Resultados para "1003427-04.2016.8.26.0268" – Página 43 de 44

Processo nº 1003427-16.2025.8.11.0006

ID: 262413003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003427-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON LACERDA CINTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003427-16.2025.8.11.0006. AUTOR: ROBSON LACERDA CINTRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003427-16.2025.8.11.0006. AUTOR: ROBSON LACERDA CINTRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Robson Lacerda Cintra em desfavor de Clickbank instituição de Pagamentos Ltda, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, acostando aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 190803637) e holerites relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2024. Contudo, tais documentos, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. Diante disso, os elementos constantes dos autos não permitem, neste momento, a concessão do benefício, sendo necessária a emenda da petição para apresentação de documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como comprovantes de renda dos dois últimos exercícios, extratos bancários, holerites dos últimos meses ou qualquer outro meio hábil a demonstrar sua vulnerabilidade financeira “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. No caso, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência e holerite dos meses de janeiro a dezembro de 2024, tais documentos, por si só, são insuficiente para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque o autor é servidor público e, no mês de fevereiro/25, auferiu renda bruta de R$ 15.160,97 (quinze mil, cento e sessenta reais e noventa e sete centavos ) e renda líquida de R$ 10.838,07(dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos ), conforme demonstrado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso (https://www.transparencia.mt.gov.br/-/5190451-servidores-em-atividades). Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81(setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sei centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Além disso, verifica-se a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I- comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais; II - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Fica consignado que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia; c) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec x Edson Rodrigues Da Rocha

ID: 323301689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003427-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA GONZALEZ SERVIçOS MECANICOS - PONTO MEC

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de … Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pela prestação de serviços de reparo em veículo e pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais pela falha na prestação desses serviços. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. O julgamento do mérito da demanda depende da produção de prova pericial. O julgamento do mérito depende de conhecimento técnico, de modo que a perícia é imprescindível a fim de constatar a existência de vício no serviço de reparo prestado pela parte autora. A norma que instituiu o processo especial para as causas de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95), visando aprimorar a prestação jurisdicional e estendê-la a grande parte da população que, pelo processo comum, encontrava-se afastada da composição estatal de conflitos, estabeleceu os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Tal sistemática contrapõe-se à produção da prova pericial. Esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível. É complexa e morosa, pois conforme seu procedimento regulado no Código de Processo Civil, deve o juiz nomear um perito e facultar às partes a indicação de assistentes técnicos, observando todos os prazos legais insertados no aludido diploma processual. A inviabilidade da produção de prova pericial, nos processos em trâmite pelo Juizado Especial, deflui da finalidade do órgão, que é de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais rápida possível. Embora o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 autorize a inquirição de técnicos de confiança do magistrado, permitindo às partes a apresentação do parecer técnico, a complexidade da perícia afasta a possibilidade de sua aplicação. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos, sendo necessária a produção de regular prova pericial, assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes serem remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Conforme adverte Ricardo Cunha Chimenti: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Editora Saraiva, 1999, p. 31). Nessa exata senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB 178014/SP), EDUARDO MARCANTONIO PINTO (OAB 168733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eunice Batista Antiqueira Vinha e outros x Alitalia Companhia Aérea Italiana S.P.A. e outros

ID: 325786416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009291-57.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BATISTA ANTIQUEIRA VINHA LEIDE REGINA ANTIQUEIRA VINHA F. DE CARVALHO WALDEMAR VINHA

Polo Passivo:

ALITALIA COMPANHIA AéREA ITALIANA S.P.A. TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)

Intimação

Advogados:

