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Processo nº 1016956-23.2025.8.11.0000

ID: 293037212

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016956-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO Agravo de Instrume… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016956-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO Agravo de Instrumento n. 1016956-23.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO SAFRA S/A Agravados: ERNANDO CARDOSO, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA Relator: Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Visto. Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do terceiro interessado, ora recorrente. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", prometendo pagá-la em 02 prestações anuais, vencendo a primeira prestação em 20/09/2023 e a última em 20/09/2024, entregando como garantia 11.292 sacas de soja em grãos em penhor de 1º grau, observado o registro n. 9.966, livro 03, ficha 01, perante o 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, sendo o 2º executado avalista, perfazendo o débito atualizado o montante de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. Alega o agravante que é terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Sustenta que, no curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra. Em suas palavras: "No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao Agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra". Para reforçar sua alegação, argumenta que as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente constituem propriedade fiduciária do credor, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, não integrando o patrimônio da executada. Sustenta ainda que o regime da propriedade fiduciária não admite penhora parcial ou proporcional de ativo pertencente a terceiro, ainda que a cobertura não seja integral frente ao débito da executada. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Por fim, requer que seja reconhecido que os valores bloqueados lhe pertencem por força de propriedade fiduciária, determinando-se o levantamento definitivo da constrição que recaiu sobre ativo absolutamente impenhorável. Custas recolhidas no Id. 290626392. É o relatório. Decido. Cuida-se agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.300.000,00, com débito atualizado de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. O agravante alega ser terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada, sustentando que os valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ 215.000,00 não pertencem à executada, mas sim ao Banco Safra, por força de cessão fiduciária contratada no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126. A decisão recorrida, proferida em 15/04/2025, indeferiu o pedido de levantamento, fundamentando que não foi comprovado que os valores bloqueados correspondem às aplicações financeiras garantidas e que não houve demonstração suficiente do montante garantido. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado em dobro (id. 290626392), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, a controvérsia central reside na determinação da natureza jurídica dos valores bloqueados judicialmente e na verificação se efetivamente pertencem ao agravante por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras, o que justificaria o levantamento da constrição judicial. Analisando os autos de origem, o que se extrai é que o juízo a quo determinou a exibição dos documentos, que o agravante apresentasse a cópia da cessão fiduciária em garantia de aplicação financeira, bem como comprovar que o bloqueio incidiu sobre a garantia (Id. 174745217 - do processo executivo). O agravante compareceu nos autos (id. 177679558) e apresentou os títulos de crédito CCB 002120207: Valor de R$ 1.500.000,00, garantido por aplicação em CDB no valor de R$ 300.021,96 (Id. 177679560) e CCB 002120126: Valor de R$ 500.000,00, garantido por aplicação em CDB no valor de R$ 100.006,71. Em razão da incompletude documental restou proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: “Conforme os documentos de IDs 177679560 e 177679561, verifica-se que a empresa executada, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, cedeu fiduciariamente aplicações financeiras em favor do Banco Safra como garantia de Cédulas de Crédito Bancário. Todavia, não foi comprovado que os valores bloqueados no presente feito correspondem às aplicações financeiras garantidas. Além disso, conforme indicado pela parte exequente, a garantia representa apenas 20% (vinte por cento) do saldo devedor da operação, sem que o terceiro tenha trazido aos autos a comprovação do valor desse saldo, o que inviabiliza a aferição do montante garantido. Assim, não há lastro probatório suficiente para autorizar o levantamento da constrição em favor do Banco Safra, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da responsabilidade patrimonial do devedor, previsto no art. 789 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido” A fundamentação da decisão recorrida revela preocupação legítima com a segurança jurídica e a adequada identificação dos bens objeto da garantia fiduciária. De fato, o simples bloqueio de valores em conta corrente da executada não implica automaticamente que tais recursos correspondam às aplicações financeiras cedidas fiduciariamente, especialmente considerando que podem existir múltiplas operações financeiras e diversos credores com interesses concorrentes sobre o patrimônio da devedora. A aplicação deste princípio ao caso concreto exige demonstração inequívoca e específica de que os valores efetivamente bloqueados correspondem aos ativos objeto da garantia fiduciária. A mera alegação da existência de cessão fiduciária, ainda que acompanhada de documentação contratual, não é suficiente para determinar automaticamente o levantamento da constrição judicial, sendo necessária a comprovação precisa da correlação entre os bens penhorados e aqueles abrangidos pela garantia. O agravante afirma que o valor bloqueado de R$ 215.000,00 refere-se especificamente a aplicação cedida fiduciariamente, com data e número do documento bancário compatíveis com os elementos da constrição judicial. Isso porque, é possível que a executada mantenha diversas aplicações financeiras, sendo apenas algumas delas objeto da garantia fiduciária, enquanto outras permanecem livres e desembaraçadas, integrando seu patrimônio disponível para satisfação de credores. A magistrada destacou ainda elemento probatório relevante ao mencionar que a garantia representa apenas vinte por cento do saldo devedor da operação, sem que o terceiro tenha demonstrado o valor desse saldo devedor, impedindo a aferição precisa do montante efetivamente garantido. Esta constatação evidencia lacuna probatória significativa, pois impede a verificação de quanto efetivamente está garantido pela cessão fiduciária e, consequentemente, qual parcela dos valores bloqueados deveria ser liberada em favor do agravante. O ônus da prova da correspondência específica entre os valores constritados e os bens objeto da cessão fiduciária recai sobre o terceiro interessado que requer o levantamento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, compete ao agravante demonstrar de forma clara e inequívoca que os recursos bloqueados integram efetivamente as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente. A documentação apresentada pelo agravante, embora comprove a existência dos contratos de cessão fiduciária, não estabelece de forma precisa e indiscutível a correlação entre os valores especificamente bloqueados via SISBAJUD e as aplicações objeto da garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PENHORA DE BENS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela recorrida. 2. A execução se fundamenta em duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios da relação comercial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à (i) existência de título executivo hábil a embasar a Execução e (ii) à regularidade da penhora sobre bens que, segundo a Agravante, pertenceriam a terceiros. III. Razões de decidir 4. A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta força executiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a Agravada instruiu a Execução com notas fiscais assinadas, protestos regularmente lavrados e outros elementos que atestam a existência do crédito exequendo, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso I, do CPC. 6. A alegação de que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros não se sustenta, pois a nota fiscal apresentada para demonstrar a propriedade de terceiro foi emitida após a penhora, não afastando a presunção de propriedade da executada. 7. A simples afirmação de que a plantadeira estava sob a posse da Agravante para conserto carece de robusta comprovação documental. Questões dessa natureza devem ser objeto de embargos de terceiro, e não de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento restringe-se a matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. 8. A venda do veículo após o ajuizamento da Execução pode caracterizar fraude à execução, conforme art. 792, inciso IV, do CPC, sendo necessária a devida instrução processual, incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo hábil a embasar a Execução. A alegação de que bens penhorados pertencem a terceiros deve ser comprovada por meio de embargos de terceiro, não se admitindo Exceção de Pré-Executividade para tal finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, inc. I; art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. (N.U 1000708-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso). Ademais, considerando que se trata de execução em curso, com interesse de credores potencialmente envolvidos, a liberação precipitada de valores sem comprovação robusta poderia comprometer a satisfação do crédito exequendo e violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A segurança jurídica do processo executivo exige cautela na análise de pedidos de levantamento por terceiros, especialmente quando as provas apresentadas não são conclusivas quanto à titularidade dos bens penhorados. A decisão recorrida, portanto, pautou-se em fundamentação técnica adequada, privilegiando a segurança jurídica e a adequada instrução probatória. O indeferimento do pedido de levantamento não implica desconhecimento dos direitos do credor fiduciário, mas sim exigência de comprovação mais robusta para autorizar a liberação dos valores penhorados. Por fim, cumpre destacar que o agravante permanece com a possibilidade de complementar a instrução probatória nos próprios autos da execução, apresentando documentação adicional que comprove de forma inequívoca a correspondência entre os valores bloqueados e as aplicações objeto da cessão fiduciária, viabilizando futuro deferimento do pedido de levantamento mediante demonstração probatória adequada. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016956-23.2025.8.11.0000

