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"1003399-29.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 43 de 48

Processo nº 1003399-60.2025.4.01.3304

ID: 308094753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATILDE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARSILA BASTOS PAMPONET SUZART

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003399-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003399-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MATILDE DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 04.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWRhYTg2YTAtMTNkNC00MjkxLThkMWQtZTczMThhZDkzNzAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 278 203 623 284 0 Senha: rE3MU3xo Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Fatima Galbiade Fernandes x Andréa Ricardo Nascimento Oliveira e outros

ID: 310429237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-35.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA GALBIADE FERNANDES

Polo Passivo:

ANDRéA RICARDO NASCIMENTO OLIVEIRA FREDERICO AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-35.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Galbiade Fernandes - Frederico Augusto Nascimento Oliveira - - Andréa Ricardo Nasci… Processo 1003399-35.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Galbiade Fernandes - Frederico Augusto Nascimento Oliveira - - Andréa Ricardo Nascimento Oliveira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 24 de junho de 2025 - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 407618/SP), FREDERICO AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 217748/SP), FREDERICO AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 217748/SP)

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M. J. L. e outros x B. J. L.

ID: 294287885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003399-86.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. L. R. Z.

Polo Passivo:

B. J. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ATTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TELES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-86.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.L. - - R.Z. - B.J.L. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENT… Processo 1003399-86.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.L. - - R.Z. - B.J.L. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) Condenar o réu a pagar ao alimentando a pensão alimentícia mensal correspondente a um e meio salário mínimo nacional, com vencimento até o quinto dia útil do mês, valor este a ser depositado em conta informada pela genitora da menor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento em favor do alimentante. Em caso de emprego formal e se o produto não for inferior a 1,5 salários mínimos, 40% dos seus rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS. Consequentemente, confirmo a tutela de urgência de fls. 276/281. b) Fixar a guarda compartilhada de M.J.L aos genitores, mantida a residência base junto à genitora R.Z. c) Fixar regime de convivência de forma livre, seguindo os seguintes parâmetros sugeridos na contestação de fls. 90/108. d) Condenar o requerido B.J.L ao pagamento, à parte autora R.Z, de R$ 10.991,80, com correção monetária a partir 01/07/2023 e com juros de mora a partir da citação Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido (sucumbiu quanto aos alimentos e indenização), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas contratuais, atualizadas desde os desembolsos, na razão de 2/3 para o réu e 1/3 para a autora. Condeno o ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, o qual fixo em 10% do proveito econômico, sob égide do art. 85, § 2° do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (cobrança afastada no valor de R$ 10.991,80). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA ATTA (OAB 52242/DF), ALESSANDRA TELES DE MOURA (OAB 384689/SP), ALESSANDRA TELES DE MOURA (OAB 384689/SP)

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M. J. L. e outros x B. J. L.

ID: 294288430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003399-86.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. L. R. Z.

Polo Passivo:

B. J. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ATTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TELES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-86.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.L. - - R.Z. - B.J.L. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENT… Processo 1003399-86.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.L. - - R.Z. - B.J.L. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) Condenar o réu a pagar ao alimentando a pensão alimentícia mensal correspondente a um e meio salário mínimo nacional, com vencimento até o quinto dia útil do mês, valor este a ser depositado em conta informada pela genitora da menor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento em favor do alimentante. Em caso de emprego formal e se o produto não for inferior a 1,5 salários mínimos, 40% dos seus rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS. Consequentemente, confirmo a tutela de urgência de fls. 276/281. b) Fixar a guarda compartilhada de M.J.L aos genitores, mantida a residência base junto à genitora R.Z. c) Fixar regime de convivência de forma livre, seguindo os seguintes parâmetros sugeridos na contestação de fls. 90/108. d) Condenar o requerido B.J.L ao pagamento, à parte autora R.Z, de R$ 10.991,80, com correção monetária a partir 01/07/2023 e com juros de mora a partir da citação Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido (sucumbiu quanto aos alimentos e indenização), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas contratuais, atualizadas desde os desembolsos, na razão de 2/3 para o réu e 1/3 para a autora. Condeno o ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, o qual fixo em 10% do proveito econômico, sob égide do art. 85, § 2° do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (cobrança afastada no valor de R$ 10.991,80). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA ATTA (OAB 52242/DF), ALESSANDRA TELES DE MOURA (OAB 384689/SP), ALESSANDRA TELES DE MOURA (OAB 384689/SP)

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E. G. R. F. e outros x L. H. F.

ID: 314155584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-47.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R. F. P. R. R. M.

Polo Passivo:

L. H. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-47.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.R.F. - - P.R.R.M. - L.H.F. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2.… Processo 1003399-47.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.R.F. - - P.R.R.M. - L.H.F. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controvertido: (i) a existência ou não de abandono afetivo do genitor em relação ao menor; (ii) se o requerido realiza ou não as visitas ao filho; (iii) se o afastamento paterno causou dano emocional e psicológico ao menor. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Sem prejuízo, considerando os fatos referidos nos autos e o requerimento ministerial (fls. 245/246), determino a realização de estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a elaboração do estudo junto aos respectivos núcleos familiares. Observo que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, não havendo, portanto, hipótese para cobrança por eventual deslocamento realizado. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 11. Caso não haja interesse das partes na produção de outras provas, aguarde-se o estudo psicossocial e a apresentação do laudo. Int. - ADV: TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA (OAB 383830/SP), TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA (OAB 383830/SP), SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 319823/SP)

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Processo nº 1003399-48.2025.8.11.0006

ID: 308833255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO RENATA ESTHER RAMOS ZILIANI CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZIRLENE ESTHER RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003399-48.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 517.153,28 ESPÉCIE: [Transferência de cotas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCO ANTONIO CORBELINO Endereço: Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, 495, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-594 Nome: ZIRLENE ESTHER RAMOS Endereço: Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, 495, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-594 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS DE ARRUDA NATAL Endereço: desconhecido Nome: MID COMUNICACAO LTDA Endereço: SAO SEBASTIAO, 3125, SALA 401 C, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000 FINALIDADE:: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 22/08/2025, ÀS 14:30 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 25 de junho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003399-64.2020.4.01.3812

ID: 314304942

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003399-64.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCK ADRIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003399-64.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : FRANCK ADRIANO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso contra sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 1003399-64.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : FRANCK ADRIANO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso contra sentença versando sobre reconhecimento de tempo especial em razão da exposição à atividade nociva (periculosa) com risco à integridade física do segurado (eletricidade). 2. A controvérsia dos autos é idêntica à discutida no RE 1527739, em relação à qual o Relator no STF entendeu aplicável o Tema nº 1209/STF para todas os processos que envolvem atividade periculosa e não somente à do vigilante. Confira o despacho de 17/12/2024: A questão em discussão trata da concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado , tendo em vista a disciplina do artigo 201, § 1º, da Constituição e as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia constitucional é objeto do Tema nº 1209/RG (RE 1.368.225/RS). Confira-se trecho do voto da manifestação do Min. Luiz Fux no RE1.368.225: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. (RE 1368225, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.04.2022.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) 3. Assim sendo, adotando a solução preconizada pelo STF, suspendo o curso do processo até o julgamento do Tema 1209. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1003399-42.2022.8.26.0101

ID: 319165621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003399-42.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIAPOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 1003399-42.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viapol Ltda - Vistos. Fls. 468/469: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos auto… Processo 1003399-42.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viapol Ltda - Vistos. Fls. 468/469: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pr Impermeabilizantes Serviços e Produtos Ltda; Valor Atualizado: R$ 99.730,83 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 28 de abril de 2025. - ADV: RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Processo nº 1003399-42.2022.8.26.0101

ID: 319165865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003399-42.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIAPOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 1003399-42.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viapol Ltda - Vistos. Fls. 468/469: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos auto… Processo 1003399-42.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viapol Ltda - Vistos. Fls. 468/469: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pr Impermeabilizantes Serviços e Produtos Ltda; Valor Atualizado: R$ 99.730,83 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 28 de abril de 2025. - ADV: RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Processo nº 0003115-39.2021.8.26.0084

ID: 307831464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003115-39.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 0003115-39.2021.8.26.0084 (processo principal 1003399-69.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.C.M.S. - L. C. M. da S., qualificado(a) nos autos, na ação de EXECUÇÃO DE PENS… Processo 0003115-39.2021.8.26.0084 (processo principal 1003399-69.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.C.M.S. - L. C. M. da S., qualificado(a) nos autos, na ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe move Y. Y. de M. S., menor representado pelo(a) genitor(a), M. A do S, apresentou justificativa, alegando que foi dispensado da empresa, mantendo depósitos parciais, informando que pactuaram acordo no valor de R$150,00 e assim que fosse registrados pagaria o valor conforme acordo homologado judicialmente. Apresenta planilha do valor em aberto (fls., 47). O exequente manifestou interesse na formalização de acordo, apresentando proposta às fls. 63/64. O executado, por sua vez, anuiu parcialmente, concordando com os termos de pagamento, mas recusando a cláusula de multa prevista para o caso de inadimplemento. No entanto, mesmo antes da homologação do referido acordo, a exequente comunicou o descumprimento das parcelas inicialmente pactuadas. Diante da ausência de consenso entre as partes quanto aos termos do acordo, e considerando que não há obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação em sede de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial, o executado foi intimado para apresentar proposta nos próprios autos. Ademais, o executado não apresentou proposta nos autos, e a dívida alimentar permanece inadimplida. A exequente (fl. 158/159) e o Dr. Promotor de Justiça (fl. 169) requereram a prisão do devedor. É o relatório. DECIDO. Não merece acolhida a justificativa do(a) executado(a). A inadimplência do executado é reconhecida, e em nenhum momento demonstrou interesse em resolver a pendência alimentar. O dever alimentar constitui obrigação legal e moral, não sendo lícito o seu descumprimento, a não ser em casos extremos, o que, a toda evidência, não cuida a hipótese dos autos. A prisão civil por débito alimentar, como é cediço, não tem caráter punitivo. Representa, isto sim, uma coação para compelir o devedor faltoso a cumprir sua obrigação. YUSSEF CAHALI, a respeito do tema, assevera: "...a prisão do alimentante relapso não é pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente. Contudo, constitui triste reminiscência dos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obrigações inatendidas, o que, no Direito Romano, cessou com o advento da Lei Paetelia Papiria. A exceção ao princípio de que o patrimônio é a garantia geral das obrigações contraídas pelo devedor representa ignominioso instrumento, que inibe, de uma vez por todas, a satisfação do credor, muitas vezes feita à custa de terceiros que, numa quase expromissão, ajuntam recursos e procuram saldar ou, ao menos, amenizar o débito, a fim de ser o devedor liberado do constrangimento à sua liberdade ..." (Dos Alimentos, 2ª ed. RT, pág. 790) Arnaldo Marmitt, por sua vez, observa: "As necessidades do reclamante, por sua natureza inadiáveis se desnaturam com a demora em alimentar, enquanto são operadas tentativas procrastinatórias. O devedor colocado, assim, em vantagem ao credor, invertendo-se praticamente as situações, pois a dilatação no cumprimento da obrigação impõe limitações ao credor, que até ferem a dignidade do ser humano. Sem alimentação não se vive. Quem está fora da cadeia com fome, pode até morrer, ao passo que aquele que está dentro, obtém boa alimentação, pode até engordar. O sentimento, a dor e a privação, que limitam as condições de vida do credor, assemelham-se a uma pena prisional, e inclusive tem conseqüências mais drásticas." (Prisão Civil por Alimentos e Depositário Infiel, Aide, 1ª ed., pág. 111). Posto isto, decreto a prisão civil de L. C. M. da S., acima qualificado(a), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado de prisão, referente ao débito de fls.160/164 , devendo o pagamento pelo(a) executado(a) ser atualizado na data do depósito. Desnecessária a comunicação ao IIRGD, haja vista a integração existente com o BNMP 3.0.. - ADV: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 162467/SP)

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