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"1003411-54.2022.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1003411-17.2020.8.11.0013

ID: 309542739

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003411-17.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAB PONTES E LACERDA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003411-17.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Cab Pontes e Lacerda LTDA, Luiz Fernando Barrozo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003411-17.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Cab Pontes e Lacerda LTDA, Luiz Fernando Barrozo Fabbriani e Andre da Silva Souza. Manifestação do Ministério Público ao id. 177438731. Decido. A punibilidade dos denunciados, no tocante ao crime contido no artigo 54, §2°, inciso V, da Lei 9.605/98, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o(s) crime(s) em questão, varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 12 (doze) anos pela pena máxima, conforme o inciso III do artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos. Seguindo tais esclarecimentos, não se pode perder de vista que a denúncia foi recebida em 14.09.2020, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, o que nos leva a certeza de que o prosseguimento da ação penal é um verdadeiro despropósito, pois, além de ser oneroso e com diversas consequências, certamente será reconhecida a prescrição na modalidade retroativa quando a sentença de mérito for proferida (se forem condenados). Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. O fato de não haver previsão legal, portanto, não impede o magistrado de proceder a sua atuação jurisdicional com enfoque em outras fontes do direito. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá à prescrição retroativa da pena aplicada. Não são poucos os doutrinadores que reforçam tal entendimento. Trago à baila, em reforço, as seguintes lições: “[...] Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida. Portanto, mesmo que, agora, tenha uma aplicação mais limitada, uma vez que foi extinta, pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a possibilidade de ser reconhecida a prescrição retroativa, contada a partir da data do fato, até o recebimento da denúncia, a possibilidade de se raciocinar com a chamada prescrição pela pena em perspectiva, ideal, hipotética ou virtual ainda se mantém. Assim, não podemos concordar com a Súmula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento [...]” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. v.1.: Grupo GEN, 2022. E-book.) Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos para os réus, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Em consonância com o raciocínio adotado, urge destacar os ensinamentos de Fernando Capez ao fazer o seguinte questionamento: “Nesses moldes, o sobredito instituto nada mais é que o reconhecimento da prescrição, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Para que movimentar toda a máquina do Estado se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?” [CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1º a 120. v.1. Editora Saraiva, 2022. E-book] – Destaque por esta signatária. Desdobrando o trinômio necessidade-utilidade-adequação a “utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e. g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. Editora Saraiva, 2023. E-book) - Destaque por esta signatária. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados CAB PONTES E LACERDA LTDA, LUIZ FERNANDO BARROZO FABBRIANI e ANDRE DA SILVA SOUZA, já qualificados, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma dos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Intime-se Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Pontes e Lacerda/MT, 18 de dezembro de 2024. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 5000298-30.2025.8.08.0066

ID: 307125131

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000298-30.2025.8.08.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMILIA AGRICOLA DE MARILANDIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ROGERIO BOLSANELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000298-30.2025.8.08.0066 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMILIA AGRICOLA DE MARILANDIA REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO BOLSANELO - ES8017 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA aduz que é uma associação civil, beneficente, com atuação em diversas áreas, sem fins lucrativos, tendo por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio educacionais a 230 (duzentos e trinta) alunos. Considerando seu objeto social, pretende a realização de melhorias na prestação dos serviços na construção de um muro ao redor da escola, buscando uma maior segurança aos alunos, e para tanto, necessita de angariar fundos para tal realização, razão pela qual requer lhe seja autorizada a realização de um bingo beneficente. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Parecer do Ministério Público em id 70452801 pela concessão do pleito. É o relatório, DECIDO. Examinando a pretensão autoral, não vislumbro como acolhê-la. Explico. O art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), conceitua como contravenção penal: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: [...] § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. Nessa perspectiva, no ordenamento jurídico atual não é permitida a realização de bingos e, inclusive, tal conduta pode ser enquadrada como contravenção penal, nos termos do art. 50, caput e §3º, do Decreto-lei nº 3.688/41. Em outras palavras, há tipicidade formal. Vale lembrar, por oportuno, que a tipicidade material consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. Em meu sentir, o fato de ter o bingo caráter beneficente não afasta a ilicitude da realização de tal tipo de evento, porquanto o dispositivo legal acima transcrito não faz essa ressalva. Neste cenário, não vejo como o Poder Judiciário, órgão ao qual incumbe a aplicação da lei, possa conceder alvará autorizativo para que alguém à descumpra. No mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – INSTITUIÇÃO BENEFICENTE – Pleito voltado à obtenção de alvará judicial para a realização de bingos com o fim de angariar fundos de cunho social e beneficente destinados à manutenção das atividades da autora. Sentença de improcedência. Apelo da instituição beneficente. Descabimento. Atividade de jogos de azar. Prática tipificada como contravenção penal, nos termos do artigo 50, do Decreto Lei n.º 3.668/1941, sem que se considere a finalidade - Impossibilidade de utilização do alvará judicial para afastar a tipicidade penal – Precedente. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034116520228260292 SP 1003411-65.2022.8 .26.0292, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/12/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS – REALIZAÇÃO DO SORTEIO DE CARTELAS (BINGO) – PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. As atividades relacionadas ao sorteio de cartelas (Bingo) e assemelhadas, estão proibidas, desde a edição da Lei Federal nº 9.981/00, que revogou a Lei Federal nº 9 .615/98. 2. Incidência do disposto no artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais. 3. O costume jurídico não ostenta aptidão suficiente para derrogar a norma de natureza penal, ante o disposto no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Omissão da parte autora, na petição inicial, no tocante a apreensão de máquinas relacionadas à exploração de Bingo Eletrônico na sede da própria agremiação, conforme o BO nº 4/19, lavrado, em 5.7 .19, perante a Delegacia de Polícia de Guaratinguetá. 5. Aplicação da Súmula Vinculante nº 2, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 6. A Lei Federal nº 13.019/14 é inaplicável à hipótese dos autos, pois, não autoriza a realização de eventos de forma generalizada. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Procedimento de jurisdição voluntária, julgado procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença recorrida, reformada. 10 . Procedimento, julgado improcedente, invertido o resultado inicial da lide. 11. Recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, provido. (TJ-SP - AC: 10030350920198260220 SP 1003035-09 .2019.8.26.0220, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – REALIZAÇÃO DE SORTEIO⁄BINGO BENEFICENTE – PRELIMINAR REJEITADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO – INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.(...) 2 – Mérito: a) Em que pese a autorização judicial para realização do bingo ter sido acompanhada de algumas medidas acautelatórias contra o uso ilícito do evento, a sentença não merece ser mantida. Isso porque, mesmo que o dinheiro produto do sorteio seja depositado em conta judicial, mesmo que seja proibida a participação de menores, assim como outras medidas, a lei brasileira é taxativa ao condicionar a realização de eventos à prévia autorização do Ministério da Fazenda, mediante requisitos próprios que deverão ser observados no procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, conforme estabelecem a Lei n.º 5.768⁄1973 e o Decreto n.º 70.951⁄1973, bem como Portaria n.º 41⁄2008 do Ministério da Fazenda. b) A estrita observância de toda a regulamentação legal atinente à matéria é necessária para fiscalizar a realização de bingos no país e impedir que arrecadação ilícita e a proliferação de bingos comerciais travestidos de beneficentes. c) A despeito de autorização judicial para realizá-lo, a lei brasileira é bem rigorosa para que eventos dessa natureza sejam realizados, seja mediante requisitos taxativos para o Ministério da Fazenda conceder a autorização, seja por força da lei penal coibindo que bingos sejam realizados; d) O fato de ter o bingo caráter beneficente não afasta a ilicitude da realização de tal tipo de evento, que revela prática contravencional descrita no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que não contempla tal distinção.3 - Sentença reformada. Apelo provido. (TJES, Apelação 0000809-15.2016.8.08.0039, Relatora Des. ELISABETH LORDES, Data do Julgamento: 29/08/2017) Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral. Custas inexigíveis, uma vez que a associação requerente está amparada pela gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Colatina/ES, 18 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: Ministério Publico do Estado do Espirito Santo Endereço: centro, s/n, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

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Processo nº 1003411-30.2024.4.01.4300

ID: 295316522

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TAVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003411-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003411-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS TAVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414 e MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11.461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA REJEITA EMBARGOS I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VINICIUS TAVEIRA ROCHA em face da sentença proferida nos autos. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no decisum, uma vez que este Juízo adotou premissa equivocada ao julgar improcedente a presente demanda, considerando o não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço/contribuição pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado, com o prequestionamento, para os fins legais, dos dispositivos de lei federal mencionados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante do ato decisório (art. 1.022 do CPC). No presente caso, verifico que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo do embargante quanto ao conteúdo da sentença. Registro que o conteúdo fático e probatório constante dos autos restou ampla e devidamente apreciado pelo juízo na sentença embargada, sendo concluída a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço/contribuição pleiteado pelo embargante. À vista disso, vislumbro que as alegadas omissão e contradição dirigem-se contra os próprios fundamentos da sentença, pretendendo a parte embargante pura e simplesmente rediscutir a matéria de acordo com a tese que entende correta, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para o fim pretendido. Com efeito, impende ressaltar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1795636/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020). Sem destaque no original. Assim, como a sentença exarada nos autos enfrentou suficientemente a situação trazida à apreciação, deve ser mantida na sua integralidade. Por fim, registro que o prequestionamento de matéria para futuros recursos somente é admissível em sede de Embargos de Declaração quando há constatação clara de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou verificado no presente caso. Na mesma linha de entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, "o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJDFT, Acórdão 1394920, 07041808220198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/01/2022, publicado no DJE: 11/02/2022). Sem destaque no original. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. (N.U 1021554-09.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). Sem destaque no original. Nesse contexto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, vez que não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para interposição de futuros recursos, quando não atenderem as exigências elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO porque inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida nos autos. Intimem-se. Aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1003411-79.2017.8.26.0053

ID: 335265591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003411-79.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ORLANDI JORGE DA SILVA DAVID FRANCISCO DOS REIS DOROTHEA TIRLONI DOROTHI MEIRA BUENO DOROTHY NORONHA FRANCO DOROTY APARECIDA CESAR DORVALINA MARTINS DOUGLAS BARROS SOARES DOZULINA MARTINELLI DUILIA ORLANDI JORGE DULCE ALONSO VENEZIANO DULCE APARECIDA M CANTOS DULCE CUNHA DA SILVEIRA DULCE DE OLIVEIRA CARLO DULCE SILVéRIO TOLEDO DULCE VITORIANO DA VEIGA DULCILA BIZERRA OTTOBONI DULCINEA DA SILVA ALMEIDA DUNSTANO MARTINS LIMA DURCE DOS SANTOS RAMOS DURCOLINA CâNDIDA DO CARMO DURVALINA ANTONIA T BARSOTINI DURVALINA DA CUNHA FERRAREZZI DURVALINA DOSSOS TIBURCIO DURVALINA FERNANDES DOS SANTOS DURVALINA MARTINS DURVALINA VIEIRA PRATES DURVALINO DIAS ANTONIO DURVAL PENICHE DE LIMA DYLMA APPARICIO ROQUE DYONISIA BESSI ECY ARCHIMEDES VIEIRA DOS SANTOS EDA CECCHI MOYSéS EDDA CAETANA FINELLI EDENA DE OLIVEIRA PACHECO EDENIRDA MALHEIROS VANZELLI EDGARD ANGELO GRECO EDGARD GUANAES SIMõES EDGARD RIBEIRO SOARES EDI DOS SANTOS EDILDE WERNECKE FUMAGALLI EDILENE LESSA DOS SANTO EDI LOMBARDI FERNANDES EDI MARY SENRA NEVES EDINA MARCONDES EDISON CARDOSO FARIA EDISSON CLARO DE OLIVEIRA EDITH BARBOZA EDSON PAULO TAVARES DE OLIVEIRA ESPóLIO DE DURCY FERREIRA MENDES ESPóLIO DE DURVALINO SOARES MOREIRA ESPóLIO DE EBE VILLELA NUNES FAUZE ORLANDI JORGE JULIANE BARROS SOARES LEONARDO NUNES ROSA LIANA NUNES ROSA PALACIOS MARIA TEREZA NUNES ROSA GOMES WAGNER MENDES DOS SANTOS WALKIRIA ORLANDI JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-79.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dulce Alonso Veneziano - - Dulce Aparecida M Cantos - - Dulce Cun… Processo 1003411-79.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dulce Alonso Veneziano - - Dulce Aparecida M Cantos - - Dulce Cunha da Silveira - - Dulce de Oliveira Carlo - - Durce dos Santos Ramos - - Dulce Silvério Toledo - - Dulce Vitoriano da Veiga - - Dulcila Bizerra Ottoboni - - Dulcinea da Silva Almeida - - Dunstano Martins Lima - - Durcolina Cândida do Carmo - - Espólio de Durcy Ferreira Mendes - - Durval Peniche de Lima - - Durvalina Antonia T Barsotini - - Durvalina da Cunha Ferrarezzi - - Durvalina Dossos Tiburcio - - Durvalina Fernandes dos Santos - - Durvalina Martins - - Durvalina Vieira Prates - - Durvalino Dias Antonio - - Espólio de Durvalino Soares Moreira - - Dylma Apparicio Roque - - Dyonisia Bessi - - Espólio de Ebe Villela Nunes - - Ecy Archimedes Vieira dos Santos - - Eda Cecchi Moysés - - Edda Caetana Finelli - - Edena de Oliveira Pacheco - - Edenirda Malheiros Vanzelli - - Edgard Angelo Greco - - Edith Barboza - - Edisson Claro de Oliveira - - Edson Paulo Tavares de Oliveira - - Edison Cardoso Faria - - Edina Marcondes - - Edilene Lessa dos Santo - - Edilde Wernecke Fumagalli - - Edi Mary Senra Neves - - Edi Lombardi Fernandes - - Edi dos Santos - - Edgard Ribeiro Soares - - Edgard Guanaes Simões - - Dozulina Martinelli - - Dorvalina Martins - - Doroty Aparecida Cesar - - Dorothy Noronha Franco - - Dorothi Meira Bueno - - Dorothea Tirloni - - David Francisco dos Reis - - Duilia Orlandi Jorge - Douglas Barros Soares - - Juliane Barros Soares - Wagner Mendes dos Santos - Anna Orlandi Jorge da Silva - - Fauze Orlandi Jorge - - Walkiria Orlandi Jorge - - Leonardo Nunes Rosa - - Liana Nunes Rosa Palacios - - Maria Tereza Nunes Rosa Gomes - Vistos. Fls. 1468/1469: Autorizo a expedição de ofício ao Banco do Brasil, solicitando as informações que foram requeridas na petição em epígrafe, que deverá ser anexado ao ofício com as demais documentações pertinentes, se o caso. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 1479: Concedo o prazo suplementar de 60 dias requerido pela parte. Intime-se. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA 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Processo nº 1003411-90.2024.8.26.0358

ID: 323261166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-90.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MELETTO DA CRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Meletto da Crus - Vistos. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. O… Processo 1003411-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Meletto da Crus - Vistos. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 179.071,82: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)

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Processo nº 1003411-68.2025.8.11.0004

ID: 328053756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGERIO NOBREGA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA, RAFAEL MACHADO FERREIRA, VALDEIR VITOR DE SOUZA 1. Relatório Trata-se de Inquérito Policial em face de Edimar Rodrigues de Souza, Rafael Machado Ferreira e Valdeir Vitor de Souza, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. A instrução processual foi encerrada em 18.06.2025 com a abertura de vistas às partes para apresentação de alegações finais. Em 25.06.2025 veio aos autos o relatório policial de análise dos dados extraídos do celular “marca Motorola, modelo: XT2239-16 (Moto e22)” apreendido. No ID. 198862854 foi anexado aos autos o laudo pericial de extração de dados elaborado por perito da Politec. O Ministério Público apresentou alegações finais em 30.06.2025 (ID. 199130310). Em 07.07.2025 a defesa do acusado Edimar postulou o acesso a integralidade dos dados extraídos pela Politec, bem como postulou diligências buscando que seja oficiada a Autoridade Policial para apresentar registros que comprovem a preservação dos materiais apreendidos e entregues para Policia Civil em 25.02.2025, bem como pugnou para que seja anexado aos autos eventual comprovação de conhecimento técnico em perícia digital pela investigadora Ellyane Martins Trindade. As alegações finais dos acusados Rafael e Valdeir foram apresentadas nos IDs. 200282692 e 200307961. Vieram os autos conclusos. 2. Das diligências postuladas Em relação aos pleitos da defesa do acusado Edimar quanto a apresentação de registros que comprovem a preservação do aparelho celular apreendido e entregue pela Polícia Militar para Polícia Civil em 25.02.2025, verifica-se que não merecem acolhida uma vez que tal diligência poderia ser requerida antes do encerramento da instrução, de modo que operou-se a preclusão temporal. De mesma maneira, o pleito de expedição de ofício para que a autoridade policial comprove eventual conhecimento técnico em perícia digital da investigadora Ellyane Martins Trindade não merece prosperar. Destaca-se que a defesa sequer informou a finalidade das diligências pretendidas, bem como não há informações ou indícios de que haveria a quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido. Há, outrossim, nos autos, termo de apreensão (ID n. 187908789), representação pela busca exploratória e quebra de sigilo de dados telefônicos, informáticos e telemáticos e decisão judicial autorizando a busca exploratória (ID. 188263938, fls. 04/05), bem como laudo pericial elaborado pela perícia técnica oficial (ID. 198862854) seguida pelo relatório de investigação com as informações obtidas conforme ID. 198668669. Tais documentos foram produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções e, por isso, com fé pública, somente perdendo sua força probante na hipótese de eventual prova em contrário, da qual não se tem notícia. Nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidá-la, certo que o art. 158-C, CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, menciona que a coleta deve ser feita preferencialmente por perito oficial, não aduzindo ao advérbio necessariamente. No mais, há regularidade formal na apreensão pela Polícia Militar, entrega do material apreendido à Polícia Civil e desta, com a devida autorização judicial, para a perícia, não se vislumbrando vícios neste trajeto, incumbindo à defesa apontar a existência de eventual irregularidade, em qualquer das etapas inscritas no art. 158-B, CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. Assim, indefiro os pleitos “b”, “c” e “d” postulados pela defesa do acusado Edimar no ID. 200030184. 3. Do acesso aos dados extraído do celular apreendido Em relação ao pleito de acesso a integralidade dos dados extraídos do aparelho apreendido, verifica-se que o laudo de extração de dados do celular apreendido elaborado pela Politec, bem como o relatório elaborado pela autoridade policial veio aos autos após o encerramento da instrução, de modo que autorizo o acesso a integralidade dos dados, nesse sentido: “[...] A disponibilização da quebra de sigilo de dados telefônicos após o oferecimento da defesa prévia “não acarreta cerceamento de defesa, especialmente porque se assegurou aos recorrentes o direito de se manifestar sobre as provas decorrentes da medida [...] garantindo-se, assim, o adequado exercício do contraditório” (STJ, RHC 102306/ES). É possível o processamento de inquéritos policiais e outros processos de natureza investigatória no sistema PJE, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive quando existir “item que não puder ser anexado no PJe nem em outra ferramenta fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, qualquer que seja o motivo” (art. 5º, § 4º, do Provimento CGJ/TJMT nº 24, de 27.8.2020). As juntadas das mídias com os dados extraídos de celulares e equipamentos informáticos não se mostra obrigatória, desde que garantido acesso às partes antes da apresentação de alegações finais (STJ, RHC nº 73.263/SP; HC nº 242.252/MG; HC nº 167.503/MG). Se os dados referentes à extração de dados telemáticos/informáticos foram disponibilizados “na Secretaria do Juízo”, “não há falar em nulidade” por ausência de acesso do conteúdo pela Defesa (STJ, HC nº 356.913/DF; HC nº 376.728/SC). “Constata-se que o conteúdo dos dados telefônicos foi disponibilizado para a defesa, não havendo que se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, [...] estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa” (STJ, AgRg no RHC 155813/PE). “Se as provas obtidas [...] foram juntadas aos autos da ação penal [...] antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios.” (STJ, HC nº 213.158/SP) (...) Recurso ministerial desprovido e recursos defensivos providos parcialmente para absolver os apelantes da associação para o tráfico e readequar as penas (...) (N.U 1000473-17.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Assim, requisite-se da Autoridade Policial o envio da integralidade dos dados extraídos para esse juízo, no prazo de 24h. Com os dados disponíveis na secretaria desse juízo, vistas às partes para ratificarem ou retificarem as alegações finais apresentadas e, no caso da defesa de Edimar, vistas para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 dias. 4. Dispositivo a) Indefiro as diligências de itens “b”, “c” e “d” postulados pela defesa do acusado Edimar no ID. 200030184; b) Autorizo o acesso a integralidade dos dados extraídos do celular apreendido; c) Requisite-se da Autoridade Policial o envio da integralidade dos dados extraídos para esse juízo por meio de arquivo eletrônico ou memória externa, no prazo de 03 dias; d) Com os dados disponíveis para acesso das partes, vistas ao Ministério Público e Defensoria Pública para ratificarem ou retificarem as alegações finais apresentadas, bem como à defesa técnica do réu Edimar para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 dias; e) Cumpra-se. Barra do Garças- MT, 16.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Cacio Barbosa De Moura

ID: 306961989

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CACIO BARBOSA DE MOURA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003411-74.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003411-74.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: CACIO BARBOSA DE MOURA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face do disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico existente entre os litigantes. 2) Declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.147,52 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa legal (SELIC), a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão do apontamento restritivo (20/05/2022 – Id. 185958720), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). [...]” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.147,52 (dois mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Dessa forma, compete à parte recorrente a demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, embora a parte recorrente tenha apresentado contrato assinado e demais documentos, deixou de trazer aos autos termo de cessão de crédito, que legitimassem a inserção do nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada por ela. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Nesse sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Dessa forma, como vem reiteradamente decidindo diversos Tribunais, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para emergir direito à indenização a título de dano moral, “in re ipsa”. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supras nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que se a sentença recorrida delas não destoou inexiste razão jurídica para ser reformada. Dessa forma, no tocante ao quantum fixado na sentença recorrida está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal, por isso não deve ser alterado e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1003411-68.2025.8.11.0004

ID: 292597028

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGERIO NOBREGA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA, RAFAEL MACHADO FERREIRA, VALDEIR VITOR DE SOUZA. 1. Relatório Trata-se de Inquérito Policial em face de Edimar Rodrigues de Souza, Rafael Machado Ferreira e Valdeir Vitor de Souza, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Os acusados foram presos em flagrante delito na data de 25.02.2025 (ID. 187908780). Em sede de audiência de custódia o auto de prisão em flagrante delito foi homologado sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (ID. 188263938). O Ministério Público ofereceu denúncia em 26.03.2025 (ID. 188402105). Os acusados Edimar Rodrigues de Souza e Valdeir Vitor de Souza, foram devidamente notificados em 10.04.2025 (ID. 190250509) e apresentaram resposta à acusação em 28.04.2025 (ID. 192032172) e 29.04.2025 (ID. 192334744), respectivamente. O acusado Rafael Machado Ferreira, foi devidamente notificado em 28.04.2025 (ID. 192160299) e apresentou defesa prévia em 21.05.2025 (ID. 194737809). É o relato do necessário. 2. Da defesa prévia e recebimento da denúncia As defesas de Valdeir Vitor de Souza e Rafael Machado Ferreira, não arguiram preliminares; quanto ao mérito reservaram-se a manifestação por ocasião das alegações finais. A defesa de Edimar Rodrigues de Souza, postula preliminarmente pela ilicitude das provas ante a abordagem realizada sem a presença de fundadas razões; bem como a nulidade pela violação ao domicílio sem autorização; a quebra da cadeia de custódia; e por conseguinte a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Postulou ainda pela juntada da Ficha de Acompanhamento de Vestígio pela autoridade policial das mídias acostadas em ID. 187908784, ID. 187908785, ID. 187908786; bem como Laudo de Pericial de preservação do local onde foi encontrado o entorpecente. Quanto ao mérito, reservou-se a manifestar-se oportunamente em sede de instrução. De pronto verifica-se que as preliminares não comportam acolhimento. Conforme relatado pelos Policiais Militares, em operação nomeada como Tolerância Zero contra facções criminosas, a equipe policial recebeu diversas informações de que o acusado Edimar Rodrigues de Souza estaria realizando a distribuição de drogas na cidade de Barra do Garças, bem como seria o responsável por recolher os lucros advindos dessa atividade ilícita. Destaca-se ainda que os suspeitos Edimar Rodrigues e Valdeir Vitor são conhecidos das autoridades por integrarem a facção criminosa denominada Comando Vermelho. Aduz os Policiais Militares que o Valdeir Vitor seria o responsável pelo ponto de tráfico localizado na região conhecida como Porto do Baé e, diariamente, no início da noite, Edimar Rodrigues deslocava-se até o local para recolher o dinheiro das vendas realizadas por Valdeir Vitor, que