ID: 336063496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA - CNPJ: 04.388.688/0001-80 (AGRAVADO), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), SERGIO REIS CRISPIM - CPF: 530.511.301-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, que indeferiu pedido de levantamento de R$ 215.000,00 bloqueados via SISBAJUD, no curso da execução de título extrajudicial ajuizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados judicialmente seriam de titularidade do agravante, terceiro interessado, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras, a fim de justificar sua impenhorabilidade e autorizar o levantamento da constrição. III. Razões de decidir 3. O agravante apresentou as Cédulas de Crédito Bancário que evidenciam a constituição da garantia fiduciária, mas não logrou comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados correspondem às aplicações objeto da cessão. 4. A documentação apresentada, notadamente a Relação Analítica das Operações, não estabelece vínculo direto entre os valores constritos e os ativos garantidores, tampouco comprova o saldo devedor atualizado das operações garantidas, conforme exigido pelas cláusulas contratuais. 5. Diante da ausência de prova robusta e conclusiva quanto à titularidade do crédito bloqueado, e considerando o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, mostra-se incabível o levantamento dos valores a favor do terceiro interessado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o levantamento de valores bloqueados em execução por terceiro interessado, com fundamento em cessão fiduciária, exige-se prova inequívoca de que os ativos constritos integram o objeto da garantia. 2. A ausência de comprovação da correspondência entre os valores bloqueados e os ativos fiduciariamente cedidos inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade e o acolhimento do pedido de levantamento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; L. nº 4.728/1965, art. 66-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do terceiro interessado, ora recorrente. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", prometendo pagá-la em 02 prestações anuais, vencendo a primeira prestação em 20/09/2023 e a última em 20/09/2024, entregando como garantia 11.292 sacas de soja em grãos em penhor de 1º grau, observado o registro n. 9.966, livro 03, ficha 01, perante o 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, sendo o 2º executado avalista, perfazendo o débito atualizado o montante de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. Alega o agravante que é terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Sustenta que, no curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra. Em suas palavras: "No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao Agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra". Para reforçar sua alegação, argumenta que as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente constituem propriedade fiduciária do credor, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, não integrando o patrimônio da executada. Sustenta ainda que o regime da propriedade fiduciária não admite penhora parcial ou proporcional de ativo pertencente a terceiro, ainda que a cobertura não seja integral frente ao débito da executada. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Por fim, requer que seja reconhecido que os valores bloqueados lhe pertencem por força de propriedade fiduciária, determinando-se o levantamento definitivo da constrição que recaiu sobre ativo absolutamente impenhorável. Custas recolhidas no Id. 290626392. A tutela recursal foi indeferida no Id. 291663895. Em contraminuta (Id. 296970883) a agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA defende a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sustenta que o agravante não comprovou que os valores bloqueados correspondem às aplicações financeiras objeto da cessão fiduciária. Além disso, argumenta que as próprias cédulas de crédito bancário estabelecem que a garantia corresponde a 20% do saldo devedor atualizado da operação, sem que tenha sido apresentada a comprovação desse saldo para aferição do montante efetivamente garantido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, formulado pelo agravante na qualidade de terceiro interessado. A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", com débito atualizado de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, tendo o agravante comparecido aos autos na condição de terceiro interessado, alegando que os valores bloqueados não pertenciam à executada, mas sim ao próprio Banco Safra, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126. Para comprovar sua alegação, o agravante apresentou os contratos de cessão fiduciária e a Relação Analítica das Operações, sustentando que o valor bloqueado de R$ 215.000,00 correspondia exatamente à aplicação cedida fiduciariamente. A questão central trazida neste recurso diz respeito à possibilidade de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de que constituiriam propriedade fiduciária do agravante, terceiro interessado, não integrando, portanto, o patrimônio da executada. No caso concreto, embora o agravante tenha apresentado os contratos de cessão fiduciária (Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e nº 002120126), não logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e inequívoca que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, correspondem às aplicações financeiras objeto da garantia. O documento denominado "Relação Analítica das Operações", apresentado pelo agravante, indica um valor de R$ 215.000,00 em 06/09/2025, sem, contudo, estabelecer de forma clara o vínculo entre esse valor e aquele efetivamente bloqueado na execução. A simples coincidência de valores não é suficiente para comprovar que se trata do mesmo ativo financeiro, especialmente considerando que podem existir diversas aplicações e operações financeiras em nome da executada. Ademais, conforme bem destacado pela decisão agravada e reiterado nas contrarrazões, os instrumentos de garantia preveem expressamente que a cessão fiduciária corresponde a "20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios", conforme se verifica nas cláusulas destacadas pela parte agravada. Todavia, o agravante não comprovou do valor atualizado do saldo devedor das operações garantidas, o que impossibilita a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. Sem essa informação essencial, não é possível determinar se a totalidade do valor bloqueado estaria ou não protegida pela garantia fiduciária. O ônus da prova, na hipótese, recai sobre o agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de pedido de levantamento de constrição judicial com fundamento em propriedade fiduciária, compete ao terceiro interessado demonstrar de forma clara e inequívoca que os recursos bloqueados integram efetivamente as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente. A documentação apresentada pelo agravante, embora comprove a existência dos contratos de cessão fiduciária, não comprova de forma precisa e incontroversa a correspondência entre os valores especificamente bloqueados via SISBAJUD e as aplicações objeto da garantia. Tampouco demonstra o valor do saldo devedor atualizado das operações garantidas, impossibilitando a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PENHORA DE BENS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela recorrida. 2. A execução se fundamenta em duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios da relação comercial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à (i) existência de título executivo hábil a embasar a Execução e (ii) à regularidade da penhora sobre bens que, segundo a Agravante, pertenceriam a terceiros. III. Razões de decidir 4. A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta força executiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a Agravada instruiu a Execução com notas fiscais assinadas, protestos regularmente lavrados e outros elementos que atestam a existência do crédito exequendo, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso I, do CPC. 6. A alegação de que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros não se sustenta, pois a nota fiscal apresentada para demonstrar a propriedade de terceiro foi emitida após a penhora, não afastando a presunção de propriedade da executada. 7. A simples afirmação de que a plantadeira estava sob a posse da Agravante para conserto carece de robusta comprovação documental. Questões dessa natureza devem ser objeto de embargos de terceiro, e não de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento restringe-se a matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. 8. A venda do veículo após o ajuizamento da Execução pode caracterizar fraude à execução, conforme art. 792, inciso IV, do CPC, sendo necessária a devida instrução processual, incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo hábil a embasar a Execução. A alegação de que bens penhorados pertencem a terceiros deve ser comprovada por meio de embargos de terceiro, não se admitindo Exceção de Pré-Executividade para tal finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, inc. I; art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. (N.U 1000708-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso). Por fim, conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela recursal, considerando que se trata de execução em curso, com interesse de credores potencialmente envolvidos, a liberação precipitada de valores sem comprovação robusta poderia comprometer a satisfação do crédito exequendo e violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A segurança jurídica do processo executivo exige cautela na análise de pedidos de levantamento por terceiros, especialmente quando as provas apresentadas não são conclusivas quanto à titularidade dos bens penhorados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016956-23.2025.8.11.0000

