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Processo nº 1003410-85.2025.8.26.0127

ID: 301617707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003410-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Cristina Pereira dos Santos Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1003410-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Cristina Pereira dos Santos Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Ana Cristina Pereira dos Santos Dias em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando em síntese que se aposentou como servidor público estadual e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 150 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a perda do direito ao benefício, inclusive sua conversão em pecúnia, após a inatividade do servidor público. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir cento e cinquenta dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se aposentou no serviço público (fls.45/61). A aposentadoria não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A aposentadoria não pode exonerar o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172750/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011). APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Indenização por período de licença-prêmio não usufruído, em virtude de aposentadoria Direito ao benefício incontroverso Indenização devida Sentença mantida Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1020134-08.2019.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro: 12/02/2020) REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria Direito ao recebimento da vantagem em pecúnia Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Correção monetária IPCA Juros Moratórios Lei 11.960/09 Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observação. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1037004-31.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 08/02/2020) Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua aposentadoria excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. Declaro a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1003410-11.2025.4.01.4300

ID: 305580148

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003410-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAITANO JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003410-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003410-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAITANO JOSE DOS REIS POLO PASSIVO: CHEFE DA CEAB CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIOS RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - BRASÍLIA e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por CAITANO JOSE DOS REIS (CPF 051.922.001-30) contra ato atribuído ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando ordem para manutenção de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.083.516-1) com oportunidade para que seja realizado pedido de prorrogação, mantendo aquele até a realização de perícia médica administrativa. 2. Sustenta, em síntese, que: a) o INSS deferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária em 28/11/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 31/03/2025; b) em 20/03/2025 tentou protocolar pedido de prorrogação, dentro do prazo regulamentar de 15 (quinze) dias antes da DCB, mas o sistema do INSS não permitiu, bloqueando a solicitação por considerar o benefício cessado; c) a cessação do benefício, caso ocorra sem oportunizar o pedido de prorrogação, violará os artigos 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91. 3. Deferidas a medida liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2177871375). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2178264835). 5. Intimado(a), a parte impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2180161877). 6. Notificada, a autoridade prestou informações, limitando-se a comprovar o cumprimento da ordem, com a reativação do benefício, sem indicar novo agendamento de perícia médica (Id. 2181349413 a 2181349464). 7. O INSS não se manifestou. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. 10. Por ocasião do exame e concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “4. Defiro ao(à) impetrante a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil – CPC). 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. No caso dos autos, pretende o(a) impetrante que seja reconhecido seu direito a manter o benefício por incapacidade temporária enquanto o INSS não providencie nova perícia médica, anulando ato de cessação do benefício anterior a tal providência administrativa. 7. A Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91, prevê o seguinte a respeito do benefício de auxílio-doença e sua manutenção: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) 8. Conforme se vê, o dispositivo legal indica que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito via perícia. 9. Pois bem. O impetrante comprova haver obtido o deferimento do benefício de auxílio por incapacidade - NB 645.083.516-1 em 28/11/2023, com o período deferido inicialmente até o dia 31/03/2025 (Id. 2177710680), tendo sido tentado o protocolo de prorrogação em 20/03/2025, dentro do prazo regulamentar, mas, ainda assim, o sistema do INSS não o permitiu, sinalizando erro (Id. 2177710759). 10. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui sólida jurisprudência quanto a este tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem presentes ou não, conforme recentes julgados cujas ementas colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) (destaquei) 11. Também entendo presente o perigo na demora, pois o benefício será cessado em aproximadamente 10 (dez) dias, tratando-se de verba alimentar. 12. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para: a) determinar à autoridade que mantenha vigente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 645.083.516-1) devendo se abster de cessar o referido benefício em 31/03/2025, DCB fixada originalmente; b) ordenar à autoridade que providencie a geração de protocolo de pedido de prorrogação internamente, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia para avaliar a necessidade de prorrogação. 13. Ordeno a intimação do(a) impetrante para que se manifeste quanto ao interesse em aderir ao juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado devem fornecer e-mail e telefone celular”. 11. Considerando a manutenção das referidas premissas, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 12. Notificada, a autoridade comprovou que o benefício foi restabelecido, sem indicar nova data de agendamento para perícia de prorrogação. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: a) determinar à autoridade que mantenha vigente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 645.083.516-1) devendo se abster de cessar o referido benefício em 31/03/2025, DCB fixada originalmente; b) ordenar à autoridade que providencie a geração de protocolo de pedido de prorrogação internamente, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia para avaliar a necessidade de prorrogação. 14. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 8175950-29.2024.8.05.0001

ID: 281608214

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8175950-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8175950-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("motorista de boa fama no aplicativo ofertado pela Requerida, detentor de uma pontuação superior aos 4.95% de avaliações positivas, numa escala que vai de 1 a 5"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema, além de lhe pagar lucros cessantes e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "(...) localizamos conta em nome do Autor, desativado em 29/11/2022, por ter sido identificado comportamento do motorista que contraria as diretrizes da plataforma, aos quais o Autor possui conhecimento, bem como aceitou quando do seu ingresso na plataforma [...] a Uber instituiu diversos mecanismos de segurança, os quais podem ser verificados em seu site, sendo um destes a requisição de "selfies" em tempo real para confirmar a identidade de quem está dirigindo [...] ao proceder com suas verificações de segurança regulares, veio o time especializado da Uber a comprovar que não somente uma, mas ao menos DUAS OUTRAS PESSOAS ESTAVAM UTILIZANDO A CONTA DO AUTOR, o que viola profundamente aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber, motivando sua desativação permanente (...)", em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que "(...) houve expressa violação das regras pactuadas entre as partes, possuindo a Uber o direito e, nesse caso, o DEVER de desativar o motorista que não respeita a sua política interna, CONFORME DISPOSTO NA CLÁUSULA 12 DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, devendo tal decisão ser mantida pelo Judiciário.(...)". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 493662177 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Preliminarmente, a ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor e o valor da causa, bem como da ausência de relação de consumo. Pois bem. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, também não assiste razão à ré/impugnante. Consoante aduz a ré, o autor não faz jus ao benefício em comento porque não comprovou a hipossuficiência alegada. Dá-se que, se partirmos da premissa de que o autor veio a Juízo pleitear o seu recredenciamento como motorista junto ao aplicativo réu, ou seja, busca a "devolução" do seu meio de subsistência, dúvidas não há que a sua situação de hipossuficiência econômica é patente. De todo modo, o benefício da gratuidade justiça é autêntico direito subjetivo que apenas pode ser negado diante de provas capazes de descaracterizar a presunção de veracidade da alegação quanto à hipossuficiência econômica. Vê-se nos autos, entretanto, que tal presunção não foi desconstituída pela ré, conforme o ônus que lhe incumbia. Destarte, imperioso o desacolhimento também dessa impugnação. Em relação a preliminar de impugnação do valor da causa, o réu sustenta que "[...] o Autor questiona uma suposta desativação indevida, mas pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o que é totalmente discrepante e desarrazoado [...] como uma possível uma suposta desativação, ainda que indevida, de causaria ao Autor uma indenização de R$20.000,00? Obviamente o valor pleiteado na ação se mostra claramente excessivo." (ID n. 481971304, fl. 04). Registre-se que o autor fixou o valor da causa de acordo ao proveito econômico que pretende que seja reconhecido, portanto, não há como acolher a alegação do réu. Já em relação da inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, vê-se que o fundamento merece prosperar, pois o motorista cadastrado na plataforma digital não é o destinatário final do serviço. Note-se a jurisprudência nacional no sentido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. Motorista de aplicativo Uber. Ausência de relação de consumo. Decisão que defere a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º do CDC. Inconformismo da parte ré. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre a empresa uber e os motoristas nela cadastrados, tendo em vista que estes se utilizam do aplicativo para o desenvolvimento de atividade econômica. A possibilidade de atribuir a inversão do ônus da prova deve ser feita de forma fundamentada, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. Distribuição do ônus da prova que deve ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011343-51.2024.8.19.0000 202400217256, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC, art. 2º). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC.(TJ-MT 10231727320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré demonstrou, no bojo da sua contestação, as verificações periódicas que realizava e que demonstrou que havia um terceiro usando o login do autor, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma, seja a título de "lucros cessantes" ou "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 23 de maio de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 8175950-29.2024.8.05.0001

ID: 281608225

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8175950-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8175950-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("motorista de boa fama no aplicativo ofertado pela Requerida, detentor de uma pontuação superior aos 4.95% de avaliações positivas, numa escala que vai de 1 a 5"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema, além de lhe pagar lucros cessantes e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "(...) localizamos conta em nome do Autor, desativado em 29/11/2022, por ter sido identificado comportamento do motorista que contraria as diretrizes da plataforma, aos quais o Autor possui conhecimento, bem como aceitou quando do seu ingresso na plataforma [...] a Uber instituiu diversos mecanismos de segurança, os quais podem ser verificados em seu site, sendo um destes a requisição de "selfies" em tempo real para confirmar a identidade de quem está dirigindo [...] ao proceder com suas verificações de segurança regulares, veio o time especializado da Uber a comprovar que não somente uma, mas ao menos DUAS OUTRAS PESSOAS ESTAVAM UTILIZANDO A CONTA DO AUTOR, o que viola profundamente aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber, motivando sua desativação permanente (...)", em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que "(...) houve expressa violação das regras pactuadas entre as partes, possuindo a Uber o direito e, nesse caso, o DEVER de desativar o motorista que não respeita a sua política interna, CONFORME DISPOSTO NA CLÁUSULA 12 DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, devendo tal decisão ser mantida pelo Judiciário.(...)". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 493662177 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Preliminarmente, a ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor e o valor da causa, bem como da ausência de relação de consumo. Pois bem. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, também não assiste razão à ré/impugnante. Consoante aduz a ré, o autor não faz jus ao benefício em comento porque não comprovou a hipossuficiência alegada. Dá-se que, se partirmos da premissa de que o autor veio a Juízo pleitear o seu recredenciamento como motorista junto ao aplicativo réu, ou seja, busca a "devolução" do seu meio de subsistência, dúvidas não há que a sua situação de hipossuficiência econômica é patente. De todo modo, o benefício da gratuidade justiça é autêntico direito subjetivo que apenas pode ser negado diante de provas capazes de descaracterizar a presunção de veracidade da alegação quanto à hipossuficiência econômica. Vê-se nos autos, entretanto, que tal presunção não foi desconstituída pela ré, conforme o ônus que lhe incumbia. Destarte, imperioso o desacolhimento também dessa impugnação. Em relação a preliminar de impugnação do valor da causa, o réu sustenta que "[...] o Autor questiona uma suposta desativação indevida, mas pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o que é totalmente discrepante e desarrazoado [...] como uma possível uma suposta desativação, ainda que indevida, de causaria ao Autor uma indenização de R$20.000,00? Obviamente o valor pleiteado na ação se mostra claramente excessivo." (ID n. 481971304, fl. 04). Registre-se que o autor fixou o valor da causa de acordo ao proveito econômico que pretende que seja reconhecido, portanto, não há como acolher a alegação do réu. Já em relação da inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, vê-se que o fundamento merece prosperar, pois o motorista cadastrado na plataforma digital não é o destinatário final do serviço. Note-se a jurisprudência nacional no sentido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. Motorista de aplicativo Uber. Ausência de relação de consumo. Decisão que defere a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º do CDC. Inconformismo da parte ré. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre a empresa uber e os motoristas nela cadastrados, tendo em vista que estes se utilizam do aplicativo para o desenvolvimento de atividade econômica. A possibilidade de atribuir a inversão do ônus da prova deve ser feita de forma fundamentada, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. Distribuição do ônus da prova que deve ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011343-51.2024.8.19.0000 202400217256, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC, art. 2º). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC.(TJ-MT 10231727320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré demonstrou, no bojo da sua contestação, as verificações periódicas que realizava e que demonstrou que havia um terceiro usando o login do autor, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma, seja a título de "lucros cessantes" ou "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 23 de maio de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 1003410-07.2025.8.26.0541

ID: 330828337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOELI RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Recebo a emenda à inicial de fls. 74/75. Inicialmente, diante dos documentos apr… Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Recebo a emenda à inicial de fls. 74/75. Inicialmente, diante dos documentos apresentados às fls. 118/136, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. A parte autora objetiva o fornecimento pela Fazenda Pública Estadual do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) conhecido por Trodelvy - para tratamento de carcinoma mamário perfil triplo negativo like com estadiamento atual metástico para o pulmão com linfagite e nódulos pulmorares, conforme prescrição médica. E requer o deferimento de tutela de urgência. Passo a análise do pedido de tutela de urgência, Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido (probabilidade do direito) e pela premência na sua concessão (risco de dano ou risco ao resultado útil do processo). De início, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que o fornecimento do medicamento é mais do que garantir o direito à saúde, é sim conferir o direito a uma vida minimamente digna. Conforme relatório médico de fls. 23/24, a não realização do tratamento acarretará no maior risco de progressão da doença gerando piora na qualidade de vida da paciente inclusive com maior risco de evolução a óbito e redução do tempo livre de doença. E acrescenta: Por se tratar de doença agressiva e de rápida progressão se faz necessário início urgente do tratamento. A medida sugere urgência, sob pena de restar inócua caso concedida somente ao final da demanda, tendo em vista o grave quadro de saúde e condição clínica da parte autora. Com relação à probabilidade de direito, esta deve ser analisada considerando os novos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde, fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234, e também do Tema nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA nome comercial TRODELVY foi registrado na ANVISA em 17/10/2022, sob o número 109290012, indicado como monoterapia para tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo-negativo irresecável ou metastático (CMTNm) que receberam duas ou mais terapias sistémicas anteriores (quimioterapia). Conforme pesquisas iniciais, o medicamento não está disponível nas listas de medicamentos do Sistema Único de Saúde. Dos documentos apresentados pela parte autora (fls. 118/136), restou demonstrado que não possui capacidade financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito, cujo valor é elevado e incompatível com sua condição socioeconômica. Verifico, em tempo, que não foi juntada a negativa administrativa formal (e nem foi determinada a juntada em emenda), apenas o formulário de solicitação (fls. 26/29). A ausência de recusa administrativa formal não impede a concessão da tutela de urgência, diante da urgência do caso, da solicitação já realizada e do risco de agravamento do quadro clínico. Admissível, excepcionalmente, a flexibilização dessa exigência, quando, como no presente caso, trata-se de medicamento de alto custo, não incorporado às listas oficiais do SUS, cuja experiência forense e administrativa revela alta probabilidade de negativa de fornecimento. A urgência demonstrada e a natureza grave e progressiva da enfermidade justificam a imediata intervenção judicial, sob pena de comprometimento da eficácia da própria prestação jurisdicional. Prosseguindo, não há notícias de avaliação pela CONITEC para fins de incorporação. Entretanto, conforme documento de fls. 76/117 apresentado pela parte autora, no ano de 2022, o medicamento integrou estudo da CONITEC, de identificação de tecnologias emergentes (em fase 3 de desenvolvimento) com indicação para câncer de mama triplo negativo (localmente avançado irressecável ou metástico). Aliás, às fls. 88/90 do mencionado documento, consta as evidências científicas e ensaios clínicos do medicamento pretendido àquela época. Nítido que há mora do órgão técnico já que, embora realizados estudos no ano de 2022, não houve parecer final para fins de analisar a incorporação do referido medicamento. No caso dos autos, a autora é portadora de carcinoma mamário triplo negativo metastático (CID10 C50.8), em estágio IV, com metástase pulmonar e falha terapêutica documentada após ao menos duas linhas de tratamento sistêmico (capecitabina e doxorrubicina lipossomal), o que caracteriza recidiva e progressão da doença em contexto metastático. O relatório médico circunstanciado, datado de 09/06/2025 e subscrito por oncologista responsável, indica expressamente a necessidade de uso de sacituzumabe govitecana (Trodelvy) como terapia sistêmica paliativa a partir da segunda linha. Em uma análise sumária, o uso pretendido está alinhado à indicação terapêutica aprovada pela Anvisa, cuja bula autoriza o uso do medicamento em monoterapia para pacientes adultos com câncer de mama triplo negativo irressecável ou metastático, que tenham recebido duas ou mais terapias sistêmicas prévias para doença avançada, incluindo pelo menos uma para doença metastática exatamente o cenário clínico apresentado. Não se trata, portanto, de uso experimental ou off-label, mas de prescrição respaldada por normativas sanitárias vigentes. No mais, ao menos para fins de apreciação da tutela de urgência, há elementos suficientes a evidenciar a imprescindibilidade clínica do tratamento prescrito. Conforme relatório médico, suficientemente fundamentado e circunstanciado, a autora já realizou diversas linhas de tratamento sistêmico sem resposta satisfatória, situação que demonstra a falência terapêutica das opções disponíveis no SUS. E conforme relatório médico, não há substituto terapêutico disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, ressalvado o limitado conhecimento científico e técnico deste julgador, os elementos até então apresentados (relatório médico e documento da CONITEC - fls. 88/90) sugerem evidências científicas de nível, demonstrando superioridade do medicamento em relação às alternativas terapêuticas usuais quanto à sobrevida global e sobrevida livre de progressão. Citem-se julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo versando sobre o medicamento ora pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a FESP custeie tratamento com medicamento "Sacituzumabe Govitecana" em 10 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. A ré FESP alega que o medicamento não está incorporado ao SUS e que não foram observados os requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a FESP deve fornecer o medicamento e, em caso afirmativo, se deve ser concedido prazo adicional para o cumprimento da decisão. III.RAZÕES DE DECIDIR. A autora apresentou indícios de que o medicamento foi negado pelo SUS, que não há avaliação da CONITEC e possui registro na ANVISA. Pareceres do NATJUS relativos a casos análogos indicam a probabilidade do direito ao medicamento, havendo evidências científicas de sua eficácia e necessidade e da ausência de substituto terapêutico no SUS para o caso. O prazo para fornecimento do medicamento deve ser ampliado para 25 dias, dadas as dificuldades burocráticas envolvidas na disponibilização de medicamento não fornecido pelo SUS. IV.DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para aumentar prazo de cumprimento da decisão agravada. Legislação Citada: Tema 1234 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2253632-83.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3000280-46.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005611-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em Exame Ação de fornecimento de medicamentos proposta por Maria Emanuele de Souza contra a Fazenda Pública Municipal de Guariba e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Sacituzumab Govitecan para tratamento de câncer de mama metastático, não incorporado ao SUS. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade imediata dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III.Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da CF e normas internacionais, reforçando o acesso universal à saúde. 4. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram atendidos: negativa administrativa documentada, medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao SUS, inexistência de substituto terapêutico eficaz, eficácia comprovada por evidências científicas, omissão da conitec e incapacidade financeira da autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Recurso do Município de Guariba parcialmente provido para reduzir honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Sentença mantida quanto ao mérito. Tese de julgamento:1. Aplicabilidade imediata dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. 2. Cumprimento dos requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 8º e 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1.234; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007801-09.2024.8.26.0066, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 27.03.2025.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000601-65.2024.8.26.0222; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária. Câncer de Mama. Fornecimento de medicamento (Sacituzumabe govitecana). Satisfação dos critérios dispostos nos Temas de Repercussão Geral nº 06 e 1.234. Registro do medicamento na ANVISA, inobstante não componha as listas de dispensação do SUS. Inexistência de parecer da Conitec, configurando ilegalidade que autoriza a apuração concreta da pertinência e imprescindibilidade do medicamento. Estudo técnico elaborado pelo NAT-Jus/SP favorável ao emprego da medicação nas condições clínicas apresentadas. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007801-09.2024.8.26.0066; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) De todo modo, esta decisão se limita à análise preliminar e sumária própria da tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação posterior, à luz de maior aprofundamento da matéria durante a instrução processual, inclusive com base em parecer da equipe técnica do NAT-Jus e dos argumentos apresentados pela parte requerida. Destaco, por fim, a reversibilidade da medida, considerando que, em caso de improcedência final da demanda, será possível apurar eventual responsabilidade ou compensação de despesas, conforme previsão legal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça à parte autora, por tempo indeterminado e de forma contínua, o medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo). Concedo o prazo de 20 dias para cumprimento. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DRS/XV de São José do Rio Preto, SP. Encaminhamento pela Serventia, por e-mail. O cumprimento da liminar deverá ser informado ao Juízo, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida, por meio eletrônico, para apresentação de contestação no prazo legal. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Desde logo, solicite-se parecer técnico à equipe NAT-Jus (por meio do portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus) sobre o pedido de fornecimento do medicamento e das especificidades da causa. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1003410-07.2025.8.26.0541

ID: 301640033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOELI RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, úl… Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, última parte, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se. Cuida-se de ação, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende seja a Fazenda Pública requerida compelida ao fornecimento à parte autora do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) - conhecido por Trodelvy - para tratamento de carcinoma mamário perfil triplo negativo like com estadiamento atual metástico para o pulmão com linfagite e nódulos pulmorares. Passo a analisar os autos nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos e insumos médicos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização:compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na Anvisa, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes, fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). Sobre a concessão judicial de medicamentos, assim foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 6: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Importante mencionar que toda a fundamentação aqui trazida detém caráter vinculante, ficando este Juízo adstrito ao quanto determinado pela Suprema Corte. Aliás, foram editadas as Súmulas Vinculantes 60 e 61, in verbis: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Pois bem. No presente caso, realizada consulta em site público, constatei que o medicamento pleiteado, qual seja, SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) - conhecido por Trodelvy. O citado medicamento possui registro na ANVISA, sob o nome comercial TRODELVY. Todavia, não há informações acerca da sua incorporação pelo SUS ou parecer da CONITEC. Inicialmente, em observância ao quanto fixado em termos de competência, ressalto que o valor do medicamento pelo PMVG - alíquota zero é de R$5.152,52, uma ampola de 200mg, conforme consulta em site público, sendo que três ampolas (600mg) totalizam R$15.457,56. Esse valor refere-se a um ciclo. Considerando que a medicação deve ser ministrada em ciclos de 21 dias, tem-se o número aproximado de 17,38 ciclos anuais que, multiplicados pelo valor do medicamento por ciclo, chega-se ao valor anual do tratamento de R$268.652,39. E referido valor é inferior a 210 salários-mínimos, de modo que não há que se falar em competência da Justiça Federal. Continuando, em relação ao medicamento pleiteado, não incorporado às listas de dispensação do SUS, nos termos do quanto fixado nos Temas nºs 6 e 1.234 pelo STF, deverá a parte autora emendar a emendar a inicial para: a) juntar aos autos a respectiva negativa da CONITEC, demonstrando a ilegalidade do ato administrativo que negou a incorporação do medicamento, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório, que de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; ou, se ausente negativa, demonstrar a ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas); c) demonstrar haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle; d) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. e) demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Haja vista a complexidade do tema, concedo à parte o prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, não bastando a justificativa de que se dedica às "prendas do lar". O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de emenda, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal (dispensado caso não exerça atividade remunerada); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Camila Oliveira Cordeiro e outros x Juízo Da 23ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 258500018

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 33 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0103688-52.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA CORDEIRO DANIELLE RODRIGUES DA SILVA GISELE APARECIDA CIRINO MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a53f531 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING IMPETRANTE: GISELE APARECIDA CIRINO, CAMILA OLIVEI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a53f531 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING IMPETRANTE: GISELE APARECIDA CIRINO, CAMILA OLIVEIRA CORDEIRO, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0103688-52.2025.5.01.0000 Vistos. Cuida-se de ação de Mandado de Segurança por meio da qual GISELE APARECIDA CIRINO, CAMILA OLIVEIRA CORDEIRO e DANIELLE RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificadas na petição inicial (fls. 2), insurgem-se contra ato do Juízo da MM. 23.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da ATOrd n.º 0100608-45.2024.5.01.0023, determinou a expedição de ofício ao RioCard para obter o relatório de uso das impetrantes. Em síntese, as impetrantes argumentam: que ajuizaram reclamatória trabalhista postulando o pagamento de horas extras, diferenças de comissões e premiações, diferenças salariais e reembolso de descontos indevidos; que, na audiência inicial, a autoridade coatora, sem fundamentação, determinou expedição de ofício à RIOCARD para obter dados de geolocalização das reclamantes e de suas testemunhas, de março de 2021 a maio de 2024, violando seu direito líquido e certo a intimidade, vida privada e sigilo de dados pessoais, garantidos pelos arts. 5.º, X, XII e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, e pela Lei n.º 13.709/18 (LGPD); que a Constituição Federal exige fundamentação em todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade; que a decisão impugnada fere o artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), invadindo sua vida privada e a das testemunhas; que existem outros meios de prova, como a oral e a documental, para apurar a jornada de trabalho; que o ônus probatório da jornada de trabalho cabe à reclamada; que o poder instrutório do juiz deve garantir a igualdade entre as partes e não se confunde com o conhecimento de matérias que exijam iniciativa da parte; que a prova digital determinada é inócua e não substitui a prova oral; que a supressão de garantias individuais, inclusive por decisão monocrática, viola o princípio da segurança jurídica; que requer a concessão da segurança para suspender e anular a decisão interlocutória; que há fumaça do bom direito e perigo na demora, pois a decisão interlocutória já determinou a expedição de ofício para obtenção dos dados; que o deferimento da medida liminar inaudita altera pars se justifica pelo receio de dano irreparável e pela fumaça do bom direito. Como corolário, requerem seja deferida “medida liminar, conforme previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº12.016/09, sem oitiva da outra parte, no sentido de decretar a nulidade da ordem, suspendendo a eficácia da decisão que de ofício determinou a expedição de ofício/e-mail para obtenção do extrato junto à RIOCARD”. Subsidiariamente, requerem, “ainda em sede de medida liminar, em não sendo imediatamente suspensa a expedição de ofício para o RIOCARD, pugna a Impetrante para que seja determinara a suspensão do proc. nº 0100608-45.2024.5.01.0023, até o julgamento do mérito do presente, afim que referido Mandado de Segurança não perca seu objeto ao longo da tramitação e a Impetrante tenha seu direito violado”. Ao final, pedem “a concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando-se os termos da liminar rogada e certamente deferida”. As impetrantes requerem, também, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Dão à causa o valor de R$ 5.000,00. Com a exordial vieram documentos. A medida é tempestiva. A representação é regular. Ao exame. Quanto ao requerimento formulado pelas impetrantes, ressalto que o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (arts. 99, § 3.º, e 105 do CPC). Ademais, o benefício da gratuidade de justiça para pessoa natural será concedido facultativamente, e independentemente da mencionada declaração, aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Na presente hipótese, as obreiras firmaram as declarações de hipossuficiência de próprio punho de fls. 20 (ID. c0cde58), fls. 21 (ID. 6f7da2a) e fls. 22 (ID. 6073e71), contendo afirmação expressa de hipossuficiência econômica. Desse modo, estabelecida uma presunção relativa em favor das impetrantes (entendimento das regras do art. 790, § 4.º, da CLT, c/c art. 99, § 3.º, do CPC, bem assim da Súmula n.º 463, I, e do Tema 21 do TST), no sentido de haver situação compatível com a concessão da benesse, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça, nos estritos limites da presente ação mandamental. Prosseguindo, sabe-se que o mandado de segurança é o remédio processual previsto na Constituição da República, no inciso LXIX do artigo 5.º, que visa garantir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver abuso de poder ou ilegalidade decorrente de ato de autoridade pública. Já o artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009 estabelece: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso sob exame, o ato apontado como coator consiste na seguinte determinação, expedida na audiência de 11/04/2025, após a tomada dos depoimentos das partes e testemunhas (fls. 237/241 – ID. 8473e15) “[…] Expeça-se ofício ao RIOCARD para verificar a utilização da autora e testemunhas no período de março de 2021 a maio de 2024. Protestos da parte autora. Vindo a resposta, intimem-se as partes para manifestação, inclusive para apresentação de razões finais, no prazo de 10 dias.” Pois bem. Sem embargo da obrigação patronal de manter e apresentar em juízo os controles de ponto do empregado, é plenamente lícita a utilização, como meio de prova, dos relatórios do RioCard (ou qualquer outro cartão de vale-transporte, em município que não o Rio de Janeiro). Os dados desse relatório se limitam aos dias e horários e o meio de transporte em que o cartão foi usado. Não há dados de geolocalização ou de deslocamento, não sendo possível saber onde o usuário pegou ou saltou do ônibus (ou outro modal). De todo modo, ainda que se tratasse de dados de geolocalização, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se consolidou no sentido de ser possível sua utilização em processo judicial, desde que atendidos certos requisitos para a preservação da intimidade do trabalhador. Também não se trata aqui de nenhuma outra espécie de dado pessoal sensível, a teor do art. 5.º, II, da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Noutro giro, o art. 7.º da LGPD expressamente autoriza o tratamento de dados pessoais, mesmo sem autorização do titular, “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral” (inciso VI) ou “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais” (inciso IX). Não há na situação em debate, porém, nenhuma possibilidade de violação a liberdades fundamentais ou a direitos de intimidade e privacidade do titular. Mesmo porque, nos inequívocos termos do § 2.º do art. 112 do Decreto n.º 10.854/2021, o trabalhador “firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa”. Já o § 3.º preceitua que “A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.” Ora, se o vale-transporte depositado em cartão magnético constitui direito pessoal e intransferível do empregado, só podendo ser utilizado, exclusivamente, para o deslocamento residência-trabalho-residência, qual seria o problema em se valer dos dados de uso desse cartão no processo judicial em que se discute a jornada de trabalho? A utilização desses dados para fins probatórios resguarda a boa-fé e os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, em conformidade com o art. 6.º da LGPD. Não se pode esquecer que o processo do trabalho é guiado pela busca da verdade real (material), e não apenas formal. Nesse sentido, não existe óbice ao aproveitamento dos dados de uso do RioCard, porque eles fornecessem valioso auxílio na apuração da jornada efetiva da parte autora. Destaco que é dever das partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º do CPC). E uma decisão judicial não pode ser reputada justa se adota como premissa um fato equivocado, chegando, assim, a uma conclusão igualmente equivocada. Para dirimir eventual equívoco, os relatórios de uso do RioCard se afiguram uma poderosa ferramenta. É bom lembrar que o art. 77, I, do CPC estabelece que é dever das partes “expor os fatos em juízo conforme a verdade”. Nessa esteira, os relatórios de utilização do RioCard nada mais fariam que confirmar a tese da parte autora, se ela falou a verdade. Porém, se não falou, não pode invocar o “direito à intimidade / privacidade” para impedir a produção de prova que seria prejudicial à sua pretensão, quando não há nenhuma possibilidade, sequer em tese, de afronta a tais direitos. Por fim, declaro não existir nenhuma irregularidade no fato de a prova ter sido determinada ex officio, nos precisos termos do art. 370 do CPC (“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”) e do art. 765 da CLT (“Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”). O entendimento aqui preconizado encontra ressonância na jurisprudência do C. TST, como dá exemplo o seguinte julgado da SbDI-2: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMO DIREITO DE PROVA PELA RECLAMADA. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. I – Trata-se de mandado de segurança impetrado pela reclamante da ação matriz em face da decisão judicial que, com o fim de produção de provas, determinou o encaminhamento de ofício à empresa de bilhetagem de transporte público Riocard para fins de esclarecimento dos fatos alegados na inicial, mormente em relação ao controle de jornada. II – No caso em exame, a autoridade coatora, baseando-se no princípio da busca da verdade real, bem como nas divergências nos depoimentos prestados, determinou que fosse oficiada a empresa RioCard, responsável pela emissão de vale-transporte. A alegação da impetrante é de que a providência violaria sua intimidade e privacidade, configurando prova ilícita. III – Sabe-se que o juiz, como destinatário da prova produzida nos autos, tem o poder instrutório para determinar as provas que entende úteis e denegar aquelas que entende desnecessárias ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre definir, então, se a prova autorizada pelo magistrado se choca com os direitos fundamentais alegados. IV – A Constituição Federal, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos em seu art. 5º, assegura, como princípio basilar dos demais, o direito à igualdade de tratamento de todos perante a lei ‘sem distinção de qualquer natureza’, destacando a ‘inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’ aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (caput). Os direitos e deveres individuais fundamentais que se desdobram destes principais elencados no caput do artigo 5º estão previstos nos incisos que se seguem, sobressaindo-se para a solução da lide especificamente o direito à intimidade, à vida privada, ao contraditório, à ampla defesa e à proteção aos dados pessoais (incisos X, LV e LXXIX). Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece em seu art. 7º, caput e inciso VII, que ‘o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado’, além das hipóteses ali previstas, ‘para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral’. Como se vê, a própria LGPD excepciona a proteção à vida privada e à intimidade quando se está diante do exercício regular de direito em processo judicial. Na seara dos direitos fundamentais, diante da necessidade de resguardar os princípios e direitos assegurados pela Constituição, tem-se uma aparente colisão de direitos assentada, de um lado, no direito à intimidade e à vida privada da empregada, reclamante da ação matriz e, do outro, no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do empregador diante das alegações da parte autora, reforçado pelo princípio da busca da verdade real. Diz-se ser uma aparente colisão, uma vez que, vistos os direitos fundamentais não como uma mera regra de conduta, mas como princípios, isto é, ‘normas jurídicas impositivas de uma otimização’, segundo Emerson Garcia citando Robert Alexy, ‘os princípios coexistem e convivem harmonicamente, permitindo que, em caso de colisão, um deles seja preponderantemente aplicado ao caso concreto, a partir da identificação do seu peso e da ponderação com outros princípios, conforme as circunstâncias em que esteja envolto’. Destaca-se que a referida Lei nº 13.709/2018 traz, já nas suas disposições preliminares, a ponderação do exercício desses direitos que se colidem, a fim de que tal confronto não resulte em verdadeira violação e prejuízo às partes envolvidas, mas garanta a otimização e harmonização de cada um frente aos demais. Nesse sentido, disciplina expressamente, em seu art. 6º, que ‘as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios’, dentre os quais se destaca o da necessidade, definido como sendo a ‘limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados’. Firmadas tais diretrizes, em apertada síntese, busca-se a solução do caso concreto, cujo enredo está cada vez mais presente nos processos judiciais. V – No caso concreto, vislumbra-se verdadeiro "distinguishing" daqueles debates travados nesta Justiça do Trabalho, cujo objeto é a quebra de sigilo de geolocalização. Isto porque, ao contrário dos precedentes apontados no parecer do Ministério Público do Trabalho (ROT-658-34.2021.5.12.0000, DJE 9/5/2022, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior; ROT-1003410-04.2022.5.02.0000, DJE 26/5/2023, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa), dentre outros, no caso concreto não há quebra de sigilo de ‘geolocalização’ propriamente dito. Em consulta pela internet de como se apresentam as informações pessoais do usuário do cartão de transporte Riocard, cujos extratos foram requeridos pela autoridade coatora, observa-se que estes apenas informam o dia e a hora do uso do cartão, o valor debitado e a linha de ônibus em que o usuário fez uso do transporte público, nada mais. Ou seja, pelos extratos, não é possível ter ciência em qual ponto ou até qual ponto o sujeito realmente se deslocou. VI – Diante da análise dos direitos em colisão, salvaguardados estão, portanto, os princípios constitucionais da intimidade, da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em conjunto e de forma harmônica com os do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, X, LV e LXXIX). Não havendo qualquer violação a direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido” (ROT-103254-68.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023 – grifos acrescidos). Relativamente ao pleito sucessivo de suspensão do feito até o julgamento do mérito da presente ação mandamental, igualmente sem razão as impetrantes. Tal qual aduzido acima, não há nenhum indicativo de fumus boni juris ou periculum in mora a justificar esse intento, podendo a ação de origem prosseguir regularmente, como se entender de direito. Assim, em uma primeira análise não exauriente do feito, entendo que não restaram demonstradas a probabilidade do direito vindicado e a urgência do provimento judicial postulado, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR almejada. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente decisão, e requisitando as informações de praxe, na forma do inc. I do art. 7.º da Lei n.º 12.016/2009. Após, intimem-se as impetrantes e a terceira interessada. jmfs RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de abril de 2025. MAUREN XAVIER SEELING Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA OLIVEIRA CORDEIRO - DANIELLE RODRIGUES DA SILVA - GISELE APARECIDA CIRINO

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Alvaro Alves Da Silva e outros x Juizo Da 44ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 317993837

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0106663-47.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ALVES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b8151 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO IMPETRANTE: ALVARO ALVES DA SILVA AUTORID… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b8151 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO IMPETRANTE: ALVARO ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALVARO ALVES DA SILVA, com pedido liminar, em face de ato praticado pelo MMº JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, que, nos autos do Processo nº 0100957-82.2024.5.01.0044, determinou a expedição de ofício dirigido ao RIOCARD a fim de que forneça os extratos de utilização do cartão pelo reclamante no período de agosto de 2019 a julho de 2024. Alega o impetrante: “...Na audiência de instrução, foi deferido o pedido de produção de prova digital formulado pela Terceira Interessada, determinando-se, sob protestos, expedição de ofício ao RIOCARD para remeta ao Juízo os extratos de utilização do vale-transporte no período de08.2019 a 07.2024, vinculado ao CPF do Reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Ata da Audiência de Id c3a3fc9 em anexo. Saliente-se que sequer fora oportunizado ao Impetrante manifestar-se acerca da determinação judicial antes de seu deferimento, uma vez que o requerimento para expedição de ofício à RIOCARD foi formulado em audiência, sem qualquer possibilidade de impugnação pelo Impetrante, configurando-se, assim, vício processual que compromete a regularidade do procedimento. Conforme será demonstrado a seguir, com o deferimento da expedição de ofício à RIOCARD sem a devida manifestação do Impetrante, foi violado seu direito líquido e certo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de seus dados pessoais, assegurados nos artigos 5º, incisos X, XII, LIV e LV da Constituição Federal. Assim, não restou alternativa para o Impetrante, senão recorrer a este d. Juízo para pleitear que seus direitos não sejam sucumbidos.” Ainda aduz: “No presente caso, a Autoridade Coatora, ao deferir o ofício à RIOCARD para que forneça o extrato do documento vinculado ao CPF do Autor, sem oportunizar a prévia manifestação do Impetrante, agiu em desacordo com o devido processo legal, infringindo, assim, os direitos ao contraditório e à ampla defesa inobservância do contraditório e da ampla defesa resulta na nulidade do processo. Portanto, a decisão da Autoridade Coatora não deve prosperar, em razão da violação ao direito líquido e certo do Impetrante ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). (...) A requisição de informações à RIOCARD sobre a utilização de serviços de transporte público pelo Reclamante configura uma clara violação à sua intimidade e vida privada, uma vez que a utilização de transporte público é um dado pessoal que diz respeito às preferências e ao comportamento diário do indivíduo, sendo irrelevante para a decisão do processo judicial. Nesse sentido, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD), em seu art. 5º, inciso I, define como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, o que evidentemente incluem os registros de deslocamento no transporte público. (...) Portanto, os dados referentes ao uso do cartão RIOCARD, por revelarem hábitos cotidianos e padrões de comportamento, encontram-se sob a proteção legal conferida pela LGPD e não podem ser objeto de requisição judicial indiscriminada, sobretudo quando não guardam pertinência direta com a controvérsia posta nos autos.” Pretende a concessão de medida liminar para, inaudita altera pars, suspender e, por fim, anular a os efeitos da decisão que determinou a expedição de ofício para obtenção do extrato junto à RIOCARD. Ao final, pleiteia a concessão da segurança em caráter definitivo. Dá a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). É o relatório. Para contextualizar e fixar o momento do ato dito coator, trago a sequência dos atos praticados nos autos subjacentes. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, o MM. Juízo de primeiro grau exarou despacho determinando a inclusão do feito em pauta de iniciais, com a citação da parte ré com os prospectos próprios, o que foi cumprido. Colhida a contestação e designada audiência de instrução. Em audiência, colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes e, após, determinada a expedição de ofício ao RIOCARD. Daí o presente mandado de segurança. Este é o ato dito como coator praticado em audiência de instrução, conforme ata juntada neste Mandado de Segurança no ID aa5b309: “(...) A requerimento da ré, determino a expedição de ofício ao RioCard para remeta ao Juízo os extratos de utilização do vale-transporte no período de 08.2019 a 07.2024, CPF. 042.892.587 19, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias comuns. Registre-se que a medida ora adotada destina-se à busca da verdade real, não havendo qualquer violação à intimidade/privacidade da parte autora. Nesse tocante, tem-se que o benefício em questão é concedido unicamente para o deslocamento residência-trabalho-residência, não havendo que se falar em utilização para quaisquer outros fins e, por conseguinte, em intervenção abusiva na vida privada da parte. Acresça-se que a toda evidência todos os envolvidos no processo objetivam a verdade real, razão pela qual é medida salutar para análise do conjunto probatório. Note-se que a presente medida, inclusive, foi recentemente chancelada pela Corte Superior Trabalhista (PROCESSO Nº TST-ROT-103254-68.2022.5.01.0000), pelo que constitui meramente expressão da liberdade de condução do processo pelo Magistrado, na forma do artigo 765 da CLT. Protestos da parte autora. Sem mais provas, encerro a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação novamente recusada. Autos conclusos para sentença, adiada sine die, da qual os procuradores serão intimados. Cientes os presentes. Fica a presente ata valendo para os fins e efeitos do artigo 473, VIII, da CLT – ressalva/comprovante de comparecimento. Audiência encerrada às 11:20. Nada mais. MAIRA AUTOMARE Juiz(a) do Trabalho” Com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a do ato atacado (ID aa5b309), dentre outros documentos extraídos da ação em questão e o instrumento de mandato (ID d80dfa5), tendo sido impetrado dentro do prazo decadencial, atendendo ao disposto nos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. É a síntese necessária para o momento. Decido. Cumpre registrar o cabimento do presente mandado de segurança, por inexistente remédio jurídico com efeitos imediatos, passível de afastar eventuais prejuízos decorrentes do ato que se reputa como ilegal e/ou abusivo, afrontando alegado direito líquido e certo do impetrante. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, descreve que a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir demonstrar a probabilidade do seu direto, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional. Vejamos. O que se constata da transcrição da ata de audiência é que o MM. Juizo de primeiro grau determinou a produção da prova documental consistente no extrato de utilização do transporte público via sistema RioCard, após colhidos os depoimentos das testemunhas a respeito da matéria. No caso, não se descartou a possibilidade da produção da prova testemunhal, devidamente colhida. Ainda que, no caso, houvesse substituição da prova testemunhal pela prova documental, a não oitiva de testemunhas e a substituição da prova pelo extrato RioCard não poderia ser analisada via mandado de segurança, eis que o ato poderia ser impugnado e revisto através de recurso próprio pela parte que se entendesse prejudicada. Acrescento que mesmo que houvesse erro na requisição antes da prova oral ou mesmo da defesa, seria error in procedendo e não in judicando, não constituindo ato teratológico a ensejar mandado de segurança, ante o previsto na Súmula 267 do STF, in verbis: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Cabe-me, então, somente analisar o ato dito como coator - requisição do extrato RioCard - à luz dos princípios da intimidade e privacidade ditados na CF/88. A requisição do extrato RioCard não fere intimidade e privacidade do empregado, pois é utilizado como mera contraprova da alegação de horas extraordinárias e o extrato não indica os pontos inicial e final do trajeto, somente o horário em que foi utilizado, não se confundindo com a prova digital da geolocalização. Ademais, nenhum direito constitucional é absoluto e a LGPD autoriza o tratamento dos dados quando servir para prova em processos judiciais. Valho-me, como fundamento, da seguinte ementa da SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMO DIREITO DE PROVA PELA RECLAMADA. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela reclamante da ação matriz em face da decisão judicial que, com o fim de produção de provas, determinou o encaminhamento de ofício à empresa de bilhetagem de transporte público Riocard para fins de esclarecimento dos fatos alegados na inicial, mormente em relação ao controle de jornada. II - No caso em exame, a autoridade coatora, baseando-se no princípio da busca da verdade real, bem como nas divergências nos depoimentos prestados, determinou que fosse oficiada a empresa RioCard, responsável pela emissão de vale-transporte. A alegação da impetrante é de que a providência violaria sua intimidade e privacidade, configurando prova ilícita. III - Sabe-se que o juiz, como destinatário da prova produzida nos autos, tem o poder instrutório para determinar as provas que entende úteis e denegar aquelas que entende desnecessárias ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre definir, então, se a prova autorizada pelo magistrado se choca com os direitos fundamentais alegados. IV - A Constituição Federal, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos em seu art. 5º, assegura, como princípio basilar dos demais, o direito à igualdade de tratamento de todos perante a lei "sem distinção de qualquer natureza", destacando a "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (caput). Os direitos e deveres individuais fundamentais que se desdobram destes principais elencados no caput do artigo 5º estão previstos nos incisos que se seguem, sobressaindo-se para a solução da lide especificamente o direito à intimidade, à vida privada, ao contraditório, à ampla defesa e à proteção aos dados pessoais (incisos X, LV e LXXIX). Por sua vez, a Lei Geral de Proteçâo de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece em seu art. 7º, caput e inciso VII, que "o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado", além das hipóteses ali previstas, "para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral". Como se vê, a própria LGPD excepciona a proteção à vida privada e à intimidade quando se está diante do exercício regular de direito em processo judicial. Na seara dos direitos fundamentais, diante da necessidade de resguardar os princípios e direitos assegurados pela Constituição, tem-se uma aparente colisão de direitos assentada, de um lado, no direito à intimidade e à vida privada da empregada, reclamante da ação matriz e, do outro, no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do empregador diante das alegações da parte autora, reforçado pelo princípio da busca da verdade real. Diz-se ser uma aparente colisão, uma vez que, vistos os direitos fundamentais não como uma mera regra de conduta, mas como princípios, isto é, "normas jurídicas impositivas de uma otimização", segundo Emerson Garcia citando Robert Alexy, "os princípios coexistem e convivem harmonicamente, permitindo que, em caso de colisão, um deles seja preponderantemente aplicado ao caso concreto, a partir da identificação do seu peso e da ponderação com outros princípios, conforme as circunstâncias em que esteja envolto". Destaca-se que a referida Lei nº 13.709/2018 traz, já nas suas disposições preliminares, a ponderação do exercício desses direitos que se colidem, a fim de que tal confronto não resulte em verdadeira violação e prejuízo às partes envolvidas, mas garanta a otimização e harmonização de cada um frente aos demais. Nesse sentido, disciplina expressamente, em seu art. 6º, que "as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios", dentre os quais se destaca o da necessidade, definido como sendo a "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados". Firmadas tais diretrizes, em apertada síntese, busca-se a solução do caso concreto, cujo enredo está cada vez mais presente nos processos judiciais. V- No caso concreto, vislumbra-se verdadeiro "distinguishing" daqueles debates travados nesta Justiça do Trabalho, cujo objeto é a quebra de sigilo de geolocalização. Isto porque, ao contrário dos precedentes apontados no parecer do Ministério Público do Trabalho (ROT-658-34.2021.5.12.0000, DJE 9/5/2022, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior; ROT-1003410-04.2022.5.02.0000, DJE 26/5/2023, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa), dentre outros, no caso concreto não há quebra de sigilo de "geolocalização" propriamente dito. Em consulta pela internet de como se apresentam as informações pessoais do usuário do cartão de transporte Riocard, cujos extratos foram requeridos pela autoridade coatora, observa-se que estes apenas informam o dia e a hora do uso do cartão, o valor debitado e a linha de ônibus em que o usuário fez uso do transporte público, nada mais . Ou seja, pelos extratos, não é possível ter ciência em qual ponto ou até qual ponto o sujeito realmente se deslocou. VI - Diante da análise dos direitos em colisão, salvaguardados estão, portanto, os princípios constitucionais da intimidade, da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em conjunto e de forma harmônica com os do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. 5º, X, LV e LXXIX). Não havendo qualquer violação a direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0103254-68.2022.5.01.0000, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/10/2023) Além disso, este é o entendimento desta SEDI-2 do E. TRT 1ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RIOCARD. CONFRONTO DOS HORÁRIOS DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE COM OS DE TRABALHO APONTADOS NA AÇÃO DE PISO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TUTELAR . 1) Sendo a busca da verdade real princípio informador do processo do trabalho e, com base no poder geral de cautela, cabendo ao juiz da causa eleger a melhor medida a ser adotada na instrução probatória, tem-se que os registros constantes do extrato obtido junto ao RIOCARD são reputados válidos como meio de prova, ao serem confrontados os horários de trabalho informados na ação de piso, com aqueles em o empregado está de deslocando de casa para a empresa e vice-versa, sem que tal exame importe em violação a direito líquido e certo ou intimidade, privacidade ou sigilo. 2) Segurança denegada, confirmando o indeferimento da liminar, restando prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto pela impetrante, por perda de objeto. (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 01013507620235010000, Relator.: DALVA MACEDO, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RIOCARD COM O OBJETIVO DE APURAR JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. Em sede de cognição sumária, indeferiu-se a liminar postulada, por não demonstrada violação a direito líquido e certo do Impetrante à privacidade e à intimidade, na medida em que o Juízo impetrado, que tem ampla liberdade na direção do processo, apenas determinou a expedição de ofício à Riocard para obtenção do extrato de utilização do cartão de viagens do obreiro, instrumento fornecido para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, de modo que as informações consignadas no relatório fornecido pela empresa só revelarão em quais veículos e a que horas o trabalhador utilizou o vale-transporte. Em cognição exauriente, inexistindo elementos novos que infirmem a conclusão alcançada anteriormente, impõe-se a denegação definitiva da segurança. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO . Julgado o Mandado de Segurança, perde objeto o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a liminar. (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 01075032820235010000, Relator.: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 22/02/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais da tutela liminar, visto que não se evidenciou a relevância dos fundamentos ou a probabilidade do direito, nos termos do art. 7º da Lei n 12.016/2009 e art. 300 do CPC. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. Oficie-se a Autoridade Coatora para ciência da presente decisão, prestando as informações cabíveis no prazo legal. Intime-se a terceira interessada para, querendo, se manifestar ou apresentar suas alegações. Após o decurso dos prazos e manifestações, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Oportunamente, voltem conclusos a esta Relatora. Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1003410-52.2025.8.26.0526

ID: 307317087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARCELINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agnaldo Marcelino da Cunha - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, com… Processo 1003410-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agnaldo Marcelino da Cunha - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a revisional bancária. Tema 2 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Na hipótese analisada, o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir revisional bancária. Tema 2, confira-se pesquisa realizada no Sistema E-SAJ: Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Leones Henrique Da Costa x Id Do Brasil Logistica Ltda

ID: 281148987

Tribunal: TRT1 Órgão: 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101447-64.2024.5.01.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONES HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3908e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT LEONES HENRIQUE DA COSTA ajuizou ação trabalhista … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3908e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT LEONES HENRIQUE DA COSTA ajuizou ação trabalhista em desfavor de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA pelos fatos e fundamentos declinados na exordial. Contestação escrita. Em audiência, presentes as partes. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Conciliação frustrada. Razões finais escritas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Aplicação da Lei n. 13.467/2017. No que tange às normas de direito material, a aplicação da Reforma Trabalhista se dará a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB/88). Quanto às normas de natureza processual, incide a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC) e a máxima do tempus regit actum, de modo que a aplicação do novel regramento será observado por este magistrado de acordo com o momento em que cada ato processual for praticado. É o que se extrai da tese adotada pelo TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir a partir de sua vigência". Justiça gratuita. A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do §3º do art. 790 CLT e acrescentou mais um parágrafo, alterando os critérios para concessão da gratuidade de justiça. Mediante aplicação supletiva do art. 99, §3º do CPC c/c art. 14, §2º da Lei n. 5.584/70 e Súmula n. 463 do TST, cumpre presumir a hipossuficiência da pessoa física mediante simples declaração, ressalvado o disposto no art. 99, §2º do CPC, que atrai as disposições do §3º, in fine e §4º do art. 790 da CLT. Mera impugnação genérica, sem provas contundentes, não se presta a afastar a aludida presunção. Nesse sentido, foram aprovadas as seguintes teses, pelo Pleno do TST, em sede do Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, diante da afirmação aposta na exordial, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Horas extras. A parte autora pleiteou o pagamento de horas extras pelo labor além dos limites diário e semanal, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A empresa refutou o alegado, adunando aos autos controles de ponto com horários variáveis e condizentes com a realidade, bem como pré-assinação do intervalo intrajornada. Para fins de pré-assinação, basta que o horário do intervalo seja indicado no cabeçalho da folha de ponto, sendo dispensável o registro diário. É como entende este Regional: “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. No que diz respeito ao termo "pré-assinalação" usado no artigo 74, § 2º CLT, firmou-se entendimento no sentido de que corresponde à indicação, no cabeçalho do cartão de ponto, do intervalo destinado a refeição e descanso, não sendo, contudo, obrigatória a efetiva marcação diária pelo empregado. Isso quer dizer que não é exigível o registro diário do período de intervalo intrajornada, desde que no cabeçalho do controle de frequência conste a indicação do horário para repouso e alimentação, o que não se vislumbra”. (TRT-1 - RO: 00101249120145010036 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 08/07/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 13/07/2015) Nessa esteira, incumbia ao obreiro fazer prova da supressão do intervalo intrajornada, conforme jurisprudência assente do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. O eg. TRT registrou ser indevido o intervalo intrajornada porque os controles de ponto demonstram a sua pré-assinalação de 1 hora de intervalo destinado ao descanso e às refeições, inexistindo prova em contrário. Nesse contexto, cabia à reclamante o onus probandi relativo à supressão de redução do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Ilesa, portanto, a Súmula 338, III, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (...)” (TST - ARR: 2526004720085020068, Data de Julgamento: 10/12/2014, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014) O salário pago pode ser comprovado mediante recibo assinado, na forma do art. 464 da CLT, ou mesmo por contracheques e fichas financeiras, presumidamente válidos, ainda que sem assinatura do trabalhador, ressalvada prova em sentido contrário, a encargo deste – art. 818, I, da CLT. Noutras palavras, mera impugnação da parte autora, sem nenhuma prova que desabone os contracheques/fichas financeiras, não se presta à desqualificação dos documentos impugnados. Assim caminha a jurisprudência recente e iterativa do TST: FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. É válida, como meio probante de pagamento do salário, a apresentação de fichas financeiras da empresa. A despeito do que prevê a CLT no caput do art. 464, segundo o qual, o pagamento do salário deve ser feito mediante recibo, sabe-se que o empregador, comumente, realiza o pagamento dos salários de seus empregados por meio de depósito bancário, conforme autorizado pelos arts. 464, parágrafo único, e 465 da CLT. Assim, pode o empregador comprovar o pagamento de salários por outros meios de prova, tais como as fichas financeiras da empresa. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-EARR-568-74.2015.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 29/10/2020. Informativo n. 228) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N° 13.015/2014. (...). INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. VALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois constatou por meio das fichas financeiras apócrifas que a referida rubrica foi devidamente quitada. Nesse aspecto, o TST firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (ARR-49-84.2015.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. VALIDADE. 1. A Corte de origem concluiu que as fichas financeiras juntadas pela Reclamada não são meio de prova hábil a comprovar o pagamento das horas extras, por não conter a assinatura do empregado. Afere-se do acórdão regional que a impugnação realizada pelo Reclamante diz respeito tão somente ao aspecto formal do documento e não ao seu conteúdo (efetivo pagamento das horas extras). 2. A tese da Reclamada, transcrita no acórdão e não desconstituída pelo Reclamante, é no sentido de que "as empresas de grande porte efetuam o pagamento dos salários e demais componentes da remuneração de seus empregados através de depósitos eletrônicos em cada uma das contas bancárias respectivas, por sistema informatizado disponibilizado pelas instituições financeiras do país. Após a compensação do referido depósito, é emitido extrato na forma de Ficha Financeira". 3. Nesse cenário, é certo que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos, na dicção do artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados. 4. Trata-se de prática comum nos dias atuais o pagamento de salários dos trabalhadores por meio de transação bancária eletrônica, de modo que, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao Reclamante impugnar de forma objetiva os dados constantes nas referidas fichas, bastando, para isso, juntar um de seus contracheques que demonstrasse, eventualmente, a incorreção dos valores informados nos aludidos documentos, o que não ocorreu. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-385-69.2014.5.05.0461, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018). No mesmo sentido, segue precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA LIQUIDAÇÃO. CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. Em relação à apocrifia dos contracheques, ressalvo o meu entendimento, uma vez que a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho não comunga do mesmo entendimento. Assim, uma vez impugnados os contracheques acostados pela ré, cabia à autora o ônus da prova, sendo que de tal ônus não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01009285920195010512 RJ, Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/12/2021) Com a inserção do §6º ao art. 59 da CLT, cuja vigência teve início em 11/11/2017 (art. 6º da Lei n. 13.467/2017), o acordo de compensação possou a ser expressamente admissível na forma tácita, desde que mediante compensação no mesmo mês, bem como, pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, afastou-se sua invalidade pela prestação de horas extras habituais. Dessa feita, não se verifica nenhuma invalidade no regime de compensação. Em depoimento pessoal, a parte autora reconheceu que efetuava seu deslocamento para o trabalho por meio de transporte público: “quando utilizava o RioCard,as linhas de ônibus mais frequentes eram a 739 e a 742; que não se recorda de folgacompensatória de banco de horas e também não se recorda de receber opagamento de horas extras; que subia no busão para ir para a empresa por volta de4:40/5 horas da manhã; que o deslocamento levava apenas 15/20 minutos, poismorava próximo ao local de trabalho; que diante do espelho de ponto de folha 110do PDF, prestou alguns esclarecimentos; que, por causa da estrada, diz que chegavana empresa por volta de 5:10 da manhã, para tomar café da manhã e se trocar; quecomeçava a trabalhar por volta de 5:30 da manhã; que batia o ponto de entrada e,logo, começava a trabalhar; que registrava a biometria da saída e, imediatamente, iaembora para a sua casa”. Embora a testemunha da parte autora tenha pretendido atestar a prática da jornada descrita na inicial e suposta supressão do intervalo intrajornada, seu depoimento não mereceu maior crédito deste Juízo diante da inverossimilhança da jornada descrita em contraposição aos relatórios do Riocard, bem como afirmação genérica de suposta impossibilidade de usufruir da pausa, não sendo o bastante, ao meu ver, diante dos indícios de interesse no litígio, para comprovar a efetiva supressão do intervalo. Assim afirmou o depoente: “tem ação idêntica em face da reclamada,inclusive com o mesmo horário e tempo de intervalo e não faz ideia do que o autorestá pedindo na ação; que o escritório de advocacia é o mesmo; que o depoente e oautor trabalhavam no mesmo galpão, na mesma função; que o depoente trabalhavano setor de carga e descarga e não sabe precisar qual era o setor do autor; que odepoente não tinha o RioCard e utilizava moto própria para deslocamento; que osoperadores tomavam café da manhã, na firma, por volta de 5:10 da manhã; quecomeçavam a trabalhar por volta de 5:30; que conseguiam registrar o ponto porvolta de 5:30; que em um dia normal de trabalho, com pouca movimentação, saíamàs 16:20; que na parte inferior do espelho de ponto, havia o saldo do Banco deHoras; que não havia chegadas tardias ou folgas compensatórias de Banco deHoras; que levava cerca de 6 minutos até o refeitório, de 2 a 3 minutos aguardandoa sua comida, 30 minutos efetivamente comendo, e outros 6 minutos até voltarefetivamente a trabalhar, escovação de dentes e etc; que o supervisor, Matias, nãopermitia tirar uma hora de intervalo; que havia um aplicativo chamado meu RH, paraconsultar contracheques, espelhos de ponto, etc.; que também era fornecido espelhode ponto físico para a conferência; que, às vezes, não havia sequer registros dehorários nos espelhos de ponto e, mesmo assim, tinham que assinar taisdocumentos e os horários não conferiam com os horários efetivamente trabalhados;que não havia maneira de mexer no aplicativo e alterar os horários; que reclamavamdos horários divergentes para o supervisor, mas os horários não eram alterados; quetodos os operadores faziam o mesmo horário de trabalho na firma”. Destaco que o relatório do Riocard não consiste em um registro de geolocalização em tempo integral, pois traz tão somente dias e horários em que houve utilização de transporte público mediante utilização do vale-transporte conferido pelo empregador para a prestação dos serviços. Portanto, tais informações não dizem respeito aos deslocamentos pessoais do trabalhador, tampouco violação da sua intimidade vida privada, mas tão somente no que diz respeito aos seus horários de deslocamento para o trabalho – matéria controvertida nos autos. A SBDI-II do TST tem entendido pela licitude dos relatórios do Riocard como prova documental: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMO DIREITO DE PROVA PELA RECLAMADA. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. I – Trata-se de mandado de segurança impetrado pela reclamante da ação matriz em face da decisão judicial que, com o fim de produção de provas, determinou o encaminhamento de ofício à empresa de bilhetagem de transporte público Riocard para fins de esclarecimento dos fatos alegados na inicial, mormente em relação ao controle de jornada. II - No caso em exame, a autoridade coatora, baseando-se no princípio da busca da verdade real, bem como nas divergências nos depoimentos prestados, determinou que fosse oficiada a empresa RioCard, responsável pela emissão de vale-transporte. A alegação da impetrante é de que a providência violaria sua intimidade e privacidade, configurando prova ilícita. III – Sabe-se que o juiz, como destinatário da prova produzida nos autos, tem o poder instrutório para determinar as provas que entende úteis e denegar aquelas que entende desnecessárias ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre definir, então, se a prova autorizada pelo magistrado se choca com os direitos fundamentais alegados. IV – A Constituição Federal, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos em seu art. 5º, assegura, como princípio basilar dos demais, o direito à igualdade de tratamento de todos perante a lei "sem distinção de qualquer natureza", destacando a "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (caput). Os direitos e deveres individuais fundamentais que se desdobram destes principais elencados no caput do artigo 5º estão previstos nos incisos que se seguem, sobressaindo-se para a solução da lide especificamente o direito à intimidade, à vida privada, ao contraditório, à ampla defesa e à proteção aos dados pessoais (incisos X, LV e LXXIX). Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece em seu art. 7º, caput e inciso VII, que "o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado", além das hipóteses ali previstas, "para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral". Como se vê, a própria LGPD excepciona a proteção à vida privada e à intimidade quando se está diante do exercício regular de direito em processo judicial. Na seara dos direitos fundamentais, diante da necessidade de resguardar os princípios e direitos assegurados pela Constituição, tem-se uma aparente colisão de direitos assentada, de um lado, no direito à intimidade e à vida privada da empregada, reclamante da ação matriz e, do outro, no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do empregador diante das alegações da parte autora, reforçado pelo princípio da busca da verdade real. Diz-se ser uma aparente colisão, uma vez que, vistos os direitos fundamentais não como uma mera regra de conduta, mas como princípios, isto é, "normas jurídicas impositivas de uma otimização", segundo Emerson Garcia citando Robert Alexy, "os princípios coexistem e convivem harmonicamente, permitindo que, em caso de colisão, um deles seja preponderantemente aplicado ao caso concreto, a partir da identificação do seu peso e da ponderação com outros princípios, conforme as circunstâncias em que esteja envolto". Destaca-se que a referida Lei nº 13.709/2018 traz, já nas suas disposições preliminares, a ponderação do exercício desses direitos que se colidem, a fim de que tal confronto não resulte em verdadeira violação e prejuízo às partes envolvidas, mas garanta a otimização e harmonização de cada um frente aos demais. Nesse sentido, disciplina expressamente, em seu art. 6º, que "as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios", dentre os quais se destaca o da necessidade, definido como sendo a "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados". Firmadas tais diretrizes, em apertada síntese, busca-se a solução do caso concreto, cujo enredo está cada vez mais presente nos processos judiciais. V- No caso concreto, vislumbra-se verdadeiro "distinguishing" daqueles debates travados nesta Justiça do Trabalho, cujo objeto é a quebra de sigilo de geolocalização. Isto porque, ao contrário dos precedentes apontados no parecer do Ministério Público do Trabalho (ROT-658-34.2021.5.12.0000, DJE 9/5/2022, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior; ROT-1003410-04.2022.5.02.0000, DJE 26/5/2023, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa), dentre outros, no caso concreto não há quebra de sigilo de "geolocalização" propriamente dito. Em consulta pela internet de como se apresentam as informações pessoais do usuário do cartão de transporte Riocard, cujos extratos foram requeridos pela autoridade coatora, observa-se que estes apenas informam o dia e a hora do uso do cartão, o valor debitado e a linha de ônibus em que o usuário fez uso do transporte público, nada mais. Ou seja, pelos extratos, não é possível ter ciência em qual ponto ou até qual ponto o sujeito realmente se deslocou. VI – Diante da análise dos direitos em colisão, salvaguardados estão, portanto, os princípios constitucionais da intimidade, da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em conjunto e de forma harmônica com os do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, X, LV e LXXIX). Não havendo qualquer violação a direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, ROT - 103254-68.2022.5.01.0000, Rel. Ministra Liana Chaib, SBDI-II, publicação em 13/10/2023) No caso, os relatórios do Riocard (fls. 140-255) apontam para a utilização do vale transporte, via de regra, às 05h28 – horário em que a parte autora e sua testemunha alegaram que supostamente iniciavam efetivamente suas atividades –, efetuando-se novo uso por volta das 15h30. Ainda que os controles de ponto fossem reputados inválidos, o pleito autoral não mereceria acolhida diante de prova documental seguro contrário a jornada descrita na causa de pedir e apontado pela testemunha. Em suma, entendo não comprovada a jornada da inicial e fraude nos horários registrados. Válidos os controles de ponto e comprovada a remuneração das horas extras, cumpria ao reclamante, por sua vez, demonstrar eventuais diferenças de horas extras – ônus do qual não se desincumbiu. Segue jurisprudência uniforme deste Regional: “HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de demonstrar as diferenças de horas extras que entende devidas, quando a reclamada traz aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento de salários, dados por bons pelo obreiro, dos quais constam as anotações e os pagamentos das suplementares”. (TRT-1 - RO: 862001820095010074 RJ , Relator: Dalva Amelia de Oliveira, Data de Julgamento: 25/06/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 17-07-2013) “DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. A falta de demonstrativo numérico das diferenças de horas extras e adicional noturno que o reclamante entende devidas enseja a rejeição do pedido por falta de prova do alegado fato constitutivo do direito”. (TRT-1 - RO: 11872620125010501 RJ , Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, Data de Julgamento: 30/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 04-10-2013) Portanto, rejeito o pedido de horas extras integralmente. Honorários sucumbenciais. Com esteio no art. 791-A, caput, da CLT, reconheço a sucumbência da parte autora, que fica condenada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerados os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo ser garantida quantia correspondente ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB-RJ, como determinam o §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Vale lembrar que o ônus sucumbencial é aplicável às demandas propostas após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme tese n. 7 adotada pelo TST em sede do incidente de recurso repetitivo n. 03 (TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011): 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 Nada obstante, em atenção ao disposto no §4°, do art. 791-A da CLT, declaro que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O Pleno do STF, na ADI 5766 (Informativo n. 1035), declarou inconstitucional, frente ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, o seguinte trecho do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Segue trecho do voto do relator, Min. Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Assim já entendia este Regional: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República. (TRT1, AgInc n. 0102282-40.2018.5.01.0000, Rel. Min. Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data do Julgamento: 05/03/2020, DEJT: 11/03/2020) Sobre o tema, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". II. Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - Ag: 10011961820185020473, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, o qual autorizava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem firmando o entendimento de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários é indevida, razão pela qual o recurso de revista deve ser provido a fim de excluir a condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10012959120195020007, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022) O seguinte precedente do TRT1 reforça que apenas a primeira parte do dispositivo foi julgada inconstitucional, subsistindo a condição suspensiva de exigibilidade: RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, bem como o afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Estando tais requisitos comprovados nos autos, nenhum reparo merece a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento da indenização do período restante da estabilidade. Recurso não provido nessa matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS x JUSTIÇA GRATUITA. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parte do § 4º do art. 791-A, da CLT. No entanto, pelo resultado proclamado na ADI 5766 (após a análise dos posteriores embargos de declaração, com os esclarecimentos apresentados), a redação do § 4º do art. 791-A da CLT foi mantida em parte, excluindo-se apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Sendo assim, no caso de deferimento de gratuidade de justiça, permanece a parte final do referido § 4º, ou seja, a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação se o credor, nesse prazo, não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificava a concessão de gratuidade. Recurso parcialmente provido nesse aspecto. (TRT-1 - RO: 01005568820215010044, Relator: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo conceder a gratuidade de justiça requerida pela parte autora LEONES HENRIQUE DA COSTA e julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação movida em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA conforme disposto na fundamentação supra, que integra o presente desfecho, na esteira do disposto no art. 489, §3º do CPC/2015. Honorários sucumbenciais devidos, com exigibilidade suspensa. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa e dispensadas por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios, mormente com o intento de promover o reexame do mérito ou reconsideração do julgamento, importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Rio de Janeiro, RJ, 26 de maio de 2025. PEDRO FIGUEIREDO WAIB JUIZ DO TRABALHO PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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