MONIQUE MOZELLA MAIORALI MATIOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009291-57.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leide Regina Antiqueira Vinha F. de Carvalho - - Waldemar Vinha - - Eunice Batista Ant… Processo 1009291-57.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leide Regina Antiqueira Vinha F. de Carvalho - - Waldemar Vinha - - Eunice Batista Antiqueira Vinha - Tvlx - Viagens e Turismo S/A (viajanet) - - Alitalia Companhia Aérea Italiana S.p.a. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por EUNICE BATISTA ANTIQUEIRA VINHA, LEIDE REGINA ANTIQUEIRA VINHA F. DE CARVALHO E WALDEMAR VINHA contra ALITALIA COMPANHIA AÉREA ITALIANA S.P.A. E TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) aduzindo, em síntese, que aos 17.08.2019 adquiriram junto à ré TVLX passagens aéreas para a Itália, para viagem para o período de 15.03.2020 a 30.03.2020, que não se realizou em razão do efeitos da pandemia da COVID-19, dado o fechamento da cidade de Veneza; que num primeiro momento foi negociada a remarcação da viagem, e em novembro de 2020 indagou a ré acerca da possibilidade de cancelamento da viagem e estorno dos valores, que confirmou desde que autorizado pela companhia aérea; que obteve a confirmação do cancelamento aos 26.11.2020, com o estorno da quantia de R$ 6.575,00 em doze meses, conforme a Lei nº 14.034/2020; e que passados três anos não receberam os valores acordados. Pedem, destarte, a condenação das rés ao pagamento do valor acordado, com correção e juros a contar da data do fim do prazo de reembolso, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a cinco mil reais para cada autor. Citada, a ré TVLX ofereceu contestação (pgs.143/156), arguindo ilegitimidade passiva; alegando, como prejudicial de mérito, prescrição; e alegando no mérito, em suma, que apenas o transportar está obrigado a restituir os valores das passagens aéreas; que se trata de caso de culpa exclusiva de terceiro, no caso, da companhia aérea; que não houve falha na prestação de seu serviço, tendo disponibilizado crédito para futura utilização junto à companhia aérea; e que inexistem danos morais passíveis de indenização. Contestação da corré Alitalia nas pgs.299/309, não se opondo à restituição do valor pendente, da ordem de R$ 5.833,23, mas refutando o pedido de indenização por danos morais. Resultou infrutífera a tentativa de conciliação (p.355). Réplica nas pgs.364/366. Não houve especificação de provas. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio determino - sim, somente agora., porque a despeito da cada vez mais usualidade do emprego da expressão "imediato" por não poucos advogados, evidente o descabimento desta expressão na retórica existente entre partes, devidamente representadas por seus advogados, e o estado-Juiz - seja tornada sem efeito a contestação em duplicata juntada, e que consta de pgs.289/298. - 2 - A agencia de turismo, TVLX, é deveras parte ilegítima para constar do polo passivo da ação em comento, porque na exata medida em que sua intermediação se cingiu à venda das passagens aéreas, não tendo, com efeito, à parte autora vendido um pacote de viagens, reputo que por sua limitada intermediação não deriva a aplicação, no que lhe concerne, do disposto no § único do artigo 7º do CDC, notadamente no caso em voga, em que a viagem não se realizou por evento de força maior, no caso a pandemia do coronavírus, e mais, em que a ré se empenhou em obter junto à companhia aérea o reembolso dos valores pagos (ainda que em parte), não se podendo imputar-lhe culpa pelo fato de a companhia aérea ter deixado de fazer o reembolso como de antelóquio assumido. Por essa vereda exegética vem trilhando, com efeito, o E. TSP, consoante de extrai da ementa doravante transcrita, in verbis: Apelação Cível nº 1003427-16.2022.8.26.0196 Comarca: FRANCA 1ª VARA CÍVEL Apelante: GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Apelados: BEATRIZ DANIELI DA SILVA MORONI (justiça gratuita) e OUTRO Interessada: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS Juíza: LAURA MANIGLIA PUCCINELLI DINIZ VOTO 9281 APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL. R. Sentença de procedência parcial para condenar os réus, solidariamente, nos danos materiais e moral. Insurgência recursal da agência de viagens corré alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na venda de bilhetes e que não comercializa pacotes de viagens; b) afastamento de sua responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ APELANTE. Acolhimento. A agência de turismo apenas tem responsabilidade solidária, quando negocia o pacote de viagem. No caso, está materializada a ilegitimidade passiva da agência apelante, eis que o serviço prestado se limitou a venda de passagem aérea, que não gera a sua responsabilidade pelo cumprimento do serviço de transporte (STJ, AgRg no REsp n. 1.453.920/CE). Exclusão da agência corré do polo passivo, com extinção do processo, sem resolução do mérito, em face dela, com fundamento no inc. VI, do art. 485, do CPC/15. 3. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas do processo relativamente à parte excluída, além da verba honorária de seu patrono, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, § 2º). 4. RECURSO PROVIDO. Rel. LUÍS H. B. FRANZÉ De rigor, destarte, a extinção do feito sem resolução no que tange à agência-ré, sem resolução de mérito. - 3 - Reconhecendo, a ré Alitalia, a procedência do pedido de ressarcimento de valores, mister, quanto a esse ponto, a sua homologação, nos termos da alínea 'a' do inciso III do artigo 487 do CPC, com a imposição, a si, do ônus sucumbencial SEM a redução prevista no § 4º do artigo 90 do CPC, porque não depositou nos autos o valor a ser pago. No mais, acerca do pedido de reparação por danos morais, considero que razão não assiste aos autores, porque malgrado efetivamente tenha, a ré, por considerável interregno deixado de proceder ao reembolso dos valores aos autores, entendo que essa delonga, conquanto de todo lamentável, não se mostra apta a ensejar violação nem à honra, e nem à imagem dos autores, mesmo em sendo alguns destes idosos - dado irrelevante nessa senda, aliás - não se verificando, pois, a necessária violação à garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso X,m da CRFB/88. Cuida-se, com efeito, de situação de mero aborrecimento, comezinha no âmbito das relações jurídico-contratuais, mesmo de natureza consumerista, e na seara da hodierna sociedade de consumo de massa. A improcedência deste pleito é, pois, mister. DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, no tocante à corré TVLX, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante sua ilegitimidade passiva ad causam. Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das despesas com as custas processuais suportadas pela ré, e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 12% do valor atualizado conferido à causa. Quanto à ré ALITALIA, no tangível ao pedido de ressarcimento de valores, forte no artigo 487, inciso III, 'a', do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência deste pleito, e por conseguinte fixo os honorários sucumbenciais no importe equivalente a 20% do valor atualizado que aos autores deve ser objeto de reembolso, com a incidência de correção monetária observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária), ambos esses encargos a contar do prazo final do pagamento parcelado, ajustado e não cumprido, quando então verificada a mora da ré. Por fim e ainda em relação à ré ALITALIA, igualmente com resolução de mérito, mas agora com fulcro no inciso I do artigo 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, e por conta da sucumbência nesse ponto experimentada, condeno a parte autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 12% do valor atualizado conferido ao pleito de indenização por danos morais, destacável facilmente do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR (OAB 161033/RJ), MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR (OAB 161033/RJ), MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR (OAB 161033/RJ), MONIQUE MOZELLA MAIORALI MATIOSE (OAB 349716/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002585-81.2021.4.03.6337

ID: 329202049

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002585-81.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-81.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-81.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARLENE FERREIRA RAMOS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-81.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARLENE FERREIRA RAMOS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade, com base na LC 142/2013. Foi prolatada sentença, julgando extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-81.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARLENE FERREIRA RAMOS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter a sentença recorrida. Constou da r.sentença prolatada: “... Verifico, de ofício, a ausência de interesse processual, condição da ação que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. De partida, o laudo médico juntado no id. 170347269 - Pág. 1, produzido nos autos do processo 1003427- 09.2018.8.26.0664, não traz nenhuma referência acerca de eventual quadro de deficiência. Dito isso, como bem observa o INSS, não se verifica ter a parte autora formulado na esfera administrativa requerimento de aposentadoria a pessoa com deficiência termos da LC 142/2003, que suscita análise específica. Vale rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando que a exigência "não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". No caso em análise, não se verifica qualquer das exceções previstas pelo STF. Com efeito, o INSS não teve a oportunidade de analisar o pedido pretendido, não por uma postura resistente da autarquia, mas em razão da conduta do próprio segurado, que não formulou pedido específico. Sublinhe-se, por oportuno, que, in casu, não se está sequer diante de pedido de revisão de benefício, mas da concessão de benefício diverso, sujeito a paradigmas distintos daqueles que orientaram a análise do benefício concedido administrativamente. Ainda que assim não fosse, a perícia realizada nestes autos respondeu que: 1.1) Se positivo, estes impedimentos, em interação com outras barreiras, podem obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 1º, da LC 142/2013)? R: Prejuízos somente de ordem trabalhista Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual...” Em seu recurso, aduz a parte autora: “... Trata-se o caso dos autos de uma ação previdenciária em que a recorrente postula a revisão do seu benefício para que o recorrido seja condenado a concessão do melhor benefício previdenciário a que a segurada fazia jus quando da concessão do benefício, o que no caso dos autos, era a aposentadoria por idade do deficiente no lugar da aposentadoria por invalidez que foi concedida na via administrativa...” No caso em tela, correto o posicionamento do Juízo Singular. A parte autora requereu administrativamente, o benefício por incapacidade. Aduz, neste processo, que teria direito à conversão à aposentadoria por idade nos termos da LC 142/2013. No entanto, apesar do arguido, não se trata de benefício mais vantajoso. Ora, a parte autora pleiteou administrativamente um benefício com requisitos bem deferentes dos do benefício que vem a pleitear neste processo. Mesmo no tocante à deficiência nos termos da LC 142/2013, estes também são bem diferentes da concessão do benefício por incapacidade, questões essa não analisadas previamente pelo INSS. Assim, entendo restar clara a falta de interesse de agir. É que, ao buscar-se diretamente a tutela jurisdicional deixa de existir o conflito de interesses entre as partes quanto à pretensão mencionada na petição inicial, não havendo razão para a intervenção do Poder Judiciário. Não se exige, por óbvio, o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial, neste sentido dispondo a Súmula 9 do E. TRF da 3ª Região, mas ao menos, é preciso que fique caracterizado que houve tentativa de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em recurso extraordinário com repercussão geral, que: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DA LC 142/2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO SE TRATA DE ANÁLSIE DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PARTE AUTORA REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE BENEFÍCIO COM REQUISITOS BEM DIVERSOS DO BENEFÍCIO QUE VEM PLEITEAR NESTE PROCESSO. MESMO EM RELAÇÃO À DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LC 142/2013, SE ANALISAM QUESTÕES BEM DIVERSAR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANTENTE OU TEMPORÁRIA. INSS NÃO ANALISOU AS QUESTÕES ESPECIFICAS PARA EVENTUAL CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM BASE NA LC 142/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011914-14.2025.8.27.2700

ID: 337427031

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011914-14.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINIKELLY GEYSER SILVA DO NASCIMENTO LEAL

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011914-14.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : DINIKELLY GEYSER SILVA DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUM… Agravo de Instrumento Nº 0011914-14.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : DINIKELLY GEYSER SILVA DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por DINIKELLY GEYSER SILVA DO NASCIMENTO LEAL , em face de decisão interlocutória (evento 21), proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0017232-85.2025.8.27.2729), movida em desfavor de GOL Linhas Aéreas S.A. A agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apesar da apresentação de documentos que, segundo ela, comprovariam sua hipossuficiência financeira. Aduz que ajuizou ação indenizatória em virtude de recusa de embarque em voo de retorno de Manaus/AM para Palmas/TO, quando foi impedida de viajar pela companhia aérea agravada sob a alegação de irregularidade na documentação de sua filha, fato que lhe teria causado abalo moral relevante. Sustenta que, por priorizar o acompanhamento da criação de suas filhas, exerce atividade profissional de forma limitada, com renda mensal variável e reduzida, tendo juntado aos autos declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários, relação de despesas mensais e comprovantes de dívidas familiares. Alega que o juízo de origem desconsiderou tais elementos, indeferindo o benefício com fundamento na existência de reservas financeiras e saldos bancários pontuais, especialmente em contas digitais e aplicação financeira, os quais, conforme argumenta, são destinados à reserva familiar emergencial, estando comprometidos com despesas essenciais, como pagamento de parcelas de eletrodomésticos e veículos, e não caracterizam condição de solvência capaz de suportar o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Afirma, ainda, que os valores apontados na decisão agravada foram equivocadamente considerados como saldos distintos, quando, na verdade, referem-se à mesma conta bancária ou aplicação financeira, reiterando que os valores ali depositados possuem natureza de quantia impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Postula, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo para que seja concedido, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça até o julgamento definitivo deste recurso, a fim de evitar o perecimento de seu direito de acesso ao Judiciário. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, cabível nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, e vem instruído com as peças obrigatórias, dispensado do preparo por versar sobre a própria gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Disto isto, com espeque no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil/2015, cabe salientar que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No caso concreto, conforme corretamente fundamentado pelo Juízo de origem, os extratos bancários anexados pela própria agravante (evento 9 dos autos originários) revelam a existência de valores substanciais em contas bancárias, inclusive em múltiplas instituições, sem que haja comprovação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, salariais ou destinadas a obrigações inadiáveis. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a parte, desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ainda que se considere o caráter eventual de parte das quantias, não restou demonstrado, minimamente, que o pagamento das custas processuais iniciais, no valor de R$ 565,25 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) comprometeria a manutenção da subsistência da agravante ou de sua família, ônus que lhe incumbia. Entretanto, nos presentes autos, verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada , pois conforme bem asseverou o magistrado a quo na decisão ora combatida, a parte autora possui situação financeira muito superior à média brasileira, incompatível com o pedido de justiça gratuita que formula, sobretudo porque as despesas de ingresso somadas equivalem a R$ 565,25 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - eventos 16 e 17 (sic). Deste modo, não se pode olvidar que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria orienta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. ( Acórdão n.1003427 , 07029398120168070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, j. 21/03/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENTE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Caso em que a prova dos autos é insuficiente para a constatação da hipossuficiência do autor. Precedentes do TJ/RS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073474645, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2017) Ex positis , INDEFIRO o pedido liminar de concessão do beneplácito da justiça gratuita. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003427-15.2024.8.11.0050

