, à concessão da medida extrema pleiteada. Ademais, a alteração da ordem cronológica de perícias impõe grave risco à isonomia entre os segurados, princípio que orienta toda a atuação da Administração Pública. O deferimento de medida judicial que obrigue o INSS a apreciar imediatamente o pedido do impetrante, fora dos critérios objetivos adotados pela autarquia, equivaleria a criar tratamento privilegiado em relação a milhares de segurados que se encontram em fila de espera, em situação administrativa idêntica ou até mesmo mais antiga, sem que tenham recorrido ao Judiciário. Tal prática, reconhecida na doutrina e na jurisprudência como “fura-fila judicial”, tem sido expressamente rechaçada pelos tribunais, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão administrativa e violação ao princípio da impessoalidade. Portanto, na ausência de elementos concretos que demonstrem urgência qualificada, ou seja, necessidade excepcional e inequivocamente comprovada, que justifique a quebra da ordem natural de tramitação das perícias médicas, não é possível reconhecer o direito líquido e certo pleiteado. Em última análise, a pretensão do impetrante demanda juízo de valor discricionário e de conveniência administrativa, matéria que escapa ao controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no âmbito do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral do STF), não possui efeito vinculante em ações individuais. De forma expressa, estabelece-se na cláusula 12.3 do referido termo homologado: “12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.” Assim, a aplicabilidade dos prazos ali pactuados restringe-se ao controle coletivo da mora administrativa do INSS, não sendo extensível de forma automática a demandas individuais, como a presente. Por não ter ficado comprovado nos autos que a autoridade impetrada agiu fora dos limites da legislação de regência e que houve violação de direito do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os pedidos formulados na inicial, e, por via de consequência, denego a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo apto a ser corrigido pela via mandamental. Defiro o ingresso do INSS no feito. Custas remanescentes pelo impetrante. Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003350-25.2025.8.11.0000

