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Processo nº 1006668-46.2018.8.11.0037

ID: 299607083

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006668-46.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006668-46.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006668-46.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CREUZA ZEFIRINO DA SILVA - CPF: 204.625.221-72 (APELADO), VINICIUS EMIDIO CEZAR - CPF: 025.717.701-95 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.193.149/0001-06 (APELANTE), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), JOSE ERNESTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 022.642.688-24 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.193.149/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Reparação de Danos Morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alegou desconhecer empréstimos consignados contratados em seu nome. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenou ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e fixou os encargos legais de correção monetária e juros com base nos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) determinar se deve haver compensação dos valores recebidos pela autora; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (iv) decidir sobre a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária introduzida pela Lei nº 14.905/2024; e (v) verificar se a inexistência da relação jurídica restou comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica comprova que as assinaturas constantes dos contratos não provêm do punho da autora, o que descaracteriza a relação jurídica alegada pelos réus. A ausência de má-fé comprovada por parte dos réus afasta a aplicação da restituição em dobro, devendo-se aplicar a restituição simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A alegação de recebimento de valores não autoriza compensação, pois a contratação foi inexistente e decorreu de negligência da instituição financeira, que assumiu o risco do negócio. O valor de R$5.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado diante do caráter pedagógico da medida e da jurisprudência consolidada deste Tribunal para casos análogos. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às relações jurídicas em curso, conforme reconhecido pelo STJ, devendo os juros de mora observar a taxa SELIC e a correção monetária o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica pode ser reconhecida quando comprovada a falsidade das assinaturas nos contratos supostamente firmados. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira. É indevida a compensação de valores supostamente recebidos quando inexistente a contratação e presente a falha de segurança do banco. A fixação de danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico da indenização, considerando a condição das partes e a extensão da lesão. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata às relações jurídicas em curso, devendo ser adotada a taxa SELIC como juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela cuja sentença foi proferida nestes termos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Creuza Zeferino da Silva em face de Banco Itaú Consignado S/A e Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente aos contratos nº 102213562, nº 102213571, nº 118214211 e nº 578201925, devendo as partes serem restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil, DETERMINO que os réus promovam a restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, corrigida monetariamente (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a citação, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de danos morais (STJ, Súmula 362), acrescidos de correção monetária pelo (CC, art. 389) a contar da data da sentença e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data da inclusão da restrição), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação”. O apelante afirma que eventual devolução de valores deveria ocorrer de forma simples, e não em dobro, em razão da ausência de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Defende também a necessidade de compensação dos valores recebidos pela autora, para evitar o enriquecimento ilícito, com base nos artigos 368 e 884 do Código Civil. Sustenta ainda que a fixação de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais é desproporcional ao suposto prejuízo, considerando que o valor descontado mensalmente era de apenas R$17,00, e que a autora aguardou nove meses para ajuizar a ação, o que comprometeria sua alegação de surpresa ou desconhecimento da contratação. Alega que não houve comprovação de qualquer abalo à honra ou à moral da autora que justificasse tal valor indenizatório, citando precedentes doutrinários e jurisprudenciais quanto à necessidade de moderação na fixação do quantum indenizatório. Pleiteia a substituição do índice de correção monetária e juros para que seja aplicado o IPCA e a taxa Selic, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, solicita o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, afastando a condenação em danos morais e a restituição em dobro, ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização, determinando a compensação dos valores e ajustando os critérios de incidência dos juros e correção monetária. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 289427101). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou em juízo sob a alegação de que é beneficiário da previdência social e teve descontadas parcelas da sua aposentadoria relativas a empréstimo que desconhece. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O apelante anexou cópia do suposto Contrato, todavia a perícia grafotécnica realizada no feito foi conclusiva no sentido de que: “Do todo exposto, e com base nos elementos compilados, conclui o Perito do Juízo, signatário do presente Laudo Pericial, que as assinaturas suspeitas lançadas nos documentos devidamente descritos no item “3. Peças Questionadas”, trazidos à apreciação pericial, NÃO PROVIERAM do punho escritor de Creuza Zefirino da Silva. Por conseguinte, tratando-se de firmas FALSAS (Id 289427052)”. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica. Esse abatimento indevido configura ato ilícito que gera dano moral, e a reparação tem de ser fixada em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de se tornar inócua a medida. À vista desses critérios, o valor de R$5.000,00 fixado na sentença deve ser mantido, pois está abaixo do montante usualmente aplicado por este Tribunal em situações análogas. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). No que tange à devolução ou compensaçãode valores supostamente disponibilizados, não ficou demonstrada a legitimidade da contratação. Portanto, se a instituição bancária não procedeu com a devida cautela, deve assumir o risco advindo de sua negligência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por um dos réus (Banco) contra sentença que julgou procedente a Ação de Reclamação Cível cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, para declarar a nulidade do contrato de seguro e condenar os réus à restituição simples do valor descontado (R$59,90) bem como ao pagamento de R$10.000,00 de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. O apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a legalidade da contratação e a não configuração do dano moral. Alternativamente, pleiteia a redução da quantia fixada para mencionada reparação e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, se houve regular contratação de seguro para justificar os descontos na conta bancária da autora, se está caracterizado o dano moral, e definir o termo inicial de incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante detém legitimidade passiva, pois integrou a cadeia de fornecimento e permitiu o desconto na conta corrente da apelada, sem garantir a legalidade da transação, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. A não comprovação da anuência da autora à contratação do seguro revela falha na prestação do serviço, o que impõe a nulidade do negócio jurídico e a devolução do montante descontado. A ausência de prova da contratação caracteriza ato ilícito que gera dano moral, e não mero aborrecimento, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 479 do STJ. O montante de R$10.000,00 arbitrado na primeira instância para essa indenização deve ser mantido, visto que é razoável e proporcional, considerando os parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, além de cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da medida. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Mesmo que não tenha sido a destinatária final do valor indevidamente descontado da conta corrente da parte autora, a instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento de serviços responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na sua prestação. A ausência de prova da contratação de seguro bancário legitima a declaração de nulidade da avença e a restituição da quantia injustificadamente retirada da conta corrente. O desconto imotivado caracteriza ato ilícito passível de reparação por dano moral. Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso”. (N.U 1045298-86.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. O autor alegou que jamais contratou o serviço vinculado ao banco e que os descontos ocorreram entre agosto de 2018 e julho de 2019. A sentença condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular do serviço pelo autor; (ii) estabelecer se a restituição deve ser em dobro ou na forma simples; e (iii) determinar a adequação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ônus de demonstrar a regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. Como não apresentou qualquer prova nesse sentido, deve-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4.O desconto indevido configura ato ilícito e enseja dano moral, pois ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a indenização fixada na sentença, cujo valor se encontra em patamar razoável e proporcional. 5.A restituição do indébito deve ser na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da instituição financeira, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A instituição financeira que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de contratação válida pratica ato ilícito e responde por danos morais. 2.A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não demonstrada a má-fé do fornecedor. 3.Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ”. (N.U 1003522-69.2023.8.11.0021, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Por fim, o réu pede pela aplicação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Deste Tribunal: “APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA”. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a restituição do indébito na forma simples e que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006668-46.2018.8.11.0037

ID: 299607088

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006668-46.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA ZEFIRINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EMIDIO CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006668-46.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006668-46.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CREUZA ZEFIRINO DA SILVA - CPF: 204.625.221-72 (APELADO), VINICIUS EMIDIO CEZAR - CPF: 025.717.701-95 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.193.149/0001-06 (APELANTE), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), JOSE ERNESTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 022.642.688-24 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.193.149/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Reparação de Danos Morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alegou desconhecer empréstimos consignados contratados em seu nome. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenou ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e fixou os encargos legais de correção monetária e juros com base nos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) determinar se deve haver compensação dos valores recebidos pela autora; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (iv) decidir sobre a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária introduzida pela Lei nº 14.905/2024; e (v) verificar se a inexistência da relação jurídica restou comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica comprova que as assinaturas constantes dos contratos não provêm do punho da autora, o que descaracteriza a relação jurídica alegada pelos réus. A ausência de má-fé comprovada por parte dos réus afasta a aplicação da restituição em dobro, devendo-se aplicar a restituição simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A alegação de recebimento de valores não autoriza compensação, pois a contratação foi inexistente e decorreu de negligência da instituição financeira, que assumiu o risco do negócio. O valor de R$5.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado diante do caráter pedagógico da medida e da jurisprudência consolidada deste Tribunal para casos análogos. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às relações jurídicas em curso, conforme reconhecido pelo STJ, devendo os juros de mora observar a taxa SELIC e a correção monetária o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica pode ser reconhecida quando comprovada a falsidade das assinaturas nos contratos supostamente firmados. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira. É indevida a compensação de valores supostamente recebidos quando inexistente a contratação e presente a falha de segurança do banco. A fixação de danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico da indenização, considerando a condição das partes e a extensão da lesão. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata às relações jurídicas em curso, devendo ser adotada a taxa SELIC como juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela cuja sentença foi proferida nestes termos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Creuza Zeferino da Silva em face de Banco Itaú Consignado S/A e Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente aos contratos nº 102213562, nº 102213571, nº 118214211 e nº 578201925, devendo as partes serem restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil, DETERMINO que os réus promovam a restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, corrigida monetariamente (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a citação, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de danos morais (STJ, Súmula 362), acrescidos de correção monetária pelo (CC, art. 389) a contar da data da sentença e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data da inclusão da restrição), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação”. O apelante afirma que eventual devolução de valores deveria ocorrer de forma simples, e não em dobro, em razão da ausência de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Defende também a necessidade de compensação dos valores recebidos pela autora, para evitar o enriquecimento ilícito, com base nos artigos 368 e 884 do Código Civil. Sustenta ainda que a fixação de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais é desproporcional ao suposto prejuízo, considerando que o valor descontado mensalmente era de apenas R$17,00, e que a autora aguardou nove meses para ajuizar a ação, o que comprometeria sua alegação de surpresa ou desconhecimento da contratação. Alega que não houve comprovação de qualquer abalo à honra ou à moral da autora que justificasse tal valor indenizatório, citando precedentes doutrinários e jurisprudenciais quanto à necessidade de moderação na fixação do quantum indenizatório. Pleiteia a substituição do índice de correção monetária e juros para que seja aplicado o IPCA e a taxa Selic, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, solicita o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, afastando a condenação em danos morais e a restituição em dobro, ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização, determinando a compensação dos valores e ajustando os critérios de incidência dos juros e correção monetária. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 289427101). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou em juízo sob a alegação de que é beneficiário da previdência social e teve descontadas parcelas da sua aposentadoria relativas a empréstimo que desconhece. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O apelante anexou cópia do suposto Contrato, todavia a perícia grafotécnica realizada no feito foi conclusiva no sentido de que: “Do todo exposto, e com base nos elementos compilados, conclui o Perito do Juízo, signatário do presente Laudo Pericial, que as assinaturas suspeitas lançadas nos documentos devidamente descritos no item “3. Peças Questionadas”, trazidos à apreciação pericial, NÃO PROVIERAM do punho escritor de Creuza Zefirino da Silva. Por conseguinte, tratando-se de firmas FALSAS (Id 289427052)”. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica. Esse abatimento indevido configura ato ilícito que gera dano moral, e a reparação tem de ser fixada em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de se tornar inócua a medida. À vista desses critérios, o valor de R$5.000,00 fixado na sentença deve ser mantido, pois está abaixo do montante usualmente aplicado por este Tribunal em situações análogas. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). No que tange à devolução ou compensaçãode valores supostamente disponibilizados, não ficou demonstrada a legitimidade da contratação. Portanto, se a instituição bancária não procedeu com a devida cautela, deve assumir o risco advindo de sua negligência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por um dos réus (Banco) contra sentença que julgou procedente a Ação de Reclamação Cível cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, para declarar a nulidade do contrato de seguro e condenar os réus à restituição simples do valor descontado (R$59,90) bem como ao pagamento de R$10.000,00 de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. O apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a legalidade da contratação e a não configuração do dano moral. Alternativamente, pleiteia a redução da quantia fixada para mencionada reparação e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, se houve regular contratação de seguro para justificar os descontos na conta bancária da autora, se está caracterizado o dano moral, e definir o termo inicial de incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante detém legitimidade passiva, pois integrou a cadeia de fornecimento e permitiu o desconto na conta corrente da apelada, sem garantir a legalidade da transação, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. A não comprovação da anuência da autora à contratação do seguro revela falha na prestação do serviço, o que impõe a nulidade do negócio jurídico e a devolução do montante descontado. A ausência de prova da contratação caracteriza ato ilícito que gera dano moral, e não mero aborrecimento, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 479 do STJ. O montante de R$10.000,00 arbitrado na primeira instância para essa indenização deve ser mantido, visto que é razoável e proporcional, considerando os parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, além de cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da medida. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Mesmo que não tenha sido a destinatária final do valor indevidamente descontado da conta corrente da parte autora, a instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento de serviços responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na sua prestação. A ausência de prova da contratação de seguro bancário legitima a declaração de nulidade da avença e a restituição da quantia injustificadamente retirada da conta corrente. O desconto imotivado caracteriza ato ilícito passível de reparação por dano moral. Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso”. (N.U 1045298-86.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. O autor alegou que jamais contratou o serviço vinculado ao banco e que os descontos ocorreram entre agosto de 2018 e julho de 2019. A sentença condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular do serviço pelo autor; (ii) estabelecer se a restituição deve ser em dobro ou na forma simples; e (iii) determinar a adequação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ônus de demonstrar a regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. Como não apresentou qualquer prova nesse sentido, deve-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4.O desconto indevido configura ato ilícito e enseja dano moral, pois ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a indenização fixada na sentença, cujo valor se encontra em patamar razoável e proporcional. 5.A restituição do indébito deve ser na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da instituição financeira, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A instituição financeira que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de contratação válida pratica ato ilícito e responde por danos morais. 2.A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não demonstrada a má-fé do fornecedor. 3.Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ”. (N.U 1003522-69.2023.8.11.0021, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Por fim, o réu pede pela aplicação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Deste Tribunal: “APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA”. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a restituição do indébito na forma simples e que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

ID: 281534775

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074815-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDENILDES DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por EDENILDES DOS SANTOS CRUZ em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, haver contratado com a ré prestação de serviço de streaming, em junho/2023, pagando o valor mensal de R$-55,90. Relata que em fevereiro/2024, a ré suspendeu os serviços, sem qualquer justificativa, o que motivou que, em março/2024, o requerente solicitasse a rescisão do contrato, sem êxito, somente tendo sido atendido no pedido de cancelamento em abril/2024. Informa que, a despeito da suspensão do serviço em fevereiro/2024, a ré, sem que tenha ofertado a contrapartida a seu cargo, promoveu a cobrança do valor mensal nos meses de março, abril e maio/2024, de forma indevida, tendo restado inexitosos os reiterados contatos mantidos a fim de obter o estorno da quantia indevidamente cobrada. Fundamenta a sua pretensão e, a final, requer a citação da ré e a sua condenação na restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, bem como no pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 448126978. A ré apresenta contestação no ID 451602040. Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, que o cancelamento da conta somente foi requerido em 06/05/24, tendo os serviços sido prestados até 30/05/2024. Aduz que "o autor foi notificado, por email, sobre alteração de e-mail da conta, no dia 15/03/2024. Da mesma forma, no dia 06 de maio de 2024, o Autor foi notificado acerca de mudança de e-mail e senha". Sustenta que foram realizados contatos relativos à assinatura da autora em 15/03 e 06/05/2024, tendo a demandante sido auxiliada a reverter a alteração do e-mail de acesso à conta. Nega a ocorrência de falha na prestação do serviço e de comprometimento do seu sistema que possa ter exposto a conta da autora, sustentando que se houve modificação dos dados de acesso, tal alteração foi de iniciativa da titular da conta. Contesta o pedido de restituição dos valores cobrados, alegando a regular fruição do serviço, rechaça a pretensão indenizatória e requer seja a pretensão autoral rejeitada em sua integralidade. Réplica no ID 468484534. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Autora, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. Vale registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação de serviços por parte da ré, consistente em suspensão imotivada do serviço contratado pela consumidora e cobrança relativa ao período em que ele encontrava-se indisponível. Ao que se extrai dos termos defesa algo genérica e de não muito fácil cognição, teria havido alteração das credenciais de acesso à conta da autora - e-mail e senha, o que teria impedido que a acionante pudesse ingressar na plataforma e usufruir regularmente dos serviços. A ré, na peça de bloqueio, alega que a modificação foi solicitada a consumidora, tendo sido, ademais, ela notificada. De nenhuma das assertivas, contudo, faz prova, levando ao convencimento de que o que de fato houve, conforme sugerido na própria peça de bloqueio, foi uma violação dos dados da consumidora por terceiros, permitindo indevido acesso à sua assinatura e ao conteúdo por ela contratado, ficando, a titular da conta, privada da fruição do serviço. Assim, a questão central a ser analisada consiste em determinar se a fornecedora dos serviços pode ser responsabilizada pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência dos eventos descritos. Nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é incumbência da ré, na condição de agente de tratamento de dados, zelar pelo devido cuidado com os dados sob seu controle. Esta responsabilidade impõe a observância dos princípios da boa-fé, segurança e prevenção, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento desses dados. No caso em análise, a operadora não cumpriu com a sua obrigação de zelar pela proteção dos dados do consumidor, caracterizando defeito na prestação do serviço, o que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados. A responsabilidade objetiva prevista no CDC estabelece que a falha na prestação do serviço é suficiente para atribuir à fornecedora a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Dessa forma, se restar comprovado que a plataforma não adotou as medidas de segurança necessárias para proteger os dados do consumidor e que tal omissão resultou na invasão da sua conta, restará caracterizada a sua responsabilidade. No presente caso, é importante observar que a parte ré alega ter orientado a consumidora para reversão da alteração das credenciais de acesso. Entretanto, tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõem à fornecedora o dever de adotar todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, independentemente das circunstâncias específicas da consumidora, o que inclui, evidentemente, a obrigação de impedir o acesso ao perfil da autora por outra pessoa que não ela próprio, tendo por consequência a alteração dos seus dados de acesso por terceiro não autorizado, mormente porque não faz prova da alegação de que o próprio consumidor tenha contribuído ou dado causa ao ocorrido. Assim, uma vez que não agiu com a segurança necessária, deixando de honrar a confiança e legítimas expectativas depositadas pela consumidora nos seus serviços, deve responder pelos danos por ela suportados. E não se há falar na excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, uma vez que o que deu causa ao ocorrido foi a conduta da própria Ré, ao deixar de acautelar-se no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente à sua atividade. A demandada pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que presta, a ocorrência de situações dessa natureza. Cabe à Ré, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consiga evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pela Acionada. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a perfil mantido na rede social INSTAGRAM. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade do apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1052892-54.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003522-97.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1064649-05.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) A partir do momento em que a parte autora confiou à ré seus dados e contratou seus serviços, criou-se uma relação de consumo regida pelo CDC. Nesse contexto, a ré, como fornecedora, assumiu a responsabilidade de garantir a prestação segura e adequada dos serviços oferecidos. A ocorrência de falhas na segurança dos dados, que permitiram a utilização indevida dos serviços por terceiros e resultaram em dano ao autor, caracteriza uma clara violação desse dever legal. Quanto ao pedido de restituição das quantias pagas pelos meses em que o serviço encontrava-se indisponível, observa-se que a ré não faz prova robusta que possa infirmar as alegações autorais, não tendo demonstrado os contatos que noticia, a fim de notificar-lhe sobre as alterações nos seus dados de acesso à conta, nem tampouco a efetiva disponibilização, em seu favor, do serviço contratado. Limita-se a reproduzir recortes de telas sistêmicas de produção unilateral que, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes para infirmar as alegações autorais. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Tendo a autora afirmado que o serviço esteve indisponível nos meses de março, abril e maio/2024, caberia à ré o ônus da prova do fato positivo em contrário, do que não se desincumbiu, devendo ser acolhido o pedido de restituição. O valor indevidamente indevidamente cobrado deverá ser restituído em dobro, porque ausente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, a parte autora foi injustamente privada de serviço destinado ao seu lazer, por ação de terceiro, decorrente de falha imputável a demandada que, a despeito de comunicado da impossibilidade de fruição do serviço, não adotou as medidas necessárias ao seu restabelecimento, tendo restado omissa na prevenção e na correção do problema, tratando-se de situação que extrapola os contornos da mera contrariedade. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foram causados. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) Condenar a ré na restituição, em dobro, dos valores das mensalidades cobradas da consumidora nos meses de março, abril e maio/2024, atualizadas as quantias pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação; ii) Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p. u. e súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA a contar da citação, conforme o art. 405 c/c art. 406, p. u., ambos do CC. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

ID: 281534794

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074815-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDENILDES DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDENILDES DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por EDENILDES DOS SANTOS CRUZ em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, haver contratado com a ré prestação de serviço de streaming, em junho/2023, pagando o valor mensal de R$-55,90. Relata que em fevereiro/2024, a ré suspendeu os serviços, sem qualquer justificativa, o que motivou que, em março/2024, o requerente solicitasse a rescisão do contrato, sem êxito, somente tendo sido atendido no pedido de cancelamento em abril/2024. Informa que, a despeito da suspensão do serviço em fevereiro/2024, a ré, sem que tenha ofertado a contrapartida a seu cargo, promoveu a cobrança do valor mensal nos meses de março, abril e maio/2024, de forma indevida, tendo restado inexitosos os reiterados contatos mantidos a fim de obter o estorno da quantia indevidamente cobrada. Fundamenta a sua pretensão e, a final, requer a citação da ré e a sua condenação na restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, bem como no pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 448126978. A ré apresenta contestação no ID 451602040. Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, que o cancelamento da conta somente foi requerido em 06/05/24, tendo os serviços sido prestados até 30/05/2024. Aduz que "o autor foi notificado, por email, sobre alteração de e-mail da conta, no dia 15/03/2024. Da mesma forma, no dia 06 de maio de 2024, o Autor foi notificado acerca de mudança de e-mail e senha". Sustenta que foram realizados contatos relativos à assinatura da autora em 15/03 e 06/05/2024, tendo a demandante sido auxiliada a reverter a alteração do e-mail de acesso à conta. Nega a ocorrência de falha na prestação do serviço e de comprometimento do seu sistema que possa ter exposto a conta da autora, sustentando que se houve modificação dos dados de acesso, tal alteração foi de iniciativa da titular da conta. Contesta o pedido de restituição dos valores cobrados, alegando a regular fruição do serviço, rechaça a pretensão indenizatória e requer seja a pretensão autoral rejeitada em sua integralidade. Réplica no ID 468484534. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Autora, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. Vale registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação de serviços por parte da ré, consistente em suspensão imotivada do serviço contratado pela consumidora e cobrança relativa ao período em que ele encontrava-se indisponível. Ao que se extrai dos termos defesa algo genérica e de não muito fácil cognição, teria havido alteração das credenciais de acesso à conta da autora - e-mail e senha, o que teria impedido que a acionante pudesse ingressar na plataforma e usufruir regularmente dos serviços. A ré, na peça de bloqueio, alega que a modificação foi solicitada a consumidora, tendo sido, ademais, ela notificada. De nenhuma das assertivas, contudo, faz prova, levando ao convencimento de que o que de fato houve, conforme sugerido na própria peça de bloqueio, foi uma violação dos dados da consumidora por terceiros, permitindo indevido acesso à sua assinatura e ao conteúdo por ela contratado, ficando, a titular da conta, privada da fruição do serviço. Assim, a questão central a ser analisada consiste em determinar se a fornecedora dos serviços pode ser responsabilizada pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência dos eventos descritos. Nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é incumbência da ré, na condição de agente de tratamento de dados, zelar pelo devido cuidado com os dados sob seu controle. Esta responsabilidade impõe a observância dos princípios da boa-fé, segurança e prevenção, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento desses dados. No caso em análise, a operadora não cumpriu com a sua obrigação de zelar pela proteção dos dados do consumidor, caracterizando defeito na prestação do serviço, o que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados. A responsabilidade objetiva prevista no CDC estabelece que a falha na prestação do serviço é suficiente para atribuir à fornecedora a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Dessa forma, se restar comprovado que a plataforma não adotou as medidas de segurança necessárias para proteger os dados do consumidor e que tal omissão resultou na invasão da sua conta, restará caracterizada a sua responsabilidade. No presente caso, é importante observar que a parte ré alega ter orientado a consumidora para reversão da alteração das credenciais de acesso. Entretanto, tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõem à fornecedora o dever de adotar todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, independentemente das circunstâncias específicas da consumidora, o que inclui, evidentemente, a obrigação de impedir o acesso ao perfil da autora por outra pessoa que não ela próprio, tendo por consequência a alteração dos seus dados de acesso por terceiro não autorizado, mormente porque não faz prova da alegação de que o próprio consumidor tenha contribuído ou dado causa ao ocorrido. Assim, uma vez que não agiu com a segurança necessária, deixando de honrar a confiança e legítimas expectativas depositadas pela consumidora nos seus serviços, deve responder pelos danos por ela suportados. E não se há falar na excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, uma vez que o que deu causa ao ocorrido foi a conduta da própria Ré, ao deixar de acautelar-se no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente à sua atividade. A demandada pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que presta, a ocorrência de situações dessa natureza. Cabe à Ré, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consiga evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pela Acionada. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a perfil mantido na rede social INSTAGRAM. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade do apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1052892-54.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003522-97.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1064649-05.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) A partir do momento em que a parte autora confiou à ré seus dados e contratou seus serviços, criou-se uma relação de consumo regida pelo CDC. Nesse contexto, a ré, como fornecedora, assumiu a responsabilidade de garantir a prestação segura e adequada dos serviços oferecidos. A ocorrência de falhas na segurança dos dados, que permitiram a utilização indevida dos serviços por terceiros e resultaram em dano ao autor, caracteriza uma clara violação desse dever legal. Quanto ao pedido de restituição das quantias pagas pelos meses em que o serviço encontrava-se indisponível, observa-se que a ré não faz prova robusta que possa infirmar as alegações autorais, não tendo demonstrado os contatos que noticia, a fim de notificar-lhe sobre as alterações nos seus dados de acesso à conta, nem tampouco a efetiva disponibilização, em seu favor, do serviço contratado. Limita-se a reproduzir recortes de telas sistêmicas de produção unilateral que, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes para infirmar as alegações autorais. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Tendo a autora afirmado que o serviço esteve indisponível nos meses de março, abril e maio/2024, caberia à ré o ônus da prova do fato positivo em contrário, do que não se desincumbiu, devendo ser acolhido o pedido de restituição. O valor indevidamente indevidamente cobrado deverá ser restituído em dobro, porque ausente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, a parte autora foi injustamente privada de serviço destinado ao seu lazer, por ação de terceiro, decorrente de falha imputável a demandada que, a despeito de comunicado da impossibilidade de fruição do serviço, não adotou as medidas necessárias ao seu restabelecimento, tendo restado omissa na prevenção e na correção do problema, tratando-se de situação que extrapola os contornos da mera contrariedade. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foram causados. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) Condenar a ré na restituição, em dobro, dos valores das mensalidades cobradas da consumidora nos meses de março, abril e maio/2024, atualizadas as quantias pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação; ii) Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p. u. e súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA a contar da citação, conforme o art. 405 c/c art. 406, p. u., ambos do CC. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000

ID: 330686257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010937-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECIR ROLIM BACANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ECIR ROLIM BACANI - CPF: 035.679.181-50 (AGRAVANTE), Secretaria da 2ª vara especializada em direito bancário (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA E DETERMINA SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA – INSURGÊNCIA DO AVALISTA – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DAS GARANTIAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA 581 DO STJ – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTROLE DE LEGALIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial atinge o devedor principal, mas não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. A novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº. 11.101/2005, é condicional e não extingue as garantias ou os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente previsto no art. 49, § 1º, da mesma lei e na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução contra o avalista, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a autonomia da responsabilidade do avalista e a manutenção de sua obrigação, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Ademais, a sentença homologatória da recuperação judicial expressamente ressalvou que a novação alcança apenas a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores contra os sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010937-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ECIR ROLIM BACANI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ECIR ROLIM BACANI, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da Ação de Execução Cédula de Crédito Bancário nº. 1041006-58.2023.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil S.A em face da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL “Em Recuperação Judicial” e seu avalista ECIR ROLIM BACANI). Narra em sua exordial ser credor da quantia de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil), montante este oriundo CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 004.623.423 firmada junto a Empresa 4D Designer Gráfica e a Exequente em 17 de maio de 2021.. No que pese a informação prestada, o Juízo entendeu pela suspensão da Execução em face a Devedora principal e a manutenção da Execução em face ao seu avalista [...]” (sic). Sustenta que “quanto ao primeiro requisito, a (i) probabilidade do direito é notória, que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Devedora principal houve a novação dos créditos e a extinção das garantias, sendo, portanto, vedado o prosseguimento da Execução em face ao Avalista. Já o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente é pressuposto no caso, uma vez que se mantida a decisão, viola-se o princio de non bis in idem. Como se sabe, a legislação pátria é límpida ao proibir que o excesso punitivo, de modo que é vedado que o agente arque em duplicidade pelo mesmo fato. No caso em apreço foi demonstrado que o débito perseguído já vem sendo adimplido nos termos da Recuperação Judicial, razão pela qual se mostra ostensiva a penhora no veículo, devendo ser SUSPENSA A DECISÃO” (sic). Afirma que “se faz importante trazer à baila, que o credito perseguido nos autos originários tem origem na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, operação n° 004.623.423 pactuada entre a Instituição Financeira Banco do Brasil e a empresa 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Decorre que, tendo em vista o processamento recuperatório da devedora principal, ora a 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” o crédito foi arrolado a listagem de credores tendo sofrido os efeitos da novação em virtude da homologação do plano de recuperação judicial. Como preleciona o artigo 59 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, substituindo as obrigações originais pelas novas condições estabelecidas no plano de recuperação. Essa novação alcança todos os credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, e implica na perda de algumas prerrogativas, como a possibilidade de executar individualmente o devedor principal ou seu avalista” (sic). Defende que “a adesão do credor ao plano de recuperação judicial, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL e devidamente HOMOLAGADO pelo juízo universal, constitui novação da dívida, sujeitando-a às condições estabelecidas no plano. Dessa forma, enquanto o plano de recuperação estiver em vigor, o credor deverá buscar o pagamento de sua dívida através do cumprimento das obrigações assumidas pela devedora principal” (sic). Assevera que “cabe ao Exequente esperar pela satisfação de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação, devendo a decisão que determinou o prosseguimento da ação ser reformada respeitando-se as cláusulas do plano de recuperação judicial da devedora principal no qual prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias prestada pelos Agravantes [...]” (sic). Reforça ser “evidente portanto o erro ao determinar o prosseguimento de qualquer medida executória, isto porque, se operou a novação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado devendo ser inaudita inter as part a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista sob violação ao princípio do non bis in idem” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, concedendo-se, em caráter liminar, a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão de origem na qual determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista” (sic). No mérito pede “[...]que a tutela antecipada seja confirmada, dando-se TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau uma vez que o Banco Credor está recebendo o seu crédito de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir em face dos garantidores da obrigação” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 279553359. A almejada tutela de urgência foi indeferida por esta Relatora, em 16/04/2025, conforme Id. 281411386. Contraminuta em Id. 286129874, requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo provimento do recurso, conforme Id. 293652365. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] em que pese a arguição das executadas, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. [...] Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, devendo ficar suspensa quanto ao devedor principal, empresa jurídica em recuperação judicial [...] [...] Desta feita, rejeito a arguição de ausência de interesse processual e, SUSPENDO o feito quanto ao devedor principal 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, em face da homologação do plano recuperacional. Anote-se na capa dos autos. Proceda-se levantamento de penhora, se existente em seu nome. Contudo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra ECIR ROLIM BACANI , não havendo que se alegar possível recebimento em duplicidade, uma vez que o avalista/coobrigado também é responsável pela dívida contraída. E mais, inexiste quaisquer comprovação da ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sobejando prejudicado o pleito. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade de ECIR ROLIM BACANI, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos.” (Id. 184964346- Autos de origem) Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providencias, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.” (negritei). À vista disso, a discussão travada nos autos está na segunda fase da recuperação (aprovação do plano de recuperação judicial e posterior homologação pela juíza), conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial. Sendo assim, segundo preconiza a Lei nº. 11.101/2005, “[...] os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (art. 49, §1º) Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei nº. 11.101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, senão vejamos, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art . 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" . 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral". 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 677043 SP 2015/0055749-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n . 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n . 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1863773 SP 2020/0046945-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (Destaquei) In casu, trata-se de ação executiva ajuizada em desfavor do devedor principal e do avalista, consoante se verifica da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Id. 133043133 – autos de origem). Com efeito, ao contrário do que ocorre com a recuperanda, a execução deve prosseguir em relação ao coobrigado, reafirmo, já que a ele não se aplica nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da Súmula 581 do STJ, vejamos: “Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Ademais, importa aqui mencionar alguns trechos da sentença homologatória da recuperação judicial, que exercendo o controle de legalidade, assim determinou: “3) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO as premissas contidas no PRJ referente à NOVAÇÃO (item 4), de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, relativo aos credores não anuentes, ausentes ou que se abstiveram; bem como TORNO INEFICAZ a previsão genérica de realização de OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (item 3), devendo ser submetidas ao crivo judicial. 3.1- Também em virtude do controle de legalidade, torno ineficaz o trecho que prevê AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DE AÇÕES, de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou outras movida contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” (Destaquei) Desse modo, o deferimento da recuperação judicial e inclusão do crédito no plano ensejam a suspensão do feito em relação à recuperanda, contudo, não impedem o prosseguimento da execução contra o executado. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1009632-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial e seu avalista, indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor pessoal, bem como rejeitou o pedido de penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de que a responsabilidade do avalista estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da empresa devedora principal suspende a execução contra o avalista; (ii) estabelecer se é possível deferir a penhora de ativos do avalista por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista é autônoma e solidária, nos termos do art. 899 do Código Civil, não se confundindo com a da empresa em recuperação judicial. O art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, não se aplicando a estes a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da mesma lei. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados por garantias fidejussórias. A suspensão do feito deve ocorrer apenas em relação à empresa recuperanda, não havendo óbice ao prosseguimento da execução contra o avalista, inclusive com uso dos meios eletrônicos de penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução proposta contra o avalista, por se tratar de obrigação autônoma e solidária. A suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005 não se aplica aos coobrigados da empresa em recuperação judicial. É admissível a penhora de ativos do avalista mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §7º-A; 49, §§1º e 3º; 52, III; Código Civil, art. 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.349/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 677.043/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.602.972/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.863.773/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.06.2021.” (N.U 1003522-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Totalidade do crédito. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução contra coobrigados somente pelo valor excedente ao habilitado na recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor dos coobrigados pelo valor integral da dívida, independentemente do andamento ou cumprimento do plano de recuperação judicial do devedor principal. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, avalistas e fiadores, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 581 e pelo Tema Repetitivo 885. 4. A autonomia da garantia prestada em favor do crédito exequendo permite que os coobrigados respondam integralmente pelo débito, sem restrições impostas pelo plano de recuperação judicial do devedor principal. 5. A decisão agravada contraria precedentes do STJ e do TJMT, que asseguram o direito do credor de executar os coobrigados pela totalidade do crédito, preservando-se a possibilidade de comunicar eventual quitação nos autos da recuperação judicial para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reformada a decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados em relação à totalidade do crédito exequendo. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor de coobrigados, avalistas e fiadores pela totalidade do crédito, dada a autonomia das garantias prestadas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1104632/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017; TJMT, RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 15/07/2020.” (N.U 1027151-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000

ID: 330686262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010937-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ECIR ROLIM BACANI - CPF: 035.679.181-50 (AGRAVANTE), Secretaria da 2ª vara especializada em direito bancário (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA E DETERMINA SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA – INSURGÊNCIA DO AVALISTA – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DAS GARANTIAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA 581 DO STJ – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTROLE DE LEGALIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial atinge o devedor principal, mas não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. A novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº. 11.101/2005, é condicional e não extingue as garantias ou os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente previsto no art. 49, § 1º, da mesma lei e na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução contra o avalista, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a autonomia da responsabilidade do avalista e a manutenção de sua obrigação, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Ademais, a sentença homologatória da recuperação judicial expressamente ressalvou que a novação alcança apenas a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores contra os sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010937-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ECIR ROLIM BACANI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ECIR ROLIM BACANI, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da Ação de Execução Cédula de Crédito Bancário nº. 1041006-58.2023.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil S.A em face da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL “Em Recuperação Judicial” e seu avalista ECIR ROLIM BACANI). Narra em sua exordial ser credor da quantia de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil), montante este oriundo CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 004.623.423 firmada junto a Empresa 4D Designer Gráfica e a Exequente em 17 de maio de 2021.. No que pese a informação prestada, o Juízo entendeu pela suspensão da Execução em face a Devedora principal e a manutenção da Execução em face ao seu avalista [...]” (sic). Sustenta que “quanto ao primeiro requisito, a (i) probabilidade do direito é notória, que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Devedora principal houve a novação dos créditos e a extinção das garantias, sendo, portanto, vedado o prosseguimento da Execução em face ao Avalista. Já o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente é pressuposto no caso, uma vez que se mantida a decisão, viola-se o princio de non bis in idem. Como se sabe, a legislação pátria é límpida ao proibir que o excesso punitivo, de modo que é vedado que o agente arque em duplicidade pelo mesmo fato. No caso em apreço foi demonstrado que o débito perseguído já vem sendo adimplido nos termos da Recuperação Judicial, razão pela qual se mostra ostensiva a penhora no veículo, devendo ser SUSPENSA A DECISÃO” (sic). Afirma que “se faz importante trazer à baila, que o credito perseguido nos autos originários tem origem na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, operação n° 004.623.423 pactuada entre a Instituição Financeira Banco do Brasil e a empresa 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Decorre que, tendo em vista o processamento recuperatório da devedora principal, ora a 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” o crédito foi arrolado a listagem de credores tendo sofrido os efeitos da novação em virtude da homologação do plano de recuperação judicial. Como preleciona o artigo 59 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, substituindo as obrigações originais pelas novas condições estabelecidas no plano de recuperação. Essa novação alcança todos os credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, e implica na perda de algumas prerrogativas, como a possibilidade de executar individualmente o devedor principal ou seu avalista” (sic). Defende que “a adesão do credor ao plano de recuperação judicial, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL e devidamente HOMOLAGADO pelo juízo universal, constitui novação da dívida, sujeitando-a às condições estabelecidas no plano. Dessa forma, enquanto o plano de recuperação estiver em vigor, o credor deverá buscar o pagamento de sua dívida através do cumprimento das obrigações assumidas pela devedora principal” (sic). Assevera que “cabe ao Exequente esperar pela satisfação de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação, devendo a decisão que determinou o prosseguimento da ação ser reformada respeitando-se as cláusulas do plano de recuperação judicial da devedora principal no qual prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias prestada pelos Agravantes [...]” (sic). Reforça ser “evidente portanto o erro ao determinar o prosseguimento de qualquer medida executória, isto porque, se operou a novação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado devendo ser inaudita inter as part a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista sob violação ao princípio do non bis in idem” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, concedendo-se, em caráter liminar, a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão de origem na qual determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista” (sic). No mérito pede “[...]que a tutela antecipada seja confirmada, dando-se TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau uma vez que o Banco Credor está recebendo o seu crédito de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir em face dos garantidores da obrigação” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 279553359. A almejada tutela de urgência foi indeferida por esta Relatora, em 16/04/2025, conforme Id. 281411386. Contraminuta em Id. 286129874, requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo provimento do recurso, conforme Id. 293652365. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] em que pese a arguição das executadas, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. [...] Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, devendo ficar suspensa quanto ao devedor principal, empresa jurídica em recuperação judicial [...] [...] Desta feita, rejeito a arguição de ausência de interesse processual e, SUSPENDO o feito quanto ao devedor principal 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, em face da homologação do plano recuperacional. Anote-se na capa dos autos. Proceda-se levantamento de penhora, se existente em seu nome. Contudo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra ECIR ROLIM BACANI , não havendo que se alegar possível recebimento em duplicidade, uma vez que o avalista/coobrigado também é responsável pela dívida contraída. E mais, inexiste quaisquer comprovação da ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sobejando prejudicado o pleito. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade de ECIR ROLIM BACANI, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos.” (Id. 184964346- Autos de origem) Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providencias, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.” (negritei). À vista disso, a discussão travada nos autos está na segunda fase da recuperação (aprovação do plano de recuperação judicial e posterior homologação pela juíza), conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial. Sendo assim, segundo preconiza a Lei nº. 11.101/2005, “[...] os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (art. 49, §1º) Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei nº. 11.101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, senão vejamos, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art . 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" . 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral". 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 677043 SP 2015/0055749-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n . 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n . 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1863773 SP 2020/0046945-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (Destaquei) In casu, trata-se de ação executiva ajuizada em desfavor do devedor principal e do avalista, consoante se verifica da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Id. 133043133 – autos de origem). Com efeito, ao contrário do que ocorre com a recuperanda, a execução deve prosseguir em relação ao coobrigado, reafirmo, já que a ele não se aplica nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da Súmula 581 do STJ, vejamos: “Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Ademais, importa aqui mencionar alguns trechos da sentença homologatória da recuperação judicial, que exercendo o controle de legalidade, assim determinou: “3) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO as premissas contidas no PRJ referente à NOVAÇÃO (item 4), de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, relativo aos credores não anuentes, ausentes ou que se abstiveram; bem como TORNO INEFICAZ a previsão genérica de realização de OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (item 3), devendo ser submetidas ao crivo judicial. 3.1- Também em virtude do controle de legalidade, torno ineficaz o trecho que prevê AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DE AÇÕES, de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou outras movida contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” (Destaquei) Desse modo, o deferimento da recuperação judicial e inclusão do crédito no plano ensejam a suspensão do feito em relação à recuperanda, contudo, não impedem o prosseguimento da execução contra o executado. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1009632-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial e seu avalista, indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor pessoal, bem como rejeitou o pedido de penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de que a responsabilidade do avalista estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da empresa devedora principal suspende a execução contra o avalista; (ii) estabelecer se é possível deferir a penhora de ativos do avalista por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista é autônoma e solidária, nos termos do art. 899 do Código Civil, não se confundindo com a da empresa em recuperação judicial. O art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, não se aplicando a estes a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da mesma lei. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados por garantias fidejussórias. A suspensão do feito deve ocorrer apenas em relação à empresa recuperanda, não havendo óbice ao prosseguimento da execução contra o avalista, inclusive com uso dos meios eletrônicos de penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução proposta contra o avalista, por se tratar de obrigação autônoma e solidária. A suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005 não se aplica aos coobrigados da empresa em recuperação judicial. É admissível a penhora de ativos do avalista mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §7º-A; 49, §§1º e 3º; 52, III; Código Civil, art. 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.349/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 677.043/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.602.972/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.863.773/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.06.2021.” (N.U 1003522-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Totalidade do crédito. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução contra coobrigados somente pelo valor excedente ao habilitado na recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor dos coobrigados pelo valor integral da dívida, independentemente do andamento ou cumprimento do plano de recuperação judicial do devedor principal. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, avalistas e fiadores, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 581 e pelo Tema Repetitivo 885. 4. A autonomia da garantia prestada em favor do crédito exequendo permite que os coobrigados respondam integralmente pelo débito, sem restrições impostas pelo plano de recuperação judicial do devedor principal. 5. A decisão agravada contraria precedentes do STJ e do TJMT, que asseguram o direito do credor de executar os coobrigados pela totalidade do crédito, preservando-se a possibilidade de comunicar eventual quitação nos autos da recuperação judicial para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reformada a decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados em relação à totalidade do crédito exequendo. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor de coobrigados, avalistas e fiadores pela totalidade do crédito, dada a autonomia das garantias prestadas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1104632/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017; TJMT, RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 15/07/2020.” (N.U 1027151-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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