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Processo nº 1003357-48.2025.8.26.0566

ID: 311378081

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTELIRO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alteliro Lemes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003357-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alteliro Lemes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada aos autos de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (4.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (4.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (4.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (4.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (4.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (4.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (4.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS (OAB 332845/SP)

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Ebeneze Francisco De Paula x Município De Santana De Parnaíba

ID: 329770521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-96.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EBENEZE FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ABEL DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-96.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Ebeneze Francisco de Paula - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1003357-96.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Ebeneze Francisco de Paula - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Diante do exposto, * Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP)

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Processo nº 1003357-66.2021.4.01.4301

ID: 309592339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-66.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILVILANDIA DALVINO DE ALENCAR MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003357-66.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003357-66.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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V. E. G. x J. B. De A. e outros

ID: 307724831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. E. G.

Polo Passivo:

J. B. DE A. L. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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MARCIA CARVALHO GARCIA SILVA

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CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1003357-30.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.E.G. - L.P. - - J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizad… Processo 1003357-30.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.E.G. - L.P. - - J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Vagner Eduardo Grecco em face de Luciana Pereira e João Benedito de Almeida. Preliminarmente, rejeito a defesa processual atinente à ilegitimidade passiva aduzida pelo requerido João Benedito de Almeida. Com efeito, as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No caso, a parte autora imputa à correquerida a prática de adultério em concurso com o correquerido, relação da qual adveio nascimento de um filho, fatos estes que teriam violado os direitos da personalidade do autor. Assim, a matéria aventada pelo requerido diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. A impugnação à concessão de gratuidade de justiça não merece acolhimento, porquanto desacompanhada de qualquer elemento apto a demonstrar que a parte autora ostenta condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, sobretudo considerando que a inicial está acompanhada de documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Assim, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita por seus próprios fundamentos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Concorrem seus pressupostos e estão presentes as condições da ação, de forma que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a apuração de eventual conhecimento do autor sobre a verdadeira paternidade do filho nascido na constância do casamento ou de que ele tenha sido levado a erro para assumir a paternidade da criança; b) os danos experimentados pela parte autora e o nexo causal com a conduta dos requeridos; c) a ocorrência de causas excludentes de ilicitude; d) a configuração e quantificação de danos morais e materiais. Ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas oportunamente arroladas. Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas, a qual será realizada na modalidade telepresencial. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ferramenta que não precisa estar instalada no computador das partes, sendo acessível inclusive através de dispositivos móveis (celular, smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. A respeito, informo que referida ferramenta não precisa ser instalada no computador das testemunhas, que receberão por e-mail o link de acesso à reunião virtual e poderão utilizar-se de computador ou smartphone com acesso à internet. Anoto, ainda, que as orientações técnicas estão disponíveis no Comunicado 284/2020 e deverão ser previamente consultados pelas testemunhas. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível no seguinte endereço http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. A parte interessada deverá indicar os e-mails das testemunhas arroladas, além do número de celular, para recebimento do link de acesso, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Deverá a Serventia providenciar a organização da audiência virtual, observando-se o regramento contido nos itens 4 e seguintes dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, intimando-se as partes e seus advogados por ato ordinatório a ser disponibilizado via DJE, enviando e-mail de acesso a todos os participantes. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, além do e-mail e celular), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser arroladas ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, parágrafo único, do Código de Processo Civil é ônus do Advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas de que a inércia na realização da intimação, importará na desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Defiro a intimação das partes (autor e requeridos), por mandado ou carta, advertindo-as de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388, do CPC. Deverá a parte interessada, se necessário, comprovar o recolhimento da taxa para intimação da parte contrária no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRAM, tendo em vista que o prontuário médico pode ser solicitado diretamente pela requerida, sem a necessidade de decisão judicial. Fl. 126: Defiro os benefícios da justiça gratuita à correquerida. Anote-se. Defiro a juntada de documentos complementares. Intimem-se. - ADV: MARCIA CARVALHO GARCIA SILVA (OAB 96933/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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Processo nº 1003357-87.2025.8.26.0650

ID: 323286342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003357-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLANC HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 1003357-87.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Blanc Holding e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impe… Processo 1003357-87.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Blanc Holding e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por BLANC HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE VALINHOS/SP. Relata que é sociedade de responsabilidade limitada com sede em Garuva/SC, constituída em 24 de junho de 2024, com capital social de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), tendo como atividade principal a holding patrimonial, administração e participações em outras empresas, gestão, administração, locação e compra e venda de imóveis próprios, além de serviços de assessoria e consultoria em gestão empresarial. Informa que, em 20 de junho de 2024, integralizou três imóveis para formação de seu capital social, sendo um deles localizado na comarca de Valinhos/SP, de matrícula n° 39.501, e os outros dois na comarca de São Paulo/SP. A controvérsia central reside no imóvel de Valinhos, cujo pedido de não incidência do ITBI foi protocolado junto à Prefeitura Municipal em 15 de dezembro de 2024, dando origem ao Processo Administrativo nº 39.242/2024, o qual foi indeferido, sob e alegação de "falta de fomentação da atividade empresarial devido ao imóvel ser utilizado como residência do sócio, e também por ter a empresa menos de 03 anos de constituição, ficando prejudicada à análise, incidindo o imposto". Os recursos apresentados pela impetrante contra a referida decisão também foram rejeitados. Requer, assim, a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do ITBI e determinar o fornecimento da certidão de reconhecimento da imunidade tributária, possibilitando o registro da transferência do imóvel. É o relatório. Decido. A análise da concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme os ditames da Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III. A impetrante sustenta que a incorporação do imóvel ao seu patrimônio para a integralização do capital social goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional. A redação dos referidos dispositivos é bastante explícita ao estabelecer que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) opera em tais situações, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A questão central, portanto, reside na correta interpretação da exceção à regra geral da imunidade. No caso concreto, o fisco municipal fundamentou a negativa da imunidade, em parte, no fato de a empresa possuir menos de três anos de constituição, utilizando como base o §3º do artigo 193 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.915/2005), que prescreve a incidência do imposto quando a existência da pessoa jurídica é inferior ao período de apuração da preponderância. Contudo, a própria legislação citada pelo fisco, no §2º do artigo 193 do Código Tributário Municipal, estabelece que, se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, a preponderância da atividade será apurada levando-se em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ora, a interpretação conferida pela Autoridade Impetrada ao § 3º do Art. 193 do CTM parece desconsiderar a lógica temporal estabelecida pelo § 2º do mesmo artigo, que visa justamente a situações como a presente, onde a empresa é recém-constituída e a verificação da preponderância ainda está em curso. Ademais, a alegação de "desvio de finalidade" baseada no uso residencial do imóvel pelos sócios, bem como na suposta ausência de "fomentação da atividade empresarial", não encontra respaldo na literalidade da norma constitucional e infraconstitucional. Presumir uma "burla fiscal" sem a devida apuração e fiscalização é um ato que pode violar o direito líquido e certo da impetrante. O periculum in mora também se revela presente de forma patente. A impossibilidade de registrar a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em virtude da ausência da certificação municipal quanto à imunidade do ITBI, acarreta uma situação de irregularidade para a impetrante, o que impede o pleno desenvolvimento de suas atividades, especialmente no que tange ao acesso a crédito bancário, uma vez que parte substancial de seu patrimônio não está formalmente registrada em seu nome. Considerando, portanto, a aparente violação ao direito líquido e certo da impetrante, e o iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação que a ausência do registro imobiliário e a exigência do tributo podem causar à impetrante, os requisitos legais para a concessão da liminar encontram-se plenamente demonstrados. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a impetrada: a) suspenda a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à integralização do imóvel de matrícula n° 39.501, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valinhos/SP, ao capital social da impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança; e b) forneça a certidão de imunidade/não incidência do ITBI relativa ao referido imóvel, em caráter provisório e sob condição resolutiva, para que a impetrante possa proceder ao registro da transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A referida certidão deverá fazer expressa menção à natureza provisória da imunidade, sujeita à fiscalização da atividade preponderante da impetrante nos termos e prazos previstos no artigo 37, § 2º, do Código Tributário Nacional, e artigo 193, § 2º, da Lei Municipal nº 3.915/2005. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se, com urgência. - ADV: DÉBORA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 503057/SP)

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Processo nº 1003357-35.2018.8.11.0041

ID: 333837613

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003357-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTICA BOA ESPERANCA LTDA - ME SIDNEY MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1003357-35.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 161.559,38 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 3850, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: OTICA BOA ESPERANCA LTDA - ME Endereço: AVENIDA BRASIL, 1270, Avenida Lucindo Nepomuceno Cebalho, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 Nome: SIDNEY MARQUES DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1767, AP 05, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-340 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Banco Autor celebrou com a primeira Ré ÓTICA BOA ESPERANÇA LTDA ME, em 07/10/2011, Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Cartões nº 296.004.763. Referido contrato teve por finalidade abrir um crédito no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte ré pagaria ao autor 24 (Vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 10/11/2011 e a última em 10/10/2013. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelos réus.Em 12/02/2015, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente – BB giro cartões nº 296.004.763 elevando o valor do financiamento para R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), além de excluir a garantia prestada pela Sra. SYHELMA SARAIVA SANTOS.O segundo integrante o faz na condição de fiador, conforme se verifica na cláusula fiança, bem como nas assinaturas no contrato/ aditivo de retificação e ratificação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente – BB giro cartões nº 296.004.763.Em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual dos Réus atinge o montante de R$ 161.559,38 (Cento e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).Esta é a síntese da lide. DECISÃO: Vistos etc.Diante das tentativas frustradas de citação da parte Requerida, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte Requerente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL.Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC.Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis.Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC.Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade.Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAYRAH ALVES SANTOS, digitei. CUIABÁ, 6 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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D. C. S. De A. x P. De S. A.

ID: 335541512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE A.

Polo Passivo:

P. DE S. A.

Intimação

Advogados:

JÚLIA QUINTILIANO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FELIX FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C.S.A. - P.S.A. - Vistos. Fls. 321/384: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos… Processo 1003357-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C.S.A. - P.S.A. - Vistos. Fls. 321/384: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos. A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa e nos termos do artigo 437, §1° do CPC, manifeste-se o requerido, no prazo de quinze dias, sobre os documentos que acompanharam a réplica. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerente recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: JÚLIA QUINTILIANO MANSUR (OAB 404786/SP), ELAINE FELIX FRANÇA (OAB 264451/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306234610

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003357-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003357-14.2025.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: MARIA APAREC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003357-14.2025.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem da dívida de R$ 279,92 apontada pela reclamada e não contratou nenhum serviço com ela; b) teve seu nome negativado indevidamente em 4/6/2020, por suposto débito que considera inexistente; e c) sofreu abalos à sua honra e dignidade em razão da restrição indevida de crédito, sendo impedida de obter financiamento. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito discutido e anulada qualquer relação jurídica com a reclamada; b) fosse determinado o cancelamento da negativação nos órgãos de proteção ao crédito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas nos autos e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, Opino pela condenação da parte autora à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do art. 81 do CPC. Igualmente, CONDENO a parte autora, na firma do art. 55 da Lei 9.099/95, ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §2º e incisos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a sentença de improcedência merece reforma, pois a recorrida não juntou contrato assinado ou qualquer documento idôneo que comprove a relação jurídica, tendo apresentado somente telas sistêmicas produzidas unilateralmente; b) nega ter contratado qualquer serviço com a reclamada e a inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de erro ou fraude, o que configura dano moral in re ipsa; e c) é inaplicável a condenação por litigância de má-fé, sendo indevidas as custas e honorários arbitrados. Postulou a reforma da sentença, com a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor(NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Os documentos unilaterais, se não forem especificamente impugnados, podem ser considerados autênticos, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apresentando elementos que o fragilizam, inclusive contestando as informações nele constantes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, não impugnados especificamente, são suficientes para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025409-69.2023.8.11.0002, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou extrato bancário da conta da parte reclamante, constando pagamentos de 9 parcelas no valor de R$ 279,92 cada, de um total de 72 parcelas do contrato nº 375982188 (ID 289086521/PJe2). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em análise dos autos, verifica-se que o presente caso se enquadra no disposto no inciso II do artigo 80 do CPC, haja vista que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos. A situação encontra-se devidamente caracterizada nos autos, uma vez que a parte reclamante alegou não ter mantido relação contratual com a parte reclamada, o que restou comprovadamente inverídico. Por tais razões, faz-se devida a multa por litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios, consoante os moldes fixados na sentença. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), diante do valor muito baixo da causa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 289086534/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1003357-11.2025.8.11.0002

ID: 309767077

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003357-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVONE MARIA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003357-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVONE MARIA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por IVONE MARIA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE pugnando pelo recebimento de férias acrescidas do terço constitucional relativo ao vínculo temporário exercido pela parte autora até 23/12/2011. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando no mérito, a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, de 2020 a 2024, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 26/04/2012 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora, e que nos anos de 2007 a 2012 durante alguns meses, foi contratada temporariamente no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. No entanto, não há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal, que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/02/2025. Sendo assim, o pedido de condenação do ente público ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período que a autora exerceu vinculo de natureza temporária nos anos de 2007 a 2012 foi integralmente alcançado pela prescrição. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prejudicial de mérito para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, II do CPC. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Barbieri E Arruda Servicos Medicos Ltda e outros x Hipermed Servicos Medicos & Hospitalares Em Recuperacao Judicial

ID: 309622352

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025419-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBIERI E ARRUDA SERVICOS MEDICOS LTDA FERNANDO ZERQUERA ELEAGA

Polo Passivo:

HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025419-93.2023.8.11.0041. Visto. A executada peticiona ID 192261398 informando que encontra-se em recuperação judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025419-93.2023.8.11.0041. Visto. A executada peticiona ID 192261398 informando que encontra-se em recuperação judicial. A exequente apresenta manifestação (ID 193916597) alegando que seu crédito não se sujeita a recuperação judicial, requerendo o regular prosseguimento do feito. Decido. Ante o alegado pelas partes, para resolução da controvérsia necessário observar se o crédito é concursal ou extraconcursal. Verifica-se que o pedido de recuperação judicial da executada Hipermed Serviços Medicos e Hospitalares Ltda ME, processados nos autos de nº 0018969-69.2023.8.16.0185, na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, se deu em 16/08/2023, cujo processamento foi deferido em 18/08/2023, conforme ID 192261401, sendo que houve o trânsito em julgado da sentença neste feito em 11/04/2025 (ID 190317618). Quanto ao momento de constituição do crédito, em se tratando de Ação de Cobrança, nos termos do Tema 1051 do STJ, tem-se que deve ser levada em conta a data do fato gerador, neste caso a emissão das notas fiscais que embasaram a cobrança, ocorrida em 02/12/2022. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES – MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de Ação de Cobrança será concursal se a data do fato gerador for anterior ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior (Tema 1051 do STJ). Não transitada em julgado a sentença de encerramento da RJ, a competência para decidir sobre o patrimônio da empresa devedora é do Juízo universal. “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (art . 264 do Código Civil)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003357-51.2024.8 .11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024). Negritei. Portanto, revela-se que o crédito é concursal, ou seja, anterior a recuperação judicial, pelo que se faz necessária sua inclusão e habilitação na recuperação judicial. Quanto aos ônus sucumbenciais, destaca-se que, ainda que se trata-se de crédito extraconcursal, há entendimento acerca da necessidade de habilitação junto a recuperação judicial. Vejamos: “CIVIL E PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGRAMENTO ESPECIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. O crédito constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial do devedor não está submetido ao juízo universal nem à suspensão previstas, respectivamente, nos artigos 76 e 6º da Lei 11.101/2005. 2. O artigo 18, da Lei nº 6.024/1974, que versa especificamente acerca da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, impõe a suspensão das ações e execuções iniciadas e impede o intento de quaisquer outras. É consabido, contudo, que essa norma tem sido relativizada em certas hipóteses, como, por exemplo, quando se tratar de processo de conhecimento, ou quando a ação em curso não for capaz de acarretar repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda. 3. Tratando-se de hipótese específica de cumprimento de sentença movido em desfavor de instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, o feito deve ser suspenso quanto à essa, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação na massa liquidanda, nos termos do artigo 18, da Lei nº 6.024/1974 e do artigo 24, Lei nº 8.906/1994, independentemente da origem do crédito ou o momento em que se tenha iniciado a execução, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 22 da Lei nº 6.024/1974 e no artigo 29 da Lei 6.830/90. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (TJDF 07242886720218070000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/10/2021) Grifo nosso. Ademais, tem-se que na hipótese de ocorrer o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na hipótese de frustração do adimplemento integral, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas, sendo certo que não haveria possibilidade de prosseguimento da execução individual no juízo comum, vez que ou se executaria a obrigação constante no novo título ou a falência seria decretada, possibilidades essas em que o credor deverá prosseguir seu intento no juízo universal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrito no Recurso Especial nº 1.272.697 – DF (2011/0195696-6): “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. Assim, estando à parte executada em recuperação judicial e inexistindo informação quanto a reversão da referida medida, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos do juízo recuperacional supracitado. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e seu patrono para fins específicos de habilitação no juízo recuperacional de acordo com o cálculo do valor de seu crédito que seguirá anexo, o qual fez incidir juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (16/08/2023), sem os consectários do art. 523, §1º do CPC, por serem descabidos no caso. Expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor equivocadamente depositado nos autos ID 173882346. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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