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Caio Sergio Paz De Barros x Marcelo Sanna Magano

ID: 300693914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000889-10.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SERGIO PAZ DE BARROS

Polo Passivo:

MARCELO SANNA MAGANO

Despacho

Advogados:

GILBERTO BUZONE COZ

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ADRIANO GIUDICE FIORINI

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RAPHAEL SOARES MIOTTO

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GISELA APARECIDA AMARAL DELGADO

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CAIO SERGIO PAZ DE BARROS

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CAIO SERGIO PAZ DE BARROS

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CAIO SERGIO PAZ DE BARROS

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ADRIANO GIUDICE FIORINI

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CAIO SERGIO PAZ DE BARROS

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DESPACHO Nº 0000889-10.2022.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0000889-10.2022.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Caio Sergio Paz de Barros - Apelado: MARCELO SANNA MAGANO - Interessado: Valmir Soares - Interessado: Geraldo Carrara - Interessado: Antonio Marcos da Silva - Interessado: Luiz de Aguiar Magano - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (fls. 76/77). Em suas razões recursais, os executados Antonio Marcos da Silva, Geraldo Carrara e Valmir Soares, na pessoa de seu advogado, alegam, em síntese, que não foram observados os depósitos voluntários realizados em dezembro de 2022, na quantia total de R$ 1.800,00, relativos à condenação ao pagamento de honorários fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa de R$ 10.000,00. Apontam a existência de diversas irregularidades nestes autos e nos demais cumprimentos de sentença instaurados, que ocasionaram cobrança em excesso e bloqueios indevidos de valores decorrentes de aposentadoria. Discorrem acerca das questões de mérito discutidas no processo originário. Expõem que a sentença deve ser anulada porque impediu o exercício do contraditório, sobretudo ao impor seus cálculos sem permitir contestação, e ao determinar a devolução de valores remanescentes aos executados, obrigando-os à realização de novos pagamentos para quitação dos débitos executados nos demais cumprimentos de sentença, com correção monetária até a presente data. Assim, requer as anulações das três decisões prolatadas nos cumprimentos de sentença, ou a reforma da sentença para que seja decretado o cumprimento da obrigação, com devolução dos valores indevidamente retirados das contas dos executados (fls. 83/89). Contrarrazões às fls. 93/95. Recurso tempestivo e sem oposição ao julgamento virtual. Pela decisão de fls. 105/106, restou indeferido o benefício da gratuidade judiciária, sendo determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Conforme certidão de fl. 108, não houve manifestação dos apelantes. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do agravo de instrumento. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mesmo sentido dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil que: Art. 1.017 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. No caso, embora devidamente intimados (fl. 107), os apelantes deixaram de recolher as custas de preparo, dando ensejo à deserção. Nesse sentido, precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Embargos à execução fiscal Despacho que indeferiu pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 98, §5º do CPC. Não atendimento à intimação para recolhimento das custas recursais, após indeferimento da gratuidade por este Relator, nos termos do art. 101, §1º do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1003430-32.2021.8.26.0090; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU Exercícios de 2004 e 2005 Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Deserção Ocorrência Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o recolhimento a cargo da agravante que, no entanto, permaneceu inerte Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2171473-20.2023.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU - Decisão que indeferiu pedido liminar para liberação de ativos financeiros encontrados através do SISBAJUD DESERÇÃO Indeferido os benefícios da assistência judiciária e intimada a recolher o preparo recursal, a agravante não o fez CPC, art. 1.007 Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2033730-65.2023.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023). Assim, não é conhecida a presente apelação, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas e a ocorrência de deserção. Por fim, considerando que não há fixação de honorários no Primeiro Grau, deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Caio Sergio Paz de Barros (OAB: 98472/SP) (Causa própria) - Adriano Giudice Fiorini (OAB: 394197/SP) - Gisela Aparecida Amaral Delgado (OAB: 143795/SP) - Raphael Soares Miotto (OAB: 392721/SP) - Gilberto Buzone Coz (OAB: 392546/SP) - 1° andar

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Adriana Tomazini Gonçalves x Município De São Paulo

ID: 314578992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170199-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TOMAZINI GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170199-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170199-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Tomazini Gonçalves - Agravado: Município de São Paulo - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriana Tomazini Gonçalves Macário contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, que versa sobre cobrança de IPTU do exercício de 2017, rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que inexiste irregularidade no índice IPCA utilizado pela Municipalidade para correção monetária dos débitos fiscais. Sem condenação em honorários advocatícios (fls. 61/64 dos autos originários). Em suas razões recursais, alega a agravante que há excesso de cobrança dos juros e correção monetária, devendo obedecer aos patamares da Selic. Pede que seja determinada o recálculo dos valores exigidos na CDA de modo a impedir que a soma dos juros e correção monetária resultem em percentuais superiores à Taxa Selic. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais para momento posterior. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para suspender a execução fiscal até o julgamento do presente recurso. Pleiteia, ao final, o provimento recursal para reforma da decisão agravada, declarando-se indevido o crédito tributário calculado pela municipalidade sem observância da limitação dos juros e correção monetária à Taxa Selic, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso tempestivo e sem oposição ao julgamento virtual. Pela decisão de fls. 59/60, restou indeferido o benefício da gratuidade judiciária ou o diferimento do recolhimento das custas processuais para momento posterior, sendo determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Sobreveio pedido de reconsideração às fls. 63/70. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do agravo de instrumento. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mesmo sentido dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil que: Art. 1.017 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. No presente caso, a agravante teve seu pedido de gratuidade da justiça indeferido pela decisão de fls. 59/60, e formulou pedido de reconsideração, acompanhado de cópia de seus extratos bancários (fls. 67/70). Verifico que a agravante figura como proprietária do bem imóvel tributado na execução fiscal e sequer apresentou cópias de suas declarações de imposto de renda (IRPF), relativas aos últimos exercícios. Tais fatores, por si sós, afastam a condição de hipossuficiência econômica. Ademais, a agravante não comprovou a existência de despesas extraordinárias, que dariam suporte à hipossuficiência econômica afirmada. Também não prospera o pedido de diferimento das custas para o final do processo, de acordo com o disposto no artigo 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, eis que este pressupõe a impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais, não verificada neste caso. Assim, não há motivo plausível para reforma do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, devendo ser reconhecido que, embora devidamente intimada, a agravante deixou de recolher as custas de preparo, dando ensejo à deserção. Nesse sentido, precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Embargos à execução fiscal Despacho que indeferiu pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 98, §5º do CPC. Não atendimento à intimação para recolhimento das custas recursais, após indeferimento da gratuidade por este Relator, nos termos do art. 101, §1º do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1003430-32.2021.8.26.0090; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU Exercícios de 2004 e 2005 Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Deserção Ocorrência Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o recolhimento a cargo da agravante que, no entanto, permaneceu inerte Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2171473-20.2023.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU - Decisão que indeferiu pedido liminar para liberação de ativos financeiros encontrados através do SISBAJUD DESERÇÃO Indeferido os benefícios da assistência judiciária e intimada a recolher o preparo recursal, a agravante não o fez CPC, art. 1.007 Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2033730-65.2023.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023). Assim, não é conhecido o presente agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas e a ocorrência de deserção. Por fim, considerando que não há fixação de honorários no Primeiro Grau, deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - 1° andar

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Rtc Construtora E Incorporadora Ltda x Cleber Patricio De Castro

ID: 332694231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003430-64.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CLEBER PATRICIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

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RANGEL BORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003430-64.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Rtc Construtora e Incorporadora Ltda - Cleber Patricio de Castro - Trata-se de pedido de execução de… Processo 1003430-64.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Rtc Construtora e Incorporadora Ltda - Cleber Patricio de Castro - Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, referente ao apartamento nº 101 do Edifício Golden Tower Residence, localizado na cidade de Praia Grande/SP; a parte exequente alega que a parte executada deixou de cumprir as obrigações pactuadas no referido contrato, tornando-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, razão pela qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 376.653,30 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), atualizada até a data da propositura da ação. O executado, por meio de seu patrono, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: a) a inexistência de título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato, conforme exigência do art. 784, III, do CPC; b) a inexistência da dívida alegada; c) a invalidade do negócio jurídico por suposto dolo da exequente, que teria omitido sua condição de ré em diversas ações judiciais; d) a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente a cláusula 11ª, que prevê o perdimento integral das quantias pagas em caso de inadimplemento, contrariando o disposto na Lei nº 13.786/2018. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando: a) a validade do título executivo, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, diante da existência da relação jurídica, da obrigação certa, líquida e exigível, e do adimplemento parcial por parte do executado; b) a possibilidade de mitigação da exigência formal das testemunhas, conforme jurisprudência do TJSP e do STJ; c) que a cláusula contratual impugnada deve ser interpretada à luz da normalidade das relações empresariais, não havendo dolo ou má-fé; d) que a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir cláusulas contratuais ou questões que demandem dilação probatória. É o que de importante havia a relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é instrumento processual admitido pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de ausência de título executivo extrajudicial válido, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida nesta via. O contrato que embasa a execução é um instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, que, de fato, não contém a assinatura de duas testemunhas. Nos termos do art. 784, III, do CPC, os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas constituem título executivo extrajudicial. A regra, portanto, exige a presença de tais assinaturas como condição formal para que o documento seja dotado de força executiva. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação dessa exigência formal, desde que demonstrada a existência da relação jurídica, a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como a ausência de controvérsia quanto à assinatura do devedor e à inadimplência contratual. No presente caso, a exequente demonstrou que o contrato foi firmado entre as partes, que houve adimplemento parcial e que o executado reconheceu a relação contratual ao longo da execução. Nesse sentido: "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado" (AgInt no REsp 1870540 / MT, da relatoria do Ministro Raul Araujo) - meu grifo. Ainda, e caso análogo do TJSP: "Apelação. Prestação de serviços. Embargos à execução. 1. Carência de ação por falta de título executivo eficaz. Inocorrência. Contrato de empreitada. Inconformismo limitado à falta de assinatura de duas testemunhas. Falta de identificação das testemunhas que rubricaram o instrumento contratual não inquina o ato de qualquer irregularidade, quando não há qualquer questionamento quanto à autenticidade do documento e das declarações nele contidas. Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal. 2. Em que pesem as alegações quanto ao descumprimento das obrigações acessórias, a própria apelante admite ter recebido cópias simples da documentação e não questiona a efetividade dos recolhimentos de FGTS efetuados pela apelada. 3. Também restou incontroverso o fato de que a apelante efetuou os pagamentos mensais devidos pela prestação de serviços, que estava contratualmente condicionado à apresentação da referida documentação, sendo certo que, nos contratos de empreitada, tudo o que se pagou presume-se verificado. Inteligência do art. 614, §1º, do Código Civil. 4. Inadmissibilidade da exigência de documentos autenticados, porque ausentes as provas de que a apelante tenha previamente requerido tal entrega. Protocolos de entrega de documentos sem qualquer oposição formal. Aplicação da teoria da supressio. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0211429-88.2011.8.26.0100; Relator (a):Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) - meu grifo. No tocante às demais alegações do excipiente como a inexistência da dívida, o dolo contratual e a abusividade de cláusulas , trata-se de matérias que demandam dilação probatória, oitiva de testemunhas e análise de cláusulas contratuais em profundidade, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais questões devem ser discutidas em ação própria, sob o rito do processo de conhecimento. Portanto, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, e considerando a possibilidade de mitigação da exigência formal das testemunhas, deve ser afastada a alegação de nulidade do título executivo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade determinando o regular prosseguimento da execução.Sucumbente arcará o excipiente como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: RANGEL BORI (OAB 243055/SP), RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP)

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Processo nº 0004488-87.2025.8.26.0562

ID: 302822621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004488-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA SILVA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0004488-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1003430-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Fátima Aparecida Silva de França - Vistos. Nos termos do… Processo 0004488-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1003430-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Fátima Aparecida Silva de França - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1006512-25.2025.8.11.0001

ID: 295317401

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006512-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Processo nº 1006512-25.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança proposta por MARIA RITA DE ALMEIDA, , em desfavor do ESTADO DE MAT… Processo nº 1006512-25.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança proposta por MARIA RITA DE ALMEIDA, , em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando à inclusão do abono de permanência na base de cálculos do décimo terceiro, férias, abono pecuniário e licença prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Citado, o reclamado apresentou contestação. A impugnação à contestação foi anexada. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 03/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/02/2025. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculos do décimo terceiro, férias, abono pecuniário e licença prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças retroativas. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, tem sido reconhecido, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.192.556/PE – Tema 424), como verba de natureza remuneratória, o que afasta sua caracterização como indenizatória. Ainda que sua finalidade seja estimular a permanência do servidor em atividade, o fato é que constitui parcela permanente recebida mensalmente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que o abono de permanência integra a remuneração do cargo efetivo para diversos efeitos legais, inclusive na base de cálculo do terço de férias, vejamos: AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito, pela mera seleção de candidatos, à afetação como Recursos Representativos de Controvérsia, porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes do STJ. 2. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente os pontos tidos como omissos: conceito e natureza da remuneração e abono de permanência. 3. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2133443 RS 2022/0152542-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) grifado. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ademais, o abono de permanência sofre incidência do imposto de renda, o que reforça seu caráter remuneratório, afastando-se qualquer natureza indenizatória ou eventual. Trata-se de parcela permanente, que se incorpora à remuneração do cargo efetivo, cessando apenas com a aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública (carcereiro). Abono de Permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada. Sentença que julgou extinto o pedido, sem resolução de mérito, quanto ao décimo terceiro, por ausência de interesse (parte que já tem computada a verba no 13º). Sentença de procedência quanto aos demais pedidos. Irresignação da Ré. PUIL nº 010 referente aos autos nº 0000028-09.2022.8.26.9015 que fixou natureza do abono de permanência (remuneratória). Desnecessário sobrestamento do feito porquanto já houve julgamento do PUIL referente aos autos nº 0000132-75.2023.8.26.9015 em que se firmou a seguinte tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003430-10.2023.8.26.0495 Registro, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/04/2024) grifado. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O abono de permanência não detém caráter indenizatório, mas consiste em verba remuneratória de caráter permanente, com enquadramento no artigo 41 da lei 8.112/1990, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.105.814/SC). 2. Não existindo dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. 3. É devida a inclusão do abono de permanência também na base de cálculo da gratificação natalina, de acordo com o entendimento já firmado pelas Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. (TRF-4 - AG: 50433489620214040000 5043348-96.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA), grifado. A LC Estadual nº 04/1990, em seus arts. 57 e 95, estabelece que a remuneração abrange as vantagens pecuniárias e que o terço de férias será calculado sobre a remuneração. Dado que o abono de permanência compõe a remuneração habitual do servidor, sua exclusão da base de cálculo do adicional de férias configura violação à norma constitucional e legal vigente, resultando em pagamento a menor. Vejamos: Art. 57 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Art. 95 Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Portanto, não merece prosperar o argumento do reclamado de que a natureza e finalidade do abono impediriam sua inclusão na base de cálculos do décimo terceiro, férias, abono pecuniário e licença prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Assim, diante da natureza remuneratória do abono de permanência, a parte autora faz jus à sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, sendo devidas as diferenças remuneratórias não pagas nos últimos cinco anos, respeitados os limites legais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do autor à inclusão do abono de permanência base de cálculos do décimo terceiro, férias, abono pecuniário e licença prêmio convertida em pecúnia, bem como condenar o reclamado ao pagamento das diferenças devidas a esse título, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003430-85.2022.4.01.3304