ID: 283571546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003427-15.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003427-15.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 79.258,59 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003427-15.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 79.258,59 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda. - EPP, em face da execução fiscal movida pelo Município de Campo Novo do Parecis, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 4/2023, referente a débitos de multa por decisão administrativa do PROCON, nos autos do processo administrativo nº 0116-000.681-3, e taxa, perfazendo o montante de R$ 67.162,43 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) à época do ajuizamento da ação. A Embargante alega, em síntese, a ausência de materialidade da infração, a falta de motivação do ato administrativo, o desrespeito aos critérios de dosimetria, a inobservância dos prazos do processo administrativo e a irregularidade da notificação de lançamento. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a declaração de nulidade da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID 176419687 recebeu os embargos com efeito suspensivo e determinou a intimação do Embargado para apresentar resposta. No ID 188787466, a embargante requereu o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, no ID 189357381, foi proferida decisão determinando o aguardo do decurso do prazo para a intimação da parte embargada apresentar impugnação. A Embargante opôs embargos de declaração (ID 189567915) em face da decisão de ID 189357381, alegando omissão quanto ao decurso do prazo para impugnação dos embargos. O Embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 193682995), pugnando pelo seu não acolhimento. O Município de Campo Novo do Parecis apresentou impugnação aos embargos (ID 193683016), refutando as alegações da Embargante e defendendo a validade do título executivo e a legalidade do procedimento administrativo. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante (ID 189567915), em face da decisão proferida sob ID 189357381. Alega a embargante que a referida decisão seria omissa, por não ter considerado o decurso do prazo para impugnação dos embargos e, ainda, por não ter desconsiderado a intimação veiculada no ID 186793760, a qual, segundo sustenta, teria sido indevidamente expedida. Todavia, a alegada omissão não subsiste. A controvérsia restou prejudicada pela superveniência da manifestação do Município de Campo Novo do Parecis (ID 193683016), que apresentou impugnação aos embargos, ainda que fora do prazo legal, mas antes da prolação da presente sentença. Considerando o princípio da primazia da decisão de mérito e a inexistência de prejuízo à parte embargante, entendo que a apresentação da impugnação, embora intempestiva, não compromete a regularidade do processo. Assim, não verificando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração. Superadas as questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito dos embargos à execução. A execução fiscal n° 1000510-57.2023.8.11.0050 tem por objeto a cobrança de débitos de multa por decisão administrativa do PROCON e taxa, conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 4/2023. A Embargante alega, em síntese, a ausência de materialidade da infração, a falta de motivação do ato administrativo, o desrespeito aos critérios de dosimetria, a inobservância dos prazos do processo administrativo e a irregularidade da notificação de lançamento. A Embargante sustenta que a multa por não comparecimento em audiência é indevida, pois a reclamação do consumidor foi solucionada antes da audiência, com a baixa da negativação e o envio de esclarecimentos ao PROCON. Alega que a manutenção da multa configura desvio de finalidade e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, não assiste razão à Embargante. O não comparecimento à audiência, mesmo após a solução da reclamação, configura descumprimento de uma determinação do órgão administrativo, passível de sanção. A presença da empresa na audiência é importante para formalizar o acordo, prestar esclarecimentos adicionais e garantir a efetividade da defesa do consumidor. Ademais, a Embargante não comprovou que comunicou formalmente ao PROCON a impossibilidade de comparecer à audiência e os motivos para tanto. O simples envio de um e-mail não é suficiente para justificar a ausência, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento. Nesse sentido, trago a colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Semp Amazonas S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a multa aplicada pelo PROCON de Campo Novo do Parecis e majorando os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da multa imposta pelo PROCON em razão da ausência da agravante à audiência de conciliação; (ii) a suposta deficiência na fundamentação das decisões anteriores; e (iii) a alegação de bis in idem na fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da multa pelo PROCON possui fundamento legal no art. 33, § 2º, do Decreto nº 2.181/97, que autoriza a aplicação de sanções administrativas em caso de desrespeito às determinações dos órgãos de defesa do consumidor. 4. A ausência injustificada da agravante à audiência de conciliação caracteriza infração administrativa, independentemente da posterior solução do problema da consumidora, legitimando a sanção imposta. 5. O valor da multa arbitrado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da agravante e o objetivo de prevenir reincidências. 6. A alegação de bis in idem na fixação dos honorários sucumbenciais não se sustenta, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não contém previsão de honorários advocatícios. 7. A decisão impugnada apresenta fundamentação adequada, expondo de forma clara as razões para a aplicação da multa e para a improcedência do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada de fabricante ou fornecedor a audiência convocada pelo PROCON configura infração administrativa sujeita à imposição de multa, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto nº 2.181/97. 2. A fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal não configura bis in idem quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não contempla honorários advocatícios. 3. A fundamentação das decisões deve ser aferida em seu conjunto, sendo legítima quando expõe de forma clara os motivos do convencimento do julgador. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.181/97, art. 33, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 56, I. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. (N.U 1001133-58.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) Ademais, a embargante sustenta que a decisão administrativa que fixou a multa carece de fundamentação, por não apresentar, de forma adequada, a análise dos critérios legais de dosimetria — notadamente a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Entretanto, observa-se que a decisão administrativa impugnada apresenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que embasaram a imposição da penalidade, destacando o desrespeito ao Poder Público e ao consumidor, a obtenção de vantagem indevida com a conduta infrativa e a capacidade econômica da empresa. Além disso, a embargante teve plena oportunidade de impugnar tais fundamentos por meio de recurso administrativo, exercendo regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A embargante também afirma que a multa aplicada é excessiva, por supostamente não observar os critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97. Alega, ainda, que a infração foi de gravidade mínima, que não houve dano ao consumidor ou obtenção de vantagem econômica, e que a situação financeira da empresa é precária. Contudo, a sanção foi aplicada dentro dos limites legais, considerando a conduta infracional consistente no não comparecimento à audiência, a vantagem auferida com a conduta e a condição econômica da empresa. Importa ressaltar que a primariedade da empresa foi considerada como circunstância atenuante, o que resultou na redução do valor da multa. No tocante à alegação de violação aos prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.458/2011 para prolação da decisão administrativa e julgamento do recurso, a embargante não demonstrou qualquer prejuízo efetivo decorrente da suposta demora. A mera superação de prazos procedimentais, por si só, não invalida o processo administrativo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se verificou no caso. A embargante também aponta supostas irregularidades na notificação de lançamento, alegando que o Aviso de Recebimento (AR) apresenta informações incompletas, ausência de carimbo da unidade de entrega e de identificação do carteiro. Alega, ainda, que o edital de notificação de lançamento foi publicado com erros quanto ao nome do notificado, número do lançamento e fundamento legal da cobrança. Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que a embargante deixou de tomar ciência da notificação de lançamento. Eventuais vícios formais no AR não têm o condão de invalidar o procedimento, desde que demonstrado que a empresa teve acesso ao conteúdo da notificação e pode exercer plenamente seu direito de defesa. Da mesma forma, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente das alegadas falhas no edital de notificação. Ainda que houvesse erro na identificação do número de lançamento ou do fundamento legal, tais equívocos não impedem a clara identificação do débito e de sua origem, tampouco causaram confusão ou cerceamento de defesa à parte embargante. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1000510-57.2023.8.11.0050. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004214-79.2023.4.06.3824