ID: 300015797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003350-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 20.759.190/0001-32 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), PREFEITURA DE CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. USO DE APARELHAGEM SONORA EM EVENTOS URBANOS. LICENÇA AMBIENTAL ESPECÍFICA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em Mandado de Segurança Cível, no qual se postulava a suspensão dos efeitos de auto de notificação emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, que proibiu a utilização de som ao vivo e mecânico em eventos no estabelecimento comercial da Agravante, em razão da ausência de licença ambiental específica e de medidas de isolamento acústico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de notificação administrativa ambiental que restringe a emissão sonora em eventos; (ii) estabelecer se houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Municipal ao lavrar o auto de notificação, à luz da legislação local. III. Razões de decidir 3. A licença especial para o uso de aparelhagem sonora em eventos é exigência expressa do art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999, constituindo requisito legal indispensável para o exercício da atividade. 4. A atuação preventiva da Administração, por meio de auto de notificação que condiciona a realização de eventos sonoros à prévia licença ambiental, insere-se no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e visa proteger o interesse coletivo. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica na hipótese, pois não há nos autos demonstração de que a Agravante possuía a licença exigida na data da fiscalização. 6. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, os quais não foram comprovados. 7. Não há indícios de abuso de poder ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, o qual observa os parâmetros legais e foi motivado pela ausência de licença ambiental específica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se configura direito líquido e certo quando o Impetrante não comprova documentalmente o cumprimento das exigências legais para o exercício da atividade sujeita à regulação ambiental. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.016/2009, art. 1º e art. 7º, III; Lei Municipal n.º 3.819/1999, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI n.º 1.2245.857.8.2023.8.13.0000, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. 31.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 1052738-02.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação n.º 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá. Irresignado, o Agravante sustenta, em síntese, que a notificação administrativa extrapolou os limites legais, impondo medida coercitiva sem respaldo legal e sem medição técnica de ruído, tampouco indicação clara dos dispositivos legais infringidos. Defende a abusividade da restrição, que, segundo alega, deveria ter caráter meramente orientativo e não punitivo, e que está em vias de regularizar a situação perante o órgão competente, inclusive com a apresentação de projeto acústico. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto a fim de que seja concedida, liminarmente, a segurança postulada. Por meio da decisão de id. 267330797, o pedido de tutela antecipada recursal foi concedido. Não houve contrarrazões, embora a parte Agravada tenha sido devidamente intimada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (id. 284235877). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1052738-02.2024.8.11.0041. Na ocasião, o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, foi indeferido. Extrai-se dos autos que o mandamus foi impetrado contra suposto ato ilegal e abusivo praticado por agentes de regulação e fiscalização ambiental do Município de Cuiabá, os quais proibiram a Agravante de utilizar som ao vivo e mecânico em eventos realizados em seu espaço comercial, até que fossem providenciadas medidas de isolamento acústico e a devida licença ambiental específica para uso de aparelhagem sonora. Na inicial, alega que sempre manteve suas licenças e alvarás em dia, e que a exigência da mencionada licença ambiental para eventos sonoros lhe foi apresentada somente em momento recente, sem prévia advertência ou oportunidade razoável para regularização. Argumenta que a medida compromete contratos já firmados e gera sérios prejuízos econômicos e reputacionais, motivo pelo qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Ao analisar o pleito, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes moldes: “[...] Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos atrelados na petição inicial, não demonstram em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido. Consoante ressai da inicial, o impetrante sustenta que a autuação lavrada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se mostra ilegal tendo em vista que possui todas as licenças para funcionamento do estabelecimento e a proibição de uso de som ao vivo contida no campo do Auto de Notificação é abusiva. Ocorre que, ao analisar a documentação acostada aos autos não se visualiza a licença especial para uso de som consoante o disposto no artigo 7º da Lei Municipal n. 3.819/1999, de maneira que, a princípio não há que se falar em ilegalidade praticada pelo impetrado. Posto isso, indefiro a liminar”. (id. 180144141, dos autos originários) Deste decisum, a parte Impetrante aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade a concessão da segurança postulada para autorizar a Agravante a realizar eventos com som ao vivo e mecânico. Conforme se extrai dos autos, embora a Agravante tenha apresentado protocolo de projeto acústico perante o Município, não há qualquer informação nos autos acerca de sua efetiva concessão. Ademais, ainda que posteriormente deferida, tal licença não retroagiria aos efeitos da notificação impugnada, a qual se deu de maneira preventiva, dentro do exercício legítimo do poder de polícia administrativa e amparada na legislação local. O art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999 é claro ao exigir licença especial para uso de som, tratando-se de condição legal para o exercício da atividade, e não de mero requisito complementar. A autorização deve preceder, necessariamente, o uso de aparelhagem sonora em ambientes urbanos, especialmente quando a atividade possa afetar o bem-estar coletivo, como no caso de eventos com som ao vivo em área urbana adensada. Assim, não se cogita de violação ao devido processo legal, pois o direito cuja proteção se invoca, consistente na realização de eventos com emissão sonora, subordina-se à prévia obtenção de licença específica. Logo, a ausência desse requisito inviabiliza, por si só, o reconhecimento de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Ressalte-se que o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca e documental do direito vindicado, o que não ocorreu. Não se comprovou a existência de autorização vigente à época da autuação, tampouco se demonstrou a ilegalidade do auto de notificação, lavrado dentro dos parâmetros legais e administrativos estabelecidos pelas normas municipais. Por essas razões, à míngua de direito líquido e certo comprovado, não há fundamento para o deferimento da tutela pleiteada, tampouco para a reforma da decisão ora agravada. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - SUSPENSÃO DO ATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar em mandado de segurança só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - O controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário está adstrito ao exame da sua juridicidade, em razão do que se impõe o indeferimento do pedido liminar quando não evidenciada ilegalidade ou abusividade no ato apontado coator, o qual aparentemente apenas observou a legislação de regência, haja vista que o ato de fiscalização questionado decorreu, a princípio, do exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal previsto na legislação local. (TJMG - AI: 12245857820238130000, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, revogando a decisão liminar de id. 267330797. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003350-25.2025.8.11.0000

