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Flauber Rocha Moreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337605371

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004547-12.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAUBER ROCHA MOREIRA JORGE LUIZ SALES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FLAUBER ROCHA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004547-12.2025.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004547-12.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JORGE LUIZ SALES MOREIRA Advogado(s): FLAUBER ROCHA MOREIRA (OAB:BA56239) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JORGE LUIZ SALES MOREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, distribuída sob o rito comum cível, com pedido de tramitação perante o Juizado Especial em razão do valor da causa. O autor ajuizou a presente ação perante este Juízo Cível, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a análise do pedido, manteve-se inerte, vindo posteriormente apenas requerer a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sob o fundamento de que o valor da causa e a natureza da matéria permitiriam a tramitação por aquele rito. Contudo, tal pretensão é manifestamente inadmissível. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações supervenientes, salvo nos casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, conforme estabelece o art. 43 do Código de Processo Civil. A tentativa de redirecionamento ao Juizado Especial, diante da omissão quanto ao cumprimento de ordem judicial, viola os princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, e não supre a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento. O art. 290 do mesmo diploma estabelece que, não efetuado o preparo no prazo legal, a distribuição será cancelada. Importante ressaltar que não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas. Basta a intimação de seu procurador, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor." (STJ, AgRg no Ag 1089412/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17/12/2010) A jurisprudência também é firme no sentido de que o cancelamento da distribuição não gera condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação e de prestação jurisdicional: "O cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais não se confunde com o fenômeno da desistência da ação [...]. A incidência de condenação de custas e demais despesas processuais nesses casos é um contrassenso, não havendo disposição legal que a embase."(TJ-MG - AC: 10000205366891002, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 23/02/2021) "Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança."(TJ-SP - AC: 1003605-81.2018.8.26.0526, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 08/12/2019) No mais, a jurisprudência também é clara no sentido de que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da ação, sendo inadmissível a redistribuição voluntária para o Juizado Especial após o ajuizamento: "A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher foro mais favorável após a fixação da competência." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0040100-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, j. 21/11/2024) "Será cancelada a distribuição da ação se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (art. 290 do CPC)." (TJ-MG - AC: 10000220102438001, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 03/03/2022) Diante disso, não tendo sido efetivado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, e não sendo cabível a redistribuição voluntária para o Juizado Especial, impõe-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, diante da ausência de citação e do cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (documento assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S.A. x Mario Sergio Rio Branco

ID: 312210427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003605-67.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIO SERGIO RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ARAP MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003605-67.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Mario Sergio Rio Branco e outro - Vistos. 1. Fls. 191/202: Trata-se de impugnação à penhora… Processo 1003605-67.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Mario Sergio Rio Branco e outro - Vistos. 1. Fls. 191/202: Trata-se de impugnação à penhora. Extrai-se dos autos ter havido constrição das seguintes quantias: R$ 193,18 de titularidade do executado/pessoa física e R$ 29.183,60 de titularidade do executado/pessoa jurídica. A impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária não é absoluta. Vale frisar que, em recente entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.677.144/RS, destacou-se o seguinte: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Tal regra, contudo, aplica-se exclusivamente às pessoas físicas. Acerca do tema, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido para liberação de valores encontrados em título de capitalização. Inconformismo da executada. A empresa recorrente alega que os títulos de capitalização se assemelham a caderneta de poupança e, portanto, são impenhoráveis. Inadmissibilidade. Proteção legal constante do art. 833, X, do CPC se destina a garantir a dignidade da pessoa humana e de um mínimo à sua subsistência, sendo aplicável somente às pessoas físicas e não à pessoa jurídica. Mantida a penhora do valor de R$ 14.755,20, localizado em título de capitalização da empresa executada. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2306878-28.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida. Penhora de títulos de capitalização. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina à proteção da subsistência do devedor pessoa física, não se estendendo à pessoa jurídica. Ademais, indemonstrada prova da essencialidade dos valores constritos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2013089-22.2024.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Valor de R$ 13.996,46, bloqueado em conta bancária da empresa executada - Alegação de que os valores seriam indispensáveis à sua manutenção - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executada que deixou de indicar, tal como lhe competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - Art. 829, § 2º, do CPC - Limite de valor de penhora, previsto no art.833, incisoX, do CPC - REsp n. 1.677.144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento inferiores a 40 salários-mínimos, destinada a preservar o montante guardado ou investido por pessoasfísicas - Hipótese de impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas - Cabimento da penhora - Precedentes - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141873-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Deste modo, providencie a Serventia: (a) a transferência da quantia de R$ 29.183,60 de titularidade do executado/pessoa jurídica para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente; (b) o desbloqueio da quantia de R$ 193,18 de titularidade do executado/pessoa física, com fulcro no art. 833, X, do CPC. 2. Fls. 114/132: Considerando que a quantia constrita é insuficiente para a satisfação da dívida, defiro a penhora da fração ideal de titularidade do executado Mário Sérgio Rio Branco em relação aos imóveis de matrícula n. 19.657 e 19.658 do 16º CRI de São Paulo e do imóvel de matrícula n. 176.173 do 6º CRI de São Paulo. Providencie a Serventia a lavratura dos respetivos termos de penhora, ficando o executado nomeado como depositário. Providencie a Serventia a averbação da constrição pelo sistema ARISP, observando-se os dados informados às fls. 116. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para intimação dos coproprietários, eventual cônjuge, e demais pessoas mencionadas no art. 799 do CPC acerca da penhora. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CLAUDIO ARAP MENDES (OAB 140065/SP), CLAUDIO ARAP MENDES (OAB 140065/SP)

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Processo nº 0000503-28.2024.8.17.2460

ID: 328458212

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000503-28.2024.8.17.2460

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO REVIVER

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE DE TOLEDO CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYNA VELOSO DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROMERO DE VASCONCELOS PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000503-28.2024.8.17.246… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000503-28.2024.8.17.2460 REQUERENTE: INSTITUTO REVIVER REQUERIDO(A): EMERSON THIAGO CORREIA PAIVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida pelo INSTITUTO REVIVER BRASIL em face do EMERSON THIAGO CORREIA PAIVA – Jornal Portal do Sertão. Por decisão no ID 180146659 foram indeferidos o pedido de tutela de urgência e o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, foi determinada a intimação da parte autora para recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão, exarada em 27 de fevereiro de 2025 (ID 196848162) informa que a parte autora deixou correr o prazo sem o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária, bem como não apresentou requerimento. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como é cediço, o recolhimento das custas prévias é um pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que sua ausência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. Não tendo a parte autora promovido o recolhimento das custas no prazo concedido pelo Juízo a quo, impõe-se, à luz do art. 290, promover-se efetivamente ao cancelamento da distribuição. 2. Indevida a condenação da parte autora ao pagamento em custas processuais quando ocorrer o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento das custas iniciais. 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07111321120238070010 1881197, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO – CUSTAS COMPLEMENTARES – NÃO RECOLHIDAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. A ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. A consequência do não recolhimento das custas deve ser apenas o cancelamento da distribuição, sem que haja, na espécie, a condenação ao pagamento das custas processuais. (TJ-MS - AC: 08342138820208120001 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) É imperioso observar nos presentes autos que este Juízo diligenciou no sentido de ser dada continuidade ao feito, todavia a parte autora não efetivou o pagamento das custas iniciais. Entretanto, o cancelamento da distribuição não gera custas processuais, uma vez inexistente o fato gerador. Trago jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 1- O cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais não se confunde com o fenômeno da desistência da ação, a qual é homologada por sentença e atrai a aplicação do disposto no artigo 90 do CPC. 2- A incidência de condenação de custas e demais despesas processuais nos casos em que a distribuição é cancelada em virtude do não pagamento das custas iniciais da ação é um contrassenso, não havendo disposição legal que a embase. (TJ-MG - AC: 10000205366891002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR . AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) (g.n.) Também incabível condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, via de consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas ou honorários. P.R. INTIME-SE apenas a parte autora. Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos. CUMPRA-SE. CATENDE, 4 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003605-66.2025.8.11.0037

ID: 307492417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEITON PROVENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003605-66.2025.8.11.0037 JOSIMARA SOUZA GOMES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003605-66.2025.8.11.0037 JOSIMARA SOUZA GOMES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSIMARA SOUZA GOMES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz a inicial que a autora celebrou em 11/08/2022, contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 310.000,00, com parcelas mensais de R$ 2.740,64, com pagamento em débito em conta. Explica que após utilizar o limite do cheque especial, sua conta foi bloqueada, o que impediu o pagamento do financiamento. Desse modo, pugna em sede de tutela de urgência, pelo i) encerramento de sua conta corrente ou suspensão de taxas ou cestas; ii) alteração da forma de pagamento do financiamento para boleto bancário. Com a inicial vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (id 190426121). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (id 193104576). Despacho informou a manutenção da decisão recorrida (id 193667964). A gratuidade da justiça foi concedida em sede recursal (id 197558736). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tenho que a tutela de urgência deve ser deferida parcialmente, tão somente para alterar a forma de pagamento do financiamento, passando de débito automático para boleto, uma vez que a imposição de desconto automático configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, o desconto automático tem causado impactos financeiros diretamente à autora, comprometendo seu planejamento orçamentário e podendo gerar encargos adicionais. A manutenção dessa prática até o julgamento final do mérito pode agravar a situação, justificando a concessão da tutela antecipada. Por outro lado, em relação ao pedido de encerramento da conta e exclusão das taxas, tem-se que não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Diante disso, é necessária a dilação probatória para a análise aprofundada da questão. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteada, para determinar que a demandada altere a forma de pagamento do financiamento imobiliário para boleto bancário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária. Cite-se a parte requerida, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 às 14h30min (horário de Cuiabá), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. Faculto às partes o comparecimento pessoal ou o acesso por videoconferência através do link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Conste no mandado que o banco requerido deverá encaminhar representante com poderes para transigir. Consigne-se que o não comparecimento injustificado da parte requerente ou parte requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. A citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Jair Borsoi x Jaime Alexandre Levinski

ID: 283525924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003605-03.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BORSOI

Polo Passivo:

JAIME ALEXANDRE LEVINSKI

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003605-03.2024.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse e Condenação em Perdas e Danos Requerente: Jair Barsoi R… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003605-03.2024.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse e Condenação em Perdas e Danos Requerente: Jair Barsoi Requerido: Jaime Alexandre Livinski Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse e condenação em perdas e danos proposta por Jair Barsoi em face de Jaime Alexandre Livinski, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no comodato verbal do imóvel localizado na Av. Amazonas, 695, Bairro Cidade Primavera II, Primavera do Leste-MT, matrícula 18.973 do CRI local, para moradia provisória de Isidoro Paulo Levinski e Ines Gaboardi Levinski, os quais eram sogros do autor. Segundo narrativa exordial, no ano de 1996 o autor cedeu o imóvel em regime de comodato verbal para seus sogros, que, à época, não possuía edificação, sendo que ao longo dos anos os comodatários construíram um pequeno imóvel, com paredes de madeira, telhas de fibrocimento e piso em concreto queimado, autorizado pelo autor. Em razão da precariedade do imóvel até então edificado pelos comodatários, por volta do ano de 2015, compadecido, o autor realizou reforma, às suas expensas, ocasião em que substituiu as estruturas por construção em alvenaria, com substituição de parte do telhado e piso do imóvel. Aduz que, no ano de 2019, o comodatário Isidoro Paulo Levinski faleceu, extinguindo-se o comodato em relação a ele, passando o imóvel a ser residido exclusivamente por Ines Gaboardi Levinski. Em data não precisa, o requerido passou a residir com sua genitora Ines Gaboardi Levinski, ocupando o imóvel sem o consentimento ou ciência do autor. Ocorre que, na data de 04/10/2023, a comodatária veio a óbito, passando o imóvel a ser ocupado pelo requerido, cuja detenção possuía exclusivamente em razão do comodato em comento, e mesmo após tentativa amigável de desocupação, o demandado opôs resistência a deixar o imóvel, sem prestar qualquer contraprestação pela permanência. Em sede de tutela de urgência, postulou pela imissão na posse do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na: i) reintegração da posse do imóvel em favor do autor; e ii) condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente ao valor mensal de R$ 2.000,00, a título de perdas e danos, relativos ao período de ocupação indevida, a ser computado desde dezembro de 2023 até a efetiva desocupação. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 153974524). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 177212253). O requerido, devidamente citado (Num. 157186800), não apresentou contestação. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA REVELIA O requerido, citado por oficial de justiça (Num. 157186800), não apresentou contestação. Destarte, decreto a revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a incidência dos efeitos materiais e processuais. MÉRITO A existência do contrato verbal de comodato entre o autor e os genitores do requerido, bem como a configuração do esbulho possessório perpetrado pelo requerido após o falecimento dos comodatários, são fatos incontroversos nos autos, eis que não foram questionados, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de indenização a título de perdas e danos, relativos ao período de ocupação indevida, é possível sua fixação a partir da constituição em mora, nos termos do artigo 582 do Código Civil. Assim, é devido aluguel a partir de 17/01/2024 (Num. 153303458 - pág. 5) até a data da efetiva desocupação, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do pedido da exordial, eis que não houve impugnação específica (CPC, art. 341). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reintegração de posse e condenação em perdas e danos proposta por Jair Barsoi em face de Jaime Alexandre Livinski, DETERMINO a reintegração da parte autora na posse do imóvel localizado na Av. Amazonas, 695, Bairro Cidade Primavera II, Primavera do Leste-MT, registrado sob a matrícula n. 18.973 do CRI local, ratificando a decisão liminar, e CONDENO o requerido ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devidos a partir da notificação (Num. 153303458 - pág. 5) até a efetiva desocupação do imóvel, corrigido monetariamente (CC, art. 389) e acrescido de juros legais (CC, art. 406) a contar do dia 17 de cada mês subsequente ao da ocupação indevida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da baixa complexidade da ação e do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Felipe Michael Del Bianco x Gsp Urbanização E Engenharia Ltda

ID: 314317064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-37.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MICHAEL DEL BIANCO

Polo Passivo:

GSP URBANIZAçãO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1003605-37.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Michael Del Bianco - Gsp Urbanização e Engenharia Ltda - Vistos. FELIPE MICHAEL… Processo 1003605-37.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Michael Del Bianco - Gsp Urbanização e Engenharia Ltda - Vistos. FELIPE MICHAEL DEL BIANCO ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c pedido de tutela de urgência em face de GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, ambos já qualificados, alegando, em síntese, que no dia 26/03/2014 celebrou com a requerida um contrato de promessa de compra e venda que tinha por objeto o lote 08, quadra 10, do Loteamento Vila Brasil, Ourinhos/SP, no valor de R$ 68.620,00. Sustentou que até o momento pagou R$ 97.903,27, ou seja, quase 50% a mais do valor, e que não tem condições financeiras de continuar realizando o pagamento. Aduziu ter buscado a requerida para ajustarem a rescisão, mas foi informado de que não haveria restituição dos valores pagos nem das benfeitorias realizadas no lote. Acrescentou que, embora haja alienação fiduciária no contrato, não há menção na matrícula do imóvel, de modo que sequer tem conhecimento se o lote lhe foi transferido pela requerida. Informou que construiu duas casas amplas no lote, tendo gasto com materiais e mão-de-obra aproximadamente R$348.000,00. Requereu a rescisão do contrato e a condenação da requerida à restituição de 90% dos valores pagos pelo lote em comento, além da condenação à indenização pelas benfeitorias promovidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.112,94. Juntou procuração e documentos às fls. 25/63. O autor procedeu à emenda à inicial e acostou documentos financeiros (fls. 67/87 e 91/98). Na sequência a decisão de fl. 99 deferiu o pedido de justiça gratuita, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/135. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, alegou que o princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, pois o contrato não padece de vícios ou abusividade. Acrescentou que, em sendo culpa do autor a rescisão, deve incidir a multa de 10% e o direito de retenção de 25% dos valores pagos. Sustentou que a retenção dos valores pagos a título de arras ou sinal é legítima, posto que o autor está inadimplente e busca a rescisão do contrato por sua culpa. Também pontuou que deve haver o pagamento equivalente a 0,5% do valor do contrato ao mês a título de taxa de fruição. Pleiteou que seja reconhecida a responsabilidade do autor quanto à transferência do imóvel da propriedade do imóvel. Juntou procuração e documentos às fls. 136/169. O autor apresentou réplica às fls. 173/185, oportunidade em que reiterou o pedido de procedência da ação. Na petição de fl. 186 o autor pediu o julgamento antecipado da lide. O despacho de fl. 208 declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais, o que foi cumprido às fls. 211/227 e 228/232. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Apesar de o processo estar conclusos para sentença, observo que não está em termos para ser julgado, pois em que pese o autor ter pedido o julgamento antecipado da lide à fl. 186, pleiteou a indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, o que evidentemente demanda a realização de perícia técnica. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, constato que a requerida não produziu provas para afastar a hipossuficiência econômica alegada pelo autor, que foi corroborada pelos documentos de fls. 68/88 e 92/98, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto,MANTENHOa concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Pela análise dos autos, considerando que a apuração do valor das benfeitorias realizadas no imóvel exige conhecimento especializado, DETERMINO a realização de perícia, e para isso nomeio a engenheira civil Sra. Maria do Carmo Braz Galvão Camerlingo. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A perita deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se a perita da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código, assim como para indicar quais documentos são necessários à perícia. Decorrido o prazo, proceda-se o cadastro da nomeação da perita no Portal dos Auxiliares da Justiça. Informado o valor pela perita e a documentação necessária, intimem-se as partes, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, promovam o depósito dos honorários, os quais serão rateados, considerando que a perícia judicial interessa a ambas as partes, bem como se faz necessária para apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente lide, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Assim deverá cada parte arcar com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado. No mais, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. OFICIE-SE à Defensoria Pública para reserva de numerário, observando-se o valor de 29 UFESPs (50% do valor constante na tabela da Resolução n.º 910/2023, Órgão Especial do TJSP), previsto para perícia de engenharia avaliação de imóvel urbano grau II. Com a resposta da reserva e efetuado o depósito pela requerida, intime-se a perita para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor da perita, comunique-se à DPE para liberação dos honorários e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos, para análise. Intimem-se. Ourinhos, 01º de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Romi S.A. x Bruno Abravanel Alves Conceição De Andrade e outros

ID: 331465899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMI S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ABRAVANEL ALVES CONCEIçãO DE ANDRADE STW MACHINING BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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LARISSA CERQUIARE FURLAN

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Processo 1003605-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Romi S.A. - Stw Machining Brazil Ltda - - Bruno Abravanel Alves Conceição de Andrade - Vistos. Em contestação… Processo 1003605-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Romi S.A. - Stw Machining Brazil Ltda - - Bruno Abravanel Alves Conceição de Andrade - Vistos. Em contestação, foram arguidos os seguintes argumentos: a) preliminar de falta de interesse de agir por ausência de constituição em mora; b) inexistência de planilha detalhada para purgação da mora; c) aplicação da teoria do adimplemento substancial; d) prática de ato ilícito pela autora (bloqueio remoto dos equipamentos); e) boa-fé dos requeridos; f) existência de negociação em curso; g) perigo de dano inverso. Suspensa a medida liminar de busca e apreensão do bem (fls. 234/236). Em nova manifestação, a requerente apresentou cálculo no importe de R$ 1.291.844,05, argumentando inexistir a possibilidade de purgação da mora (fls. 247/248). Apresentada petição pela autora, informando a incorreta descrição do maquinário na petição inicial e requerendo a retificação do erro material para constar o número da máquina 016-024594-465 ao invés de 016-024738-465 (fls. 272). Decido. Acerca da constituição em mora, a autora comprovou o protesto dos títulos referentes às notas fiscais nº 567909 e nº 578628 (fls. 78 e 112), sendo o ato idôneo e suficiente para constituir o devedor em mora. A antecipação do vencimento das parcelas vincendas, por sua vez, decorre de expressa previsão contratual (cláusula 4 dos instrumentos de fls. 73 e 107), sendo consequência do inadimplemento. Os pagamentos via transferência eletrônica, a princípio, não afastam a mora já constituída pelo protesto, podendo, se o caso, ser objeto de prova para apuração quanto ao valor exato do débito. Em relação à purgação da mora, conquanto o Código de Processo Civil não mais a preveja expressamente, considerando a revogação do art. 1.071 do Código de Processo Civil de 1973, o qual não encontra correspondência no atual diploma processual, a ausência de previsão legal expressa não implica, por si só, a inviabilidade absoluta do deferimento da purgação da mora em contratos com reserva de domínio. A interpretação do ordenamento jurídico deve sempre buscar a solução mais justa e equânime para o caso concreto, à luz da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos. Busca-se resguardar ao devedor a oportunidade de adimplir sua obrigação e, assim, manter o contrato, evitando o desfazimento de um negócio jurídico, que, muitas vezes, representa um investimento significativo e essencial para sua atividade, conforme já se decidiu: Bem móvel - Reserva de domínio - Para o deferimento da tutela de urgência de busca e apreensão fundada em descumprimento de contrato com cláusula de reserva de domínio, incumbe ao autor provar a mora - A prova faz-se com o protesto do título ou a interpelação judicial (art. 525 CC) - Tendo havido regular constituição em mora do comprador, deve, contudo, ser facultada a purgação da mora pelo devedor, ainda mais quando o débito é muito pequeno, de modo a não ensejar o enriquecimento indevido do credor - Necessidade, ademais, se purgação da mora não houver, de nomeação de perito, que procederá à vistoria da coisa e à informação sobre o seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a, com todas as suas características, para os fins do art. 527 do Código Civil - Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249328-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018). Em que se destaca: "O fato de a purgação da mora não estar mais explicitada em procedimento especial para demandas de venda a crédito com reserva de domínio, não determina sua impossibilidade, como tem assentado a jurisprudência, assim como, antes, ela já assentara nas hipóteses de ação de reintegração relativas a contratos de arrendamento mercantil. [...] Em suma, pese a regular constituição em mora do agravante, a ele deve ser facultada a purgação da mora, no prazo de cinco dias da publicação deste acórdão, e, a partir da purgação, o agravado terá 48 horas para restituir o bem ao agravante, sob pena de multa diária de R$500,00." Grifo colocado. Para tanto, é fundamental que o valor a ser depositado para a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida, é dizer, as parcelas vencidas, as vincendas e os encargos contratuais e moratórios, devidamente atualizados, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a plena satisfação do credor. Na hipótese "sub examine", embora a requerente tenha apresentado cálculo do débito para purgação, o requerido se limitou a discordar dos valores. Sendo assim, havendo comprovação da compra e venda com reserva de domínio e da mora, pelos protestos, possível o restabelecimento da tutela de urgência, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Em se tratando de contrato compra e venda com reserva de domínio, e estando devidamente comprovada a constituição em mora, por meio de protesto, há de ser concedida a liminar para a retomada do bem. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210119-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). Ressalta-se que, em caso de improcedência do pleito, a parte autora poderá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, restabeleço a liminar de busca e apreensão deferida a fls. 116/118. Expeça-se carta precatória, com urgência, observando-se a numeração da máquina indicada a fls. 270/271. Sem prejuízo, manifeste-se a requerente acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 21 de julho de 2025. - ADV: LARISSA CERQUIARE FURLAN (OAB 331055/SP), MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR (OAB 262713/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1003605-89.2025.8.26.0541

ID: 315568706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1003605-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Alves da Rocha - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a… Processo 1003605-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Alves da Rocha - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 1003605-80.2025.8.11.0000

ID: 258519385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003605-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANA CAROLINA CORREA MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LANA CAROLINA CORREA MENEZES - CPF: 035.975.971-81 (ADVOGADO), MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE - CPF: 938.961.231-49 (AGRAVANTE), JOAO HELIO MACHADO JAQUES - CPF: 331.936.490-15 (AGRAVADO), WALTER APARECIDO PIERIM - CPF: 802.576.318-87 (TERCEIRO INTERESSADO), IVONE LEONES PIERIM - CPF: 638.566.461-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE - CPF: 938.961.231-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais adicionais nos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED. A agravante sustenta a natureza alimentar do crédito executado, referente a honorários sucumbenciais, e afirma já ter esgotado tentativas anteriores de localização de bens do devedor, requerendo novas diligências como meio de garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento de novas diligências de pesquisa patrimonial (SREI, DOI, DECRED e SPED) no cumprimento de sentença, mesmo após a adoção de medidas anteriores ainda em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser conduzida de forma racional, progressiva e proporcional, observando-se a efetividade das medidas adotadas e evitando-se a imposição de novas diligências antes da conclusão das providências já determinadas. O juízo de origem já autorizou medidas relevantes e eficazes para localização de bens do executado, como consultas aos sistemas Sisbajud (com funcionalidade “teimosinha”), Renajud, Infojud, ferramenta Sniper, Serasajud e ofício ao INSS, as quais ainda se encontram em andamento. A jurisprudência estabelece que a autorização de diligências excepcionais, como as solicitadas, depende da demonstração do esgotamento dos meios tradicionais de localização de ativos, o que não foi comprovado pela agravante. Não há ilegalidade ou omissão na decisão recorrida, que respeita os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798 e 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 2598484-53.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 15.02.2023, pub. 24.02.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos de Cumprimento de Sentença n.º 1000647-54.2020.8.11.0079, manejada em face de JOÃO HELIO MACHADO JAQUES, indeferiu o pedido de pesquisas patrimoniais nos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED. Para tanto, afirma o agravante que o crédito executado possui natureza alimentar, tratando-se de honorários sucumbenciais, e que foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens do executado Argumenta, ainda, que a realização das diligências requeridas seria fundamental para assegurar a satisfação do crédito, sendo a jurisprudência amplamente favorável à adoção de tais medidas quando comprovada a ineficácia de outras tentativas. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal se circunscreve à análise da pertinência de deferimento, no bojo do cumprimento de sentença, de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED. No caso sub judice, cumpre esclarecer que o Juízo de origem, antes de indeferir os pedidos adicionais da exequente, já havia determinado providências relevantes para a localização de bens penhoráveis. Foram autorizadas, por ordem e com monitoramento sequencial, as consultas aos sistemas Sisbajud, inclusive com a funcionalidade da “teimosinha”, Renajud e Infojud, este último restrito às três declarações fiscais mais recentes do executado. Também foi autorizado o uso da ferramenta Sniper, que realiza varredura ampla e cruzamento de dados patrimoniais, bem como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do Serasajud. Ainda, foi determinada a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de apurar eventual vínculo empregatício ativo, a fim de subsidiar futura penhora de salário ou proventos, se for o caso. Verifica-se, portanto, que as providências mais eficazes e amplamente utilizadas no sistema atual de localização de bens foram deferidas e estão em fase de cumprimento, sendo incabível a imposição de novas medidas antes da conclusão das diligências já em curso. A execução deve ser conduzida de forma racional e gradativa, especialmente quando se trata de medidas que demandam requisições a órgãos externos ou envolvem dados fiscais sensíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CNIB - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE REQUESITOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade de localizar bens no patrimônio do devedor é do credor, devendo o Poder Judiciário intervir somente quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas disponíveis ao público - O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, mas apenas para recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidades já lançadas - Eventual pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é excepcional deve ser autorizada quando demonstrado o exaurimento dos meios tradicionais de busca de ativos, judiciais e extrajudiciais. (TJ-MG - AI: 25984845320228130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/02/2023) Dessa forma, considerando que o juízo de origem já deferiu medidas eficazes e suficientes para a localização de bens do executado, mostra-se prematuro o deferimento de novas diligências, sobretudo diante da ausência de demonstração do esgotamento das providências em curso. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003605-80.2025.8.11.0000

ID: 258519386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003605-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HELIO MACHADO JAQUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LANA CAROLINA CORREA MENEZES - CPF: 035.975.971-81 (ADVOGADO), MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE - CPF: 938.961.231-49 (AGRAVANTE), JOAO HELIO MACHADO JAQUES - CPF: 331.936.490-15 (AGRAVADO), WALTER APARECIDO PIERIM - CPF: 802.576.318-87 (TERCEIRO INTERESSADO), IVONE LEONES PIERIM - CPF: 638.566.461-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE - CPF: 938.961.231-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais adicionais nos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED. A agravante sustenta a natureza alimentar do crédito executado, referente a honorários sucumbenciais, e afirma já ter esgotado tentativas anteriores de localização de bens do devedor, requerendo novas diligências como meio de garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento de novas diligências de pesquisa patrimonial (SREI, DOI, DECRED e SPED) no cumprimento de sentença, mesmo após a adoção de medidas anteriores ainda em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser conduzida de forma racional, progressiva e proporcional, observando-se a efetividade das medidas adotadas e evitando-se a imposição de novas diligências antes da conclusão das providências já determinadas. O juízo de origem já autorizou medidas relevantes e eficazes para localização de bens do executado, como consultas aos sistemas Sisbajud (com funcionalidade “teimosinha”), Renajud, Infojud, ferramenta Sniper, Serasajud e ofício ao INSS, as quais ainda se encontram em andamento. A jurisprudência estabelece que a autorização de diligências excepcionais, como as solicitadas, depende da demonstração do esgotamento dos meios tradicionais de localização de ativos, o que não foi comprovado pela agravante. Não há ilegalidade ou omissão na decisão recorrida, que respeita os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798 e 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 2598484-53.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 15.02.2023, pub. 24.02.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos de Cumprimento de Sentença n.º 1000647-54.2020.8.11.0079, manejada em face de JOÃO HELIO MACHADO JAQUES, indeferiu o pedido de pesquisas patrimoniais nos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED. Para tanto, afirma o agravante que o crédito executado possui natureza alimentar, tratando-se de honorários sucumbenciais, e que foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens do executado Argumenta, ainda, que a realização das diligências requeridas seria fundamental para assegurar a satisfação do crédito, sendo a jurisprudência amplamente favorável à adoção de tais medidas quando comprovada a ineficácia de outras tentativas. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal se circunscreve à análise da pertinência de deferimento, no bojo do cumprimento de sentença, de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED. No caso sub judice, cumpre esclarecer que o Juízo de origem, antes de indeferir os pedidos adicionais da exequente, já havia determinado providências relevantes para a localização de bens penhoráveis. Foram autorizadas, por ordem e com monitoramento sequencial, as consultas aos sistemas Sisbajud, inclusive com a funcionalidade da “teimosinha”, Renajud e Infojud, este último restrito às três declarações fiscais mais recentes do executado. Também foi autorizado o uso da ferramenta Sniper, que realiza varredura ampla e cruzamento de dados patrimoniais, bem como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do Serasajud. Ainda, foi determinada a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de apurar eventual vínculo empregatício ativo, a fim de subsidiar futura penhora de salário ou proventos, se for o caso. Verifica-se, portanto, que as providências mais eficazes e amplamente utilizadas no sistema atual de localização de bens foram deferidas e estão em fase de cumprimento, sendo incabível a imposição de novas medidas antes da conclusão das diligências já em curso. A execução deve ser conduzida de forma racional e gradativa, especialmente quando se trata de medidas que demandam requisições a órgãos externos ou envolvem dados fiscais sensíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CNIB - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE REQUESITOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade de localizar bens no patrimônio do devedor é do credor, devendo o Poder Judiciário intervir somente quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas disponíveis ao público - O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, mas apenas para recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidades já lançadas - Eventual pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é excepcional deve ser autorizada quando demonstrado o exaurimento dos meios tradicionais de busca de ativos, judiciais e extrajudiciais. (TJ-MG - AI: 25984845320228130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/02/2023) Dessa forma, considerando que o juízo de origem já deferiu medidas eficazes e suficientes para a localização de bens do executado, mostra-se prematuro o deferimento de novas diligências, sobretudo diante da ausência de demonstração do esgotamento das providências em curso. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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