Resultados para "1003602-70.2024.8.26.0218" – Página 43 de 44

Processo nº 1003602-14.2025.8.11.0037

ID: 275442476

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003602-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FIGUEREDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003602-14.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de JOSE CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003602-14.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de JOSE CARLOS FIGUEREDO DOS SANTOS, acusado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/2.006. Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 191199207. Manifestação do Ministério Público em id n. 193574704. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, conforme decisão devidamente fundamentada de id n. 189654628. Com efeito, cuida-se de fato grave, no qual houve ameaça contra as vítimas (duas), mencionando-se a presença de ARMA DE FOGO para tanto, sendo que a validade, o mérito, da palavra das vítimas será analisado em momento oportuno, qual seja, no curso do processo criminal. Insta salientar ainda, que não se cuida de fato isolado, eis que o ora requente possui histórico criminal, inclusive executivo de pena pela prática de crimes graves – roubo e disparo de arma de fogo -, fatos que, “in concreto”, demonstram a necessidade de ser acautelada a ordem pública, em especial a integridade das vítimas. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado JOSE CARLOS FIGUEREDO DOS SANTOS, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Eduardo Almeida Souza

ID: 331879001

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003602-05.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDUARDO ALMEIDA SOUZA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1003602-05.2023.4.01.3300 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1003602-05.2023.4.01.3300 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EDUARDO ALMEIDA SOUZA URGENTE: RETARDO PROCESSUAL DESPACHO Salvador, 21 de julho de 2025. 1. O processo está sem movimentação útil há mais de 3 anos. Três tentativas de citação pessoal do réu EDUARDO ALMEIDA SOUZA, fracassaram ( vide certidões de Oficiais de Justiça nos sítios id 1685613449, id 2120260667 e id 2164191028). É o quanto basta para concluir que o demandado se encontra em local incerto ou não sabido. 2. Expeça-se Edital com prazo de 30 (trinta) dias, observadas as regras do art. 257 do CPC, com publicação direta no Sistema PJe e 1 (uma) vez em jornal de grande circulação local, correndo as despesas por conta da CEF. 3. Transcorrido o prazo do edital, sem resposta da parte demandada, ficará automaticamente caracterizada a revelia, com lançamento da certidão pertinente, com conteúdo ordinatório, hipótese em que a Secretaria deverá contactar a DPU para designação de defensor público federal para representar tecnicamente o revel citado por edital (CPC, art. 257, IV), abrindo-se vistas dos autos por 15 (quinze) dias para elaboração da peça de defesa (embargos monitórios), com registro nominativo obrigatório de gratuidade judiciária no sistema PJe (código 787). 4. Opostos embargos monitórios, a Secretaria fica, desde já, autorizada a designar perito contábil com utilização da nominata interna em vigor, mediante ato ordinatório. A prova pericial observará os seguintes parâmetros: (i) a remuneração do perito contábil fica arbitrada no valor de R$1.500,00, montante a ser custeado pela CEF, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias no PAB JUSTIÇA FEDERAL, em conta à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal; (ii) o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para início dos trabalhos; (iii) fica facultado aos litigantes a designação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; (iv) independente da iniciativa de questionários das partes, ao perito serão encaminhados os seguintes Quesitos do Juiz: (1) Identifique os contratos analisados, datas de inadimplência e valores históricos; (2) Informe se o montante da dívida foi calculado com base nos contratos apresentados pela CEF, com incidência de encargos por liquidação antecipada, especificando tais parcelas moratórias/remuneratórias; (3) esclareça se os juros contratuais foram, estipulados nos contratos e como foram calculados (simples, compostos etc.); (4) Informe se há excesso de cobrança. Justifique a resposta, observando, sempre, que, em se tratando de juros compostos, se existir previsão expressa da modalidade em contrato, não há irregularidade na evolução da dívida, de acordo com a nova orientação do STJ (REsp 1.957.426/SP, julg. 06.05.2025, rel. Min.MOURA RIBEIRO); (5) Indique o valor atualizado da dívida, observados os seguintes parâmetros de cálculos, pela ordem: (a) valor contratado até o ajuizamento desta ação; (b) utilização do MCJF somente até 08.12.2021; (c) variação acumulada da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021 (EC 113/2021, art. 3º, por simetria); (6) Teça o perito as observações necessárias, apresente quadros-resumos que discriminem as parcelas componentes da dívida, planilhas de cálculos, gráficos etc., tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e rápida compreensão da matéria de natureza contábil para o juiz (destinatário da prova) e para as partes litigantes. (v) o perito judicial exerce função pública como auxiliar direto do juízo do qual recebe, desde logo, delegação de poderes para examinar e requisitar documentos, acessar livros e sistemas contábeis, verificar extratos e microfilmes, freqüentar repartições públicas e privadas etc., podendo estabelecer prazos peremptórios para cumprimento de diligências pelas partes. Qualquer resistência ilícita reportada pelo perito ao juiz será considerada Ato de Obstrução de Justiça, passível de adoção de todas as medidas coercitivas previstas em lei, sem prejuízo do encaminhamento de representação criminal ao MPF. (vi) entregue o laudo pericial, deverá ser liberada a verba honorária pericial no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante transferência bancária para conta corrente informada pelo perito. (vii) as comunicações oficiais com o perito judicial serão feitas preferencialmente por mensagem eletrônica (e-mail, whatsapp ou por outro aplicativo previamente convencionado) ou por telefone, certificada a ocorrência e com juntada de cópia ou transcrição do ato de comunicação no sistema PJe, evitando-se a expedição desnecessária de mandados pela CEMAN. 5. Após perícia e manifestação das partes, não existindo novos requerimentos que mereçam ser analisados, os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003602-89.2025.8.26.0362