ID: 332157106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003350-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Licenças] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 20.759.190/0001-32 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (EMBARGADO), PREFEITURA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO MUNICIPAL. AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão proferido por Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. A Embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da alegada incompetência administrativa dos agentes públicos responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação n. 84938. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado se omitiu quanto à análise da competência administrativa dos agentes que lavraram o Auto de Notificação objeto da demanda, e, em caso positivo, suprir a omissão, examinando se há ilegalidade na atuação administrativa questionada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão. No caso, houve omissão relevante, pois o colegiado não examinou a alegação de que os agentes responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação n. 84938 seriam administrativamente incompetentes. 4. Sanada a omissão, verifica-se que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 459/2019, os Agentes de Regulação e Fiscalização detêm competência legal para lavrar autos de notificação no exercício regular de suas funções. 5. Constatada a regularidade do ato administrativo impugnado, não há direito líquido e certo a ser reconhecido de plano, tampouco se vislumbra nulidade na lavratura do Auto de Notificação n. 84938. 6. Embora acolhidos os embargos para sanar a omissão, não se verificam fundamentos que justifiquem a alteração do resultado do julgado anterior, inexistindo efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Os Agentes de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá possuem competência legal para lavrar autos de notificação, conforme previsto na Lei Complementar Municipal n. 459/2019. A ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado impede a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei Complementar Municipal n. 459/2019, art. 12. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA, em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ela. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, eis que não se manifestou sobre a alegada incompetência administrativa dos agentes responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação n. 84938, objeto da demanda. Com tais razões, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Contraminuta ofertada pela parte Embargada no id. 296630354. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Viola de Cocho Park Hotel LTDA se insurge da decisão colegiada que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ela. Como visto, o Recurso de Embargos de Declaração foi oposto com o fundamento de existir omissão na derradeira decisão. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, a parte Embargante alega, em síntese, omissão no acórdão proferido em relação à tese de incompetência dos agentes públicos responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação, objeto da demanda originária. Da análise detida do aresto embargado, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto ao exame da incompetência dos agentes, tese que foi expressamente suscitada pela Recorrente, em sede de Agravo de Instrumento, mas que não foi devidamente enfrentada no julgamento. Sanando a omissão, passo à análise da questão. No âmbito da administração pública do Município de Cuiabá, a Lei Complementar n. 459/ 2019, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da área de regulação e fiscalização municipal. Na normativa, especificamente em seu art. 12, constam as atribuições dos Agentes de Regulação e Fiscalização, vejamos: Art. 12 Constituem instrumentos passíveis de serem editados pelo Agente de Regulação e Fiscalização, no exercício de suas atribuições: I - termo de vistoria/constatação/inspeção: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, informa a situação geral e/ou específica de determinada atividade ou setor, objeto da ação fiscalizadora; II - auto de notificação: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, comunica ao munícipe, pessoa jurídica e/ou pessoa física, a necessidade de realizar determinada medida, advertindo-o para o cumprimento de exigência legal, ou de alguma providência específica que seja de interesse público, tratando-se de irregularidade sanável; III - relatório de retorno de notificação: ato administrativo, cuja origem se dá por despacho da chefia de fiscalização, e através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, relata uma diligência de retorno, para verificação do cumprimento de notificação previamente expedida; V - auto de infração: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica o cometimento de uma infração e a sua autoria, comunicando sobre a penalidade a que está sujeito o infrator, bem como o preceito legal correspondente, dando início ao processo administrativo pertinente; VI - termo de apreensão e depósito: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, atesta a apreensão de bem, equipamento, material ou mercadoria, e a sua guarda em depósito oficial, podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; VII - termo de interdição: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica para a interrupção, temporária ou definitiva, de uma atividade, setor de serviço, obra, máquina e/ou equipamento, podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; VIII - termo de suspensão ou redução de atividade: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica para a suspensão/redução, total ou parcial, de uma atividade e/ou equipamento de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade comitente; IX - termo de embargo: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica para paralisação total ou parcial de obra (serviço de construção, reforma, demolição, terraplanagem, etc.), podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; X - suspensão ou cassação de licença ou alvará: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica acerca da execução da medida de suspensão ou cassação da licença ou alvará, em cumprimento da penalidade imposta pela autoridade competente; XI - remoção de atividade incompatível: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica acerca da execução da medida de remoção de atividades incompatíveis com as normas pertinentes, em cumprimento da penalidade imposta pela autoridade competente; XII - demolição: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica acerca da execução da medida de demolição, podendo ser executado em nível cautelar, ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; XIII - relatório ambiental de aferição de ruído: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, informa situação geral e/ou específica em que se encontra ruído ou som emitido por pessoa física e/ou pessoa jurídica; XIV - relatório de atividades fiscais: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, relata uma saída a campo (diligência), elencando os fatos ocorridos e as ações realizadas, a fim de prestar informações necessárias aos órgãos competentes; e XV - parecer técnico fiscal: ato da administração através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, manifesta seu parecer técnico diante de análise de processo administrativo de licenciamento e/ou de autorizações; solicitação de informação, ou providências por parte de outros poderes, de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal; e/ou em decorrência de denúncias de qualquer natureza. (grifos nossos). Na presente demanda, verifica-se que o Auto de Notificação n. 84938 foi regularmente lavrado por Agente de Regulação e Fiscalização, no cumprimento de seu estrito dever legal. Logo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser aferível de plano, diante da ausência de ilegalidade do ato apontado como coator. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração, apenas para colmatar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se, integralmente, o resultado do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Charles Glauco Rodrigues Meireles e outros x Jefferson Edson Bittencourt Trindade

ID: 329656639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GLAUCO RODRIGUES MEIRELES DARLEI LAZARO MEIRELES

Polo Passivo:

JEFFERSON EDSON BITTENCOURT TRINDADE

Decisão

Advogados:

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARLEI LAZARO MEIRELES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS BORGES POVOA RODRIGUES - GO56147 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO DARLEI LAZARO MEIRELES e CHARLES GLAUCO RODRIGUES propuseram a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretendem, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alegam, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como para a realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2189258596. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Ressalto, ainda, que a simples propositura da ação de revisão de contrato, seja pelo rito ordinário ou por meio de embargos à execução, não inibe a caracterização da mora do autor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), que resultou na Súmula 380 do STJ. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta nas Certidões de ID 2188858878 - Págs. 16 e 20 a informação de que ambos os mutuários encontravam-se em local incerto e não sabido no momento das diligências: Considerando que o procedimento de execução extrajudicial tramita perante o Serviço Notarial, nessa análise prefacial, presume-se que a notificação pessoal dos autores observou os §§1º e 4º acima, com a tentativa de intimação por 03 (três) vezes, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, tendo sido certificado pelo serventuário encarregado da diligência a realização da intimação. Note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Luziânia/GO. Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, colaciona-se o seguinte julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE VENDA OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SFH. MORA. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ALEGADA. 1. A existência de perigo de dano não restou suficientemente comprovada. Passados mais de sete meses do ato reputado como nulo. 2. Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeira não aceita, certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova a notificação para purgação da mora. (grifou-se) (TRF4, AC 5010865-25.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/05/2014) Inclusive, vê-se a constatação pelo C.R.I. de que ambos não residem mais no imóvel. A ser assim, em razão das divergências acima apontadas é perfeitamente possível que o oficial do cartório não tenha encontrado o endereço constante na notificação, porquanto este não corresponde ao de residência do mutuário. Como é cediço, é dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ao manter-se inerte, o autor/apelado infringiu um dos deveres anexos contratuais, qual seja o de informação, maculando, desta forma a boa-fé objetiva que deve sempre nortear as relações contratuais, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil e erigido a cânone hermenêutico-integrativo dos negócios jurídicos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES JURÍDICOS DE CONDUTA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 2. Apelado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que emanam do princípio da boa-fé objetiva, mormente os deveres de informação e esclarecimentos, não podendo opor ao apelante o ônus de sua inércia, porquanto eventual nulidade na notificação pessoal não fora causada pela instituição financeira, mas sim pela ausência de atualização do endereço do devedor perante aquela. 3. Apelação provida. (TJ-AC - APL: 07058875820168010001 AC 0705887-58.2016.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 02/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular decretando a nulidade de sua notificação e dos atos subsequentes realizados no processo administrativo. Foram ainda condenadas a indenizar o particular por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenação das apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária regida pelo Decreto-lei nº 70/66, eis que contrato em questão foi firmado no ano de 1990. 3. Nos autos constam documentos demonstrando que houve tentativa de notificação pessoal do recorrido, por meio de oficial cartorário o qual certificou que o particular se encontrava em local incerto e não sabido. Igualmente, houve tentativa de notificação pessoal por carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida porque o recorrido teria se mudado. 4. Ainda que a residência do mutuário fosse em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada, daí porque, não sendo encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. O recorrido também não atendeu à solicitação de purgação do débito, embora intimado por edital, em razão da tentativa frustrada de sua notificação pessoal. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, certificado que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, a hipótese justifica a publicação de editais de intimação, como na espécie. Ademais, também não foi realizada a notificação do mutuário via e-mail. 6. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08001483520194050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019 e PROCESSO: 08010215120164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017. 7. Não demonstrado o descumprimento do Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar em nulidade das notificações do particular para purgar a mora e nem dos atos subsequentes, além de afastar-se a indenização por dano moral. 8. Inversão do ônus da sucumbência em 1º grau, registrando que o recorrido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários recursais. Medc (TRF-5 - Ap: 08091211320164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. Noto, também, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, por fim, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Quanto aos leilões, em que pese não existir nenhuma informação nos autos a não ser o registro do auto de leilão negativo na matrícula do imóvel (ID 2188858419 - Pág. 3), observo, da ação revisional nº 1003522-20.2023.4.01.3501 que os mutuários estavam cientes da consolidação da propriedade pela Credora Fiduciária em 08/11/2023 (ID 2000303151 - Pág. 2). No entanto, não trouxeram aos autos os mínimos indícios de que tenham tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Ao revés, em manifestação em réplica naqueles autos, ocorrida em 22/02/2024, manifestaram expressamente que as prestações estavam em atraso “com risco de leilão”, no entanto, somente agora, passado mais de um ano, protocolaram ação anulatória com requerimento de urgência com fundamento no provocado “periculum in mora”. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora para aplicação das regras do CDC, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Ressalto, aqui, que muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124

ID: 259593426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124

ID: 259593428

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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Patricia Costa De Souza x Espacial Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 259593596

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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