ID: 336063516

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA ERNANDO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO REIS CRISPIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA - CNPJ: 04.388.688/0001-80 (AGRAVADO), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), SERGIO REIS CRISPIM - CPF: 530.511.301-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, que indeferiu pedido de levantamento de R$ 215.000,00 bloqueados via SISBAJUD, no curso da execução de título extrajudicial ajuizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados judicialmente seriam de titularidade do agravante, terceiro interessado, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras, a fim de justificar sua impenhorabilidade e autorizar o levantamento da constrição. III. Razões de decidir 3. O agravante apresentou as Cédulas de Crédito Bancário que evidenciam a constituição da garantia fiduciária, mas não logrou comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados correspondem às aplicações objeto da cessão. 4. A documentação apresentada, notadamente a Relação Analítica das Operações, não estabelece vínculo direto entre os valores constritos e os ativos garantidores, tampouco comprova o saldo devedor atualizado das operações garantidas, conforme exigido pelas cláusulas contratuais. 5. Diante da ausência de prova robusta e conclusiva quanto à titularidade do crédito bloqueado, e considerando o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, mostra-se incabível o levantamento dos valores a favor do terceiro interessado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o levantamento de valores bloqueados em execução por terceiro interessado, com fundamento em cessão fiduciária, exige-se prova inequívoca de que os ativos constritos integram o objeto da garantia. 2. A ausência de comprovação da correspondência entre os valores bloqueados e os ativos fiduciariamente cedidos inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade e o acolhimento do pedido de levantamento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; L. nº 4.728/1965, art. 66-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do terceiro interessado, ora recorrente. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", prometendo pagá-la em 02 prestações anuais, vencendo a primeira prestação em 20/09/2023 e a última em 20/09/2024, entregando como garantia 11.292 sacas de soja em grãos em penhor de 1º grau, observado o registro n. 9.966, livro 03, ficha 01, perante o 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, sendo o 2º executado avalista, perfazendo o débito atualizado o montante de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. Alega o agravante que é terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Sustenta que, no curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra. Em suas palavras: "No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao Agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra". Para reforçar sua alegação, argumenta que as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente constituem propriedade fiduciária do credor, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, não integrando o patrimônio da executada. Sustenta ainda que o regime da propriedade fiduciária não admite penhora parcial ou proporcional de ativo pertencente a terceiro, ainda que a cobertura não seja integral frente ao débito da executada. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Por fim, requer que seja reconhecido que os valores bloqueados lhe pertencem por força de propriedade fiduciária, determinando-se o levantamento definitivo da constrição que recaiu sobre ativo absolutamente impenhorável. Custas recolhidas no Id. 290626392. A tutela recursal foi indeferida no Id. 291663895. Em contraminuta (Id. 296970883) a agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA defende a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sustenta que o agravante não comprovou que os valores bloqueados correspondem às aplicações financeiras objeto da cessão fiduciária. Além disso, argumenta que as próprias cédulas de crédito bancário estabelecem que a garantia corresponde a 20% do saldo devedor atualizado da operação, sem que tenha sido apresentada a comprovação desse saldo para aferição do montante efetivamente garantido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, formulado pelo agravante na qualidade de terceiro interessado. A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", com débito atualizado de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, tendo o agravante comparecido aos autos na condição de terceiro interessado, alegando que os valores bloqueados não pertenciam à executada, mas sim ao próprio Banco Safra, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126. Para comprovar sua alegação, o agravante apresentou os contratos de cessão fiduciária e a Relação Analítica das Operações, sustentando que o valor bloqueado de R$ 215.000,00 correspondia exatamente à aplicação cedida fiduciariamente. A questão central trazida neste recurso diz respeito à possibilidade de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de que constituiriam propriedade fiduciária do agravante, terceiro interessado, não integrando, portanto, o patrimônio da executada. No caso concreto, embora o agravante tenha apresentado os contratos de cessão fiduciária (Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e nº 002120126), não logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e inequívoca que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, correspondem às aplicações financeiras objeto da garantia. O documento denominado "Relação Analítica das Operações", apresentado pelo agravante, indica um valor de R$ 215.000,00 em 06/09/2025, sem, contudo, estabelecer de forma clara o vínculo entre esse valor e aquele efetivamente bloqueado na execução. A simples coincidência de valores não é suficiente para comprovar que se trata do mesmo ativo financeiro, especialmente considerando que podem existir diversas aplicações e operações financeiras em nome da executada. Ademais, conforme bem destacado pela decisão agravada e reiterado nas contrarrazões, os instrumentos de garantia preveem expressamente que a cessão fiduciária corresponde a "20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios", conforme se verifica nas cláusulas destacadas pela parte agravada. Todavia, o agravante não comprovou do valor atualizado do saldo devedor das operações garantidas, o que impossibilita a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. Sem essa informação essencial, não é possível determinar se a totalidade do valor bloqueado estaria ou não protegida pela garantia fiduciária. O ônus da prova, na hipótese, recai sobre o agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de pedido de levantamento de constrição judicial com fundamento em propriedade fiduciária, compete ao terceiro interessado demonstrar de forma clara e inequívoca que os recursos bloqueados integram efetivamente as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente. A documentação apresentada pelo agravante, embora comprove a existência dos contratos de cessão fiduciária, não comprova de forma precisa e incontroversa a correspondência entre os valores especificamente bloqueados via SISBAJUD e as aplicações objeto da garantia. Tampouco demonstra o valor do saldo devedor atualizado das operações garantidas, impossibilitando a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PENHORA DE BENS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela recorrida. 2. A execução se fundamenta em duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios da relação comercial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à (i) existência de título executivo hábil a embasar a Execução e (ii) à regularidade da penhora sobre bens que, segundo a Agravante, pertenceriam a terceiros. III. Razões de decidir 4. A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta força executiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a Agravada instruiu a Execução com notas fiscais assinadas, protestos regularmente lavrados e outros elementos que atestam a existência do crédito exequendo, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso I, do CPC. 6. A alegação de que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros não se sustenta, pois a nota fiscal apresentada para demonstrar a propriedade de terceiro foi emitida após a penhora, não afastando a presunção de propriedade da executada. 7. A simples afirmação de que a plantadeira estava sob a posse da Agravante para conserto carece de robusta comprovação documental. Questões dessa natureza devem ser objeto de embargos de terceiro, e não de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento restringe-se a matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. 8. A venda do veículo após o ajuizamento da Execução pode caracterizar fraude à execução, conforme art. 792, inciso IV, do CPC, sendo necessária a devida instrução processual, incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo hábil a embasar a Execução. A alegação de que bens penhorados pertencem a terceiros deve ser comprovada por meio de embargos de terceiro, não se admitindo Exceção de Pré-Executividade para tal finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, inc. I; art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. (N.U 1000708-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso). Por fim, conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela recursal, considerando que se trata de execução em curso, com interesse de credores potencialmente envolvidos, a liberação precipitada de valores sem comprovação robusta poderia comprometer a satisfação do crédito exequendo e violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A segurança jurídica do processo executivo exige cautela na análise de pedidos de levantamento por terceiros, especialmente quando as provas apresentadas não são conclusivas quanto à titularidade dos bens penhorados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003609-13.2025.8.26.0126

ID: 313909977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003609-13.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003609-13.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movi… Processo 1003609-13.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por BANCO DIGIMAIS S.A. em face de Simone Ribeiro Duarte, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 2252143, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/06). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/54). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 28/30) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 13/27), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca: GM - CHEVROLET, modelo: SPIN 1.8L MT LT, cor: CINZA, ano: 2012/2013, placa: FDW8870, RENAVAM: 00488383471 e Chassi: 9BGJB75Z0DB140688, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Para cumprimento da medida liminar, recolha a parte autora o valor da diligência do Oficial de Justiça. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, com o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Banco Honda S.A. x Aureliano Barreira Cunha

ID: 343648020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003609-37.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

AURELIANO BARREIRA CUNHA

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003609-37.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO HONDA S.A. POLO PASSIVO: AURELIANO BARREIRA CUNHA 01. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003609-37.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO HONDA S.A. POLO PASSIVO: AURELIANO BARREIRA CUNHA 01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO HONDA S.A. em face de AURELIANO BARREIRA CUNHA, ambos já devidamente qualificados, visando, inicialmente, a concessão de liminar de busca, apreensão e depósito do bem móvel descrito na petição inicial. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Moto/HONDA CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500SR101422, modelo 2025, ano 2024, placas SPS9C73. Informou que a parte ré se tornou inadimplente e que, apesar de devidamente notificada, não purgou a mora. É a síntese do essencial. Decido. 02. No que concerne à alienação fiduciária em garantia, o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá “requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. Para tanto, há a necessidade tão somente da comprovação da mora, a qual decorre do “simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” - destaquei (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei). Assim, em análise da petição inicial, restam devidamente preenchidos os requisitos legais necessários para a busca e apreensão pleiteada, visto que se encontra devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário pertinente (ID 202120596); com o demonstrativo de evolução do débito (ID 202120599); bem como com a comprovação da mora da parte requerida, esta última mediante notificação dirigida ao endereço constante do instrumento contratual (ID 202120600), nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. À proposito, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II - É dever do contratante, informar o seu endereço correto, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (TJMT, Recurso de Apelação nº 1004768-70.2017.8.11.0002, segunda Câmara Cível, relator: Sebastião de Moraes Filho). Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial. 03. NOMEIO, como fiéis depositários, as pessoas indicadas na petição inicial, sob os encargos da lei. Caso não haja indicação, deverá o autor fazê-la em 05 (cinco) dias. 04. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, desde que recolhidas as custas devidas pelas diligências, que deverá ser cumprido no endereço fornecido pela parte autora na petição inicial, ou em outro que, porventura, venha a ser localizado e informado nestes autos, com as seguintes advertências: a) deverá o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14); b) a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, cujo valor deverá estar expresso no mandado, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º); c) que, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; d) da mesma forma, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a execução da liminar, contados da juntada do mandado de citação cumprido, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta (art. 3º, §3º), com a advertência de que a ausência de contestação implicará em sua revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Consigne-se, também, que, ainda que a parte ré tenha se utilizado da faculdade do pagamento (item 04, “b”), poderá apresentar contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a respectiva restituição (art. 3º, §4º). 05. Desde que necessário ao cumprimento do ato – o que deverá ser devidamente certificado nos autos, fica o Oficial de Justiça AUTORIZADO, desde já, através do mandado de busca e apreensão, a realizar arrombamento e solicitar reforço policial, servindo a cópia do mandado como expediente requisitório à autoridade policial. 06. No mais, tendo em vista que a natureza da ação não se adequa às hipóteses previstas no art. 189 do CPC, INDEFIRO a anotação de SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos. RETIRE-SE. 07. Após os devidos cumprimentos concernentes à liminar, à Escrivania para que RETIRE a prioridade sistêmica. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Ana Claudia Finazzi Cardinal e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 261738665

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003609-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL CAROLINA CARDINAL DE VASCONCELLOS ENZO FINAZZI CARDINAL DE SOUZA TAIS ALENCAR LAURINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003609-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL, CAROLINA CARDINAL DE VASCONCELLOS, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003609-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL, CAROLINA CARDINAL DE VASCONCELLOS, TAIS ALENCAR LAURINDO DE OLIVEIRA, ENZO FINAZZI CARDINAL DE SOUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO 100360000900-017.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, as partes autoras têm direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Quanto a ausência de pretensão resistida. Rejeita-se a preliminar. O direito de ação é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tentativa de solução administrativa, embora recomendável, não é obrigatória. O entendimento do TJMT é pacífico nesse sentido: "A inexistência de prévia tentativa de composição administrativa não afasta o interesse processual. O acesso à justiça é direito fundamental previsto na Constituição." (TJMT, Apelação Cível n.º 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16/11/2023). No que tange a alegação de procuração irregular. Rejeita-se. A procuração foi assinada eletronicamente via plataforma gov.br, com certificado ICP-Brasil, conforme prevê o Decreto nº 10.543/2020. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da assinatura digital: “É válida a assinatura digital com certificação ICP-Brasil em petições e documentos judiciais.” (STJ, AgInt no AREsp 1545940/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/12/2019). Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ENZO FINAZZI CARDINAL DE SOUZA, TAIS ALENCAR LAURINDO DE OLIVEIRA, CAROLINA CARDINAL DE VASCONCELLOS e ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A e KLM – CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino a Amsterdã, com conexão em Guarulhos. No desembarque, no dia 29/12/2024, constataram que suas bagagens foram extraviadas. As malas foram entregues apenas na noite de 30/12/2024, ou seja, mais de 30 horas depois do desembarque. Diante do extravio, os autores alegam terem ficado dois dias da viagem sem itens pessoais básicos, em um país estrangeiro e sob temperaturas próximas de 0°C, o que comprometeu a experiência da viagem e gerou gastos imprevistos, além de abalo emocional significativo. Os autores juntaram notas fiscais no valor de R$ 987,53, gastos em roupas e itens de uso pessoal, conforme documentos Id. 181401703. Os valores estão dentro do limite previsto na Convenção de Montreal (1.000 DES por passageiro, aproximadamente R$ 4.500,00 por pessoa). Não há abuso ou tentativa de enriquecimento ilícito. Os itens foram adquiridos por absoluta necessidade diante do extravio da bagagem. A jurisprudência a esse respeito entende: “Comprovadas as despesas com itens essenciais após extravio de bagagem, é devida a indenização por danos materiais.” (TJSP, Apelação Cível 1019016-84.2018.8.26.0003, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 15/05/2019). Quanto ao dano moral, no entanto, este não se justifica no caso presente. Embora o extravio de bagagem possa configurar falha na prestação de serviço, sua reparação por dano moral exige elementos que demonstrem prejuízo efetivo à esfera íntima do consumidor, o que não ficou comprovado neste caso. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o extravio temporário de bagagem, por si só, não enseja dano moral, a não ser que cause prejuízos concretos relevantes. Veja-se: “O extravio temporário de bagagem, por si só, não acarreta automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de repercussão relevante à esfera íntima do passageiro.” (STJ, REsp 1.843.542/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 13/06/2019). No caso em tela, não há elementos que indiquem agravamento da situação além dos transtornos naturais de uma viagem internacional. A bagagem foi devolvida em prazo razoável e os autores conseguiram adquirir itens essenciais. Importante destacar que a devolução das bagagens ocorreu em cerca de 30 horas, prazo que, embora tenha causado desconforto aos autores, está dentro do limite de 21 dias estabelecido pelo art. 32, §2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O cumprimento deste prazo afasta a caracterização de extravio definitivo e, por si só, não configura abalo moral indenizável. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O extravio temporário de bagagem, por si só, não acarreta automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de repercussão relevante à esfera íntima do passageiro.” (STJ, REsp 1.843.542/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 13/06/2019). Assim, não restou demonstrado prejuízo concreto ou abalo emocional de intensidade suficiente que justifique o pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 987,53, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003609-13.2025.8.26.0223

ID: 333929847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003609-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003609-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Luiz dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n.… Processo 1003609-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Luiz dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP)

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Processo nº 0831540-16.2025.8.23.0010

ID: 322381658

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude - Competência Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0831540-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Decisão

Advogados:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3621 5102 - E-mail: suvij@tjrr.jus.br Proc. n.° 0831540-16.2025.8.23.0010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de prestação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por SAMUEL DE PAULA SILVA ANTONIA ERICA BARROS DE , representado por sua genitora, Sra. PAULA, em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, aduzindo o seguinte: “O infante SAMUEL DE PAULA SILVA, 06 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), de apresentação combinada - CID10:F-90. Apresenta prejuízo no desenvolvimento escolar e faz uso de medicamentos de forma continuada, nos termos do laudo médico anexo. Diante da sua condição, o infante necessita de apoio pedagógico individual com Professor(a) Auxiliar na sala de aula, conforme prescrição. A representante legal do autor, comunica que solicitou Professor(a) Auxiliar para seu filho diretamente à direção escolar. Entretanto, apesar da tentativa, não logrou êxito. Desta forma, o infante não recebe o acompanhamento de professor(a) auxiliar na escola em que se encontra matriculado, atualmente na Escola Municipal Jael da Silva Barradas. Nesse sentido, na tentativa de obter o professor(a) auxiliar para o infante extrajudicialmente, a Defensoria Pública do Estado de Roraima enviou o Ofício Requisitório nº 127/2025/2INF à Secretaria Municipal de Educação, o qual foi recebido no dia 06/05/2025. Porém, até o momento, não obteve-se resposta e a criança permanece sem acompanhamento. Em razão do diagnóstico da criança, é evidente a necessidade urgente de acompanhamento especializado em sala de aula por meio de professor(a) auxiliar. A ausência desse profissional tem impactado negativamente no aprendizado do infante, prejudicando seu desenvolvimento educacional e sua frequência escolar" (mov. 1.1). O autor requer a “concessão da medida cautelar específica, inaudita altera pars, para compelir o Município de Boa Vista a disponibilizar, de forma imediata, ao autor, SAMUEL DE PAULA SILVA, um(a) Professor(a) Auxiliar para acompanhá-lo na instituição de ensino municipal em que estiver matriculado" (mov. 1.1). A favor de seus argumentos, o autor juntou os documentos do mov. 01, inclusive laudo médico no mov. 1.2, fl. 07. É o relatório. Decido. Para deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação a probabilidade do direito este requisito está bem definido nos autos, pois conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No mesmo sentido, dispõe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, a Lei n.º 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), prevê em seu artigo 3º, Parágrafo Único, ser direito do aluno o auxílio de acompanhante especializado (ou professor auxiliar), vejamos: “(...)Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2.º, terá direito a acompanhante especializado”. Destaco, ainda, que a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.(Lei n.º 12.764/12, art. 1.º, §. 2.º). Registre-se que o art. 3.º, da citada Lei, prevê à pessoa com autismo a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social. (Grifo nosso). O autor, com o fim de instruir o pedido, juntou o documento que comprova, inicialmente, a necessidade de acompanhante especializado na modalidade professor auxiliar, visando o acompanhamento pedagógico diferenciado, a saber: laudo médico de mov. 1.2, fl.7. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de acompanhamento pessoal de aluno com transtorno do espectro autista, a exemplo dos seguintes julgados: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de autismo, estudante de escola municipal. Insurgência da Municipalidade contra sentença de procedência que lhe condenou a disponibilizar professor auxiliar (acompanhante especializado), com capacitação, para atendimento da autora. Pleito subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Acolhimento em parte. Mantida a determinação de oferta, pelo ente municipal, de professor auxiliar, com capacitação para atender às necessidades da criança. Deficiência que justifica a contratação do referido profissional para suprir a demanda da autora. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos Poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está a requerente. Verba honorária reduzida, com base na equidade. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10036099420198260361 SP 1003609-94.2019.8.26.0361, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/07/2020)” (Grifo nosso). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO DE ALUNA AUTISTA E CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº12.764/2012. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO DE AULA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR LIBERDADE DE DECISÃO AO GESTOR MUNICIPAL DESDE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AO APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos e cuja efetivação dar-se-á mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito a acompanhante especializado para os alunos autistas incluídos em classes comuns de ensino regular, em caso de comprovada necessidade. 3. Tendo em vista que os portadores de transtorno do espectro autista são pessoas com deficiência (art.1º,§ 2º, da Lei nº 12.764/2012), é de se reconhecer o direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado, com amparo naConstituição Federal (arts. 205, 208, inciso III e 227, § 1º, inciso II) e na legislação infraconstitucional (art.54, incisoIII, doECA; arts.4º, incisoIII,58,§ 1º e59, incisoIII, da Lei nº9.394/1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei nº12.764/2012; e art. 28, incisos II, V e XVII, da Lei nº 13.146/2015). 4. Ao Poder Judiciário, não são dadas a definição ou a escolha do critério de conveniência ou de oportunidade relacionados aos atos praticados no exercício da discricionariedade permitida ao Poder Executivo, mas o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim, é de ser respeitada a discricionariedade, que consiste na liberdade de ação administrativa, em atenção aos limites legais. 5. Deve ser resguardada a liberdade de decisão ao gestor, no exercício do juízo discricionário do Poder Executivo Municipal, para optar por uma dentre várias soluções possíveis, procedendo à escolha da melhor solução, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, desde que seja cumprida a decisão judicial no sentido de garantir à agravada o direito ao acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar. 6. Saliente-se que, a despeito do afastamento da imposição de contratação de professor auxiliar, deve persistir a determinação no sentido de que o ente público disponibilize, imediatamente, o acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar, a que tem direito a aluna agravada, pela designação de profissional já pertencente ao quadro de pessoal do Município de Natal para o referido atendimento no período em que duram as aulas frequentadas pela recorrida. 7. Precedentes do TJRS (Ag nº 70066840042, Rel. Des. Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 26/11/2015;Ag nº 70064370828, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, j. 20/08/2015), do TJSP (AC nº 0008364-36.2014.8.26.0562, Rel. Des. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2015) e do TJSC (AC nº 2011.081869-0, Rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/02/2012). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-RN - AI: 20170093313 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 24/07/2018, 2ª Câmara Cível)” (Grifo nosso). “REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Disponibilização de professor auxiliar para acompanhar criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista durante o período escolar. Necessidade comprovada. Ação julgada procedente. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal). Obrigação do Poder Público de fornecer ensino, na medida das necessidades especiais de quem pleiteia. Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Relatório médico e pedagógico condizentes a demonstrar o quadro alegado, bem como a pertinência do pleito, não havendo motivos para a negativa pública. Multa diária - astreintes. Cabimento. Inteligência do artigo 536, § 1º do CPC e artigo 213, § 2º do ECA. Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10019283720178260498 SP 1001928-37.2017.8.26.0498, Relator: Dora Aparecida Martins, Data de Julgamento: 26/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/09/2019)” (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE CONTA COM 06 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE CONSIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EDUCAÇÃO QUE SE TRATA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, A QUEM COMPETE GARANTI-LA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, INCISO III, E 227, CAPUT DA CRFB/88. EXISTÊNCIA, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DAS LEIS Nº 9.394/96 (ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º), Nº 12.764/2012 (ARTIGO 3º, INCISO IV, ALÍNEA `A¿, E PARÁGRAFO 1º) E Nº 13.146/2015 (ARTIGOS 27, CAPUT, E 28, INCISO XVII), QUE GARANTEM AO AUTISTA TANTO O ACESSO À EDUCAÇÃO, QUANTO, EM CASO DE NECESSIDADE, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. LEI Nº 8.069/90 QUE AINDA PREVÊ, EM SEU ARTIGO 54, INCISO III, SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$800,00 EM FAVOR DO CEJUR/DPGE QUE IMPENDE SER PRESERVADA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08025286220228190045 202300106022, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” (Grifo nosso). “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de autismo, estudante de escola municipal. Insurgência da Municipalidade contra sentença de procedência que lhe condenou a disponibilizar professor auxiliar (acompanhante especializado), com capacitação, para atendimento da autora. Pleito subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Acolhimento em parte. Mantida a determinação de oferta, pelo ente municipal, de professor auxiliar, com capacitação para atender às necessidades da criança. Deficiência que justifica a contratação do referido profissional para suprir a demanda da autora. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos Poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está a requerente. Verba honorária reduzida, com base na equidade. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10036099420198260361 SP 1003609-94.2019.8.26.0361, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/07/2020)” (Grifo nosso). Além disso, sublinha-se que na decisão prolatada no agravo de instrumento n.º 9001670-64.2024.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi, assentou-se: “Ao analisar os autos originários, além da documentação anexa que evidenciam o direito invocado, tem-se que este está previsto constitucional e infraconstitucionalmente que o direito à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino médio constitui-se direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (art. 5º, § 1º da CF) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º, 4º e 5º. Ademais, o texto constitucional determina que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, art. 208, III, C.F. Tal premissa é confirmada pelo Estatuto da Criança e adolescente (ECA), em seu art. 54, inciso I e III e, pela Lei 13.146/2015, art. 28, inciso XVII, que determina, incumbir ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, oferta de profissionais de apoio escolar. Para fechar o entendimento esposado acima, a Lei 12.764/2012, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em sue art. 3º, parágrafo único, que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Assim, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano grave em razão da tutela jurisdicional tardia”. Por fim, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vê-se que está sendo sonegado o direito à educação e o pleno desenvolvimento escolar, sendo que esperar o trânsito em julgado da demanda, acarretará maior defasagem escolar, impedindo o pleno desenvolvimento da personalidade do autor. Nesse passo, no presente caso, a ausência de professor auxiliar certamente prejudicará o direito constitucional à educação do autor e não se mostra razoável a sua efetivação somente com a sentença do mérito processual. Portanto, em análise cognitiva não exauriente, resta demonstrada a necessidade de disponibilizar um professor auxiliar, conforme prescrito pelo laudo médico e garantido pela legislação, sendo imperiosa a pronta intervenção judicial para evitar maiores danos à criança. Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da proteção integral, DEFIRO o pedido de tutela antecipada determinando ao requerido que disponibilize um professor auxiliar ao autor durante o período de atividade escolar, dentro da escola, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, inicialmente, a ser custeada pelo requerido. Inclua-se o selo Juízo 100% digital. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se desta decisão: a) A genitora da criança; b) A DPE; c) O Município de Boa Vista e, pessoalmente, o(a) Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento da decisão liminar. d) O Ministério Público (PRODIE). Boa Vista, Roraima, data inclusa pelo Sistema Projudi. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 1014916-68.2023.8.11.0055

ID: 260801428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014916-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MATEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014916-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014916-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NIVALDO MATEUS - CPF: 385.761.801-97 (APELANTE), FAGNER DE OLIVEIRA MELO - CPF: 941.919.561-91 (ADVOGADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO), RODRIGO DE LIMA CASAES - CPF: 658.588.911-87 (ADVOGADO), BRUNO LEITE DE ALMEIDA - CPF: 016.779.127-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): NIVALDO MATEUS APELADO(S): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por segurado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, e julgou extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional anual para propositura da ação de cobrança de indenização securitária, considerando a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, estabelece o prazo de 1 (um) ano para ajuizamento da ação de cobrança contra a seguradora. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 101 e 278), a contagem do prazo inicia-se na data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, sendo, via de regra, necessário laudo médico para tal constatação. 5. Nos autos, o laudo médico datado de 23/10/2020 apontou comprometimento funcional permanente, sendo este o marco inicial para o prazo prescricional. 6. Ação ajuizada apenas em 30/10/2023, fora, portanto, do prazo legal, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Aplica-se o prazo prescricional anual para ação de cobrança de indenização securitária, com termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez permanente, comprovada por laudo médico, nos termos das Súmulas 101 e 278 do STJ.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, §1º, II, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.030/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014; Súmulas 101 e 278/STJ; TJMT, RAC 1003609-58.2018.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Nivaldo Mateus, contra sentença (ID. 174844090 – Autos de Origem nº 1014916-68.2023.8.11.0055), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária, sob os seguintes fundamentos: “1. Cuida-se de ação cível de indenização securitária ajuizada por NIVALDO MATEUS em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o autor que laborou para a empresa MARFRIG GLOBAS FOODS S.A entre o período de 03/03/2016 até o presente momento, e que na contratação aderiu ao seguro de vida em grupo estabelecido entre a requerida e a empregadora. 3. Aduz que, no curso de contrato de trabalho, sofreu um grave acidente de trabalho em 21 de julho de 2019 na empresa, ao desempenhar suas atividades na sua função em movimentos repetitivos em uma jornada desgastante e insalubre por anos, conforme consta no Comunicado de Acidente de Trabalho. 4. Diante destas circunstâncias, o requerente sequer consegue realizar movimentos comuns do cotidiano como afazeres domésticos, quiçá exercer a sua profissão. No presente processo comprovou a existência do seguro de vida contratado pela empregadora, ora estipulante da apólice, em que a parte autora satisfaz os requisitos ensejadores da indenização securitária. 5. No mérito, pugna pela condenação da requerida no pagamento do valor integral da apólice a título de indenização para invalidez permanente por acidente. Por fim, requer a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios. 6. Na oportunidade, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 7. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 133110593 e seguintes. 8. Inicial recebida. 9. Contestação e documentos (Id. 137629116 e seguintes) apresentados, oportunidade em que em sede de preliminar a requerida alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e suscitou a ocorrência da prescrição. Caso não sejam reconhecidas as preliminares aventadas, pugnou no mérito pela improcedência de todos os pedidos da parte autora, em especial a por não restar comprovado que a autora contratou seguro de vida de responsabilidade da ré (por não estar comprovada a existência de invalidez permanente por acidente/doença). 10. Impugnação à contestação (Id. 144424533). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 11. Considerando a presença de preliminares, passo à sua análise. Da ausência de interesse de agir 12. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se que não se trata de relação que possa ser pacificada administrativamente, já que aqui irá averiguar a conduta dos prepostos da requerida quanto ao caso desvencilhado, assim rejeitando a presente preliminar. Da ilegitimidade passiva 13. A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a debilidade que acomete o autor não ocorreu durante o período de vigência da apólice em questão. 14. Sabe-se que a data do acidente deve ser considerada para fins de determinação do segurador responsável para dar cobertura ao sinistro. 15. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VIGÊNCIA DO SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. - Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - A data do acidente deve ser considerada para fins de determinação do segurador responsável para dar cobertura ao sinistro, assim como para se definir o valor do capital segurado. - A legitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. (TJMG - Apelação Cível. 1.0024.13.304583-1/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2016, publicação da súmula em 08/07/2016). Grifo nosso. 16. No caso, considerando os fatos narrados na inicial a autora entrou apta na empresa, mas sofreu um grave acidente de trabalho em 21 de julho de 2019. 17. Ao analisar a apólice no id. 137629118, percebe-se o fim da vigência em 30/04/2020, data posterior ao acidente. 18. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada de ilegitimidade. Da prescrição 19. Sustenta a requerida que o presente feito está afetado pela prescrição vez que obedecendo ao prazo prescricional de 01 (um) ano, e considerando a data da ciência de sua incapacidade (21/07/2019) já teria escoado o prazo que lhe competia para ingressar com a presente demanda. 20. Acerca da prescrição, consigno o presente precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro é de um ano, considerando-se como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, que, no caso dos autos, ocorreu por ocasião de sua aposentadoria por invalidez pelo INSS. 2. Recurso improvido. (TJMG. AC 10439080910573001, 16ª Câmara Cível, Relator Wagner Wilson, julgado em 15/05/2013, publicado em 24/05/2013). 21. Segundo o entendimento supra, o prazo prescricional das ações de seguro é de um ano e tem por termo inicial da contagem do prazo a data da ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. 22. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EM GRUPO. STJ NO PET NO RESP Nº 1388030/MG. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORIZADA. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ – STJ AgRg nos EDcl no Ag 1419184/SC). (TJMT. Primeira Câmara de Direito Privado. Desembargador Relator Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017). (grifo nosso) 23. Portanto, de rigor o acolhimento da preliminar de mérito suscitada, visto que decorrido o prazo legal para ajuizamento da ação, nos termos do artigo 206, § 1o, II, b) do Código Civil. 24. Posto isso, DECLARO prescrita a pretensão externada na exordial, razão por que, com fulcro no art. 206 § 1, inciso II, alínea b do Código Civil c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 25. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 26. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 176693777), a parte recorrente sustenta as seguintes teses a inocorrência do prazo prescricional de 1 ano com base na Súmula 278/STJ, por ausência de ciência inequívoca da invalidez. Sustenta que o termo inicial da contagem da prescrição é 02 de agosto de 2023, conforme documentação médica destacada, não havendo o que se falar em prescrição. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 188958442) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): NIVALDO MATEUS APELADO(S): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que, na Ação de Cobrança de Indenização Securitária, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que o prazo prescricional para ações de cobrança de seguro é de 1 (um) ano, com base no art. 206, §1º, II, do Código Civil, e que este prazo se iniciou na data do acidente laboral (21/07/2019), ocasião em que o autor teve ciência da lesão, razão pela qual considerou intempestiva a propositura da ação, ajuizada apenas em 30/10/2023. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Prescrição ânua – Súmula 278/STJ O recorrente sustenta que, à luz da Súmula 278/STJ, o prazo prescricional para propositura da demanda securitária somente teria início com a ciência inequívoca da invalidez, alegando que esta só se deu após prolongado tratamento médico e tentativas de reabilitação, sendo o termo inicial da contagem da prescrição o dia 02 de agosto de 2023. De proêmio, mister se faz constar que as ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil. A vista disso, a contagem do prazo prescricional é de um ano para a ação de cobrança do segurado contra a seguradora, e somente se inicia a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. O STJ pacificou a questão ao editar os verbetes sumulares 101 e 278, que assim dispõem, verbis: “Súmula 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” “Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Nesse passo, no tocante à aplicação da súmula 278/STJ, a corte superior, ao julgar o REsp n. 1.388.030/MG, sob o rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, confira: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Par fins do art. 543-C do CPC: 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2 Exceto nos caso de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014) – Grifo Nosso Nesse sentido já se manifestou este e. Tribunal, verbis: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – INVALIDEZ PERMANENTE – FATO GERADOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULAS 101 E 278/STJ – NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. No caso específico dos autos, sendo considerada como invalidez notória apenas aquela que se mostra patente, inequívoca, é certo que a parte apenas teve ciência inconteste de sua sequela na data em que foi confeccionado o laudo médico pericial. (RAC n. 0004105-55.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.04.2018) – Grifo Nosso APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, § 1º, II, B, DO CC - TERMO INICIAL – DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL – LIDE PROPOSTA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. “O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso"(AgInt no AgRg no REsp 1.552.667/SP). O prazo prescricional para pleitear judicialmente indenização de seguro de vida em grupo por invalidez é de 01 ano a contar da data da ciência inequívoca da incapacidade, e o pedido administrativo interrompe esse lapso temporal até que o segurado tome conhecimento da decisão (Súmula 229 do STJ). Desse modo, que se a Ação é proposta dentro desse período, não está configurada a prescrição. (RAC n. 1003609-58.2018.8.11.0002, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.12.2020) Pelo que se depreende dos documentos apresentados, o laudo médico sob ID. 133110600 - Pág. 1, relata de forma clara a presença de sequelas irreversíveis e comprometimento funcional permanente já em 23/10/2020 – “apresenta limitação funcional severa da mão, com perda total de mobilidade dos dedos supra citados” –, o que configura a ciência inequívoca da incapacidade físico-funcional e, portanto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional anual. Nesse contexto, ajuizada a ação apenas em 30/10/2023, é forçoso reconhecer que transcorreu integralmente o prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença fustigada, por fundamento diverso. Sem condenação em honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1014916-68.2023.8.11.0055

ID: 260801429

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014916-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014916-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014916-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NIVALDO MATEUS - CPF: 385.761.801-97 (APELANTE), FAGNER DE OLIVEIRA MELO - CPF: 941.919.561-91 (ADVOGADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO), RODRIGO DE LIMA CASAES - CPF: 658.588.911-87 (ADVOGADO), BRUNO LEITE DE ALMEIDA - CPF: 016.779.127-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): NIVALDO MATEUS APELADO(S): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por segurado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, e julgou extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional anual para propositura da ação de cobrança de indenização securitária, considerando a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, estabelece o prazo de 1 (um) ano para ajuizamento da ação de cobrança contra a seguradora. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 101 e 278), a contagem do prazo inicia-se na data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, sendo, via de regra, necessário laudo médico para tal constatação. 5. Nos autos, o laudo médico datado de 23/10/2020 apontou comprometimento funcional permanente, sendo este o marco inicial para o prazo prescricional. 6. Ação ajuizada apenas em 30/10/2023, fora, portanto, do prazo legal, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Aplica-se o prazo prescricional anual para ação de cobrança de indenização securitária, com termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez permanente, comprovada por laudo médico, nos termos das Súmulas 101 e 278 do STJ.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, §1º, II, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.030/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014; Súmulas 101 e 278/STJ; TJMT, RAC 1003609-58.2018.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Nivaldo Mateus, contra sentença (ID. 174844090 – Autos de Origem nº 1014916-68.2023.8.11.0055), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária, sob os seguintes fundamentos: “1. Cuida-se de ação cível de indenização securitária ajuizada por NIVALDO MATEUS em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o autor que laborou para a empresa MARFRIG GLOBAS FOODS S.A entre o período de 03/03/2016 até o presente momento, e que na contratação aderiu ao seguro de vida em grupo estabelecido entre a requerida e a empregadora. 3. Aduz que, no curso de contrato de trabalho, sofreu um grave acidente de trabalho em 21 de julho de 2019 na empresa, ao desempenhar suas atividades na sua função em movimentos repetitivos em uma jornada desgastante e insalubre por anos, conforme consta no Comunicado de Acidente de Trabalho. 4. Diante destas circunstâncias, o requerente sequer consegue realizar movimentos comuns do cotidiano como afazeres domésticos, quiçá exercer a sua profissão. No presente processo comprovou a existência do seguro de vida contratado pela empregadora, ora estipulante da apólice, em que a parte autora satisfaz os requisitos ensejadores da indenização securitária. 5. No mérito, pugna pela condenação da requerida no pagamento do valor integral da apólice a título de indenização para invalidez permanente por acidente. Por fim, requer a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios. 6. Na oportunidade, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 7. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 133110593 e seguintes. 8. Inicial recebida. 9. Contestação e documentos (Id. 137629116 e seguintes) apresentados, oportunidade em que em sede de preliminar a requerida alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e suscitou a ocorrência da prescrição. Caso não sejam reconhecidas as preliminares aventadas, pugnou no mérito pela improcedência de todos os pedidos da parte autora, em especial a por não restar comprovado que a autora contratou seguro de vida de responsabilidade da ré (por não estar comprovada a existência de invalidez permanente por acidente/doença). 10. Impugnação à contestação (Id. 144424533). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 11. Considerando a presença de preliminares, passo à sua análise. Da ausência de interesse de agir 12. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se que não se trata de relação que possa ser pacificada administrativamente, já que aqui irá averiguar a conduta dos prepostos da requerida quanto ao caso desvencilhado, assim rejeitando a presente preliminar. Da ilegitimidade passiva 13. A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a debilidade que acomete o autor não ocorreu durante o período de vigência da apólice em questão. 14. Sabe-se que a data do acidente deve ser considerada para fins de determinação do segurador responsável para dar cobertura ao sinistro. 15. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VIGÊNCIA DO SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. - Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - A data do acidente deve ser considerada para fins de determinação do segurador responsável para dar cobertura ao sinistro, assim como para se definir o valor do capital segurado. - A legitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. (TJMG - Apelação Cível. 1.0024.13.304583-1/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2016, publicação da súmula em 08/07/2016). Grifo nosso. 16. No caso, considerando os fatos narrados na inicial a autora entrou apta na empresa, mas sofreu um grave acidente de trabalho em 21 de julho de 2019. 17. Ao analisar a apólice no id. 137629118, percebe-se o fim da vigência em 30/04/2020, data posterior ao acidente. 18. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada de ilegitimidade. Da prescrição 19. Sustenta a requerida que o presente feito está afetado pela prescrição vez que obedecendo ao prazo prescricional de 01 (um) ano, e considerando a data da ciência de sua incapacidade (21/07/2019) já teria escoado o prazo que lhe competia para ingressar com a presente demanda. 20. Acerca da prescrição, consigno o presente precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro é de um ano, considerando-se como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, que, no caso dos autos, ocorreu por ocasião de sua aposentadoria por invalidez pelo INSS. 2. Recurso improvido. (TJMG. AC 10439080910573001, 16ª Câmara Cível, Relator Wagner Wilson, julgado em 15/05/2013, publicado em 24/05/2013). 21. Segundo o entendimento supra, o prazo prescricional das ações de seguro é de um ano e tem por termo inicial da contagem do prazo a data da ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. 22. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EM GRUPO. STJ NO PET NO RESP Nº 1388030/MG. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORIZADA. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ – STJ AgRg nos EDcl no Ag 1419184/SC). (TJMT. Primeira Câmara de Direito Privado. Desembargador Relator Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017). (grifo nosso) 23. Portanto, de rigor o acolhimento da preliminar de mérito suscitada, visto que decorrido o prazo legal para ajuizamento da ação, nos termos do artigo 206, § 1o, II, b) do Código Civil. 24. Posto isso, DECLARO prescrita a pretensão externada na exordial, razão por que, com fulcro no art. 206 § 1, inciso II, alínea b do Código Civil c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 25. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 26. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 176693777), a parte recorrente sustenta as seguintes teses a inocorrência do prazo prescricional de 1 ano com base na Súmula 278/STJ, por ausência de ciência inequívoca da invalidez. Sustenta que o termo inicial da contagem da prescrição é 02 de agosto de 2023, conforme documentação médica destacada, não havendo o que se falar em prescrição. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 188958442) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): NIVALDO MATEUS APELADO(S): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que, na Ação de Cobrança de Indenização Securitária, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que o prazo prescricional para ações de cobrança de seguro é de 1 (um) ano, com base no art. 206, §1º, II, do Código Civil, e que este prazo se iniciou na data do acidente laboral (21/07/2019), ocasião em que o autor teve ciência da lesão, razão pela qual considerou intempestiva a propositura da ação, ajuizada apenas em 30/10/2023. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Prescrição ânua – Súmula 278/STJ O recorrente sustenta que, à luz da Súmula 278/STJ, o prazo prescricional para propositura da demanda securitária somente teria início com a ciência inequívoca da invalidez, alegando que esta só se deu após prolongado tratamento médico e tentativas de reabilitação, sendo o termo inicial da contagem da prescrição o dia 02 de agosto de 2023. De proêmio, mister se faz constar que as ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil. A vista disso, a contagem do prazo prescricional é de um ano para a ação de cobrança do segurado contra a seguradora, e somente se inicia a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. O STJ pacificou a questão ao editar os verbetes sumulares 101 e 278, que assim dispõem, verbis: “Súmula 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” “Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Nesse passo, no tocante à aplicação da súmula 278/STJ, a corte superior, ao julgar o REsp n. 1.388.030/MG, sob o rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, confira: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Par fins do art. 543-C do CPC: 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2 Exceto nos caso de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014) – Grifo Nosso Nesse sentido já se manifestou este e. Tribunal, verbis: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – INVALIDEZ PERMANENTE – FATO GERADOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULAS 101 E 278/STJ – NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. No caso específico dos autos, sendo considerada como invalidez notória apenas aquela que se mostra patente, inequívoca, é certo que a parte apenas teve ciência inconteste de sua sequela na data em que foi confeccionado o laudo médico pericial. (RAC n. 0004105-55.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.04.2018) – Grifo Nosso APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, § 1º, II, B, DO CC - TERMO INICIAL – DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL – LIDE PROPOSTA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. “O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso"(AgInt no AgRg no REsp 1.552.667/SP). O prazo prescricional para pleitear judicialmente indenização de seguro de vida em grupo por invalidez é de 01 ano a contar da data da ciência inequívoca da incapacidade, e o pedido administrativo interrompe esse lapso temporal até que o segurado tome conhecimento da decisão (Súmula 229 do STJ). Desse modo, que se a Ação é proposta dentro desse período, não está configurada a prescrição. (RAC n. 1003609-58.2018.8.11.0002, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.12.2020) Pelo que se depreende dos documentos apresentados, o laudo médico sob ID. 133110600 - Pág. 1, relata de forma clara a presença de sequelas irreversíveis e comprometimento funcional permanente já em 23/10/2020 – “apresenta limitação funcional severa da mão, com perda total de mobilidade dos dedos supra citados” –, o que configura a ciência inequívoca da incapacidade físico-funcional e, portanto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional anual. Nesse contexto, ajuizada a ação apenas em 30/10/2023, é forçoso reconhecer que transcorreu integralmente o prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença fustigada, por fundamento diverso. Sem condenação em honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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