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Sodemco Sociedade De Empreendimentos E Construções Do Oeste Paulista Ltda x Rodrigo Mendonça Gomes

ID: 278553642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013692-58.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SODEMCO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES DO OESTE PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO MENDONçA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX

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LUIZ ANTONIO FIDELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013692-58.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013692-58.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda - Apelado: Rodrigo Mendonça Gomes - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITIU A RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO PELO RÉU E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E DÉBITOS DE IPTU. A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A AUTORA À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL: (I) ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO; (II) IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES; (III) DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA; (IV) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO; (V) AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE AS BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS É DEVIDA, POIS O CONTRATO NÃO ESPECIFICOU RESTRIÇÕES CLARAS COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÕES, E A OMISSÃO CONTRARIA O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 4. A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO (ART. 1222 DO CÓDIGO CIVIL) NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. 5. A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO-SE EM 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME A LEI DO DISTRATO. 6. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO ESTÁ CORRETA, OBSERVANDO-SE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU RECONVINTE. 7. O DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE AS BENFEITORIAS É MANTIDO, CONFORME O ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELO RÉU-RECONVINTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DEVE SER DE 25% DOS VALORES PAGOS. 2. A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS É DEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, 1.219, 1.222. LEI 4.591/64, ART. 67-A, INCISO II. LEI 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003441-96.2024.8.26.0400, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 5/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB: 428477/SP) - Ronildo Gonçalves Xavier (OAB: 366630/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003441-08.2025.8.26.0127

ID: 279711644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003441-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1003441-08.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços LTDA - Vistos. Defiro a medida constri… ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1003441-08.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços LTDA - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas, mediante o recolhimento pelo(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, de 1 UFESP vigente para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ); via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal, mediante o recolhimento pelo(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, de 1 UFESP vigente para cada CPF objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); Intime-se.

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Processo nº 1003441-89.2023.4.01.3301

ID: 298818125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-89.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003441-89.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003441-89.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Fica designada a perícia médica judicial, que será realizada no dia 24/07/2025, a partir das 14:00 horas - pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer na Clinica ViverClin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, intime-se a parte ré para manifestação e CITE-SE para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, devendo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da Ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Edmilson Cassiano Nunes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293517767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CASSIANO NUNES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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AFONSO RODRIGO DE DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Cassiano Nunes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos. Fls… Processo 1003441-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Cassiano Nunes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos. Fls. 134/191 e 192/215: Anotado o ingresso da requerida com apresentação de contestação. Fl. 216/224: Informações de concessão de tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 2040451-62.2025.8.26.0000, em face da Decisão de fl. 51/54, nos termos: "...Notoriamente, o sistema home care significa internação domiciliar, com a prestação de todos os equipamentos, insumos, terapias e medicamentos necessários para a manutenção do enfermo, diferenciando-se da internação hospitalar em três aspectos: (i) local em que a assistência médica é prestada; (ii) diminuição de custos ao plano de saúde; (iii) redução de riscos de infecção ao paciente. Além disso, O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (AgInt no AREsp 1071680/MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 20/6/17, DJe 26/6/17). Dessa forma, é certo que a prestação integral do atendimento domiciliar não se traduz em comodidade, mas em oferecer tratamento necessário para a manutenção da saúde e da qualidade de vida do paciente. Não se pode olvidar, também, que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Por sua vez, no que diz respeito aos insumos, alimentação e medicamentos, esta C. 2ª Câmara de Direito Privado firmou entendimento diverso do que anteriormente estabelecido, de forma que o home care deverá implicar em tratamento o mais próximo possível daquele ministrado em regime hospitalar, o qual, notoriamente, inclui insumos, medicamentos e equipamentos prescritos ao paciente. Com efeito, tais riscos não são imprevisíveis no contrato, tendo em vista que poucos segurados acionarão o seguro em amplos termos e, mesmo quanto àqueles que o acionarão, somente uma parcela utilizará do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, sendo tais riscos previsíveis matematicamente, inexistindo risco de desequilíbrio econômico-financeiro da Operadora, que deve calcular os riscos de tais eventos. Desse modo, ante o perigo da demora, fica estabelecida a concessão da tutela de urgência impetrada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 50.000,00. Ressalte-se que as questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório. Ficam as partes cientificadas de que o julgamento dos embargos de declaração, eventualmente opostos em face do presente acórdão, será realizado nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial desta Corte, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011, facultada a manifestação contrária, em 10 (dez) dias. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STJ). Isto posto, por meu voto, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. CORRÊA PATIO Relatora Designada." CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO que deverá ser protocolado pela parte autora junto à requerida. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este Ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista o não cumprimento do item 4 da Decisão de fl. 51/54, uma vez que o autor não juntou todos os documentos elencados para análise do pedido de gratuidade processual, indefiro a justiça gratuita. Em 15 dias, recolha o autor as custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AFONSO RODRIGO DE DAVID (OAB 346122/SP)

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Processo nº 1003441-06.2025.4.01.3500

ID: 280903265

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003441-06.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003441-06.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VERA LUCIA RODRIGUES SOARES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial (ID n. 2185104447), é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1003441-40.2024.8.26.0451

ID: 277341947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003441-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO CPFL ENERGIAS RENOVáVEIS JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

OSCAR GRACA COUTO NETO

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MARCELO DURÃES TUDE

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DANIELA DUTRA SOARES

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CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH

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ALEXANDRE ABBY

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ADV: Oscar Graca Couto Neto (OAB 145266/SP), Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Alexandre Abby (OAB 303656/SP), Carolina Homem de Mello Reinach (OAB 329050/SP), Marcelo Durães Tude (OAB 415216/SP)… ADV: Oscar Graca Couto Neto (OAB 145266/SP), Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Alexandre Abby (OAB 303656/SP), Carolina Homem de Mello Reinach (OAB 329050/SP), Marcelo Durães Tude (OAB 415216/SP) Processo 1003441-40.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Reqdo: CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Cpfl Energias Renováveis, Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Vistos. Ao analisar os embargos de declaração opostos às fls. 2913/2919 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, versando sobre a produção de prova testemunhal, verifico que a pertinência de tal modalidade probatória depende fundamentalmente do resultado da prova técnica já determinada. Considerando a evidente complexidade das questões ambientais envolvidas na lide e o caráter eminentemente técnico das controvérsias, afigura-se mais adequado postergar o exame da necessidade da prova oral para momento posterior à conclusão da perícia. A dilação probatória oral poderá ser inócua ou complementar à prova pericial, a depender dos esclarecimentos técnicos que serão prestados pelo expert designado pelo juízo, razão pela qual considero prematura sua apreciação nesta fase processual. No tocante aos embargos declaratórios opostos pela CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS e JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 2920/2924, quanto à ordem dirigida à CETESB para informar sobre o atendimento das exigências impostas no agravo de instrumento, há efetiva necessidade de esclarecimento. O comando judicial deve ser compreendido no contexto da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 2089096-55.2024.8.26.0000, que reconheceu a competência da autarquia ambiental para avaliar o cumprimento das condicionantes. Assim, cabe à CETESB informar, especificamente: (i) não houve autorização para novo vertimento; (ii) a autorização para novo vertimento segue as mesmas exigências anteriores (e se foram ou não atendidas) ou (iii) a autorização para novo vertimento segue novas exigências (e se foram ou não atendidas). Quanto à questão denominada como "vazão ecológica", não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão no decisum embargado, estando a questão já suficiente esclarecida.. No que concerne aos quesitos relativos à regularidade do licenciamento, apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ficam expressamente indeferidos, em consonância com a delimitação do objeto pericial já estabelecida. A apreciação da regularidade do procedimento administrativo de licenciamento extrapolaria os limites da cognição técnica determinada, além de configurar indevida substituição da análise administrativa pela judicial, conforme já assentado na decisão embargada. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO à fl. 2958, para que a CETESB preste informações detalhadas sobre o acompanhamento das medidas de controle e remoção de macrófitas no prazo de 30 dias, o indeferimento é medida que se impõe. A exigência de relatórios quadrimestrais já determinada na decisão de fls. 2867/2870 é suficiente para o adequado controle judicial das medidas ambientais implementadas, sendo desnecessária a imposição de obrigação adicional no exíguo prazo pleiteado. A racionalização da atividade processual recomenda a concentração das informações nos relatórios periódicos já estabelecidos, evitando-se a multiplicação de manifestações sobre questões correlatas. Ante o exposto: a) Postergo a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para momento posterior à conclusão da prova pericial, quando se poderá avaliar com maior precisão a necessidade de complementação probatória pela via oral; b) Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS e JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para esclarecer que a ordem dirigida à CETESB visa a obtenção de informações específicas sobre a existência ou não de autorização para novo vertimento e, em caso positivo, se as exigências anteriores ou novas foram devidamente atendidas; c) Indefiro expressamente todos os quesitos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que versem sobre a regularidade do licenciamento da PCH Americana, em consonância com a delimitação do objeto da perícia estabelecida na decisão de fls. 2867/2870; d) Indefiro o pedido de intimação da CETESB para prestar informações adicionais no prazo de 30 dias, mantendo apenas a obrigação de apresentação de relatórios quadrimestrais conforme já determinado às fls. 2867/2870. Intime-se.

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Processo nº 1003441-95.2024.8.11.0018

ID: 322038950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-95.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Reagendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Reagendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº 1003441-95.2024.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, considerando a petição id 199809816 a Audiência de Conciliação/Mediação foi reagendada para o dia 05/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Luiza Helena Gonçalves De Freitas x Luiz Ribeiro Da Silva Neto e outros

ID: 326648038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002842-06.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO MARILZA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

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Processo 0002842-06.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silv… Processo 0002842-06.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silva Neto - - Marilza Maria da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação que LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO opõe ao cumprimento de sentença promovido por LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS. O executado sustenta, em síntese: a tempestividade da impugnação, ser o caso de concessão de efeito suspensivo à defesa, a inexequibilidade do título, o excesso de execução, a cumulação indevida de execuções, a ausência de fundamentação para os valores exigidos, a concessão indevida da gratuidade processual à exequente, e a ausência de comprovação dos danos morais. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a redução dos valores executados (fls. 85/93). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 97/102). Argumentou ser o caso de afastamento de todos os argumentos do executado, bem como de aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, ressalto que a impugnação é tempestiva, tendo sido protocolada dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 525 do CPC. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este deve ser indeferido. E isso ocorre porque o executado não demonstrou a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre possível dano irreparável, sem qualquer comprovação concreta. Ademais, as alegações da impugnação como se verá adiante não apresentam relevância jurídica suficiente para justificar a suspensão da execução. No mérito, a impugnação merece acolhimento apenas em parte e por fundamento diverso do apontado pelo executado. Verifica-se dos autos que a parte credora executa o título executivo judicial prolatado nos autos 1003441-30.2021.8.26.0650 e confirmado pelo v. acórdão nº 2023.0000794811, que condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, além de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (fls. 47/58): (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS em face de LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO e MARILZA MARIA DA SILVA apenas para: i) primeiro, DETERMINAR o registro na matrícula do imóvel n. 34.094 da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; ii) DETERMINAR a retificação do R.3/34.094 da matrícula nº 34.094, a fim de que conste que, em virtude de divisão amigável, promovida pelos proprietários do imóvel e a consequente extinção da comunhão, fora transmitida a propriedade de somente 50% do imóvel de matrícula n. 34.094 a Luiz Ribeiro da Silva Neto; transmitindo-se à autora os outros 50% em decorrência da sentença judicial de reconhecimento e dissolução da união estável (a qual deverá ser registrada na matrícula do bem, conforme item anterior); iii) CONDENAR o requerido Luiz Ribeiro a compensar os danos morais suportados pela autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% e a autora na proporção de 30%, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora fixados, por equidade e com base no grau de complexidade da demanda, em R$4.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus fixados, por equidade, e com base no grau de complexidade da demanda em R$2.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Pois bem, analisando as teses do executado, estas não comportam acolhimento, mas é o caso de reconhecimento, de ofício, quanto aos honorários advocatícios, de ausência de título exigível. Vejamos. Em relação à obrigação de pagar quantia certa relativa aos danos morais, observo que a alegação de inexequibilidade do título não prospera. A sentença é clara e precisa quanto à obrigação de pagar, não havendo qualquer vício que comprometa sua executividade. O título contém todos os requisitos do art. 515, I, do CPC. Quanto ao alegado excesso de execução na cobrança dos danos morais, observo que este não restou demonstrado. E isso ocorre porque a memória de cálculo de fl. 79 apresenta a correta atualização do valor fixado na sentença: R$ 3.000,00 de danos morais com correção monetária e juros moratórios conforme os parâmetros estabelecidos na decisão judicial. O executado, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar cálculo alternativo que demonstrasse eventual incorreção, de forma que sua alegação deve ser rejeitada de plano. Quanto à tese de cumulação indevida de execuções, esta é descabida. É evidente que tanto a indenização por danos morais quanto os honorários advocatícios (caso estes pudessem ser cobrados nos autos, o que não é o caso, como se verá adiante) constituem obrigações de pagar quantia certa oriundas do mesmo título judicial, sendo perfeitamente possível e adequada sua execução conjunta em um único processo. No que tange à gratuidade processual concedida à exequente, esta foi deferida no processo de conhecimento e renovada nesta execução. Por sua vez, o executado não trouxe qualquer elemento probatório que demonstre alteração da situação econômica da exequente, limitando-se a contestar genericamente o benefício já concedido, de forma que a benesse permanece hígida. Em relação à impugnação aos fundamentos que justificaram a condenação por danos morais e ao valor arbitrado judicialmente, observo que tais questões foram decididas definitivamente no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Logo, não cabe, nesta fase executiva, rediscutir a matéria já decidida e preclusa, restando claro que a presente defesa, neste ponto, constitui indevida tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que não se pode admitir. Outrossim, as demais alegações do executado especialmente em relação aos danos morais seguem a mesma linha de questionamento tentando rediscutir o mérito da ação principal em relação aos danos extrapatrimoniais e aos honorários advocatícios, o que caracteriza resistência injustificada à execução, devendo ser afastados tais argumentos, sob pena de violação à coisa julgada. Por outro lado, é o caso de se reconhecer, de ofício, a inexistência de título executivo exigível em relação à execução dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Analisando detidamente o título executivo, verifica-se que o executado também é beneficiário da justiça gratuita, conforme se depreende dos autos do processo principal. Logo, nos termos do que disciplina o artigo 98, §3º do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Desse modo, os valores referentes os ônus de sucumbência somente poderão ser executados, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, e desde que o credor comprove que a parte beneficiária teve mudança em sua situação financeira. Nesse contexto, para que a exequente possa cobrar os valores referentes aos ônus de sucumbência (honorários sucumbenciais e despesas processuais), é indispensável que ela demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao executado. E, da análise dos autos, não há como reconhecer que o executado não faz mais jus ao benefício anteriormente concedido, uma vez que sequer a credora suscitou tal circunstância, tampouco apresentou documento neste sentido. Assim, entendo que não há título executivo judicial exigível, neste ponto, motivo pelo qual a fase satisfativa deve ser extinta em relação à cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado à credora o direito de, futuramente, cobrar tais verbas, desde que comprove a alteração da condição financeira do devedor. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer, de ofício, que, em relação aos honorários advocatícios, o título executivo judicial está com sua exigibilidade suspensa em razão de ser o executado beneficiário da gratuidade da justiça e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente fase satisfativa, por falta de interesse de agir da parte credora em relação apenas a este pedido, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença em relação aos danos morais e mantenho a execução quanto à compensação extrapatrimonial de R$ 3.000,00, com os acréscimos legais conforme fixado na sentença. O débito remanescente fica acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente da execução previstos no art. 523, §1º, do CPC ficam suspensos em razão da gratuidade processual do executado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento parcial da impugnação ocorreu por tese diversa da apresentada pelo devedor e nos termos da Súmula 519 do STJ, que assim dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Determino, à exequente, a elaboração de nova memória de cálculo contemplando apenas a indenização por danos morais, com os acréscimos ora determinados. Por fim, tendo em vista as particularidades do presente cumprimento de sentença, não vislumbro causa que justifique a aplicação da multa por litigância de má-fé ao executado, especialmente, porque a própria credora também incorreu em erro ao incluir no valor executado a cobrança de honorários que estão com a exigibilidade suspensa. Intime-se a credora para prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP)

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Processo nº 1003441-98.2022.4.06.3814

ID: 309217943

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-98.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003441-98.2022.4.06.3814/MG AUTOR : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) DESPACHO/DECISÃO A União insurgiu-se contr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003441-98.2022.4.06.3814/MG AUTOR : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) DESPACHO/DECISÃO A União insurgiu-se contra o valor dos honorários periciais de evento 44, DOC1 , ao argumento de que não condiz com a complexidade do trabalho a ser prestado, tampouco com os preços normalmente praticados no mercado. ( evento 49, DOC1 ) Contudo, não carreou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovarem suas alegações. É certo que cabe à parte que impugna o valor dos honorários periciais o ônus de demonstrar, a partir das especificidades da demanda, o motivo pelo qual o importe proposto pelo profissional Auxiliar do Juízo se revela exorbitante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA . RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GB INTERNACIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA em razão da prolação da decisão pelo MM Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação aos honorários periciais apresentada e fixou-os em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) . 02. A parte que impugna os valores estimados pelo perito deve realizar uma análise específica das características do objeto periciado, bem assim das tarefas a serem realizadas. Caso contrário, a impugnação revela basicamente uma discordância subjetiva quanto ao valor estimado e, por conseguinte, não merece acolhimento. 03 . Devem ser considerados os elementos e circunstâncias da perícia a ser empreendida, atentando-se para o não aviltamento do trabalho profissional, eis que o perito judicial, como auxiliar da Justiça, deve ser remunerado condignamente. Precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 04. In casu, a análise dos argumentos suscitados pela agravante resta prejudicada, eis que em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Primeira Instância constata-se que o feito originário foi sentenciado, em 08 de janeiro de 2018, encontrando-se os autos remetidos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto, desde 03 de abril de 2018 . 05. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293 .867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9 .2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29 .7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed . JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 06 . Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-2 - AG: 00085056020154020000 RJ 0008505-60.2015.4 .02.0000, Relator.: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 08/10/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei) Assim, indefiro o pedido da União para que seja nomeado outro(a) perito(a) para exercer o munus público. Comprovado o depósito dos honorários pela parte autora no evento 52, DOC2 , intime-se a a perita nomeada para início dos trabalhos, advertindo-a de que deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 dias contados da data de sua intimação para início dos trabalhos. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 1003441-16.2025.8.26.0189

ID: 319704536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1003441-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - R.C.G. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamen… Processo 1003441-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - R.C.G. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Ricardo Cerqueira Greco em face de Daniela Cristina Pacheco, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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