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Adilson Edson Graziano e outros x Meiri De Oliveira Souza

ID: 334105339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-40.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON EDSON GRAZIANO PATRíCIA OLIVEIRA GRAZIANO

Polo Passivo:

MEIRI DE OLIVEIRA SOUZA

Despacho

Advogados:

MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL

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ZULEIDI BARBOSA DOS SANTOS PACHECO

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KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS

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KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS

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DESPACHO Nº 1003506-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003506-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Patrícia Oliveira Graziano - Apelante: Adilson Edson Graziano - Apelada: Meiri de Oliveira Souza - Vistos. 1. Fls. 405/407: INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso apreciar-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em suas razões de apelação. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos afirmada pela pessoa natural goza de presunção meramente relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Noutra esteira, a própria Constituição Federal atribui o ônus de demonstrar insuficiência de recursos àquele que postula a gratuidade de justiça, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). A documentação carreada aos autos, sobretudo os extratos bancários de fls. 433/450, evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Embora a parte apelante tenha apresentado declarações de isenção de imposto de renda às fls. 408/409, tais elementos não se mostram suficientes para comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Assim, ausente prova efetiva da necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Vale lembrar, que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Isto posto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pela ora recorrente, que deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reforma. No silêncio, conclusos para o não conhecimento. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Ketilym Aparecida Silva Freitas (OAB: 370067/SP) - Zuleidi Barbosa dos Santos Pacheco (OAB: 208177/SP) - Marcela Gullo Carrera Miguel (OAB: 328235/SP) - 4º andar

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E. P. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 335251010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-23.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. M. E. S. S.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO DE MELO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1003506-23.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.E.S.S. - - E.P. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se q… Processo 1003506-23.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.E.S.S. - - E.P. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP), MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP)

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Processo nº 1003506-96.2020.4.01.4301

ID: 309539344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-96.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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RODRIGO ALVES SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Novo Estado Transmissora de Energia S.A., concessionária federal de transmissão de energia elétrica, ajuizou ação de instituição de servidão administrativa sobre área de Assentamento de Trabalhadores Rurais sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365). Id. 266000051. O juízo acolheu o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, III, a), decido; (a) DEFERIR a instituição de servidão administrativa em favor da parte autora sobre o imóvel situado no Município de Bernardo Sayão/TO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, matrícula n° 1.986, fls. 121, do Livro Nº 2, destinado pela Autarquia ré ao Projeto de Assentamento Santa Helena; (b) HOMOLOGAR por sentença o valor da indenização em R$ 109.616,94 (cento e nove mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), montante atualizado até a data dos depósitos judiciais (ID. 323117881), sofrendo atualização monetária na conta bancária em que se encontram desde a data dos depósitos; (c) DETERMINAR a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro da imissão na posse concedida em favor da parte autora (Decreto-Lei n. 3.365/41, art.15, §4º). Id. 266000112. Insatisfeito, o Incra interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer o INCRA: a) seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte apelada e a necessidade de autorização legislativa na espécie, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito; b) seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos; c) no mérito, a reforma da sentença proferida nos autos, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão dos problemas ambientais verificados, que serão agravados com a construção da linha de transmissão pretendida; d) subsidiariamente, o acolhimento do valor indenizatório alcançado no laudo apresentado pela Autarquia (documento anexo). Id. 266000115. A expropriante apresentou contrarrazões. Id. 266000125. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. B. “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. Segundo a expropriante, foi emitido parecer, no referido processo administrativo, no sentido de “que não sejam autorizadas instalação de linha de transmissão sobre áreas de reserva legal e áreas de vegetação nativa existentes no imóvel, bem como, qualquer destinação que implique na redução da reserva legal.” Id. 266000125 - Pág. 3. Em geral, “o parecer emitido pelo [servidor público] não t[em] caráter vinculante.” (STF, MS 24631, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09-08-2007, DJe-018 01-02-2008.) No mesmo sentido: “[O] parecer tem natureza obrigatória (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93), porém não vinculante.” (STF, HC 155020 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-09-2018, DJe-233 05-11-2018.) Na espécie, inexiste prova de que o parecer emitido pela área técnica do Incra tinha caráter vinculante. C. No entanto, o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. Em consequência, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. II A. O Incra sustenta a necessidade de autorização legislativa para a expropriação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de bem pertencente a outra autarquia federal, no caso, o Incra. O apelante assevera “que não há qualquer hierarquia entre autarquias federais, não havendo como se afirmar que o interesse de uma se sobrepõe ao interesse da outra, o que torna impossível a pretensão da demandante.” Sustenta, ademais, que, “se a instituição pela União de servidão administrativa em bem pertencente a Município ou Estado deveria ser precedida de autorização legislativa, com maior razão deve existir tal autorização para servidão em favor de uma autarquia federal em imóvel pertencente a outra autarquia federal.” B. O DL 3.365 dispõe que “[o] expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” Por sua vez, a Lei 8.987, de 1995 prevê que “[i]ncumbe ao poder concedente”, dentre outras coisas, “declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis”. Lei 9.987, Art. 29, IX. Além, disso, “[c]abe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Lei 9.074, de 1995, Art. 10. No entanto, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º. O Incra invoca acórdão do Segundo Regional no sentido de que: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 excepcionalmente admite desapropriação entre entes públicos, sob autorização legislativa específica, e apenas em desfavor de Estados (pela União) ou de Municípios (pelos Estados). A empresa de economia mista carece de autorização legal para desapropriar parcialmente, para fins de servidão de passagem, na via judicial, imóvel público de autarquia federal.” (TRF2, AC 199651010130863, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 13/08/2014.) Como lembrado pelo Incra, o presente caso envolve pretensão à instituição de servidão administrativa autorizada por uma autarquia federal (Aneel) em favor de concessionária de energia elétrica em imóvel sob administração de outra autarquia federal (Incra). No entanto, em precedente citado pelo próprio Incra, esta Corte afastou a necessidade de autorização legislativa em caso idêntico, envolvendo concessionária de transmissão de energia elétrica devidamente autorizada pela Aneel. Esta Corte observou que “[o] imóvel onde será constituída a servidão administrativa não pertence mais ao INCRA porque o assentamento já ocorreu. Assim, com a divisão dos lotes para a correspondente ocupação por beneficiários da reforma agrária, através da entrega de títulos de domínio ou de concessão de uso inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, não há a necessidade de autorização legislativa para que a servidão seja concretizada.” (TRF1, AG 0018983-57.2015.4.01.0000, Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2016.) O juízo concluiu “que o processo encontra-se devidamente instruído com a Resolução Autorizativa nº 7.565/2019 (ID. 309830390) e o contrato de concessão nº 03/2018-ANEEL (ID. 309830386).” Id. 266000112. No entanto, essa autorização é válida apenas em relação aos entes privados, mas, não, no tocante ao Incra, que é autarquia federal. Na espécie, inexiste prova de que já houve a entrega dos títulos de propriedade aos beneficiários da reforma agrária, o que afastaria a necessidade de autorização legislativa. No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020. Id. 266000080. O Incra interpôs agravo de instrumento. O então Relator, sustentando que “a passagem ... de uma linha de transmissão de energia elétrica, através de altas estruturas metálicas” não demanda, em princípio, “autorização legislativa (art. 2º, § 2º), bastando um ato administrativo normativo”, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e, em virtude da prolação da sentença ora recorrida, extinguiu o agravo sem resolução do mérito. (TRF1, AI 1036728-57.2020.4.01.0000, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, PJe 08/12/2020.) A expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020. Id. 266000118. São, portanto, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, donde a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” Esse dispositivo legal é aplicável à espécie dos autos, que versa sobre instituição de servidão administrativa, como salientado pelo próprio Incra ao requerer a aplicação à espécie do DL 3.365, Art. 2º, § 2º. Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375, Relator(a): RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 22-11-1983, DJ 16-12-1983 P. 10127.) Invocando o DL 3.365, Art. 35, o STF concluiu que, “[i]ncorporado o bem ao patrimônio do expropriante e atribuído ao imóvel a destinação social, tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos, em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim, “[e]fetivada a desapropriação com a imissão liminar na posse do imóvel, pelo Poder Público, o bem expropriado não pode ser objeto de impugnação, ainda que fundada em nulidade do processo. Tais controvérsias supervenientes resolver-se-ão, na realidade, em perdas e danos (STJ-RDA 185/121 e AC nº94.01.31656-2/MG, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJU/II de 03.03.2000). Trata-se de situação fática irreversível, de cunho social, que não pode ser desconhecida pelo Estado-Juiz.” (TRF1, AC 96.01.35046-2/MG, Juiz Federal REYNALDO SOARES DA FONSECA (Conv.), TERCEIRA TURMA, DJ 07/12/2000 P. 121.) Na mesma direção, decidindo que a “[d]esapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária”, na “[i]nocorrência de pressuposto fundamental (improdutividade do imóvel rural)”, transmuta-se em “[d]esapropriação indireta, resolvendo-se a questão em perdas e danos (artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/1941).” (TRF1, AC 2005.38.00.007467-3/MG, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2011 P. 401.) No mesmo sentido, assentando que, “[r]econhecida a produtividade do imóvel, impossível sua desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, pois a Constituição (art. 185, II) não autoriza a desapropriação da propriedade produtiva para esse fim. [...] Considerando que o imóvel expropriando já se encontra incorporado ao patrimônio do INCRA, desde 29/10/2001, no qual foram assentadas 17 famílias de trabalhadores rurais, aplica-se a hipótese, subsidiariamente, regras da desapropriação por interesse público (desapropriação indireta) pela qual, nos termos do art. art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, ‘Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos’.” (TRF1, AC 0003143-44.2001.4.01.3800, Desembargador Federal CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2012 P. 67.) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim sendo, a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. III A. O Incra requer “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. Id. 266000115. B. NORBERTO BOBBIO esclarece que, na solução de antinomias, “[o] terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)”. Teoria do ordenamento jurídico. – 7. ed. Editora UnB: Brasília, 1996, pp. 95-96. (STF, RE 179502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 P. 28389. Aplicando o princípio da especialidade para resolver, inclusive, situação de “antinomia total-parcial”.) Não se tratando de expropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas, sim, de instituição de servidão, é aplicável à espécie o disposto no DL 3.365, e, não, o previsto na Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), Art. 9º, § 1º. Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. C. No presente caso, o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. Id. 266000112. A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. A despeito de o Incra haver requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 266000111), esse pedido foi formulado na perspectiva da improcedência do pedido por ele requerida na contestação. Na contestação, o Incra deixou claro, “quanto ao valor a ser pago a título indenizatório, [...] a necessidade de levantamento, pela Superintendência Regional, dos lotes atingidos.” Id. 266000095. O Incra ressaltou que “[a]penas com tal levantamento a área técnica poderá fazer uma apuração correta dos prejuízos suportados pelo INCRA em razão da construção das obras e pela instituição da servidão.” Id. 266000095. Dessa forma, o Incra não concordou com o preço oferecido pela expropriante. Não havendo acordo no concernente ao preço, o juízo deveria determinar a realização de prova pericial como tem sido determinado em todas as ações de desapropriação e de constituição de servidão em que não há acordo quanto ao preço. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Nesse contexto, inexiste outra saída a não ser declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. IV Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo parcial provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 23, caput. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A EMENTA: Ação de instituição de servidão administrativa. Imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Alegações de falta de interesse processual e de necessidade de autorização legislativa. Improcedência. Nulidade da sentença em virtude da ausência de realização de laudo pericial. Ocorrência. Apelação provida em parte. 1. (A) O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. (B) “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. (C) Hipótese em que o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. (D) Consequentemente, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. 2. (A) Alegação de necessidade de autorização legislativa. (B) Nos termos do DL 3.365, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º, na redação vigente na data da propositura da presente ação, em 2020 (tempus regit actum). (C) No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020, que expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020, e que, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, é a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. (D) Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” (E) Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375; TRF1, AC 96.01.35046-2/MG; AC 2005.38.00.007467-3/MG; AC 0003143-44.2001.4.01.3800.) (F) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375.) (G) Caso em que a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. 3. (A) Pretensão do Incra a que “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. (B) Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (C) Hipótese em que o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (D) A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. (E) Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. (F) Consequente nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1003506-21.2024.8.11.0041

ID: 299543128

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003506-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis Nº 1024755-28.2024.8.11.0041 ( c) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis Nº 1024755-28.2024.8.11.0041 ( c) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, que embasa a Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002 cujo valor executado corresponde a R$ 287.251,91, conforme declarado na inicial. A embargante alega nulidade do lançamento tributário que deu origem à CDA, sustentando a inexistência de relação jurídico-tributária válida, vícios no procedimento fiscal e duplicidade na cobrança. Requereu a anulação do título executivo. O Estado de Mato Grosso, regularmente intimado, apresentou manifestação nos embargos reconhecendo integralmente o pedido, informando o cancelamento administrativo da dívida e postulando a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, para afastar eventual condenação em honorários. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito quando o réu reconhece a procedência do pedido. Consoante se observa nos autos, a Fazenda Pública reconheceu expressamente a procedência dos pedidos da embargante, informando a anulação administrativa da Certidão de Dívida Ativa discutida, o que enseja a procedência dos embargos à execução. Contudo, não há que se falar na aplicação do art. 90, § 4º do CPC, porquanto o reconhecimento do pedido se deu somente após o ajuizamento e processamento dos embargos, inexistindo causa para afastar a responsabilidade do ente público pelas custas e honorários advocatícios. Nos termos do caput do art. 90 do CPC, as despesas e os honorários serão pagos por aquele que reconhece o pedido. Ademais, o art. 85, § 2º do mesmo diploma legal impõe a fixação de honorários com base no valor da causa, sendo que, no caso, a execução fiscal gira em torno de R$ 287.251,91. Assim, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), quantia compatível com os critérios legais e com a complexidade da causa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda., declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, e, por conseguinte, Julgo extintos os Embargos à Execução Fiscal nº 1003506-21.2024.8.11.0041, com resolução de mérito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Tendo em vista a incompatibilidade procedimental entre a execução fiscal e a cobrança de honorários, tais valores deverão ser executados em ação autônoma própria, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002, para ciência do juízo de origem e adoção das providências cabíveis, inclusive baixa do feito, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Ilda Franco De Camargo Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293148457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDA FRANCO DE CAMARGO RIBEIRO JOãO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-31.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Ribeiro Filho - - Ilda Franco de Camargo Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1003506-31.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Ribeiro Filho - - Ilda Franco de Camargo Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, a cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 06 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 33383/PE), FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 33383/PE)

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Processo nº 1003506-78.2024.4.01.3906

ID: 336401637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-78.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003506-78.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BERNARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003506-78.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BERNARDO VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício auxílio doença. Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. O laudo médico pericial (ID 2170840965) acostado aos autos atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil. Ademais, não é despiciendo lembrar que o fato gerador da concessão do auxílio-doença ou mesmo da aposentadoria por invalidez não é a existência da doença por si só, mas a incapacidade laborativa causada por ela. Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. Operitoresponsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isoladadas partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). O laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual deve prevalecer suas conclusões. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003506-59.2024.4.01.0000

ID: 305858508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) EMBARGANTE: CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A, DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, MARCIO BAESSO, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A O processo nº 1003506-59.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Banco Bradesco S.A. x James Del Tedesco Losacco

ID: 312853074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-42.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JAMES DEL TEDESCO LOSACCO

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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OSCAR PEDROSO FILHO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0000853-42.2024.8.26.0010 (processo principal 1003846-12.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - James Del Tedesco Losacco - Vistos. Trata-s… Processo 0000853-42.2024.8.26.0010 (processo principal 1003846-12.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - James Del Tedesco Losacco - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o executado sustenta a nulidade da citação (fls. 32/25). O exequente não se manifestou (fls. 47). Decido. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é indispensável para a validade do processo. Trata-se de ato formal através do qual o réu é cientificado da demanda que foi proposta em seu desfavor, ficando-lhe assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa. O aviso de recebimento da carta de citação e o aviso de recebimento da carta de intimação para pagamento da dívida indicam o mesmo endereço, mas o executado admite ter assinada tão somente o segundo. A despeito de constar o nome do executado no aviso de recebimento da carta de citação, o número do documento de identificação é diverso do seu, havendo, ainda, diferença nas assinaturas apostas, como se verifica às fls. 45 e 46. Inexistindo elementos suficientes de que executado teve ciência inequívoca da existência da ação, conclui-se que a relação jurídica processual não se completou, o que compromete a validade do processo. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: Locação. Despejo fundado na falta de pagamento e na omissão quanto à constituição de nova garantia contratual, após a exoneração da fiadora. Sentença de procedência, à vista da revelia da ré. Apelação dessa última insistindo na nulidade da citação. Pertinência. Nome da ré escrito no aviso de recebimento em letra completamente distinta da sua real assinatura. Divergência sugestiva de sequer tratar-se de assinatura falsa, mas mera escrita do nome da ré, por terceiro, no campo de assinatura do AR, sem possibilidade de identificação da autoria dessa escrita, se pelo próprio carteiro ou por funcionário da portaria. Indicação de documento de identidade da ré no AR também diverso do número verdadeiro. Impossibilidade de presumir o recebimento pela ré ou pelo funcionário da portaria, a afastar a incidência da regra do art. 248, § 4º, do CPC. Processo anulado a partir da citação (comparecimento da ré), com prejuízo da sentença de mérito proferida. Determinação de retomada dos atos processuais, com reabertura do prazo para defesa. Apelação da ré provida.(TJSP; Apelação Cível 1003506-87.2020.8.26.0576; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024 - g.n) Deste modo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a nulidade da citação, com extinção do presente cumprimento de sentença pela ausência de título executivo. Em razão da sucumbência, arcará o exequente com as custas processuais deste incidente e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor exequendo. Certifique-se nos autos principais e traslade-se cópia da sentença naquele feito. Diante do comparecimento do réu, fica-lhe concedido o prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação desta sentença, para apresentar resposta na ação de cobrança (autos n. 1003846-12.2022). P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: OSCAR PEDROSO FILHO (OAB 468620/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Processo nº 1003506-56.2025.8.26.0271

ID: 279727698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-56.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE ARIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MELO

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ADV: Aline Cristina de Melo (OAB 498906/SP) Processo 1003506-56.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Ariane dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas funda… ADV: Aline Cristina de Melo (OAB 498906/SP) Processo 1003506-56.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Ariane dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento. Inicialmente, indefiro o pedido de limitação de descontos, formulado em sede liminar. Isso porque, conforme tem decidido o TJSP, "a concessão detuteladeurgênciaparalimitaçãodedescontosem folha de pagamento de consumidor superendividado depende da realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021". A tutela de urgência não pode ser concedida em desrespeito ao rito previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, com fundamento no disposto no artigo 104-A do CDC, determino a citação dos réus para participação da audiência de conciliação, perante o CEJUSC, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 07 de julho de 2025 às 11:10 horas, advertindo-os de que deverão disponibilizar os contratos celebrados com a parte autora, nestes autos, com antecedência de 15 dias. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Do contrário, intime-se os corréus para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Deverá a z. Serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003506-13.2025.8.11.0000

ID: 277547711

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003506-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX DELIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1003506-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELI DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ELI DO NASCIMENTO SILVA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na ação de execução fiscal n.º 1003733-37.2020.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 174932855 – proc. 1003733-37.2020.8.11.0013). A tutela antecipada foi indeferida (ID. 271647386). Contrarrazões apresentada no ID. 277913874. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a Execução Fiscal n.º 1003733-37.2020.8.11.0013, que originou o agravo que ora se analisa, foi julgado, nos termos da sentença do ID. 194079605, cuja parte dispositiva foi, assim, lançada: “(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Proceda-se à liberação de eventual bloqueio realizado em face do executado. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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