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A. N. e outros x H. S. e outros

ID: 317446589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-87.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. N. K. P. N. DE S. P. N. S. S. N. DE S. V. I. N. DA S.

Polo Passivo:

H. S. I. T. L.

Intimação

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1000269-87.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.N. - - K.P.N.S. - - V.I.N.S. - - P.N.S. - - S.N.S. - I.T. - H.S. - Vistos em decisão saneadora. 1. Trat… Processo 1000269-87.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.N. - - K.P.N.S. - - V.I.N.S. - - P.N.S. - - S.N.S. - I.T. - H.S. - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual alegam os autores, em suma, que seriam os herdeiros (companheira e filhos) de D. T. De S., que faleceu por consequência de atropelamento. Narram, em síntese, que o de cujus atravessava a Avenida Emilio Bosco, local de grande circulação de pessoas e veículos, quando foi surpreendido pelo automóvel conduzido pelo preposto da ré, que, ao tentar desviar de outro veículo, atingiu fatalmente o de cujus. Alegando que o fato teria decorrido de imprudência do preposto, requereu a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos morais decorrentes do fato, e ao pagamento de pensão por morte. Em contestação, a parte ré apresentou denunciação à lide em face da seguradora (HDI Seguros). Suscitou em preliminar a ilegitimidade ativa da companheira, que não teria sentença judicial reconhecendo tal vínculo. No mérito aduziu a culpa exclusiva da vítima, que atravessava fora da faixa de pedestres, e a culpa de terceiro, que cruzou a via repentinamente, fazendo com que o motorista tivesse que realizar a manobra. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, e, subsidiariamente, pela dedução do valor recebido a título de DPVAT, e pela fixação do quantum em valor inferior ao pleitado na inicial. Deferida a denunciação da lide, a litisdenunciada manifestou-se às fls. 189/197, opondo-se ao pedido inicial, e subsidiariamente, pedindo a limitação de sua responsabilidade aos termos do contrato. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, tendo a autora juntado cópia do processo criminal movido em face do preposto da ré - cujo falecimento foi noticiado por esta. Brevemente relatado, decido. Não procede a preliminar. Em consulta aos autos 1001985-52.2022.8.26.0604, vê-se que foi proferida sentença reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o de cujus. Assim, afasto a preliminar arguida. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se à dinâmica do acidente, em especial na apuração do nexo causal com relação ao evento, diante das alegações defensivas de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Aponto, desde logo, que as provas decorrentes do processo criminal servem como meio de convicção do juízo, mas que não há vinculação ao apurado naquela via, diante da independência das instâncias. 3. Assim, no tocante à produção de provas: i) defiro, de início, o pedido de expedição de ofício pleiteado à fl. 424. Servirá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal e à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, para que informem quanto a eventual recebimento de valor a título de seguro obrigatório por decorrência do falecimento do de cujus, cujos dados constam ao final desta decisão*. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado diretamente pela parte ré ou pela litisdenunciada, e comprovado nos autos, em dez dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na forma do art. 212, § 2o, do CPC. ii) defiro a produção de prova testemunhal, a ser produzida posteriormente à perícia. ii) defiro a produção de prova pericial indireta para apuração da dinâmica do acidente. Nomeio, nos termos do art. 465 do CPC, o perito DOUGLAS DA SILVA DE ABREU. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. Esclareço, desde logo, que o valor da perícia deverá custeado pela parte que a requereu (a ré IC Transportes), conforme inteligência do art. 95 do CPC. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC 4. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se as partes para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, será designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP), SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP), SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP), SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP), SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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Processo nº 1003567-35.2023.4.06.3808

ID: 303509937

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003567-35.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ BARBARA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003567-35.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : BRAZ BARBARA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1003567-35.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : BRAZ BARBARA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG163614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de manutenção do benefício de gratuidade judiciária veiculado pela parte autora. Aduz o recorrente que postulou a concessão de prazo adicional para o recolhimento das custas recursais, em face da revogação do beneficio de assistência judiciária gratuita. Assevera, todavia, que não dispõe de condições financeiras para efetuar o pagamento em virtude de dificuldades econômicas agravadas por fatos supervenientes, notadamente a doença de sua esposa, que tem lhe acarretado gastos urgentes e inadiáveis com o tratamento. Há de se consignar, inicialmente, que ocorreu o transcurso do prazo de recurso da decisão do evento 56, através da qual foi revogado o benefício de gratuidade judiciária e determinado o recolhimento das custas recursais. Ressalte-se, ainda, que os pedidos deduzidos nos eventos 59 e 64 não interrompem nem suspendem o prazo recursal. Eventualmente, pode o Juiz corrigir, de ofício ou mediante provocação, erros materiais, ou reexaminar a decisão diante de novos e relevantes aspectos fáticos e/ou jurídicos. No caso em tela, contudo, não trouxe o requerente elementos de fato ou de direito relevantes e inéditos, de modo a acarretar a mudança do entendimento manifestado na decisão recorrida. Deveras, conforme consulta ao CNIS, constata-se, tal como posto na decisão revogatória do benefício, o percebimento de rendimentos acima do limite de isenção do imposto de renda (R$3.831,31, R$3.276,87 e R$4.083,65 bruto nos meses de março, abril e maio de 2025). Por sua vez, o demandante não comprovou que a documentação de receituário e despesas médicas coligidos no evento 64 referem-se à sua esposa, bem como sobre a renda familiar. Também não foi juntada a declaração de ajuste anual de imposto de renda do exercício de 2025, ano-calendário 2024, de modo a averiguar o conjunto de bens do requerente. Dessa forma, não vislumbro a existência de qualquer novo elemento de fato ou de direito relevantes, de modo a alterar o entendimento esposado na decisão impugnada, a qual, repita-se, não cabe mais recurso. Isto posto, pelas razões aqui expendidas, indefiro o pedido de manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita. À parte autora, ora recorrente, para recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003567-53.2025.4.01.3501

ID: 298034411

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-53.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003567-53.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003567-53.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 4.660,74 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060313132735300000031813970 1.2 Procurao-CONDOMINIOROSSIPARQUENOVACIDADE-1 Documento Comprobatório 25060313132778000000031814105 1.4 Documento Sindico - Jairo Ferreira Documento Comprobatório 25060313132826200000031814116 1.5 Ata AGO 20.05.2023 (Eleição Ableno - 20.05.25) Documento Comprobatório 25060313132864800000031814122 1.6 Ata AGE 29.10.23 (Eleição, Jairo Ferreira da Silva - mandato 31.10.25) Documento Comprobatório 25060313132910500000031814129 1.7 Ata AGE 27.12.2021 (Garantidora) - Parque Nova Cidade Documento Comprobatório 25060313132957600000031814140 1.8 Ata AGE 18.12.2021 (Previsão orçamentária, Taxa Ordinária, extra)-compressed Documento Comprobatório 25060313133003100000031814148 1.8.1Ata AGO 09.06.24Taxa Extra 55,00 em 2x Previsão Orçamentaria 2024 Documento Comprobatório 25060313133048800000031814157 1.9 Ata AGE 18.12.2021 (Taxa Ordinária, extra e Garantidora) - Parque Nova Cidade Documento Comprobatório 25060313133105000000031814165 1.10 Ata AGE 15.05.2021 (Síndico - mandato 15.05.2023) - Rossi Parque Nova Cidade Documento Comprobatório 25060313133215500000031814171 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-1 Documento Comprobatório 25060313133264900000031814181 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-2 Documento Comprobatório 25060313133306900000031814185 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-3 Documento Comprobatório 25060313133390600000031814199 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-4 Documento Comprobatório 25060313133435800000031814211 Matricula Documento Comprobatório 25060313133482300000031814257 Boletos Documento Comprobatório 25060313133532300000031814219 Calculo acordo Documento Comprobatório 25060313133581000000031814235 Calculo Documento Comprobatório 25060313133619100000031814248 minuta assinada Documento Comprobatório 25060313133655400000031814275 TErmo de acordo - 006 TORRE 01 Documento Comprobatório 25060313133697200000031814302 Certidão Certidão 25060313140208600000031814828 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060413381348100000031842320 Despacho Despacho 25060419064451400000032117412 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1003567-76.2025.8.26.0024

ID: 294888688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003567-76.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificad… Processo 1003567-76.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificado. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, posto que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, de modo que o sigilo processual deve ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, vez que tal ação não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 2. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, a busca e apreensão liminar do veículo depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor, motivo pelo qual DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela parte requerida à parte autora. 3. O cumprimento desta decisão será por mandado, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento do local onde o objeto da busca se encontrar, se necessário, durante o dia e com moderação. 4. Consigno que, após executada a liminar, se a parte requerida, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pela parte autora, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). Em caso de pagamento da integralidade da dívida, o bem será restituído livre de qualquer ônus ao devedor (art. 3º, § 2º), Advirto, ainda, a parte requerida de que a parte autora, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO/FOLHA DE ROSTO, sendo que a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 9. Intime-se a parte autora para que PROVIDENCIE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O COMPARECIMENTO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DOS DEPOSITÁRIOS INDICADOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 30 DIAS. Regularizados, proceda-se carga do mandado. 10. Na omissão, intime-se a parte autora, pelo DJE, para providenciar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Mantendo-se a inércia, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 5 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, § 1º do CPC). 12. Custas iniciais recolhidas inutilizada. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003567-41.2025.4.01.3311

ID: 276761414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003567-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003567-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/06/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1003567-73.2025.8.26.0510

ID: 325236014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.M. - Vistos. Apesar de intimado, o autor não apresentou cópia de sua CTPS e de seu último holerite. Analisando … Processo 1003567-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.M. - Vistos. Apesar de intimado, o autor não apresentou cópia de sua CTPS e de seu último holerite. Analisando os documentos apresentados, é possível verificar que o autor recebe aposentadoria no valor de R$2.500,00 (fls.26) e exerce atividade remunerada (fls.73, 87 e 90). Os extratos bancários não comprovam o pagamento de despesas cotidianas tais como água e energia elétrica, indicando que o autor possui outra conta, cujos extratos não foram juntados. Além disso, o autor litiga patrocinado por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de Jales/SP, distante 413 Km da cidade de Rio Claro, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito. Benefício da Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada, tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada pelo r. Juízo de Direito "a quo". O agravante contratou advogado particular em Penápolis/SP para representá-lo em ação na Justiça Comum e que tramita em Rio Claro/SP, onde reside. Dispensou os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, assim como a faculdade de uso do Juizado Especial Cível. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos da patrona por 300km a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303006-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Outrossim, instada a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias, não atendeu à determinação judicial. Juntou os extratos que lhe convinham apresentar, e que revelam transferências recebidas e enviadas referentes a outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram aos autos. A recalcitrância não se justificava e permite ser interpretada como sintoma de ocultação de movimentação bancária. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017287-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento do preparo da ação, sob pena cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Odair Mota Laranjeira x Cedral Delivery Ltda-Me e outros

ID: 330162199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-54.2016.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MOTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

CEDRAL DELIVERY LTDA-ME IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDERSON DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO AQUILINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-54.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Mota Laranjeira - Cedral Delivery LTDA-ME - - Igui WorldWide Piscinas Ltda - Diante do exposto… Processo 1003567-54.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Mota Laranjeira - Cedral Delivery LTDA-ME - - Igui WorldWide Piscinas Ltda - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus, de forma solidária, ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, para o reparo dos vícios apresentados nos produtos e serviços inicialmente contratados para instalação da piscina, na importância total de R$ 8.933,60 (oito mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), valores esses que deverão ser corrigidos, pela Tabela Prática do E.TJSP, a partir de cada desembolso e, a partir da citação, incidir juros de mora; pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Em razão da parcial procedência, CONDENO às partes à sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, do Código de Processo Civil, para procederem ao rateio das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% proporcionais à extensão do que decaíram, respondendo os réus de forma solidária na parte que lhes cabem (50%). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 445823/SP), JOSE RICARDO AQUILINO (OAB 66393/SP), MICHEL ANDERSON DE ARAUJO (OAB 320458/SP), ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 445823/SP)

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Fabricio Da Silva Lobato x Fundo Do Seguro Obrig De Danos Pessoais Caus Por Veic Aut De Via Terrestre Ou Por Sua Carga A Pessoas Tranp-Fdpvat

ID: 333378418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-36.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA LOBATO

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAELE NOGUEIRA ALVINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003567-36.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003567-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIO DA SILVA LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS - PA30506, ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486 e RAFAELE NOGUEIRA ALVINO - PA34143 POLO PASSIVO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por Fabricio da Silva Lobato contra o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, objetivando o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 13.500,00, sob a alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 14 de outubro de 2022, na cidade de Irituia/PA, envolvendo motocicleta e caminhão. A parte autora sustenta que, em decorrência do acidente, sofreu fratura exposta na perna direita e fratura da fíbula, tendo se submetido a procedimento cirúrgico com fixação por haste intramedular. Alega que restou com sequelas funcionais e dor crônica no membro inferior direito, o que comprometeria sua mobilidade e capacidade para as atividades da vida diária. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento integral do seguro obrigatório por invalidez permanente, além da aplicação de correção monetária e juros. A parte ré, representada pela CAIXA, impugnou o pedido, aduzindo ausência de invalidez permanente, ausência de provas robustas, bem como irregularidade da documentação apresentada no pedido administrativo. Defendeu a improcedência da demanda e, subsidiariamente, eventual aplicação proporcional do valor da indenização nos moldes da Lei 11.945/2009, caso constatada alguma sequela. Foi realizada perícia médica judicial por profissional de confiança do juízo. 2. Fundamentação Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente, total ou parcial, somente é devida quando comprovada a existência de lesão definitiva que acarrete perda funcional ou anatômica. A comprovação do dano é requisito essencial, não sendo suficiente a simples existência de fratura ou cirurgia se não restar demonstrada a sequela permanente. No caso concreto, embora o acidente e a fratura estejam comprovados, o laudo pericial judicial (Id. 2170839426) é categórico ao afirmar que o autor não apresenta quaisquer limitações funcionais atuais, inexistindo perda anatômica, comprometimento de força muscular, deformidade ou alteração de mobilidade. A conclusão técnica foi clara no sentido de que não há invalidez a ser indenizada. Destaca-se que a perícia médica judicial foi regularmente realizada, não tendo sido objeto de impugnação pelas partes. As conclusões do perito, fundamentadas em exame físico, histórico clínico e análise documental, afastam a alegação de existência de sequela indenizável. Portanto, ausente o pressuposto legal para o pagamento do seguro por invalidez permanente, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Fabricio da Silva Lobato em face do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1003567-68.2025.8.11.0000

ID: 278821984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003567-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARMACIA HOMOGENEA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), FARMACIA HOMOGENEA LTDA - CNPJ: 05.968.651/0001-93 (AGRAVANTE), NEUZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 964.720.141-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTENTO RECURSAL SUCEDÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Farmácia Homogênea Ltda contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com base no art. 966, VIII, do CPC, ao fundamento de que se buscava indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório da ação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro de fato na decisão rescindenda, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC/2015, capaz de justificar a desconstituição do julgado, ou se a pretensão da parte autora traduz mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, mediante revaloração da prova. III. Razões de decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional e de interpretação restritiva, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC/2015, com o objetivo de preservar a coisa julgada e a segurança jurídica. 4. Não se verifica erro de fato quando a questão suscitada foi objeto de controvérsia e julgamento, sendo vedado o reexame da valoração das provas regularmente produzidas. 5. A pretensão da autora, ao alegar que o medicamento foi entregue a paciente diverso da autora da ação originária, busca rediscutir a responsabilidade reconhecida judicialmente, o que configura revaloração de prova e desvirtua a finalidade da ação rescisória. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro de fato pressupõe inexistência de controvérsia e ausência de pronunciamento judicial sobre o fato alegado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a ação rescisória fundada em erro de fato quando a questão foi objeto de controvérsia e apreciação judicial na decisão rescindenda. 2. A desconstituição do julgado não se presta à revisão da valoração da prova.” R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO N. 1003567-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FARMÁCIA HOMOGENEA LTDA AGRAVADO: NEUZA RODRIGUES DA SILVA Colenda câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. A agravante sustenta, em síntese, que a sentença rescindenda reconheceu indevidamente a existência de relação jurídica comercial entre as partes, o que jamais teria ocorrido, caracterizando erro de fato. Alega, ainda, manifesta violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão, com o consequente processamento da ação rescisória, ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso. Ausente as contrarrazões uma vez que não houve triangularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. No caso, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada. Isso porque, Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII- for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. (...)” Feita tal consideração, e sem maiores delongas, a ação é manifestamente inadmissível. Como antes mencionado, a parte autora alega que a sentença proferida pelo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, incorreu em visível erro de fato, uma vez que “os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente”. Com efeito, observa-se que a sentença singular, reconheceu que houve falha da farmácia ao manipular o fármaco de forma indevida. Colaciono o essencial do acordão: “Isto porque, inobstante a irretocável decisão sentencial do juízo a quo, vejo que salta aos olhos da comprovação que a manipulação do medicamento e o seu uso – posologia prescrita, não foram seguidos pela requerida/recorrente segundo as recomendações constantes na receita médica, desrespeitando o comando do pedido/compra da manipulação do medicamento da consumidora/autora, a conclusão que filio ao declarado pelo o médico Guilherme José Friebrantz Pinto, em audiência de instrução, ao deixar claro, que apesar de constar a mesma dosagem (15 mg) do medicamento “Metotrexato”, a dosagem foi modificada de 1 (um) comprimido por semana, para 1 (um) comprimido por dia, e ainda que os sintomas sofridos pela paciente, ora comprovados nos autos, foram em decorrência direta a superdosagem experimentada pela paciente do uso do “Metotrexato”. Agora, o argumento de que os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente, tal fato é mais negativo ainda para a autora, uma vez que entregou remédio para pessoa que não era a destinatária final, a duas, somente um rotulo sem maiores elementos é extremamente frágil em ônus probatório. De qualquer sorte, a ré acostou junto à exordial da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais nº 0000439-64.2014.8.11.0090, os comprovantes que demonstram que a mesma comprou fármaco, inclusive com sua assinatura: E, de acordo com a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). (STJ, AgInt no AREsp n.º 2038299 RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.03.2022, DJe 06.04.2022). Com efeito, não se presta a ação rescisória a impugnar sentença/acórdão em que tenha havido má valoração da prova, ou seja, a desconstituição de decisão sob esse fundamento depende da comprovação de uma percepção equivocada do que consta do caderno processual, e não da que é resultado de uma valoração equivocada da prova efetivamente percebida. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “(...) não há como admitir erro de fato para fim de rescindibilidade quando o juiz valorou a prova para decidir sobre fato que foi controvertido. (...) a afirmação de equívoco judicial sobre uma alegação de fato controvertida não pode abrir oportunidade para a rediscussão do caso, porque nesse caso a ação rescisória prestar-se-ia à rediscussão da prova.” (Ação Rescisória, Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 258 e 259). A partir dessas premissas, ao analisar os pressupostos para o ajuizamento da presente ação, entendo que esses não se amoldam ao caso, pois há evidente intuito de reexame dos fatos decididos no acórdão desfavorável, como forma de sucedâneo recursal. Diante da farta fundamentação, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1003567-68.2025.8.11.0000

ID: 278821989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003567-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), FARMACIA HOMOGENEA LTDA - CNPJ: 05.968.651/0001-93 (AGRAVANTE), NEUZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 964.720.141-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTENTO RECURSAL SUCEDÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Farmácia Homogênea Ltda contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com base no art. 966, VIII, do CPC, ao fundamento de que se buscava indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório da ação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro de fato na decisão rescindenda, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC/2015, capaz de justificar a desconstituição do julgado, ou se a pretensão da parte autora traduz mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, mediante revaloração da prova. III. Razões de decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional e de interpretação restritiva, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC/2015, com o objetivo de preservar a coisa julgada e a segurança jurídica. 4. Não se verifica erro de fato quando a questão suscitada foi objeto de controvérsia e julgamento, sendo vedado o reexame da valoração das provas regularmente produzidas. 5. A pretensão da autora, ao alegar que o medicamento foi entregue a paciente diverso da autora da ação originária, busca rediscutir a responsabilidade reconhecida judicialmente, o que configura revaloração de prova e desvirtua a finalidade da ação rescisória. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro de fato pressupõe inexistência de controvérsia e ausência de pronunciamento judicial sobre o fato alegado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a ação rescisória fundada em erro de fato quando a questão foi objeto de controvérsia e apreciação judicial na decisão rescindenda. 2. A desconstituição do julgado não se presta à revisão da valoração da prova.” R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO N. 1003567-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FARMÁCIA HOMOGENEA LTDA AGRAVADO: NEUZA RODRIGUES DA SILVA Colenda câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. A agravante sustenta, em síntese, que a sentença rescindenda reconheceu indevidamente a existência de relação jurídica comercial entre as partes, o que jamais teria ocorrido, caracterizando erro de fato. Alega, ainda, manifesta violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão, com o consequente processamento da ação rescisória, ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso. Ausente as contrarrazões uma vez que não houve triangularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. No caso, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada. Isso porque, Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII- for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. (...)” Feita tal consideração, e sem maiores delongas, a ação é manifestamente inadmissível. Como antes mencionado, a parte autora alega que a sentença proferida pelo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, incorreu em visível erro de fato, uma vez que “os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente”. Com efeito, observa-se que a sentença singular, reconheceu que houve falha da farmácia ao manipular o fármaco de forma indevida. Colaciono o essencial do acordão: “Isto porque, inobstante a irretocável decisão sentencial do juízo a quo, vejo que salta aos olhos da comprovação que a manipulação do medicamento e o seu uso – posologia prescrita, não foram seguidos pela requerida/recorrente segundo as recomendações constantes na receita médica, desrespeitando o comando do pedido/compra da manipulação do medicamento da consumidora/autora, a conclusão que filio ao declarado pelo o médico Guilherme José Friebrantz Pinto, em audiência de instrução, ao deixar claro, que apesar de constar a mesma dosagem (15 mg) do medicamento “Metotrexato”, a dosagem foi modificada de 1 (um) comprimido por semana, para 1 (um) comprimido por dia, e ainda que os sintomas sofridos pela paciente, ora comprovados nos autos, foram em decorrência direta a superdosagem experimentada pela paciente do uso do “Metotrexato”. Agora, o argumento de que os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente, tal fato é mais negativo ainda para a autora, uma vez que entregou remédio para pessoa que não era a destinatária final, a duas, somente um rotulo sem maiores elementos é extremamente frágil em ônus probatório. De qualquer sorte, a ré acostou junto à exordial da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais nº 0000439-64.2014.8.11.0090, os comprovantes que demonstram que a mesma comprou fármaco, inclusive com sua assinatura: E, de acordo com a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). (STJ, AgInt no AREsp n.º 2038299 RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.03.2022, DJe 06.04.2022). Com efeito, não se presta a ação rescisória a impugnar sentença/acórdão em que tenha havido má valoração da prova, ou seja, a desconstituição de decisão sob esse fundamento depende da comprovação de uma percepção equivocada do que consta do caderno processual, e não da que é resultado de uma valoração equivocada da prova efetivamente percebida. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “(...) não há como admitir erro de fato para fim de rescindibilidade quando o juiz valorou a prova para decidir sobre fato que foi controvertido. (...) a afirmação de equívoco judicial sobre uma alegação de fato controvertida não pode abrir oportunidade para a rediscussão do caso, porque nesse caso a ação rescisória prestar-se-ia à rediscussão da prova.” (Ação Rescisória, Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 258 e 259). A partir dessas premissas, ao analisar os pressupostos para o ajuizamento da presente ação, entendo que esses não se amoldam ao caso, pois há evidente intuito de reexame dos fatos decididos no acórdão desfavorável, como forma de sucedâneo recursal. Diante da farta fundamentação, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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