ID: 302188808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003602-89.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-89.2025.8.26.0362 - Sobrepartilha - Dissolução - D.M.M. - Vistos. 1) Fls.25/26: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos.… Processo 1003602-89.2025.8.26.0362 - Sobrepartilha - Dissolução - D.M.M. - Vistos. 1) Fls.25/26: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Ante os documentos de fls.06, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 09:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.3) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.4) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: BRUNO GUSTAVO DA SILVA (OAB 366005/SP), AMARO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 361511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003602-95.2024.8.26.0533

ID: 277989286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-95.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEUNY PIERRE COMPERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP) Processo 1003602-95.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dieuny Pierre Compere - Vistos. -1- Recebo o aditamento de fls. 107/108. - 2 - Assist… ADV: Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP) Processo 1003602-95.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dieuny Pierre Compere - Vistos. -1- Recebo o aditamento de fls. 107/108. - 2 - Assiste razão ao INSS em sua manifestação de fls. 88/90, porquanto com as alterações introduzidas na Lei 8.213/91 é necessária a prévia perícia médica, para posterior citação do ente público. Assim sendo, reconsidero a determinação de citação contida na decisão de fls. 70. Mantenho, no mais, o indeferimento do pedido de tutela de urgência. - 3 - Em consideração ao disposto no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. EDUARDO DANIEL FERREIRA independentemente de compromisso, e arbitro os honorários periciais em R$ 1.300,00 (um mil reais e trezentos reais), intimando-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para comprovar o depósito nos autos em trinta (30) dias, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir, de proêmio, por trinta dias. Destaco que é dever da parte providenciar a juntada da guia de depósito nos autos, não podendo a atribuição ser transferida à serventia, como o Juízo tem observado ultimamente em casos análogos, onde o INSS tem se eximido de tal providência, o que é inadmissível. Por outro lado, a fixação da multa diária é necessária, em razão dos constantes atrasos no pagamento dos honorários periciais verificados rotineiramente em muitos processos em que o INSS figura como parte, em trâmite neste Juízo. Proceda a serventia a validação da nomeação do Perito, junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá o perito nomeado, quando da confecção do laudo e em caso de divergência com as conclusões com o laudo administrativo, observar o disposto no § 1º, do art. 129-A, da Lei nº 14.331/2022, indicando em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Concedo às partes o prazo de 5 dias para oferecimento de quesitos e indicação de Assistente Técnico, caso ainda não tenham manifestado nesse sentido. Sem prejuízo, desde já ofereço os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1) O periciando é portador de doença ou lesão ? Qual ? 2) O periciando está atualmente sendo tratado ? Faz uso de quais medicamentos? Tais medicamentos podem interferir na realização das atividades habituais do periciando ? 3) Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho ? 4) A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho ? 5) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial ? Temporária ou permanente ? 8) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária ? 9) Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 10) O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget ( osteíte deformante ), síndrome da deficiência imunológica adquirida ( AIDS ) e/ou contaminação por radiação ? 11) No caso de pedido de benefício assistencial, o periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros ? 12) No caso de pedido de auxílio-acidente, informar: a) Se o periciando é portador de sequelas que impliquem na redução da sua capacidade funcional, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. b) O acidente possui natureza trabalhista ? Oportunamente, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação e início dos trabalhos, devendo o respectivo laudo ser entregue em trinta dias, contados da data do exame, em resposta aos quesitos formulados. Autorizo a entrega de senha do processo ao Sr. Perito. Após a entrega do laudo pericial, autorizo a expedição de MLE dos honorários periciais, devendo o interessado apresentar nos autos o respectivo formulário eletrônico. Caso o perito designado pelo juízo conclua pela manutenção do resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Caso haja dissenso no laudo apresentado pelo perito do juízo com aquele realizado na via administrativa, reabro o prazo para o réu oferecer contestação, cujo prazo iniciar-se-á a contar da data da intimação do INSS para manifestação sobre o laudo, via portal eletrônico, ficando desde logo consignado que na ausência de contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do, CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Pinheiro Nunes x Município De Piracicaba

ID: 331895234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216960-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

BRUGIONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2216960-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216960-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Vanderlei Pinheiro Nunes - Agravado: Município de Piracicaba - Vistos Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Pinheiro Nunes contra a decisão judicial copiada a fls. 08 que, em sede de cumprimento de sentença instaurado em face do Município de Piracicaba, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à devolução do valor de R$27.255,33, com os acréscimos legais, incluídos na transferência para a conta judicial nº 1500120963503, atrelada ao processo ATSum nº 0010933-80.2013.5.15.0051 que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, mediante respectivo levantamento, nos seguintes termos: 1) Indefiro o pedido de fls. 175 e seguintes, ante o teor do ofício de fls. 104/106, cabendo a este Juízo aguardar comunicação oficial da Justiça do Trabalho acerca de eventual pagamento e/ou levantamento da penhora realizada tanto no rosto destes autos, como daquele em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública local, a que se referiu a decisão de fls. 145. (...) Aguarde-se, no mais, resposta da Justiça do Trabalho ao ofício encaminhado. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada se refere aos processos nºs 0001261-10.2020.8.26.0451/40 (RPV) e 1003602-26.2019.8.26.0451/01 (precatório), nos quais não figura como parte, de modo que a penhora no rosto dos autos é inválida, já que recaiu exclusivamente sobre crédito de Paulo Sérgio Brugioni. Informou que já foi determinada a extinção do processo ATSum nº 0010933-80.2013.5.15.0051 pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, mediante expedição de alvará em favor da reclamante. Sustentou que o valor de R$27.255,33, depositado em 06/24, foi ilicitamente transferido para os autos da referida ação trabalhista, de maneira que foi determinada a sua devolução nos autos do processo nº 0001261-10.2020.8.26.0451/40, consoante decisão proferida em 09/05/25, reiterada em 1º/07/25. No mais, também já foi determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do advogado Paulo Sérgio Brugioni. É o relatório. Decido. A disposição do artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ao passo que o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Tais requisitos legais, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal) pleiteado pela parte. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais para processamento do recurso no efeito ativo, uma vez que o valor depositado em favor do ora agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais provenientes da demanda indenizatória por apossamento administrativo, na terça-parte que exclusivamente lhe cabe (fls. 216/217 e 249/251 dos autos de nº 0001261-10.2020.8.26.0451), não está à disposição do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, já que foi transferido para o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba (processo ATSum nº 0010933-80.2013.5.15.0051), por força de penhora no rosto dos autos outrora deferida (vide a certidão de fls. 116 dos autos principais). Portanto, não obstante tenha sido determinada, de proêmio, a expedição de mandado de levantamento em favor do agravante (fls. 111 dos autos principais), entendeu o MM. Juiz a quo que não tem ingerência sobre os depósitos colocados à disposição da Justiça do Trabalho, pela formalização da constrição respectiva (fls. 171 dos autos principais). Vale lembrar, inclusive, que o erro já foi identificado pelo juízo da execução, que determinou que se oficiasse à Justiça do Trabalho para a devolução do valor de R$27.255,33, com acréscimo dos encargos legais (fls. 31 decisão proferida nos autos de nº 0001261-10.2020.8.26.0451/40), diante da indevida transferência feita em duplicidade para o cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos de várias ações, incluindo do presente incidente (autos de nº 0001261.10.2020.8.26.0451 - fls. 11), tendo em vista os depósitos realizados numa única conta judicial para pagamento de dois (2) requisitórios (incidentes de nºs 40 e 41), incluindo aquele de titularidade do agravante (incidente de nº 41 certidão de fls. 97 dos autos de nº 0001261-10.2020.8.26.0451/40). Assim, a medida solicitada em sede liminar já foi objeto de determinação pelo MM. Juiz a quo (fls. 31), a qual, uma vez satisfeita, levará a bom termo a pretensão do agravante, relevando-se que repita-se já houve o reconhecimento de seu direito ao levantamento do valor depositado que lhe cabe, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. À contraminuta. Após, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se e comuniquem-se. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB: 74973/SP) - Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 32477/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003602-86.2025.8.26.0266

ID: 323070292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-86.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-86.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Rodrigues dos Santos Rosa - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II)… Processo 1003602-86.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Rodrigues dos Santos Rosa - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz Barretto De Mesquita x Banco Original S.A. e outros

ID: 325898287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-21.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BARRETTO DE MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Barretto de Mesquita - Banco Original S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios M… Processo 1003602-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Barretto de Mesquita - Banco Original S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1- Fls. 142/152: Recebo como emenda à inicial. 2- Quanto ao pleito antecipatório de urgência liminar, alega a parte requerente que é consumidor do serviço prestado pelo réu, BANCO ORIGINAL S/A, e que em razão da falha na segurança do sistema, foi vítima de fraude bancária, que resultou na abertura de contrato de empréstimo não solicitado, movimentações não reconhecidas em sua conta bancária, e consequente negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu cartão e o aplicativo do Banco, via computador, bloqueados. Alega que pela negligência da instituição financeira em lidar com os reiterados alertas do Autor sobre a fraude, este propôs a ação judicial nº 1001571-33.2022.8.26.0126, sendo julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento expresso de que o Autor não contratou o empréstimo objeto das cobranças, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, após todo o ocorrido acima, o BANCO ORIGINAL voltou a promover cobranças dos mesmos débitos em abril de 2024, negativando o nome do autor pelos mesmos débitos e enviando o nome do autor a protesto em outubro de 2024. A requerente comprovou a negativação às f. 05/07 e pleiteia, em liminar, a baixa na referida restrição lançada junto aos cadastros de restrição ao crédito, referente aos débitos cobrado pela parte requerida, bem como, abstenha-se a parte requerida de novas negativações de crédito em relação ao serviço impugnado pela parte requerente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. No caso, em sede de cognição sumária, verifica-se o risco ao resultado útil do processo, não se justificando a manutenção da restrição de crédito em razão de débito que a parte busca discutir a existência, não sendo razoável impor à parte autora ônus probatório de fato negativo. Além disso, a medida alcança reversibilidade a qualquer tempo e se necessário, não representando prejuízo para parte requerida. Nesse sentido, cito r. julgado: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral - Tutela de urgência indeferida para exclusão do nome da autora de cadastro de inadimplentes - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI:20864391420228260000 SP 2086439-14.2022.8.26.0000, Relator:Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/07/2022, 13ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022)...". Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar para que a parte requerida proceda ao necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja dado baixa junto aos cadastros de restrição ao crédito, na negativação referente aos débitos cobrados pela parte requerida, bem como, abstenha-se de novas negativações junto aos serviços de proteção ao crédito em relação ao serviço impugnado pela requerente. Por efetividade, com base no artigo 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do quanto ora determinado em tutela de urgência liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis), expedindo-se a respectiva CARTA com aviso de recebimento. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias Intime(m)-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA (OAB 347203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003602-24.2024.8.11.0045

ID: 336154852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1003602-24.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003602-24.2024.8.11.0045 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003602-24.2024.8.11.0045 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: 006.267.772-16 (RECORRENTE), ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), BRENDA TORZESCHI NASCIMENTO - CPF: 061.460.961-56 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RAFAEL FERNANDES - CPF: 049.330.661-75 (VÍTIMA), Thiago Lisboa da Silva (ASSISTENTE), Bruno Ceolin (ASSISTENTE), Amaury de Melo Fernandes (ASSISTENTE), Alex Rodrigues Alves Lima (ASSISTENTE), PAULO PRESLEY DE SOUZA PEREIRA - CPF: 936.422.961-49 (ASSISTENTE), ANTONIO CLEITON BANDEIRA (ASSISTENTE), GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA - CPF: 030.671.672-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DRAYTON SUESLLEN DUARTE - CPF: 053.468.651-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de arma de fogo de uso restrito. Extorsão majorada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por homicídio qualificado [motivo torpe e com arma de uso restrito], visando a despronúncia. II. Questão em discussão Presença de indícios mínimos de autoria e admissibilidade da pronúncia, qualificadoras e delito conexo. III. Razões de decidir 1. A decisão de pronúncia constitui etapa procedimental dos crimes dolosos contra a vida, na qual o juiz analisa apenas a admissibilidade da acusação. A exigência de prova plena da autoria delitiva é reservada à fase do Tribunal do Júri. 2. A existência de desavenças anteriores por dívidas da vítima pode caracterizar a torpeza. 3. Há indícios de que a arma utilizada no delito é de uso restrito, consoante no laudo de balística subscrito por perito criminal. 4. O c. STJ firmou entendimento de que os delitos conexos só podem ser afastados – e este não é o caso dos autos – quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária prova plena. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, 121, § 2º, I e VIII, 158, §1º; CPP, arts. 79, 413, 577, 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.09.2019; TJMT, RSE 0000316-27.2019.8.11.0014, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 19.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2154656/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, 08.08.2024; STJ, AgRg no REsp 1976938/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 27.06.2022; TJMT, RSE 0038492-88.2019.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 26.09.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1003602-24.2024.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRENTE(S): EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Recurso em Sentido Estrito interposto por EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJE nº 1003602-24.2024.8.11.0045), que o pronunciou por homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de arma de fogo de uso restrito – art. 121, § 2º, I e VIII - (ID 289434515). O recorrente sustenta que os indícios de autoria seriam insuficientes para a pronúncia. Pede o provimento para que seja despronunciado (ID 289434524). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUCAS DO RIO VERDE pugna pelo desprovimento do recurso (ID 289434531). A decisão foi mantida pelo Juízo singular (ID 289434535). A i. 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e extorsão majorada. Pronúncia. Inconformismo defensivo. Pretendida despronúncia. Argumento de ausência de prova escorreita acerca da participação do recorrente no episódio delituoso descrito na denúncia. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria presentes nos autos. Requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal plenamente configurados. Parecer pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida intacta a pronúncia. (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 296960372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] 1º FATO – HOMICÍDIO QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 25 de março de 2024, por volta das 18h30min, na Rua Constantina, precisamente em frente ao imóvel de n.º 1096, Bairro Cidade Nova, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA, GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA e DRAYTON SUESLLEN DUARTE, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e conjunção de esforços visando fim comum, com divisão de tarefas, imbuídos de animus necandi (intento de matar), impelidos por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, assim como mediante dissimulação, mataram o ofendido João Rafael Fernandes, valendo-se para tanto de armas de fogo do tipo pistola 9mm, de uso restrito, para deflagrar os disparos que provocaram as lesões indicadas no laudo de necrópsia de id. 154561692 – Pág. 1/23. 2º FATO – EXTORSÃO MAJORADA: Consta, também, dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 25 de março de 2024, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA e GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA, atuando em concurso de pessoas e com emprego de arma, constrangeram a vítima João Rafael Fernandes, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa, conforme relatório de investigação de id. 154561705 – Págs. 7/13 e 18/19. 3º FATO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: Consta, ainda, dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 25 de março de 2024, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Constantina, n.º 1096, Bairro Cidade Nova, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado DRAYTON SUESLLEN DUARTE, agindo com consciência da ilicitude de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo, qual seja uma pistola marca Taurus, cal. 9mm, com 17 munições de idêntico calibre, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme relatório de investigação de id. 154561705 – Pág. 15/17. HISTÓRICO DOS FATOS: Fazem esclarecer as investigações policiais que, no mês de março do corrente ano, os denunciados EVANILSON e GUSTAVO intermediaram a venda de uma arma de fogo da vítima João Rafael, sendo certo que, em razão disso, a despeito da negociação não ter sido concluída da forma combinada, o ofendido acabou contraindo uma dívida junto aos referidos imputados. Foi nesse contexto que, nas condições de tempo e lugar citadas adredemente, os denunciados EVANILSON e GUSTAVO passaram a extorquir o ofendido João Rafael, mediante ameaças realizadas por meio de WhatsApp, com objetivo de receberem os valores – inclusive em montante muito acima do que previamente acordado –, estabelecendo, inclusive, prazo para pagamento sob promessa velada de retaliação. Nesse ínterim, na data em que o homicídio fora praticado, mais precisamente naquela tarde, os denunciados EVANILSON e GUSTAVO se dirigiram à residência de João Rafael, armados, em um veículo Ônix, de cor branca, ocasião em que temendo pela própria vida, a vítima refugiou-se dentro de sua casa, escapando, ao menos momentaneamente, de seus algozes. Restou apurado que, com intuito de quitar a dívida e evitar represálias, a vítima João Rafael, já desesperada ante as sórdidas cobranças, empreendeu esforços para angariar o valor exigido pelos denunciados EVANILSON e GUSTAVO, porém conseguiu apenas uma parte do montante, consistente na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que foi transferida para a conta do primeiro imputado. [...] A vista do até aqui exposto, constata-se que no caso vertente o crime de homicídio foi praticado por motivo torpe, porquanto cometido por razão moralmente reprovável, qual seja, a falta de pagamento de uma dívida; igualmente, constata-se que o delito foi praticado mediante dissimulação, visto que os denunciados se utilizaram de atuação disfarçada e mendaz, atraindo a vítima até o local do crime; de igual modo, presente a figura do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que ela fora surpreendida por seus algozes, ambos armados, e atacada de inopino; por fim, o crime fora cometido com o emprego de arma de fogo de uso restrito – consistente em arma do tipo pistola calibre 9mm. As qualificadoras mencionadas acima, sejam de índole subjetiva, como de índole objetiva, comunicam-se aos denunciados, porquanto ingressaram na esfera de conhecimento dos três imputados. Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: (i) EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima, (dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), bem como do artigo 158, §1º (concurso de pessoas e emprego de arma), ambos do Código Penal, em concurso material de delitos. […]” (Saulo Pires de Andrade Martins, Promotor de Justiça – ID 289434385) O Juízo singular pronunciou o recorrente nestes termos: “[...] No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva estão adequadamente evidenciados nos autos, face ao descrito no boletim de ocorrência n. 2024.90257 (id. 154561140), no exame de necropsia (id. 154561692), no relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 154561705), no vídeo (id. 154561706), no exame pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munição (id. 168885724) e no termo de reconhecimento fotográfico (id. 154561698), corroborados pela prova oral abaixo mencionada. [...] Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos investigadores de policia civil Thiago Lisboa da Silva, Bruno Ceolin, Amaury de Melo Fernandes, Alex Rodrigues Alves Lima os quais narraram que participaram das investigações do caso em concreto, sendo que tomaram conhecimento que o crime de homicídio havia sido praticado por duas pessoas em uma motocicleta e, após consulta ao celular da vítima, localizaram uma conversa do acusado Evanilson cobrando uma dívida da vítima, sendo que no dia dos fatos o mesmo chegou a efetuar um pagamento de 2 mil reais para o mesmo, porém, as ameaças não cessaram, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 171181511). Somam-se a isso, as declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 154561696) e do corréu Gustavo Carneiro Mesquita (id. 154561713). Em seu interrogatório em juízo, o acusado Evanilson Evangelista de Souza negou qualquer envolvimento com a infração criminosa, bem como ter ameaçado a vítima no dia dos fatos. Contudo, alegou que a vítima possuía uma dívida no valor de 2 mil reais com o declarante a qual foi paga no dia do crime, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 171181511). Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Feito isso, passo a analisar a qualificadora imputada na denúncia. No que tange à qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2°, inciso I, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a torpeza do crime, pois há indícios nos autos de que o delito foi cometido em razão da falta de pagamento de uma dívida, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Por fim, quanto à qualificadora da dissimulação (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), da mesma forma, tenho que a mesma também NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vez que não há indícios nos autos de que o acusado agiu de forma disfarçada, ocultando a real intenção homicida para atrair a vítima até o local em que pretendia matá-la, conforme prova oral supracitada. Pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), tenho que a mesma NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, pois há indícios nos autos de que a vítima tinha conhecimento que os agentes estavam lhe perseguindo e poderiam lhe abordar a qualquer momento, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. [...] No que tange à qualificadora do emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 121, § 2°, inciso VIII, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que conforme consta no exame pericial acostado no id. 168885724 o delito foi praticado com uma arma de fogo calibre .9mm, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Ademais, é cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. [...] 2. Do crime conexo de extorsão majorada Da análise detida dos autos, tenho que o crime de extorsão majorada (artigo 158, §1º, do Código Penal) deve ser mantido para apreciação do Conselho de Sentença, haja vista a existência de justa causa. [...] - Declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 154561696). - Relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 154561705) e termo de reconhecimento fotográfico (id. 154561698). Assim sendo, e tratar-se de delito conexo, a conexão importa em unidade de julgamento obrigatório pelo juízo prevalente, que no caso é o Tribunal do Júri. [...] DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para P R O N U N C I A R o acusado EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA como incurso nos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I e VIII e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal [...] Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Laudo Pericial de Necropsia nº 545.1.01.9937.2024.169870-A01 (ID 289433983), Laudo de Balística nº 543.2.13.9907.2024.179337-A01 (ID 289434447), Termo de Reconhecimento Fotográfico nº 2024.16.144147 (ID 289433988), Relatório de Investigação Preliminar de Local de Crime nº 2024.13.33201 (ID 289433994), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de Brenda Torzeschi Nascimento, companheira da vítima (ID 289433987), Gustavo Carneiro Mesquita, testemunha (ID 289434351) e EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA, recorrente (ID 289434360). Em Juízo, foram ouvidos Bruno Ceolin, investigador de polícia, Antônio Cleiton Bandeira, testemunha, Thiago Lisboa da Silva, investigador de polícia, Paulo Presley, testemunha, Amaury de Melo Fernandes, investigador de polícia, Brenda Torzeschi Nascimento, companheira da vítima, Alex Rodrigues Alves Lima, investigador de polícia e EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA, recorrente (Relatório de Mídias - ID 289434491). Dito isso, vejamos. Verifica-se que, no dia 25.3.2024, por volta das 18h30min, à rua Constantina, em frente ao imóvel de nº 1096, bairro Cidade Nova, Lucas do Rio Verde/MT, EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA [recorrente] e Gustavo Carneiro Mesquita [codenunciado] teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo [apreendida] contra João Rafael Fernandes [vítima], em razão de dívida entre a vítima e o recorrente, causando lesões por instrumento perfurocontundente nas regiões dos braços, tórax, abdômen e morte por choque hipovolêmico, consoante laudo pericial de necropsia (ID 289433983). Os indícios de autoria podem ser extraídos das declarações de Brenda Torzeschi Nascimento, companheira da vítima, ao afirmar que visualizou o recorrente, em uma motocicleta, em frente à residência do casal, momento que proferiu ameaças contra a vítima, devido à dívida, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a qual foi paga. Todavia, EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA [recorrente] continuou a enviar mensagens à vítima, exigindo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). No mesmo dia, quando a vítima saiu de sua residência, foi morta por 2 (dois) agentes em uma motocicleta semelhante a utilizada pelo recorrente quando preferiu as ameaças, conforme depoimentos em ambas as fases da persecução (ID 289433987 e Relatório de Mídias ID 289434491). Essa narrativa está corroborada pelas declarações dos investigadores de polícia Bruno Ceolin, Thiago Lisboa da Silva, Amaury de Melo Fernandes e Alex Rodrigues Alves Lima, que, em diligências, extraíram mensagens do aparelho celular da vítima, as quais revelaram a prática de extorsão e de ameaças efetuadas pelo recorrente (Relatório de Local de Crime nº 2024.13.33201 - ID 289433994). Como bem pontuado pela i. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Lucas do Rio Verde, “as mensagens colacionadas no relatório de investigação preliminar confeccionado pela Polícia Civil (ID 154561705 - Pág. 1/20), extraídas do aparelho celular da vítima João Rafael, bem demonstram a extorsão praticada pelos acusados EVANILSON e GUSTAVO na data dos fatos, justamente nos momentos que antecederam o homicídio do ofendido, os quais exigiam o pagamento de indevidas quantias em dinheiro, estabelecendo, inclusive, prazo com horário limite para o recebimento, sob promessa velada de retaliação” (Samuel Telles Costa, promotor de justiça - ID 289434531). Para a pronúncia, não “é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642), mesmo porque não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação (STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2019; TJMT, RSE nº 0000316-27.2019.8.11.0014, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 19.8.2022). Anote-se julgado desta e. Câmara: “A decisão de pronúncia constitui etapa procedimental dos crimes dolosos contra a vida, na qual o juiz analisa apenas a admissibilidade da acusação. A exigência de prova plena da autoria delitiva é reservada à fase do Tribunal do Júri.” (RSE nº 1000925-44.2024.8.11.0102, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 4.7.2025) Por outro lado, embora as qualificadoras não tenham sido impugnadas, reconhece-se o motivo torpe porque “o delito foi cometido em razão da falta de pagamento de uma dívida” (ID 289434515). Ressalta-se que a existência de “desavenças anteriores por dívidas da vítima” pode caracterizar a torpeza (STJ - AgRg no AREsp: 2154656 RS 2022/0193684-3, Rel. Min. Jesuíno Rissato Des. convocado do TJDFT, Sexta Turma, 8.8.2024) No tocante à qualificadora do emprego de arma de fogo de uso restrito, consta no Laudo de Balística nº 543.2.13.9907.2024.179337-A01, subscrito pelo perito criminal Nilton Carlos Dalberto, que “as munições periciadas, no estado em que foram recebidas, demonstraram-se eficientes para realização de disparos, e são de uso restrito” (ID 289434447). Frise-se que a exclusão de qualificadora, na fase de pronúncia, apenas se justifica quando esta se revelar manifestamente improcedente (RSE nº 0004647-57.2008.8.11.0040, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 4.7.2025). Em relação ao delito de extorsão majorada [art.158, §1º, do CP], os depoimentos de Brenda Torzeschi Nascimento, companheira da vítima, e dos investigadores de polícia [Bruno Ceolin, Thiago Lisboa da Silva, Amaury de Melo Fernandes e Alex Rodrigues Alves Lima], bem como as mensagens do aparelho celular revelam que a vítima foi ameaçada a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao recorrente, a caracterizar o crime que “se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida” (STJ - AgRg no REsp: 1976938 PR 2021/0387252-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 27.6.2022). O c. STJ firmou entendimento de que os delitos conexos “só podem ser afastados – e este não é o caso dos autos – quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto” (REsp nº 1896478/PR – Rel. Min. Nefi Cordeiro – 8.2.2021; EDcl no REsp 1486745/SP – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – 24.5.2018). Nessa linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Restando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado e submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri também pelo crime conexo, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão, estabelecida no art. 79 do Código de Processo Penal.” (RSE nº 0038492-88.2019.8.11.0042 – Rel. Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal, 26.9.2022) Logo, os atos atribuídos ao recorrente EVANILSON EVANGELISTA DE SOUZA devem ser reservados ao Tribunal do Júri. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003602-61.2025.8.26.0533

ID: 320984563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-61.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE MADUREIRA EM SANTA BARBARA D'OESTE - SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-61.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministerio de Madureira Em Santa Barbara D'oeste - Sp - Vistos. 1- Tra… Processo 1003602-61.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministerio de Madureira Em Santa Barbara D'oeste - Sp - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE/SP, objetivando a imediata sustação dos efeitos dos protestos lavrados com base nas certidões de dívida ativa (CDAs) nºs 348235, 372902, 11216 e 31482, relativas à cobrança de IPTU sobre imóvel de sua posse. A autora alega, em suma, ser entidade religiosa sem fins lucrativos e, portanto, imune à cobrança de impostos sobre seu patrimônio, nos termos da Constituição Federal. Sustenta que a cobrança e o protesto são indevidos e lhe causam graves prejuízos. A tutela provisória de urgência merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado está amparada no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre "templos de qualquer culto". A autora comprovou sua natureza de entidade religiosa por meio da Ata da Assembleia Geral Ordinária e do respectivo registro perante o Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica desta Comarca (fls. 41/44). Ademais, o próprio extrato de débito emitido pelo Município réu identifica a autora como compromissária do imóvel objeto da tributação (fls. 55), o que confere verossimilhança à alegação de que a cobrança de IPTU recai sobre patrimônio afeto às suas finalidades essenciais. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A manutenção do protesto em nome da autora, devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos, acarreta notório abalo à sua honra objetiva e impõe severas restrições à obtenção de crédito e à prática de atos da vida civil, podendo obstaculizar suas atividades regulares. A propósito a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DE MINISTRO RELIGIOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DAS RAZÕES QUE DERAM ENSEJO À EDIÇÃO DA SÚMULA 724 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I Este Tribunal, no julgamento do RE 325.822/SP, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, assentou que a imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição impede a incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade de entidade religiosa mas locados a terceiros, na hipótese em que a renda decorrente dos aluguéis é vertida em prol das atividades essenciais da entidade. II Se a circunstância de a entidade religiosa alugar o imóvel de sua propriedade a terceiro, sem qualquer vínculo com ela, não afasta a imunidade mencionada, nada justifica o óbice ao gozo do benefício na hipótese de o bem em questão ser destinado à residência dos seus ministros religiosos. III Agravo regimental improvido.(ARE 694453 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013). DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. IMÓVEIS. TEMPLO E RESIDÊNCIA DE MEMBROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, c, § 4º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 895972 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU. IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 800395 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido (RE 325822, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2002, DJ 14-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02151-02 PP-00246). Não se deslembre, ainda, a plena possibilidade, no caso vertente, de reversibilidade da medida liminar. Tudo isso considerado, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concedo a tutela de urgência para: a) determinar ao MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE/SP que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos às certidões de dívida ativa (CDAs) nºs 348235, 372902, 11216 e 31482, abstendo-se de praticar quaisquer atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, até o julgamento final da presente demanda; b) determinar a sustação dos efeitos dos protestos lavrados com base nas referidas certidões de dívida ativa em desfavor do CNPJ da autora (06.790.303/0001-31). Oficie-se, pois, com urgência, ao Sr. Tabelião, para que proceda à sustação do protesto. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a fim de que a parte autora providencie sua impressão e a encaminhe diretamente ao Tabelião, às suas custas, devendo comprovar o encaminhamento nos autos dentro do prazo de dez (10) dias. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821678-55.2024.8.23.0010

ID: 331070752

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821678-55.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Mota Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais nº 0821678-55.2024.8.23.0010, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em suas razões recursais (EP nº 51.1 – autos originários), a apelante aduz, que “a sentença reconheceu a irregularidade na cobrança, mas afastou a responsabilidade civil sob a justificativa de que o protesto foi cancelado antes da ação e não houve comprovação de danos; contesta, defendendo a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 12 do CDC), pois houve falha na prestação de serviço com protesto indevido de título inexistente”. Defende, “que a conduta da instituição bancária foi ilícita, pois não havia relação jurídica que justificasse o protesto, o que configura erro formal. A jurisprudência consolidada reconhece que o protesto indevido presume o dano moral (dano in re ipsa), não sendo necessária prova do prejuízo. O dever de cautela da instituição não foi observado, ensejando o dever de indenizar” E, por conseguinte, requer “seja o presente recurso conhecido e provido, para declarar a responsabilidade objetiva da Apelada, condenando desta forma a repetição de indébito, bem como em danos morais”. Contrarrazões apresentadas (EP nº 56.1- autos originários), onde a parte apelada pugna, pelo não provimento do recurso. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EP nº 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Mota Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais nº 0821678-55.2024.8.23.0010, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em suma, a apelante alega que teve seu nome indevidamente protestado em cartório pela quantia de R$ 124.643,75, embora nunca tenha firmado qualquer contrato ou obrigação com a instituição ré. Argumenta que a negativação foi injusta, causou-lhe sérios transtornos financeiros e emocionais, afetando sua imagem e honra, principalmente por ser responsável pelo sustento de dois filhos menores e possuir renda mensal de apenas R$ 1.500,00. Dessa forma, requer o provimento do recurso para declarar a responsabilidade objetiva da Cooperativa de Crédito, condenando desta forma à repetição de indébito, bem como em danos morais. Pois bem. O interesse processual, também chamado de interesse de agir, é um dos pressupostos processuais necessários para que uma ação judicial seja válida e possa ser apreciada. Ainda que o interesse de agir não esteja previsto de forma literal e isolada em um único dispositivo, o Código de Processo Civil reconhece sua exigência ao prever, no art. 485, inciso VI, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando constatada a ausência de interesse processual. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Conforme consta nos autos, o protesto que fundamenta a ação chegou a ser efetivado, mas os títulos foram retirados do cartório de protesto em 19/04/2024, inclusive, mediante solicitação expressa da própria parte apelante. Observa-se, ademais, que o cancelamento do protesto foi realizado anteriormente à propositura da demanda, o que esvazia a necessidade de provimento jurisdicional. Nesse sentido: AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. Protesto de notas fiscais que já haviamsidopagas. Sentença de procedência parcial, tão somente para tornar definitiva a tutela de urgência outrora concedida. Irresignação daparte ré. Cabimento. Parte autora que ajuizou a presente açãorequerendo a sustação de protesto já retirado, umdia antes, pelo credor. Conduta precipitada da empresa requerente comapropositura da demanda, pois era perfeitamente possível aciência da retirada do protesto antes mesmo do ajuizamentodaação. Ausência de pretensão resistida, inclusive, emrelaçãoàsustação do protesto. Interesse processual não verificado'incasu'. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, quanto a esse pedido. Inteligência do art. 485, VI, do CPC. Distribuição do ônus de sucumbência. Tendo em vista que já foi indeferido na origemo pedidode condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, carreia-se a sucumbência exclusivamente à parte autora, por força do princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10036020920208260510 SP 1003602- 09.2020.8.26.0510, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOC.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇADEEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO–SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Duplicata indicadaa protesto –Banco que desistiu do protesto antes de sua efetivação –Extinção do processo sem resolução do mérito, comcondenação do autor a arcar com ônus da sucumbência –Irresignação do autor –Pedido de aplicação do princípio da causalidade – Acolhimento–Inversão do ônus da sucumbência – Sentença reformada. Recursoprovido. (TJSP Apelação Cível 1018178-84.2017.8.26.0001; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador:11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). No que se refere à indenização por danos morais, igualmente não há elementos suficientes para justificar a sua concessão. Apesar de o protesto ter sido efetivado, não se demonstrou qualquer repercussão concreta que configure abalo moral indenizável. Ressalta-se, ainda, que já constavam em nome da autora outras restrições de crédito decorrentes de inadimplementos anteriores, o que impede o reconhecimento do protesto ora questionado como causa exclusiva de eventual dano. Nessas circunstâncias, não se pode presumir o sofrimento moral alegado, sendo inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalta-se, por fim, que o cancelamento do protesto, promovido pela instituição ré antes da citação e da ação, demonstra boa-fé e diligência para corrigir o equívoco. Tal conduta, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pode ser compreendida como engano justificável, afastando a repetição de indébito e a responsabilidade por danos morais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO CANCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual na ação, considerando o cancelamento do protesto antes da propositura; (ii) saber se houve abalo moral indenizável em decorrência do protesto posteriormente cancelado. 2. A retirada do protesto pela parte autora antes da propositura da demanda esvazia a necessidade de tutela jurisdicional, configurando ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). 3. A inexistência de repercussão concreta decorrente do protesto cancelado, bem como a existência de outras restrições creditícias em nome da autora, afastam o reconhecimento do dano moral. 4. A conduta da instituição financeira ao cancelar o protesto antes da citação caracteriza boa-fé e engano justificável, afastando a responsabilidade por danos e a repetição de indébito. 5. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes