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Processo nº 0029152-94.2024.8.26.0053

ID: 323806268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029152-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029152-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1003522-19.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Gilson da Silva Oliveira - … Processo 0029152-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1003522-19.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Gilson da Silva Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 189), homologo os cálculos apresentados (fls. 163/165) e atualizados para 08/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 7.326,13, composto pelas seguintes parcelas: R$ 5.968,17 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$ 1357,96 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Maria Cecilia Scarin Conte x Banco Daycoval

ID: 331569819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096554-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SCARIN CONTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento de… Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduz que, ao realizar pesquisa junto ao INSS, constatou a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado. Afirma que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário e que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema administrativamente, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato discutido na presente demanda, com a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da autora, bem como a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 15.000,00. Gratuidade da justiça deferida em instância superior, conforme v. Acórdão de fls. 171/176. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 183/210, alegando, preliminarmente, carência da ação, pelo fato de o contrato já ter sido liquidado. No mérito, afirma que a autora efetivamente contratou o empréstimo consignado impugnado na inicial, sendo que a contratação ocorreu mediante procedimento que requer uma série de aceites da autora, além da apresentação de documento original com foto, detecção da geolocalização, que, inclusive, era muito próxima à residência da autora, e selfie para finalizar a contratação, o que demonstra o prévio conhecimento e pleno consentimento da autora em relação à operação bancária em discussão nos autos. Sustenta não haver danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 335/365. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não procede a preliminar de carência da ação, haja vista que a liquidação do contrato não é óbice para que a parte autora discuta judicialmente suas cláusulas, buscando sua revisão e consequente restituição do que pagou a mais caso seja constatada abusividade. Passo ao exame do mérito. Afirma a autora que não realizou a contratação do empréstimo consignado impugnado na inicial, desconhecendo a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por conseguinte, diante da impossibilidade de a autora realizar prova negativa, ou seja, de que não contratou o empréstimo consignado em questão, a ré comprovou suficientemente a existência da contratação, juntando aos autos os documentos e dados pessoais e a biometria facial da autora quando da contratação do empréstimo, bem como o contrato em questão e a transação via PIX feita à conta bancária da autora com o valor contratado no empréstimo (fls. 234/246). Dessa forma, a origem lícita do contrato de empréstimo restou devidamente comprovada, caracterizando-se, ainda, a má-fé da autora, ante a alegação de que a dívida lhe era completamente desconhecida. Neste sentido: Inexigibilidade de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Devido processo legal observado. Apelada comprovou a relação negocial com a apelante. Autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, no momento processual oportuno. Recorrida exerceu regular direito, ante o inadimplemento existente. Danos morais não se fazem presentes. Recorrente consta do cadastro de inadimplentes, abrangendo inúmeros apontamentos. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Verba reparatória pretendida sem respaldo. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa é de rigor. Apelo desprovido (TJSP, Apelação nº 0000617-96.2010.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26/05/2011). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por dívida oriunda de contrato de cartão de crédito que, segundo ela, jamais firmara documentos trazidos com a contestação que, apesar de se tratarem de reproduções dos registros internos da ré, e por isso unilaterais, trazem lançamentos de débitos e pagamentos decorrentes da utilização do aludido cartão durante o período de dois anos dados que mereciam maior elucidação por parte da autora, que além de não ter se manifestado sobre a contestação apresentada, apoia o presente recurso em razões absolutamente genéricas e voltadas, unicamente, ao caráter unilateral da prova, deixando de contestar, todavia, os fatos que por meio dela pretendeu a ré demonstrar - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1003522-27.2014.8.26.0196, Rel. Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2014). Assim, tendo a autora alterado a verdade dos fatos e usado o processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário (CPC 80, II, III e V), deve responder nos termos do art. 81 do CPC, cuja multa fixo em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando-a a pagar o valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa a título de multa pela litigância de má-fé, devida ainda com a autora sendo beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1040406-46.2021.4.01.0000

ID: 316477288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1040406-46.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FELIPE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A e FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040406-46.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto por MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUÁRIA EIRELI contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente aduz que a decisão “desconsiderou, d.m.v., as irrefutáveis ilegalidades praticadas pelo Fisco na constituição do crédito tributário, as quais se mantém após a prolação da decisão, aqui, recorrida.” Alega violação, pelo CARF, do art. 112 do CTN. Alega, também, a natureza confiscatória da multa qualificada. Contrarrazões apresentadas. (ID. 303406021) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040406-46.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: [...] No concreto, o processo/recurso trata especificamente da seguinte pretensão sumária: deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados no PA 16327.001122/2006-74, ao argumento de erro na base de cálculo que apurou créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas financeiras auferidas pela Autora em operações de renda fixa e renda variável nos anos calendário de 2002 e 2003, realizadas no âmbito da BMF e Bovespa, além da inconstitucionalidade da aplicação do voto de qualidade quando do julgamento do recurso no CARF, que já foi excluído do ordenamento jurídico pelo art. 19-E da Lei n. 10.522/2002. Aduz ainda a inaplicabilidade da multa de ofício (punitiva) no percentual de 150% prevista no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96. [...] 2 - Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória, de urgência ou de evidência (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto decidido em sede de cognição sumária, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia; há que se respeitar, ainda, ressalvadas exceções legais (interpretáveis restritivamente, o princípio da colegialidade nos Tribunais). 3 – No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela ante a ausência, neste momento processual, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É que a nulidade do processo administrativo não é perceptível de plano; ao revés, necessita de uma profunda análise do conjunto de provas juntadas aos autos para se avistar a possibilidade de suspender uma decisão administrativa proferida em PA que tramitou por vários anos, inclusive com a interposição dos recursos pertinentes ao caso. Sequer a utilização do voto de qualidade é motivo suficiente para invalidar/suspender a cobrança, pois utilizado dentro de sua vigência. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A e FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. Interposto agravo interno contra decisão proferida nos seguintes termos, verbis : No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela ante a ausência, neste momento processual, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É que a nulidade do processo administrativo não é perceptível de plano; ao revés, necessita de uma profunda análise do conjunto de provas juntadas aos autos para se avistar a possibilidade de suspender uma decisão administrativa proferida em PA que tramitou por vários anos, inclusive com a interposição dos recursos pertinentes ao caso. Sequer a utilização do voto de qualidade é motivo suficiente para invalidar/suspender a cobrança, pois utilizado dentro de sua vigência. Precedentes (AG 1003522-18.2021.4.01.0000, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2021) (destaque no original.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Pedro Cassiano Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 304212103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-79.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BA… Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BANCO BMG S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face dela promovido por PEDRO CASSIANO DA SILVA. Alega excesso de execução, sob o fundamento de que os descontos foram efetuados no período de setembro/2022 a dezembro/2024, no valor total de R$ 3.499,92. Sustenta ainda que o valor previamente depositado em favor do autor deve ser compensado antes do cálculo dos honorários advocatícios. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 12.020,33. Juntou cálculos. Devidamente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 162/164, alegando que o banco continua debitando de forma indevida o empréstimo em seu benefício, devendo ser acrescentado o montante de R$ 487,20 à indenização por danos materiais. Sustenta ainda que os juros de mora devem incidir sobre a indenização por danos morais desde o primeiro evento danoso ocorrido em setembro de 2022. Alega também que a base de cálculo dos honorários advocatícios é a soma da indenização por danos materiais e morais e que não foi determinada a atualização monetária do valor a ser compensado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Juntou documentos. Sobreveio manifestação do executado, alegando que o último desconto ocorreu no dia 10/05/2025 e que, em virtude do convênio utilizado para desconto no INSS, o montante foi descontado no mês seguinte ao cancelamento do contrato e exclusão da margem. Decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. Com efeito, o v. Acórdão de fls. 250/256 deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para "julgar parcialmente procedente a presente ação a fim de: 1- declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo indicado na inicial, 2- condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício do autor, com correção monetária e os juros de mora desde a data dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3- condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Saliente-se, por derradeiro, que incidirão, para os valores existentes, a correção monetária e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA." Quanto ao montante a ser restituído, o exequente demonstrou os descontos até junho/2025, conforme histórico de créditos de fls. 165/169. Embora o executado tenha informado que o último desconto ocorreu em maio do corrente ano e que não foi realizado desconto em junho, também aduziu às fls. 190/191 que o convênio utilizado para desconto no INSS faz a programação, ocorrendo o desconto no mês seguinte ao cancelamento do contrato. Na hipótese dos autos, o último desconto no importe de R$ 81,20 foi realizado na competência de maio/2025, cujo pagamento ocorreu em 04/06/2025 (fls. 168), estando correta a inclusão dos descontos efetuados nos meses de abril, maio e junho, no cálculo executado. Outrossim, razão também assiste ao exequente quanto ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, devendo a correção monetária ser aplicada desde a data do v. Acórdão (16/12/2024) e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido (10/09/2022). Entretanto, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 29 merece reparo quanto aos índices aplicados, pois não observado o disposto na Lei nº 14.905/2024, ou seja, a partir de 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme determinado no v. Acórdão, devendo o cálculo ser corrigido neste ponto. Ademais, razão não assiste ao executado no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, embora o título executivo tenha determinado a compensação entre os valores recebidos de forma indevida e a verba indenizatória fixada, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em "15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (soma dos valores declarados inexigíveis com a indenização por danos morais e materiais)", sem qualquer ressalva quanto aos valores a serem compensados. Outrossim, de rigor a incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado, pois a atualização monetária não implica em qualquer acréscimo efetivo, já que se limita a manter o poder de compra da moeda, diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Princípio da dialeticidade atendido - Mérito - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato juntado pelo réu - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Atualização dos valores a serem compensados entre as partes - Vedação ao enriquecimento sem causa - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003522-89.2021.8.26 .0484 Promissão, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, e determino a apresentação de novos cálculos pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação acima. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% em relação à importância pela qual decaiu, devendo ser observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1003522-70.2025.8.26.0445

ID: 294005209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003522-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. S. C. J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-70.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.C. - - J.S.S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os be… Processo 1003522-70.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.C. - - J.S.S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos em 35% do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Cite-se e intime-se. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: ANDREZA DE LIMA SANTOS (OAB 440283/SP), ANDREZA DE LIMA SANTOS (OAB 440283/SP)

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R A N Carvalho Servicos Medicos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 316991359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003522-69.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R A N CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003522-69.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003522-69.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R A N Carvalho Servicos Medicos Ltda - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1.- Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), aprecio o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. Sopesado o acerbo fático-probatório, a empresa apelante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Primeiro, porque a procuração outorgada ao advogado subscritor do pedido de gratuidade da justiça (fls. 97/99) não lhe confere poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da empresa requerida, na medida em que é indispensável cláusula específica com essa finalidade, conforme dispõe o art. 105 do CPC. Logo, não poderia ter requerido e consequentemente deferido o benefício, valendo anotar que não há nos autos declaração firmada pela parte apelante. É o que basta ao indeferimento. Segundo, porque apenas se limitou a alegar que Deixa, outrossim, de recolher as custas judiciais relativas ao preparo do presente recurso, uma vez que diante da necessidade de concessão de justiça gratuita passa a requerer ao Eg. TJ/SP a concessão da gratuidade processual, nos termos dos arts. 98 e 99, § 7º, CPC. Ou seja, sequer justificou ou comprovou sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento de suas atividades. Conquanto inexistente previsão expressa no revogado art. 2º, caput, da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência vinha admitindo a gratuidade excepcionalmente a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrassem não ter condições de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 28/06/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 939, disponível em www.stj.jus.br) Com a entrada em vigor do novo estatuto processual, essa possibilidade foi expressamente reconhecida, conforme dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Entretanto, não obstante essa novidade, persiste o ônus de comprovação, pela pessoa jurídica, da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu funcionamento e própria existência, conforme se dessume art. 99, § 3º, do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo meu). Não se pode olvidar que a ré ingressou nos autos, mas não declarou hipossuficiência financeira. Somente agora, dada a procedência da demanda, resolveu pleitear o benefício, com escopo de se esquivar do recolhimento do preparo recursal. Estabelecidas tais premissas, a parte apelante não se desincumbiu do ônus probatório, valendo destacar que não juntou um único documento fiscal, bancário e contábil para corroborar sua incapacidade. Impende acrescentar que a existência de dívidas não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mesmo porque nem mesmo a recuperação judicial, por si só, induz a presunção de insuficiência de recursos. Nesse sentido, confiram-se julgados recentes do C. STJ, com destaques meus: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa e pelos fiadores da obrigação (pessoas físicas). Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1837835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea ?c? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1730785/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Daí porque é insubsistente o pedido de gratuidade formulado com o propósito de apelar sem arcar com o preparo recursal. Enfim, não comprovou alteração da situação fática ou jurídica que justifique a concessão do benefício no curso do processo, inexistindo verossimilhança da alegada incapacidade financeira para o pagamento do preparo recursal nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa apelante. Por via de consequência, nos termos do art. 99, §7º, c.c. art. 1.007, "caput", do CPC, determino a comprovação do recolhimento do preparo recursal devidamente atualizado até o momento de sua efetivação, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção. 2.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003522-67.2025.4.01.3301

ID: 321098560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003522-67.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM DE JESUS MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILNACIANE TRINDADE SOARES

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CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003522-67.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003522-67.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DE JESUS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393, GILNACIANE TRINDADE SOARES - BA71363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Maiara Affonso Dos Santos Leão x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 328777076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA AFFONSO DOS SANTOS LEãO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1003522-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Affonso dos Santos Leão - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. PRESE… Processo 1003522-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Affonso dos Santos Leão - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Não há que se falar em ocorrência de prescrição. O prazo prescricional aplicável ao caso em tela, de fato, é de três anos, porém, o termo inicial é a data do conhecimento das anotações restritivas por parte da autora, ou seja, fevereiro/2025, conforme consta do extrato ao qual se reporta em réplica (págs. 29/32), em que pese apontar o mês de março/2025 (pág. 430). Destarte, não há prescrição a ser reconhecida. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados seis instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 459/482 e 495/543), a autoria foi negada (pág. 577). Por oportuno, afasta-se a argumentação da autora, que reclama sobre os documentos (pág. 547). Primeiro, porque não há duas oportunidades para contestar, uma vez que o que houve foi determinação para exibição de documentos, medida prevista no Código de Processo Civil como meio de prova. Segundo, porque, se descontente com a mesma decisão, deveria ter interposto o pertinente recurso (art. 1.015, VI, do Código). Outra impugnação dela, no sentido de que os contratos negativados não foram apresentados, também não se sustenta. Basta comparar os débitos (pág. 31) com os instrumentos. E somar as parcelas dos cinco primeiros dos seis contratos a seguir relacionados, para ver que os instrumentos são dos que foram inclusos: 22067249 - R$ 80,32 - pág. 472 11698812 - R$ 223,20 - págs. 532/533 17315498 - R$ 87,10 - pág. 520 17657995 - R$ 169,10 - pág. 508 17713104 - R$ 68,64 - pág. 496 23737493 - R$ 100,79 - pág. 460 O contrato de págs. 483/494 não é objeto da pretensão da autora, conforme delimitação do pedido, com fundamento nos débitos negativados, em comparação com os documentos especificados pelo réu em sua manifestação (págs. 454/458). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gabriel Esiquiel Vasconcelos (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$ 3.500,00. Normalmente, emprega-se o valor de R$ 2.500,00, mas nesse caso são seis instrumentos, justificando a majoração. O valor é compatível com a perícia a ser realizada. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Anesio Aparecido Da Lapa

ID: 293814559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001981-15.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ANESIO APARECIDO DA LAPA

Despacho

Advogados:

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

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DÉBORA CANESIN RIBEIRO

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelado: Anesio Aparecido da Lapa (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, contra a r. Sentença de fls. 118/123, cujo relatório adoto, proferida nestes autos, uma ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anesio Aparecido da Lapa em face da ora apelante. A r. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando inexigíveis os descontos realizados no seu benefício, a título de "Contribuição AASAP", por entender inexistente relação jurídica entre as partes. Não obstante, condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor líquido de R$5.000,00, cujas correções e acréscimos legais encontram-se lá especificados. Em suas razões de apelação, alega, em síntese, que o contrato digital é elaborado e assinado eletronicamente pelas partes que o celebram, ou seja, toda a documentação é virtual, e não digitalizada, e, por isso, o documento juntado nos autos é o original, além de que, as assinaturas desse tipo de contrato são fictas, ou seja, no ato da contratação a beneficiário escolhe um tipo de assinatura no sistema para constar no contrato. Argumenta, ainda nesse sentido, que a adesão da parte recorrida foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a recorrida aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente, citando, ainda, que demonstrou nos autos, através de contrato válido, o vínculo entra as partes, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. Também sustenta que inexistirem requisitos ensejadores da devolução em dobro dos valores por ela descontados do benefício previdenciário do autor. Afirma, para tanto, que a parte recorrida não comprovou que houve má-fé por parte da empresa recorrente, ressaltando, também, que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrente, o que não restou provado pela parte recorrida no caso em exame. Já quanto ao dano moral, aduz que para sua configuração é essencial a comprovação de que há dano e que este repercuta na esfera dos direitos da personalidade, quer isso significar, o mero desconto da monta de R$ 77,86 no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais a recorrida do montante pleiteado, visto que não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento a recorrida perante terceiros. Ademais, entende que na remota hipótese deste Juízo compreender pela presença de dano na esfera moral, é de rigor a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na real extensão do dano, na repercussão e na conduta do causador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida, sob pena de banalização do instituto, tendo em vista que estamos falando de um desconto de R$ 77,86. Pede, portanto, o recebimento, autuação e processamento da presente Apelação, bem como no mérito seja dado PROVIMENTO ao apelo com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que não haja a devolução dos valores descontados no benefício da recorrida ou que sejam restituídos de forma simples, bem como não incida verba indenizatória. Recurso processado, com preparo devidamente recolhido fls. 146/147, havendo oferta de contrarrazões (fls. 152/161) e distribuição a esta C. Câmara (fl. 162). É o relatório. A matéria tratada no presente recurso refere-se a desconto de benefício previdenciário a titulo de contribuição associativa discriminada como "Contribuição AASAP" (fls. 17/22). O recurso de apelação interposto pelo recorrente trata de uma relação jurídica de responsabilidade civil contratual, envolvendo a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título da contribuição supracitada. O autor, ora apelado, alega que os descontos realizados são indevidos, uma vez que não houve a devida informação sobre a adesão ou a forma de cancelamento, configurando descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes. De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 623/2013, que regula a distribuição e julgamento dos recursos no Tribunal de Justiça, os recursos que envolvem questões de direito privado, como as que envolvem obrigações contratuais e responsabilidade civil, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Privado. Vejamos: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.28 - Ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção; I.29 - Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado; (2); (Redação dada pela Resolução nº 694/2015). Sendo assim, é evidente que a competência para o julgamento do presente recurso é da Câmara de Direito Privado, visto que a matéria em questão trata da validade dos descontos e dos danos decorrentes dessa relação contratual. Diante disso, esta C. 2.ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar este recurso. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada das Câmaras de Direito Privado, que, em diversas ocasiões, julgaram questões relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais, como os descontos efetuados sem o devido esclarecimento ou autorização, sendo, portanto, de sua competência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Norivalda de Lima Silveira propôs ação contra o SINDIAPI-UGT, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a uma contribuição sindical não contratada. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de contribuição sindical e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O réu apresentou gravação telefônica demonstrando que a autora consentiu expressamente com a adesão à entidade e com os descontos mensais, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. 4. O ônus da prova da inexistência da contratação cabia à autora, que não impugnou a autenticidade da gravação apresentada pelo réu, limitando-se a alegar que não recebeu informações suficientes sobre a adesão. 5. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, que veda a contratação de empréstimos consignados por telefone, não se aplica ao caso, pois a adesão a entidades sindicais e associativas pode ser feita por essa modalidade, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 110/2020 do INSS. 6. Não há ilícito nos descontos efetuados, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Há validade de contratação de contribuição sindical por via telefônica, desde que comprovado o consentimento do consumidor e prova de adesão voluntária. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; art. 170, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 487, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.010; art. 1.026, §2º; art. 85, §2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1101970-20.2023.8.26.0002, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1005349-74.2024.8.26.0438; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Autor aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica "Contribuição Sindiapi", desde 11/2021, no valor mensal de R$ 50,00, sem contratação. Pleito de declaração de inexigibilidade, restituição do indébito e indenização por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. III.Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão do autor, pessoa idosa e humilde, à associação, não havendo prova de que o dever de informação foi prestado adequadamente. 4. A ausência de comunicação escrita ao beneficiário sobre os descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128, de 2022, reforça a inexistência de autorização válida para os descontos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Ré condenada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A ausência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.(TJSP; Apelação Cível 1001289-65.2024.8.26.0274; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS Autora que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou em danos morais a requerida no valor de R$ 5.000,00 Recurso de ambas as partes - Recurso da autora postulando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 Pleito da requerida de reconhecimento da existência de contratação, com o afastamento dos danos morais e subsidiariamente sua redução, bem como da restituição em dobro Ausência de comprovação da regularidade dos descontos, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC) - Contratação que teria sido feita por contato telefônico - Manifestação de consentimento viciada - Fornecedor de serviços que não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 6º, III, do CDC - Inexistência de contratação válida - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC Recurso da autora desprovido Recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003522-38.2024.8.26.0079; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, com determinação de remessa à Câmara da Seção de Direito Privado competente. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Débora Canesin Ribeiro (OAB: 155737/SP) - Ana Flávia Domeniquini Dorazio (OAB: 477087/SP) - 1º andar

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Processo nº 4000147-66.2025.8.26.0297

ID: 315841326

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000147-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA DE PAULA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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