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Processo nº 1003467-20.2024.4.01.3506

ID: 314569354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-20.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAIDES DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003467-20.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003467-20.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LAIDES DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ângela Maria Ferreira x Instituto Municipal De Previdência De São José Do Rio Pardo (Imp) e outros

ID: 280522707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-64.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA DE SãO JOSé DO RIO PARDO (IMP) MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA GRACIANO

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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THALITA SILVA GUIMARAES

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DANIEL MALOSTE FACONI

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ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Ângela Maria Ferreira (Espólio) e outro - Apelado: Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo (IMP) - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Daniel Maloste Faconi. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, MAS INTEGRA A HERANÇA O CRÉDITO RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO FALECIMENTO. PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TRABALHO DESDE FEVEREIRO DE 2008. TAMBÉM POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A AUTORA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL EM QUE A PRETENSÃO FOI REJEITADA. FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES E DE CADA VENCIMENTO POSTERIOR, AQUELA PELO IPCA-E, ESTES PELA LEI 11960/2009 E CONFORME EC 113/2021, ARTIGO 3º, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ARCARÃO OS RÉUS COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOMENTE EM TERMOS DE REEMBOLSO, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Marcondes Machado Santos de Paula Pinheiro (OAB: 384706/SP) - Daniel Maloste Faconi (OAB: 508119/SP) - Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP) (Procurador) - Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria De Lourdes Da Silva Santana x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 278500224

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-81.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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DANIEL ANDRADE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Santana - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. 4. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. AUMENTO APENAS PARA R$5.000,00, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ELEVADO VALOR PRETENDIDO PELO RECORRENTE (R$ 10.000,00).5. JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA DA FORMA SOLICITADA PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Industrial Veccon Gamma x Jacy Perissinoto e outros

ID: 261144216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003785-98.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL VECCON GAMMA

Polo Passivo:

JACY PERISSINOTO JOSE HERNANI ARRYM FILHO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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ROSANA LEANDRO BERNARDO

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JOSE AUGUSTO DE MORAES

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ADV: Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 0003785-98.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ass… ADV: Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 0003785-98.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Proprietarios do Loteamento Industrial Veccon Gamma - Exectdo: Jose Hernani Arrym Filho, Jacy Perissinoto - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, alegando a nulidade da citação destes no processo de conhecimento, que teria sido efetivada em lote industrial sem edificação, no qual jamais residiram. Manifestou-se o exequente às fls. 85/88. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do alegado pelos executados, noto que a citação foi efetivada em loteamento com controle de acesso, como reconhecido pela decisão de fls. 97, com base nos documentos de fls. 85/86 e 95/96 dos autos principais. Nesse sentido, cumpre destacar queé válida a citação recebida por terceiro em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, na forma do art. 248, §4o, do CPC. Nesse rumo: Citação por AR. Revelia. Alegação de nulidade da citação recebida por terceiro. Não ocorrência. Endereço do requerido em condomínio edilício com controle de acesso. Ato válido. Incidência do art. 248, § 4º, do CPC /2015. Não insurgência do apelante quanto ao endereço apresentado na inicial. Ausência de apresentação de documento comprovante de residência pelo apelante. Justiça gratuita que deve ser indeferida ante a falta de declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem a situação de miserabilidade. Sentença hígida que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº0006097-93.2018.8.26.0322; Relator(a): Heber Gualberto Mendonça; Comarca: Lins; Órgão julgador: Turma Cível e Criminal; Data do julgamento: 17/09/2020; Data de publicação: 21/09/2020). Ademais, embora os executados aleguem que se trataria de lote em loteamento industrial, no qual não residem, portanto, merece destaque que a citação pode ser efetivada em qualquer lugar que se encontre o réu - não se limitando ao endereço em que reside - na forma do art. 243 do CPC. Por fim, destaco que não foi juntada qualquer evidência, de que o lote não teria edificação, como alegado genericamente pela parte. Isso posto, reputo válida a citação dos réus, e REJEITO a presente impugnação. A parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. ao passo que o depósito para fins de garantia do juízo, quando acompanhado de impugnação pela parte executada, não afasta a incidência da multa e honorários advocatícios. Conforme jurisprudência, o mero pagamento efetuado para impugnar o cumprimento não afasta tais sanções processuais, que não incidem apenas nos casos em que o devedor deposita e não impugna a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que afastou a incidência das penalidades de multa e honorários (art. 523, § 1º, do CPC), pois entendeu que o depósito do valor devido se deu no prazo previsto em lei Há previsão expressa do art. 520, § 2º, do CPC que a multa e os honorários, mencionados no art. 523, § 1º, do CPC, são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa Precedente jurisprudencial desta colenda Câmara Depósito judicial que não impede a aplicação da multa A multa a que se refere o art. 523 do CPC será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito Depósito realizada para a apresentação de impugnação Multa devida Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155295-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021) Com a apresentação da planilha pelo exequente, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. No mais, com o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento do valor depositado pelo executado. Intime-se.

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Processo nº 1003467-23.2025.8.26.0477

ID: 307466458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-23.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CâNDIDA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA

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Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Fl. 73: 1. Considerando o valor dado à causa (R$ 63.686,41), o valor das custa… Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Fl. 73: 1. Considerando o valor dado à causa (R$ 63.686,41), o valor das custas iniciais seria de R$ 955,30 e, como consequência, a necessidade de recolhimento da complementação das custas iniciais de R$ 318,44. Contudo, nas ações que versam acerca darescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ovalor da causa deve corresponder a quantia fixada no contrato (R$ 280.000,00), nos termos do artigo 292, II do CPC, somada a demais pedidos (danos morais, perdas e danos e outros), cf. artigo 292, VI do CPC. Pelo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor a retificação do valor da causa, bem como a complementação das custas iniciais, observando o novo valor e o percentual¹, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, entendo pela necessidade de emenda à inicial, pelos motivos a seguir expostos. 2.1. De fato, é cabível a cumulação de pedidos em uma demanda, desde que haja compatibilidade entre os mesmos. No caso, a petição inicial apresentada pela parte autora apresenta cumulação de pedidos manifestamente incompatíveis entre si, o que compromete a coerência lógica da demanda e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Com efeito, a parte autora formula, simultaneamente, pedido derescisão contratual com retomada da posse do imóvele, de forma contraditória, requer acondenação dos réus ao pagamento das parcelas contratuais inadimplidas, inclusive com pedido detutela provisória para compelir os réus ao adimplemento mensal, mesmo com valor que entende desatualizado. Ora, a pretensão de rescisão contratual é incompatível com a exigência de cumprimento do contrato, pois a procedência de um pedido inviabiliza o outro. 2.2. Além disso, os pedidos deindenização por danos moraiseperdas e danosforam formulados de maneira genérica, sem a devida delimitação dos valores pretendidos ou a indicação clara dos fatos que os fundamentam, contrariando o disposto no CPC. 2.3. Por fim, com relação ao pedido de débitos de IPTU anteriores à alienação, que ora busca a rescisão, deverá delimitá-los, bem como apresentar o contrato de locação com a indicação de responsabilização do pagamento pelo locatário. 3. Diante do exposto,DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para: 3.1. Escolher entre os pedidos de rescisão contratual ou de cumprimento do contrato, de forma a afastar a incompatibilidade entre eles; Se o caso, trazer pedidos de forma alternativa ou subsidiária. 3.2. Delimitar o valor pretendido a título de danos morais, com a devida fundamentação fática e jurídica; 3.3. Especificar e quantificar os prejuízos alegados a título de perdas e danos, apresentando, se possível, os documentos comprobatórios. 3.4. Cumprir o item 1. 4. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA (OAB 178693/MG)

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Processo nº 1003467-89.2022.8.26.0101

ID: 278032064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-89.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1003467-89.2022.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. O artigo 48… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1003467-89.2022.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil traz a possibilidade de o magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, tal medida só pode se dar quando a parte for intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. É o que dispõe o §1º do referido artigo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Extrai-se da análise dos autos que foi determinada a intimação pessoal do autor, no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção. Observa-se, às fls. 456, ao realizar a diligência, não encontrou o autor. Com efeito, inobstante a frustração da diligência é válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, por força do que dispõe o artigo 274, do Código de Processo Civil. O parágrafo único do mencionado artigo é claro ao estabelecer que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Se o autor não foi encontrado no endereço mencionado na petição inicial é porque descumpriu com o seu ônus processual de atualizá-lo. Entender de forma diversa, reputando-se inválida a intimação realizada, seria contrariar de forma direta o comando contido na norma mencionada, possibilitando que a parte se beneficie de sua própria desídia e omissão. Assim, tendo a intimação sido dirigida ao endereço declinado na petição inicial, e na ausência de indicação de qualquer outro, o caso é de se reputá-la como perfeitamente válida e eficaz. Frente ao exposto, diante da contumácia da parte ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários pela ausência de lide. Desde já, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia CERTIFICAR a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003467-07.2025.8.11.0003

ID: 316157831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ MADEIRAS - ME

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Realizado os levantamentos da volumetria e essências… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Realizado os levantamentos da volumetria e essências florestais da carga apreendida, a Polícia Militar Ambiental apresentou o Auto de Inspeção e romaneio de Id. 189562493, declarando a volumetria total de 31,6170m3 de madeira serrada. No Id. 186479928 o INDEA atestou por meio do Auto de Constatação 014/2025, as espécies florestais: Hymenaea sp. (Jatobá) e Martiodendron sp. (Tamarindo), sendo que esta última espécie não estava declarada na Nota Fiscal e Guia Florestal que acompanhavam o transporte. A indiciada A. I. BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, por meio de sua defesa (Id. 189710425), alegou que a irregularidade apontada no Auto de Constatação 014/2025-INDEA/MT (Id. 186479928), se restringe à espécie Martiodendro sp (Tamarindo), não declarada nos documentos que acompanhavam a carga (DANFE e Guia Florestal), afirmando que a volumetria constatada não representa 1% da carga em transporte. Requereu nova perícia na carga a ser realizada pelo INDEA e Polícia Militar Ambiental, com a possibilidade de indicar assistente técnico para acompanhar novo levantamento da espécie florestal Martiodendro sp (Tamarindo). Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de nova perícia pelos órgãos mencionados, sob o fundamento de que a presença de espécie não declarada configura irregularidade suficiente para ensejar o perdimento da carga, conforme previsto na legislação ambiental. Subsidiariamente, caso entenda o juízo pela necessidade de nova perícia, pugnou para que esta seja realizada por perito nomeado judicialmente, às expensas da requerente, com acompanhamento de servidores do INDEA/MT e Polícia Militar Ambiental que participaram dos levantamentos anteriores. É o breve relato. Decido. O pedido de nova perícia pelos mesmos órgãos que procederam a análise inicial (INDEA e Polícia Militar Ambiental) não se justifica, pois implicaria mera repetição dos procedimentos técnicos já realizados, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício técnico ou motivo relevante que fundamente a medida nos mesmos moldes. Contudo, com o objetivo de assegurar o contraditório e a ampla defesa, defiro a realização de nova perícia, a ser realizada por perito nomeado por este Juízo, com acompanhamento de servidores do INDEA/MT e Polícia Militar Ambiental que participaram dos levantamentos anteriores. Diante disso, nomeio o Sr. Marcus Vinicius Silva Mancuso, engenheiro florestal, com endereço profissional na Rua Domingos de Lima, nº 873, Vila Aurora, nesta cidade, com telefone para contato (66) 99984-9337, para realização da perícia requerida. Nos termos do artigo 465 do CPC, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e informe se aceita o encargo. Após, intime-se a parte infratora para ciência e, caso concorde, efetue o depósito do valor fixado a título de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da perícia por desinteresse da parte requerente. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003467-86.2025.8.26.0650

ID: 329826233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-86.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de a… Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de amparo legal. Sendo assim, providencie a serventia a retirada da tarja. Neste sentido: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) 2. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 3. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ismeria De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296060248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMERIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO FABRI

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RONALDO SERON

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos.… Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- No caso concreto, houve bloqueio integral do valor da condenação, via Sisbajud. O executado manifestou desinteresse em impugnar o bloqueio de valores (fls. 276). O valor excedente bloqueado junto ao Banco Santander já foi desbloqueados, conforme infere-se de fls. 263. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do exequente, do valor bloqueado via Sisbajud (fls. 264). 2.1- Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: VITOR ANTÔNIO FABRI (OAB 460220/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

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Processo nº 1003467-13.2025.4.01.3303

ID: 316898858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-13.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003467-13.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003467-13.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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