ID: 341830070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004214-79.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004214-79.2023.4.06.3824/MG AUTOR : NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004214-79.2023.4.06.3824/MG AUTOR : NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizado por NESTLÉ BRASIL LTDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Alega a autora que recebeu diversas autuações por, supostamente, comercializar produtos com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configuraria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999 c/com o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro n.º 248/2008. A presente ação busca impugnar os seguintes autos de infração indicados na inicial (Evento 1, PET_INTERCORRENTE2, Página 2). Sustenta, em suma, o seguinte: - os produtos são recolhidos e armazenados de forma desconhecida pela autora, sendo guardados por vários dias até a data da perícia, podendo sofrer queda, influência de calor, frio em excesso etc., fatores que podem influenciar no peso do produto; - não lhe é permitido acesso às informações supra, nem acompanhar o processo de coleta dos produtos, o que implica cerceamento de defesa; - que contratou empresa especializada em inspeção, testes laboratoriais, auditorias e certificação (BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda) para acompanhamento das perícias, mas que seus representantes forma impedidos de acessar o local de armazenamento dos produtos onde as amostras coletadas se encontravam, sem qualquer justificativa, sendo nítido o cerceamento de defesa (arts. 2° e 27 da Lei 9.784/99 e art. 5, LV da Constituição Federal); - que, se o produto permaneceu em uma temperatura elevada ou muito baixa, são grandes as chances de seu conteúdo sofrer variação. Caso o armazém não possua condições adequadas de estocagem, é possível que um produto que tenha saído da fábrica com peso regular e sofra alterações durante o período em que aguarda a realização da perícia, e venha depois a apresentar inconformidades que redundem em punição a ser aplicada. Tal fato foi comprovado nos autos da ação anulatória n. n° 5021204-88.2019.4.02.5001, na qual foi produzida prova pericial concludente quanto à possibilidade de alteração das características dos produtos em função do armazenamento inadequado, sendo os autos de infração anulados; - a calibração das balanças estava fora do prazo de validade quando da medição realizada nos processos administrativos 52625.001165/2021-98, 52625.000102/2020-33, 52625.001740/2020-71 e 52625.006655/2019-66. O prazo de validade de cada calibração é de 01 (um) ano, nos termos do item nº 11 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria 236/INMETRO/1994; - no caso do processo administrativo 52630.002459/2019-43, na perícia realizada no dia 15/05/2019, é possível identificar no Laudo Pericial n.º 1463549 que nenhum dos 03 (três) certificados de balança descritos nas observações corresponde ao número do certificado juntado aos autos, que é 138/344/18; - que a porcentagem de produto a menos encontrada nas embalagens é insignificante, devendo ser aplicada a penalidade de advertência; - que foram aplicadas multas de valores diferentes para infrações idênticas, sem fundamentação, limitando-se o réu a “copiar e colar” os mesmos argumentos para todos os casos, em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos, da proporcionalidade e da razoabilidade. Não existe o regulamento específico descrito no art. 9-A da Lei 9.933/99 que apresente os critérios utilizados para quantificação do valor aplicado. Por exemplo, para os processos autuados no mesmo ano o IPEM-MT estabeleceu uma multa no valor de R$ 3.456,00 em razão de desvio de 2,1g, enquanto que o IBAMETRO para um desvio menor (0,5g), aplicou a multa no valor de R$ 17.322,00, demonstrando que não há qualquer critério para aplicação das penalidades. Requer, ao final, seja reconhecido o cerceamento de defesa ocorrido em razão da impossibilidade de acesso ao local onde estavam armazenados os produtos periciados nos Processos Administrativos 52630.003318/2019- 48, 52630.003396/2019-42, 52630.000949/2019-13, 52630.002459/2019-43, 52635.008198/2017-63 e 52619.000527/2021-11 com base nos artigos 2° e 27, da Lei 9.784/99 e 5° LV da Constituição Federal, e a nulidade das perícias realizadas referentes aos Processos Administrativos nº 52625.001165/2021-98, 52625.000102/2020-33, 52625.001740/2020-71, 52625.006655/2019- 66 e 52630.002459/2019-43 uma vez que a balança onde foram analisadas as amostras mostra-se inapta para tal verificação em dissonância do quanto previsto no Documento de Orientações do INMETRO sobre Verificação Intermediária das Balanças - DOQ – CGCRE – 036 – Revisão 00 – Dez/2012 e na Portaria Inmetro 236 de 1994, com anulação de todos os autos de infração. Informou que ofertou Apólice de Seguro Garantia através da Ação Antecipatória de Garantia nº 1000875- 15.2023.4.06.3824, 1001003-69.2022.4.06.3824, 5005122-64.2020.4.03.6182, 5020201-83.2020.4.03.6182, 5020201-83.2020.4.03.6182, 1001130-70.2023.4.06.3824 e 1003427-50.2023.4.06.3824 distribuídas em 24/02/2023, 30/11/2022, 28/02/2020, 16/11/2020, 21/03/2023 e 02/08/2023. Em contestação (evento 16), alega o INMETRO que o procedimento administrativo foi regular, sendo constatado peso a menor nos produtos da autora para além da margem de tolerância; que não há necessidade de acompanhamento da coleta por representantes da autora; que intempéries que promovam uma perda de peso do produto além do limite previsto na norma técnica devem ser suportadas pelo fabricante, e não pelo consumidor, e que que improcede a tentativa de imputar nulidade sob a alegação de local de armazenamento inadequado, pois o produto analisado não sofre alterações de peso por variações desse teor. Impugnou as demais matérias de direito. Impugnação pelo autor (evento 21). Foi proferida decisão (evento 35) intimando a autora para aditar a inicial e requerer a inclusão no polo passivo e citação das entidades estaduais responsáveis pela lavratura dos autos de infração impugnados, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito (art. 114, § único do CPC). O autor requereu a inclusão no polo passivo do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – IBAMETRO, Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT e do Instituto de Metrologia do Estado do Pará – IMETROPARA (evento 38). O IPEM/MT ofereceu contestação (evento 55) alegando que o processo administrativo de lavratura do autor de infração obedeceu aos trâmites legais; que não há prova de que o acesso da autora ao local de armazenamento foi negado; que calibração da balança é diferente de verificação, e a calibração não tem prazo de validade, e que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e veracidade. O IBAMETRO ofereceu contestação (evento 56) alegando que o processo administrativo de lavratura do autor de infração obedeceu aos trâmites legais; que a autora foi intimada de todas as perícias realizadas, sendo constatado o peso a menor das embalagens; que não há necessidade de acompanhamento da coleta por representantes da autora; que intempéries que promovam uma perda de peso do produto além do limite previsto na norma técnica devem ser suportadas pelo fabricante, e não pelo consumidor; que improcede a tentativa de imputar nulidade sob a alegação de local de armazenamento inadequado, pois o produto analisado não sofre alterações de peso por variações desse teor; que o acesso da autora ao local de armazenamento é vedado por razões éticas e legais, pois todos os produtos coletados pelo INMETRO são armazenados no mesmo depósito, havendo apenas a separação entre produtos alimentícios e não alimentícios. Assim, o acesso ao depósito pode oportunizar ao regulado a obtenção de informações sobre produtos de outros regulados, que requerem sigilo por parte do INMETRO, pois se tratam de produtos ainda sob processo de apuração. O IMETROPARÁ não ofereceu contestação (evento 57). É o que importa relatar. Considerando que as execuções fiscais relativas aos processos administrativos aqui impugnados foram ajuizadas nesta SSJ, não há se falar em modificação de competência por conexão. Rejeito a preliminar suscitada pelo INMETRO . Passo a proferir decisão de saneamento (art. 357 do CPC). A autora alega que o armazenamento impróprio pode ocasionar a perda de massa de seu produto, gerando a diferença de peso que levou às autuações. O INMETRO, aparentemente, concorda que esta perda pode ocorrer, mas que “ intempéries que promovam uma perda de peso do produto além do limite previsto na norma técnica devem ser suportadas pelo fabricante, e não pelo consumidor ”. A autora sustenta, ainda, que esta perda se daria pela evaporação de água, e não redução da massa do produto em si, não havendo prejuízo ao consumidor. Assim, as matérias de fato que interessam ao julgamento da ação são: i) o armazenamento do produto em condições impróprias pode levar à redução de seu peso, mesmo que fechado? Ii) Quais seriam estas condições impróprias (calor, frio, umidade etc.)? iii) Qual a redução de massa possível nessas condições? iv) Qual a natureza da substância perdida (água, o produto em si ou ambos)? Os meios de prova admitidos são o pericial e o documental, este último consistente em estudos ou perícias pretéritas sobre o produto inspecionado que possam esclarecer os pontos supra. O ônus da prova cabe à parte autora. Intimem-se as partes para especificar , justificadamente, as provas que pretendem produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “ ... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ..." (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes ou não justificadas serão de plano indeferidas . Caso seja requerida prova pericial pela autora, intimem-se os réus para apresentar quesitos e assistente técnico, se for a caso, em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000045-49.2024.4.03.6339

