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Processo nº 0004803-77.2023.8.26.0565

ID: 311694310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004803-77.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0004803-77.2023.8.26.0565 (processo principal 1003408-67.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Dec… Processo 0004803-77.2023.8.26.0565 (processo principal 1003408-67.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 83-87) contra a decisão de fls. 74-75, alegando a existência de erro material e contradição. O requerimento foi apresentado tempestivamente. Todavia, não se verificam as hipóteses de admissibilidade do pedido formulado, tendo em vista a inadequação da via recursal eleita. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria contraditória ao reconhecer a baixa da empresa como indício de dissolução irregular, mas ainda assim exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega, ainda, omissão quanto à análise da situação fática que, em sua visão, dispensaria a instauração do referido incidente, e invoca o Artigo 110 do Código de Processo Civil. Entretanto, os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade estrita de sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito do julgado. A decisão embargada (fls. 74-75) encontra-se em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Se por um lado, a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, conforme interpretação analógica do Artigo 110 do Código de Processo Civil, todavia, em sociedades de responsabilidade limitada, o deferimento da sucessão do sócio com responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sócios quando da liquidação, caso em que a responsabilidade se limitaria ao valor recebido (Art. 1.110 do Código Civil). Senão, vejamos, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2224916-80.2023.8.26.0000, TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que demandou a inauguração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que responsabilizado patrimonialmente sócio terceiro à execução, a despeito de ser inconteste, o encerramento regular da atividade empresária. Insurgência da exequente, ao fundamento de que, encerrada a atividade de empresa, possível a imediata sucessão da sociedade por seus sócios. Encerramento da empreitada que implica em sua sucessão, processual e material, por seus sócios, nos termos do artigo 1.110 do Código Civil. Somente autorizada a sucessão da sociedade limitada, por seus sócios, todavia, quando por estes percebido, ao momento da liquidação, patrimônio qualquer que àquela era atribuível. Precedente do E. STJ. Caso concreto em que não transmitido ao sócio terceiro, com o encerramento da sociedade, patrimônio societário qualquer. Responsabilização do sócio vinculada, pois, à comprovação de conduta fraudadora, circunstância cuja demonstração exige a inauguração do adequado incidente desvelador, nos termos do art. 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP - 2224916-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: 10/10/2023) Embora a baixa da empresa executada seja, em tese, indício de dissolução irregular que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), a inclusão do sócio no polo passivo da demanda exige a observância do procedimento legal previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, qual seja, a instauração do incidente de desconsideração. Não há contradição nesse entendimento, pois a existência de pressupostos materiais para a desconsideração não afasta a necessidade de cumprimento do rito processual adequado para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao sócio que será atingido pela medida, conforme a regra do art. 134, inciso II, do CPC, que prevê a instauração de incidente quando a desconsideração for requerida no curso do processo. Também não se observa o alegado apontamento de erro material no sentido técnico (erro de digitação, cálculo, etc.) não se verifica. A alegação de "ligeiro erro material" parece ser uma tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão. A invocação do Artigo 110 do CPC, que trata da sucessão processual por morte da parte, não se aplica à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, que possui regramento próprio e visa à extensão da responsabilidade patrimonial, e não à sucessão da parte. Inexiste, assim, erro material a ser sanado. Ante o exposto, por não vislumbrar na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Mantenho a decisão de fls. 74/75 em seus exatos termos. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso próprio cabível. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos Cuoghi x Banco Bmg S/A

ID: 279105003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-58.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CUOGHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1003408-58.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Cuog… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1003408-58.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Cuoghi - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória por danos morais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada promovida por Maria Aparecida dos Santos Cuoghi contra Banco BMG S/A e outro. Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegal os descontos auferidos em seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que os descontos questionados pela parte autora, relativamente ao correquerido BANCO BMG S/A, já vêm sendo realizados desde 04/2019. Já quanto ao correquerido BANCO DAYCOVAL, os descontos tiveram início em 12/2022. Ambos em valores variáveis. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não vislumbro o requisito da urgência necessário para a concessão da medida pleiteada. O significativo período em que a parte autora suportou os descontos sem que tenha buscado imediatamente a tutela jurisdicional afasta a caracterização do perigo de dano iminente. Ressalte-se que o valor da parcela, por si só, não configura automaticamente a urgência exigida pela lei processual, especialmente quando a situação perdura por tempo considerável, a indicar que os descontos não prejudicaram a subsistência da parte requerente, como no presente caso. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1003408-89.2025.8.26.0362

ID: 313004088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003408-89.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1003408-89.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.M.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes… Processo 1003408-89.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.M.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor da prole menor, no valor no valor de 25% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Servirá a cópia desta decisão como ofício à empregadora da parte alimentante, para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, que deverá ser pago para a representante legal do(a) autor(a) acima qualificada. Fica a empregadora intimada a apresentar para este Juízo cópia dos seis últimos holerites ou recibos de pagamento do requerido, até a data da realização da audiência. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, que deverá informar a conta corrente ou conta poupança para depósito diretamente à empregadora. Via desta desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

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Processo nº 1003408-21.2025.8.26.0126

ID: 296011523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-21.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA

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Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita,… Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nesta data procedi a anotação. Ademais, nos litígios relativos a acidentes do trabalho o obreiro é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº8.213/1991. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: Benefício acidentário Gratuidade processual Benesse que decorre de expressa previsão legal Inteligência do artigo 129 da Lei nº 8.213/91 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120454-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). 2 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Edson de Souza Castro contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que trabalhou para a Sociedade Amigos do Park Imperial, na função de auxiliar de manutenção predial, no período de 14/09/2022 a 09/09/2024. Afirma que no mês de abril de 2023 começou a desenvolver sintomas e no mês de maio de 2023 foi diagnosticado com hérnia extrusa com compressão medular (CID-100 M50). Requereu, e foi-lhe concedido o Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 644.213.601-2) Afirma que após a realização de procedimento cirúrgico, teve sua capacidade laboral reduzida, razão pela qual requereu em 13/08/2024 o Auxílio- Acidente (NB 225.577.636-1) tendo, todavia, referido benefício sido indeferido. Requer a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio-doença em 28/06/2024, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. 3 - Indefiro o requerimento da parte autora de que a citação da autarquia somente ocorra após a realização de laudo pericial. Neste sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CITAÇÃO DO INSS POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "Proposta a ação acidentária, tem-se por devida a citação imediata do INSS na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil, sob pena de manifesto prejuízo à parte autora". (TJSP; Agravo de Instrumento 2112377-74.2023.8.26.0000; Rel. Des. Luiz De Lorenzi; 16ª Câmara de Direito Público; j. 12/05/2023) Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS. Não conheço do agravo, com determinação. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2011095-90.2023.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, j. 02/02/2023). AÇÃO ACIDENTÁRIA - CITAÇÃO DO INSS POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "Proposta a ação acidentária, tem-se por devida a citação imediata do INSS na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil, sob pena de manifesto prejuízo à parte autora". (TJSP, Agravo de instrumento n. 2164836-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz De Lorenzi, j. 25/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO A CITAÇÃO DO INSS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CABIMENTO POSTERGAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE REPRESENTA EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, UMA VEZ QUE OBSTA OS EFEITOS DECORRENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240 DO CPC DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2164625-51.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, j. 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO INSS APÓS A JUNTADA DO LAUDO NOS AUTOS - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 240 DO CPC QUE SE PRODUZ SOMENTE DEPOIS DE VALIDAMENTE CITADO O RÉU - RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A IMEDIATA CITAÇÃO DO INSS. (AI 2199823-86.2021.8.26.0000 - TJSP - 16ª Câmara de Direito Público Rel. Des. João Negrini Filho; j. 15/09/2021). Agravo de instrumento Acidente do Trabalho Decisão que determinou a citação do INSS após a juntada do laudo nos autos - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Impossibilidade da interposição do agravo - Ausência de previsão legal que se constitui em óbice insuperável ao conhecimento do agravo Matéria de ordem Pública que deve ser conhecida de ofício Efeitos mencionados no artigo 240 do CPC que se produz somente depois de validamente citado o réu - Agravo não conhecido e, de ofício, foi determinada a imediata citação do INSS. (AI 2075851-79.2021.8.26.0000 TJSP; 16ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Antunes dos Santos Neto; j. 28/04/2021). 4 - Cite-se o INSS, por meio do Portal Eletrônico Integrado, para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP)

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Processo nº 1003408-12.2024.4.06.9999

ID: 311224007

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003408-12.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDETE OLIVEIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SOARES BRITO

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Apelação Cível Nº 1003408-12.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ZILDETE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SOARES BRITO (OAB MG189702) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1003408-12.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ZILDETE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SOARES BRITO (OAB MG189702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, com início a partir da data do requerimento administrativo (02/03/2021), acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contribuições das competências de 04/2014 e 04/2019, supostamente recolhidas em atraso, podem ser computadas para fins de carência; (ii) estabelecer se as contribuições relativas ao período de 05/2019 a 04/2020, recolhidas com código de pessoa jurídica (Simples Nacional) e apresentadas apenas em juízo, podem ser consideradas como contribuições de contribuinte individual para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições previdenciárias recolhidas a partir de 05/2005 a 03/2014 e de 05/2014 a 03/2019 constam regularmente no CNIS e foram realizadas em tempo hábil, sendo incontroversas nos autos. 4. Em relação às competências de 04/2014 e 04/2019, a despeito da alegação do INSS de que teriam sido recolhidas extemporaneamente, tal circunstância não se mostra suficientemente demonstrada nos autos, vez que estão regularmente registradas no CNIS, não havendo demonstração de que tenham sido pagas com atraso, após a perda da qualidade de segurado, razão pela qual devem ser computadas, confirmando-se a sentença nesse ponto. 5. As contribuições relativas ao período de 05/2019 a 04/2020 foram realizadas com o código 2003 (pessoa jurídica - Simples Nacional), em nome de empresa da qual a autora é sócia, e sem vinculação ao seu NIT, não havendo comprovação de recolhimento como contribuinte individual. 6. Outrossim, tais documentos foram apresentados apenas na via judicial, sem prévia provocação administrativa quanto ao referido período. Ainda que se reconheça que houve protocolo administrativo formal, não houve provocação efetiva quanto ao período em questão, de modo que tal conduta configura, na prática, uma ausência de requerimento válido no que se refere ao intervalo temporal ora discutido. 7. Ausente a carência mínima de 180 contribuições mensais e o tempo de contribuição exigido, não se configuram os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana. 8. Ante o parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários recursais. Isso porque, em que pese o disposto no art. 85, § 11, CPC, filio-me ao entendimento de que o provimento, ainda que parcial do recurso, afasta a possibilidade de majoração dos honorários. Nesse sentido: (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Camilla Da Silva Soto Miranda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276872811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DA SILVA SOTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALBERTO BARRAL FRADE

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ADV: Alberto Barral Frade (OAB 93222/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1003408-21.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla da Silva… ADV: Alberto Barral Frade (OAB 93222/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1003408-21.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla da Silva Soto Miranda - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade das compras discutidas na inicial, no valor total de R$ 302,45 (trezentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como de todo e qualquer valor a título de juros e encargos daí decorrente, concedendo tutela de urgência neste ato para a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito ora declarado inexigível, bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1003408-64.2025.8.26.0047

ID: 277640594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003408-64.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ONG PRó AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO COSTA

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MARCELO DOS SANTOS

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ADV: Marcelo dos Santos (OAB 146075/SP), Thais Lourenço Costa (OAB 460449/SP) Processo 1003408-64.2025.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Reqte: Ong Pró Azul - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA pr… ADV: Marcelo dos Santos (OAB 146075/SP), Thais Lourenço Costa (OAB 460449/SP) Processo 1003408-64.2025.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Reqte: Ong Pró Azul - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por ONG PRÓ AZUL em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, TELMA GONÇALVES CARNEIRO SPERA e de EDUARDO AUGUSTO PAIVA, respectivamente, Prefeita Municipal e Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Assis, com pedido de tutela de urgência, para que se determine que os Réus se abstenham da retirada das plantas de palmeiras de coco-anão, enquanto não se demonstrar estudo de impacto e de viabilidade do empreendimento do projeto. Determinada a manifestação prévia do Município de Assis, nos termos do art. 2º da Lei 8.437/92, manifestou-se o Município pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 51 e 56/69). DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser indeferida, por ausência da probabilidade do direito alegado. De fato, é cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico, tratando-se, pois, de presunção relativa. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. No presente caso, não se verifica, ictu oculi, a possibilidade de dano ambiental pela possibilidade, em tese, de retirada, para replantio em outro local, como informado a fls. 63/64, de vegetação não nativa da região (coqueiros-anões), de natureza meramente ornamental, para colocação, em seu lugar, de espécies nativas para formação de bosque. O contrário, em tese, é que seria de interesse ambiental, em especial porque o art. 3º, inc. XI, alínea "a", da Lei 12.651/12, preceitua ser de interesse social "as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas" (g.n.). O ato administrativo anunciado pelas autoridades municipais incluídas no polo passivo desta ação civil, portanto, não apresentam, ao menos neste momento de análise preliminar, qualquer potencialidade lesiva ambiental. Antes, mostra-se, em tese, em harmonia com a legislação ambiental, que privilegia a preservação ou aumento da vegetação nativa em detrimento do uso de vegetação não local e para fins meramente ornamentais, como, em tese, se verifica no caso. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar resposta, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1003408-27.2017.8.26.0053

ID: 293650991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-27.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LAROCA MENDES BRUNA CRISTINA TONIN ESPóLIO DE MARINA BASSO BERNARDINO ESPóLIO DE MARINA FERNANDES GOMES ESPóLIO DE MARIO FUMES GILMARA BERNARDINO HELOISA HELENA BERNARDINO JOSE SERGIO BERNARDINO LUIS FERNANDO TONIN MARIA CECILIA MENDES GARCIA MARIA ELOIZA FUMES BENETON MARIBERTO REMEDIO MARILANGE GONçALVES PALOMARES MARILDA ALVES NOGUEIRA LIMA FUKUCIRO MARILENA ALVES DE A MORAES MARILENA GRITTI MOZER MARILENA LEITE DA SILVA MARILENA RODRIGUES DA SILVA MARILENE LOPES MARILENE TIBALLI DE MELLO MARILHA BUANI MARILIA FREITAS MARILIA MIRANDA MEIRA MARILIA NEGRãO KFOURI MARILU APARECIDA F SILVA MARILUCE JUDICE MARINA BIANCHINI CRESTE MARINA DE PAULA CAETANO MARINA DO PRADO CAMARGO MARINA DOS SANTOS MARINA FERREIRA RADOMILLE MARINA LEITE FONSECA MARINALVA GONçALVES DE CASTRO LEITE MARINA ORRU DO COUTO MARINA ROZA SANCHES MARINA SERAFIM PINTO MARINA SINOTTI JORDãO MARINA YAMASHITA MARINEIDE GAFFO MARINETE ALENCAR LUNA MARINETE ALVES P OLIVEIRA MARINHO CIRILIO PEREIRA MARINO FORNARI MARINONIO FERREIRA MARINO SILVEIRA MENDES MARIO ALVES DA SILVA MARIO ANTONIO SOSTER MARIO A QUINTAES DE CASTRO MARIO ARCHANGELO DAMASCENO MARIO CANDIDO DE SOUZA MáRIO CARLOS SIMõES MARIO COSTA MARIO DA COSTA MANSO MARIO DINIZ FERREIRA MARIO DO PRADO MARIO DOS SANTOS MARIO EDUARDO FUMES MARIO FLAVIO DINIZ MARIO GUSSON RENATO GERALDO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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FABIO AKIRA MUNAKATA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1003408-27.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina dos Santos - - Espólio de Marina Fernandes Gomes - - Marin… Processo 1003408-27.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina dos Santos - - Espólio de Marina Fernandes Gomes - - Marina Ferreira Radomille - - Marina Leite Fonseca - - Marina Orru do Couto - - Marina Roza Sanches - - Marina Serafim Pinto - - Marina Sinotti Jordão - - Marina Yamashita - - Marinalva Gonçalves de Castro Leite - - Marineide Gaffo - - Marinete Alencar Luna - - Marinete Alves P Oliveira - - Marinho Cirilio Pereira - - Marino Fornari - - Marino Silveira Mendes - - Marinonio Ferreira - - Mario A Quintaes de Castro - - Mario Alves da Silva - - Mario Antonio Soster - - Mario Archangelo Damasceno - - Mariberto Remedio - - Marilange Gonçalves Palomares - - Marilda Alves Nogueira Lima Fukuciro - - Marilena Alves de A Moraes - - Marilena Gritti Mozer - - Marilena Leite da Silva - - Marilena Rodrigues da Silva - - Marilene Lopes - - Marilene Tiballi de Mello - - Marilha Buani - - Marilia Freitas - - Marilia Miranda Meira - - Marilia Negrão Kfouri - - Marilu Aparecida F Silva - - Mariluce Judice - - Espólio de Marina Basso Bernardino - - Marina Bianchini Creste - - Marina de Paula Caetano - - Marina do Prado Camargo - - Mario Candido de Souza - - Mário Carlos Simões - - Mario Costa - - Mario da Costa Manso - - Mario Diniz Ferreira - - Mario do Prado - - Mario dos Santos - - Mario Flavio Diniz - - Mario Gusson - - Espólio de Mario Fumes - - Maria Eloiza Fumes Beneton - - Mario Eduardo Fumes - Antonio Luiz Laroca Mendes - - Maria Cecilia Mendes Garcia - - Bruna Cristina Tonin - - Luis Fernando Tonin - - Gilmara Bernardino - - Heloisa Helena Bernardino - - Jose Sergio Bernardino - - Renato Geraldo Bernardino - RODRIGO BIANCHINI GOMES - Fl. 1568: Ciência ao interessado de que a certidão de objeto e pé solicitada encontra-se disponível para impressão. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO 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Processo nº 1003408-32.2024.4.01.3603

ID: 263107681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-32.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA CALDATTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TORNEARIA CALDATTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT22107/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Tornearia Caldatto Ltda em face da União Federal, na qual a parte autora requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos efeitos do auto de infração (multa de trânsito) expedido em 31/10/2022 até o julgamento definitivo da presente demanda. Sustenta, em síntese, que: a) O auto de infração é ilegal uma vez que foi expedido sem qualquer notificação prévia e também não houve abordagem do condutor na oportunidade; b) Não houve a notificação da empresa autuada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo recursal administrativo; c) Deve ser reconhecida a nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; d) O cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF; e) O veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento; f) Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 que acresceu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro, diante da limitação ao direito de reunião em todo o território nacional. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 2162332454). A União apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2165459179). É o relato necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em cognição sumária, entendo que não está presente a probabilidade do direito invocado. Diante dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, passo a apreciá-los de forma sistematizada. i. Questões afetas à inexistência da conduta imputada A parte autora assevera que o condutor não foi abordado quando da identificação do ato ilícito e que o veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento. A falta de abordagem no momento da expedição do auto de infração no caso de obstrução de rodovia não enseja nulidade do ato. Consoante indicado pela PRF nas informações ID 2165459208, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT permite a constatação da infração do art. 253-A do CTB sem abordagem do motorista. A permissão é coerente, uma vez que a prática do ato de obstrução da via pode se dar com o abandono do veículo, dificultando assim a identificação do condutor. Quanto à alegação da autora de que o veículo não estava obstruindo a pista, não foi apresentado qualquer elemento de prova que demonstre a veracidade dos argumentos. O ato praticado pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade, de modo que cabe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. ii. Questões relacionadas à irregularidade do procedimento administrativo A parte autora assevera que não foi notificada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo administrativo. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; Entretanto, a requerida apresentou informações prestadas pela PRF, nas quais há indicativo de que a parte autora foi notificada por carta com AR em duas oportunidades, em 28/11/2022 e em 19/04/2023. Consta, ainda, que a citação por edital deu-se apenas como reforço à notificação. Ao que tudo indica, de fato as notificações foram devidamente enviadas à parte autora por meio postal. Outrossim, as intimações por edital ocorreram em concomitância com as notificações encaminhadas via carta com AR, conforme se verifica do relatório de movimentações acostado no ID 2165459208 – pág. 05. A parte autora asseverou, ainda, que houve cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF. Consoante apontado nas informações que instruem a peça de defesa, a limitação ao acesso deu-se em observância às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) estabelece limitações ao acesso aos processos administrativos, com a finalidade de proteção de dados pessoais e no sigilo de informações, de modo que o acesso às informações pessoais deve ser objeto de requerimento expresso do titular ou do representante devidamente constituído, nos termos do art. 18, §3º, da referida lei. Desse modo, cabe à parte autora comprovar que as limitações impostas excederam àquelas dispostas de forma legítima pela lei de regência. iii. Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 A parte autora propugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16, a qual inseriu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro. As liberdades de reunião e de manifestação, como meio de buscar a liberdade de expressão, são garantias que alcançam um lugar cimeiro da Constituição da República e devem ser protegidas no Estado Democrático de Direito. Ocorre que tais garantias não podem ser alcançadas a qualquer custo, de modo que a liberdade de reunião deve ser ponderada em vista de outras garantias constitucionais, que no caso encontra limite no direito fundamental à livre circulação. Assim, não há inconstitucionalidade na Lei n. 13.281/16, uma vez que ao inserir o art. 253-A no CTB, busca dar efetividade à garantia da livre circulação de forma moderada, diante dos sérios prejuízos que a interrupção da via pode ocasionar à sociedade. Desse modo, não foram apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fixo como pontos controvertidos o fato de que o veículo da autora não estava efetivamente obstruindo a rodovia em 31/10/2022, a falta da intimação no processo administrativo por via postal e que limitações de acesso ao processo administrativo impostas excederam àquelas previstas na LGPD. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir, devendo apresentar no referido prazo eventuais provas documentais. Em seguida, intime-se a requerida para que também se manifeste quanto ao eventual interesse na produção de provas. Não havendo interesse na produção de provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1003408-10.2025.4.01.3502

ID: 332536462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-10.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003408-10.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SOARES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (DER 03-12-2024) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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