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Processo nº 1003438-54.2025.8.11.0003

ID: 312953941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CHAVES BORGES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ANDREIA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS CHAVES BORGES SOARES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários sucessivamente celebrados entre 09/2021 e 12/2024 e condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade nas contratações temporárias prorrogadas sucessivamente; (ii) verificar a regularidade da contratação temporária; (iii) estabelecer se é devido o FGTS diante da nulidade dos contratos; (iv) analisar a admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal; (v) avaliar o cabimento de efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não se enquadra na hipótese do art. 43 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual é rejeitado. 4. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre setembro de 2021 e dezembro de 2024 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 5. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente à época dos atos, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. 6. A nulidade dos contratos por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/1988, autoriza o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula nº 466 do STJ, mantendo-se o direito à remuneração percebida. 7. A juntada de documentos em sede recursal somente é admissível nas hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no caso concreto, conforme Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A juntada de documentos em sede recursal é incabível fora das hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 43 e 46; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 435, 517, 932, IV, “a”; EC nº 113/2021; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 466; TJMT, N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 22.04.2025; Conclusão nº 21 e Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 293114380, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos firmados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 07/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Determinou que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, conforme a nova redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e, a partir de 1º/12/2021, a taxa SELIC (índice único para juros e correção), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos no ID 293114386, condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 12/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) O efeito suspensivo ao recurso; 2) Contratação temporária válida; 3) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos - Ausência de nulidade; 4) Diferença entre nulidade e desvirtuamento - Análise do Tema 916 e do Tema 551 do STF; 5) Improcedência do pleito de FGTS. Ao final, requer a reforma da sentença singular. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, alega a preclusão da juntada de novos documentos em sede recursal. No mérito, refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 43 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou holerites (IDs 293114372, 293114373 e 293114374), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professora junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 09/2021 a 12/2021, 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 09/2021 e 12/2024 totalizam 39 (trinta e nove) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 09/2021 a 12/2024. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, somente em sede recursal, o demandado apresentou documentos com o intuito de comprovar suas alegações, os quais deveriam ter sido apresentados juntamente com a contestação. Nos termos da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal, a juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses previstas nos artigos 435 e 517 do CPC e no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CONCLUSÃO N.º 26 – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1044347-18.2023.4.01.3400

ID: 306131327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044347-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZIDRO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANGELA COSTA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044347-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044347-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZIDRO DE OLIVEIRA N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044347-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044347-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZANGELA COSTA DA SILVA - DF42703-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044347-18.2023.4.01.3400 APELANTE: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IZIDRO DE OLIVEIRA NETO em face de sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do ajuizamento da ação, 03/05/2023, e a concessão administrativa do benefício, em 24/11/2023. Nas razões recursais (ID 433518948), o apelante sustenta, em síntese, que houve comprovação inequívoca dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 01/02/2018, e não apenas a partir do ajuizamento da ação, como fixado na sentença. Alega que a perícia médica judicial constatou que a deficiência remonta a 10/06/2017, demonstrando a existência de impedimento de longo prazo já à época do requerimento. Afirma ainda que a situação de vulnerabilidade social também estava presente em 2018, conforme documentação constante dos autos e laudos periciais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044347-18.2023.4.01.3400 APELANTE: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Ainda a título preambular, recebo o autodenominado recurso inominado (ID 433518948) como apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. A exteriorização da vontade do postulante deu-se em 01/02/2018 (ID 433518910), quando procurou a autarquia previdenciária para pleitear o benefício assistencial previsto no art. 203, V da CF/1988. Naquela oportunidade, contudo, não lhe foi reconhecida a condição de pessoa com deficiência pela administração. O perito judicial, porém, precisou com exatidão o momento de nascimento da deficiência, a data do sinistro automobilístico (ID 433518924 – Pág. 8), em consonância com os laudos médicos que instruíram a petição inicial, os quais atestam, com cristalina clareza, que o autor, após acidente ocorrido em 10/06/2017, sofreu fratura do úmero, tornando-se inapto para prover seu próprio sustento (IDs 433518911 e 433518913). O magistrado sentenciante, todavia, estabeleceu como marco inicial da benesse a data do ajuizamento da ação, ignorando o pedido administrativo primevo sob o argumento de ausência probatória quanto ao estado de miserabilidade do autor à época daquele requerimento. A compreensão adotada pelo juízo de origem contrasta com a jurisprudência consolidada, que estabelece a coincidência entre a data de início do benefício e o momento da postulação administrativa. Esta solução jurisprudencial reflete, em sua essência, não apenas o cumprimento formal da lei, mas também a realização material da justiça, garantindo ao cidadão vulnerável o amparo estatal desde o instante em que manifesta sua necessidade perante o órgão competente: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Alega o INSS que a autora não preencheu o requisito de miserabilidade, necessário ao deferimento do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a alteração da data de início do benefício para a data da sentença ou do estudo sócio-econômico. 5. Todavia, quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo social que o grupo familiar da parte autora é composto por três pessoas, sendo ela e dois filhos menores de idade. A renda familiar provém do bolsa família e de algumas faxinas que faz, quando não está em crise. 6. Nesse contexto, concluiu o parecerista social: "A requerente Lucélia Rodrigues Gomes mora com dois filhos menores em casa cedida. A casa foi cedida pelo pai dos menores, no lugar de pagar pensão para os filhos deu a casa para os mesmos morar com a mãe. A residência é localizada na Rua [...], composta por uma sala, três quartos, uma cozinha, um banheiro e uma área. No momento da entrevista a requerente relatou que seu sustento e dos filhos vem do Bolsa Família e de alguma faxina que ela consegue fazer por semana, quando está sem crises. Somando a renda da faxina e o Bolsa Família consegue aproximadamente quatrocentos e cinqüenta (450,00) reais/mês. Relatou ainda que é Epilética e se nâo fizer o uso do medicamento corretamente tem crises todos os dias. O medicamento é contínuo: Carbamazapina 200mg, quatro (04) comprimido ao dia. A requerente relatou que necessita de ajuda de terceiros para sobreviver, são seus irmãos que ajuda pagar alguma despesa da família. No momento da entrevista, Lucélia relatou que tem uma moto em seu nome, era do filho, mas já foi vendida. Vale ressaltar que a requerente na sua atual condição necessita de um benefício para que consiga viver com mais dignidade e manter o tratamento". 9. Destarte, essa condição da parte apelada preenche o requisito de miserabilidade, nos termos exigidos pela LOAS. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 11. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo - DER (18/2/2016). 12. Apelação do INSS não provida. (AC 1032165-25.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Resplandece como verdade incontestável que o autor, cuja atividade profissional sempre se desenvolveu na condução de veículos, como evidenciado no estudo social (ID 433518931), encontrou-se subitamente alijado do mercado laboral após o sinistro que lhe atingiu o úmero. A lesão comprometeu precisamente aquela faculdade anatômica indispensável a quem manuseia um volante, rompendo sua capacidade de sustento próprio e lançando-o em situação de vulnerabilidade social que o ordenamento jurídico não pode ignorar sem trair seu compromisso com a dignidade humana. A fratura no úmero decorrente do acidente automobilístico, a data certa da lesão, a ocupação do autor, motorista, e a proteção constitucional destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade convergem em uma única direção: o reconhecimento do direito ao benefício assistencial desde o momento do requerimento administrativo. Revela-se significativo assinalar que a autarquia previdenciária não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a condição de vulnerabilidade social do requerente à época do pedido administrativo. O motivo determinante para o indeferimento da prestação não repousou na suposta suficiência econômica do postulante, mas exclusivamente na contestação quanto à existência de deficiência, questão superada na esfera judicial mediante a prova pericial que confirmou o impedimento de longo prazo. Diante deste quadro, a presunção de legitimidade do ato administrativo cede espaço à realidade demonstrada nos autos, permitindo-se reconstruir a verdade material que deve nortear a prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fixar a data de início do benefício em 01/02/2018. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044347-18.2023.4.01.3400 APELANTE: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data do ajuizamento da ação (03/05/2023) e não na data do requerimento administrativo (01/02/2018). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando que a perícia médica judicial confirmou que a deficiência remonta a 10/06/2017, data anterior ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo decorrente de fratura do úmero após acidente ocorrido em 10/06/2017 está comprovado por laudo pericial e documentação médica, sendo anterior ao requerimento administrativo. 4. A atividade profissional da parte autora como motorista foi comprometida pela lesão no membro superior, afetando sua capacidade de sustento próprio. 5. O INSS não produziu qualquer prova capaz de infirmar a condição de vulnerabilidade social do requerente à época do pedido administrativo. 6. O STJ consolidou entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo quando comprovado que os requisitos legais já estavam presentes naquele momento. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede à realidade demonstrada no processo judicial quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1369165/SP. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003438-63.2025.8.11.0000

ID: 277898402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003438-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), VIACAO MOTTA LIMITADA - CNPJ: 55.340.921/0001-95 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PEDRO INACIO WIEGERT - CPF: 196.064.199-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIGO GASPAR WIEGERT - CPF: 697.554.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 351.374.796-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR SALES LIMA - CPF: 156.352.601-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO PENA - CPF: 604.242.818-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - CPF: 619.833.653-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GUSTAVO LIMA VASCONCELOS - CPF: 757.740.543-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 473.243.922-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.751.730/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO XAVANTE LTDA - CNPJ: 03.143.492/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE DE FATIMA FAVARETTO - CPF: 975.328.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIANA WIEGERT ALONCO DOS REIS - CPF: 691.302.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMILLY DE FATIMA FAVARETTO WIEGERT - CPF: 027.612.391-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO RODRIGO WIEGERT - CPF: 667.639.321-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RESPONSABILIZAÇÃO CONCOMITANTE PELA LEI N. 8.429/1992 E LEI N. 12.846/2013. READEQUAÇÃO JURÍDICA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de violação ao princípio do non bis in idem arguida em contestação, além de promover de ofício a readequação do enquadramento jurídico das condutas ímprobas atribuídas aos agentes. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há violação ao princípio do non bis in idem quando a pessoa jurídica de direito privado é simultaneamente responsabilizada com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) pelos mesmos fatos; e (ii) apurar a possibilidade de readequação, pelo juízo de origem, do enquadramento jurídico das condutas à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto ao princípio da continuidade típico-normativa. III. Razões de decidir: 3. A utilização da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar processos distintos não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem, porquanto o que se veda é o duplo sancionamento pelos mesmos fatos, que deve ser objeto de exame no momento da prolação de sentença, com eventual compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades. 4. A readequação de ofício pelo juízo de origem não inovou sobre os fatos, limitando-se a ajustar o enquadramento jurídico à nova legislação, conforme autoriza o princípio da continuidade típico-normativa. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concomitante responsabilização de pessoa jurídica com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção pelos mesmos fatos não constitui violação ao princípio do non bis in idem, devendo eventual sobreposição de penalidades ser examinada no momento da prolação da sentença. 2. Admite-se a readequação jurídica de ofício das condutas à legislação superveniente, desde que não sejam alterados os fatos descritos na inicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, art. 3º, § 2º e art. 9º, caput e inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2154964/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.2.2025; STJ, REsp 2107398/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.2.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1656506/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.2.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 1018282-31.2021.8.11.0041, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, afastou as preliminares arguidas em contestação e readequou de ofício a conduta fática narrada na exordial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando ofensa ao princípio do non bis in idem, bem como equívoco na readequação das condutas de ofício pelo d. Juízo a quo. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, acolhendo a preliminar arguida na contestação de violação ao princípio do non bis in idem e afastando a readequação das condutas promovida de ofício. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 267674270). Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 283050361, pugnando pela reunião do presente recurso com os agravos de instrumento n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000 e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 284502976, manifestando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O – PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, O agravado, em suas contrarrazões recursais, aduz que o presente recurso e os agravos de instrumento, autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000 “se insurgem contra a mesma decisão, ou seja, visam a reforma/cassação da decisão de saneamento do processo proferida na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa nº 1018282-31.2021.8.11.0041, em trâmite no Juízo I, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital” (Id. 283050361 – Pág. 17), o que autorizaria a reunião dos recursos para julgamento conjunto. Consoante se depreende dos autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, o agravo de instrumento já foi objeto de julgamento por esta c. Câmara, circunstância que impossibilita a reunião da totalidade dos recursos interpostos, conforme sugerido pelo agravado. Ademais, cumpre ressaltar que os recursos remanescentes se encontram em fases processuais distintas, não estando todos aptos ao julgamento de mérito pelo Colegiado. De qualquer forma, não há risco de prolação de decisões conflitantes, porquanto todos os recursos tramitam perante esta c. Câmara, sob a mesma relatoria, por força de prevenção, nos termos do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, fato que, per se, assegura a uniformidade e coerência no entendimento jurisdicional. Diante de tais premissas, INDEFIRO o pedido de reunião do presente recurso com os agravos de instrumento, autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 1018282-31.2021.8.11.0041, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, afastou as preliminares arguidas em contestação e readequou de ofício a conduta fática narrada na exordial. Na origem, alega-se que a agravante e demais réus teriam praticado condutas tendentes a obstar a licitação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, mediante interferência no processo licitatório. A controvérsia recursal reside na análise da alegada violação ao princípio do non bis in idem e na possibilidade de readequação de ofício das condutas ímprobas pelo d. Juízo a quo, especialmente à luz das alterações realizadas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992. No que concerne à alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem, fundamentada na impossibilidade de prosseguimento da ação de improbidade administrativa em razão de prévia sanção aplicada em processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), pelos mesmos fatos, o d. Juízo a quo afastou expressamente tal possibilidade: “Da análise da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente do § 2º do art. 3º e do § 7º do art. 12, depreende-se que o legislador não proibiu o processamento da ação de improbidade cumulado com pedido baseado na Lei nº 12.846/13. O que se vedou, na verdade, é o duplo sancionamento pelos mesmos fatos, em respeito ao princípio do ne bis in idem. [...]. Em que pese a Lei de Improbidade busque perquirir o elemento subjetivo na conduta do agente público e terceiro concorrente (pessoa física), é certo que, a responsabilidade da pessoa jurídica advém da sua condição de terceira beneficiária ou de ter sido utilizada com instrumento material para a prática do ato ímprobo, não havendo falar-se em dolo da pessoa jurídica, porquanto, como ficção jurídica, ela não possui vontade. Não por outra razão, a Lei Anticorrupção Empresarial dispõe que a pessoa jurídica responde objetivamente pela prática de atos praticados contra a administração pública. No presente caso, o autor indicou os elementos subjetivos inerentes à conduta dos agentes públicos e empresários, assim como detalhou o modo como as pessoas jurídicas foram instrumentalizadas na fraude arquitetada. Assim, estando devidamente delineada a causa de pedir das ações, inexiste óbice à cumulação dos pedidos. [...] Dessa forma, o fato da empresa ser responsabilizada na seara da improbidade, não impede de ser responsabilizada pela lei anticorrupção. Isso porque as legislações envolvidas, além de não serem excludentes, integram o microssistema normativo de combate à corrupção. [...] Destarte, não há falar-se em bis in idem, pois cada diploma legal possui características próprias, apresentando, inclusive, sanções diversas.” (autos de origem, Id. 178146046 – Págs. 12/15). Nesse particular, a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador deverá, caso configurada a hipótese de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por idêntico fato apurado em processo administrativo de responsabilização, proceder à necessária adequação para evitar o bis in idem, seja pela não aplicação de sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa à pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, seja pela compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades. “2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade.” (STJ, REsp 2107398/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18.2.2025, publicado no DJEN em 24.2.2025). [g.n.] No que tange à readequação promovida pelo d. Juízo a quo, observa-se que não houve alteração da causa de pedir, tampouco inovação destoante dos fatos articulados na inicial. Com efeito, o d. Juízo a quo, ao enquadrar os fatos narrados no art. 9º, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, tão somente procedeu ao enquadramento jurídico mais apropriado às condutas já descritas na petição inicial, conforme registrado na decisão agravada: “Feitas essas considerações iniciais, verifico que, no caso em análise, os fatos narrados consistem na prática de ato que importa enriquecimento ilícito consubstanciada na utilização do Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário para estender a exploração precária do STCRIP/MT pelo maior tempo possível. Nesse diapasão, diante da narrativa contida na petição inicial, o ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos deve ser a conduta dolosa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.” (autos de origem, Id. 178146046 – Págs. 19/20). Ademais, a readequação procedida não alterou os elementos fáticos subjacentes à pretensão deduzida, prestando-se, tão somente, ao ajustamento da tipificação jurídica em consonância com a legislação em vigor, em observância ao princípio da continuidade típico-normativa. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “A Primeira Turma do STJ, alinhando a jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II, da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte.” (STJ, AgInt no REsp 2154964/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26.2.2025, publicado no DJEN em 5.3.2025). [g.n.] “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1656506/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12.2.2025, publicado no DJEN em 17.2.2025). [g.n.] A partir dessas premissas, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003438-86.2019.4.01.3815

ID: 323369745

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003438-86.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA GONCALVES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN RIBEIRO NUNES

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JULIANA RESENDE LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003438-86.2019.4.01.3815/MG REQUERIDO : TEREZA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN RIBEIRO NUNES (OAB MG121258) ADVOGADO(A) : JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003438-86.2019.4.01.3815/MG REQUERIDO : TEREZA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN RIBEIRO NUNES (OAB MG121258) ADVOGADO(A) : JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de TEREZA GONCALVES MOREIRA , visando à restituição de valores percebidos pela executada a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural de segurado especial) concedido por força de tutela antecipada, posteriormente revogada pela 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, no processo originário de n. 0000258-84.2016.4.01.3815. O INSS apresentou memória de cálculo que aponta um débito de R$ 39.402,26, atualizado até novembro de 2019. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão, determinando o sobrestamento do curso do presente feito, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão de todos os litígios sem trânsito em julgado que versassem sobre a questão submetida à revisão do Tema 692/STJ. Posteriormente, determinou-se a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que seus rendimentos, correspondentes a um salário-mínimo de pensão por morte (NB 1317155472), são integralmente destinados à sua subsistência e despesas básicas, incluindo medicamentos de alto custo, conforme orçamentos de farmácia e documentos médicos que atestam seu grave estado de saúde, com quadro de insuficiência cardíaca, fibrilação atrial, insuficiência valvar moderada, hipertensão pulmonar e arterial sistêmica, diabetes e dislipidemia, além de recente internação hospitalar. Argumentou que a tese firmada no Tema 692/STJ, que permite o desconto de até 30% do benefício para restituição de valores indevidos, não se aplicaria quando o valor do benefício previdenciário for inferior ao salário-mínimo, sob pena de violação à garantia do mínimo existencial, conforme o artigo 201, §2º, da CF. Sustentou, ainda, que a concessão da tutela antecipada ocorreu antes da definição do Tema 692/STJ, o que, em sua visão, impediria a devolução dos valores, e que os valores foram recebidos de boa-fé e utilizados para sua subsistência. Por fim, impugnou a incidência de honorários advocatícios, reiterando sua hipossuficiência e o fato de que o INSS foi o vencedor na fase de conhecimento, sem condenação em honorários. Pois bem. A revogação de uma tutela antecipada, que havia concedido provisoriamente um benefício previdenciário, impõe, como corolário lógico e jurídico, a obrigação de restituição dos valores percebidos. Essa obrigação decorre diretamente do caráter precário e provisório das tutelas de urgência, que são concedidas sob a condição resolutiva de sua confirmação ou não pela decisão final. Uma vez reformada a decisão que as lastreava, ou proferida sentença desfavorável ao beneficiário, os efeitos da tutela antecipada cessam, e as partes devem ser restituídas ao status quo ante , ou seja, à situação em que se encontravam antes da concessão da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se alinhado a essa interpretação. O Tema Repetitivo 692 do STJ, cuja tese foi recentemente complementada em 09/10/2024, consolidou o entendimento de que " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” . A argumentação da executada de que a concessão da tutela antecipada teria ocorrido em momento anterior à definição do Tema 692/STJ, e que, por isso, a devolução seria indevida, não pode receber guarida. O caráter precário e reversível da tutela provisória é intrínseco ao instituto, independentemente da data em que a tese jurídica foi formalmente fixada. A parte que recebe valores por força de uma decisão provisória tem plena ciência de sua natureza não definitiva e da possibilidade de sua revogação, o que afasta a alegação de boa-fé como excludente da obrigação de restituir. A boa-fé subjetiva do beneficiário, embora relevante em outros contextos, não tem o condão de afastar a obrigação de recompor o erário público quando o recebimento se deu por força de uma decisão que, ao final, se revelou indevida. O foco da obrigação de restituir reside na ausência de causa jurídica para a manutenção do pagamento, e não na intenção do recebedor. Portanto, a obrigação da executada de restituir os valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural, concedida por tutela antecipada e posteriormente revogada, é plenamente exigível, em conformidade com o art. 302 do CPC e com a tese firmada no Tema 692/STJ. Indo além, a tese do Tema 692/STJ, ao prever que a devolução "pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago", indica, claramente, uma possibilidade de recuperação do crédito, e não uma exclusividade ou limitação da via executiva. A expressão "pode ser feito" denota uma faculdade, um dos meios disponíveis para a recuperação do débito, e não uma restrição absoluta às demais formas de execução. Pois bem. No presente caso, porém, entendo que, conquanto outras medidas legítimas e necessárias para a efetividade da execução estejam à disposição do INSS, não deve a autarquia ser autorizada a lançar mão de descontos diretamente no benefício de pensão por morte (NB 1317155472) de que é titular a autora. É que o benefício é de apenas um salário mínimo e a situação de saúde da executada parece ser realmente grave, indicando a impossibilidade de qualquer comprometimento de sua renda. Os documentos médicos anexados aos autos ( evento 17, EXMMED2 , evento 17, ATESTMED3 e evento 17, PRONT4 ) demonstram que ela padece de múltiplas e graves enfermidades, incluindo insuficiência cardíaca, fibrilação atrial, insuficiência valvar moderada, hipertensão pulmonar e arterial sistêmica, diabetes e dislipidemia. Tais condições exigem acompanhamento médico contínuo e o uso diário de medicamentos de custo elevado, conforme comprovado pelo orçamento de farmácia juntado pela executada ( evento 17, DOC5 ). Comprometer sua única fonte de renda, ainda que minimamente, significaria privá-la dos recursos essenciais para a aquisição de medicamentos e para a manutenção de sua saúde, colocando em risco sua própria vida. A aplicação do Tema 692/STJ, embora importante para a segurança jurídica e a proteção do erário, não pode ser feita de forma absoluta, desconsiderando as particularidades do caso concreto e os direitos fundamentais envolvidos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico impõe que a regra da restituição por meio de descontos (até 30%) seja mitigada quando confrontada com o direito à vida, à dignidade e ao mínimo existencial, especialmente para aqueles que dependem exclusivamente de um benefício previdenciário de valor mínimo para sobreviver e custear tratamentos de saúde essenciais. É crucial salientar que a vedação à consignação no benefício da executada decorre da análise conjunta de sua precária condição de saúde, que demanda gastos contínuos e elevados com medicamentos e tratamentos, e do reduzido valor de seu benefício, que corresponde ao salário-mínimo. Esta decisão não se funda em uma tese peremptória de impossibilidade de consignação em qualquer benefício de valor mínimo, mas, sim, na particularidade do caso concreto, no qual o comprometimento da renda, ainda que em percentual reduzido, inviabilizaria a subsistência digna e o acesso a cuidados essenciais à vida da executada . Diante do exposto, a restituição dos valores, por meio de consignação no benefício , revela-se, no caso concreto , inviável e desproporcional, violando preceitos constitucionais basilares. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, é fundamental destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a regra geral é a não condenação em honorários advocatícios na primeira instância, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé e, em sede recursal, quando o recorrente não logra êxito no recurso contra a sentença. O enunciado 97 do FONAJE orienta a vedação à condenação em honorários previstos no art. 523 do CPC (honorários "de execução") nos Juizados Especiais Cíveis: “ A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Anote-se, ainda, que o enunciado 151 do FONAJEF, dispões que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica (Aprovado no XII FONAJEF)." Com efeito, a fase de cumprimento de sentença, embora autônoma em sua finalidade de satisfação do crédito, constitui uma etapa processual que se desenvolve no âmbito da primeira instância do Juizado Especial. Não se trata de um recurso para instância superior. Desse modo, a regra geral de não condenação em honorários na primeira instância dos Juizados Especiais se estende à fase de cumprimento de sentença, salvo comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Portanto, a pretensão do exequente de condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não encontra amparo na legislação específica dos Juizados Especiais Federais, não sendo, ainda, cabível a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . (5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Este o quadro, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no que tange à obrigação de devolver os valores indevidamente recebidos e à aplicabilidade do Tema Repetitivo 692/STJ. Por outro lado a ACOLHO PARCIALMENTE para modular a forma de execução, em observância aos princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana, autorizando o exequente a promover medidas executórias, sucessivamente ou cumulativamente, conforme a necessidade e a efetividade da recuperação do crédito, com exceção da consignação de qualquer percentual no benefício previdenciário atualmente percebido pela executada, tendo em vista a sua condição de saúde e os gastos despendidos para compra de remédios. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, autorizando o exequente a requerer as medidas executivas cabíveis para a satisfação integral do débito. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a conta de liquidação devidamente atualizada, com a incidência de correção monetária e juros de mora, bem como da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, se for o caso, e indique as medidas executivas que pretende adotar para a satisfação do crédito. Após, retornem-me imediatamente conclusos. Cumpra-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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Processo nº 5370569-86.2024.8.09.0166

ID: 259442522

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5370569-86.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pess… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5370569-86.2024.8.09.0166Parte requerente: Iolanda Maria Dos Santos AraújoParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de concessão de benefício assistencial do LOAS ao portador de deficiência deduzida em juízo por Iolanda Maria Dos Santos Araújo em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados.Alega a parte autora em síntese que possui cegueira total do olho esquerdo, ainda é portadora de catarata congênita no olho direito. Os problemas de saúde, lhe acarretaram muitos males e limitações, inclusive depressão e outros problemas psicológicos. Não conseguindo desempenhar atividades laborativas. Aliado a isso, a mesma vive em vulnerabilidade social. Logo, não tem condições de prover seu próprio sustento, nem o ter provido pelo núcleo familiar. Por fim, requer a concessão do benefício assistencial do LOAS.A inicial veio instruída com documentos pessoais, laudos médicos, exames e comprovantes de renda.Deferida a gratuidade da justiça (evento 07).Laudo de estudo sócioeconômico (evento 18).Laudo médico pericial (evento 24).Instada a se manifestar, a autarquia apresentou contestação, alegando preliminarmente, a inobservância do rito invertido para os processos de BPC/LOAS, em razão da citação da autarquia ter sido realizada antes do laudo médico, o que impossibilita a a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. No mérito, argumentou em sua defesa que o autor não preenche os requisitos para concessão dos benefícios e ao final pugnou pela total improcedência dos pedidos (evento 28).Houve impugnação à contestação, argumentando em sua defesa não procederem as alegações da ré de que a autora não é pessoa com deficiência, mencionando o laudo judicial para o INSS que constatou catarata congênita no olho direito, bem como apresentou laudo psicológico atestando quadro de depressão, ansiedade e pensamentos suicidas. Ao final requereu o afastamento dos argumentos trazidos na contestação bem como que seja julgado totalmente procedentes os pedidos da inicial. (evento 32).Vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃODa Preliminar de inobservância do rito invertido para os processos de BPC/LOASA autarquia ré, alegou em sede de preliminar de contestação, que sua citação não foi precedida de apresentação de laudo médico, o que teria supostamente impossibilitado a a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu.Contudo, tais alegações não merecem prosperar, explico.Conforme certidão de evento 25, foi constatado o seguinte: "Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à Citação da autarquia requerida sobre os termos da ação para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (considerando este em dobro por força do artigo 183, do CPC), bem como, no mesmo prazo, deverá manifestar acerca do laudo pericial juntado no evento retro e estudo social no evento 18."Portanto, observa-se que a sua citação foi posterior a juntada do laudo médico e estudo social que foram juntados aos eventos 18 e 24 respectivamente, não havendo cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar.DO MÉRITOO benefício assistencial, previsto constitucionalmente no art. 203, V, e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), será devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.No caso em análise, são dois os requisitos a serem verificados:1. A condição de pessoa com deficiência2. A hipossuficiência econômica familiarDa Incapacidade LaborativaConforme art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.O § 10 do mesmo artigo estabelece que impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.Pois bem, quanto a incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu em seu laudo (evento 24) que a autora é portadora de cegueira em um olho e visão subnormal no outro, CID -10 H54 .1 e episódio depressivo leve, CID -10 F 32. 0, mas que tal condição não a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais.No mais, deve ser ressaltado que, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.Nesse sentido, registre-se:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NOVA AÇÃO ANTE NOVAS PROVAS OU NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA. (...) Bem verdade que o julgador não está limitado ao laudo pericial. Porquanto, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. (...) Ademais, por oportuno, que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na falta de outros elementos de convicção que possam subsidiar o julgador na formação de seu convencimento, notadamente, diante de sua especificidade técnica, deve prevalecer o laudo pericial. (...) (AC 0050688-53.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/06/2021 PAG.)Nesse ponto, cumpre recordar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, a não ser que esteja baseado em provas convincentes e que tenham o poder de contestar o trabalho técnico.No caso concreto, apesar da perícia judicial ter concluído pela ausência de impedimento de longo prazo e quanto ao fato de não ser considerada a autora pessoa com deficiência, afasto suas conclusões pelos seguintes fundamentos:1. Existência de Laudos e Exames Médicos Conclusivos: A autora instruiu a presente demanda com documentação médica, consubstanciada em exames e laudos (ev. 01, arq. 06), que atestam inequivocamente ser portadora de catarata congênita no olho direito e opacidade corneana difusa no olho esquerdo. Tais condições oftalmológicas, por sua natureza progressiva e limitante, são aptas a gerar um quadro de deficiência visual significativa.Ademais, o laudo médico acostado no evento 32, arquivo 01, demonstra que as patologias oculares da autora desencadearam problemas de saúde mental, incluindo depressão e outras questões psicológicas, o que agrava ainda mais o seu quadro geral de saúde e a sua capacidade funcional. A interconexão entre a saúde física e mental é inegável, e as limitações impostas pela deficiência visual podem impactar profundamente o bem-estar psicológico do indivíduo, restringindo ainda mais sua capacidade de engajamento em atividades laborativas e cotidianas.2. Severa Limitação da Capacidade Visual Evidenciada no Laudo Pericial: Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo, os próprios dados apresentados no documento revelam uma severa limitação da capacidade visual da autora (evento 24). O laudo aponta cegueira total no olho esquerdo e uma acuidade visual de 20/150 (70% de perda) sem correção e 20/70 (40% de perda) com correção no olho direito.Ora, a perda total da visão em um olho, aliada à drástica redução da acuidade visual no olho remanescente, configura inequivocamente um quadro de severa limitação da capacidade visual, com impacto significativo na autonomia e na aptidão para a grande maioria das atividades cotidianas e laborais. A ausência de visão binocular e a acuidade visual drasticamente diminuída comprometem funções essenciais como a percepção de profundidade, a coordenação motora, a orientação espacial e a capacidade de realizar tarefas que exigem foco visual, leitura, distinção de detalhes e movimentação segura em ambientes diversos.Ressalto ainda que, conforme apontado no estudo social "a autora que possui cegueira total no olho esquerdo e possui a visão olho direito comprometida, sendo diagnosticada com CID Q12.0, H17, H54.1. Realiza seu tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Centro de Saúde local, onde possui acompanhamento com médico psiquiatra e neurologista. Assim, tendo em vista sua condição de saúde, não exerce atividade laborais."Essa combinação de deficiências visuais impõe barreiras intransponíveis para o exercício de inúmeras profissões e para a realização de atividades básicas da vida diária sem auxílio, caracterizando uma condição de incapacidade que merece o devido reconhecimento legal.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quanto a condição de pessoa que possui cegueira monocular sendo tratada como deficiência:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI N.º 14.126/2021. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo pericial (fls. 137/141, ID 429286597) atesta que a autora é portadora de visão monocular (CID-10 H54.4). Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1011831-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024; AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 3. Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea "e", e 20 da Lei n. 8.742/93). (AC 1025038-65.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.).Portanto, a condição do autor é grave e permanente, com impacto severo em sua vida, demandando cuidados contínuos e monitoramento constante, configurando impedimento de longo prazo nos termos da lei.Da MiserabilidadeQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o § 3º do art. 20 da LOAS estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.O estudo social (ev. 18) realizado apurou renda familiar per capita de R$ 00,00, uma vez que sua única fonte de renda advém do programa Bolsa Família e esta não é considerada para fins de cálculo de renda. Ademais, conforme a conclusão do estudo, foi apontado que a autora sobrevive em condições ínfimas de vida, os móveis que guarnecem a casa são simples, não sendo verificado nenhum móvel ou eletrodoméstico que expressem luxo ou que seja incompatível com as condições socioeconômicas alegadas pela autora. Assim as circunstâncias concretas demonstram situação de vulnerabilidade social que justifica a proteção assistencial pretendida.III. DISPOSITIVODiante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a IOLANDA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO, no valor de um salário-mínimo mensal, devido desde a data do indeferimento administrativo (DER 23/08/2021).B) CONDENAR o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências..Sobre os valores atrasados aplica-se até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês; A partir de 09/12/2021: taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), que engloba juros de mora e correção monetária.Considerando a natureza alimentar da pretensão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Finalmente, deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC.P.R.I.Após o decurso legal, sem manifestação, arquivem-se.Atenda-se.Montes Claros de Goiás, data da assinatura.Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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Processo nº 1001332-11.2024.8.11.0018

ID: 294483365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001332-11.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIA RUTE HERMES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO ALVES PICOLI

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REINALDO SOUSA SANTOS JUNIOR

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001332-11.2024.8.11.0018 APELANTE: BETHANIA RUTE HERMES SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE JUARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001332-11.2024.8.11.0018, ajuizada pela parte apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE JUARA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (ID. 279662395): “Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de débito tributário cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por BETHANIA RUTE HERMES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JUARA, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega ter adquirido uma área por sucessão, por meio de escritura de inventário. Afirma que a porção que lhe coube foi deliberada para uso próprio, porém decidiu aliená-la a partir de fevereiro de 1994. Relata que, no ano de 2010, visando atribuir responsabilidade tributária aos adquirentes dos lotes, dirigiu-se à Prefeitura Juara, informando que a área havia sido fracionada e comercializada a terceiros. Alega, ainda, que encaminhou ao ente público um ofício contendo os nomes dos compradores e um croqui manual ilustrando a divisão dos lotes. Afirma que, posteriormente, a Prefeitura elaborou um croqui, no qual foram atribuídas matrículas e inscrições imobiliárias às unidades fracionadas: · Lote 01 – Matrícula 12894; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.01.001; · Lote 02 – Matrícula 12895; · Lote 03 – Matrícula 12896; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.03.001; 04 12897; · Lote 04 – Matrícula 12897. Sustenta que, após a divisão e venda dos lotes, restou uma área remanescente, inserida em Área de Preservação Permanente (APP), correspondente aos seguintes lotes: · Lote 12 – Matrícula 12905; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.12.001; · Lote 13 – Matrícula 12906; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.13.001; · Lote 14 – Matrícula 12907; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.14.001; · Lote 01 – Matrícula 12909; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2H.01.001. Argumenta que, mesmo após ter comunicado à Prefeitura de Juara sobre a venda de alguns lotes, os tributos incidentes sobre os imóveis não foram transferidos aos adquirentes, resultando na cobrança indevida de IPTU em seu nome. Alega que, diante do não pagamento dos tributos, foram ajuizadas duas execuções fiscais (n. 1003438-14.2022.8.11.0018 e 1003162-46.2023.8.11.0018), com as seguintes Certidões de Dívida Ativa: 4043/2022; 4044/2022; 4045/2022; 4046/2022; 4047/2022; 4048/2022; 4049/2022; 4050/2022; 5003/2023; 5004/2023; 5005/2023; 5006/2023; 5007/2023; 5008/2023; 5009/2023; 5010/2023; 5011/2023; 5012/2023; 5013/2023; 5014/2023; 5015/2023; 5016/2023; 5017/2023; 5018/2023; 5019/2023; 5020/2023; 5021/2023; 5022/2023; 5023/2023; 5024/2023; 5025/2023; 5026/2023; 5027/2023; 5028/2023; 5029/2023; 5030/2023; 5031/2023; 5032/2023; 5033/2023; 5034/2023; 5035/2023; 5036/2023; 5037/2023; 5038/2023; 5039/2023; 5040/2023; 5041/2023; 5042/2023; 5043/2023; 5044/2023; 5045/2023; 5046/2023; 5047/2023; 5048/2023; 5049/2023, 5050/2023. Afirma que não há pendências de IPTU referente aos lotes das matrículas 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909, pois tais áreas não foram comercializadas e, além disso, configuram-se como APP, sendo isentas da tributação municipal. Diante dessas alegações, ajuizou a presente ação, requerendo a anulação das CDAs descritas, por considerar indevida a cobrança do IPTU sobre área de preservação permanentes; e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID. 161826454). A parte requerida contestação foi apresentada (ID. 167634949), à qual a parte autora impugnou (ID. 170251314). Oportunizada a especificação de provas (ID. 175148029), a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (ID. 176668195), enquanto a parte requerida manifestou ao ID. 176752024 requerendo, (i) o saneamento do feito antes da especificação de provas; (ii) caso este Juízo entenda de forma diversa, o julgamento com base nas provas já constantes nos autos; e (iii) o indeferimento das provas indicadas pela parte autos. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. Da preliminar de litispendência Alega a parte requerida que a parte autora após embargos à execução alegando: a) nulidade pela citação por WhatsApp; b) inexistência de notificação; c) prescrição; e d) ausência de Fato Gerador; nos autos sob n. 1001740-36.2023.8.11.0018, razão pela qual a presente lide tem relação com aquela, devendo ser declarada a litispendência. A litispendência está prevista no inciso VI, do artigo 337, do CPC, e ocorre quanto se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando se repete a ação que está em curso (§§1º e 3º, do art. 337, do CPC). Nesse sentido, conforme alegado pela parte requerida e verificado por este Juízo nos autos nº 1001740-36.2023.8.11.0018, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e pedido são distintos. Na presente ação, busca-se a anulação do crédito tributário de todas as Certidões de Dívida Ativa em nome da autora, sob o fundamento de que a área em questão incide em Área de Preservação Permanente (APP), além de condenação do Município ao pagamento de indenização em danos morais. Por outro lado, na ação mencionada, pleiteia-se o reconhecimento da prescrição das CDAS executadas nos autos sob n. 1003438-14.2022.8.11.0018, bem como a nulidade de citação e notificação. Diante disso, inexistindo a mesma causa de pedir e pedido, afasto a preliminar ventilada. Da preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida à parte autora O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. No caso em comento, a parte autora comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Das provas pretendidas pela parte autora Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou por prova oral, pericial e documental. Em que pese os requerimentos da parte autora, tem-se que no caso em comento não se torna relevante. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe à avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Outrossim, não ocorre cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. No caso dos autos, a questão de mérito é plenamente de direito, podendo ser comprovada por meio das provas constantes nos autos. Não obstante, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral, visto que não contribuiria para o julgamento dos autos. Além disso, a prova pericial não se faz relevante, eis que o pedido se baseia no sentido de comprovar que área está inserida em Área de Preservação Permanente (APP), todavia, tal fato não é controvertido nos autos, razão pela qual torna-se desnecessário a produção de prova pericial. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA - DESNECESSIDADE DA PROVA - FATO CONTROVERTIDO - PROVA ORAL - TESTEMUNHA IMPEDIDA - OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova sobre fato incontroverso. O indeferimento da oitiva da testemunha impedida na qualidade de informante constitui cerceamento de defesa na hipótese em que tal prova é necessária para solução da controvérsia. O depoimento pode e deve ser colhido sem compromisso e caberá ao magistrado, no julgamento do feito, valorar tal prova. (TJ-MG - AC: 50031767320158130183, Relator: Des.(a) Tiago Pinto, Data de Julgamento: 31/10/2019, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00266911020178110055 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como que as provas pretendidas não trariam qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e pericial formulado pela parte autora. Quanto a produção de prova documental, também INDEFIRO, tendo em vista que se mostrou genérico e desacompanhado de documento novo ou que a parte tenha tomado conhecimento no curso do processo. Do mérito Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, necessário ponderar que os débitos oriundos das Certidões de Dívida Ativa n. 5003/2023, 5004/2023, 5005/2023, 5037/2023 e 5041/2023, foram extintas, conforme autos n. 1003162-46.2023.8.11.0018. E, em relação, os débitos oriundos das Certidões de Dívida Ativa n. 4043/2022, 4044/2022, 4045/2022, 4046/2022, 4047/2022, 4048/2022, 4049/2022, 4050/2022, fora reconhecida a prescrição intercorrente, conforme autos n. 1001740-36.2023.8.11.0018, estando ambos processos pendentes do trânsito em julgado. No presente feito, cinge-se a controvérsia sobre a incidência ou não de impostos tributários sobre de Área de Preservação Permanente (APP) e, se não incidente, a anulação do débito tributário e condenação por indenização por danos morais. O Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município (art. 32 do CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A presença de uma Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel não exclui a incidência do IPTU, mas pode afetar a base de cálculo do imposto se houver legislação local que preveja isenção ou redução. O STJ tem decidido que a restrição ao uso do imóvel por ser APP não afasta a incidência do IPTU, pois o fato gerador do imposto é a propriedade e não o uso do bem. No entanto, a base de cálculo pode ser ajustada ou pode haver a isenção se a legislação municipal assim dispuser. Segue jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações."(REsp 1128981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010). 3. O fato de parte do imóvel ser considerada como área non aedificandi não afasta tal entendimento, pois não há perda da propriedade, apenas restrições de uso, a fim de viabilizar que a propriedade atenda à sua verdadeira função social. Logo, se o fato gerador do IPTU, conforme o disposto no art. 32 do CTN, é a propriedade de imóvel urbano, a simples limitação administrativa de proibição para construir não impede a sua configuração. 4. Não há lei que preveja isenção tributária para a situação dos autos, conforme a exigência dos arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 176 do CTN. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.482.184/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.) De igual modo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso caminha no sentindo de que à área de preservação permanente não afasta a incidente do IPTU. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDAE CIVIL DO MUNICÍPIO – DANO MATERIAL E MORAL – IPTU – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na negativa da Administração de negar licença de construção que não atende às normas de proteção às áreas de preservação permanente. 2. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro. 3. A negativa para edificação, com fundamento na legislação ambiental, não ocasiona dano indenizável. 4. Recurso improvido. (TJMT, N.U 0008099-15.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) (destaquei) No âmbito legislativo municipal, constata-se que para isenção de tributos sobre Área de Preservação Permanente, é necessário que haja requerimento da parte interessada para isenção, senão vejamos: Art. 29. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os Imóveis; [...] IX - as zonas de proteção ambiental (ZPA), conforme definidas nas leis que compõe o Plano Diretor. a) os imóveis pertencentes à ZPA, somente serão isentos, se não edificados (baldios), ou seja, os imóveis em que não serão permitidas construções; b) o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel a qualquer título, pertencente à ZPA, deverá requerer a isenção na Divisão de Cadastro e Tributação, que após a emissão do laudo técnico expedido pela Divisão de Obras e Engenharia deferirá ou não a isenção; c) a Divisão de Obras e Engenharia fará a vistoria "in loco" nos imóveis de que trata a alínea "b", verificando as condições e localizações definidas na lei, para a emissão do laudo técnico elaborado por profissional habilitado do município. d) os contribuintes que possuam imóveis com parte de sua área territorial pertencentes à ZPA e parte nas áreas consolidadas poderão requerer a isenção na Divisão de Cadastro, que após a vistoria por profissional habilitado, deferirá ou não a isenção, desmembrando a parte da área para se beneficiar da isenção e parte para efetuar o recolhimento do imposto devido. [...] Sendo que, com o requerimento e comprovação da isenção de área pertencente a APP, através do laudo técnico, o contribuinte cumprindo com os requisitos dispostos no inciso IX e alíneas, da Lei Complementar Municipal citada acima, se beneficiará com a isenção. Pelos elementos contidos nos autos, a parte autora jamais apresentou qualquer pedido de isenção tributária sobre a área incidente em APP ao município requerido. A análise conjunta dos autos e das normativas permite-se chegar à dedução lógica de que o fato de uma propriedade se encontrar inserta em APP, não implica hipótese de não incidência do IPTU, fazendo-se necessário o devido procedimento administrativo, à comprovação da almejada preservação ambiental a que se justifica isenção ou não, nos termos da lei. Assim, inexistindo requerimento administrativo para isenção do IPTU sobre a Área de Preservação Permanente, nos termos da legislação municipal, não há que se falar em qualquer ilegalidade quanto a incidência do tributo sobre os lotes das matrículas 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não realizou os atos necessários que justificassem a existência de fatos capazes de desconstituir a exigibilidade dos títulos executivos, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Além disso, não é possível constatar, por meio das Certidões de Dívida Ativa que se pretende a anulação, que os referidos débitos são incidentes sobre os lotes de matrícula 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909, dos quais alega estar sobre Área de Preservação Permanente, uma vez que as CDAS não especificam sobre quais imóveis está incidindo o tributo. Salienta-se, ainda, que não houve requerimento de prova no sentido de comprovar que os débitos cobrados incidem justamente sobre a Área de Preservação Permanente alegada pela parte autora. Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto” A parte apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Argumenta que é necessária a dilação probatória, na medida em que as provas tinham como objetivo comprovar a natureza ambiental da área e a inexistência de exploração econômica. Defende, ainda, o deferimento da prova emprestada, “para fins de que seja aceita a juntada de Ação Civil Pública (nº 0000405-53.2010.8.11.0018) com confirmação de técnicas referente a áreas discutidas que são Legítimas as áreas de APPs, e, seja devidamente considerada como prova suficiente e bastante à conclusão do feito”. No mérito, sustenta que é indevida a cobrança do IPTU sobre área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP), diante da ausência do fato gerador. Ademais, expõe que a cobrança e a negativação indevida extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. Com base no exposto, “requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja decretação da nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 4043/2022; 4044/2022; 4045/2022; 4046/2022; 4047/2022; 4048/2022; 4049/2022; 4050/2022; 5003/2023; 5004/2023; 5005/2023; 5006/2023; 5007/2023; 5008/2023; 5009/2023; 5010/2023; 5011/2023; 5012/2023; 5013/2023; 5014/2023; 5015/2023; 5016/2023; 5017/2023; 5018/2023; 5019/2023; 5020/2023; 5021/2023; 5022/2023; 5023/2023; 5024/2023; 5025/2023; 5026/2023; 5027/2023; 5028/2023; 5029/2023; 5030/2023; 5031/2023; 5032/2023; 5033/2023; 5034/2023; 5035/2023; 5036/2023; 5037/2023; 5038/2023; 5039/2023; 5040/2023; 5041/2023; 5042/2023; 5043/2023; 5044/2023; 5045/2023; 5046/2023; 5047/2023; 5048/2023; 5049/2023, 5050/2023, visto que as mesmas incidem em área de APP, bem como o reconhecimento do cerceamento de defesa, ou aplicação da prova emprestada, e por fim a condenação ao pagamento pelos danos morais sofridos no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos transtornos causados e nexo de causa com conduta realizada. Com o provimento a condenação do Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios” (ID. 279662398). A parte apelada, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pede o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 279662850). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, diante da gratuidade de justiça concedida à parte apelante pelo juízo a quo (ID. 280373877). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedente os pedidos inicias. Da análise dos autos, verifica-se que BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS, em 28.05.2024, ingressou com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor do MUNICÍPIO DE JUARA, objetivando a declaração de inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóveis cadastrados nas matrículas n.ºs 12905, 12906, 12907, 12908 e 12909, os quais se encontram, segundo alega, situados em Área de Preservação Permanente (APP). Assim, postula que seja declarada a nulidade das certidões de divida ativa (n.º 4043/2022; 4044/2022; 4045/2022; 4046/2022; 4047/2022; 4048/2022; 4049/2022; 4050/2022; 5003/2023; 5004/2023; 5005/2023; 5006/2023; 5007/2023; 5008/2023; 5009/2023; 5010/2023; 5011/2023; 5012/2023; 5013/2023; 5014/2023; 5015/2023; 5016/2023; 5017/2023; 5018/2023; 5019/2023; 5020/2023; 5021/2023; 5022/2023; 5023/2023; 5024/2023; 5025/2023; 5026/2023; 5027/2023; 5028/2023; 5029/2023; 5030/2023; 5031/2023; 5032/2023; 5033/2023; 5034/2023; 5035/2023; 5036/2023; 5037/2023; 5038/2023; 5039/2023; 5040/2023; 5041/2023; 5042/2023; 5043/2023; 5044/2023; 5045/2023; 5046/2023; 5047/2023; 5048/2023; 5049/2023, 5050/2023) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em 10.07.2024, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, mas deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 279662378). O ente público apresentou contestação, em 02.09.2024 (ID. 279662382), aduzindo a regularidade da cobrança tributária, e a parte autora, impugnação à contestação (ID. 279662388). Intimados para se manifestar sobre as provas que desejam produzir, a autora reiterou o pedido de produção de provas técnicas, bem como o aproveitamento de prova emprestada da Ação Civil Pública n.º 0000405-53.2010.8.11.0018, relacionada à mesma área ambiental (ID. 279662393), já a Fazenda Pública informou o seu desinteresse (ID. 279662394). Sobreveio, então, a sentença proferida, em 07.02.2025, que rejeitou as preliminares (litispendência e impugnação à gratuidade), indeferiu o pleito instrutório (prova oral, pericial e documental) e, com base no art. 355, inciso I, do CPC, julgou improcedente o feito, com fundamento no fato de que: “a parte autora não realizou os atos necessários que justificassem a existência de fatos capazes de desconstituir a exigibilidade dos títulos executivos, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional” (ID. 279662395). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte apelante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, asseverando que o juízo a quo julgou antecipadamente a ação, sem oportunizar a dilação probatória. Como cediço, o juiz, como destinatário da prova, poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar aquelas que se fizerem necessárias ao julgamento do mérito. Veja-se: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. No caso, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que: “não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral, visto que não contribuiria para o julgamento dos autos. Além disso, a prova pericial não se faz relevante, eis que o pedido se baseia no sentido de comprovar que área está inserida em Área de Preservação Permanente (APP), todavia, tal fato não é controvertido nos autos, razão pela qual torna-se desnecessário a produção de prova pericial”. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa pela livre apreciação do magistrado quanto aos elementos probatórios, uma vez que lhe é lícito valorar a prova como melhor lhe aprouver, desde que o faça fundamentadamente, conforme disciplina o artigo 371, do CPC. Nesse diapasão, calha ressaltar que, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o magistrado julgará o processo conforme o estado em que se encontra. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada pela parte apelante nas razões recursais. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia recursal restringe-se à análise da incidência de IPTU sobre imóvel situado em APP e a configuração de dano indenizável. Como se sabe, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um imposto municipal obrigatório para proprietários de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais. Ele também pode ser cobrado sobre terrenos sem construção, desde que localizados em áreas urbanizadas. O artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Cumpre relembrar que a imunidade tributária é a exclusão da obrigação de pagar tributos, ou seja, é o privilégio do não pagamento de uma obrigação compulsória, dado a algumas entidades, sendo prevista no art. 150, da Constituição Federal. A não incidência tributária é a ocorrência de uma situação jurídica, que não se constitui em uma obrigação, uma vez que tal fato não está previsto anteriormente, para gerar uma obrigação. Sendo assim, a não incidência diz respeito a um fato que não é alcançado pela legislação tributária, seja pela razão de o fato não ser abarcado pelo comando constitucional ou devido à própria delimitação de competência pela Constituição (imunidades). Já a isenção tributária é definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso I, do CTN). Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competência para instituir determinado tributo, através de uma lei específica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situações. Logo, ocorre o fato gerador, dando causa à incidência do imposto e surgimento da obrigação tributária, mas, por força de lei, o sujeito passivo fica dispensado do pagamento. Em resumo, na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva/configure a obrigação compulsória do pagamento. Por sua vez, a inserção de um imóvel em Área de Preservação Permanente levanta a questão sobre a aplicabilidade, isenção ou redução do IPTU. De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) são de uso restrito e devem ser mantidas com sua vegetação nativa intacta. É vedada a realização de atividades que possam comprometer a sua função ambiental, incluindo a construção de edificações urbanas. No entanto, a legislação não é clara quanto à tributação dessas áreas. De fato, alguns municípios interpretam que o IPTU deve ser cobrado mesmo em áreas de preservação, enquanto outros entendem que essas áreas estão isentas do imposto. Com efeito, como consignando pelo magistrado sentenciante, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou pela incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP, veja-se: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações."(REsp 1128981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010). 3. O fato de parte do imóvel ser considerada como área non aedificandi não afasta tal entendimento, pois não há perda da propriedade, apenas restrições de uso, a fim de viabilizar que a propriedade atenda à sua verdadeira função social. Logo, se o fato gerador do IPTU, conforme o disposto no art. 32 do CTN, é a propriedade de imóvel urbano, a simples limitação administrativa de proibição para construir não impede a sua configuração. 4. Não há lei que preveja isenção tributária para a situação dos autos, conforme a exigência dos arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 176 do CTN. Recurso especial provido. (STJ –REsp 1482184/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Portanto, a obrigatoriedade do pagamento de IPTU sobre imóveis em APP deve ser analisada à luz da legislação ambiental e tributária vigente, especialmente porque o CTN exige lei especifica para a concessão de isenção tributária. No âmbito do Município de Juara, a Lei Complementar n.º 77, de 17.06.2010, que regula o referido imposto, prevê: “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Juara. § 1º Para efeitos de incidência do imposto, entende-se como zona urbana aquela definida nos termos da Lei Complementar Municipal nº 16, de 17 de novembro de 2006, em que exista pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos abaixo descritos, contanto que construídos ou mantidos pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida nos termos do § 1º deste artigo. Art. 29. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis: (Redação dada pela Lei Complementar nº 88/2011) (...) IX - as zonas de proteção ambiental (ZPA), conforme definidas nas leis que compõe o Plano Diretor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) a) os imóveis pertencentes à ZPA, somente serão isentos, se não edificados (baldios), ou seja, os imóveis em que não serão permitidas construções; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) b) o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel a qualquer título, pertencente à ZPA, deverá requerer a isenção na Divisão de Cadastro e Tributação, que após a emissão do laudo técnico expedido pela Divisão de Obras e Engenharia deferirá ou não a isenção; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) c) a Divisão de Obras e Engenharia fará a vistoria "in loco" nos imóveis de que trata a alínea "b", verificando as condições e localizações definidas na lei, para a emissão do laudo técnico elaborado por profissional habilitado do município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) d) os contribuintes que possuam imóveis com parte de sua área territorial pertencentes à ZPA e parte nas áreas consolidadas poderão requerer a isenção na Divisão de Cadastro, que após a vistoria por profissional habilitado, deferirá ou não a isenção, desmembrando a parte da área para se beneficiar da isenção e parte para efetuar o recolhimento do imposto devido. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) (...)” Além disso, a Lei Complementar n.º 23, de 28.11.2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Juara, preleciona que: “Art. 102. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir a Assessoria Jurídica do Município e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão. Art. 103. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei. Art. 104. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento sócio econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado. Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer favorável, ou pelo indeferimento. Art. 105. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária, prevista no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.” No caso, verifica-se que o MUNICÍPIO DE JUARA prevê a isenção do pagamento de IPTU para imóveis localizados em zonas de proteção ambiental. No entanto, para usufruir desse benefício fiscal, o contribuinte deve apresentar requerimento à Divisão de Cadastro e Tributação. Após a emissão do laudo técnico pela Divisão de Obras e Engenharia, será analisada a concessão ou não da isenção. A isenção não constitui instituto autônomo, isolado da estrutura tributária. Sua adequada compreensão só é possível quando considerada em conjunto com a norma de tributação. Na verdade, a isenção representa o reverso da tributação: decorre da possibilidade conferida ao legislador infraconstitucional de disciplinar, por meio de norma, o alcance de sua competência tributária, nos termos da Constituição. Mesmo sem ter exercido integralmente essa competência, o legislador pode, a seu critério, fazê-lo a qualquer momento. Esse fenômeno jurídico insere-se no campo máximo de atuação conferido pela norma de competência, do qual o legislador pode se valer para instituir tributos. Ao optar por não tributar determinadas situações, promove-se uma forma de não incidência, ou seja, certos fatos que poderiam ser juridicamente tributáveis deixam de sê-lo. A isenção, nesse sentido, resulta da comparação entre a norma tributária existente e uma norma potencial de incidência que ainda não foi criada, mas que poderia ser. O que não é tributado, embora pudesse sê-lo, configura o campo da isenção.[1] Dessa forma, a localização do imóvel em área de preservação ambiental não é, por si só, critério suficiente para afastar a incidência do IPTU, uma das principais fontes de receita tributária dos entes municipais. Na verdade, a concessão de isenção para imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP) depende da iniciativa do contribuinte em formalizar requerimento e demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação municipal. Ressalta-se, por oportuno, que o indeferimento da produção de prova pericial, testemunhal ou documental, com o objetivo de demonstrar a natureza ambiental da área e a inexistência de exploração econômica, não configura cerceamento de defesa, na medida em que tais elementos não são relevantes para a solução da controvérsia, uma vez que o caráter de Área de Preservação Permanente (APP) já se encontra reconhecido nos autos. O litígio não diz respeito à existência de APP, mas sim ao atendimento dos requisitos legais para concessão de isenção tributária, os quais exigem requerimento expresso do contribuinte na via administrativa, conforme prevê a legislação municipal. Trata-se, portanto, de benefício fiscal condicionado, e não de imunidade tributária automática. Nessa perspectiva, a prova requerida se revela desnecessária, de modo que seu indeferimento não compromete o exercício do contraditório nem da ampla defesa. Ademais, cumpre esclarecer que a exigência regular de tributo, fundada em lei municipal vigente e observadas as formalidades legais, não configura, por si só, prática ilícita capaz de ensejar indenização por dano moral. O exercício legítimo da atividade arrecadatória pelo ente público, mesmo que posteriormente reconhecida a inexigibilidade do tributo, não implica ofensa à honra ou imagem do contribuinte, ausente abuso de poder ou conduta arbitrária por parte da Administração. Não se pode olvidar que a comprovação do direito à isenção deveria ocorrer no âmbito administrativo, e o afastamento do tributo por esse fundamento, na via judicial, configuraria violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que implicaria em apreciação judicial sobre mérito que compete à Administração Pública. Sendo assim, compartilho do entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo para a concessão da isenção do IPTU sobre imóvel localizado em APP, nos termos previstos em norma local, não há qualquer ilegalidade na exigência do tributo incidente sobre os lotes constantes das matrículas n.º 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora [1] (COSTA, Valterlei Aparecido da. Natureza jurídica da isenção: não incidência tout court. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, n. 139, p. 222-234, 2018).

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Processo nº 5642660-77.2022.8.09.0097

ID: 314353156

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5642660-77.2022.8.09.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOICE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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MARCOS BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5642660-77.2022.8.09.0097Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5642660-77.2022.8.09.0097Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joice Rodrigues da CostaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSSSENTENÇA Trata-se de ação assistencial ajuizada por JOICE RODRIGUES DA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao recebimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC. Alega a autora que requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido sob a motivação de não satisfação do artigo 20, §§ 3º e 10 da Lei 8.742/93.Afirma que possui cegueira monocular e demais complicações, patologias que impõem diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de “deficiência” inerente ao benefício pretendido.Sustenta que vive em situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar.Pugna a procedência da ação condenando o INSS a implantar o benefício assistencial à Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, com antecipação de tutela.Junto à inicial foram acostados documentos (movimentações n.º 01 e 02).Decisão recebendo a inicial e determinando a realização de perícia médica e social (movimentação n.º 14).O Estudo Socioeconômico foi juntado (movimentação n .º 29 e 32).Laudo Médico Pericial foi acostado aos autos (movimentação n.º 31).Citada, a parte ré apresentou contestação alegado preliminar de decadência e prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por ausência de impedimento/deficiência (movimentação n.º 36).Impugnação (movimentação 39).Impugnação ao laudo médico pericial, com pedido de nova perícia (movimentação n.º 40).Esclarecimentos do perito (movimentação n.º 60).Instada, a parte autora pugnou pela designação de nova perícia, enquanto a parte ré manteve-se inerte (movimentações nº. 65 e 66).Juntada de espelho do CAÚNICO atualizado (movimentação n.º 78).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.O feito está pronto para resolução antecipada, ex vi do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, por não haver mais provas a serem produzidas, sendo suficientes o relatório social e o laudo pericial já encartados e submetidos ao contraditório.Da Prescrição Alega o INSS que a parte autora teve o pedido administrativo indeferido em 05/07/2010 e somente ajuizou a ação em 18/10/2022, isto é, há mais de dez anos, razão pela qual teria ocorrido a prescrição, nos termos do Dec. nº 20.910/1932. No entanto, houve reformulação da orientação jurisprudencial, diante da exposição dada à temática pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por maioria, ao apreciar a ADI nº 6.096/DF, assentou que:"6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".Nesse sentido, tem decidido o TRF da 1ª Região. Vejamos:CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVERTER O ATO ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. CINCO ANOS. REFORMULAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ADI Nº 6096. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Alega o INSS que a parte autora teve o pedido administrativo indeferido em 20/11/2017 e somente ajuizou a ação em 5/1/2024, razão pela qual teria ocorrido a prescrição, nos termos do Dec. nº 20.910/1932. Subsidiariamente, requer seja a data de início do benefício -DIB alterada para a data da citação. 2. No entanto, houve reformulação da orientação jurisprudencial, diante da exposição dada à temática pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por maioria, ao apreciar a ADI nº 6.096/DF, declarou, no que importa, "a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991" (grifamos). O trecho da ementa, no que apropriado ao caso em estudo, assentou que: "6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. [...]". Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito ao benefício em discussão (fundo de direito) - nada obstante a segurança jurídica seja obliterada ao se permitir a discussão de atos administrativos indefinidamente-, razão pela qual o interesse autoral não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular. 3. Quanto à data de início do benefício DIB, a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER). Precedente do STJ. Portanto, existente, no caso, o prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data da DER, isto é, dia 14/9/2017, nos termos assentados pela sentença. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1022516-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.)Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito ao benefício em discussão (fundo de direito), razão pela qual se afasta a defesa indireta de mérito.Saliente-se, porém, que a prescrição quinquenal dos atrasados subsiste, eis que escorada na Súmula 85, do STJ e no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/1991.Do Mérito:Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.Desta forma, o critério de miserabilidade deve ser analisado no caso concreto, não estando o juiz atrelado à previsão objetiva da lei.Feitas essas considerações, observo que a condição de pessoa com deficiência está demonstrada no laudo pericial, o qual confirma o diagnóstico de visão monocular da parte autora – Cegueira olho esquerdo - CID H54.4 (movimentação n.º 31).Logo, a parte autora possui impedimento de longo prazo que produz efeito pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme o art. 20, §10.º, da Lei n.º 8.742/93. A Lei n. 14.126 de 23.03.2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, dispondo o seguinte:Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.A Jurisprudência têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC. Nesse sentido os julgados: (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024).Assim, observa-se que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei n. 8.742/93).Nesse contexto, verifica-se que o estudo social realizado aponta que a autora vive com seu companheiro e filho de dois anos de idade e que a renda familiar é composta pelo valor de um salário-mínimo do trabalho de seu companheiro Wilde Carlos, diarista rural, juntamente com o valor do "Bolsa Família" recebido pela autora, concluindo que a renda per capita da autora é maior que ¼ do salário mínimo.Constata-se também que o gasto com as despesas mensais fica em torno de R$ 1.807,00 com aluguel, alimentação, farmácia, energia e gás, sendo ainda informado que recebe ajuda financeira da sogra da autora para manterem as despesas.Verifica-se ainda que reside em casa alugada e que o companheiro da autora paga pensão alimentícia para filha mais velha, no valor de R$ 364,00, tendo a Assistente Social atestado que a autora “vive em vulnerabilidade social, não tendo renda fixa, morando de aluguel e possuindo saúde fragilizada” (movimentação n.º 32).Consoante o art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial.Outrossim, ressalta-se que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Isso porque, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada.Assim, no presente caso, ainda que o estudo social tenha consignado a "que a renda per capita da autora é maior que ¼ do salário mínimo", a análise das circunstâncias específicas do caso revela a condição de hipossuficiência socioeconômica da autora, a qual não possui meios de prover a própria manutenção, tampouco de tê-la provida por seu esposo, evidenciando-se a situação de miserabilidade em que vive a requerente e legitimando a concessão do benefício assistencial.Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que a autora comprovou que preenche os requisitos previstos no art. 20, §§ 1º da 3º, lei n.º 8.742/93, sendo deficiente, sem renda própria, nem recebe outros benefícios, além de estar devidamente cadastrada no CadUnico, conforme disposição do § 12, do artigo 20, da Lei n.º 8.742/93.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, para condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada (LOAS – Pessoa com Deficiência), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo – DER (05/07/2010), ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas retroativas a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Conforme entendimento consolidado do STJ o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (05/07/2010).Às prestações vencidas devem ser pagas de uma só vez, sendo acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09; e correção monetária com base nos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E (Súmulas nos. 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região). A partir de 08/12/2021 haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente, conforme o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, CPC.Atento ao disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05/01/93, deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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Luis Filho Pinheiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311536602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010958-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010958-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA REQUERIDA: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010958-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela suposta ilegitimidade passiva do banco réu e falta de interesse em agir do autor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que o réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade para a causa e o interesse de agir restam caracterizados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Sobre a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais com pedido de tutela antecipada provisória de urgência, por supostas cobranças indevidas. O requerente alega ter conta junto ao banco réu, o qual vem cobrando tarifas não contratadas, qual seja: “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4” “CONTA DE TELEFONE”, “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE-PAGO” e “GASTOS CARTAO DE CREDITO”. Requer a interrupção das cobranças das tarifas mencionadas; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade da tarifa cobrada; indenização a título de danos morais; bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. No caso em apreço verifica-se que era ônus da reclamada provar a origem lícita da dívida e sua legalidade quanto a cobrança e contratação, comprovando assim os fatos alegados na contestação. Vale ressaltar que no caso em apreço, aplica-se a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Neste caso logrou êxito em parte o requerido, pois trouxe ao processo o contrato assinado pelo Requerente (id. 192389450) autorizando a cobrança no tocante a tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”. Nota-se também que o requerente alegou em sua exordial que utiliza a conta bancária junto ao banco réu ficando explicito a possibilidade de débito da tarifa em discussão na presente demanda. Desta feita a tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”, é devida, não havendo assim um dano material a ser restituído. Por consequência, resta prejudicado o pedido contraposto constante na pág. 14 da peça contestatória anexa em id. 192385688, considerando a regularidade da cobrança da “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4”, o que gera a impossibilidade de cobrança da tarifa individual estabelecida na “Tabela de Tarifas Pessoa Física” pelos motivos expostos pelo próprio banco réu no item nº 3 subitem “D” de sua defesa. No tocante aos valores descontados a título de “GASTOS COM CARTAO DE CREDITO”, verifico que o autor apenas menciona, trazendo valores supostamente descontados indevidamente. Porém, verifica-se que o cartão utilizado pelo Requerente realiza operações na modalidade débito e crédito. Sendo assim, cabia ao autor demonstrar que os referidos descontos não se tratam de compras realizadas por ele ou que não estariam inclusos nas transações realizadas na modalidade crédito de seu cartão. Analisando os extratos bancários anexos em ids. 184491838; 184491840 e 184494191, verifico transações realizadas em débito, crédito e pix, não havendo evidente irregularidade nos descontos realizados por meio da modalidade crédito como alegado na exordial. Verifico, portanto, que o Requerente não se desincumbiu do que determina o art. 373, I do CPC, não trazendo aos autos fatos constitutivos de seu direito no tocante a irregularidade dos descontos titulados como “GASTOS COM CARTAO DE CREDITO”. Esclareça-se que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Desta forma, não merece guarida o pedido autoral no tocante ao ressarcimento pelos descontos realizados a título de “Cartão de Crédito”. Por último, passando para análise das tarifas referente a “CONTA DE TELEFONE” e “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE-PAGO” verifico que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação dessas tarifas. O Banco sequer menciona em sua defesa sobre eventuais tarifas levando a crer tratar-se de cobrança indevida. Sendo assim, impende dizer que o Banco Reclamado não trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, demonstrando por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação dos serviços de “conta de telefone e pague fácil Bradesco recarga pré pago” não logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não foi apresentado qualquer contrato assinado pelo autor autorizando os referidos descontos ensejando a nulidade da cobrança realizada, dada a falha na prestação do serviço por parte do banco e por se tratar de relação consumerista, na qual incide as normas da lei 8.078/90, em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Desta forma, considerando ausência de provas da veracidade de contratação das últimas duas tarifas mencionadas, entendo pela procedência do pleito autoral, declarando a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes no tocante a contratação de serviços sobre “CONTA DE TELEFONE E PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA PRÉ PAGO”, devendo o banco réu, restituir o Requerente pelos valores descontados na sua forma dobrada, conforme orienta parágrafo único do art. 52 do CDC: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passando para análise do dano moral pleiteado, certo é que o Requerente teve descontos indevidos realizados em sua conta bancária pelo banco réu, descontos estes titulados como “CONTA DE TELEFONE E PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA PRÉ PAGO”. Sendo assim, cabe análise a respeito da compensação moral pleiteada. Destarte, considerando que caberia ao banco réu demonstrar a contratação dos serviços remunerado pelos descontos impugnados, seja por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo reclamante quanto a não contratação do serviço, não tendo se desincumbido do ônus que lhe pertence, resta caracterizada a irregularidade praticado pela instituição bancária. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. (N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As cobranças relativas ao “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I”, “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré-Pago” e “Pagto Eletron Cobrança TED” não possuem respaldo em contrato assinado, tampouco há comprovação de adesão voluntária e consciente da autora a tais serviços. 5. Compete ao fornecedor o ônus da prova da contratação válida dos serviços cobrados, ônus não cumprido nos autos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A cobrança indevida de valores, por período prolongado, em conta bancária da consumidora, configura falha grave e atinge direitos de personalidade, legitimando a indenização por dano moral. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso improvido. (N.U 1003438-60.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) No que se refere ao dano moral, tem-se que configurada a responsabilidade do banco, nos termos da Súmula 297 do STJ, que aponta ser aplicável o CDC às instituições financeiras, portanto tal relação é adstrita, em regra, à responsabilidade civil objetiva. Essa modalidade de obrigação, advém da teoria do risco integral da atividade econômica, explicitada por NUNES RIZZATO nos seguintes termos: “Dentro dessa estratégia geral dos negócios, como fruto da teoria do risco, um item específico é o que está intimamente ligado à sistemática normativa adotada pelo CDC. É aquele voltado à avaliação da qualidade do produto e do serviço, especialmente a adequação, a finalidade, a proteção à saúde, a segurança e a durabilidade. Tudo referendado e complementado pela informação. Em realidade, a “qualidade” do produto ou do serviço pode ser o aspecto determinante, na medida em que não se pode compreender qualidade sem o respeito aos direitos básicos do consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2013, não paginado, obra digital). Nessa linha de raciocínio, a instituição financeira tida como fornecedora, possui dever precípuo de realizar suas atividades de maneira segura, de modo a evitar a ocorrência de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros, uma vez que presta serviços que podem ocasionar prejuízos de ordem financeira, como ocorrera no caso ora em análise. A responsabilidade objetiva está ínsita à relação consumerista, prescinde, por conseguinte, da demonstração de culpa, conforme disciplina o art. 14 do CDC, que atribui ao fornecedor o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos “riscos que razoavelmente dele se esperavam” (CDC, art. 14, II). Noutras palavras, inexigível a prova de negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor, que responderá pelo risco oriundo do negócio. Há casos em que a demonstração dos danos morais é dispensada, excepcionalidade essa definida pela doutrina e jurisprudência como dano moral ‘in re ipsa’, no qual o dever de reparação se perfaz por meio de prova apenas da ocorrência do fato ilícito, como ocorreu no caso. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Sobre esse cálculo, o doutrinador SERGIO CAVALIERI FILHO, esclarece que: “[...] A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS "CESTA B EXPRESSO" E "CESTA B EXPRESSO1" REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Restou comprovada, portanto, a violação ao direito à informação da recorrente, resultando como condição impositiva a reparação por dano material; - No que tange ao dano moral, compulsando os extratos juntados com a exordial (fls.22/41), verifica-se que os descontos indevidos, eis que não contratados, tampouco autorizados pela recorrente, ocorreram ao longo do período de quase cinco anos, o que gera uma situação que vai muito além do desagradável e de um mero dissabor, dada a sua natureza contínua, prolongada por um período tão longo de tempo, a mitigar constantemente a serenidade da recorrente, como sói ocorrer no presente caso -Nesse diapasão assiste razão à recorrente quanto a reforma da sentença pretendida. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06673255420208040001 AM 0667325-54.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 05/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DE TARIFA BANCÁRIA COBRADA INDEVIDAMENTE (CESTA B. EXPRESSO). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O autor ajuizou a ação anulatória, argumentando que a conta bancária que mantém perante o réu é apenas para recebimento de seus proventos, sem inclusão de tarifas, no entanto, o Banco vem descontando valores de sua conta referente a tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO", totalizando a quantia de R$ 162,91, a qual não autorizou, nem contratou, pelo que requereu a restituição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O decisum ora impugnado, apreciou as apelações interpostas por ambos os polos, deu-lhes parcial provimento para reformar a sentença e majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro do indébito apenas em relação a eventuais cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. De fato, o comprovante de pagamento anexado à fl. 27, demonstra que os proventos do requerente são creditados na agência do banco réu e a existência do respectivo desconto da tarifa "Cesta B. Expresso" no valor de R$ 22,26, mensais. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso concreto, o banco recorrente sequer juntou o contrato de abertura de conta-corrente, documento hábil a demonstrar que o autor havia anuído com a cobrança em alusão, assim, o reconhecimento da irregularidade dos sucessivos descontos na conta do autor é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a realização de descontos indevidos, ocasiona dano moral, em razão de o demandante ter visto constante e injustificadamente subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou adimplemento de suas obrigações pessoais. Ademais, a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra ser adequada às especificidades da lide e segue os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Outrossim, comprovada a abusividade, resta configurado o prejuízo financeiro e, em tese, o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021, observada a compensação de valores, a serem apurados em sede liquidação de sentença. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0051158-96.2020.8.06.0084/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (TJ-CE - AGT: 00511589620208060084 Guaraciaba do Norte, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidor, cujo a mesma desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004105-64.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Desse modo, deve-se observar a dupla finalidade da condenação, consistente no desestímulo à reiteração da conduta, prevenindo-se por consequência eventos idênticos a outros consumidores e, na reparação dos danos ocasionados ao consumidor. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para; a) RECONHECER a inexigibilidade do débito titulado como “Conta de Telefone e Pague Fácil Bradesco Recarga Pré Pago”; b) CONDENAR o banco réu a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor à título de “conta de telefone e pague fácil Bradesco recarga pré pago”, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula nº 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ; c) CONDENAR o banco réu ao de R$ 3.000,00 (três mil) reais em DANOS MORAIS corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). REJEITO o pedido contraposto nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003438-32.2022.4.01.3508

ID: 322736306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-32.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCE MELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003438-32.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003438-32.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DULCE MELO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por MARIA DULCE MELO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 10/05/2022 (Id. 1394852988, fl. 04). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 14/11/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 14/11/2017, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Impedimento de longo prazo. Visão Monocular. Deficiência. Vulnerabilidade comprovada em perícia social. Repelida a conclusão do estudo social. Ausência de despesas excepcionais. Princípio da Subsidiariedade. Presunção relativa de miserabilidade afastada. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 1661319963), o perito atesta que a autora é portadora de visão monocular (CID-10: H54-0), com perda da visão do olho esquerdo decorrente de complicações da patologia de diabetes (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que está sendo realizado acompanhamento regular com médico oftalmologista, estando a sequela estabilizada (item “e”). Por fim, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, considerando a autora apta ao trabalho. (itens “c”, “d”, “f” e “g”). Há de se ressaltar, contudo, que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No ponto, com o advento da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular passou a ser classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, implicando, todavia, presunção apenas relativa em favor da pessoa deficiente, considerada aquela incapaz de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Já nos termos do Decreto n. 10.654/2021, “a visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos §1º e §2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência”. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2136849001), que a autora reside sozinha e declarou não auferir renda. O dossiê previdenciário de Id. 1740764077 demonstra não haver contribuições recentes vinculadas ao NIT da autora, corroborando as informações prestadas em perícia social. Desse modo, tenho que não há rendimentos a serem computados, restando atendido ao critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A residência visitada é própria, sendo o imóvel de alvenaria, piso frio, com laje em PVC, exceto na cozinha e área de serviço, possuindo 1 varanda, 1 área de serviço, 1 cozinha, 2 salas, 3 quartos e 1 banheiro, bem como apresentando bom estado de conservação (quesito 3.2). O bairro de localização é provido de todos os equipamentos urbanos, água, energia elétrica, pavimentação e saneamento básico e posto de saúde (quesito 3.3). A par dessas informações, foi confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência visitada (Id. 2136849096). As fotografias apresentadas denotam um imóvel modesto, porém de bom tamanho, com mobiliário oportuno a todos os cômodos e em sua maioria em bom estado de conservação. São os móveis: 1 mesa de madeira, 1 máquina de lavar roupa, 1 tanquinho, 3 armários, 1 geladeira, 1 mesa com quatro cadeiras, uma estante de madeira, 1 televisão de 42 polegadas, 1 jogo de sofá, 3 camas de casal, 2 guarda-roupas, 1 mesa de apoio, 1 cama de solteiro, 2 cômodas, 1 máquina de costuma, 1 micro-ondas, 1 sofá, 1 armário em madeira e uma estante. A conclusão do estudo socioeconômico foi de que a autora, no momento, apresenta situação de vulnerabilidade social, com baixa renda e problemas de saúde que dificultam a inserção no mercado de trabalho (quesito 7). Entretanto, embora as despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 4.2 e 5.1) correspondam a aproximadamente R$ 1.141,31, é certo que a autora recebe mensalmente ajuda financeira dos filhos apresentados (quesito 2.3) que custeiam as despesas relativas as necessidades da autora. Pois bem. Convém salientar que, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. Ademais, em consonância com o princípio da subsidiariedade, descabe a assistência social estatal quando presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente. Nesta senda, ainda que os filhos da autora não estejam incluídas no conceito legal de membro do grupo familiar, prestam-lhe alimentos civis sem prejuízo de sua remuneração. Sendo certo que, conforme documentos em anexos, seus filhos possuem condições financeiras favoráveis para prestar todo o auxílio à autora. Forçoso reconhecer, portanto, que não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que tange as despesas extraordinárias ou específica situação de vulnerabilidade. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória por outros parentes, afastando-se, assim, a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que, conforme indicado pela perita social, o imóvel que serve de residência à parte autora se encontra em bom estado de conservação e higienização e com mobiliário pertinente e suficiente para a manutenção de uma vida digna, apresentando padrão que se afasta da miserabilidade hodiernamente observada em situações que autorizam a concessão do benefício assistencial. Ademais, o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o requisito de miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (Id 1394852984, fl. 03), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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