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Processo nº 1003604-61.2023.8.26.0481

ID: 307268078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-61.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARGARIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-61.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Quiteria Margarida de Lima - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado … Processo 1003604-61.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Quiteria Margarida de Lima - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP)

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Processo nº 1003604-16.2018.8.11.0041

ID: 294848295

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003604-16.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA PORTO PITON

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1003604-16.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 14.550,07 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito] POLO ATIVO: Nome: MRV ENGENHARIA Nome: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: LUDMILA PORTO PITON Endereço: RUA PINGO DE OURO, 02, (LOT V RÉGIA), VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-190 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) LUDMILA PORTO PITON para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 14.550,07 Resumo da inicial: LUDMILA PORTO PITON, toda devidamente qualificada no feito, por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., em atendimento ao ID. 193092118, expressar síntese da inicial: Na data de 05/06/2014, a executada celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, através do qual, adquirindo da empresa exequente, o imóvel constituído pela unidade/apartamento nº 110, 2 quartos com suíte, bloco K do Condomínio Parque Chapada Diamantina, situado na rua Comendador Henrique nº 1030, bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá-MT, pelo valor de R$ 155.430,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e trinta reais). Ocorre que a executada, não conseguindo honrar seu compromisso, espontaneamente firmou com a empresa exequente, em 07/12/2015, Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas, reconhecendo ser devedora da importância de R$ 14.097,72 (quatorze mil e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) e comprometeu-se a liquidá-la por meio de 21 (vinte e um) parcelas iguais no valor mensal de R$ 671,32 (seiscentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), a serem pagas mediante boleto bancário Entretanto, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas pelo Exequente, a responsável, até o momento, não efetuou o devido pagamento Assim, REQUER-SE a citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague integralmente a dívida vencida e devidamente atualizada, e, caso não o faça, que proceda a penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002913-72.2025.8.11.0003

ID: 259925147

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO PENALVA VERDOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA em face ESTADO DE MATO GROSSO do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2021 a 2024, no valor de R$ 38.387,73. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 188721020), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Quanto ao pedido de indenização das férias de 45 dias dos períodos aquisitivos de 2022 a 2024, tenho que os contracheques de id. 183012360, 183012362 e 183012361 demonstram que houve pagamento integral das férias indenizadas. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias), de modo que deve ser condenada ao pagamento. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais apenas para CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias não quitados, referente ao período de 2022 a 2024, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-66.2025.8.13.0024

ID: 306346334

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003604-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA (OAB MG156777) DECISÃO Vistos. ANGELA MARIA DE PAULA , qualificada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003604-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA (OAB MG156777) DECISÃO Vistos. ANGELA MARIA DE PAULA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004

ID: 311143143

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003604-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIRVING DA SILVA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por HIRVING DA SILVA MEDRADO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. Alega que exerce o cargo de agente comunitário de saúde e que desempenhou as suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, embora receba adicional de insalubridade de grau mínimo (10%), entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, falta de provas quanto à insalubridade das atividades desempenhadas durante o período pandêmico que justificasse o grau máximo (40%) pleiteado. Ressalta a impossibilidade de pagamento retroativo da verba pleiteada e ausência de previsão legal para tanto, além de questionar a base cálculo utilizada pela parte contrária. Acrescenta que, à época, houve a implementação gratificação extraordinária temporária de combate a Covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavírus. Diante disso, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO – COVID-19 – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E LAUDO TÉCNICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF – RESPEITO AO TEMA 315 DO STF – SEGURANÇA JURÍDICA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica e comprovação por laudo técnico, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A decretação de estado de emergência em razão da pandemia da COVID-19, por si só, não legitima a concessão automática de vantagem pecuniária sem respaldo legislativo ou sem perícia técnica adequada. Aplicação dos princípios da legalidade estrita e da especialidade, assegurando a observância da Constituição Federal (art . 37, caput e inciso X) e a preservação da segurança jurídica. Reforma da sentença de procedência parcial para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10102062720248110004, Relator.: EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2025) Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

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Processo nº 1003604-71.2025.8.26.0358

ID: 303714980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003604-71.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-71.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bruno Diego Alonso Santos - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defir… Processo 1003604-71.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bruno Diego Alonso Santos - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro a citação das executadas via postal. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Citação via correio Possibilidade Circunstância em que, com o advento do novo CPC, inexiste vedação expressa quanto à possibilidade de citação, em ação de execução, ser viabilizada por correio Inteligência do artigo247do referido codex - Princípios da celeridade e efetividade dos atos judiciais Decisão reformada - Recurso provido. (Relator(a): Paulo Pastore Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 09/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MANDADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 247 DO CPC CITAÇÃO VIA CORREIO QUE PASSOU A SER VÁLIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator(a): Francisco Casconi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/05/2016;Data de registro: 30/05/2016) Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade de justiça, sujeitando o devedor ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e art. 774, II, e parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Mediante o recolhimento de eventuais taxas (se não beneficiário da justiça gratuita), o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, por peticionamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sem prejuízo do dever do exequente de buscar por conta própria eventuais endereços do executado, caso não encontrado o executado, desde que requeridas pela parte exequente e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, para as quais será necessário o recolhimento das custas para cada sistema, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (se não beneficiário da justiça gratuita). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI (se não beneficiário da justiça gratuita). Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud). SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo exequente: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, na forma do Provimento CG nº 13/2023. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1003604-88.2025.8.26.0223

ID: 295587178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003604-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERMES FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY GALDINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003604-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hermes Francelino da Silva - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP)

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Processo nº 1000254-67.2024.8.11.0022

ID: 299194488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-67.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VITORIA MOREIRA MORENO - CPF: 033.781.869-09 (APELADO), RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES - CPF: 045.405.751-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato bancário específico, sob pena de multa diária, e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços ou regularidade na contratação bancária; (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária na ação de exibição de documentos; (iii) saber se existe interesse processual para a formulação do pedido; e (iv) saber se é devida a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não versa sobre validade contratual, mas sobre a obrigação legal de exibir documento solicitado, cuja ausência de apresentação e defesa genérica não afastam o dever de exibição. 4. A fixação de multa cominatória exige, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1000), a prévia adoção de medida coercitiva alternativa, o que não se verificou no caso concreto. 5. Restou evidenciado o interesse processual, diante da existência de descontos questionados e da tentativa infrutífera de obtenção extrajudicial do contrato. 6. Demonstrada a resistência injustificada à exibição do documento, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominatória, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §1º, 400, p.u., 404; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 1000); TJMT, Ap. Cív. 1003604-82.2022.8.11.0006, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com os seguintes fundamentos: [...] “a ausência de resposta específica ao pedido inicial reforça a conclusão de que o documento solicitado está em poder do requerido e que não há óbices à sua apresentação. [...] a procedência do pedido de exibição de documentos é medida que se impõe” [...] Diante do exposto, com fundamento nos artigos 396 a 404 do CPC, determino que o requeridoBANCO BRADESCO S.A.exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato relacionado ao empréstimo mencionado pela autora, devidamente assinado, seja por meio manuscrito ou eletrônico, sob pena de multa diária no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Considerando a renitência na exibição do documento na fase inicial, condeno a parte requerida às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 por ser insignificante se arbitrado sobre o valor da causa. [...] Em razões recursais (ID. 287190373), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Validade dos procedimentos bancários e ausência de falha na prestação dos serviços; 2. Da inaplicabilidade de multa condenatória. 3. Da suposta ausência de interesse processual 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 287190379), rebate as alegações da apelante, afirmando que o recurso possui caráter protelatório, que as peças trazidas não enfrentam os fundamentos da sentença, e que o banco se limitou a juntar petições padronizadas; Ao final, defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso interposto contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que a defesa apresentada pelo banco limitou-se a alegações genéricas e desconexas, sem enfrentamento específico da demanda, configurando violação ao princípio da dialeticidade; reconheceu que a ausência de apresentação do contrato solicitado autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do art. 400 do CPC; e aplicou, de forma adequada, o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e o art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da requerente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Banco apelante. 1. Da suposta regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. O apelante sustenta que os procedimentos adotados para formalização do contrato bancário observam rigorosamente as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e que não há falha na prestação dos serviços. Alega, ademais, que a parte apelada tinha plena ciência da contratação e que não houve negativa de exibição do documento. Ocorre que, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, a controvérsia não versa sobre a validade do contrato, tampouco sobre eventual inadimplemento ou ocorrência de danos. A pretensão deduzida restringe-se à exibição do instrumento contratual, nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC. Nessa perspectiva, a ausência de apresentação do documento solicitado, aliada à defesa genérica e desconectada do pedido formulado, revela-se insuficiente para afastar o dever legal da instituição financeira. Com efeito, a simples menção a procedimentos internos de conferência documental e boas práticas contratuais não suprime a obrigação concreta de apresentar o contrato específico, principalmente quando a peça anexada nos autos se limita a um print de tela, desprovido de qualquer validade probatória em juízo. 2. Da inaplicabilidade da multa cominatória O apelante invoca a Súmula 372 do STJ, segundo a qual “na ação de exibição de documentos não cabe aplicação de multa cominatória”. No entanto, nos casos em que a multa constitui meio necessário para garantir a efetividade do comando judicial é perfeitamente possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a atender ao comando judicial. Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Verifica-se expresso no atual CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; I - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Ademais, preleciona o Enunciado n.º 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Compulsando o deslinde processual, vê-se que a sentença agravada determinou a exibição do contrato sob pena de multa diária, sem que tivesse sido previamente adotada qualquer medida coercitiva alternativa, como busca e apreensão ou medida equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.763.462/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000), fixou a orientação de que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” À proposito, nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). (N.U 1013876-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e deste egrégio Tribunal, revela-se indevida, neste momento, a imposição da multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para o fim de afastar a penalidade imposta. 3. Da suposta ausência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse processual não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A parte apelada demonstrou de forma clara a existência de descontos recorrentes em sua conta corrente e a necessidade de verificar a legalidade do contrato que os origina, tendo, inclusive, tentado obter a documentação extrajudicialmente. Conforme estabelece o art. 373, §1º, do CPC, incumbe ao detentor do documento, especialmente em relações de consumo, promover sua exibição, sendo autorizada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, demonstrado o interesse e a legitimidade, restam preenchidos os requisitos para o exercício regular do direito de ação. 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. No tocante aos honorários advocatícios, é certo que, nas ações cautelares de exibição de documentos e nas demandas de produção antecipada de provas, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a condenação ao pagamento de verba honorária deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. Assim, somente se justifica a imposição de honorários quando demonstrada resistência injustificada à exibição dos documentos ou à produção da prova, o que, como se extrai dos autos, efetivamente ocorreu no caso em exame, revelando conduta que ensejou o ajuizamento da ação e justificando, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com efeito, a sentença fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, quantia que se mostra compatível com o valor atribuído à causa e com a ausência de complexidade processual, conforme previsão dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a multa diária arbitrada, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de provimento parcial do recurso, conforme estabelecido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000254-67.2024.8.11.0022

ID: 299194497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-67.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA MOREIRA MORENO

Acórdão

Advogados:

RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VITORIA MOREIRA MORENO - CPF: 033.781.869-09 (APELADO), RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES - CPF: 045.405.751-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato bancário específico, sob pena de multa diária, e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços ou regularidade na contratação bancária; (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária na ação de exibição de documentos; (iii) saber se existe interesse processual para a formulação do pedido; e (iv) saber se é devida a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não versa sobre validade contratual, mas sobre a obrigação legal de exibir documento solicitado, cuja ausência de apresentação e defesa genérica não afastam o dever de exibição. 4. A fixação de multa cominatória exige, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1000), a prévia adoção de medida coercitiva alternativa, o que não se verificou no caso concreto. 5. Restou evidenciado o interesse processual, diante da existência de descontos questionados e da tentativa infrutífera de obtenção extrajudicial do contrato. 6. Demonstrada a resistência injustificada à exibição do documento, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominatória, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §1º, 400, p.u., 404; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 1000); TJMT, Ap. Cív. 1003604-82.2022.8.11.0006, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com os seguintes fundamentos: [...] “a ausência de resposta específica ao pedido inicial reforça a conclusão de que o documento solicitado está em poder do requerido e que não há óbices à sua apresentação. [...] a procedência do pedido de exibição de documentos é medida que se impõe” [...] Diante do exposto, com fundamento nos artigos 396 a 404 do CPC, determino que o requeridoBANCO BRADESCO S.A.exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato relacionado ao empréstimo mencionado pela autora, devidamente assinado, seja por meio manuscrito ou eletrônico, sob pena de multa diária no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Considerando a renitência na exibição do documento na fase inicial, condeno a parte requerida às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 por ser insignificante se arbitrado sobre o valor da causa. [...] Em razões recursais (ID. 287190373), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Validade dos procedimentos bancários e ausência de falha na prestação dos serviços; 2. Da inaplicabilidade de multa condenatória. 3. Da suposta ausência de interesse processual 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 287190379), rebate as alegações da apelante, afirmando que o recurso possui caráter protelatório, que as peças trazidas não enfrentam os fundamentos da sentença, e que o banco se limitou a juntar petições padronizadas; Ao final, defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso interposto contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que a defesa apresentada pelo banco limitou-se a alegações genéricas e desconexas, sem enfrentamento específico da demanda, configurando violação ao princípio da dialeticidade; reconheceu que a ausência de apresentação do contrato solicitado autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do art. 400 do CPC; e aplicou, de forma adequada, o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e o art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da requerente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Banco apelante. 1. Da suposta regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. O apelante sustenta que os procedimentos adotados para formalização do contrato bancário observam rigorosamente as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e que não há falha na prestação dos serviços. Alega, ademais, que a parte apelada tinha plena ciência da contratação e que não houve negativa de exibição do documento. Ocorre que, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, a controvérsia não versa sobre a validade do contrato, tampouco sobre eventual inadimplemento ou ocorrência de danos. A pretensão deduzida restringe-se à exibição do instrumento contratual, nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC. Nessa perspectiva, a ausência de apresentação do documento solicitado, aliada à defesa genérica e desconectada do pedido formulado, revela-se insuficiente para afastar o dever legal da instituição financeira. Com efeito, a simples menção a procedimentos internos de conferência documental e boas práticas contratuais não suprime a obrigação concreta de apresentar o contrato específico, principalmente quando a peça anexada nos autos se limita a um print de tela, desprovido de qualquer validade probatória em juízo. 2. Da inaplicabilidade da multa cominatória O apelante invoca a Súmula 372 do STJ, segundo a qual “na ação de exibição de documentos não cabe aplicação de multa cominatória”. No entanto, nos casos em que a multa constitui meio necessário para garantir a efetividade do comando judicial é perfeitamente possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a atender ao comando judicial. Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Verifica-se expresso no atual CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; I - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Ademais, preleciona o Enunciado n.º 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Compulsando o deslinde processual, vê-se que a sentença agravada determinou a exibição do contrato sob pena de multa diária, sem que tivesse sido previamente adotada qualquer medida coercitiva alternativa, como busca e apreensão ou medida equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.763.462/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000), fixou a orientação de que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” À proposito, nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). (N.U 1013876-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e deste egrégio Tribunal, revela-se indevida, neste momento, a imposição da multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para o fim de afastar a penalidade imposta. 3. Da suposta ausência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse processual não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A parte apelada demonstrou de forma clara a existência de descontos recorrentes em sua conta corrente e a necessidade de verificar a legalidade do contrato que os origina, tendo, inclusive, tentado obter a documentação extrajudicialmente. Conforme estabelece o art. 373, §1º, do CPC, incumbe ao detentor do documento, especialmente em relações de consumo, promover sua exibição, sendo autorizada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, demonstrado o interesse e a legitimidade, restam preenchidos os requisitos para o exercício regular do direito de ação. 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. No tocante aos honorários advocatícios, é certo que, nas ações cautelares de exibição de documentos e nas demandas de produção antecipada de provas, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a condenação ao pagamento de verba honorária deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. Assim, somente se justifica a imposição de honorários quando demonstrada resistência injustificada à exibição dos documentos ou à produção da prova, o que, como se extrai dos autos, efetivamente ocorreu no caso em exame, revelando conduta que ensejou o ajuizamento da ação e justificando, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com efeito, a sentença fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, quantia que se mostra compatível com o valor atribuído à causa e com a ausência de complexidade processual, conforme previsão dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a multa diária arbitrada, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de provimento parcial do recurso, conforme estabelecido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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