utilizava-se da figura de usuários para levar o dinheiro até o veículo. Diante dessas informações, a equipe policial dividiu-se entre o monitoramento da residência de Edimar Rodrigues e a região do Porto do Baé. Na data dos fatos, durante o monitoramento, os policiais visualizaram Edimar Rodrigues saindo de sua casa e dirigindo-se até o Porto do Baé. No local, foi constatado o momento em que Rafael Machado Ferreira entregou uma quantia em dinheiro a Edimar Rodrigues e recebeu algo em troca, retornando à barraca onde estavam Valdeir Vitor e outros indivíduos. Diante da situação de flagrante, as equipes da Força Tática realizaram abordagens simultâneas, sendo o acusado Edimar Rodrigues interceptado nas proximidades do Ganha Tempo e Rafael Machado e Valdeir Vitor na região do Porto do Baé. Após a abordagem, a equipe policial se dirigiu até a residência de Edimar Rodrigues. Nesse sentido, a monitoramento prévio na residência e região do Porto do Baé, bem como o encontro de drogas e dinheiro em espécie em notas diversas, a situação de flagrância, aliado a denúncias anônimas, são configuradas fundadas razões e, portanto, fatores justificantes para a abordagem dos Policiais Militares. Outrossim, o ingresso em domicílio não se revela nulo eis que trata-se de crime permanente, sendo o acusado Edimar Rodrigues monitorado desde o momento em que saiu de sua residência. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA . ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDÊNCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do veículo automotor que os corréus estavam, e ao fazer a abordagem os policiais localizaram drogas e então se dirigiram à residência do paciente, que era o local de onde o carro havia saído, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade e justifica a abordagem posterior que ensejou o ingresso no domicílio. 2. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 874262 PR 2023/0438901-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024).”. Quanto a preliminar de nulidade pela quebra de cadeia de custódia esta não merece prosperar, haja vista que a Defesa não acostou aos autos nenhum elemento no sentido de demonstrar que houve adulteração da prova, ou mesmo interferência de quem quer que seja, ao ponto de torná-la imprestável. Desta feita, considerando que a defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia in casu. Conforme termo de exibição e apreensão o material ID. 187908789 foi devidamente entregue a autoridade policial todos identificados com número de lacre, bem como em Laudo de exame pericial do entorpecente o perito atesta que recebeu o material lacrado e com numeração individualizada de lacre não havendo dúvidas acerca da idoneidade do material, seguindo o procedimento que dispõe o art. 158-B do CPP. "(...) 3 - DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E DO MATERIAL Foi recebido nesta Gerência de Criminalística, um envelope plástico da POLITEC/MT, lacrado, com identificação 06053236, contendo as substâncias a serem analisadas. 9 - DEVOLUÇÃO DO MATERIAL O material que restou após análise (material B), é devolvido a autoridade requisitante em envelope de segurança da POLITEC, lacrado e identificado por 06100914. A balança, as embalagens e filme plástico foram descartados.(...)". Nesse sentir, mister salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido, in verbis: “(...) não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa” (AgRg no RHC 125.733/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).". Ademais, destaca-se que para que configure nulidade na seara do processo penal, deve demostrar efetivamente o prejuízo a qualquer uma das partes, o que não se vislumbra no caso em questão. Posto isso, afasto as preliminares arguidas. Quanto as diligências pretendidas pela Defesa, ressalto que esta deve demostrar a impossibilidade de fazê-la eis que o ônus da prova incumbe as partes, podendo assim a Defesa diligênciar junto a autoridade policial a fim de obter os referidos documentos. Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Destarte, não vislumbro a existência de prova pré-constituída acerca das hipóteses previstas no art. 395, do CPP. Posto isso, recebo a denúncia em desfavor dos acusados Edimar Rodrigues de Souza, Rafael Machado Ferreira e Valdeir Vitor de Souza. 3. Dispositivo a) Recebo a denúncia em desfavor de Edimar Rodrigues de Souza, Rafael Machado Ferreira e Valdeir Vitor de Souza; b) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11.06.2025 às 13h40min (MT) a ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link: https://tinyurl.com/53tfb5ju; c) Intime-se; Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 21 de maio de 2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1013927-62.2025.8.11.0000

ID: 331063726

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013927-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTO FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013927-62.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADENILTO FERNANDES DE JESUS AGRAVADO: ANA BEATRIZ LU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013927-62.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADENILTO FERNANDES DE JESUS AGRAVADO: ANA BEATRIZ LUZIA BRANDAO Número do Protocolo: 1013927-62.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADENILTO FERNANDES DE JESUS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que nos autos da ação de “Execução de Sentença Arbitral” (Proc. nº 1003411-59.2022.8.11.0041), movida por ANA BEATRIZ LUZIA BRANDAO contra o agravante, determinou a continuidade da execução, mediante a realização de busca bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da sociedade empresária WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES e da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS (cf. Id. nº 195237377). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é pessoa humilde e de pouca instrução, que teve seu CNPJ utilizado indevidamente pelo sobrinho Wender Johnny Costa Fernandes, sem autorização, para formalizar contrato com terceiros. Alega que jamais participou do procedimento arbitral que deu origem à execução, não tendo sido citado ou intimado, não firmou compromisso arbitral e nem outorgou poderes para representação. Argumenta que a sentença arbitral seria nula por inexistência de convenção de arbitragem válida; vício de representação, pois o sobrinho não possuía poderes para vinculá-lo ao juízo arbitral e ausência de contraditório e ampla defesa, por não ter sido citado ou intimado para o procedimento arbitral. Aduz ainda que houve nulidade na citação via WhatsApp por não atender aos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 354/2020 e Portaria Conjunta TJMT nº 412/2021, bem como aponta erro material em decisão anterior do TJMT sobre o vínculo familiar entre ele e Wender Johnny Costa Fernandes, além de suposta fraude probatória com prints de conversas de terceiros. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução e os efeitos da sentença arbitral, ao final pleiteando o reconhecimento das nulidades apontadas, a declaração de nulidade da execução e atos decorrentes, a condenação da parte agravada em custas e honorários e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve. Decido. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, a nulidade da sentença arbitral, da citação na execução e a ocorrência de fraude processual, requerendo, em sede de tutela provisória de urgência recursal, a imediata suspensão da execução e dos efeitos da sentença arbitral. Ocorre que, a decisão agravada, apenas determinou a continuidade da execução mediante a realização de busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da sociedade empresária WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES e da pessoa física do agravante ADENILTO FERNANDES DE JESUS. Com efeito, as complexas alegações de nulidade da sentença arbitral, fundadas em ausência de participação no procedimento arbitral, vício de representação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandam cognição exauriente, a ser realizada no âmbito de ação de conhecimento própria para tal desiderato, e não incidentalmente em sede de execução, tampouco em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJEÇÃO AO PLANO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. ART. 224, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1. (...). 2. Tendo a decisão de primeiro grau deixado de conhecer da impugnação ao plano de recuperação por intempestividade, superada esta, no julgamento do agravo de instrumento, não cabe ao Tribunal decidir de logo o mérito da impugnação, cujos fundamentos sequer foram discutidos no recurso de agravo. 3. A decisão que ultrapassa os limites do pedido do recurso e adentra no mérito não decidido pelo Juízo de origem incorre em julgamento ultra petita e supressão de instância, nos termos do art. 492 do CPC. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - REsp n. 1.646.236/MT, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. SUBSITUIÇÃO DE INVENTARIANTE POR DATIVO. PEDIDO . EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE INVENTARIANTE. EXCEPCIONAL MODIFICAÇÃO. INTENSA ANIMOSIDADE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DATIVO. I. Hipótese em exame 1. Ação de remoção de inventariante. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir se o inventariante deve ser afastado e, em sendo, por quem deve ser substituído, se por outra herdeira ou se por inventariante dativo. III. Razões de decidir 3. Agindo o julgador fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize a examinar questões de ofício, haverá violação do princípio da congruência ou adstrição. Nesse sentido, a decisão não pode dar coisa diversa da pedida ( ). extra petita 4. A mesma lógica, com as devidas adaptações, deve ser observada na instância recursal, a partir da delimitação do efeito devolutivo do recurso interposto. 5. No que se refere ao agravo de instrumento, que é recurso interponível em face de decisões interlocutórias que resolvem questões incidentes, a delimitação do efeito devolutivo, na perspectiva de sua extensão, sempre dependerá da matéria que será devolvida pela parte recorrente e que, então, poderá ser objeto de exame do Tribunal. 6. 7. 8. 9. (...).. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi - REsp n. 2.203.769/PE, julgado em 10/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) É cediço que a estreita via da execução se destina à satisfação de um título executivo já constituído, cuja validade e eficácia se presumem. As matérias de defesa oponíveis em sede de execução são restritas, conforme dicção legal, não comportando, em regra, a ampla discussão acerca da validade do ato judicial ou extrajudicial que lhe deu origem, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, que, a priori, não se verificam com a clareza necessária neste exame preliminar. De igual modo, as alegações de nulidade da citação na fase executiva e a suposta fraude processual, embora relevantes, exigem aprofundamento probatório e contraditório pleno, inadequados à via eleita. A discussão acerca da validade do título executivo, como a sentença arbitral no caso em tela, deve ser objeto de ação autônoma de conhecimento, como a ação anulatória prevista no artigo 33 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), ou, eventualmente, por meio de embargos à execução, observados os requisitos e prazos legais. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. Ressalto, contudo, que a invalidação da sentença arbitral somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei de Arbitragem, mediante ação própria, não sendo possível tal discussão nos estreitos limites do processo de execução ou em sede de agravo de instrumento, ressalvadas as hipóteses de nulidade absoluta ou inexistência jurídica manifesta. As alegações à suposta nulidade da citação na execução, alegada fraude processual e erro material sobre o vínculo familiar são matérias que extrapolam os limites do presente agravo, devendo ser suscitadas perante o juízo de primeiro grau pelos meios processuais adequados. O perigo de dano, por sua vez, inerente a qualquer processo executivo, não se mostra excepcional no presente caso a ponto de justificar a paralisação de atos executórios típicos como as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo certo que eventuais excessos ou constrangimentos indevidos podem ser corrigidos pelos meios processuais adequados perante o juízo de origem. Ressalto, por fim, que o agravante dispõe de vias processuais específicas para questionar a validade da sentença arbitral, seja por meio de ação anulatória ou embargos à execução, desde que observados os requisitos e prazos legais, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para tal fim. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso quanto às alegações de nulidade da sentença arbitral por inexistência de convenção arbitral válida, vício de representação, ausência de contraditório, nulidade da citação via WhatsApp, erro material em decisão anterior e suposta fraude probatória, por constituírem inovação recursal e não terem sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução mediante a realização de buscas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013927-62.2025.8.11.0000

ID: 331063731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013927-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LUZIA BRANDAO

Decisão

Advogados:

VALERIA MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013927-62.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADENILTO FERNANDES DE JESUS AGRAVADO: ANA BEATRIZ LU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013927-62.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADENILTO FERNANDES DE JESUS AGRAVADO: ANA BEATRIZ LUZIA BRANDAO Número do Protocolo: 1013927-62.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADENILTO FERNANDES DE JESUS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que nos autos da ação de “Execução de Sentença Arbitral” (Proc. nº 1003411-59.2022.8.11.0041), movida por ANA BEATRIZ LUZIA BRANDAO contra o agravante, determinou a continuidade da execução, mediante a realização de busca bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da sociedade empresária WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES e da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS (cf. Id. nº 195237377). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é pessoa humilde e de pouca instrução, que teve seu CNPJ utilizado indevidamente pelo sobrinho Wender Johnny Costa Fernandes, sem autorização, para formalizar contrato com terceiros. Alega que jamais participou do procedimento arbitral que deu origem à execução, não tendo sido citado ou intimado, não firmou compromisso arbitral e nem outorgou poderes para representação. Argumenta que a sentença arbitral seria nula por inexistência de convenção de arbitragem válida; vício de representação, pois o sobrinho não possuía poderes para vinculá-lo ao juízo arbitral e ausência de contraditório e ampla defesa, por não ter sido citado ou intimado para o procedimento arbitral. Aduz ainda que houve nulidade na citação via WhatsApp por não atender aos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 354/2020 e Portaria Conjunta TJMT nº 412/2021, bem como aponta erro material em decisão anterior do TJMT sobre o vínculo familiar entre ele e Wender Johnny Costa Fernandes, além de suposta fraude probatória com prints de conversas de terceiros. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução e os efeitos da sentença arbitral, ao final pleiteando o reconhecimento das nulidades apontadas, a declaração de nulidade da execução e atos decorrentes, a condenação da parte agravada em custas e honorários e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve. Decido. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, a nulidade da sentença arbitral, da citação na execução e a ocorrência de fraude processual, requerendo, em sede de tutela provisória de urgência recursal, a imediata suspensão da execução e dos efeitos da sentença arbitral. Ocorre que, a decisão agravada, apenas determinou a continuidade da execução mediante a realização de busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da sociedade empresária WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES e da pessoa física do agravante ADENILTO FERNANDES DE JESUS. Com efeito, as complexas alegações de nulidade da sentença arbitral, fundadas em ausência de participação no procedimento arbitral, vício de representação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandam cognição exauriente, a ser realizada no âmbito de ação de conhecimento própria para tal desiderato, e não incidentalmente em sede de execução, tampouco em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJEÇÃO AO PLANO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. ART. 224, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1. (...). 2. Tendo a decisão de primeiro grau deixado de conhecer da impugnação ao plano de recuperação por intempestividade, superada esta, no julgamento do agravo de instrumento, não cabe ao Tribunal decidir de logo o mérito da impugnação, cujos fundamentos sequer foram discutidos no recurso de agravo. 3. A decisão que ultrapassa os limites do pedido do recurso e adentra no mérito não decidido pelo Juízo de origem incorre em julgamento ultra petita e supressão de instância, nos termos do art. 492 do CPC. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - REsp n. 1.646.236/MT, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. SUBSITUIÇÃO DE INVENTARIANTE POR DATIVO. PEDIDO . EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE INVENTARIANTE. EXCEPCIONAL MODIFICAÇÃO. INTENSA ANIMOSIDADE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DATIVO. I. Hipótese em exame 1. Ação de remoção de inventariante. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir se o inventariante deve ser afastado e, em sendo, por quem deve ser substituído, se por outra herdeira ou se por inventariante dativo. III. Razões de decidir 3. Agindo o julgador fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize a examinar questões de ofício, haverá violação do princípio da congruência ou adstrição. Nesse sentido, a decisão não pode dar coisa diversa da pedida ( ). extra petita 4. A mesma lógica, com as devidas adaptações, deve ser observada na instância recursal, a partir da delimitação do efeito devolutivo do recurso interposto. 5. No que se refere ao agravo de instrumento, que é recurso interponível em face de decisões interlocutórias que resolvem questões incidentes, a delimitação do efeito devolutivo, na perspectiva de sua extensão, sempre dependerá da matéria que será devolvida pela parte recorrente e que, então, poderá ser objeto de exame do Tribunal. 6. 7. 8. 9. (...).. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi - REsp n. 2.203.769/PE, julgado em 10/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) É cediço que a estreita via da execução se destina à satisfação de um título executivo já constituído, cuja validade e eficácia se presumem. As matérias de defesa oponíveis em sede de execução são restritas, conforme dicção legal, não comportando, em regra, a ampla discussão acerca da validade do ato judicial ou extrajudicial que lhe deu origem, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, que, a priori, não se verificam com a clareza necessária neste exame preliminar. De igual modo, as alegações de nulidade da citação na fase executiva e a suposta fraude processual, embora relevantes, exigem aprofundamento probatório e contraditório pleno, inadequados à via eleita. A discussão acerca da validade do título executivo, como a sentença arbitral no caso em tela, deve ser objeto de ação autônoma de conhecimento, como a ação anulatória prevista no artigo 33 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), ou, eventualmente, por meio de embargos à execução, observados os requisitos e prazos legais. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. Ressalto, contudo, que a invalidação da sentença arbitral somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei de Arbitragem, mediante ação própria, não sendo possível tal discussão nos estreitos limites do processo de execução ou em sede de agravo de instrumento, ressalvadas as hipóteses de nulidade absoluta ou inexistência jurídica manifesta. As alegações à suposta nulidade da citação na execução, alegada fraude processual e erro material sobre o vínculo familiar são matérias que extrapolam os limites do presente agravo, devendo ser suscitadas perante o juízo de primeiro grau pelos meios processuais adequados. O perigo de dano, por sua vez, inerente a qualquer processo executivo, não se mostra excepcional no presente caso a ponto de justificar a paralisação de atos executórios típicos como as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo certo que eventuais excessos ou constrangimentos indevidos podem ser corrigidos pelos meios processuais adequados perante o juízo de origem. Ressalto, por fim, que o agravante dispõe de vias processuais específicas para questionar a validade da sentença arbitral, seja por meio de ação anulatória ou embargos à execução, desde que observados os requisitos e prazos legais, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para tal fim. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso quanto às alegações de nulidade da sentença arbitral por inexistência de convenção arbitral válida, vício de representação, ausência de contraditório, nulidade da citação via WhatsApp, erro material em decisão anterior e suposta fraude probatória, por constituírem inovação recursal e não terem sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução mediante a realização de buscas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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