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"1003548-07.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Joana Rosa Dos Santos x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 281315216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB 150264/SP), Luis Felipe Ribeiro (OAB 404806/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP) Processo 1003257-07.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J… ADV: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB 150264/SP), Luis Felipe Ribeiro (OAB 404806/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP) Processo 1003257-07.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Rosa dos Santos - Reqdo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOANA ROSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, pleiteando, em suma, a manutenção de tratamento domiciliar (home care) integral, incluindo enfermagem 24 horas, dieta enteral, fornecimento de medicamentos e insumos (fraldas e luvas), em razão de seu grave quadro de saúde, decorrente de Alzheimer e sequelas de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar que o IAMSPE custeasse acompanhamento por profissional de enfermagem limitado a 2 horas/diárias, dieta enteral, medicamentos e insumos (incluindo fraldas geriátricas, posteriormente especificadas como da marca "BIGFRAL DERMAPLUS"), conforme decisões de fls. 34/37 e fls. 148/149. Agravo de Instrumento interposto pela autora visando à ampliação da assistência de enfermagem para 24 horas foi desprovido. Citado, o IAMSPE apresentou contestação (fls. 58/72), arguindo, em síntese, a ausência de cobertura para a integralidade dos serviços, a natureza autárquica da instituição e a inaplicabilidade do CDC, bem como a necessidade de prova pericial para aferir o real estado de saúde e as necessidades da autora. A autora apresentou réplica (fls. 125/128). Tentativa de aditamento da inicial para inclusão de fisioterapia foi indeferida (fls. 154), ante a discordância do réu. Instadas a especificarem provas (fls. 148/149), o IAMSPE reiterou o pedido de produção de prova pericial médica e multidisciplinar (fls. 170/173). A parte autora, em petições subsequentes (fls. 163/164 e 165/167), juntou novos laudos e insistiu na gravidade do quadro, tendo anteriormente requerido perícia para o pleito de fisioterapia (fls. 143), que restou indeferido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. A principal questão fática controvertida que subsiste, e para cuja elucidação se faz necessária a dilação probatória de natureza técnica, refere-se à efetiva necessidade de manutenção do tratamento domiciliar (home care) nos moldes atualmente deferidos em tutela de urgência (assistência de enfermagem por 02 horas diárias, dieta enteral, medicamentos e insumos específicos), considerando a evolução do quadro clínico da autora e a imprescindibilidade contínua de cada um desses componentes. Ademais, a perícia poderá auxiliar na distinção técnica entre os cuidados médicos e de enfermagem especializados, de responsabilidade do réu, e os cuidados básicos passíveis de serem prestados por familiares ou cuidadores, em consonância com o já decidido no Agravo de Instrumento nº 2351297-02.2024.8.26.0000. A ré IAMSPE alega que avaliações internas e a própria natureza dos serviços prestados demandam uma análise técnica aprofundada para verificar se o nível de assistência determinado em liminar se justifica em sua totalidade para o quadro clínico atual da autora. A autora, por sua vez, amparada por relatórios médicos, sustenta a imprescindibilidade da manutenção integral dos serviços já deferidos para sua saúde e segurança. A matéria é eminentemente técnica, e os pareceres médicos e avaliações colacionados pelas partes, embora elucidativos, refletem as perspectivas de cada litigante. Para a formação de uma convicção judicial isenta e tecnicamente embasada sobre a continuidade e adequação do tratamento deferido, afigura-se indispensável a realização de perícia médica por profissional equidistante das partes. Assim, acolho o pedido da ré IAMSPE para a produção da prova pericial. Ante o exposto, e considerando a necessidade de elucidação de questões técnicas médicas complexas, DEFIRO a produção de prova pericial médica, com o objetivo de avaliar o atual estado de saúde da autora, Sra. Joana Rosa dos Santos, e sua real necessidade quanto aos serviços de home care nos moldes em que vêm sendo prestados em cumprimento à tutela de urgência (assistência de enfermagem por 02 horas diárias, dieta enteral, medicamentos e insumos), a adequação desses serviços ao seu quadro clínico atual, bem como para responder aos quesitos que serão apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a complexidade da avaliação a ser realizada em domicílio. Tais honorários serão suportados pela ré INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, considerando que a prova foi por ela requerida, para demonstrar fatos que sustentam sua tese defensiva (art. 95, caput, CPC). Intime-se o IAMSPE para efetuar o depósito judicial dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova para si e presunção de veracidade dos fatos que por meio dela se pretendia comprovar, sem prejuízo da avaliação das demais provas nos autos para formação da convicção deste Juízo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito ou queiram complementar: i) Apresentarem quesitos; ii) Indicarem assistentes técnicos. NOMEIO para a realização da perícia médica o Dr. Bruno Benez. Comprovado o depósito integral dos honorários periciais, INTIME-SE o Ilustre Perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) Informe se aceita o encargo para o qual foi nomeado, ciente dos honorários fixados; ii) Em caso de aceitação, designe data e hora para a realização do exame pericial na autora, Sra. Joana Rosa dos Santos, a ser realizada na residência dela, localizada à Rua Bandeirantes, nº 128, bairro Centro, na Cidade de Guararapes, Estado de São Paulo, CEP: 16.700-000. O Sr. Perito deverá comunicar a data e hora designadas a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para intimação das partes e seus assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva realização do exame ou da disponibilização de todos os elementos necessários pelo Juízo e pelas partes. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o necessário para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 0000773-48.2024.8.26.0505

ID: 319843123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000773-48.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000773-48.2024.8.26.0505 (processo principal 1003548-92.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.M.P. - Vistos O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece … Processo 0000773-48.2024.8.26.0505 (processo principal 1003548-92.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.M.P. - Vistos O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico". Essa diretriz legal incentiva a utilização de ferramentas tecnológicas que confiram agilidade e eficiência aos atos processuais, sem descurar da segurança jurídica. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354/2020, dispôs sobre o cumprimento digital de atos processuais, admitindo a utilização de meios eletrônicos que assegurem que o destinatário tenha conhecimento do conteúdo do ato (art. 8º). A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem admitido, em caráter excepcional e com observância de rigorosos requisitos, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o ato atinja sua finalidade essencial - qual seja, a ciência inequívoca pelo citando da existência da ação e do seu conteúdo - e não cause prejuízo à defesa (princípio da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief). O STJ, inclusive, encontra-se em processo de fixação de tese vinculante sobre o tema (REsp 2.160.946 e REsp 2.161.438), o que demonstra a relevância e a atualidade da matéria. Para que tal modalidade de citação seja considerada válida, é imprescindível a adoção de cautelas que garantam a autenticidade do ato e a efetiva comunicação à pessoa correta, assegurando-lhe o pleno conhecimento da demanda e a possibilidade de exercer seus direitos processuais. Feitas essas considerações, com fulcro no art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 354/2020, considerando o esgotamento das diligências ordinárias, antes da citação por edital, DEFIRO o pedido de citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, a ser realizada por Oficial de Justiça, que deverá observar, rigorosamente e sob pena de nulidade do ato, os seguintes requisitos e condições: I. Contato Inicial e Identificação: a. A mensagem de citação deverá ser enviada a partir de número de telefone oficial ou particular do próprio Oficial de Justiça, devidamente identificado como tal na abordagem inicial. b. O Oficial de Justiça deverá, na primeira mensagem, identificar-se claramente (nome completo e cargo) e informar que se trata de uma CITAÇÃO JUDICIAL, indicando o número do processo, o juízo em que tramita a ação e o seu autor. II. Envio dos Documentos Essenciais: a. Deverão ser encaminhados, em formato digital legível (preferencialmente PDF), a petição inicial, a presente decisão e a que ordenou a citação, bem como eventuais documentos essenciais à compreensão da demanda. b. A mensagem deverá informar, de forma clara e destacada, o prazo para apresentação de defesa e as consequências da inércia. III. Verificação da Identidade do Citando: a. O Oficial de Justiça deverá empreender todos os meios razoáveis para confirmar, de forma inequívoca, a identidade do destinatário da mensagem como sendo a parte ré. Para tanto, poderá: i. Solicitar que o citando confirme seus dados pessoais (nome completo, CPF ou outros dados - se oportuno e seguro no contexto da conversa). ii. Confrontar a foto do perfil do WhatsApp (se houver e for visível) com outras imagens ou documentos eventualmente disponíveis, com cautela. iii. Realizar perguntas de confirmação cujas respostas façam indiquem a identidade do citando. iv. Caso entenda necessário e pertinente para a segurança do ato, e havendo concordância do citando, poderá realizar uma breve chamada de vídeo para confirmação visual, certificando tal ocorrência. IV. Confirmação de Recebimento e Ciência Inequívoca: a. A confirmação de leitura (ex: duplo tique azul) é um indício, mas não é suficiente, por si só, para validar a citação. b. O Oficial de Justiça deverá obter do citando uma resposta expressa de que recebeu os documentos, leu-os e compreendeu tratar-se de uma citação judicial, com as respectivas advertências legais. Exemplos de confirmação aceitável: "Recebido e ciente da citação e dos documentos", "Confirmo o recebimento da citação e dos arquivos", ou manifestação similar que não deixe dúvidas quanto à ciência. c. A mensagem inicial deverá solicitar expressamente essa confirmação de ciência. V. Certificação Detalhada pelo Oficial de Justiça: a. Cumprida a diligência, o Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada nos autos, descrevendo minuciosamente: i. O número de telefone para o qual a mensagem foi enviada e, se possível, a quem ele se encontra vinculado. ii. A data e o horário do envio das mensagens e dos documentos, bem como da(s) resposta(s) do citando. iii. Os meios utilizados para a confirmação da identidade do citando. iv. A forma como o citando confirmou o recebimento e a ciência inequívoca do conteúdo da citação e dos documentos que a acompanham. v. Quaisquer outras intercorrências ou observações relevantes para atestar a validade e a segurança do ato. b. Deverão ser anexados à certidão os prints (capturas de tela) integrais da conversa mantida com o citando, incluindo as mensagens enviadas pelo Oficial, os documentos encaminhados, as respostas do citando e as confirmações de envio e leitura. VI. Providências em Caso de Insucesso: a. Caso não seja possível confirmar inequivocamente a identidade do destinatário ou a sua ciência sobre o ato citatório, o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e as razões do insucesso. b. Nessa hipótese, a parte autora deverá ser intimada para que requeira a citação por outros meios previstos em lei, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP)

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Processo nº 1003548-97.2025.8.26.0597

ID: 315696133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003548-97.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO LOTADOS NA REGIãO METROPOLITANA DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-97.2025.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados Na Região Metropolitana de Ribeirão Preto - Trata-se de… Processo 1003548-97.2025.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados Na Região Metropolitana de Ribeirão Preto - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ainda em fase de recebimento, com pedido de tutela jurisdicional coletiva, proposta pela Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados na Região Metropolitana de Ribeirão Preto, pessoa jurídica de direito privado, contra o Município de Barrinha/SP, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na adequação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público municipal, para que seja observado o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o limite de até dois terços da carga horária dos docentes para atividades com os educandos, reservando-se, no mínimo, um terço para atividades extraclasse. A entidade autora pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária, sob fundamento no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 98 do Código de Processo Civil, instruindo os autos com documentos comprobatórios da ausência de recursos financeiros, como extratos bancários, balanço patrimonial e DCTFs, bem como invocando a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à legitimidade ativa, a associação afirma estar regularmente constituída há mais de um ano e possuir previsão estatutária expressa para atuar na defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos de seus associados e da categoria profissional representada. Destaca, ademais, que a controvérsia ora submetida ao Judiciário atinge, ao menos, 79 profissionais do magistério da rede municipal, configurando número razoável de lesados e demonstrando a homogeneidade da origem dos direitos pleiteados. A autora argumenta que, conforme informações prestadas pelo próprio Município em mandado de segurança anterior, não está sendo respeitado o limite legal de 2/3 da jornada para atividades com os educandos, descumprindo-se sistematicamente o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. Alega que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento da ADI 4167, quanto no Tema 958 de repercussão geral, que reconhecem a competência da União para fixar normas gerais sobre a composição da jornada de trabalho dos professores da educação básica e a obrigatoriedade de os entes federativos destinarem ao menos um terço da jornada às atividades extraclasse. Requereu a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, bem como a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação do Município de Barrinha à obrigação de fazer consistente na regularização da jornada dos profissionais do magistério, e a condenação em honorários sucumbenciais, requerendo, ainda, o processamento do feito sob a sistemática do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Preliminarmente: Considerando que se trata de ação materialmente coletiva, versando sobre interesse de servidor público em sua acepção funcional e/ou pecuniária, encaminhado pelo juízo de origem sem oposição das partes, RECEBO a COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de CUSTAS ao final. Antes de analisar o pedido liminar, verifico a necessidade de EMENDA À INICIAL, considerando que a demanda possui natureza estrutural e exige clareza e precisão quanto aos seus contornos. Deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para: I. ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA, com fundamento: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020: A) LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO: Considerando que a presente demanda não se trata de Mandado de Segurança Coletivo, mas sim de ação civil coletiva, a legitimidade da associação se dá por representação processual (art. 5º, XXI, CF), não por substituição processual. Assim, determino: 1. Apresentação de lista atual dos associados; 2. Juntada de ata da assembleia que autorizou especificamente a propositura desta ação; 3. Apresentação do número exato de associados beneficiários, considerando que será apresentada lista nominal completa. II. ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA, agora com fundamento: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020: B) DELIMITAÇÃO ATUAL DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: A demanda possui duas vertentes correlacionadas e sucessivas: 1. Explicar a forma como está sendo realizada a carga horária no ente réu. A experiência jurisdicional demonstra que a MAIOR DIFICULDADE na efetivação de ações coletivas reside precisamente na iliquidez dos títulos judiciais. A indefinição sobre verbas incluídas ou excluídas da base de cálculo gera incerteza que, multiplicada pela escala dos beneficiários, torna o cumprimento do título virtualmente inexequível. O que seria mera divergência interpretativa em demanda individual transmuta-se, pela dimensão coletiva, em obstáculo intransponível que posterga a satisfação do direito por anos ou até décadas. Nesse cenário, a delimitação precisa do universo de verbas não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da própria tutela coletiva. Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP, as demandas estruturais exigem planejamento e concentração de atos, sendo incompatível com indefinições que potencializam conflitos em fase executiva. Um título judicial ilíquido em ação coletiva gera milhares de incidentes de cumprimento de sentença com interpretações divergentes, sobrecarregando o Poder Judiciário e prejudicando os próprios beneficiários pela demora na prestação jurisdicional. Portanto, a natureza estrutural da demanda e os princípios da Concentração, Escala e Eficiência (NT 01/2023 TJSP) exigem delimitação objetiva e exauriente do universo de verbas desde a fase inicial, sendo inadmissível ampliação posterior do objeto. Esta exigência não visa restringir direitos, mas garantir sua efetiva fruição em tempo razoável. Após o prazo, tornem os autos conclusos para análise direta da EMENDA. Intime-se. - ADV: THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334/SP)

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Damaris De Jesus Mesquita Batista e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319777960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009523-62.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DE JESUS MESQUITA BATISTA YZ CLEAN SERVICOS E COM. DE PRODUTOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE JESUS MESQUITA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009523-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1003548-42.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yz Clean Servicos e Com. de Produtos de Higienizacao e Limpeza Ltda. … Processo 0009523-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1003548-42.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yz Clean Servicos e Com. de Produtos de Higienizacao e Limpeza Ltda. - - Damaris de Jesus Mesquita Batista - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), DAMARIS DE JESUS MESQUITA BATISTA (OAB 453981/SP), DAMARIS DE JESUS MESQUITA BATISTA (OAB 453981/SP)

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Processo nº 1003548-05.2025.4.01.3903

ID: 305795778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-05.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1003548-05.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE DA SILVA NEVES Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1003548-05.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE DA SILVA NEVES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FELIX PEREIRA DA SILVA - BA65606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Não havenco prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003548-68.2025.8.26.0445

ID: 298432615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES TIAGO BORGES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-68.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Borges Alves - - Sheron Marciliana Lopes de Castro Alves - Defiro os benefícios … Processo 1003548-68.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Borges Alves - - Sheron Marciliana Lopes de Castro Alves - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do caput do referido dispositivo legal, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo,não será concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, após análise da petição inicial e dos documentos que a instruem,não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada. Verifica-se que o autor cumpriu com suas obrigações contratuais, não havendo nenhuma pendência que justifique a concessão da tutela de urgência. Assim, os pedidos formulados mostram-se, neste momento processual, inócuos e desprovidos de utilidade prática. Quanto ao terceiro pedido, este não comporta acolhimento, uma vez quenão se dirige às partes constantes da presente demanda, no caso os requeridos. Trata-se de pleito genérico e pese a alegação de que o imóvel teria sido invadido, incube ao autor mover a pretensão em ação própria (petitória ou possessória), direcionada ao(s) terceiro(s) a que alude na inicial ou eventuais ocupantes atuais. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: TAMARA WEBER (OAB 63252/SC), TAMARA WEBER (OAB 63252/SC)

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Processo nº 1003548-06.2024.8.26.0477

ID: 315596181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003548-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, ra… Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 - Diante dos resultado negativo das tentativas de citação (fls. 104), determino: 1.1 A realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 30, ou seja, R$19.162,26. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, o bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas diligências, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0800013-89.2024.8.18.0052

ID: 337615304

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800013-89.2024.8.18.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800013-89.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Fornecimento] AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Manoel Rodrigues da Silva em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em que o autor alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 03/01/2024, apesar de inexistência de débitos recentes. Sustenta que a religação foi indevidamente postergada, ocorrendo apenas após decisão judicial, motivo pelo qual pleiteia a condenação da ré à obrigação de fazer, com a religação do serviço, e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (Id n. 51739005) alegando que a suspensão decorreu de inadimplemento da unidade consumidora n.º 13940708, cujo débito de R$ 66,90, referente à fatura de 10/2023, foi pago somente em 05/01/2024. Apontou ainda que a notificação para suspensão constou da fatura subsequente, conforme regulamentação vigente, e que a religação foi cumprida em 16/01/2024, após determinação judicial, dentro de prazo razoável. As partes foram intimadas a manifestar-se sobre a produção de provas. Ambas entenderam pela suficiência do acervo documental já colacionado, requerendo o prosseguimento do feito para julgamento. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a desnecessidade de novas provas. Passo a análise do mérito. A demanda não merece prosperar. Inicialmente, é necessário destacar que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Dessa forma, compete à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), cabendo à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC). No caso em análise, a ré demonstrou satisfatoriamente o cumprimento de seu dever probatório, apresentando documentos que comprovam a existência de inadimplemento das faturas dos meses de 09, 10 e 11/2023, cujo pagamento só foi efetivado em 05/01/2024, ou seja, após a suspensão ocorrida em 03/01/2024; a notificação prévia da suspensão, nos moldes exigidos pelo art. 360 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, inserida na fatura subsequente, forma regularmente aceita pelo ordenamento jurídico e corroborada pela jurisprudência e a religação do serviço no mesmo dia da decisão judicial que determinou o restabelecimento (16/01/2024), conforme documentos juntados aos autos. Dessa maneira, não há nos autos comprovação de dano causado por conduta da parte ré, o que retira a sua responsabilidade. Conforme dispõe o art. 356, I, da Resolução ANEEL 1000/2021, a suspensão do fornecimento de energia elétrica é autorizada em caso de inadimplemento, desde que precedida de notificação. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em havendo inadimplemento e aviso prévio, não há ilicitude na suspensão do serviço (cf. AgRg no Ag 1200406/STJ). No mesmo sentido: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais c.c . pedido de religação de energia elétrica e antecipação de tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência no pagamento de contas mensais. Sentença de improcedência. Débitos de contas recentes . Ausência de obrigação da concessionária de fornecer gratuitamente os serviços públicos, ainda que essenciais. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência recente dos usuários. Aviso de suspensão que é inserido nas faturas. Validade . Corte possível. Indenização indevida. Recurso desprovido, com observação. Não há ilegalidade no corte de energia elétrica ocorrido, pois o usuário se encontrava inadimplente com as contas mais recentes, sendo efetuado pagamento daquela do mês do corte após sua efetivação, bem como há documento que mostra aviso de suspensão dos serviços na fatura, em caso de não pagamento, o que é válido . Embora a energia elétrica seja enquadrada como bem essencial, não autoriza seja usufruída sem a contraprestação. Tem-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento em razão da inadimplência dos usuários. O autor deu causa ao ocorrido diante da constatação de mora, não caracterizando ilícito civil, sendo assim, indevida indenização por danos morais. (TJ-SP - AC: 10035488620178260271 SP 1003548-86 .2017.8.26.0271, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/06/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) A tese do autor de que não havia débito atual não se sustenta diante da documentação acostada, que demonstra inadimplemento das referidas faturas. Ainda que o valor fosse baixo, a mora era real e persistente, e o consumidor foi regularmente notificado, o que torna a suspensão lícita e amparada na regulamentação setorial e no princípio do equilíbrio contratual. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste prova de qualquer consequência excepcional, anormal ou grave decorrente do episódio. O corte foi consequência direta da conduta do próprio autor, que não quitou as faturas em tempo oportuno, e a religação foi realizada sem demora irrazoável, especialmente se considerada a necessidade de ordem judicial para tanto. O ordenamento jurídico repele o enriquecimento sem causa e a banalização do dano moral. A interrupção do serviço por inadimplemento, quando dentro dos parâmetros legais e regulamentares, não configura, por si só, abalo à honra, imagem ou dignidade do consumidor, tampouco enseja reparação por dano moral, nos termos de reiterada jurisprudência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Manoel Rodrigues da Silva em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e o rito dos juizados especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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Processo nº 1003548-90.2020.8.26.0268

ID: 296955916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-90.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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Processo 1003548-90.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Pereira Felix - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos decorrente de err… Processo 1003548-90.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Pereira Felix - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos decorrente de erro médico proposta por Amanda Pereira Felix em face da Maternidade Municipal Zoraide Eva das Dores (Autarquia Municipal - Saúde - IS), na qual alega que foi submetida a cirurgia de laqueadura tubária em 22/01/2020, obtendo alta médica no dia seguinte (23/01/2020). Sustenta que após obter a alta hospitalar, passou a sentir fortes dores abdominais, retornando ao hospital em 24/01/2020, onde foi constatada perfuração intestinal causada durante o procedimento cirúrgico. Relata que foi transferida para o Hospital Geral de Itapecerica da Serra, permanecendo internada de 24/01/2020 a 31/01/2020, sendo submetida a laparotomia exploradora para correção da complicação. Afirma que o procedimento resultou em cicatriz abdominal e desenvolvimento de hérnia, causando-lhe danos morais e estéticos. Diante desses fatos, sustenta a responsabilidade objetiva da requerida, fundamentada no artigo 37, §6º da Constituição Federal, alegando negligência e imperícia médica na condução da cirurgia inicial, bem como alta médica prematura sem os devidos cuidados pós-operatórios. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 60 salários mínimos (R$ 62.700,00) e danos estéticos no valor de 35 salários mínimos (R$ 36.575,00), além da inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 31/61. Por meio da decisão proferida às fls. 62, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 67/72, na qual assevera que não houve negligência, imprudência ou imperícia no serviço médico prestado, argumentando que sempre agiu dentro da legalidade com prestação de serviços públicos com qualidade e eficiência. Sustenta que complicações tardias pós-operatórias podem ocorrer por múltiplas causas, não necessariamente por consequências de erros intra-operatórios, cuidando-se de riscos inerentes ao próprio procedimento cirúrgico. Defende que sua responsabilidade é subjetiva e não objetiva, argumentando pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e eventual dano sofrido. Contesta os valores pleiteados a título de danos morais e estéticos, alegando que eventual condenação em ambos configuraria bis in idem. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de ato ilícito e a ausência de dever de indenizar. Ao final, requereu a total improcedência da ação com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram produção de prova pericial médica para esclarecimento dos fatos controvertidos. Proferida decisão saneadora às fls. 155/156, na qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida (art. 37, §6º da CF/88), delimitada a controvérsia em torno da existência de nexo causal entre o serviço médico prestado e as enfermidades posteriores, bem como deferida a produção de prova pericial pelo IMESC. Realizada perícia médica pelo IMESC, cujo laudo foi juntado às fls. 225/234, concluindo que os procedimentos adotados se mostraram corretos, adequados e prudentes, que não houve perfuração intestinal, mas sim sangramento intracavitário que foi adequadamente tratado, caracterizando complicação prevista na literatura médica e não erro médico. Ao final, a requerente apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 240/242, na qual contesta as conclusões periciais, sustentando que o laudo não é conclusivo e que houve nexo de causalidade entre a cirurgia e as complicações apresentadas. Por sua vez, a requerida apresentou manifestação às fls. 247/248, na qual ratifica as conclusões do laudo pericial, destacando que todo procedimento cirúrgico envolve riscos inerentes e que as intercorrências, ainda que indesejáveis, são previsíveis mesmo com a aplicação da melhor técnica médica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a responsabilização civil da autarquia municipal por alegado erro médico durante procedimento de laqueadura tubária e consequente alta hospitalar prematura. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Esta responsabilidade independe de comprovação de culpa ou dolo, bastando a demonstração do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre ambos. A teoria do risco administrativo, adotada pela Carta Magna, fundamenta-se no princípio de que o Estado, ao exercer suas atividades, cria riscos aos administrados, devendo responder pelos danos daí decorrentes, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável em caso de dolo ou culpa. No âmbito da responsabilidade médica estatal, a jurisprudência consolidada reconhece que a responsabilidade é objetiva quando se trata de defeito na organização e funcionamento do serviço público (faute du service), mas a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. No caso em tela, a controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar que justifique a responsabilização da requerida pelos alegados danos morais e estéticos sofridos pela autora. A prova pericial médica, produzida por expert do IMESC e dotada de presunção de veracidade e imparcialidade, constitui elemento técnico fundamental para o deslinde da questão, especialmente considerando que a matéria controvertida possui natureza eminentemente técnica, exigindo conhecimento especializado para sua adequada apreciação. O laudo pericial concluiu, de forma categórica e fundamentada, que: (i) os procedimentos adotados pelos prepostos da requerida se mostraram corretos, adequados e prudentes; (ii) não houve perfuração intestinal, mas sim sangramento intracavitário que foi adequadamente diagnosticado e tratado; (iii) houve complicação prevista na literatura médica, devidamente diagnosticada e tratada, que deve ser cuidadosamente separada dos procedimentos que caracterizam má prática médica. A perita oficial, profissional qualificada e imparcial, esclareceu que complicação é evento inerente aos procedimentos médicos e deve ser cuidadosamente separada dos procedimentos em que ocorreram negligência, imperícia ou imprudência que caracterizam o erro médico. Destacou que no caso em análise houve complicação prevista em literatura, tempestivamente diagnosticada e tratada, não se configurando má prática médica. A impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora não logrou desconstituir as conclusões técnicas, limitando-se a questionamentos genéricos sem apresentar elementos técnicos concretos que pudessem infirmar as conclusões periciais. O livre convencimento motivado do magistrado não autoriza o descarte imotivado de prova técnica produzida por expert qualificado, especialmente quando as conclusões se mostram tecnicamente fundamentadas e coerentes com a documentação médica acostada aos autos. A documentação médica juntada corrobora as conclusões periciais, demonstrando que: (i) a cirurgia inicial foi realizada sem intercorrências; (ii) a alta hospitalar estava indicada considerando a evolução clínica; (iii) o retorno da paciente foi adequadamente manejado com diagnóstico correto e tratamento apropriado da complicação. Inexiste, portanto, falha na prestação do serviço público que justifique a responsabilização da requerida. A complicação pós-operatória, embora lamentável, constitui risco inerente ao procedimento cirúrgico, adequadamente previsto na literatura médica e devidamente manejado pela equipe médica, não caracterizando defeito na prestação do serviço que enseje o dever de indenizar. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes da requerida e os alegados danos obsta a responsabilização civil, uma vez que não se comprovou falha, omissão ou inadequação na prestação do serviço médico-hospitalar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a execução ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: THIAGO ALMEIDA SARAIVA (OAB 367845/SP)

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Processo nº 1003548-07.2017.8.26.0071

ID: 326440828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-07.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO

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Processo 1003548-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Edmilson França - Vistos. Jose Edmilson França propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1003548-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Edmilson França - Vistos. Jose Edmilson França propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jose Edmilson França contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP)

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