Resultados para "1003570-16.2023.8.26.0666" – Página 43 de 43

Processo nº 1010212-12.2025.8.11.0000

ID: 300461678

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010212-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SCHROEDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KADMO MARTINS FERREIRA LIMA - CPF: 667.044.131-20 (ADVOGADO), VERA LUCIA SCHROEDER - CPF: 366.771.679-68 (AGRAVANTE), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (AGRAVADO), SYLVIANE DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 890.217.461-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (AGRAVADO), GUILHERME SCHROEDER NETO - CPF: 711.922.391-72 (TERCEIRO INTERESSADO), I. N. V. S. - CPF: 082.995.721-93 (TERCEIRO INTERESSADO), A. N. V. S. - CPF: 082.996.731-19 (TERCEIRO INTERESSADO), L. O. N. V. S. - CPF: 082.996.361-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS – NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – PESSOA PRÓXIMA – POSSIBILIDADE E MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 622 do CPC se encarrega dos atos omissivos ou comissivos praticados pelo inventariante, que são capazes de acarretar sua remoção se comprovadas práticas em desconformidade com o cargo. “Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultuosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral (CF/88, art. 227, § 6º). (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.)” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por VERA LÚCIA SCHROEDER contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Rondonópolis que, nos autos da Incidente de Remoção de Inventariante n. 1029993-45.2025.811.0003, removeu a agravante do encargo de inventariante dos bens deixados por LUCAS HENRIQUE SCHROEDER. Inconformado, insurge-se o agravante, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que os requisitos para a Remoção da Inventariante não foram cumpridos, causando graves repercussões ao processo, em especial, ao patrimônio resguardado até então, pois será visível a dificuldade de administrar o espólio, se houver a suspensão do pagamento das dívidas renegociadas, por exemplo, que serão acrescidas de mais juros, multas e a perda de descontos ofertados em lei. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Foi indeferida a liminar recursal (Id. 281490353). Contrarrazões apresentadas no Id. 286667855, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao analisar os autos, ao Id. 186247533, na origem, tem-se sentença exarada pelo juízo monocrático em que se fez assentar o seguinte: “[...] De proêmio, cumpre trazer à baila as hipóteses de remoção do inventariante, previstas no art. 622 da Lei Instrumental Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. 8. Contudo, a doutrina tem apregoado que o rol do dispositivo supramencionado não é taxativo, podendo ocorrer outros desvios de conduta por parte do inventariante, conforme o escólio de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Além dessas causas, outras podem ocorrer, ensejando a tomada de providências do juiz para afastamento e substituição do inventariante. Tem a jurisprudência entendido que não é exaustiva a enumeração do artigo 622 do Código de Processo Civil, nada impedindo que outras causas que denotem deslealdade, improbidade, ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante (RTJ 94/378, RP 25/318)”. (in Inventário e partilha: teoria e prática. 24ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 297) 9. Com efeito, a remoção do inventariante corresponde a uma sanção decorrente do inadimplemento dos deveres legais que o encargo da inventariança acarreta. Assim, o inventariante regularmente nomeado somente poderá ser removido quando, pelas circunstâncias, houver imperiosa necessidade de fazê-lo, seja em virtude de manifesta infringência de lei ou reiterado descumprimento de suas atribuições previstas nos incisos do art. 622, do Estatuto Processual Civil, bem como diante de atos que denotem deslealdade, improbidade ou desídia. 10. Analisando detidamente os autos principais de Inventário (Processo n.º 1003570-87.2020.8.11.0003), bem como os documentos encartados ao presente incidente, tem-se que a pretensão da parte requerente comporta deferimento, conforme doravante restará demonstrado. 11. Conforme se dessume do teor da manifestação carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, verifica-se que a inventariante informou ao juízo sucessório que parcelou dívidas do espólio com a União em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 12. Ademais, a inventariante, desde que assumiu o múnus da inventariança, deixou de informar de forma detalhada ao juízo do inventário o recebimento de aluguéis de imóveis de propriedade do falecido, bem como a destinação de tais numerários, atitude esta que vai de encontro claramente ao que preconiza o art. 620, inciso IV, alínea g, do Estatuto Processual Civil. 13. Outrossim, conforme as judiciosas ponderações do Ministério Público, desde o início da administração dos bens pela inventariante, o processo tem se arrastado desde 2021 sem uma solução definitiva, seja pela alegada ausência de recursos para quitação das dívidas do espólio, seja em razão das reiteradas controvérsias acerca da destinação dos bens inventariados, situação esta que, a priori, evidencia má gestão e falta de efetividade na condução do inventário e preocupação com a sua ultimação. 14. Como se não bastasse, do exame minudente da petição carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, a inventariante relata que teria contraído um “empréstimo” de seu filho Lucas Henrique Schroeder no valor de R$ 69.477,63 para saldar dívidas do espólio, porém, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, também em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 15. Logo, considerando a gravidade evidente das condutas da inventariante, as quais vão de encontro aos deveres do encargo que lhe foi confiado pelo juízo e aos interesses dos demais herdeiros, o acolhimento do pleito de remoção da requerida do múnus da inventariança é medida que se impõe. 16. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado comunga desse entendimento. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder cristalina e diligentemente, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o rápido desenlace do inventário. Caso em que caracterizada a desídia em dar ao inventário andamento regular. Incidência do art. 622, II, do CPC.” (TJMT – AI n.º 1007807-47.2018.8.11.0000 – Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 31/10/2018, publicado no DJE 05.11.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE PROCESSUAL - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DESÍDIA COMPROVADA (CPC, ART. 622, IV) – EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE EXCESSIVA ENTRE O INVENTARIANTE E DEMAIS PARTES QUE COMPÕEM O ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REMOÇÃO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A remoção do inventariante é justificável quando caracterizada alguma das hipóteses do art. 622 do CPC/2015. 2. Admite-se a remoção do inventariante “quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança” (Quarta Turma - AgInt no REsp 1294831/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – Julgado em 06.06.2017)”. (TJMT – AI n.º 1009315-62.2017.8.11.0000 – Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.06.2018, publicado no DJE 04.07.2018). 17. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, em conformidade com o parecer ministerial, nos termos do art. 624, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o pedido formulado no presente incidente, pelo que removo a requerida, Sr.ª Vera Lúcia Schroeder, do encargo de inventariante, e nomeio inventariante a requerente, Sr.ª Layne Rocha Nunes (qualificada nos autos), a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste o devido compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Código de Ritos, devendo a inventariante removida entregar imediatamente à substituta os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo do pagamento de multa que fixo no percentual de 3% do valor dos bens inventariados, nos termos do art. 625, caput, do CPC.” O código de processo civil, dispõe, in verbis: "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Do caso, tem-se, pois, um contexto de desarmonia familiar concernente à disputa pelos bens do falecido, inclusive mediante doações fraudulentas. Além de práticas lesivas ao espólio, que acabam por acarretar empecilhos no andamento processual e no direito dos herdeiros. Assim, para resguardar o espólio de LUCAS HENRIQUE SCHROEDER, entendo necessária a manutenção da remoção do inventariante, ora agravante, de modo que seja mantida a nomeação da Sr.ª LAYNE ROCHA NUNES (qualificada nos autos originários). Nesse sentido, colaciono o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, a norma que se extrai do art. 990 do CPC/73 não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1002793 MG 2016/0276922-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017)” E de outros Tribunais de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A remoção de inventariante. Irresignação da PARTE interessada. Manutenção. Existência DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE má administração do patrimônio deixado pelo falecido, inclusive com INDÍCIOS DE RISCO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. Remoção. Necessidade. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21165958720198260000 SP 2116595-87.2019.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 04/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. ACERVO PATRIMONIAL E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO EM DISCUSSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADA MONTA REALIZADO PELA INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM É DIRETORA/ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, CUJA IMENSA MAIORIA DAS AÇÕES PERTENCE AO AUTOR DA HERANÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PEDIDO, NO BOJO DO INCIDENTE, PARA VINCULAR O PRODUTO ORIUNDO DO ACORDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ( CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA ( CPC, ARTS. 297, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS, JURÍDICOS E PROCESSUAIS. NADA A PROVER. PRETENSÃO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. MÉRITO RECURSAL. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUANDO COMPROVADAS DE PLANO ( CPC, ART. 612). PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DISTINTO DO ATRIBUÍDO AO DE CUJUS. INEGABILIDADE. RISCO DE SONEGAÇÃO, DILAPIDAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO DE BENS A PARTILHAR. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES CAPAZES DE RESGUARDAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA INVENTARIADA E O PRÓPRIO DIREITO DE HERANÇA ASSEGURADO INDISTINTAMENTE AOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA ( CF/88, ART. 227, § 6º) EM COTEJO COM O DEVER DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CORRELACIONADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES JURÍDICOS EM TESTILHA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DE PARCELA DO VALOR DA AVENÇA COM O VISO DE EVITAR VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COERDEIROS E DE CAUCIONAR OS RESPECTIVOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da previsão contida no art. 623, parágrafo único, do CPC, o pedido de remoção de inventariante é processado sob a forma de incidente processual, o qual corre em apenso ao processo de inventário. Por se tratar de mero incidente, que segue em apenso ao inventário, as decisões lá proferidas são passíveis de revisão de acordo com as regras processuais aplicáveis ao principal ( CPC, art. 1.015, parágrafo único). 1.1. Cabe acentuar, inclusive, que a decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante é submetida a reexame pela Instância ad quem por meio de agravo de instrumento, não havendo que se falar, na situação, em recorribilidade diferida e postergada para o momento da apelação, eis que incabível esta espécie recursal no incidente em comento. 2. Para que haja que a possível intervenção de terceiro ( CPC, art. 119)é necessária a presença de interesse jurídico relevante a ponto de justificar o pretendido ingresso do feito. 2.1. No particular, diante das circunstâncias fáticas, jurídicas e processuais emergidas dos autos, apura-se que a pessoa jurídica requerente não detém interesse jurídico apto a lastrear seu pleito. Embora se possa vislumbrar ocasional interesse econômico dela na causa, este tipo de interesse, por si só, não a legitima a ingressar no feito. 2.2. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1344785/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013; Acórdão 1132384, 20160110324525APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 436/443; etc. 3. Nada a prover quanto ao juízo de retratação aviado no bojo do agravo de interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência vindicada no agravo de instrumento, porquanto inexiste fato novo capaz de ensejar a completa reforma do entendimento firmado naquela ocasião, e principalmente porque a vigente legislação processual civil não prevê o manejo do pedido de reconsideração como sucedâneo recursal. 4. Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral ( CF/88, art. 227, § 6º). 5. In casu, é incontroversa ocorrência de acordo envolvendo substanciosa quantia em prol de uma sociedade anônima de capital fechado, cuja imensa maioria das ações pertencia ao de cujus, e, hoje, por consequência, compõe o conjunto de bens inventariados para futura partilha. 6. Pelo princípio da saisine ( CC, art. 1.784), com a morte do autor da herança, os bens deixados pelo de cujus são, imediatamente, transmitidos aos herdeiros. Essa transferência é automática, e - excluída a parte correspondente à meação, se houver - os herdeiros passam a serem os titulares da universalidade de bens, de forma unitária, até o momento da consolidação da partilha. Essa comunhão entre os coerdeiros, até a efetivação da partilha, é impositiva e dela surge o direito deles à conservação da universalidade de bens, enquanto estes não forem repartidos. 7. A partir do contexto fático-probatório contido nos autos, vislumbram-se fortes indícios de que nem aos herdeiros que não são filhos da inventariante nem ao Juízo universal do inventário foi dada ciência acerca do acordo encetado pela Macife S/A Materiais de Construções e a Seguradora Austral, nos autos do Proc. nº 0031007-12.2017.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. 8. Embora tal ajuste, até que se prove o contrário, pelas vias adequadas e cabíveis, se mostre lícito, válido e eficaz, não se pode perder de vista que hoje o espólio é o acionista majoritário daquela empresa, e que suas ações fazem parte do acervo patrimonial a ser dividido futuramente entre os sucessores do autor da herança. 9. Dessa apreensão brota estribado perigo de desvio de expressiva parte do acervo hereditário, caso todo valor oriundo do acordo fique à livre disposição dos sucessores que controlam a sociedade anônima correlacionada, e contra quem pesam acusações igualmente graves, no sentido de que agem para se beneficiar em detrimento dos outros herdeiros, em especial, daqueles que não são filhos da inventariante, tampouco acionistas da empresa. 10. Sem adentrar na análise da legitimidade e legalidade do instrumento particular de transação encetado entre a Macife S/A Materiais de Construções e a Austral Seguradora S/A, reputa-se que tal negócio jurídico pode repercutir no patrimônio final a ser amealhado, havendo consideráveis riscos de preterição dos herdeiros que não integram o quadro de acionistas daquela sociedade de capital. 11. Diante dessas circunstâncias, é devido, mesmo em ação de inventário, a interferência da sociedade controlada pela inventariante em nome do espólio, com lastro no poder geral de cautela, conforme já assentou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vide orientação emanada do REsp 61.786/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/1996, DJ 11/11/1996, p. 43715 e do Acórdão 370756, 20080020197146AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2009, publicado no DJE: 24/8/2009. Pág.: 46. 12. A toda evidência, neste caso concreto, faz-se necessária a tutela cautelar do patrimônio, já transferido aos herdeiros desde a morte do autor da herança ( CC, art. 1.784), com o viso de conservar aquela universalidade de bens para futura partilha, na esteira da diretriz estabelecida pelo art. 648 do CPC, segundo o qual na partilha deverão ser observadas as seguintes regras: ?I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.? 13. Em contrapartida, cumpre-se ter em mente também a necessidade de preservação da empresa Macife S/A Materiais de Construções. 14. Assim, ponderando o direito assegurado aos herdeiros de resguardar a universalidade dos bens inventariados e, por outro lado, a necessidade de manutenção das atividades empresariais, sempre levando em consideração as possíveis consequências deletérias na eventual ocorrência de sonegação ou dilapidação patrimonial, de modo especial, deste relevante valor oriundo da avença ajustada com Austral Seguradora S/A - R$ 106.875.000,00 - mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se por imprescindível a tutela jurisdicional sobre parte do produto do mencionado acordo como forma de proteger e salvaguardar a universalidade de bens, que será futuramente partilhada entre os herdeiros do Espólio de Ailon Viera Diniz, mormente das ações da Macife S/A Materiais de Construções já inventariadas. Conjugação e recepção de Princípios de Direito Empresarial e Sucessório, ao caso em espécie. 15. Imperioso destacar, outrossim, que a titularidade do multicitado acordo continua inalterada, ou seja, o valor originário da avença continua a pertencer àquela sociedade de capital, e que, por intermédio deste processo, não se está fazendo qualquer partilha antecipada. 16. O poder geral de cautela aplicado, no ensejo, apenas impõe uma indisponibilidade momentânea daquele valor, mirando o resguardo parcial de capital que possa, de certa forma, caucionar direitos hereditários sobre as ações daquela empresa, a qual, por sua vez, está recebendo uma imódica quantia em dinheiro, cuja administração, na atual conjuntura, é exercido por pessoa com interesses conflitantes em relação à parcela dos coerdeiros, conforme se depreende do contexto fático-probatório despontado dos presentes autos. 17. Cabe acentuar que a parcela tornada indisponível poderá ser plenamente revista mediante provocação da parte interessada, pelos meios processuais cabíveis, devendo, no ensejo, alicerçar seu pleito em fatos e provas favoráveis à sua pretensão, podendo demonstrar inclusive que os riscos ora ventilados desapareceram. 18. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Henrique Schroeder x Espólio De Lucas Henrique Schroeder