ID: 281232192

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003430-85.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAYA MILLA MAGALHAES MASCARENHAS BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RICARDO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003430-85.2022.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003430-85.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM RICARDO COELHO - BA64518 e FAYA MILLA MAGALHAES MASCARENHAS BARREIROS - SP308385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual se postula a revisão de benefício previdenciário com esteio na tese popularmente conhecida como “revisão da vida toda”. II. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE 1.276.977 no dia 01/12/2022, analisou e resolveu o Tema nº 1.102, assentando a seguinte Tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Não obstante, exercendo seu poder de revisar, adequar e atualizar seu posicionamento àquele mais consentâneo ao ordenamento jurídico, a Corte Constitucional novamente enfrentou a questão e concluiu em sentido diametralmente oposto ao realizar o controle abstrato nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, em julgamento consumado no dia 21/03/2024. A questão de direito examinada pode ser assim resumida (Informativo STF nº 1.129): "A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica. [...] A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica." A tese fixada foi lavrada nestes termos: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” (destaquei). O acórdão foi nestes termos lavrado: "EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIOFAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados." (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei). Posteriormente, em 30/09/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida pela Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, em 21/03/2024, que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, tendo, então, ratificado o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, usada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, não podendo o segurado escolher o cálculo que considerar mais benéfico ou vantajoso. A Lei nº 9.868/1999 assim estabelece: "Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (destaquei). Já o Código de Processo Civil determina: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;" Ressalto que “O conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado” (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 8,2% sobre o valor da causa, tendo em vista o tempo de tramitação da demanda (NCPC, art. 85, § 3º, I e II c/c § 2, IV). Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

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Processo nº 1003430-52.2022.8.11.0013

