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Dalva Dos Santos Camargo x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333000548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1003567-19.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dalva dos Santos Camargo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido…

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Dalva Dos Santos Camargo x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335139472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1003567-19.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dalva dos Santos Camargo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido…

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Baruch Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Luiz Roberto De Oliveira Silva Gutierrez

ID: 335594444

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-09.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARUCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA GUTIERREZ

Despacho

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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KARINA KAWABE

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DESPACHO Nº 1003567-09.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003567-66.2025.8.26.0577

ID: 337806565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003567-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ XAVIER MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1003567-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Luiz Xavier Moreira - Vistos. 1 - Manifeste-se o vencedor em 30 dias. …

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Processo nº 4000188-66.2025.8.26.0286

ID: 302458933

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000188-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIEI WESLEY CORREA BUENO

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Petição Cível Nº 4000188-66.2025.8.26.0286/SP REQUERENTE : CLAUDIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIEI WESLEY CORREA BUENO (OAB SP510594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de ante…

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Processo nº 0001654-66.2025.8.26.0286

ID: 291585583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001654-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA SA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0001654-66.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Magazine Luiza SA - Vistos. Fls. 29/30: Indefiro o pedido. Nos termos do artigo 3° da Resolução… Processo 0001654-66.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Magazine Luiza SA - Vistos. Fls. 29/30: Indefiro o pedido. Nos termos do artigo 3° da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências poderão ser realizadas no modo telepresencial cabendo ao Juízo decidir pela modalidade presencial. Aduz ainda o parágrafo primeiro do referido artigo que as designações de audiências telepresenciais são situações excepcionais e nas hipóteses de urgência, substituição ou designação do magistrado com sede funcional diversa, multirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no Cejusc, indisponibilidade do foro e atos praticados em ponto de inclusão digital. Aliás, diante do número expressivo de processos distribuídos, e da obrigação do juízo em manter celeridade, sobretudo cumprimento do postulado que determina a duração razoável do processo (art. 5º, inc, LXXVIII, da CF), inviável a designação de audiências virtuais em todos os casos, porque demandam maior tempo de realização, ao contrários das audiências presencias muito mais rápidas, pois nelas são apresentadas as contestações e documentos, com expressa manifestação das partes no mesmo ato, com a consequente prolação da sentença no mesmo dia ou no dia útil subsequente, protegendo a celeridade do Juizado. Dito de outra forma, a realização de audiências presenciais permite a designação de um número maior de atos por dia, permitindo que a pauta se mantenha dentro dos limites impostos pelo CNJ, sobretudo cumprindo a norma constitucional que impõe ao juiz a referida duração razoável do processo. Considerando ainda que não há pauta para audiências virtuais, com o escopo de aproveitar o aparato das audiências presenciais, vale dizer, conciliador e advogado plantonista e, uma vez que a parte não atende a nenhum dos requisitos, não há que se falar em audiência no formato telepresencial. As partes devem ser curvar às vicissitudes e peculiaridades da Lei 9099/95, quando uma ação tramita pelo Juizado Especial Cível. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 4000285-66.2025.8.26.0286

ID: 320410284

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000285-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI KUHNEN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PHELIPE PACE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000285-66.2025.8.26.0286/SP AUTOR : MARLI KUHNEN FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE PHELIPE PACE (OAB SP308373) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de ant…

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Schotten E Pires Advogados Associados x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 323319720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001751-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHOTTEN E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001751-66.2025.8.26.0286 (processo principal 1003018-66.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Schotten e Pires Advogados Associados - RODOVIAS DAS COL… Processo 0001751-66.2025.8.26.0286 (processo principal 1003018-66.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Schotten e Pires Advogados Associados - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Consigno que no presente incidente deverá ser observada a Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, deverá ser cobrada após a satisfação do crédito exequendo. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Floriano Marcos Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 326084012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002597-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO MARCOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002597-66.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Floriano Marcos da Silveira - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Certifique a Ser… Processo 1002597-66.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Floriano Marcos da Silveira - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca para tentativa de localização da parte ré JNK Empreendimentos, Administração e Participações Ltda, bem como se todos os endereços localizados foram diligenciados. 2. Sendo a parte requerida/executada empresa, certifique se houve a juntada da ficha de breve relato afim de comprovar documentalmente que o endereço em que a ré exerce suas atividades, bem como identificação dos sócios. 3. Em caso negativo, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL para verificação dos endereços da parte requerida/executada, bem como em nome do sócio João Alberto Bolzan se a parte requerida/executada for empresa, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do recolhimento. Após a análise da taxa, efetue a ordem de consulta. 4. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra que eventualmente ainda não tenham sido diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte requerente/exequente providenciar o necessário. 5. Contudo, se esgotadas as tentativas de localização, fica deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente apresentar minuta do edital, para conferência pela serventia e verificação do valor a ser recolhido referente às custas. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita fica dispensada do recolhimento, devendo a serventia providenciar a elaboração da minuta. 6. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um advogado para defender os interesses da parte citada por edital, nos termos do art. 72, II do CPC. 7. Intime-se o advogado nomeado para manifestação no prazo legal, ficando ciente de todo o processado. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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N. Dos S. D. R. R. x V. H. R. R.

ID: 335070705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002888-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. D. R. R.

Polo Passivo:

V. H. R. R.

Intimação

Advogados:

TAIS FERNANDA CANDIANI AGAPE

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RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES

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Processo 1002888-66.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.D.R.R. - V.H.R.R. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as … Processo 1002888-66.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.D.R.R. - V.H.R.R. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação (fls. 65/66) e a desistência do prazo recursal, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 70). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Sendo a transação anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil, para que proceda à margem do assento de casamento supra indicado, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes, anotando-se que: a) a divorcianda voltou a usar o nome de solteira; b) NÃO HOUVE a partilha de bens (as partes declararam que não havia bens a partilhar). Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Lavrem-se termos de guarda e, em face da provisão (fls. 63), expeça-se certidão de honorários; devendo o advogado imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: TAIS FERNANDA CANDIANI AGAPE (OAB 269043/SP), RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP)

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