ID: 308265828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-49.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SALVADOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000045-49.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIR SALVADOR Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000045-49.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIR SALVADOR Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JAIR SALVADOR, cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido atividade rural em número de meses idênticos à carência reclamada. É a síntese do necessário. Decido. Pugna a autarquia federal pela intimação do autor para, de forma expressa, renunciar à parcela do valor da causa que ultrapasse o limite legal de 60 salários mínimos, sob pena de declínio da competência do JEF, o que tenho por dispensável, considerando o valor atribuído à causa (R$ 20.996,00), inferior ao limite de alçada. A prejudicial de prescrição sequer é de ser conhecida, tomando-se a data pleiteada para início do benefício (14/11/2023). Passo à análise do mérito. Na forma dos arts. 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama a prestação do benefício as seguintes condições: a) qualidade de segurado(a) do(a) rurícola; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do implemento da idade mínima, em número de meses idênticos à carência reclamada – a forma de cômputo da carência é dada pelo art. 3º da Lei 11.718/08, que não implicou na extinção do benefício. O atendimento ao requisito da idade mínima é indene, em vista dos documentos pessoais que instruem a inicial. Na data do requerimento administrativo (DER 14/11/2023), o autor possuía 61 anos de idade, eis que nascido aos 31/07/1962. Em relação à qualidade de segurado e a carência para obtenção do benefício, faz-se necessário analisar a existência de início de prova material, requisito exigido nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito que foi reafirmado pelo enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De efeito, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, firmou tese de não se fazer necessário abranger o início de prova material todo o período de carência reclamado do benefício, a permitir extensão da eficácia probatória mediante testemunho. Nesse sentido: REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012. A jurisprudência, ainda, abrandou a exigência de que o início de prova material esteja em nome do segurado. É comum que toda a documentação que indique o labor rural esteja no nome do genitor ou do marido/companheiro, devendo tal documentação ser admitida como início de prova material exigido na legislação. Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU: ”A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Quanto à espécie de prova material, servem os documentos públicos, contemporâneos dos fatos a comprovar, com data de expedição e profissão do interessado, podendo, inclusive, serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. In casu, a fim de servir de início de prova material, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: I) Documentos em nome do autor: Contrato Particular de Parceria Agrícola feito em 01.10.1996, entre o parceiro proprietário Roque Aramisio Gasparini e os parceiros agricultores Jair Salvador (autor) e Neide Salvador (irmã do autor), residentes na Chácara São Roque em Mariápolis-SP. Consta no contrato a entrega de uma área de terras de ½ alqueires da Chácara São Roque, onde serão cultivados, pelos parceiros agricultores, 1.000 pés de café, milho e amendoim, pelo prazo de 2 anos, iniciando em 01.10.1996 e terminando em 30.09.1998. Declarações para fins de cadastro de produtores rurais feitas pelo proprietário da Chácara São Roque, o Sr. Roque Aramisio Gasparini: Feita em 20.08.1999, constando que Neide Salvador (irmã) e Jair Salvador (autor) exercem a atividade de produtores rurais em sua propriedade, sob a forma de parceiros, conforme contrato firmado entre eles com vigência de 01.10.1998 até 30.09.2001, para explorar a área cedida de 2,4 hectares. Feita em 20.01.1997, constando que Neide Salvador (irmã) e Jair Salvador (autor) exercem a atividade de produtores rurais em sua propriedade, sob a forma de parceiros, conforme contrato firmado entre eles com vigência de 01.10.1996 até 30.09.1998, para explorar a área cedida de 2,4 hectares. DECAPs em nome de Neide Salvador e Outro (o autor, Jair Salvador), com o endereço Chácara São Roque, Bairro Estrada Um em Mariápolis-SP, com área explorada de 2,4 hectares. Abertura em 07.04.1997 e cancelamento em 01.10.2001. Autorização de Impressão de Documentos Fiscais em nome de “Neide Salvador e Outro”, referente ao estabelecimento Chácara São Roque, Bairro Estrada Um em Mariápolis-SP, com inscrição estadual nº P-0437. Pedido de Nota Fiscal de Produtor feito em 20.08.1999 e autorizado em 27.08.1999. PTP datado de 20.01.1997 em nome de “Neide Salvador e Outro”, referente ao imóvel Chácara São Roque em Mariápolis-SP. Consta a validade da inscrição em 30.09.1998, e recibo datado de 23.09.1997. Notas Fiscais de Produtor em nome de “Neide Salvador e Outro”, constando o endereço Chácara São Roque, Bairro Estrada Um, em Mariápolis-SP, referentes à venda de café, nos anos de 1999, 2000 e 2001. Notas Fiscais de Produtor em nome de “Neide Salvador e Outro”, constando o endereço Chácara Nossa Senhora Aparecida, Bairro Estrada Um, em Mariápolis-SP, referentes à venda de café, nos anos de 2003 e 2004. Contrato de Adiantamento/Financiamento Rural com Garantia de Penhor Rural-Safra Agrícola – Café e Aval – nº 960/04, datado de 04.05.2004, celebrado entre o autor e sua irmã (Neide Salvador) e a Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, referente à entrega de um crédito fixo no valor de R$ 322,15 ao cooperado. Consta o endereço do autor e de sua irmã na Chácara Nossa Senhora Aparecida, Bairro Timbó em Mariápolis-SP e a profissão do autor como agricultor. O contrato tem data de validade em 05.07.2004. Nota Promissória Rural nº 960/04 vinculada ao Contrato de Adiantamento/Financiamento Rural, firmado em 04.05.2004 com a Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, em nome de Neide Salvador (irmã do autor) e o autor. Nota com vencimento em 05.07.2004, no valor de R$ 322,15. Consta o endereço do autor e de sua irmã na Chácara Nossa Senhora Aparecida, Bairro Timbó em Mariápolis-SP. Consta abaixo, o pagamento da nota em 22.07.2004, no valor de R$ 330,74. Certidão de Casamento do autor com Alessandra Francisco da Silva Salvador, ocorrido em 29.11.2007, qualificando-o como lavrador. Consta separação do casal em 08.03.2010, e divórcio em 15.02.2018. Sentença de Processo Digital nº 1003427-46.2017.8.26.0081 de Conversão de Separação Judicial em Divórcio emitida em 04.12.2017, tendo como requerentes Jair Salvador (qualificado como trabalhador rural) e Alessandra Francisco da Silva (ex-cônjuge do autor), que foram casados durante aproximadamente 3 anos, e em 2010, resolveram se separar judicialmente. Termo de Guarda Definitiva e Responsabilidade datada de 19.02.2018, do menor Jair José Salvador (filho do autor e de sua ex esposa), que foi concedida ao pai, Jair Salvador. Consta a profissão do autor como trabalhador rural e endereço no Sítio Santo Antônio, Km 8, Estrada Vicinal Bairro do Timbó, em Adamantina-SP. II) Documentos em nome dos demais familiares do autor: Notas Fiscais de Entrada em nome do irmão, João Salvador, constando o endereço no Sítio Santo Antônio, Bairro Monte Alegre em Mariápolis-SP, com inscrição estadual nº P-1367, referentes à compra de amendoim e café, nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980. Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do irmão, João Salvador, constando o endereço no Sítio Santo Antônio, Bairro Monte Alegre em Mariápolis-SP, referentes à venda de café e amendoim, nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981. Notas Fiscais de Entrada em nome da irmã, Neide Salvador, constando o endereço Chácara São Roque, Bairro Timbo em Mariápolis-SP, referentes a compra de café, nos anos de 1999, 2000 e 2001. Notas Fiscais de Entrada em nome da irmã, Neide Salvador, constando o endereço Chácara Nossa Senhora Aparecida, Bairro Timbo em Mariápolis-SP, referentes à compra de café, nos anos de 2003 e 2004. Receita Agronômica (agrotóxicos) emitida em 30.04.2004 pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, em nome da irmã Neide, constando a propriedade rural Chácara São Roque em Mariápolis-SP, e o diagnóstico ervas daninhas na cultura de café. Nota Fiscal de Saída em nome da irmã Neide, emitida em 30.04.2004 pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, referente a venda de herbicida e semente de hortaliça blue line. Consta o endereço Chácara São Roque, Bairro Timbo em Mariápolis-SP. Em relação à prova oral, o autor, em depoimento, esclareceu ter iniciado nas lides do campo por volta dos oito anos de idade, inicialmente com toda a família. Posteriormente, trabalhou com sua irmã em uma chácara, plantando café. Sua irmã era a responsável contratual da chácara, mas ele também fazia parte da lida. Antes de 1974, já trabalhava com sua família e morou em diferentes sítios na região de Mariápolis/SP. Relatou que morava com os pais e irmãos, e depois se casou. A testemunha Aparecido Ramos Bordini afirmou conhecer o autor desde 2001, quando comprou a chácara Nossa Senhora Aparecida, em Mariápolis, onde o autor já morava. Segundo o depoente, como o serviço era escasso, o autor também trabalhava como avulso para vizinhos, mas continuou morando na propriedade por alguns anos. Ele não soube precisar a data em que o autor saiu, mas afirmou que ele permaneceu ali por vários anos. O autor ajudava sua irmã, que também morava na propriedade e era parceira no cultivo de café. Após deixar a propriedade, o autor foi morar na fazenda do Rui Furlan, mas não sabe se lá ele foi registrado. Disse que o autor sempre trabalhou no meio rural e desconhece qualquer atividade fora desse meio. Relatou que o autor, até hoje, faz serviços como carpir, arrumar cercas e mangueiras, sendo chamado por diferentes pessoas, sempre em serviços rurais. Por sua vez, a testemunha Divino Aparecido Moreira afirmou conhecer o autor há mais de cinquenta anos, desde a infância, quando moravam próximos em Mariápolis. Referiu que o autor sempre trabalhou com os pais em propriedades de terceiros. Sabe que ele residiu no sítio do Luís Baraldi. Depois, ambos se mudaram para outras localidades rurais próximas, continuando a se encontrar. O depoente asseverou que o autor trabalhou na propriedade do Sr. Manzini, com café, junto com a irmã e os pais. Após o falecimento dos pais, o autor se casou, separou-se e seguiu trabalhando com a irmã. Também criou duas sobrinhas. Disse que o autor continuou como trabalhador rural avulso e atualmente ainda trabalha, realizando atividades como carpir, fazer cercas, cuidar de mangueiras, entre outros, sempre na área rural. Pontuou ter o autor laborado com o japonês “Hiroshi” há cerca de oito anos, bem como para Rui Furlan, Delcídio e para um advogado já falecido (não se recordou do nome). Por fim, asseverou que o autor sobrevive somente do labor campesino, não possuindo outras fontes de renda. A prova testemunhal colhida em juízo revelou-se coesa e convergente quanto ao exercício da atividade rural pelo autor desde a infância até os dias atuais. Some-se a isso o fato de que os autos foram instruídos com início de prova material hábil, consistentes em documentos que demonstram a vinculação da família do autor à atividade rural. Destaca-se, nesse sentido, que os genitores do autor, bem como sua irmã Neide, aposentaram-se na condição de trabalhadores rurais (cf. informações do CNIS ora anexadas), o que reforça a vinculação da unidade familiar ao meio agrícola e corrobora o alegado exercício de labor rural pelo autor no período requerido. Dessa forma, conjugando-se a prova material carreada aos autos aos depoimentos colhidos, verifico ter sido comprovado o exercício de atividade rural pelo autor, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida na espécie (180 meses de atividade campesina), fazendo jus ao benefício pleiteado. A data de início da prestação deve coincidir com a do requerimento administrativo, em 14/11/2023, eis que já se faziam presentes os requisitos exigidos para deferimento da aposentadoria pleiteada. A renda mensal inicial deverá respeitar o disposto no art. 50 da Lei 8.213/91, observada, ainda, a disposição constitucional de impossibilidade de sua fixação em patamar inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF). Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o autor as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, ACOLHO o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), a fim condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por idade rural, em valor a ser apurado administrativamente, não devendo ser inferior a um salário mínimo, retroativamente à data do pedido administrativo (14/11/2023). Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Encaminham-se os autos à CEAB-DJ (via PJe) para cumprir a determinação com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de 45 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043491-25.2022.8.27.2729

ID: 274452072

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043491-25.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMES DA MOTA SOARES FILHO VOLNEY AQUINO SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROGES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0043491-25.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043491-25.2022.8.27.2729/TO APELANTE : VOLNEY AQUINO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) DECISÃ… Apelação Cível Nº 0043491-25.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043491-25.2022.8.27.2729/TO APELANTE : VOLNEY AQUINO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Espólio de ROMES DA MOTA SOARES , devidamente representado pelo seu inventariante ROMES DA MOTA SOARES FILHO e de RECURSO ADESIVO manejado por VOLNEY AQUINO SANTOS , em face da sentença, proferida no evento 42 – (SENT1) do feito originário, pelo MM JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS , nos autos da AÇÃO MONITÓRIA Nº 0043491-25.2022.827.2729/TO, na qual foram rejeitados os embargos monitórios e acolhido o pedido deduzido na ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, e condenar a parte Embargante/Requerida ao pagamento da quantia de R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais) a ser acrescido da multa contratual de 20% (vinte por cento) estabelecida na Cláusula 11ª, devendo incidir juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da notificação do débito, isto é, 10/11/2022, nos termos do artigo 397, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Condenando, ainda a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Compulsando os presentes autos verifica-se que o Espólio Apelante devidamente representado pelo seu Inventariante ROMES DA MOTA SOARES FILHO está se insurgindo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Primeiro Grau, e, dentre outros pedidos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, afirmando que não possui condições financeiras para realizar o preparo recursal. Sobre o tema, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, estabelece que a parte, pode requerer a gratuidade da justiça na primeira manifestação da parte no processo ou por simples petição, quando a hipossuficiência se verificar no curso do processo, não estando mais condicionada à apresentação de declaração de hipossuficiência. Ressalta-se que o artigo 99, § 3º do NCPC assegura a concessão da gratuidade da justiça, mediante alegação de condição de hipossuficiência econômica, que possui presunção de veracidade, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a teor do artigo 99, inciso 3°, do Código de Processo Civil de 2015, que revogou expressamente o art. 4° da Lei 1.060/50, basta à alegação de insuficiência de recursos para se deferir ao postulante o benefício da gratuidade judiciária, porquanto, a lei processual estabelece presunção legal “juris tantum ” nesse sentido em favor das pessoas naturais (pessoas físicas). Por outro lado, há que se ponderar que não obstante a alegação de que não possui condições financeiras para pagar as despesas processuais, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Sobre o tema abordado, a jurisprudência pátria orienta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu , ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1003427, 07029398120168070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, j. 21/03/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENTE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Caso em que a prova dos autos é insuficiente para a constatação da hipossuficiência do autor. Precedentes do TJ/RS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073474645, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2017) Nos presentes autos, verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que conforme muito bem observado pelo MM Juiz Singular na sentença objurgada: “A parte embargante argumenta a necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor por alegada inexistência de renda líquida disponível para suportar as despesas processuais. Contudo, apesar dos argumentos mencionados, a parte embargante não trouxe aos autos elementos concretos da suscitada iliquidez que pudesse lhe permitir a concessão da assistência judiciária gratuita. Logo, deve a preliminar ser afastada, não sendo concedida a assistência judiciária gratuita em razão de sua não comprovação nos autos.” Nestes termos observa-se que de fato o ora Apelante embora tenha pleiteado, não comprava a condição de pobreza e miserabilidade sustentada. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da incapacidade econômica de quem postula a benesse. Assim, a mera afirmação de que faz jus à concessão da justiça gratuita possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte não é economicamente hipossuficiente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade. 3. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, diante da superveniência da sentença que julgou o pedido principal e extinguiu o feito determinando o recolhimento das custas iniciais. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença que determinou o pagamento das custas iniciais. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. 7. Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte foi ou não devidamente intimada a comprovar a sua condição de hipossuficiente, conforme alega o recorrente nas razões do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, em que pesem os argumentos suscitados na exordial, verifica-se através dos documentos enxertados aos autos que o Recorrente não atende aos requisitos da hipossuficiência alegada. Assim sendo, diante da ausência de provas hodiernas acerca da condição de hipossuficiência do espólio ora apelante, resta afastada a presunção de que o mesmo não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, razão pela qual, não há como ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. Ex positis, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e com fundamento no art. 99, § 7º do NCPC, DETERMINO a intimação do ora Recorrente, para que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do apelo voluntário em epígrafe . Após volvam-me imediatamente conclusos para análise. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008483-50.2023.8.27.2729

ID: 328140776

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008483-50.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROMES DA MOTA SOARES FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0008483-50.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008483-50.2023.8.27.2729/TO APELANTE : ROMES DA MOTA SOARES FILHO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB … Apelação Cível Nº 0008483-50.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008483-50.2023.8.27.2729/TO APELANTE : ROMES DA MOTA SOARES FILHO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROMES DA MOTA SOARES FILHO , representante do espólio de ROMES DA MOTA SOARES , em face da sentença, proferida no evento 113 – (SENT1) do feito originário, pelo JUIZ DO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, APOIO CÍVEL , nos autos da AÇÃO MONITÓRIA Nº 0008483-50.2023.827.2729/TO, manejada em desfavor do recorrente por TERRA BOA PECUÁRIA LTDA , ora apelada. Na sentença objurgada o MM Juiz Singular julgou procedente o pleito Monitório e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 158.550,00 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais) e constituiu de pleno direito o título executivo judicial (artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil). Determinou ainda, que sobre o referido valor deverá incidir correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), ambos a partir da data do efetivo prejuízo/vencimento das obrigações . C ondenou a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação , observando o art. 85, § 2º, e incisos I a IV do Código Processual Civil. Compulsando os presentes autos verifica-se que o Apelante ROMES DA MOTA SOARES FILHO está se insurgindo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Primeiro Grau, e, dentre outros pedidos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, afirmando que o espólio não possui condições financeiras para realizar o preparo recursal. Sobre o tema, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, estabelece que a parte, pode requerer a gratuidade da justiça na primeira manifestação da parte no processo ou por simples petição, quando a hipossuficiência se verificar no curso do processo, não estando mais condicionada à apresentação de declaração de hipossuficiência. Ressalta-se que o artigo 99, § 3º do NCPC assegura a concessão da gratuidade da justiça, mediante alegação de condição de hipossuficiência econômica, que possui presunção de veracidade, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a teor do artigo 99, inciso 3°, do Código de Processo Civil de 2015, que revogou expressamente o art. 4° da Lei 1.060/50, basta à alegação de insuficiência de recursos para se deferir ao postulante o benefício da gratuidade judiciária, porquanto, a lei processual estabelece presunção legal “juris tantum ” nesse sentido em favor das pessoas naturais (pessoas físicas). Por outro lado, há que se ponderar que não obstante a alegação de que não possui condições financeiras para pagar as despesas processuais, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria orienta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu , ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1003427, 07029398120168070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, j. 21/03/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENTE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Caso em que a prova dos autos é insuficiente para a constatação da hipossuficiência do autor. Precedentes do TJ/RS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073474645, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2017) In casu , verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada nos presentes autos. Nestes termos, observa-se que o ora Apelante embora tenha pleiteado, não comprava a condição de pobreza e miserabilidade sustentada. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da incapacidade econômica de quem postula a benesse. Assim, a mera afirmação de que faz jus à concessão da justiça gratuita possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte não é economicamente hipossuficiente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade. 3. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, diante da superveniência da sentença que julgou o pedido principal e extinguiu o feito determinando o recolhimento das custas iniciais. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença que determinou o pagamento das custas iniciais. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. 7. Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte foi ou não devidamente intimada a comprovar a sua condição de hipossuficiente, conforme alega o recorrente nas razões do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, em que pesem os argumentos suscitados na exordial, verifica-se através dos documentos enxertados aos autos que o Recorrente não atende aos requisitos da hipossuficiência alegada. Assim sendo, diante da ausência de provas hodiernas acerca da condição de hipossuficiência do ora apelante, resta afastada a presunção de que o mesmo não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, razão pela qual, não há como ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. Ex positis, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e com fundamento no art. 99, § 7º do NCPC, DETERMINO a intimação do ora Recorrente, para que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do apelo voluntário em epígrafe . Após, volvam-me imediatamente conclusos para análise. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes