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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 339268519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003409-29.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 48.736,00 ESPÉCIE: [Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HEITOR XAVIER Endereço: Rua do Lobo, S/N, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-655 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Coronel Faria, 256, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-206 FINALIDADE: Pelo presente, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05(cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em caso de inércia processual. CÁCERES, 30 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 339280510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003409-29.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 48.736,00 ESPÉCIE: [Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HEITOR XAVIER Endereço: Rua do Lobo, S/N, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-655 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Coronel Faria, 256, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-206 FINALIDADE: Pelo presente, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05(cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em caso de inércia processual. CÁCERES, 30 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013749-72.2023.4.01.9999

ID: 336357077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013749-72.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDA CURICO SEIGALO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013749-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003409-17.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDA CURICO SEIGALO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013749-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003409-17.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDA CURICO SEIGALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013749-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003409-17.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDA CURICO SEIGALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a autora alega a comprovação de todos os requisitos para a concessão do benefício. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013749-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003409-17.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDA CURICO SEIGALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu não comprovada a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Ressalte-se que, quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). Neste ponto, importa ressaltar que as provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida ela Lei 13.846/2019, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento da pretensa instituidora do benefício, ocorrido em 26/10/2020, conforme certidão de óbito (fl. 17). Dessa forma, por conta do princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida Lei 13.846/2019. Nesse ínterim, válido salientar o enunciado Sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) In casu, constata-se que a autora, quando da propositura da ação, não juntou aos autos início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nem qualquer documento extemporâneo que apontasse para a existência da alegada convivência conjugal com o falecido, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, tendo em vista que a recorrente não juntou documento válido e contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019, vigente ao tempo do decesso para comprovar a união estável. Dessa forma, não comprovada, a união estável entre a autora e o de cujus e, por conseguinte, a condição de dependente, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Vê-se que, a fim de demonstrar a união estável com o falecido ao tempo do óbito, a autora juntou à petição deste recurso documento novo, produzido anteriormente ao ajuizamento da presente ação (fl. 79). Neste ponto, importa ressaltar que o documento novo não pode ser levado em consideração no julgamento do presente recurso, pois, referida informação não foi levada ao conhecimento do Juízo a quo, ou seja, não houve juntada da prova durante a instrução processual, mesmo não se tratando de fato novo. Nos termos do art. 1.014 do CPC, “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. A inovação em sede recursal caracteriza-se, portanto, como supressão de instância, motivo pelo qual a matéria, que não foi submetida ao crivo do juízo a quo, não tendo sido decidida na sentença, não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013749-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003409-17.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDA CURICO SEIGALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. In casu, constata-se que a autora, quando da propositura da ação, não juntou aos autos início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nem qualquer documento extemporâneo que apontasse para a existência da alegada convivência conjugal com o falecido, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável. 5. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do relacionamento mantido com o falecido ao tempo do óbito por meio de início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019, vigente ao tempo do passamento, ocorrido em 26/10/2020 (fl. 17), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 6. A juntada ao recurso de apelação de documento produzido anteriormente ao ajuizamento da presente ação e não anexado na fase de conhecimento, infringe diretamente o disposto no art. 1.014 do CPC, já que não levado a conhecimento do magistrado a quo, tampouco se tratando de fato superveniente à sentença. 7. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1003409-70.2025.8.26.0428

ID: 308151420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003409-70.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-70.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.P. - Vistos. 1. Junte procuração contendo a digital do requerente e a assinatura de 02 (duas) testemunhas. 2. Para possibili… Processo 1003409-70.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.P. - Vistos. 1. Junte procuração contendo a digital do requerente e a assinatura de 02 (duas) testemunhas. 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá o(a) autor(a) comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso opte o polo ativo em não comprovar sua incapacidade, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Devendo trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual, sob pena de extinção, sem nova intimação ou despacho. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4. Após cumpridos os itens 1 e 2, cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA COM AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Caroline Ramos Penteado x Faculdades Cathedral De Ensino Superior De Barra Do Garcas

ID: 295206363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003409-69.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAMOS PENTEADO

Polo Passivo:

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARCAS

Decisão

Advogados:

RONNY CESAR CAMILO MOTA

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JOSE EVERSON NOGUEIRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ROSSATO MURARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL ROSSATO MURARO

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VIVIANE DE ARAUJO PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003409-69.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: CAROLINE RAMOS PENTEADO EXECUTADO: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003409-69.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: CAROLINE RAMOS PENTEADO EXECUTADO: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARCAS Vistos. 1. Em manifestação retro requer, a penhora nos sistemas vinculados ao judiciário, além da inclusão do nome do executado no SERASAJUD, sem o recolhimento das custas, uma vez que foi concedida a autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Considerando que o cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre verbas honorárias, e que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, Caroline Ramos Penteado, não se estendendo ao seu advogado, INDEFIRO o pedido de realização de consultas aos sistemas conveniados ao Judiciário sem o recolhimento das custas respectivas. 4. CUMPRA-SE a decisão anterior no que tange a retificação da autuação, cadastrando os causídicos que apresentaram procuração ao id. 140005451 (JOSÉ EVERSON NOGUEIRA REIS e VIVIANE DE ARAÚJO PORTO, inscritos na OAB/GO sob o n.º 58.120 e 24.641), como exequentes. 5. Caso os exequentes optem por comprovar a necessidade do benefício, INTIME-SE ambos para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 6. Caso não entenda que faz jus ao benefício, como se sabe, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas. 7. Desta forma, INTIME-SE a parte requerente para que recolha as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos o comprovante. 8. Decorrido o prazo sem a indicação específica e efetiva de bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, além do recolhimento das custas devidas, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 9. Com o decurso do prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003409-77.2024.4.01.3001

ID: 276604562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-77.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003409-77.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003409-77.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE CASTRO FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Estado De São Paulo x Dias Pastorinho S/A Comércio E Indústria

ID: 326820113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077624-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIAS PASTORINHO S/A COMéRCIO E INDúSTRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO

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SARA DINARDI MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077624-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077624-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Dias Pastorinho S/A Comércio e Indústria - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO DISPOR BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS ESPECÍFICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:A AUTORA FOI AUTUADA POR NÃO DISPOR BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS ESPECÍFICOS, EM VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RESULTANDO EM MULTA DE 750 UFESPS. A AÇÃO BUSCA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A MULTA, ALEGANDO DISPOSIÇÃO CORRETA DOS PRODUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ESTABELECER A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO; (III) COTEJAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTINDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.4. AS PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO DESCONSTITUEM A INFRAÇÃO DESCRITA NO AUTO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.5. AS MULTAS FORAM APLICADAS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. 3. A MULTA APLICADA RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N. 14.592/2011, ART. 2º, §2º; ART. 4º, INCISO II, “B”; LEI ESTADUAL N. 10.083/98, ART. 122, INCISO XIX; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011518-10.2020.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.01.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003409-48.2016.8.26.0408, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005716-70.2016.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - André Gabriel Hatoun Filho (OAB: 155944/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001125-17.2025.8.26.0587

ID: 328203948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-17.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0001125-17.2025.8.26.0587 (processo principal 1003409-20.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Fica o … Processo 0001125-17.2025.8.26.0587 (processo principal 1003409-20.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Fica o advogado dispensado da antecipação do pagamento das custas processuais, diante da previsão constante do art. 82, § 3º, da Lei 13.105/2015, alterada pela Lei 15.109/2025: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Wanderson Costa Ribeiro e outros

ID: 256456484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

WANDERSON COSTA RIBEIRO W C RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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(Processo 1003409-77.2020.8.11.0003) Vistos etc. A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLAR… (Processo 1003409-77.2020.8.11.0003) Vistos etc. A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 171929462), em face da sentença proferida no Id. 171067561. Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que não assiste razão a parte embargante, visto que houve a decisão da suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, em 16/11/2022 (Id. 103883585), o que por certo a marcha processual voltou a correr somente no dia 16/11/2023. No entanto, a parte credora apenas se manifestou aos autos, em 10/10/2024, após um ano da retomada processual, ora, verifica-se a inércia da exequente diante do lapso temporal, uma vez que é dever desta de agir para garantir a satisfação do crédito. Cumpre ressaltar, que o processo em questão, se desenvolve conforme o interesse da credora, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 171067561). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1003409-81.2024.4.01.3905

ID: 336823177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-81.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. S. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003409-81.2024.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003409-81.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCICLEIDE VALERIANO DE OLIVEIRA AUTOR: N. S. O. D. S. Advogados do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. Decido. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela(s) parte(s) autora(s) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em decorrência do óbito de VERONILSON SOARES DA SILVA, em 29/11/2023. Aduz a demandante impossibilidade de realização de requerimento administrativo. Isso porque indica a posição notoriamente contrária da ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após o dia 14/11/2023. Como é cediço, o Seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/1974, que regulamentou a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres. Este diploma legal sofreu diversas alterações. As modificações mais recentes estão relacionadas ao esgotamento dos recursos financeiros do fundo garantidor. Nesse sentido, a recepção de pedidos de indenização restringiu-se a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Com a tentativa de reformular o seguro obrigatório, foi editada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei nº 6.194/1974 e instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Os artigos 18 e 19 da lei complementar estabeleceram que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos a partir de 15/11/2023 seriam pagas somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo SPVAT. Em outro ponto, a Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, revogou integralmente a Lei Complementar nº 207/2024, sem prever a repristinação da Lei nº 6.194/1974, conforme art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Diante disso, não há, atualmente, legislação vigente que regule o seguro obrigatório, resultando na extinção do DPVAT e do SPVAT. Nesse diapasão, o princípio tempus regit actum concebe que os atos jurídicos são regidos pela legislação vigente no momento de sua ocorrência. No caso em epígrafe, não há previsão legal que determine o pagamento de indenização aos familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido a partir de 15 de novembro de 2023. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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