Resultados para "1003408-85.2021.8.26.0441" – Página 43 de 43

Processo nº 1003408-32.2024.4.01.3603

ID: 263107681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-32.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA CALDATTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TORNEARIA CALDATTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT22107/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Tornearia Caldatto Ltda em face da União Federal, na qual a parte autora requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos efeitos do auto de infração (multa de trânsito) expedido em 31/10/2022 até o julgamento definitivo da presente demanda. Sustenta, em síntese, que: a) O auto de infração é ilegal uma vez que foi expedido sem qualquer notificação prévia e também não houve abordagem do condutor na oportunidade; b) Não houve a notificação da empresa autuada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo recursal administrativo; c) Deve ser reconhecida a nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; d) O cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF; e) O veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento; f) Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 que acresceu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro, diante da limitação ao direito de reunião em todo o território nacional. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 2162332454). A União apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2165459179). É o relato necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em cognição sumária, entendo que não está presente a probabilidade do direito invocado. Diante dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, passo a apreciá-los de forma sistematizada. i. Questões afetas à inexistência da conduta imputada A parte autora assevera que o condutor não foi abordado quando da identificação do ato ilícito e que o veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento. A falta de abordagem no momento da expedição do auto de infração no caso de obstrução de rodovia não enseja nulidade do ato. Consoante indicado pela PRF nas informações ID 2165459208, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT permite a constatação da infração do art. 253-A do CTB sem abordagem do motorista. A permissão é coerente, uma vez que a prática do ato de obstrução da via pode se dar com o abandono do veículo, dificultando assim a identificação do condutor. Quanto à alegação da autora de que o veículo não estava obstruindo a pista, não foi apresentado qualquer elemento de prova que demonstre a veracidade dos argumentos. O ato praticado pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade, de modo que cabe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. ii. Questões relacionadas à irregularidade do procedimento administrativo A parte autora assevera que não foi notificada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo administrativo. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; Entretanto, a requerida apresentou informações prestadas pela PRF, nas quais há indicativo de que a parte autora foi notificada por carta com AR em duas oportunidades, em 28/11/2022 e em 19/04/2023. Consta, ainda, que a citação por edital deu-se apenas como reforço à notificação. Ao que tudo indica, de fato as notificações foram devidamente enviadas à parte autora por meio postal. Outrossim, as intimações por edital ocorreram em concomitância com as notificações encaminhadas via carta com AR, conforme se verifica do relatório de movimentações acostado no ID 2165459208 – pág. 05. A parte autora asseverou, ainda, que houve cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF. Consoante apontado nas informações que instruem a peça de defesa, a limitação ao acesso deu-se em observância às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) estabelece limitações ao acesso aos processos administrativos, com a finalidade de proteção de dados pessoais e no sigilo de informações, de modo que o acesso às informações pessoais deve ser objeto de requerimento expresso do titular ou do representante devidamente constituído, nos termos do art. 18, §3º, da referida lei. Desse modo, cabe à parte autora comprovar que as limitações impostas excederam àquelas dispostas de forma legítima pela lei de regência. iii. Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 A parte autora propugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16, a qual inseriu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro. As liberdades de reunião e de manifestação, como meio de buscar a liberdade de expressão, são garantias que alcançam um lugar cimeiro da Constituição da República e devem ser protegidas no Estado Democrático de Direito. Ocorre que tais garantias não podem ser alcançadas a qualquer custo, de modo que a liberdade de reunião deve ser ponderada em vista de outras garantias constitucionais, que no caso encontra limite no direito fundamental à livre circulação. Assim, não há inconstitucionalidade na Lei n. 13.281/16, uma vez que ao inserir o art. 253-A no CTB, busca dar efetividade à garantia da livre circulação de forma moderada, diante dos sérios prejuízos que a interrupção da via pode ocasionar à sociedade. Desse modo, não foram apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fixo como pontos controvertidos o fato de que o veículo da autora não estava efetivamente obstruindo a rodovia em 31/10/2022, a falta da intimação no processo administrativo por via postal e que limitações de acesso ao processo administrativo impostas excederam àquelas previstas na LGPD. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir, devendo apresentar no referido prazo eventuais provas documentais. Em seguida, intime-se a requerida para que também se manifeste quanto ao eventual interesse na produção de provas. Não havendo interesse na produção de provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-10.2025.4.01.3502

ID: 332536462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-10.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003408-10.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SOARES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (DER 03-12-2024) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003408-53.2025.8.26.0568

ID: 333038141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MAURA DE FREITAS GIOVANNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-53.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcia Maura de Freitas Giovannetti - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos. Aduz a parte … Processo 1003408-53.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcia Maura de Freitas Giovannetti - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com os requeridos contrato de locação do imóvel localizado à Rua Mário Moraes Magalhães, n. 30/40, Solário da Mantiqueira, nesta urbe, pelo valor mensal de R$4.300,00, com IPTU incluso no valor do aluguel, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses e pagamento previsto para o dia 05 de cada mês, com início em 05 de julho de 2023. Alega que os locatários desocuparam o imóvel e deixaram danos significativos, conforme listado na vistoria de saída, os quais foram avaliados em R$26.675,00. Relata, ainda, que os requeridos não efetuaram o pagamento do aluguel proporcional nem da multa prevista na cláusula nona, considerando o artigo 4º da Lei n. 8.245/1991. Argumenta que é dever/obrigação do locatário restituir o imóvel no mesmo estado em que recebeu, conforme previsão expressa do artigo 23, III, da Lei N. 8.245/1991. Diante do inadimplemento contratual, requer a condenação dos requeridos à reparação dos prejuízos causados. Ao final, requer: 1. A citação dos requeridos, para que compareçam à audiência conciliatória a ser designada, sob pena de lhe serem aplicado a revelia com os efeitos de confissão; 2. Julgar ao final, PROCEDENTE os pedidos, CONDENANDO os requeridos a pagarem a média dos orçamentos juntados, no valor de R$35.284,24 (trinta e cinco mil e duzentos e oitenta e quatro reais e centavos), pelo prejuízo suportado pelo requerente no reparo do imóvel, reparos estes não feitos pelos requeridos; 3. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito; 4. A condenação dos requeridos nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência. À causa atribuiu-se o valor de R$35.284,24. Com a inicial, os documentos de fls. 04/144: Fls. 04/05: procuração e substabelecimento; Fls. 06/21: contrato de locação; Fls. 22/102: laudo de vistoria de entrada; Fls. 103/142: vistoria de saída; Fls. 143: orçamento; Fls. 144: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Providencie a parte autora o aditamento da inicial, para regularizar a sua representação processual nos autos, uma vez que a procuração de fls. 04 encontra-se sem assinatura. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento das custas e taxas processuais e nem o aditamento da inicial, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Aditada a inicial e recolhidas as custas e taxas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: III - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VI. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001562-81.2024.8.11.0041

ID: 311369291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001562-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001562-81.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001562-81.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Matheus Virgílio Rosa de Abreu em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o n.º 2022775755, referente à cobrança de ICMS no valor de R$ 5.317,99. O autor relata que, em 18 de dezembro de 2023, foi surpreendido com comunicação da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso informando sobre sua inscrição na Dívida Ativa estadual, o que resultou em restrição junto ao órgão de proteção ao crédito Boa Vista. Após consulta, verificou que a origem do débito se referia à cobrança de ICMS supostamente devido ao Estado do Mato Grosso, decorrente da aquisição de um aparelho celular pela internet, cuja entrega foi inicialmente realizada em seu endereço em Datas/MG. Ocorre que o produto foi remetido, posteriormente, pelo genitor do autor, via Correios, para Chapada dos Guimarães/MT, onde o autor exercia atividade médica temporária. Durante fiscalização postal, foi lavrado auto de infração e apreensão do bem, com exigência de recolhimento de ICMS para sua liberação, apesar de o tributo já ter sido recolhido no Estado de Minas Gerais, conforme nota fiscal apresentada. O autor sustenta que a cobrança do ICMS pelo Estado de Mato Grosso configura bitributação, pois a operação já foi tributada no Estado de origem (MG), e que não houve venda ou operação mercantil entre pai e filho, mas mera remessa familiar, não configurando fato gerador do imposto. Alega ainda que houve coação por parte do fisco estadual ao exigir o pagamento para liberação da mercadoria, inclusive já discutida em mandado de segurança anterior (processo n.º 1003408-07.2022.8.11.0041), no qual foi reconhecida a ilegalidade da apreensão sem recolhimento de tributo. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, a anulação do débito fiscal inscrito, com condenação do Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pede também os benefícios da justiça gratuita e dispensa da audiência de conciliação. Tutela de urgência indeferida no Id. 154690760. Em contestação (Id. 157086885) o Estado de Mato Grosso defende a legalidade da cobrança do ICMS, afirmando que o produto foi interceptado no território mato-grossense sem o devido recolhimento do tributo estadual. Alega que a fiscalização ocorreu de forma regular e que, diante da ausência da nota fiscal no momento da remessa, foi lavrado auto de infração, com posterior constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Sustenta a inexistência de bitributação e a legitimidade da exigência tributária, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor, na impugnação a contestação (Id. 178117567), rebate os argumentos do ente estadual, reiterando que a cobrança de ICMS pelo Estado de Mato Grosso é indevida, pois a operação de compra já havia sido tributada em Minas Gerais. Sustenta novamente que não houve venda ou operação comercial entre o remetente e o destinatário da remessa postal, mas simples envio familiar. Aduz que a apreensão da mercadoria e a posterior constituição do crédito fiscal foram ilegais e arbitrárias, reiterando os pedidos formulados na inicial pela anulação do débito e exclusão de seu nome do rol de inadimplentes. As partes manifestam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 183286056 e 183555856). Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de ICMS pelo Estado de Mato Grosso em razão da remessa de aparelho celular interceptado pela fiscalização estadual, sob a alegação de ausência de recolhimento do tributo devido. Ocorre que, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a operação objeto da autuação fiscal não reveste de natureza mercantil. O autor adquiriu o aparelho celular mediante compra realizada pela internet, com entrega em seu endereço na cidade de Datas/MG, Estado em que foi devidamente recolhido o ICMS. Posteriormente, o bem foi remetido ao autor por seu genitor, via Correios, em decorrência de sua residência temporária no município de Chapada dos Guimarães/MT, para exercício profissional. Não há nos autos qualquer indício de habitualidade ou intuito comercial na conduta praticada pelo autor, tampouco transferência de propriedade ou circulação econômica da mercadoria no território mato-grossense que justifique a incidência do imposto estadual. Ressalte-se que o fato gerador do ICMS, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº 87/1996, é a operação relativa à circulação de mercadoria, o que pressupõe ato negocial com transferência da titularidade do bem. No caso dos autos, não houve venda ou revenda da mercadoria no Estado do Mato Grosso, mas tão somente remessa de bem já adquirido e tributado, de um ente familiar a outro, o que afasta a natureza jurídica de operação mercantil. Importa destacar, ainda, que consta dos autos a respectiva nota fiscal de aquisição do bem, emitida em favor do autor, com recolhimento do ICMS pelo Estado de Minas Gerais, Estado de origem da operação (Id. 138723095). Tal documento comprova a regularidade da transação comercial e evidencia que o imposto foi devidamente recolhido no momento próprio, afastando qualquer alegação de evasão fiscal. Dessa forma, revela-se ilegítima a cobrança complementar de ICMS pelo Estado do Mato Grosso, por ausência de fato gerador. A tentativa de exigir o imposto em operação desprovida de conteúdo econômico-mercantil configura bitributação indevida e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Ante todo o exposto, resta evidente a inexistência de fato gerador para a incidência do ICMS, razão pela qual é devida a anulação do crédito tributário constituído com base no auto de infração respectivo, bem como os efeitos decorrentes da sua inscrição em dívida ativa. PARTE DISPOSITIVA EX POSTIS, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, aviada por MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I para DETERMINAR a anulação da CDA nº 2022775755 e respectivo TAD. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º,I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-98.2025.8.26.0650

ID: 335240003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003408-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARDOSO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alex Magalhaes da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1003408-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alex Magalhaes da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor os valores relativos às quantias da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), para todos os efeitos de direito, com reflexos legais, especialmente sobre o RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário, dentre outros, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 12 de abril de 2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo, em valor a ser oportunamente apurado em cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-34.2025.8.26.0445

ID: 307958311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-34.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes