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Processo nº 1003445-48.2024.8.11.0046

ID: 295800058

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-48.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003445-48.2024.8.11.0046 AUTOR: ANTONIO VITOR DA SILVA FILHO REQUERIDO: MAIKON JALICKS CUSTODIO DOS SANTOS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003445-09.2025.8.26.0624

ID: 277810960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE BARROS MARCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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ADV: Thalles Diniz Vaz (OAB 488977/SP) Processo 1003445-09.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria de Barros Marconi - Vistos. Fl. 41/42 (docs. à fl. 43/49): DEFIRO os benefíc… ADV: Thalles Diniz Vaz (OAB 488977/SP) Processo 1003445-09.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria de Barros Marconi - Vistos. Fl. 41/42 (docs. à fl. 43/49): DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. No mais, por ora, consta apenas a versão autoral (e seu depoimento perante a Autoridade Policial, sem notícia de que teria oferecido representação), o que reclama maiores esclarecimentos e o aprofundamento do grau de cognição judicial, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, facultando-se às partes a produção de provas para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Nesta sede de cognição sumária, observo que a própria autora admite que o golpe descrito é deveras conhecido, com ampla divulgação na mídia, de modo que quem deveria ter se cercado de maiores cautelas era ela própria, e não o banco, posto que, a princípio, a operação bancária em tela estaria fora de sua esfera de ação. Ademais, é implausível que os supostos estelionatários tenham conseguido efetuar empréstimo tão somente com uma foto, sem que a própria autora tenha revelado, voluntariamente ou não, outros dados pessoais e, inclusive, senhas bancárias. Aliás, a autora sequer apresentou cópia do contrato inquinado de fraudulento, de fácil obtenção perante a instituição bancária ou que tomou as devidas precauções para evitar que a situação se repita: troca de senhas, bloqueio de cartões etc., circunstâncias essas que esvaziam completamente o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática), não se vislumbrando, ictu oculi, a alegada falha de segurança por parte do banco. Os fatos relatados teriam ocorrido há cerca de quatro meses. O boletim de ocorrência data de 03.02.2025 e, como visto, não há notícia de que a autora teria efetuado representação. Igualmente, não restou comprovado perigo de dano ao resultado útil do processo. Isto posto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Int.

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Alvaro Rodrigues Martins Vicente x Banco Agibank S.A.

ID: 324332734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGUES MARTINS VICENTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1003445-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Rodrigues Martins Vicente - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilida… Processo 1003445-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Rodrigues Martins Vicente - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito que Alvaro Rodrigues Martins Vicente ajuizou em face de Banco Agibank S.A. Alega o autor, em síntese, que seria aposentado e estaria sendo descontado pelo réu em seu benefício previdenciário por dívida que não reconhece. Pretende a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 13/39). Houve emenda (fls. 43/76 e 79/82). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 86). Citado (fls. 90), o réu contestou (fls. 107/124), arguindo inépcia da inicial. No mérito, o réu alega a regularidade da contratação e a validade das cláusulas. Vieram documentos (fls. 125/253). Houve réplica (fls. 257/265). O réu apresentou novos documentos (fls. 266/269) e o autor pugnou pela produção de prova pericial (fls. 272/277). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de inépcia não prospera. A narrativa inicial é coesa. O pedido é adequado à satisfação do interesse do autor. Assim, conforme fatos expostos na peça inaugural, o autor estaria sem cobrado por dívida que pretende declarar inexistente por ausência de declaração de vontade válida. Em decorrência disso, pretende a repetição dos valores indevidamente cobrados, caso reconhecida a inexigibilidade do débito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização ante a perpetração de ato ilícito que causou abalo moral ao requerente. Logo, já congruência lógica entre causa de pedir e pedidos e a petição inicial é apta a romper a inércia jurisdicional. 2.No mais, as partes, a princípio, são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse processual e o provimento jurisdicional almejado é juridicamente possível. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. 3.O litígio limita-se à validade de CONTRATO impugnado pela autora, bem como, à ocorrência de DANOS MORAIS anunciados na exordial. Estes os PONTOS CONTROVERTIDOS. 4.Defiro a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, a fim de se apurar a autenticidade da assinatura do autor aposta nos documentos de fls. 204, 207, 267, 268 e 269, referentes aos contratos de fls. 211/224, 225/232, 233/239, 240/246 e 247/253. Nomeio para tanto a perita CELY VELOSO FONTES. Intime-se a ilustre perita da presente nomeação, instando-a a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, a luz do disposto no art. 429, inciso II, do CPC. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP)

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Processo nº 1003445-16.2025.8.26.0266

ID: 298335696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003445-16.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN ROQUE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1003445-16.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilian Roque Silva - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por WILI… Processo 1003445-16.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilian Roque Silva - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por WILIAN ROQUE SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "bonificação por resultados" na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1003445-16.2025.8.11.0013

ID: 312861312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-16.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARLOS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003445-16.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WILLIAM CARLOS BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003445-16.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WILLIAM CARLOS BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por WILLIAM CARLOS BEZERRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 199117935 – Pág. 2. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003445-63.2025.8.26.0024

ID: 312556672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-63.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1003445-63.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Amancio Fernandes - Vistos. 1 - Reconsidero a decisão retro e recebo a Inicial e sua emenda de fls. 0… Processo 1003445-63.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Amancio Fernandes - Vistos. 1 - Reconsidero a decisão retro e recebo a Inicial e sua emenda de fls. 01/53 e 62/99. 2 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora em razão da hipossuficiência demonstrada. Anote-se. 3 - Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência antecipada na qual a parte autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). In casu, vislumbra-se a probabilidade do direito da autora ante os documentos que instruíram a inicial, sendo fato mais que notório a ocorrência de fraudes como a que aqui se relata, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. Todavia, não existe mais periculum in mora já que o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, publicado em 29 de abril de 2025 determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, bem como a suspensão dos descontos de mensalidades associativas. Logo, ante a proibição dos descontos, não há que se cogitar de perigo de dano neste momento, ressalvada a possibilidade de demonstração futura de que não houve cessação dos descontos. Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida. 4 - Em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, foi admitido o tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 pela Turma Especial - Privado 1, Rel. Desembargador Alvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que houve determinação de sobrestamento de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos juízos vinculados ao TJSP, nos termos dos arts. 313, inc. IV e 982, inc. I, ambos do CPC, determino a suspensão do feito até a conclusão do julgamento do IRDR em questão, com a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Na movimentação, lance-se o código SAJ n. 75059. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Processo nº 1003445-02.2025.8.26.0400

ID: 319784702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003445-02.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CLáDUIO CAZARINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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Processo 1003445-02.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Antônio Cláduio Cazarine - Vistos, 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à … Processo 1003445-02.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Antônio Cláduio Cazarine - Vistos, 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 1.1. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: certidão da respectiva citação. 1.2. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 1.3. Por fim, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte embargante deverá atribuir valor à causa, devendo observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). 1.4. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 1.5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) a profissão do embargante, que se declarou empresário; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, extratos bancários dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a parte embargante deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. 2.2. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6). 3. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)

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Processo nº 1003445-22.2025.4.01.3313

ID: 277216644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-22.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KESIA TATIANE AFONSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI

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MIRELLY RIBEIRO DE SOUZA YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003445-22.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003445-22.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista o quanto disposto na Lei 13.876/2019, e no § 3º do art. 28, Resolução 575/CJF, que limita, por questões orçamentárias, a quantidade de perícias e de pagamento de honorários periciais em feitos que possuem beneficiários de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique a doença principal que deva ser objeto do único exame médico pericial a ser realizado no feito, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003445-31.2025.8.26.0358

ID: 324356551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003445-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1003445-31.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1003445-31.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 49/50), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo FORD ECOSPORT, ANO 2010/2011, PRETO, PLACA ETG5A51, que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Por fim, indefiro a tramitação em segredo de justiça por ausentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. 6. Indefiro pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Embora o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, notadamente sob a alegação de que os bens estão localizados e que existe, de forma genérica, o risco de ocultação dos mesmos. Assim, não havendo argumentos concretos e específicos para o caso (risco de ocultação, de perdimento dos bens etc.) que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial, a pretensão não comporta acolhimento. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1005324-97.2025.8.11.0000

ID: 281673152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005324-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005324-97.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Defeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005324-97.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Competência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JACIARA (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR HUGO DE OLIVEIRA - CPF: 033.788.011-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO LUIZ MATHEUS - CPF: 015.041.328-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LEO MARTINS HASKEL - CPF: 654.937.881-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CONEXÃO INSTRUMENTAL COM AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NO JUÍZO SUSCITADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE JACIARA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos da mesma comarca quanto ao processamento e julgamento de ação anulatória de adjudicação, proposta com fundamento na ausência de intimação de coproprietário em procedimento de execução, cujo ato impugnado foi praticado no curso de ação monitória originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação anulatória de adjudicação deve ser processada pelo mesmo juízo que proferiu o ato impugnado, diante da conexão entre as causas e da necessidade de reexame do processo de origem. III. Razões de decidir 3. Ainda que a ação anulatória possua autonomia, a causa de pedir está intrinsecamente vinculada à regularidade do ato processual praticado na ação monitória originária, o que configura conexão instrumental entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Constatada a conexão, a prevenção é definida pelo juízo onde a primeira demanda foi distribuída, conforme arts. 58 e 59 do CPC. 5. O auto de adjudicação objeto da ação anulatória foi lavrado no curso da ação originária em trâmite na 1ª Vara Cível de Jaciara, o que atrai a competência daquele juízo para processar e julgar também a ação de nulidade do ato. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “1. Configura-se conexão instrumental quando a ação anulatória tem por objeto a impugnação de ato praticado em processo anterior, exigindo reexame de decisão proferida pelo juízo de origem. 2. Nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC, reconhecida a conexão, é competente o juízo prevento, que primeiro conheceu da causa relacionada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1005174-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação anulatória de adjudicação n.º 1003445-59.2024.8.11.0010, movida por Vitor Hugo de Oliveira contra Ronaldo Luiz Matheus e Leo Martins Haskel. A demanda foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Jaciara, em que o autor alegou nulidade do auto de adjudicação expedido nos autos da ação monitória n.º 0002425-70.2012.8.11.0010, que tramitou no mesmo juízo, em razão da ausência de intimação de coproprietários regularmente registrados na matrícula do imóvel adjudicado, especialmente do autor da ação anulatória, que afirma ser titular de fração ideal do bem. O Juízo da 1ª Vara de Jaciara entendeu não haver conexão entre a ação anulatória e a de n.º 0002425-70.2012.8.11.0010, razão pela qual declinou da competência determinando a redistribuição por sorteio (id. 270282872 – pág. 40). o Juízo da 2ª Vara, por sua vez, suscitou o presente conflito, sustentando que haveria conexão entre a ação anulatória e o processo de execução de onde se originou o ato impugnado, de modo que o juízo prevento seria o da 1ª Vara Cível, por força da distribuição anterior da execução. Recebido o conflito, designou-se o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 271878864). Apresentadas informações pelo juízo suscitado (id. 276887373). Com a vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a ensejar intervenção (id. 279600892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia reside na definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de adjudicação n.º 1003445-59.2024.8.11.0010, que tem por objeto a nulidade do auto de adjudicação lavrado nos autos da ação n.º 0002425-70.2012.8.11.0010, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, exige-se, para o reconhecimento da conexão, a existência de um nexo entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, para que elas estão sejam reunidas e julgadas em conjunto, para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade na prestação jurisdicional, salvo quando uma delas já tiver sido sentenciada (súmula 235 STJ). No caso concreto, embora a ação anulatória de adjudicação tenha natureza autônoma, verifica-se que sua causa de pedir está diretamente relacionada à validade de ato processual praticado no curso da ação monitória originária, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara. O autor da ação anulatória alega nulidade da adjudicação com fundamento na ausência de intimação, não obstante afirme ser coproprietário do imóvel adjudicado, o que está registrado na matrícula do bem. Trata-se, portanto, de situação em que o pedido formulado na ação anulatória pressupõe o reexame do conteúdo e da regularidade formal de decisão proferida no juízo originário da execução, o que caracteriza conexão instrumental entre as demandas. Neste sentido, colaciona-se entendimento similar deste Egrégio Tribunal: “[...] A reunião também é recomendada sempre que houver prejudicialidade externa (ou dependência lógica) entre as demandas, máxime se a finalidade do instituto é evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º do CPC). (TJ-MT 10051742420228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/06/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Logo, para evitar decisões contraditórias e em observância ao princípio da celeridade e economia processual, revela-se adequada a reunião das ações em um mesmo juízo. Reconhecida a conexão entre as demandas, à luz dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil, em casos de conexão, a competência é atribuída ao juízo onde a demanda foi primeiramente distribuída, in verbis: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso dos autos, o ato de adjudicação que se pretende anular foi praticado no curso de ação distribuída e processada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, de modo que a distribuição originária confere a esse juízo a condição de prevento para processar e julgar também a ação que pretende revisar ato ali proferido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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