ID: 276155329

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003430-52.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUILSON SANTOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1003430-52.2022.8.11.0013 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUILSON SANTOS DE SOUZA SENTENÇA 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1003430-52.2022.8.11.0013 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUILSON SANTOS DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada que o Ministério Público ajuizou em desfavor de EDUILSON SANTOS DE SOUZA imputando-lhe prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Para tanto, o Ministério Público se vale da seguinte narrativa: “Consta dos inclusos autos que, no dia 26/01/2022,por volta das 06h05min, na residência particular localizada na rua Peri Verdum de Almeida, nº 621, Bairro São Cristóvão, Pontes e Lacerda/MT, o indiciado EDUILSON SANTOS DE SOUZA, com consciência e vontade, possuía 01 arma de fogo, marca Walther, calibre 9mm/38aACP com 05 (cinco) munições de calibre 380mm, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02 do ID 89773664), Boletim de Ocorrência (fl. 05 do ID 89773664), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 06 do ID 89773664), Laudo Pericial (fls. 34/44 do ID 89773664) e demais documentos coligados nos autos. Consoante o apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar alhures descritas, uma equipe mista da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Federal foi até a residência do indiciado para dar cumprimento ao mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos de nº 1000092- 70.2022.8.11.0013 pela 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda. Durante as buscas na residência, foram encontradas dentro de um guarda-roupas uma arma de fogo, marca Walther, calibre 9mm/38aACP com 05 (cinco) munições de calibre 380mm. Os objetos pertenciam ao indiciado, que não possuía autorização para sua posse. Em razão do narrado, EDUILSON foi preso em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições”. A denúncia foi recebida em 26 de agosto de 2022. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defesa particular constituída (id. 93557104). Ratificado o recebimento da peça inaugural, designou-se audiência de instrução. Realizada a audiência, inquiriu-se as testemunhas Wusguesley Cavalcante Pereira e Wilson Boone de Souza Filho e o réu foi interrogado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Púbico pugnou pela condenação do denunciado. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. A materialidade do crime está devidamente comprovada através do boletim de ocorrência, do auto de prisão em flagrante, dos termos de declaração, do relatório policial, do termo de qualificação e interrogatório do acusado, do laudo pericial realizado no armamento apreendido e demais elementos colhidos em ambas fases processuais. No tocante a autoria, esta restou plenamente comprovada através dos elementos de informação colhidos no inquérito policial durante as investigações, que foram confirmados durante a instrução processual. A testemunha e policial civil WUSGUESLEY CAVALCANTE PEREIRA declarou em juízo que foi até a residência cumprir um mandado de busca e apreensão e, durante a diligência, foi localizado em um dos quartos do imóvel pelo policial rodoviário federal, Wilson, uma arma de fogo e munições. A arma e as munições encontravam-se em cima de um guarda-roupa. Afirma a testemunha que o réu não apresentou justificativas acerca do armamento. O policial rodoviário federal WILSON BOONE DE SOUZA FILHO, ao ser inquirido em juízo, afirmou que foi cumprir o mandado de busca e apreensão e na ocasião foi encontrada a arma de fogo. Afirma que foi o responsável por localizar a arma de fogo que se encontrava em um guarda-roupa, não se recordando se a arma estava carregada. Detalha que o denunciado não deu explicações sobre a posse da arma. Afirma que não se recorda se o quarto onde a arma foi localizada pertencia ao réu e que não conversou diretamente com o denunciado. Ao ser interrogado, o acusado EDUILSON SANTOS DE SOUZA alegou que morava na residência com sua esposa e que seu cunhado, garimpeiro, passou a morar no local. Afirma que a arma de fogo foi localizada no quarto de visitas, onde ficavam os demais pertences de seu cunhado Evandro, ora proprietário do armamento. Argumenta que a polícia foi omissa quanto à informação acerca da correta localização da arma de fogo e que Evandro não quis assumir a responsabilidade sobre o armamento que lhe pertencia. Embora as alegações defensivas, entendo que não cabe espaço para absolvição, pois a versão do réu é isolada nos autos. Nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pratica crime quem "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". Trata-se de delito formal e de mera conduta, que se consuma pela simples prática do núcleo do tipo, independente do resultado naturalístico. Além disso, o tipo penal do supracitado é de perigo abstrato, sendo presumido o perigo em desfavor da coletividade. Além do mais, impende-se ressaltar que a alegação de que o armamento não pertencia ao réu encontra-se dissociado no presente caso, incumbindo ao agente comprovar as eventuais alegações, pois o ônus da prova é de quem alega nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, situação que, frise-se, não importa em inversão, mas em correta distribuição do referido encargo probatório. Assim, em juízo não há nada que comprove que o armamento seria de um suposto cunhado do acusado, não tendo sido realizada a sua oitiva para confirmar tal alegação. Prosseguindo, o laudo pericial concluiu que o material apreendido é de uso permitido, possuía funcionamento normal de seus mecanismos, sendo eficientes para produção de tiros. Portanto, considerando que o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu possuía armas de fogo e munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, resta consumado o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente a denúncia para condenar o réu EDUILSON SANTOS DE SOUZA, já qualificado na denúncia, por ter praticado o(s) delito(s) previsto(s) no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Passo, consequentemente, a dosar a pena. A pena prevista para o delito previsto é de um a três anos de detenção e multa. Atenta ao princípio constitucional da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, observo: Quanto a culpabilidade, nada há a ser pontuado de forma negativa. O réu possui maus antecedentes, conforme ação penal n. 0001453-91.2012.8.11.0013, pois foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2006. Não constam informações específicas sobre a personalidade e conduta social do acusado. As circunstâncias do delito são normais. Os motivos do delito são normais à espécie. As consequências do crime devem ser tidas como normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima para o caso em questão. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência, conforme ação penal 0002426-56.2015.4.01.3601 (Subseção Judiciária de Cáceres-MT), agravo a pena em 1/6 e fixo-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição a ser considerada. À míngua de outras causas a considerar, fixo como pena DEFINITIVA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Para cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado é reincidente. Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos haja vista a reincidência. Pelo mesmo motivo, a reincidência, incabível a suspensão condicional da pena. Ademais, deixo de proceder com a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do CPP) em razão da ausência de instrução processual específica. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Decreto a perda das armas de fogo e munições apreendidas nos autos, para destinação conforme artigos 25 do Estatuto do Desarmamento. Oficie-se, pois, à autoridade policial para que proceda com a destruição do material ilícito apreendido. A fiança recolhida na fase pré-processual deverá ser utilizada para pagamento das custas processuais e pena de multa, nos termos do art. 336 do CPP. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o réu da sentença por meio de sua defesa, nos moldes do art. 392, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: a) comunique-se ao TRE/MT (INFODIP); b) comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) expeça(m)-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se ao juízo correspondente e, d) por fim, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 21 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1034804-20.2025.8.11.0001

ID: 306525494

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034804-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDES NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1034804-20.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1034804-20.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança proposta por José Eudes Nunes de Souza, servidor público estadual aposentado, tendo ocupado o cargo efetivo de Agente de Serviço de Trânsito junto ao DETRAN/MT até 08/2021, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional), bem como o pagamento das diferenças retroativas. Aduz o autor que, embora tenha implementado os requisitos para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade, fazendo jus ao abono de permanência, o qual, segundo entendimento do STJ, possui natureza remuneratória. Assim, por integrar a remuneração do cargo efetivo, sustenta que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias, com fundamento nos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF, além dos arts. 57, 82, V e 95 da LC Estadual nº 04/1990. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 196087521, sustentando que o abono de permanência tem natureza de reembolso da contribuição previdenciária e que sua concessão depende de requerimento expresso, conforme art. 3º, §3º, da Lei Complementar Estadual n.º 202/2004. Requer ainda o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 196704400. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 22/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 22/05/2025. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, tem sido reconhecido, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.192.556/PE – Tema 424), como verba de natureza remuneratória, o que afasta sua caracterização como indenizatória. Ainda que sua finalidade seja estimular a permanência do servidor em atividade, o fato é que constitui parcela permanente recebida mensalmente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que o abono de permanência integra a remuneração do cargo efetivo para diversos efeitos legais, inclusive na base de cálculo do terço de férias, vejamos: AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito, pela mera seleção de candidatos, à afetação como Recursos Representativos de Controvérsia, porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes do STJ. 2. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente os pontos tidos como omissos: conceito e natureza da remuneração e abono de permanência. 3. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2133443 RS 2022/0152542-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) grifado. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ademais, o abono de permanência sofre incidência do imposto de renda, o que reforça seu caráter remuneratório, afastando-se qualquer natureza indenizatória ou eventual. Trata-se de parcela permanente, que se incorpora à remuneração do cargo efetivo, cessando apenas com a aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública (carcereiro). Abono de Permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada. Sentença que julgou extinto o pedido, sem resolução de mérito, quanto ao décimo terceiro, por ausência de interesse (parte que já tem computada a verba no 13º). Sentença de procedência quanto aos demais pedidos. Irresignação da Ré. PUIL nº 010 referente aos autos nº 0000028-09.2022.8.26.9015 que fixou natureza do abono de permanência (remuneratória). Desnecessário sobrestamento do feito porquanto já houve julgamento do PUIL referente aos autos nº 0000132-75.2023.8.26.9015 em que se firmou a seguinte tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003430-10.2023.8.26.0495 Registro, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/04/2024) grifado. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O abono de permanência não detém caráter indenizatório, mas consiste em verba remuneratória de caráter permanente, com enquadramento no artigo 41 da lei 8.112/1990, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.105.814/SC). 2. Não existindo dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. 3. É devida a inclusão do abono de permanência também na base de cálculo da gratificação natalina, de acordo com o entendimento já firmado pelas Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. (TRF-4 - AG: 50433489620214040000 5043348-96.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA), grifado. A LC Estadual nº 04/1990, em seus arts. 57 e 95, estabelece que a remuneração abrange as vantagens pecuniárias e que o terço de férias será calculado sobre a remuneração. Dado que o abono de permanência compõe a remuneração habitual do servidor, sua exclusão da base de cálculo do adicional de férias configura violação à norma constitucional e legal vigente, resultando em pagamento a menor. Vejamos: Art. 57 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Art. 95 Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Portanto, não merece prosperar o argumento do reclamado de que a natureza e finalidade do abono impediriam sua inclusão no cálculo do adicional de férias. Assim, diante da natureza remuneratória do abono de permanência, a parte autora faz jus à sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, sendo devidas as diferenças remuneratórias não pagas nos últimos cinco anos, respeitados os limites legais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, durante o período em que permaneceu em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria, bem como condenar o reclamado ao pagamento das diferenças devidas a esse título, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1006374-58.2025.8.11.0001

ID: 261466212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006374-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMIL SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006374-58.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006374-58.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança proposta por Admil Silva de Moraes, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Serviço de Trânsito junto ao DETRAN/MT, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional), bem como o pagamento das diferenças retroativas. Aduz o autor que, embora tenha implementado os requisitos para aposentadoria, optou por continuar em atividade, fazendo jus ao abono de permanência até 12/2024, o qual, segundo entendimento do STJ, possui natureza remuneratória. Assim, por integrar a remuneração do cargo efetivo, sustenta que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias, com fundamento nos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF, além dos arts. 57, 82, V e 95 da LC Estadual nº 04/1990. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 187403741, sustentando que o abono de permanência, apesar de ter natureza remuneratória para fins tributários, não deve compor a base de cálculo do terço de férias. Alega que a verba possui finalidade específica de incentivo à permanência em atividade, não guardando relação direta com o gozo das férias, e que sua inclusão na base de cálculo configuraria acréscimo indevido e sem respaldo legal. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 188645028. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 03/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/02/2025. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, tem sido reconhecido, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.192.556/PE – Tema 424), como verba de natureza remuneratória, o que afasta sua caracterização como indenizatória. Ainda que sua finalidade seja estimular a permanência do servidor em atividade, o fato é que constitui parcela permanente recebida mensalmente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que o abono de permanência integra a remuneração do cargo efetivo para diversos efeitos legais, inclusive na base de cálculo do terço de férias, vejamos: AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito, pela mera seleção de candidatos, à afetação como Recursos Representativos de Controvérsia, porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes do STJ. 2. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente os pontos tidos como omissos: conceito e natureza da remuneração e abono de permanência. 3. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2133443 RS 2022/0152542-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) grifado. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ademais, o abono de permanência sofre incidência do imposto de renda, o que reforça seu caráter remuneratório, afastando-se qualquer natureza indenizatória ou eventual. Trata-se de parcela permanente, que se incorpora à remuneração do cargo efetivo, cessando apenas com a aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública (carcereiro). Abono de Permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada. Sentença que julgou extinto o pedido, sem resolução de mérito, quanto ao décimo terceiro, por ausência de interesse (parte que já tem computada a verba no 13º). Sentença de procedência quanto aos demais pedidos. Irresignação da Ré. PUIL nº 010 referente aos autos nº 0000028-09.2022.8.26.9015 que fixou natureza do abono de permanência (remuneratória). Desnecessário sobrestamento do feito porquanto já houve julgamento do PUIL referente aos autos nº 0000132-75.2023.8.26.9015 em que se firmou a seguinte tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003430-10.2023.8.26.0495 Registro, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/04/2024) grifado. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O abono de permanência não detém caráter indenizatório, mas consiste em verba remuneratória de caráter permanente, com enquadramento no artigo 41 da lei 8.112/1990, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.105.814/SC). 2. Não existindo dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. 3. É devida a inclusão do abono de permanência também na base de cálculo da gratificação natalina, de acordo com o entendimento já firmado pelas Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. (TRF-4 - AG: 50433489620214040000 5043348-96.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA), grifado. A LC Estadual nº 04/1990, em seus arts. 57 e 95, estabelece que a remuneração abrange as vantagens pecuniárias e que o terço de férias será calculado sobre a remuneração. Dado que o abono de permanência compõe a remuneração habitual do servidor, sua exclusão da base de cálculo do adicional de férias configura violação à norma constitucional e legal vigente, resultando em pagamento a menor. Vejamos: Art. 57 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Art. 95 Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Portanto, não merece prosperar o argumento do reclamado de que a natureza e finalidade do abono impediriam sua inclusão no cálculo do adicional de férias. Assim, diante da natureza remuneratória do abono de permanência, a parte autora faz jus à sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, sendo devidas as diferenças remuneratórias não pagas nos últimos cinco anos, respeitados os limites legais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, bem como condenar o reclamado ao pagamento das diferenças devidas a esse título, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Alan De Lima Tavares e outros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 261179585

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000214-04.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DE LIMA TAVARES KARINE MENEZES ROCHA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ALAN DE LIMA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINE MENEZES ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3000214-04.2024.8.06.0018 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: EMANUEL WESLEY PEREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3000214-04.2024.8.06.0018 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: EMANUEL WESLEY PEREIRA GOMES Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO AO MERCADOPAGO. CONDUTA ABUSIVA. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 18469496) possuir com conta bancária, que foi repentinamente bloqueada após o autor ter realizado procedimento de segurança solicitado pelo próprio banco. Ainda, que não lhe foi permitido resgatar o valor de R$ 4.780,58 que possui na referida conta. Requereu a reativação da conta, o resgate do valor e condenação do promovido a indenizar por danos morais. Em sentença (id. 18469530), o pleito da parte autora foi julgado parcialmente procedente para determinar o desbloqueio da conta, do valor de R$4.780,58 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Inconformado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado (Id. 18469536), alegando, resumidamente, que a conta bancária foi suspensa de forma definitiva por terem sido identificadas divergências nos documentos cadastrados, razão pela qual os pedidos da parte autora deveriam ser julgados totalmente improcedente e, subsidiariamente, que fossem minorados os valores a título de danos morais. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. VOTO Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. Ao teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedor e, a parte autora, no de consumidor, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse esteio, a parte demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Trata-se de ação em que o recorrente postulou a reforma da sentença, afirmando inicialmente que a suspensão da conta ocorreu nos moldes devidos, por ter constatado divergências nos documentos cadastrados pelo autor junto à plataforma. Verificada a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré e, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova, têm-se que a parte autora acostou o que lhe era possível para demonstrar o seu direito e a falha na prestação de serviço do promovido. Acostou diversos prints (Id.18469505) que demonstram o bloqueio/suspensão da sua conta junto ao aplicativo do mercadopago. Todavia, a empresa recorrente não obteve êxito em comprovar suas alegações, deixando, portanto, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Apresentou, tão-somente, fotos aleatórias de suposto documento falso, facilmente encontrado na internet, sem nenhuma comprovação de que o autor quem teria enviado aquele documento e quando teria sido feito o envio. Da análise dos documentos apresentados nos autos, a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do funcionamento do aplicativo relativamente à conta do recorrido. Em casos semelhantes assim decidiu a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÃO. ASTREINTES FIXADAS. MULTA DEVIDA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410, STJ. BLOQUEIO NO ACESSO AO APLICATIVO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR VALORES DA CONTA. EMPRESA AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. LESÃO À HONRA OBJETIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 227 DO C. STJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008138-97.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.10.2022) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE POSTERIOR JUSTIFICAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE É RAZOÁVEL, EM FACE DO DANO E DAS POSSIBILIDADES DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO PAN S/A em face da sentença de fls. 232/237 que julgou procedentes os pedidos deduzidos por DARLLA COSTA TEIXEIRA e a condenou a pagar à recorrida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais. 2. Narra a autora, ora recorrida, que permaneceu sem acesso à conta bancária mantida pela recorrente no período entre 30 de novembro de 2022 e 06 de dezembro de 2022, fato inconteste nestes autos (fls. 38/39; 72). A ação foi ajuizada porque, conforme se extrai da petição inicial, o bloqueio teria sido repentino e imotivado, causando danos de ordem extrapatrimonial à autora. 3. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, ponderando que o mero fato de a parte autora se ver impedida de acessar a sua conta corrente por dias, sem qualquer justificativa plausível, é suficiente para dar azo à condenação do réu, ora em razão do transtorno causado, ora como forma de coibir condutas semelhantes. 4. Irresignado, recorre o BANCO PAN (fls. 242/250). Aduz, em síntese, que (i) não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que o bloqueio teria ocorrido de forma preventiva, por razões de segurança, haja vista terem sido verificadas transações fora do padrão habitual da consumidora, e que tal possibilidade está expressa no contrato celebrado entre as partes; e que (ii) a situação não é capaz de gerar dano moral, tratando-se de mero dissabor, haja vista que a falta de acesso perdurou por curto período. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer seja o valor da indenização minorado. 5. Recurso que, contudo, não merece provimento. 6. É possível perceber que, desde a contestação, a recorrente vem argumentando que o bloqueio foi legítimo. Na peça de bloqueio, chega a afirmar que este se deu em razão de "reclamação feita pela própria parte autora sobre transações que alega não ter realizado" (fls. 71). Contudo, a defesa e as razões do recurso inominado são lacônicas, deixando de explicitar quais teriam sido essas transações suspeitas, bem como de apresentar cópia da comunicação feita pela recorrida, conforme bem reconhecido na sentença impugnada. 7. Não se desconhece que as instituições financeiras podem (e devem) realizar bloqueios preventivos nas contas dos clientes para sua própria proteção, sobretudo se considerada a proliferação de golpes eletrônicos. Contudo, o bloqueio deve ser motivado, e, por se tratar de ato unilateral, está sujeito a posterior controle judicial, como no caso em tela. Tendo a recorrente falhado em comprovar que realizou o bloqueio em função de questões de segurança, ônus que absolutamente lhe competia (art. 6º, inciso VIII, do CDC), sua responsabilização é devida. 8. Danos morais perfeitamente cabíveis na espécie. Seguindo os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante, o dano moral possui caráter punitivo, compensatório e dissuasório, e se revela poderoso instrumento para coibir a recidiva de práticas indevidas. Também não se pode falar que o ocorrido é mero dissabor, sobretudo porque, na era digital, a dependência dos usuários às suas contas bancárias para realizar os mais simples atos do dia a dia é patente, sendo certo que um bloqueio imotivado perdurando por mais de seis dias é, certamente, ato ilícito indenizável. Ademais, a condenação em dano moral tem como intuito tutelar não só a frustração do recorrido, mas também seu tempo útil dispendido, considerada a teoria do desvio produtivo. 9. Valor dos danos que foi suficientemente arbitrado, à luz do caso concreto, e devidamente fundamentado pelo magistrado sentenciante, não merecendo qualquer reparo. Ademais, considerada as próprias capacidades da recorrente, o valor não se mostra avultoso. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (1ª Turma Cível SP- Proc. 1003430-37.2023.8.26.0001 - Rel. Juíza Rafaela Caldeira Gonçalves - j. 29/01/2024. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DO VENDEDOR. BLOQUEIO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE TRÊS MESES. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE IRREGULAR POR PARTE DO USUÁRIO. LUCROS CESSANTES. DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000326-82.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01.06.2020) Isto posto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização, passamos a análise do quantum da indenização. Em relação ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero razoável e adequada a manutenção da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 , que considero justo e condizente com o caso em tela. Juros e correção, conforme definidos na sentença. Isto posto, conheço do recurso, para julgá-lo DESPROVIDO, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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