ID: 300461696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010212-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE SCHROEDER

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUCAS HENRIQUE SCHROEDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KADMO MARTINS FERREIRA LIMA - CPF: 667.044.131-20 (ADVOGADO), VERA LUCIA SCHROEDER - CPF: 366.771.679-68 (AGRAVANTE), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (AGRAVADO), SYLVIANE DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 890.217.461-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (AGRAVADO), GUILHERME SCHROEDER NETO - CPF: 711.922.391-72 (TERCEIRO INTERESSADO), I. N. V. S. - CPF: 082.995.721-93 (TERCEIRO INTERESSADO), A. N. V. S. - CPF: 082.996.731-19 (TERCEIRO INTERESSADO), L. O. N. V. S. - CPF: 082.996.361-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS – NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – PESSOA PRÓXIMA – POSSIBILIDADE E MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 622 do CPC se encarrega dos atos omissivos ou comissivos praticados pelo inventariante, que são capazes de acarretar sua remoção se comprovadas práticas em desconformidade com o cargo. “Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultuosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral (CF/88, art. 227, § 6º). (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.)” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por VERA LÚCIA SCHROEDER contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Rondonópolis que, nos autos da Incidente de Remoção de Inventariante n. 1029993-45.2025.811.0003, removeu a agravante do encargo de inventariante dos bens deixados por LUCAS HENRIQUE SCHROEDER. Inconformado, insurge-se o agravante, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que os requisitos para a Remoção da Inventariante não foram cumpridos, causando graves repercussões ao processo, em especial, ao patrimônio resguardado até então, pois será visível a dificuldade de administrar o espólio, se houver a suspensão do pagamento das dívidas renegociadas, por exemplo, que serão acrescidas de mais juros, multas e a perda de descontos ofertados em lei. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Foi indeferida a liminar recursal (Id. 281490353). Contrarrazões apresentadas no Id. 286667855, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao analisar os autos, ao Id. 186247533, na origem, tem-se sentença exarada pelo juízo monocrático em que se fez assentar o seguinte: “[...] De proêmio, cumpre trazer à baila as hipóteses de remoção do inventariante, previstas no art. 622 da Lei Instrumental Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. 8. Contudo, a doutrina tem apregoado que o rol do dispositivo supramencionado não é taxativo, podendo ocorrer outros desvios de conduta por parte do inventariante, conforme o escólio de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Além dessas causas, outras podem ocorrer, ensejando a tomada de providências do juiz para afastamento e substituição do inventariante. Tem a jurisprudência entendido que não é exaustiva a enumeração do artigo 622 do Código de Processo Civil, nada impedindo que outras causas que denotem deslealdade, improbidade, ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante (RTJ 94/378, RP 25/318)”. (in Inventário e partilha: teoria e prática. 24ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 297) 9. Com efeito, a remoção do inventariante corresponde a uma sanção decorrente do inadimplemento dos deveres legais que o encargo da inventariança acarreta. Assim, o inventariante regularmente nomeado somente poderá ser removido quando, pelas circunstâncias, houver imperiosa necessidade de fazê-lo, seja em virtude de manifesta infringência de lei ou reiterado descumprimento de suas atribuições previstas nos incisos do art. 622, do Estatuto Processual Civil, bem como diante de atos que denotem deslealdade, improbidade ou desídia. 10. Analisando detidamente os autos principais de Inventário (Processo n.º 1003570-87.2020.8.11.0003), bem como os documentos encartados ao presente incidente, tem-se que a pretensão da parte requerente comporta deferimento, conforme doravante restará demonstrado. 11. Conforme se dessume do teor da manifestação carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, verifica-se que a inventariante informou ao juízo sucessório que parcelou dívidas do espólio com a União em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 12. Ademais, a inventariante, desde que assumiu o múnus da inventariança, deixou de informar de forma detalhada ao juízo do inventário o recebimento de aluguéis de imóveis de propriedade do falecido, bem como a destinação de tais numerários, atitude esta que vai de encontro claramente ao que preconiza o art. 620, inciso IV, alínea g, do Estatuto Processual Civil. 13. Outrossim, conforme as judiciosas ponderações do Ministério Público, desde o início da administração dos bens pela inventariante, o processo tem se arrastado desde 2021 sem uma solução definitiva, seja pela alegada ausência de recursos para quitação das dívidas do espólio, seja em razão das reiteradas controvérsias acerca da destinação dos bens inventariados, situação esta que, a priori, evidencia má gestão e falta de efetividade na condução do inventário e preocupação com a sua ultimação. 14. Como se não bastasse, do exame minudente da petição carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, a inventariante relata que teria contraído um “empréstimo” de seu filho Lucas Henrique Schroeder no valor de R$ 69.477,63 para saldar dívidas do espólio, porém, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, também em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 15. Logo, considerando a gravidade evidente das condutas da inventariante, as quais vão de encontro aos deveres do encargo que lhe foi confiado pelo juízo e aos interesses dos demais herdeiros, o acolhimento do pleito de remoção da requerida do múnus da inventariança é medida que se impõe. 16. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado comunga desse entendimento. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder cristalina e diligentemente, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o rápido desenlace do inventário. Caso em que caracterizada a desídia em dar ao inventário andamento regular. Incidência do art. 622, II, do CPC.” (TJMT – AI n.º 1007807-47.2018.8.11.0000 – Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 31/10/2018, publicado no DJE 05.11.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE PROCESSUAL - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DESÍDIA COMPROVADA (CPC, ART. 622, IV) – EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE EXCESSIVA ENTRE O INVENTARIANTE E DEMAIS PARTES QUE COMPÕEM O ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REMOÇÃO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A remoção do inventariante é justificável quando caracterizada alguma das hipóteses do art. 622 do CPC/2015. 2. Admite-se a remoção do inventariante “quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança” (Quarta Turma - AgInt no REsp 1294831/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – Julgado em 06.06.2017)”. (TJMT – AI n.º 1009315-62.2017.8.11.0000 – Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.06.2018, publicado no DJE 04.07.2018). 17. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, em conformidade com o parecer ministerial, nos termos do art. 624, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o pedido formulado no presente incidente, pelo que removo a requerida, Sr.ª Vera Lúcia Schroeder, do encargo de inventariante, e nomeio inventariante a requerente, Sr.ª Layne Rocha Nunes (qualificada nos autos), a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste o devido compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Código de Ritos, devendo a inventariante removida entregar imediatamente à substituta os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo do pagamento de multa que fixo no percentual de 3% do valor dos bens inventariados, nos termos do art. 625, caput, do CPC.” O código de processo civil, dispõe, in verbis: "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Do caso, tem-se, pois, um contexto de desarmonia familiar concernente à disputa pelos bens do falecido, inclusive mediante doações fraudulentas. Além de práticas lesivas ao espólio, que acabam por acarretar empecilhos no andamento processual e no direito dos herdeiros. Assim, para resguardar o espólio de LUCAS HENRIQUE SCHROEDER, entendo necessária a manutenção da remoção do inventariante, ora agravante, de modo que seja mantida a nomeação da Sr.ª LAYNE ROCHA NUNES (qualificada nos autos originários). Nesse sentido, colaciono o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, a norma que se extrai do art. 990 do CPC/73 não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1002793 MG 2016/0276922-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017)” E de outros Tribunais de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A remoção de inventariante. Irresignação da PARTE interessada. Manutenção. Existência DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE má administração do patrimônio deixado pelo falecido, inclusive com INDÍCIOS DE RISCO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. Remoção. Necessidade. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21165958720198260000 SP 2116595-87.2019.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 04/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. ACERVO PATRIMONIAL E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO EM DISCUSSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADA MONTA REALIZADO PELA INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM É DIRETORA/ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, CUJA IMENSA MAIORIA DAS AÇÕES PERTENCE AO AUTOR DA HERANÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PEDIDO, NO BOJO DO INCIDENTE, PARA VINCULAR O PRODUTO ORIUNDO DO ACORDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ( CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA ( CPC, ARTS. 297, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS, JURÍDICOS E PROCESSUAIS. NADA A PROVER. PRETENSÃO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. MÉRITO RECURSAL. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUANDO COMPROVADAS DE PLANO ( CPC, ART. 612). PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DISTINTO DO ATRIBUÍDO AO DE CUJUS. INEGABILIDADE. RISCO DE SONEGAÇÃO, DILAPIDAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO DE BENS A PARTILHAR. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES CAPAZES DE RESGUARDAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA INVENTARIADA E O PRÓPRIO DIREITO DE HERANÇA ASSEGURADO INDISTINTAMENTE AOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA ( CF/88, ART. 227, § 6º) EM COTEJO COM O DEVER DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CORRELACIONADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES JURÍDICOS EM TESTILHA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DE PARCELA DO VALOR DA AVENÇA COM O VISO DE EVITAR VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COERDEIROS E DE CAUCIONAR OS RESPECTIVOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da previsão contida no art. 623, parágrafo único, do CPC, o pedido de remoção de inventariante é processado sob a forma de incidente processual, o qual corre em apenso ao processo de inventário. Por se tratar de mero incidente, que segue em apenso ao inventário, as decisões lá proferidas são passíveis de revisão de acordo com as regras processuais aplicáveis ao principal ( CPC, art. 1.015, parágrafo único). 1.1. Cabe acentuar, inclusive, que a decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante é submetida a reexame pela Instância ad quem por meio de agravo de instrumento, não havendo que se falar, na situação, em recorribilidade diferida e postergada para o momento da apelação, eis que incabível esta espécie recursal no incidente em comento. 2. Para que haja que a possível intervenção de terceiro ( CPC, art. 119)é necessária a presença de interesse jurídico relevante a ponto de justificar o pretendido ingresso do feito. 2.1. No particular, diante das circunstâncias fáticas, jurídicas e processuais emergidas dos autos, apura-se que a pessoa jurídica requerente não detém interesse jurídico apto a lastrear seu pleito. Embora se possa vislumbrar ocasional interesse econômico dela na causa, este tipo de interesse, por si só, não a legitima a ingressar no feito. 2.2. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1344785/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013; Acórdão 1132384, 20160110324525APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 436/443; etc. 3. Nada a prover quanto ao juízo de retratação aviado no bojo do agravo de interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência vindicada no agravo de instrumento, porquanto inexiste fato novo capaz de ensejar a completa reforma do entendimento firmado naquela ocasião, e principalmente porque a vigente legislação processual civil não prevê o manejo do pedido de reconsideração como sucedâneo recursal. 4. Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral ( CF/88, art. 227, § 6º). 5. In casu, é incontroversa ocorrência de acordo envolvendo substanciosa quantia em prol de uma sociedade anônima de capital fechado, cuja imensa maioria das ações pertencia ao de cujus, e, hoje, por consequência, compõe o conjunto de bens inventariados para futura partilha. 6. Pelo princípio da saisine ( CC, art. 1.784), com a morte do autor da herança, os bens deixados pelo de cujus são, imediatamente, transmitidos aos herdeiros. Essa transferência é automática, e - excluída a parte correspondente à meação, se houver - os herdeiros passam a serem os titulares da universalidade de bens, de forma unitária, até o momento da consolidação da partilha. Essa comunhão entre os coerdeiros, até a efetivação da partilha, é impositiva e dela surge o direito deles à conservação da universalidade de bens, enquanto estes não forem repartidos. 7. A partir do contexto fático-probatório contido nos autos, vislumbram-se fortes indícios de que nem aos herdeiros que não são filhos da inventariante nem ao Juízo universal do inventário foi dada ciência acerca do acordo encetado pela Macife S/A Materiais de Construções e a Seguradora Austral, nos autos do Proc. nº 0031007-12.2017.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. 8. Embora tal ajuste, até que se prove o contrário, pelas vias adequadas e cabíveis, se mostre lícito, válido e eficaz, não se pode perder de vista que hoje o espólio é o acionista majoritário daquela empresa, e que suas ações fazem parte do acervo patrimonial a ser dividido futuramente entre os sucessores do autor da herança. 9. Dessa apreensão brota estribado perigo de desvio de expressiva parte do acervo hereditário, caso todo valor oriundo do acordo fique à livre disposição dos sucessores que controlam a sociedade anônima correlacionada, e contra quem pesam acusações igualmente graves, no sentido de que agem para se beneficiar em detrimento dos outros herdeiros, em especial, daqueles que não são filhos da inventariante, tampouco acionistas da empresa. 10. Sem adentrar na análise da legitimidade e legalidade do instrumento particular de transação encetado entre a Macife S/A Materiais de Construções e a Austral Seguradora S/A, reputa-se que tal negócio jurídico pode repercutir no patrimônio final a ser amealhado, havendo consideráveis riscos de preterição dos herdeiros que não integram o quadro de acionistas daquela sociedade de capital. 11. Diante dessas circunstâncias, é devido, mesmo em ação de inventário, a interferência da sociedade controlada pela inventariante em nome do espólio, com lastro no poder geral de cautela, conforme já assentou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vide orientação emanada do REsp 61.786/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/1996, DJ 11/11/1996, p. 43715 e do Acórdão 370756, 20080020197146AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2009, publicado no DJE: 24/8/2009. Pág.: 46. 12. A toda evidência, neste caso concreto, faz-se necessária a tutela cautelar do patrimônio, já transferido aos herdeiros desde a morte do autor da herança ( CC, art. 1.784), com o viso de conservar aquela universalidade de bens para futura partilha, na esteira da diretriz estabelecida pelo art. 648 do CPC, segundo o qual na partilha deverão ser observadas as seguintes regras: ?I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.? 13. Em contrapartida, cumpre-se ter em mente também a necessidade de preservação da empresa Macife S/A Materiais de Construções. 14. Assim, ponderando o direito assegurado aos herdeiros de resguardar a universalidade dos bens inventariados e, por outro lado, a necessidade de manutenção das atividades empresariais, sempre levando em consideração as possíveis consequências deletérias na eventual ocorrência de sonegação ou dilapidação patrimonial, de modo especial, deste relevante valor oriundo da avença ajustada com Austral Seguradora S/A - R$ 106.875.000,00 - mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se por imprescindível a tutela jurisdicional sobre parte do produto do mencionado acordo como forma de proteger e salvaguardar a universalidade de bens, que será futuramente partilhada entre os herdeiros do Espólio de Ailon Viera Diniz, mormente das ações da Macife S/A Materiais de Construções já inventariadas. Conjugação e recepção de Princípios de Direito Empresarial e Sucessório, ao caso em espécie. 15. Imperioso destacar, outrossim, que a titularidade do multicitado acordo continua inalterada, ou seja, o valor originário da avença continua a pertencer àquela sociedade de capital, e que, por intermédio deste processo, não se está fazendo qualquer partilha antecipada. 16. O poder geral de cautela aplicado, no ensejo, apenas impõe uma indisponibilidade momentânea daquele valor, mirando o resguardo parcial de capital que possa, de certa forma, caucionar direitos hereditários sobre as ações daquela empresa, a qual, por sua vez, está recebendo uma imódica quantia em dinheiro, cuja administração, na atual conjuntura, é exercido por pessoa com interesses conflitantes em relação à parcela dos coerdeiros, conforme se depreende do contexto fático-probatório despontado dos presentes autos. 17. Cabe acentuar que a parcela tornada indisponível poderá ser plenamente revista mediante provocação da parte interessada, pelos meios processuais cabíveis, devendo, no ensejo, alicerçar seu pleito em fatos e provas favoráveis à sua pretensão, podendo demonstrar inclusive que os riscos ora ventilados desapareceram. 18. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010212-12.2025.8.11.0000

ID: 336948394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010212-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SCHROEDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração de herança, Inven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KADMO MARTINS FERREIRA LIMA - CPF: 667.044.131-20 (ADVOGADO), VERA LUCIA SCHROEDER - CPF: 366.771.679-68 (EMBARGANTE), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (AGRAVADO), SYLVIANE DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 890.217.461-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (AGRAVADO), GUILHERME SCHROEDER NETO - CPF: 711.922.391-72 (TERCEIRO INTERESSADO), I. N. V. S. - CPF: 082.995.721-93 (TERCEIRO INTERESSADO), A. N. V. S. - CPF: 082.996.731-19 (TERCEIRO INTERESSADO), L. O. N. V. S. - CPF: 082.996.361-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS – NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – PESSOA PRÓXIMA – POSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VERA LUCIA SCHROEDER em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1010212-12.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS – NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – PESSOA PRÓXIMA – POSSIBILIDADE E MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 622 do CPC se encarrega dos atos omissivos ou comissivos praticados pelo inventariante, que são capazes de acarretar sua remoção se comprovadas práticas em desconformidade com o cargo. “Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultuosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral (CF/88, art. 227, § 6º). (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.)” (Id. 293537389). Em suas razões, de Id. 295669872, o embargante sustenta que “não resta debatido no acórdão debatido como a nomeação de Layne Rocha Nunes atende ao princípio da igualdade entre herdeiros (art. 227, § 6º, CF/88), já que a nova Inventariante também é parte interessada no Espólio de Guilherme Schroeder Filho, que é o caso dos autos” Alega que a decisão “ignora que o atraso no processo de Inventário do Espólio de Guilherme Schroeder Filho e não do Espólio de Lucas Henrique Schroeder (este era herdeiro do espólio de Guilherme Schroeder Filho) decorre de litígios entre os demais herdeiros (Lucas e Guilherme Neto), não de conduta exclusiva da Inventariante.”. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para modificar o acórdão proferido. Contrarrazões, id. 298018371, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao analisar os autos, ao Id. 186247533, na origem, tem-se sentença exarada pelo juízo monocrático em que se fez assentar o seguinte: “[...] De proêmio, cumpre trazer à baila as hipóteses de remoção do inventariante, previstas no art. 622 da Lei Instrumental Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. 8. Contudo, a doutrina tem apregoado que o rol do dispositivo supramencionado não é taxativo, podendo ocorrer outros desvios de conduta por parte do inventariante, conforme o escólio de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Além dessas causas, outras podem ocorrer, ensejando a tomada de providências do juiz para afastamento e substituição do inventariante. Tem a jurisprudência entendido que não é exaustiva a enumeração do artigo 622 do Código de Processo Civil, nada impedindo que outras causas que denotem deslealdade, improbidade, ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante (RTJ 94/378, RP 25/318)”. (in Inventário e partilha: teoria e prática. 24ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 297) 9. Com efeito, a remoção do inventariante corresponde a uma sanção decorrente do inadimplemento dos deveres legais que o encargo da inventariança acarreta. Assim, o inventariante regularmente nomeado somente poderá ser removido quando, pelas circunstâncias, houver imperiosa necessidade de fazê-lo, seja em virtude de manifesta infringência de lei ou reiterado descumprimento de suas atribuições previstas nos incisos do art. 622, do Estatuto Processual Civil, bem como diante de atos que denotem deslealdade, improbidade ou desídia. 10. Analisando detidamente os autos principais de Inventário (Processo n.º 1003570-87.2020.8.11.0003), bem como os documentos encartados ao presente incidente, tem-se que a pretensão da parte requerente comporta deferimento, conforme doravante restará demonstrado. 11. Conforme se dessume do teor da manifestação carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, verifica-se que a inventariante informou ao juízo sucessório que parcelou dívidas do espólio com a União em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 12. Ademais, a inventariante, desde que assumiu o múnus da inventariança, deixou de informar de forma detalhada ao juízo do inventário o recebimento de aluguéis de imóveis de propriedade do falecido, bem como a destinação de tais numerários, atitude esta que vai de encontro claramente ao que preconiza o art. 620, inciso IV, alínea g, do Estatuto Processual Civil. 13. Outrossim, conforme as judiciosas ponderações do Ministério Público, desde o início da administração dos bens pela inventariante, o processo tem se arrastado desde 2021 sem uma solução definitiva, seja pela alegada ausência de recursos para quitação das dívidas do espólio, seja em razão das reiteradas controvérsias acerca da destinação dos bens inventariados, situação esta que, a priori, evidencia má gestão e falta de efetividade na condução do inventário e preocupação com a sua ultimação. 14. Como se não bastasse, do exame minudente da petição carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, a inventariante relata que teria contraído um “empréstimo” de seu filho Lucas Henrique Schroeder no valor de R$ 69.477,63 para saldar dívidas do espólio, porém, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, também em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 15. Logo, considerando a gravidade evidente das condutas da inventariante, as quais vão de encontro aos deveres do encargo que lhe foi confiado pelo juízo e aos interesses dos demais herdeiros, o acolhimento do pleito de remoção da requerida do múnus da inventariança é medida que se impõe. 16. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado comunga desse entendimento. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder cristalina e diligentemente, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o rápido desenlace do inventário. Caso em que caracterizada a desídia em dar ao inventário andamento regular. Incidência do art. 622, II, do CPC.” (TJMT – AI n.º 1007807-47.2018.8.11.0000 – Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 31/10/2018, publicado no DJE 05.11.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE PROCESSUAL - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DESÍDIA COMPROVADA (CPC, ART. 622, IV) – EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE EXCESSIVA ENTRE O INVENTARIANTE E DEMAIS PARTES QUE COMPÕEM O ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REMOÇÃO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A remoção do inventariante é justificável quando caracterizada alguma das hipóteses do art. 622 do CPC/2015. 2. Admite-se a remoção do inventariante “quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança” (Quarta Turma - AgInt no REsp 1294831/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – Julgado em 06.06.2017)”. (TJMT – AI n.º 1009315-62.2017.8.11.0000 – Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.06.2018, publicado no DJE 04.07.2018). 17. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, em conformidade com o parecer ministerial, nos termos do art. 624, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o pedido formulado no presente incidente, pelo que removo a requerida, Sr.ª Vera Lúcia Schroeder, do encargo de inventariante, e nomeio inventariante a requerente, Sr.ª Layne Rocha Nunes (qualificada nos autos), a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste o devido compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Código de Ritos, devendo a inventariante removida entregar imediatamente à substituta os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo do pagamento de multa que fixo no percentual de 3% do valor dos bens inventariados, nos termos do art. 625, caput, do CPC.” O código de processo civil, dispõe, in verbis: "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Do caso, tem-se, pois, um contexto de desarmonia familiar concernente à disputa pelos bens do falecido, inclusive mediante doações fraudulentas. Além de práticas lesivas ao espólio, que acabam por acarretar empecilhos no andamento processual e no direito dos herdeiros. Assim, para resguardar o espólio de LUCAS HENRIQUE SCHROEDER, entendo necessária a manutenção da remoção do inventariante, ora agravante, de modo que seja mantida a nomeação da Sr.ª LAYNE ROCHA NUNES (qualificada nos autos originários). Nesse sentido, colaciono o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, a norma que se extrai do art. 990 do CPC/73 não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1002793 MG 2016/0276922-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017)” E de outros Tribunais de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A remoção de inventariante. Irresignação da PARTE interessada. Manutenção. Existência DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE má administração do patrimônio deixado pelo falecido, inclusive com INDÍCIOS DE RISCO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. Remoção. Necessidade. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21165958720198260000 SP 2116595-87.2019.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 04/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. ACERVO PATRIMONIAL E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO EM DISCUSSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADA MONTA REALIZADO PELA INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM É DIRETORA/ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, CUJA IMENSA MAIORIA DAS AÇÕES PERTENCE AO AUTOR DA HERANÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PEDIDO, NO BOJO DO INCIDENTE, PARA VINCULAR O PRODUTO ORIUNDO DO ACORDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ( CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA ( CPC, ARTS. 297, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS, JURÍDICOS E PROCESSUAIS. NADA A PROVER. PRETENSÃO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. MÉRITO RECURSAL. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUANDO COMPROVADAS DE PLANO ( CPC, ART. 612). PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DISTINTO DO ATRIBUÍDO AO DE CUJUS. INEGABILIDADE. RISCO DE SONEGAÇÃO, DILAPIDAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO DE BENS A PARTILHAR. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES CAPAZES DE RESGUARDAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA INVENTARIADA E O PRÓPRIO DIREITO DE HERANÇA ASSEGURADO INDISTINTAMENTE AOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA ( CF/88, ART. 227, § 6º) EM COTEJO COM O DEVER DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CORRELACIONADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES JURÍDICOS EM TESTILHA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DE PARCELA DO VALOR DA AVENÇA COM O VISO DE EVITAR VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COERDEIROS E DE CAUCIONAR OS RESPECTIVOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da previsão contida no art. 623, parágrafo único, do CPC, o pedido de remoção de inventariante é processado sob a forma de incidente processual, o qual corre em apenso ao processo de inventário. Por se tratar de mero incidente, que segue em apenso ao inventário, as decisões lá proferidas são passíveis de revisão de acordo com as regras processuais aplicáveis ao principal ( CPC, art. 1.015, parágrafo único). 1.1. Cabe acentuar, inclusive, que a decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante é submetida a reexame pela Instância ad quem por meio de agravo de instrumento, não havendo que se falar, na situação, em recorribilidade diferida e postergada para o momento da apelação, eis que incabível esta espécie recursal no incidente em comento. 2. Para que haja que a possível intervenção de terceiro ( CPC, art. 119)é necessária a presença de interesse jurídico relevante a ponto de justificar o pretendido ingresso do feito. 2.1. No particular, diante das circunstâncias fáticas, jurídicas e processuais emergidas dos autos, apura-se que a pessoa jurídica requerente não detém interesse jurídico apto a lastrear seu pleito. Embora se possa vislumbrar ocasional interesse econômico dela na causa, este tipo de interesse, por si só, não a legitima a ingressar no feito. 2.2. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1344785/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013; Acórdão 1132384, 20160110324525APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 436/443; etc. 3. Nada a prover quanto ao juízo de retratação aviado no bojo do agravo de interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência vindicada no agravo de instrumento, porquanto inexiste fato novo capaz de ensejar a completa reforma do entendimento firmado naquela ocasião, e principalmente porque a vigente legislação processual civil não prevê o manejo do pedido de reconsideração como sucedâneo recursal. 4. Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral ( CF/88, art. 227, § 6º). 5. In casu, é incontroversa ocorrência de acordo envolvendo substanciosa quantia em prol de uma sociedade anônima de capital fechado, cuja imensa maioria das ações pertencia ao de cujus, e, hoje, por consequência, compõe o conjunto de bens inventariados para futura partilha. 6. Pelo princípio da saisine ( CC, art. 1.784), com a morte do autor da herança, os bens deixados pelo de cujus são, imediatamente, transmitidos aos herdeiros. Essa transferência é automática, e - excluída a parte correspondente à meação, se houver - os herdeiros passam a serem os titulares da universalidade de bens, de forma unitária, até o momento da consolidação da partilha. Essa comunhão entre os coerdeiros, até a efetivação da partilha, é impositiva e dela surge o direito deles à conservação da universalidade de bens, enquanto estes não forem repartidos. 7. A partir do contexto fático-probatório contido nos autos, vislumbram-se fortes indícios de que nem aos herdeiros que não são filhos da inventariante nem ao Juízo universal do inventário foi dada ciência acerca do acordo encetado pela Macife S/A Materiais de Construções e a Seguradora Austral, nos autos do Proc. nº 0031007-12.2017.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. 8. Embora tal ajuste, até que se prove o contrário, pelas vias adequadas e cabíveis, se mostre lícito, válido e eficaz, não se pode perder de vista que hoje o espólio é o acionista majoritário daquela empresa, e que suas ações fazem parte do acervo patrimonial a ser dividido futuramente entre os sucessores do autor da herança. 9. Dessa apreensão brota estribado perigo de desvio de expressiva parte do acervo hereditário, caso todo valor oriundo do acordo fique à livre disposição dos sucessores que controlam a sociedade anônima correlacionada, e contra quem pesam acusações igualmente graves, no sentido de que agem para se beneficiar em detrimento dos outros herdeiros, em especial, daqueles que não são filhos da inventariante, tampouco acionistas da empresa. 10. Sem adentrar na análise da legitimidade e legalidade do instrumento particular de transação encetado entre a Macife S/A Materiais de Construções e a Austral Seguradora S/A, reputa-se que tal negócio jurídico pode repercutir no patrimônio final a ser amealhado, havendo consideráveis riscos de preterição dos herdeiros que não integram o quadro de acionistas daquela sociedade de capital. 11. Diante dessas circunstâncias, é devido, mesmo em ação de inventário, a interferência da sociedade controlada pela inventariante em nome do espólio, com lastro no poder geral de cautela, conforme já assentou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vide orientação emanada do REsp 61.786/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/1996, DJ 11/11/1996, p. 43715 e do Acórdão 370756, 20080020197146AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2009, publicado no DJE: 24/8/2009. Pág.: 46. 12. A toda evidência, neste caso concreto, faz-se necessária a tutela cautelar do patrimônio, já transferido aos herdeiros desde a morte do autor da herança ( CC, art. 1.784), com o viso de conservar aquela universalidade de bens para futura partilha, na esteira da diretriz estabelecida pelo art. 648 do CPC, segundo o qual na partilha deverão ser observadas as seguintes regras: ?I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.? 13. Em contrapartida, cumpre-se ter em mente também a necessidade de preservação da empresa Macife S/A Materiais de Construções. 14. Assim, ponderando o direito assegurado aos herdeiros de resguardar a universalidade dos bens inventariados e, por outro lado, a necessidade de manutenção das atividades empresariais, sempre levando em consideração as possíveis consequências deletérias na eventual ocorrência de sonegação ou dilapidação patrimonial, de modo especial, deste relevante valor oriundo da avença ajustada com Austral Seguradora S/A - R$ 106.875.000,00 - mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se por imprescindível a tutela jurisdicional sobre parte do produto do mencionado acordo como forma de proteger e salvaguardar a universalidade de bens, que será futuramente partilhada entre os herdeiros do Espólio de Ailon Viera Diniz, mormente das ações da Macife S/A Materiais de Construções já inventariadas. Conjugação e recepção de Princípios de Direito Empresarial e Sucessório, ao caso em espécie. 15. Imperioso destacar, outrossim, que a titularidade do multicitado acordo continua inalterada, ou seja, o valor originário da avença continua a pertencer àquela sociedade de capital, e que, por intermédio deste processo, não se está fazendo qualquer partilha antecipada. 16. O poder geral de cautela aplicado, no ensejo, apenas impõe uma indisponibilidade momentânea daquele valor, mirando o resguardo parcial de capital que possa, de certa forma, caucionar direitos hereditários sobre as ações daquela empresa, a qual, por sua vez, está recebendo uma imódica quantia em dinheiro, cuja administração, na atual conjuntura, é exercido por pessoa com interesses conflitantes em relação à parcela dos coerdeiros, conforme se depreende do contexto fático-probatório despontado dos presentes autos. 17. Cabe acentuar que a parcela tornada indisponível poderá ser plenamente revista mediante provocação da parte interessada, pelos meios processuais cabíveis, devendo, no ensejo, alicerçar seu pleito em fatos e provas favoráveis à sua pretensão, podendo demonstrar inclusive que os riscos ora ventilados desapareceram. 18. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.)” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Henrique Schroeder x Espólio De Lucas Henrique Schroeder

ID: 336948403

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010212-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE SCHROEDER

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUCAS HENRIQUE SCHROEDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração de herança, Inven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010212-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KADMO MARTINS FERREIRA LIMA - CPF: 667.044.131-20 (ADVOGADO), VERA LUCIA SCHROEDER - CPF: 366.771.679-68 (EMBARGANTE), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (AGRAVADO), SYLVIANE DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 890.217.461-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), LAYNE ROCHA NUNES - CPF: 032.958.301-85 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE LUCAS HENRIQUE SCHROEDER - CPF: 016.450.001-41 (AGRAVADO), GUILHERME SCHROEDER NETO - CPF: 711.922.391-72 (TERCEIRO INTERESSADO), I. N. V. S. - CPF: 082.995.721-93 (TERCEIRO INTERESSADO), A. N. V. S. - CPF: 082.996.731-19 (TERCEIRO INTERESSADO), L. O. N. V. S. - CPF: 082.996.361-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GUILHERME SCHROEDER FILHO - CPF: 360.927.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS – NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – PESSOA PRÓXIMA – POSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VERA LUCIA SCHROEDER em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1010212-12.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS – NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – PESSOA PRÓXIMA – POSSIBILIDADE E MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 622 do CPC se encarrega dos atos omissivos ou comissivos praticados pelo inventariante, que são capazes de acarretar sua remoção se comprovadas práticas em desconformidade com o cargo. “Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultuosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral (CF/88, art. 227, § 6º). (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.)” (Id. 293537389). Em suas razões, de Id. 295669872, o embargante sustenta que “não resta debatido no acórdão debatido como a nomeação de Layne Rocha Nunes atende ao princípio da igualdade entre herdeiros (art. 227, § 6º, CF/88), já que a nova Inventariante também é parte interessada no Espólio de Guilherme Schroeder Filho, que é o caso dos autos” Alega que a decisão “ignora que o atraso no processo de Inventário do Espólio de Guilherme Schroeder Filho e não do Espólio de Lucas Henrique Schroeder (este era herdeiro do espólio de Guilherme Schroeder Filho) decorre de litígios entre os demais herdeiros (Lucas e Guilherme Neto), não de conduta exclusiva da Inventariante.”. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para modificar o acórdão proferido. Contrarrazões, id. 298018371, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao analisar os autos, ao Id. 186247533, na origem, tem-se sentença exarada pelo juízo monocrático em que se fez assentar o seguinte: “[...] De proêmio, cumpre trazer à baila as hipóteses de remoção do inventariante, previstas no art. 622 da Lei Instrumental Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. 8. Contudo, a doutrina tem apregoado que o rol do dispositivo supramencionado não é taxativo, podendo ocorrer outros desvios de conduta por parte do inventariante, conforme o escólio de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Além dessas causas, outras podem ocorrer, ensejando a tomada de providências do juiz para afastamento e substituição do inventariante. Tem a jurisprudência entendido que não é exaustiva a enumeração do artigo 622 do Código de Processo Civil, nada impedindo que outras causas que denotem deslealdade, improbidade, ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante (RTJ 94/378, RP 25/318)”. (in Inventário e partilha: teoria e prática. 24ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 297) 9. Com efeito, a remoção do inventariante corresponde a uma sanção decorrente do inadimplemento dos deveres legais que o encargo da inventariança acarreta. Assim, o inventariante regularmente nomeado somente poderá ser removido quando, pelas circunstâncias, houver imperiosa necessidade de fazê-lo, seja em virtude de manifesta infringência de lei ou reiterado descumprimento de suas atribuições previstas nos incisos do art. 622, do Estatuto Processual Civil, bem como diante de atos que denotem deslealdade, improbidade ou desídia. 10. Analisando detidamente os autos principais de Inventário (Processo n.º 1003570-87.2020.8.11.0003), bem como os documentos encartados ao presente incidente, tem-se que a pretensão da parte requerente comporta deferimento, conforme doravante restará demonstrado. 11. Conforme se dessume do teor da manifestação carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, verifica-se que a inventariante informou ao juízo sucessório que parcelou dívidas do espólio com a União em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 12. Ademais, a inventariante, desde que assumiu o múnus da inventariança, deixou de informar de forma detalhada ao juízo do inventário o recebimento de aluguéis de imóveis de propriedade do falecido, bem como a destinação de tais numerários, atitude esta que vai de encontro claramente ao que preconiza o art. 620, inciso IV, alínea g, do Estatuto Processual Civil. 13. Outrossim, conforme as judiciosas ponderações do Ministério Público, desde o início da administração dos bens pela inventariante, o processo tem se arrastado desde 2021 sem uma solução definitiva, seja pela alegada ausência de recursos para quitação das dívidas do espólio, seja em razão das reiteradas controvérsias acerca da destinação dos bens inventariados, situação esta que, a priori, evidencia má gestão e falta de efetividade na condução do inventário e preocupação com a sua ultimação. 14. Como se não bastasse, do exame minudente da petição carreada no ID: 166902080 dos autos principais de inventário n.º 1003570-87.2020.8.11.0003, a inventariante relata que teria contraído um “empréstimo” de seu filho Lucas Henrique Schroeder no valor de R$ 69.477,63 para saldar dívidas do espólio, porém, sem a oitiva dos demais herdeiros e do Ministério Público, bem como sem a autorização do juízo, também em clara afronta ao que dispõe o art. 619, inciso III, do CPC. 15. Logo, considerando a gravidade evidente das condutas da inventariante, as quais vão de encontro aos deveres do encargo que lhe foi confiado pelo juízo e aos interesses dos demais herdeiros, o acolhimento do pleito de remoção da requerida do múnus da inventariança é medida que se impõe. 16. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado comunga desse entendimento. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder cristalina e diligentemente, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o rápido desenlace do inventário. Caso em que caracterizada a desídia em dar ao inventário andamento regular. Incidência do art. 622, II, do CPC.” (TJMT – AI n.º 1007807-47.2018.8.11.0000 – Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 31/10/2018, publicado no DJE 05.11.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE PROCESSUAL - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DESÍDIA COMPROVADA (CPC, ART. 622, IV) – EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE EXCESSIVA ENTRE O INVENTARIANTE E DEMAIS PARTES QUE COMPÕEM O ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REMOÇÃO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A remoção do inventariante é justificável quando caracterizada alguma das hipóteses do art. 622 do CPC/2015. 2. Admite-se a remoção do inventariante “quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança” (Quarta Turma - AgInt no REsp 1294831/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – Julgado em 06.06.2017)”. (TJMT – AI n.º 1009315-62.2017.8.11.0000 – Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.06.2018, publicado no DJE 04.07.2018). 17. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, em conformidade com o parecer ministerial, nos termos do art. 624, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o pedido formulado no presente incidente, pelo que removo a requerida, Sr.ª Vera Lúcia Schroeder, do encargo de inventariante, e nomeio inventariante a requerente, Sr.ª Layne Rocha Nunes (qualificada nos autos), a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste o devido compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Código de Ritos, devendo a inventariante removida entregar imediatamente à substituta os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo do pagamento de multa que fixo no percentual de 3% do valor dos bens inventariados, nos termos do art. 625, caput, do CPC.” O código de processo civil, dispõe, in verbis: "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Do caso, tem-se, pois, um contexto de desarmonia familiar concernente à disputa pelos bens do falecido, inclusive mediante doações fraudulentas. Além de práticas lesivas ao espólio, que acabam por acarretar empecilhos no andamento processual e no direito dos herdeiros. Assim, para resguardar o espólio de LUCAS HENRIQUE SCHROEDER, entendo necessária a manutenção da remoção do inventariante, ora agravante, de modo que seja mantida a nomeação da Sr.ª LAYNE ROCHA NUNES (qualificada nos autos originários). Nesse sentido, colaciono o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, a norma que se extrai do art. 990 do CPC/73 não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1002793 MG 2016/0276922-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017)” E de outros Tribunais de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A remoção de inventariante. Irresignação da PARTE interessada. Manutenção. Existência DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE má administração do patrimônio deixado pelo falecido, inclusive com INDÍCIOS DE RISCO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. Remoção. Necessidade. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21165958720198260000 SP 2116595-87.2019.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 04/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. ACERVO PATRIMONIAL E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO EM DISCUSSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADA MONTA REALIZADO PELA INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM É DIRETORA/ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, CUJA IMENSA MAIORIA DAS AÇÕES PERTENCE AO AUTOR DA HERANÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PEDIDO, NO BOJO DO INCIDENTE, PARA VINCULAR O PRODUTO ORIUNDO DO ACORDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ( CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA ( CPC, ARTS. 297, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS, JURÍDICOS E PROCESSUAIS. NADA A PROVER. PRETENSÃO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. MÉRITO RECURSAL. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUANDO COMPROVADAS DE PLANO ( CPC, ART. 612). PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DISTINTO DO ATRIBUÍDO AO DE CUJUS. INEGABILIDADE. RISCO DE SONEGAÇÃO, DILAPIDAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO DE BENS A PARTILHAR. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES CAPAZES DE RESGUARDAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA INVENTARIADA E O PRÓPRIO DIREITO DE HERANÇA ASSEGURADO INDISTINTAMENTE AOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA ( CF/88, ART. 227, § 6º) EM COTEJO COM O DEVER DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CORRELACIONADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES JURÍDICOS EM TESTILHA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DE PARCELA DO VALOR DA AVENÇA COM O VISO DE EVITAR VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COERDEIROS E DE CAUCIONAR OS RESPECTIVOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da previsão contida no art. 623, parágrafo único, do CPC, o pedido de remoção de inventariante é processado sob a forma de incidente processual, o qual corre em apenso ao processo de inventário. Por se tratar de mero incidente, que segue em apenso ao inventário, as decisões lá proferidas são passíveis de revisão de acordo com as regras processuais aplicáveis ao principal ( CPC, art. 1.015, parágrafo único). 1.1. Cabe acentuar, inclusive, que a decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante é submetida a reexame pela Instância ad quem por meio de agravo de instrumento, não havendo que se falar, na situação, em recorribilidade diferida e postergada para o momento da apelação, eis que incabível esta espécie recursal no incidente em comento. 2. Para que haja que a possível intervenção de terceiro ( CPC, art. 119)é necessária a presença de interesse jurídico relevante a ponto de justificar o pretendido ingresso do feito. 2.1. No particular, diante das circunstâncias fáticas, jurídicas e processuais emergidas dos autos, apura-se que a pessoa jurídica requerente não detém interesse jurídico apto a lastrear seu pleito. Embora se possa vislumbrar ocasional interesse econômico dela na causa, este tipo de interesse, por si só, não a legitima a ingressar no feito. 2.2. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1344785/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013; Acórdão 1132384, 20160110324525APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 436/443; etc. 3. Nada a prover quanto ao juízo de retratação aviado no bojo do agravo de interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência vindicada no agravo de instrumento, porquanto inexiste fato novo capaz de ensejar a completa reforma do entendimento firmado naquela ocasião, e principalmente porque a vigente legislação processual civil não prevê o manejo do pedido de reconsideração como sucedâneo recursal. 4. Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral ( CF/88, art. 227, § 6º). 5. In casu, é incontroversa ocorrência de acordo envolvendo substanciosa quantia em prol de uma sociedade anônima de capital fechado, cuja imensa maioria das ações pertencia ao de cujus, e, hoje, por consequência, compõe o conjunto de bens inventariados para futura partilha. 6. Pelo princípio da saisine ( CC, art. 1.784), com a morte do autor da herança, os bens deixados pelo de cujus são, imediatamente, transmitidos aos herdeiros. Essa transferência é automática, e - excluída a parte correspondente à meação, se houver - os herdeiros passam a serem os titulares da universalidade de bens, de forma unitária, até o momento da consolidação da partilha. Essa comunhão entre os coerdeiros, até a efetivação da partilha, é impositiva e dela surge o direito deles à conservação da universalidade de bens, enquanto estes não forem repartidos. 7. A partir do contexto fático-probatório contido nos autos, vislumbram-se fortes indícios de que nem aos herdeiros que não são filhos da inventariante nem ao Juízo universal do inventário foi dada ciência acerca do acordo encetado pela Macife S/A Materiais de Construções e a Seguradora Austral, nos autos do Proc. nº 0031007-12.2017.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. 8. Embora tal ajuste, até que se prove o contrário, pelas vias adequadas e cabíveis, se mostre lícito, válido e eficaz, não se pode perder de vista que hoje o espólio é o acionista majoritário daquela empresa, e que suas ações fazem parte do acervo patrimonial a ser dividido futuramente entre os sucessores do autor da herança. 9. Dessa apreensão brota estribado perigo de desvio de expressiva parte do acervo hereditário, caso todo valor oriundo do acordo fique à livre disposição dos sucessores que controlam a sociedade anônima correlacionada, e contra quem pesam acusações igualmente graves, no sentido de que agem para se beneficiar em detrimento dos outros herdeiros, em especial, daqueles que não são filhos da inventariante, tampouco acionistas da empresa. 10. Sem adentrar na análise da legitimidade e legalidade do instrumento particular de transação encetado entre a Macife S/A Materiais de Construções e a Austral Seguradora S/A, reputa-se que tal negócio jurídico pode repercutir no patrimônio final a ser amealhado, havendo consideráveis riscos de preterição dos herdeiros que não integram o quadro de acionistas daquela sociedade de capital. 11. Diante dessas circunstâncias, é devido, mesmo em ação de inventário, a interferência da sociedade controlada pela inventariante em nome do espólio, com lastro no poder geral de cautela, conforme já assentou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vide orientação emanada do REsp 61.786/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/1996, DJ 11/11/1996, p. 43715 e do Acórdão 370756, 20080020197146AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2009, publicado no DJE: 24/8/2009. Pág.: 46. 12. A toda evidência, neste caso concreto, faz-se necessária a tutela cautelar do patrimônio, já transferido aos herdeiros desde a morte do autor da herança ( CC, art. 1.784), com o viso de conservar aquela universalidade de bens para futura partilha, na esteira da diretriz estabelecida pelo art. 648 do CPC, segundo o qual na partilha deverão ser observadas as seguintes regras: ?I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.? 13. Em contrapartida, cumpre-se ter em mente também a necessidade de preservação da empresa Macife S/A Materiais de Construções. 14. Assim, ponderando o direito assegurado aos herdeiros de resguardar a universalidade dos bens inventariados e, por outro lado, a necessidade de manutenção das atividades empresariais, sempre levando em consideração as possíveis consequências deletérias na eventual ocorrência de sonegação ou dilapidação patrimonial, de modo especial, deste relevante valor oriundo da avença ajustada com Austral Seguradora S/A - R$ 106.875.000,00 - mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se por imprescindível a tutela jurisdicional sobre parte do produto do mencionado acordo como forma de proteger e salvaguardar a universalidade de bens, que será futuramente partilhada entre os herdeiros do Espólio de Ailon Viera Diniz, mormente das ações da Macife S/A Materiais de Construções já inventariadas. Conjugação e recepção de Princípios de Direito Empresarial e Sucessório, ao caso em espécie. 15. Imperioso destacar, outrossim, que a titularidade do multicitado acordo continua inalterada, ou seja, o valor originário da avença continua a pertencer àquela sociedade de capital, e que, por intermédio deste processo, não se está fazendo qualquer partilha antecipada. 16. O poder geral de cautela aplicado, no ensejo, apenas impõe uma indisponibilidade momentânea daquele valor, mirando o resguardo parcial de capital que possa, de certa forma, caucionar direitos hereditários sobre as ações daquela empresa, a qual, por sua vez, está recebendo uma imódica quantia em dinheiro, cuja administração, na atual conjuntura, é exercido por pessoa com interesses conflitantes em relação à parcela dos coerdeiros, conforme se depreende do contexto fático-probatório despontado dos presentes autos. 17. Cabe acentuar que a parcela tornada indisponível poderá ser plenamente revista mediante provocação da parte interessada, pelos meios processuais cabíveis, devendo, no ensejo, alicerçar seu pleito em fatos e provas favoráveis à sua pretensão, podendo demonstrar inclusive que os riscos ora ventilados desapareceram. 18. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07135249020198070000 DF 0713524-90.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.)” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003570-02.2025.8.26.0066

ID: 307718692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-02.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003570-02.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CONTRUTORA TENDA S/A - Processo nº 2025/000949 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB… Processo 1003570-02.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CONTRUTORA TENDA S/A - Processo nº 2025/000949 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA 1) - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 2) - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3) - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5) - Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 6) - Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES 7) - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20% 8) Decorrido o prazo do item "1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 9) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 10) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 9 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 10-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 11-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 11-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 11) Se negativa a penhora on line nos termos do item 9 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 11-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 11-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 12) Caso negativa nos termos do item 11 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 12-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 12-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 13) Se negativo nos termos do item 12 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 13-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 14) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 15) - Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, terça-feira, 24 de junho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Danilo Marques Anterio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312739592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANILO MARQUES ANTERIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003570-97.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE DANILO MARQUES ANTERIO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003570-97.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE DANILO MARQUES ANTERIO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta JOSE DANILO MARQUES ANTERIO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte requerida não conseguiu demonstrar a origem do débito e regularidade da cobrança que ensejou o apontamento restritivo, visto que as provas fornecidas pela parte ré em defesa estão em titularidade de terceiro desconhecido, AILTON LEITE MOURA. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse a cobrança, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém não obteve êxito. Assim, cabível o direito à parte autora quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito no valor R$ 84,08 (oitenta e quatro reais, e oito centavos). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outro apontamento negativo, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexistente à discutida nos autos, quando do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Da litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 84,08 (oitenta e quatro reais, e oito centavos); 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelos débitos noticiados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 4 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé; 5 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003570-02.2023.4.06.3804

ID: 331621012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003570-02.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JORDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEXANDRE JORDÃO ME, por meio da qual a empresa excipiente alega, em síntese, que a dívida objeto da execução já teria sido quitada parcial ou integralmente, o que tornaria inexigível o título executivo. Sustenta, ainda, excesso de execução, por suposta ausência de atualização dos valores com abatimento dos depósitos realizados após a lavratura da CDA, requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Requer, adicionalmente, a condenação da exequente por suposta má-fé, com aplicação do art. 940 do Código Civil. A exequente, União – Fazenda Nacional, apresentou impugnação, refutando os argumentos deduzidos. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Natureza jurídica dos débitos cobrados Convém destacar que os valores exigidos nesta execução referem-se a contribuições vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que possuem dupla natureza jurídica. De um lado, há os chamados Recolhimentos Regulares, previstos pela Lei nº 5.107/66 e, posteriormente, pela Lei nº 8.036/90. Tais depósitos não possuem natureza tributária, consistindo em obrigações de natureza trabalhista, com destinação parafiscal, voltadas à formação do fundo garantidor de direitos dos trabalhadores. De outro, existem as Contribuições Suplementares, instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, cuja natureza é claramente tributária, tratadas como contribuições sociais gerais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo STF na ADI nº 2556. Apesar de sua natureza mista, os débitos vinculados ao FGTS, sejam eles regulares ou suplementares, podem ser exigidos por meio de execução fiscal, nos moldes da Lei nº 6.830/80, conforme expressamente autorizado pelo art. 1º da Lei nº 8.844/94. Por consequência, as Certidões de Dívida Ativa emitidas para cobrança desses valores gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser elididas por prova inequívoca e documental do adimplemento (art. 3º da LEF). Do caso concreto No caso vertente, a CDA nº FGMG202205503, regularmente juntada aos autos, apresenta todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando, por isso, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de crédito decorrente do não recolhimento de contribuições ao FGTS, referente às competências de outubro de 2019 a março de 2020, no valor originário de R$ 49.758,84, atualizado para R$ 56.499,67 em março de 2023. Embora a excipiente alegue que a dívida foi quitada, os extratos analíticos do FGTS por ela apresentados no EVENTO 15 não demonstram, de forma inequívoca, que os valores recolhidos correspondem integral e precisamente às competências indicadas na CDA. Há registros de depósitos efetuados em datas posteriores às competências indicadas na certidão, mas não é possível extrair, de plano, a correlação exata entre os valores pagos e os lançamentos que compõem a dívida inscrita. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que, por demandar análise minuciosa da contabilidade e confronto entre os valores depositados e os efetivamente devidos, exige dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. O reconhecimento de excesso de execução pressupõe produção de prova contábil, devendo ser arguido por meio de embargos à execução após a garantia do juízo. Súmula 393-STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Também descabe a pretensão de condenação da exequente por litigância de má-fé ou indenização com fundamento no art. 940 do Código Civil. A presente execução fiscal é fundada em título executivo regularmente constituído e, à míngua de prova da inexistência da dívida ou da sua quitação integral, não se verifica qualquer abuso por parte da exequente. Por fim, no que tange ao pedido de justiça gratuita, a excipiente não apresentou qualquer prova concreta de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício, limitando-se a alegações genéricas, dissociadas de documentação contábil mínima. Assim, ausentes os pressupostos do art. 98 do CPC, não acolho o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003570-16.2022.4.01.9999

ID: 329751667

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003570-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003570-16.2022.4.01.9999/MG APELANTE : JOVELINO MARTINS ADVOGADO(A) : VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB MG097993) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA (OAB MG115828) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1003570-16.2022.4.01.9999/MG APELANTE : JOVELINO MARTINS ADVOGADO(A) : VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB MG097993) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA (OAB MG115828) ADVOGADO(A) : BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO (OAB MG157066) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2020. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, a parte autora interpôs apelação, alegando fazer jus ao benefício desde a DER e não desde a data da citação (fls. 222/229). O INSS não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). As regras acima autorizam este Relator a proferir decisão monocrática neste caso. No caso concreto, o Juízo de origem concedeu o benefício previdenciário a contar data da citação válida, contra o que a parte autora parcialmente se opôs, defendendo fazer jus ao benefício desde a DER, em 06.02.2020 (fl. 71). Com razão, a parte autora. Em casos tais como este, a mora e o interesse de agir são fixados na data da entrada do requerimento administrativo e não na data da citação válida. Segundo o Supremo Tribunal Federal – STF, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-220 Divulg 07-11-2014 Public 10-11-2014 Rtj Vol-00234-01 Pp-00220). Nesse passo, conheço do recurso de apelação da parte autora e dou-lhe provimento , para fixar a DIB na DER, nos termos da fundamentação acima. O INSS não apresentou contrarrazões (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), então fica mantido o percentual de honorários fixados na sentença, conforme orientação desta Turma Recursal, devendo ser ressaltado que a base de cálculo dos honorários foi ampliada, o que, por si só, implica pagamento maior de tal verba. Acerca dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, nele estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária incidirão da seguinte maneira: a) Juros moratórios: a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17-STF. Portanto, os juros moratórios, que antes observavam o patamar de 1% (um por cento) ao mês nesse tipo de lide, com o advento da Lei 11.960/09 passaram a ser calculados conforme o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) Atualização monetária: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ressalte-se que no julgamento que deu origem à tese do Tema n. 810, o Supremo Tribunal Federal - STF tratou de correção de benefício assistencial e aplicou o índice IPCA-E, a partir de cada parcela vencida. Entretanto, o benefício aqui em questão é o previdenciário, razão pela qual soa prudente aplicar o INPC, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF. c) A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Belo Horizonte/MG, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 310168130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHIUSO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003570-37.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANA PA… Processo 1003570-37.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANA PAULA DE SOUZA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), também qualificadas. Narra a autora, em síntese, que é influenciadora digital e utiliza como ferramenta de trabalho o seu perfil na rede social Instagram, "@anapaulasouza03", que à época dos fatos contava com aproximadamente 537 mil seguidores. Alega que, no dia 28 de junho de 2023, teve sua linha telefônica, de número (11) 98874-7590 e operada pela ré VIVO, clonada, e, consequentemente, suas contas nas redes sociais Instagram e WhatsApp foram invadidas por terceiros. Aduz que os invasores alteraram suas senhas e e-mails de recuperação, passando a utilizar seu perfil para aplicar golpes de falsos investimentos via PIX em seus seguidores. Sustenta que, ao procurar a corré VIVO, descobriu que esta havia autorizado a portabilidade não autorizada de sua linha para outra operadora em nome de terceiro. Em razão da invasão e da impossibilidade de recuperação por meio dos canais oficiais das rés, a autora afirma ter despendido o valor de R$ 4.500,00 para contratar um terceiro que recuperasse sua conta. Alega, ainda, ter sofrido lucros cessantes no montante de R$ 10.000,00, pela perda de um contrato de publicidade que não pôde cumprir por estar sem acesso ao seu perfil. Por fim, relata que, mesmo após a recuperação, sua conta sofreu drástica queda de engajamento e restrições por violação das diretrizes da plataforma, em virtude das postagens fraudulentas feitas pelos invasores, o que lhe causou, além dos prejuízos materiais, abalo à sua imagem, honra e credibilidade, configurando dano moral. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do engajamento de seu perfil. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos materiais, R$ 10.000,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 15-140). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 193-194). Citada (fls. 165), a corré FACEBOOK apresentou contestação (fls. 167-220), arguindo, em suma, que a invasão se deu por culpa exclusiva de terceiro (fraude de "SIM Swap" originada na operadora de telefonia) e da própria vítima, que não teria adotado as cautelas necessárias. Defendeu a regularidade de seus serviços e a existência de ferramentas seguras para recuperação de conta, negando a existência de ato ilícito, nexo causal e, por conseguinte, o dever de indenizar. A corré TELEFÔNICA, por sua vez, também citada (fls. 166), apresentou sua contestação (fls. 221-278), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não ser a titular da linha telefônica, e sua própria ilegitimidade passiva, por não ter qualquer responsabilidade sobre a gestão das redes sociais. No mérito, negou a falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de qualquer conduta ilícita que pudesse gerar o dever de indenizar. Houve réplica (fls. 273-278). Em despacho saneador (fls. 295-296), foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução em 07/04/2025 (fls. 332-334), foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas teses (fls. 337-340; 341-354; 355-361). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova produzida suficiente para o deslinde da controvérsia. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva já foram devidamente afastadas pela decisão saneadora de fls. 295-296, a qual adoto como razão de decidir neste ponto. A autora, como usuária final dos serviços prestados por ambas as requeridas, possui legitimidade para a causa. A responsabilidade de cada ré é matéria de mérito e com ele será analisada. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora, ainda que se utilize dos serviços para fins profissionais, figura como destinatária final e vulnerável na cadeia de fornecimento da segurança de sua linha telefônica e de sua conta em rede social. A responsabilidade das fornecedoras, neste caso, é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. A controvérsia cinge-se a aferir a falha na prestação dos serviços das rés, o nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora e a extensão destes. A responsabilidade da corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) é manifesta. Restou incontroverso nos autos que a invasão das contas da autora teve como ponto de partida a perda de acesso à sua linha telefônica. A autora alega que a ré VIVO autorizou, sem seu consentimento, a portabilidade da linha para terceiros. Tal fato, conhecido como "SIM Swap", configura grave falha na segurança do serviço, sendo o dever da operadora zelar pela segurança e integridade dos dados e do acesso de seus clientes. A ré VIVO, em sua defesa, limitou-se a negar a titularidade da linha pela autora, argumento já superado, sem, contudo, desconstituir a alegação de que a portabilidade fraudulenta ocorreu em seus sistemas. Cabia à operadora demonstrar que agiu com a devida diligência para impedir a fraude, o que não o fez, falhando em seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). A transferência indevida da linha telefônica foi o ato que permitiu aos fraudadores receberem códigos de verificação e tomarem controle das contas da autora, estabelecendo um nexo causal direto com os danos subsequentes. Quanto à corré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META), sua responsabilidade também está configurada. A plataforma, ao oferecer um serviço, assume o risco da atividade, devendo garantir um ambiente seguro aos seus usuários. A simples existência de ferramentas de segurança não exime sua responsabilidade se estas se mostrarem ineficazes. No caso em tela, a autora não só utilizava as ferramentas padrão de segurança, como havia contratado o serviço pago "Meta Verified", que prometia, dentre outros benefícios, "maior proteção da conta" e "monitoramento ativo de falsificação de identidade" (fls. 57). A invasão, mesmo diante dessas circunstâncias, evidencia a falha no serviço, que não entregou a segurança esperada e prometida, pela qual a consumidora pagava. Ademais, os canais de recuperação de conta mostraram-se ineficientes, forçando a autora a contratar um serviço terceiro para reaver seu perfil, o que corrobora a falha na prestação do serviço de suporte. A responsabilidade das rés é, portanto, solidária, pois a conduta de ambas foi necessária para a produção do resultado danoso. Passo à análise dos danos. O dano material, no valor de R$ 4.500,00, restou devidamente comprovado pela nota fiscal e comprovante de transferência juntados (fls. 23, 35), referentes ao pagamento de serviço especializado para recuperação das contas, despesa esta que a autora não teria incorrido não fosse a falha na segurança e no suporte das rés. Os lucros cessantes também são devidos. A autora demonstrou, por meio do contrato de publicidade (fls. 75-86) e da ficha cadastral de sua empresa (fls. 353-354), que tinha uma campanha programada para a data em que sua conta estava inacessível, deixando de auferir a remuneração de R$ 10.000,00. O depoimento da testemunha (fls. 333) também confirmou a perda de trabalhos publicitários no período. O prejuízo é direto e imediato, decorrente da impossibilidade de usar sua ferramenta de trabalho. O dano moral é patente e independe de prova (in re ipsa). A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. Ter a sua imagem, que é o seu principal ativo profissional, utilizada para a prática de crimes, enganando a confiança de centenas de milhares de seguidores, gera angústia, constrangimento e abalo à honra e credibilidade. As mensagens de seguidores enganados e revoltados, juntadas aos autos (fls. 43, 45, 47-52, 69, etc.), demonstram a extensão do vexame público sofrido. Considerando a gravidade da ofensa, o porte econômico das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra justo, razoável e proporcional. Finalmente, quanto à obrigação de fazer, assiste razão à autora. A queda de engajamento, demonstrada pelos documentos de fls. 115-140 e corroborada pela testemunha, é uma consequência direta da restrição imposta pela plataforma devido às publicações fraudulentas. É dever da ré FACEBOOK remover as penalidades algorítmicas decorrentes de um evento causado por sua própria falha de segurança, restabelecendo as condições normais de visibilidade do perfil da autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR as rés, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A., de forma solidária, ao pagamento de: a) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de lucros cessantes, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (29/06/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (28/06/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. II - DETERMINAR que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA promova, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, a remoção de toda e qualquer restrição ou penalidade de alcance e engajamento aplicada ao perfil "@anapaulasouza03" na plataforma Instagram, que tenha sido motivada pelas publicações fraudulentas realizadas por terceiros durante o período da invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), CAMILA CHIUSO DA COSTA (OAB 432578/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Hiromi Ubagay x Lfx Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 258075704

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0041976-84.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HIROMI UBAGAY

Polo Passivo:

LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LEME VAZ FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que é embargante FLÁVIO HIROMI UBAGAY e embargada LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O embargante opôs os embargos em tela, através de competente procurador, sustentando, em suma, que: - o imóvel locado não se adequa aos fins comerciais a que se destina, eis que presentes diversos defeitos e não atendidas as normas de acessibilidade; - necessária a redução do valor dos aluguéis mensais; - há excesso de execução, eis que i) ocorreu cumulação indevida de encargos moratórios; ii) a multa por quebra de contrato deve ser proporcional ao tempo cumprido; iii) ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais e iv) cobrada prestação vencida posteriormente à entrega das chaves; - incidem, in casu, as disposições do microssistema consumerista. Após as alegações jurídicas, rogou a concessão das benesses da gratuidade judicial. Finalizou buscando o acolhimento da pretensão. Deu valor à causa e juntou documentos. Em sede de decisório inaugural, deferida a assistência judiciária gratuita postulada (seq. 11.1). Regularmente intimada, a embargada ofertou impugnação (ev. 14), ressalvando que: - em sede de preliminar, o embargante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; - no mérito, o embargante sucedeu os antigos locatários no contrato, na forma do art. 11, II, da Lei 8.245/91; - inexiste prova de que o estado de conservação do imóvel inviabilizou seu uso; - os valores cobrados em execução encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, cujos termos devem ser preservados; - inexiste qualquer abusividade ou excesso de execução. Arrematou rogando a improcedência da pretensão inicial. Fez demais requerimentos de praxe e acostou documentação. Réplica no mov. 17.1, renovando o anseio inaugural. Instadas a especificar provas (seq. 24.1), as partes se manifestaram (evs. 27 e 28). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 30.1). Por fim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí porque não basta mais mera declaração de pobreza para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A fim de curvar-se à determinação constitucional, o embargante apresentou documentação hábil à concessão das benesses da gratuidade judicial (ev. 9). De sorte que cumpria à embargada, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses adrede concedidas, demonstrar, de forma cabal, alteração superveniente do quadro fático evidenciado. Não, cuidou, porém, de atender a tal imperativo, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Meras alegações no sentido de não haver documentação suficiente à comprovação da hipossuficiência financeira não afastam a conclusão adotada pelo juízo. Lembre-se, ademais, de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida ao embargante. Rechaço, pois, a defesa processual aventada. MÉRITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Ao contrário do alegado pelo embargante, inexiste relação de consumo no caso em apreço. Aqui, trata-se de locação para fins não residenciais, matéria regulada por diploma próprio (Lei 8.245/91) e caracterizadora de relação negocial entre as partes. Inexistem as figuras do consumidor e do fornecedor, uma vez que a relação entabulada visa ao regular exercício da atividade econômica do locatário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APELO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2021, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR, DE MANEIRA QUE O EMBARGANTE PODERIA NAQUELE MOMENTO LOBRIGAR COM NITIDEZ ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DO QUE ELAS LHES EXIGIAM, DESCARACTERIZANDO-SE NESSE CONTEXTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO CURSO DO CONTRATO SUPORTARA UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR UM FATO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE TODO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO (TJSP; Apelação Cível 1001631-34.2023.8.26.0655; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024)” (destaquei) Consequentemente, não se cogita de inversão do ônus probatório. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Conforme narrado pelo próprio embargante, com o falecimento da locatária MARIA UBAGAY (empresária individual M. UBAGAY LANCHONETE) em 02/02/2020, aquele deu continuidade à relação locatícia em seu lugar. Trata-se da situação especificada no art. 11, II, da Lei do Inquilinato, segundo o qual o sucessor no negócio se sub-roga nos direitos e obrigações do locatário falecido. Não resta dúvida, portanto, a respeito da responsabilidade do embargante por eventuais pendências locatícias, de modo que a controvérsia reside nas considerações tecidas acerca do estado do imóvel, a ensejar a invalidade do negócio, e da incidência de encargos abusivos. CONDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO Segundo narrado na exordial, o objeto da locação apresentava diversas falhas que impediam o exercício da atividade comercial do embargante, tais como problemas de encanamento, iluminação, conservação das vias de acesso e acessibilidade. Pois bem. De acordo com o art. 22, I, da Lei 8.245/91, é dever do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. No caso em tela, não se tem notícia acerca da realização de vistoria inicial, eis que não juntado laudo por qualquer das partes. Inviável, então, averiguar, de forma precisa, as condições de uso do bem no início da contratação. Contudo, há de se observar que o estado do imóvel não foi impeditivo à efetiva celebração de contrato locatício e à posterior sucessão no negócio pelo ora embargante. Com isso, infere-se que o locatário anuiu em receber o imóvel nas condições em que este se encontrava e as considerou aceitáveis à atividade comercial que empenharia no local. Ademais, é cediço que a obrigação da locadora de entregar o bem nos termos do citado dispositivo se refere, apenas, à modalidade de locação (comercial). Não se trata do atendimento às exigências específicas do locatário. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios que restou incontroverso. Alegação das embargantes no sentido de que tais prestações seriam inexigíveis, porquanto não lograram obter alvará de funcionamento para sua empresa em razão de irregularidades do imóvel. Obrigação da locadora de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina que se refere à modalidade da locação (no caso, comercial) e não abrange a adaptação do bem às peculiaridades da atividade que a locatária nele pretende exercer. Ausência de previsão contratual impondo à locadora responsabilidade pela adaptação do imóvel à atividade que seria desenvolvida pela locatária. Conjunto probatório que não respalda as alegações das embargantes de que o alvará de funcionamento foi indeferido em decorrência de irregularidades no IPTU e de falta de habite-se. Descumprimento contratual por parte da locadora não demonstrado. Inadimplemento dos aluguéis, ademais, que foi anterior à solicitação de expedição do alvará de funcionamento pela locatária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002096-38.2023.8.26.0010; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)” (destaquei) Não destoa o entendimento do Tribunal Araucariano: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA QUE O FORRO DO BARRACÃO, DE ISOPOR, FOSSE SUBSTITUÍDO POR FORRO ANTICHAMAS – INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE, SEM AS OBRAS DE READEQUAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIA RENOVAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESE REJEITADA – ARGUMENTOS RECURSAIS CONTRAPOSTOS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA – (II) PRELIMINARMENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DE DESPEJO, PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, QUE GERA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – (III) MÉRITO – DANOS MORAIS – DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR, AO LOCATÁRIO, O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA – RESPONSABILIDADE LIMITADA À HIGIDEZ E À COMPATIBILIDADE, IN CASU, AO USO COMERCIAL – INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.317.731/SP – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS RELACIONADA À NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA LOCATÁRIA – RESPONSABILIDADE DESTA EM REALIZAR AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL – PRECEDENTE TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – CAUSA DE PEDIR QUE RELATA SENTIMENTOS E FRUSTRAÇÕES – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO) DA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023159-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2024)” (destaquei) Assim, deve-se averiguar se o imóvel apresenta estrutura suficiente para atividade comercial, tal como preservação dos sistemas hidráulico e elétrico, ausência de infiltrações, pintura adequada, portões em funcionamento, fechaduras adequadas, etc. As imagens colacionadas nos evs. 1.5 a 1.7 não demonstram as circunstâncias narradas. Nada há de irregular nos elementos fotografados, ainda que presente algum desgaste. Lembre-se de que, à luz do art. 373, I, do CPC, cumpria ao embargante comprovar que a situação do imóvel impedia seu uso, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Neste ponto, não há que se falar em descumprimento dos deveres da locadora e tampouco em invalidade do negócio ou necessidade de redução proporcional do aluguel. Ademais, a respeito da falta de acessibilidade no local, melhor sorte não assiste ao embargante, eis que não demonstrada a paralisação de suas atividades comerciais em razão da ausência de tais recursos. Não há indício de que tal omissão tenha representado empecilho para a obtenção de alvarás/licenças/autorizações junto aos órgãos públicos competentes. Evidente que apenas a efetiva paralisação do negócio ensejaria o descumprimento contratual por parte da locadora. A corroborar: “Locação. Imóvel não residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios. Pedido de despejo prejudicado em razão de acordo celebrado entre as partes em audiência, com entrega das chaves do imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso dos réus. Pleito de gratuidade da justiça indeferido na sentença. Falta de recolhimento do preparo, mesmo depois de intimados para tanto. Deserção decretada. Recurso da autora no qual alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de intimação para manifestar sobre a juntada de documentos irrelevantes para o deslinde da demanda. Ausência de prejuízo. Paralisação das atividades comerciais da locatária por não atendimento às posturas municipais relativas à acessibilidade do local aos deficientes físicos. Obrigação contratual do locador de providenciar a entrega do imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina. Sentença mantida. Não conhecimento do recurso dos réus e desprovimento do recurso do autor. O recurso dos réus foi interposto sem recolhimento do preparo e, mesmo depois de intimados para tanto, quedaram-se inertes, implicando na deserção, razão pela qual não se conhece do apelo. Não há a alegada nulidade processual por falta de intimação para manifestação sobre os documentos juntados aos autos, porquanto não se verificou efetivo prejuízo para a parte contra quem foi ele produzido. A jurisprudência já consignou que, se os documentos juntados se mostram irrelevantes para o deslinde da demanda, não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. Tendo em vista que houve a paralisação das atividades comerciais da locatária por decisão administrativa do Município de Bragança Paulista, em razão da falta de acessibilidade do local aos deficientes físicos, é caso de imputar ao locador responsabilidade pelo descumprimento de obrigação contratual, na medida em que a Lei 8.245/91 deixa claro que cabe a ele entregar o imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina, conforme consignou a r. sentença apelada. (TJSP; Apelação Cível 1000506-60.2017.8.26.0099; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)” (destaquei) Cumpre observar, nesse sentido, que a locação perdurou de outubro de 2019 a março de 2022, sem qualquer notícia de impedimento do exercício das atividades no local. A pretensão exordial deve ser rechaçada, portanto, neste particular. MULTA MORATÓRIA Contanto que incontroversa a ocorrência do inadimplemento e existente regular pactuação, a inclusão da multa é juridicamente possível. Não se deve cogitar a inviabilidade de sua cobrança. In casu, a cláusula VI, a), do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5, dos autos principais), dispõe que o atraso no pagamento do aluguel acarreta a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. Na sequência, esclarece que, no caso de ajuizamento de demanda vinculada ao contrato de locação, tal encargo será de 20% (vinte por cento) sobre as obrigações inadimplidas. Acerca de tal previsão, esclarece a embargada que “O contrato de locação celebrado entre as partes prevê, na cláusula VI, alínea "a", uma multa moratória de 20% sobre o valor do débito em caso de inadimplência, além de uma multa adicional de 10% para atrasos no pagamento dos aluguéis.” Ora, evidente que, nos termos explicitados pela parte promovida, estar-se-ia diante de evidente hipótese de bis in idem, eis que cumuladas 02 (duas) penalidades de mesma natureza (moratória) para uma única hipótese (inadimplemento dos aluguéis). Ocorre que, em análise à planilha de seq. 1.8, dos autos em apenso, não foram exigidos ambos os encargos, mas apenas o de 20% (vinte por cento), de modo que não se observa penalidade em dobro. Hígida, portanto, a multa moratória fixada, inclusive porque não se observa abusividade ou inobservância ao disposto no art. 412, do Código Civil. MULTA COMPENSATÓRIA Além da penalidade acima, o instrumento celebrado entre as partes fixa, nas cláusulas e VI, b), multa compensatória equivalente a 03 (três) aluguéis vigentes, proporcionais ao tempo de ocupação, para a hipótese de desocupação do imóvel antes do prazo fixado. Cediça, conforme entendimento do Eg. STJ, a licitude da cumulação de tais penas, eis que de natureza diversa, contanto que aplicadas em decorrência de fatos geradores distintos. Senão, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016.)” (destaquei) No caso em comento, necessário observar que estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses de locação, que findaria em 30/09/2022 (cláusula I, a). Isso em mente, além do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos locatícios, foi noticiada a entrega das chaves em 18/03/2022, conforme termo de seq. 1.7. Assim, inexiste bis in idem, eis que a penalidade incidiu sobre fato gerador diverso. No entanto, nota-se que o cálculo de seq. 1.9 computou a multa pelo valor integral de três alugueres, em flagrante inobservância ao pactuado. Portanto, o reconhecimento de excesso é medida de rigor no caso dos autos, impondo-se sua redução de forma proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Nesse sentido: “Embargos opostos à execução de contrato de locação. Inadimplemento incontroverso. Planilha de débito que observou os índices previstos no contrato, considerado o débito de IPTU. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente à parcela do contrato não cumprida. Exegese dos artigos 413 do Código Civil e 4º da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000394-54.2019.8.26.0606; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025)” (destaquei) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Insurge-se a esfera embargante, outrossim, em face da exigência, pela embargada, de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento de demanda executiva. Na cláusula VI, c), do contrato de locação, detecta-se expressa previsão de possibilidade de persecução, em desfavor do locatário inadimplente, de honorários em favor do patrono da embargada, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Ora, tal previsão, induvidosamente, encontra respaldo nas normas insculpidas nos artigos 389 e 395, ambos do Diploma Civil, escorando-se no princípio da causalidade. É dizer: ao incorrer a esfera embargante em inadimplemento, dando causa à persecução do débito pela embargada, deve sujeitar-se à aplicação das cláusulas referidas; exceto, evidentemente, se detectada a estipulação de tais verbas em patamares manifestamente excessivos. Porém, não é o caso. Com efeito, não se depara, no ponto, qualquer iniquidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,14% ao mês e 44,95% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Cobrança, ademais, que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003861-16.2023.8.26.0666; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)” (destaquei) Inviável, contudo, cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais fixados à luz dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sob pena de bis in idem. Isto é, os honorários pactuados farão as vezes de honorários sucumbenciais. Afinal, quando do deferimento do despacho inicial na execução, foram arbitrados honorários em 10% sobre o valor do débito. Indubitável que ambas as verbas (contratual e fixada judicialmente) possuem o intento de remunerar o causídico que atua em prol da embargada. Descabida, no entanto, a cumulação, sob pena de configurar-se situação excessivamente onerosa, prejudicial aos embargantes, ferindo de morte o princípio da boa-fé objetiva. Veja-se, em tal seara: “Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. (...) Cumulação entre honorários indenizatórios e sucumbenciais. Impossibilidade. Configuração de bis in idem porquanto ambos possuem o mesmo escopo. Recursos desprovidos. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1333557-2 - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 03.06.2015).” COBRANÇA DE ALUGUEIS ATÉ MAIO/2022 Por fim, necessário consignar que inocorre excesso decorrente da cobrança de obrigação vencida posteriormente à entrega das chaves. Isso porque a planilha de seq. 1.8, dos autos principais, deixa clara que a cobrança está limitada ao mês de março/2022. Inclusive, de se notar que a cobrança ocorreu de forma proporcional aos dias usufruídos pelo locatário, até 18/03/2022. Não assiste razão ao embargante, portanto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - LIMITO, quanto ao contrato de locação, a multa compensatória de 03 (três) alugueres inserida no cálculo de execução, a fim de que restrinja-se ao tempo proporcional de efetivo cumprimento do contrato; - DECLARO a inviabilidade de cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC), sob pena de bis in idem, devendo prevalecer o percentual combinado entre as partes, com base na autonomia da vontade. Deverá a esfera embargada/exequente, oportunamente e no feito executivo, adequar o quantum debeatur. Considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, determino que as despesas processuais fiquem divididas, cabendo 2/3 (dois terços) ao embargante e o restante (1/3; um terço) à embargada. Condeno o embargante ao pagamento de honorários em favor da procuradora da embargada, abrangendo ambas as lides, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos moldes combinados pelas litigantes. Também sucumbente, condeno a embargada ao pagamento, em prol dos advogados do embargante, do equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor objeto de restituição/abatimento, observados os parâmetros legais (tempo de duração, lugar da prestação do serviço, julgamento antecipado, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 15 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes