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Processo nº 0007055-37.2022.8.26.0032

ID: 325142131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007055-37.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007055-37.2022.8.26.0032 (processo principal 1003610-62.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 61 e 65… Processo 0007055-37.2022.8.26.0032 (processo principal 1003610-62.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 61 e 65: ciência à parte EXEQUENTE, a qual deverá, no prazo de 15 dias, juntar o correlato formulário para expedição do mandado de levantamento, bem como o cálculo atualizado do débito, com o devido abatimento e, ainda, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito). Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do novo sistema de busca de ativos financeiros, SISBAJUD, abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, em todas as plataformas financeiras operadas atualmente, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem bloqueados tanto valores em conta corrente como também ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações; f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, velando pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Defiro a segunda tentativa de constrição de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, consoante decisão prolatada nos autos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Michele Marques Martins Cestare; Valor atualizado: R$ 1.182,35. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Armando Medina Martins x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332899847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003610-72.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MEDINA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER FRUTUOSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003610-72.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Armando Medina Martins - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO SANTA… Processo 1003610-72.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Armando Medina Martins - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima de golpe, tendo sido induzida a realizar transferências via PIX que totalizavam R$9.000,00 por meio de aplicativo bancário. Afirma que, após proceder como solicitado pelo fraudador percebeu ter sido vítima de golpe. Requer, então, a condenação do réu no ressarcimento dos valores pagos, na importância de R$ 9.000,00 bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido 'Nu Pagamentos S.A' suscita preliminar de mérito de necessidade de perícia técnica, de ilegitimidade passiva, bem como, no mérito, foi alegada a inexistência do dever de indenizar em razão não ter ocorrido prática de ato ilícito, não sendo passível de imputar a ele responsabilidade por danos decorrentes de culpa da vítima ou de terceiros. O requerido 'Banco Santander S.A' alega que a parte autora deixa claro que foi vítima de um golpe, não ocorrendo culpa por parte do Banco Santander, tendo a transferência dos valores sido efetivada pela autora de forma totalmente consciente, não havendo, portanto, dever de indenizar. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que as operações bancárias foram feitas seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para autorizar a cobrança, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. A própria autora acessou o aplicativo bancário e autorizou, mediante login e senha, o acesso dos fraudadores. É certo considerar que se trata de caso fortuito externo, ocorrido em razão de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não se vislumbrando falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o aplicativo bancário e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente do fato de que o uso do aplicativo bancário e de sua senha são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Assim, pelo conjunto probatório amealhado no decorrer da instrução processual, verifica-se que inexistiu falha da requerida no que concerne à prestação de serviços bancários, sendo os danos relatados pela autora de culta exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausente, portanto, nexo de causalidade hábil a imputar à casa bancária qualquer responsabilidade pelo evento lesivo Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: WAGNER FRUTUOSO DE SOUZA (OAB 184784/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 0216313-32.2015.8.09.0024

ID: 299303501

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0216313-32.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ESPINDOLA SAITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0216313-32.2015.8.09.0024 Demandante(s): VERA LUCIA ESPINDOLA SAITO Demandado(s): ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de usucapião extraordinário movido por Vera Lucia Espindola Saito e Itsuo Saito em face de Aleksandro Magonaro de Jesus, todos qualificados nos autos. Os autores narraram a aquisição de um apartamento, nº 114, 1º pavimento, do CTC Apart Service, em 15/07/1996, por escritura pública de compra e venda celebrada com Ezir Pinto Cavalcanti de Moares e Flávio Gabriel de Moraes. Asseveraram que após a aquisição, realizaram o pagamento do IPTU com regularidade, além de taxas condominiais, exercendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, há mais de 20 anos. Arguiram que não realizaram a transferência do imóvel no registro ante a ausência de incorporação do condomínio. Em 2015, ao extraírem certidão de matrícula, se surpreenderam com o registro do imóvel em nome de Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pugnaram o reconhecimento da usucapião do bem imóvel, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Postularam a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Deferida a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel (fl. 49) e recebida a inicial. Ofício informando que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, razão pela qual não foi realizada a averbação (fl. 95-v). Os autores pugnaram a inclusão de Aleksandro Magonaro de Jesus no polo passivo (fl. 100). Recebida a emenda a inicial (fl. 111). Reiterada a determinação de averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel nº 50.368. Dispensada a citação dos confinantes. Ofício informando a averbação da restrição na matrícula do imóvel (fl. 116). Infrutífera a diligência citação do réu Aleksandro Magonaro de Jesus por carta precatória expedida para Barra do Garças/MT (fl. 171). Vanessa Vavassori apresentou manifestação (evento 12), informando que foi casada com Aleksandro Magonaro de Jesus e realizou o divórcio. Argumentou que após a partilha de bens, se tornou titular do direito de propriedade do imóvel objeto de usucapião. Asseverou que ante a averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel, não é possível transferir o bem para seu nome. Pugna pela baixa na restrição. Instados, os autores pugnaram pela rejeição do pedido, reconhecimento da citação de Vanessa Vavassori e prosseguimento do feito (evento 20). Arrolou testemunhas (evento 21). Realizada a consulta de endereços do réu nos sistemas conveniados (evento 27). O Município informou não possuir interesse no processo (evento 37). O Estado informou não possuir interesse no processo (evento 38). A União informou não possuir interesse no processo (evento 39). Vanessa Vavassori indicou endereço do réu (Rua Raimundo Melo, nº 411, Ap 08, Cep 78600158, Setor Campinas, Barra do Garças – MT) (evento 40). Expedido edital para citação de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (evento 43). Infrutíferas as diligências para citação de Aleksandro Magonaro de Jesus, os autores pugnaram a citação por edital (evento 70). Determinada a exibição de certidão atualizada do imóvel para constatar o atual titular da propriedade (evento 74). Caso registrado em nome do requerido, determinou-se a certificação da realização das diligencias nos endereços encontrados e facultou-se a citação por edital. Apresentada certidão de matrícula (evento 77). Expedida carta de citação, retornou infrutífera (evento 80). Os autos vieram conclusos. Compulsando-se os autos, verifica-se que embora o imóvel continue registrado como propriedade de Aleksandro Magonaro de Jesus, evidencio que há nos autos prova da transferência da titularidade dos direitos do referido bem em favor de Vanessa Vavassori, em razão do divórcio e da partilha realizados judicialmente. Consta cópia da sentença proferida no processo nº 1003610-32.2021.8.11.0004, tramitado na Comarca de Barra do Garças/MT, em que houve a homologação do acordo celebrado entre os cônjuges, para extinguir a sociedade conjugal e o vinculo matrimonial então existentes (evento 12, arquivo 07), bem como a partilha dos bens, transferindo o direito de propriedade de três imóveis em favor de Vanessa Vavassori, entre eles o apartamento nº 114, 1º pavimento, CTC Apart Service, matrícula nº 50.368, do CRI de Caldas Novas/GO. Inclusive, foi expedido por aquele juízo mandado de averbação à margem da matrícula do imóvel. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/07/2021. Ainda, ante a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel determinada por este juízo, não é possível a transferência da titularidade do bem. Nesse panorama, tem-se que a principal interessada na defesa do direito de propriedade sobre o imóvel usucapiendo é Vanessa Vavassori, a qual compareceu espontaneamente no processo, suprindo sua citação, e já apresentou defesa. Não obstante, a fim de que não se alegue futuramente nulidade processual por ausência de citação do proprietário registral, bem como considerando as inúmeras diligencias já realizadas, infrutíferas, vislumbro o preenchimento dos critérios previstos no art. 257, do CPC. Cite-se por edital o requerido, observando-se os termos do art. 257, inc. II e III, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação do requerido, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à Secretaria, para que proceda a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado. Caso infrutífera, faculto à Secretaria a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio de lista de profissionais indicados pela OAB. Nomeado, deverá o curador ser intimado, pessoalmente, do encargo e para defender os interesses da parte ré citada por edital, no prazo legal, a contar da intimação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Cumpra-se com urgência, uma vez que além da tramitação prioritária em razão da idade dos autores, o processo se encontra inserido na Meta 02 do CNJ. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0216313-32.2015.8.09.0024

ID: 299303506

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0216313-32.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITSUO SAITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0216313-32.2015.8.09.0024 Demandante(s): VERA LUCIA ESPINDOLA SAITO Demandado(s): ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de usucapião extraordinário movido por Vera Lucia Espindola Saito e Itsuo Saito em face de Aleksandro Magonaro de Jesus, todos qualificados nos autos. Os autores narraram a aquisição de um apartamento, nº 114, 1º pavimento, do CTC Apart Service, em 15/07/1996, por escritura pública de compra e venda celebrada com Ezir Pinto Cavalcanti de Moares e Flávio Gabriel de Moraes. Asseveraram que após a aquisição, realizaram o pagamento do IPTU com regularidade, além de taxas condominiais, exercendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, há mais de 20 anos. Arguiram que não realizaram a transferência do imóvel no registro ante a ausência de incorporação do condomínio. Em 2015, ao extraírem certidão de matrícula, se surpreenderam com o registro do imóvel em nome de Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pugnaram o reconhecimento da usucapião do bem imóvel, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Postularam a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Deferida a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel (fl. 49) e recebida a inicial. Ofício informando que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, razão pela qual não foi realizada a averbação (fl. 95-v). Os autores pugnaram a inclusão de Aleksandro Magonaro de Jesus no polo passivo (fl. 100). Recebida a emenda a inicial (fl. 111). Reiterada a determinação de averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel nº 50.368. Dispensada a citação dos confinantes. Ofício informando a averbação da restrição na matrícula do imóvel (fl. 116). Infrutífera a diligência citação do réu Aleksandro Magonaro de Jesus por carta precatória expedida para Barra do Garças/MT (fl. 171). Vanessa Vavassori apresentou manifestação (evento 12), informando que foi casada com Aleksandro Magonaro de Jesus e realizou o divórcio. Argumentou que após a partilha de bens, se tornou titular do direito de propriedade do imóvel objeto de usucapião. Asseverou que ante a averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel, não é possível transferir o bem para seu nome. Pugna pela baixa na restrição. Instados, os autores pugnaram pela rejeição do pedido, reconhecimento da citação de Vanessa Vavassori e prosseguimento do feito (evento 20). Arrolou testemunhas (evento 21). Realizada a consulta de endereços do réu nos sistemas conveniados (evento 27). O Município informou não possuir interesse no processo (evento 37). O Estado informou não possuir interesse no processo (evento 38). A União informou não possuir interesse no processo (evento 39). Vanessa Vavassori indicou endereço do réu (Rua Raimundo Melo, nº 411, Ap 08, Cep 78600158, Setor Campinas, Barra do Garças – MT) (evento 40). Expedido edital para citação de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (evento 43). Infrutíferas as diligências para citação de Aleksandro Magonaro de Jesus, os autores pugnaram a citação por edital (evento 70). Determinada a exibição de certidão atualizada do imóvel para constatar o atual titular da propriedade (evento 74). Caso registrado em nome do requerido, determinou-se a certificação da realização das diligencias nos endereços encontrados e facultou-se a citação por edital. Apresentada certidão de matrícula (evento 77). Expedida carta de citação, retornou infrutífera (evento 80). Os autos vieram conclusos. Compulsando-se os autos, verifica-se que embora o imóvel continue registrado como propriedade de Aleksandro Magonaro de Jesus, evidencio que há nos autos prova da transferência da titularidade dos direitos do referido bem em favor de Vanessa Vavassori, em razão do divórcio e da partilha realizados judicialmente. Consta cópia da sentença proferida no processo nº 1003610-32.2021.8.11.0004, tramitado na Comarca de Barra do Garças/MT, em que houve a homologação do acordo celebrado entre os cônjuges, para extinguir a sociedade conjugal e o vinculo matrimonial então existentes (evento 12, arquivo 07), bem como a partilha dos bens, transferindo o direito de propriedade de três imóveis em favor de Vanessa Vavassori, entre eles o apartamento nº 114, 1º pavimento, CTC Apart Service, matrícula nº 50.368, do CRI de Caldas Novas/GO. Inclusive, foi expedido por aquele juízo mandado de averbação à margem da matrícula do imóvel. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/07/2021. Ainda, ante a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel determinada por este juízo, não é possível a transferência da titularidade do bem. Nesse panorama, tem-se que a principal interessada na defesa do direito de propriedade sobre o imóvel usucapiendo é Vanessa Vavassori, a qual compareceu espontaneamente no processo, suprindo sua citação, e já apresentou defesa. Não obstante, a fim de que não se alegue futuramente nulidade processual por ausência de citação do proprietário registral, bem como considerando as inúmeras diligencias já realizadas, infrutíferas, vislumbro o preenchimento dos critérios previstos no art. 257, do CPC. Cite-se por edital o requerido, observando-se os termos do art. 257, inc. II e III, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação do requerido, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à Secretaria, para que proceda a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado. Caso infrutífera, faculto à Secretaria a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio de lista de profissionais indicados pela OAB. Nomeado, deverá o curador ser intimado, pessoalmente, do encargo e para defender os interesses da parte ré citada por edital, no prazo legal, a contar da intimação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Cumpra-se com urgência, uma vez que além da tramitação prioritária em razão da idade dos autores, o processo se encontra inserido na Meta 02 do CNJ. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Luiz Antonio Gonçalves De Barros Pujol x Companhia De Locações Das Américas e outros

ID: 316694633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004179-45.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Comp… Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Companhia de Locações das Américas e outro - Vistos. LUIZ ANTONIO GONÇALVES DE BARROS PUJOL qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e UNIDAS S/A também qualificadas, alegando, em síntese, que em 10/09/2021 celebrou contra a corré RTT o contrato de parceria com locação de veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, devendo ser devolvido em 10/12/2022, mediante o pagamento antecipado de R$31.500,00, além de outros custos contratuais, com a opção de, no final do contrato, requerer a devolução do dinheiro pago; renovar o contrato ou trocar o veículo. Em abril de 2022, tomou conhecimento que a corré RTT fechou as portas, demitiu funcionários sem o pagamento da rescisão e, após consulta no site do TJSP, verificou a distribuição de inúmeros processos em face da corré RTT. Já a corré Unidas figura no polo passivo por ser proprietária do veículo. Diante do alegado, bem como demonstrada a impossibilidade de cumprimento das obrigações pela corré RTT, faz jus a rescisão do contrato. Pede a concessão e tutela para que o veículo seja mantido na posse do autor até o julgamento do feito. Pede, ainda, o arresto de valores nas contas da ré RTT, no valor de R$31.500,00 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela e a declaração da rescisão do contrato. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$31.500,00. Juntou documentos (fls. 16/83). A decisão de fls. 84/86 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A ré UNIDAS S.A. foi citada e ofereceu contestação com reconvenção (fls. 219/247). Em resumo, denuncia a lide a empresa Ourotur Business Travel Lda, locatária do veículo; conexão com o processo que tramita na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, onde foi deferida liminar para apreensão do veículo. No mérito, disse que o veículo foi sublocado de forma indevida pela correqueridaOUROTUR, com quem firmou contrato para locação do veículo descrito na inicial. Sustentou que desconhece e que não autorizou as relações contratuais firmadas porOUROTURque ensejaram o repasse da posse dos bens. Relatou que, em maio de 2022, ajuizou ação de rescisão contratual contra ela, em trâmite na 32a Vara Cível de Belo Horizonte (autos nº. 5094953-87.2022.8.13.0024), a fim de restituir os 677 (seiscentos e setenta e sete) veículos locados. Negou ter praticado qualquer ato que ensejasse o dever de indenizar. Em sede dereconvenção, pugnou para que o autor-reconvindo seja compelido a devolver o veículo ou a conversão da ação em perdas e danos, condenação do autor reconvindo em lucros cessantes. Deu à reconvenção o valor de R$63.374,00. Juntou documentos (fls. 248/481). Réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 490/498). Réplica à contestação à reconvenção (fls. 502/505). Noticiada a mudança de denominação social de UNIDAS S/A para LOCAMERICA RENT A CAR (fl. 542). O autor não providenciou a citação da corré RTT, sobrevindo a extinção do processo em relação a ela (fls. 677). É o relatório. Decido. Verifica-se comportar a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Locamerica Rent a Car, pois a inicial traz fatos relacionados à conduta da ré e, portanto, não se há falar em denunciação de terceiro estranho aos fatos dispostos pelo autor, além de se tratar de relação de consumo. Não há falar, ainda, em conexão, uma vez que nestes autos discute-se o contrato celebrado entre a autora a ré RTT Rent a Car, de modo que os pedidos aqui formulados ultrapassam a mera discussão sobre a posse do veículo. No mérito, a improcedência é medida de rigor, enquanto a reconvenção procede em parte. De logo, observo tratar-se, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou produto/serviço como destinatária final (art. 2º do CDC), enquanto o réu é típico fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. E, nos termos do que dispõe o artigo 6o inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Compulsando os autos, observo que é incontroverso que a parte autora firmou com a ré RTT o contrato de locação descrito na inicial, relativamente ao veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, consoante instrumento contratual de fls. 22/26. Diante da extinção do feito em relação à corré RTT, a análise de mérito prosseguira em relação à ré Locamerica Rent a Car. Por conseguinte, verifica-se queLocamericafirmou contrato de locação de veículos coma empresa Ourotur, que por sua vez firmou contrato de locação com RT T. Denota-se que não se estabeleceu uma cadeia de fornecimento apta a ensejar a responsabilidade solidária de Locamérica e Ourotur pelas obrigações assumidas por RT T, já que se trata de negócios jurídicos diferentes do firmado pelo autor. Destarte, a ré Locamerica Rent a Car não poderia ser privada da posse do automóvel com base no contrato de sublocação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos envolvendo os contratos firmados pela requerida RT T Rent a Car: "OPOSIÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK LOCADORAS OUROTUR E ELICAR QUE NÃO CONSENTIRAM COM A NEGOCIAÇÃO CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003610-38.2022.8.26.0082; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE LOCAÇÃO CASHBACK PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO ATÉ O FINAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE I Contrato de locação celebrado entre a autora apelante e a corréWinmove, quitando, de forma antecipada, o valor equivalente a um ano de locação. Veículo sublocado, cuja propriedade pertence à corré Usecar; II Autora que não consentiu ou anuiu com a sublocação, sequer teve conhecimento de tal operação, contudo, não pode a proprietária do bem ser compelida a cumprir o que fora avençado pela Winmove, ou seja, a Usecar não pode ser obrigada a manter a autora na posse do bem que lhe pertence; III Pedido da autora que se consubstancia, tão somente, na obrigação de fazer. Incabível seu acolhimento. Eventual prejuízo deverá ser direcionado à corréWinmove, visando receber o valor investido. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP;ApelCiv 1007570-86.2022.8.26.0248; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em relação a Locamerica. No que concerne ao pedido reconvencional formulado por Locamérica, faz-se de rigor a procedência do pedido de restituição do veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, incumbindo ao reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Contudo, rejeito o pedido de lucros cessantes, dada a ausência de vínculo contratual entre reconvinte e reconvindo. Se a reconvinte deixou de auferir lucro com o veículo, tal fato deve ser discutido entre a reconvinte e a Ourotur. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ré Locamérica Rent a Car e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, corrigido a partir da sentença. Quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos paradeterminar ao autor-reconvindo a devolução à ré-reconvinteLocamerica Rent a Car, do veículoFord Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de reintegração forçada, incumbindo ao autor-reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Diante da sucumbência preponderante do autor-reconvindo, condeno-o ao pagamento àLocamerica Rent a Cardas custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à reconvenção, corrigido desde a prolação da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP)

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Leticia Dias Santana x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 256123537

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003610-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DIAS SANTANA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003610-93.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003610-93.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LETÍCIA DIAS SANTANA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 1.211,40 (mil e duzentos e onze reais quarenta centavos) referente ao contrato nº 027000150385. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da empresa VIA VAREJO S/A. Aduziu que o débito questionado é legítimo, e não há vício na contratação. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, contratos de venda financiada, devidamente assinados pela autora. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre a autora e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, contrato assinado, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, reputo que a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5989080-48.2024.8.09.0016

ID: 299419633

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989080-48.2024.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Ba… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000.Processo n°: 5989080-48.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Dalva Maria Martins PintoPromovido: Divino Carlos Gomes PintoSENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por Dalva Maria Martins Pinto em favor de Divino Carlos Gomes Pinto, partes previamente qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora é genitora do requerido e alega que este é portador de retardo mental, com comprometimento comportamental desde o nascimento, condição que o impossibilita de exercer os atos da vida civil. A autora afirma que necessita do termo de curatela para requerer junto à Previdência Social o benefício assistencial, e juntou aos autos a Decisão proferida nos autos de n° 1003610-80.2022.4.01.3505, distribuído perante a Subseção Judiciária de Uruaçu/GO (evento 01, arquivo 08), além de relatório e laudo médico pericial (evento 01, arquivos 06 e 07). Em caráter liminar, pugna pela sua nomeação para exercer o cargo de curadora provisória.Documentos juntados no evento 01.A decisão proferida no evento 05 concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferiu o pedido de tutela provisória e determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência. Termo de curatela provisória acostado no evento 13.No evento 26, foi realizada audiência de interrogatório, conforme termo e mídia acostados aos autos. Na referida oportunidade, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Ademais, foi nomeado como curador especial o Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO nº 50.100), a fim de assegurar a defesa dos interesses do curatelando. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial no evento 29.Em seguida, o requerente impugnou a contestação, postulando a procedência dos pedidos iniciais (evento 33).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento do feito, nos termos das alegações finais orais (evento 36).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não vislumbro vícios de ordem formal.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Cuida-se de Ação de Interdição da qual se extrai que o interditando é incapaz de responder por si só, os atos da vida civil, uma vez que foi diagnosticado com retardo mental moderado, CID10: F71.1.A ação de interdição trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por finalidade declarar a incapacidade de determinada pessoa para comandar seus atos da vida civil, nomeando-lhe, consequentemente, um curador.Com efeito, a interdição é instituto destinado a conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. Trata-se de medida extrema, que somente pode ser declarada, mediante a existência de prova inequívoca da existência das hipóteses legais do artigo 1.767, do Código Civil, in verbis:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;V - os pródigos.Analisando os autos, verifico que os elementos probatórios demonstraram a incapacidade do interditando Divino Carlos Gomes Pinto para os encargos da vida civil, estando claro que não possui o devido discernimento para tanto.Consoante se depreende dos documentos acostados no evento 01, arquivos 06 e 07 (Perícia Médica e Laudo Médico), o interditando apresenta comprometimento relevante das funções cognitivas, com prejuízos nas áreas de memória operacional, atenção concentrada, controle inibitório e flexibilidade cognitiva. Constatou-se, ainda, que o examinado demonstra dificuldades para compreender e executar atividades que demandem interpretação, raciocínio lógico e resolução de problemas, mantendo-se em patamar básico de funcionamento. A avaliação pericial concluiu pela sua inaptidão para gerir autonomamente os atos da vida civil, bem como para o exercício de atividades laborais, sendo necessária vigilância e supervisão contínuas, além de acompanhamento neurológico, psicológico e reabilitação cognitiva. É dizer que o interditando se encontra relativamente incapaz, necessitando de auxílio de terceiros para gerir todos os atos da vida civil, desde o mais simples ao mais complexo.Outrossim disciplina o art. 4, inciso III, do Código Civil que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Neste seguimento, o artigo 84, caput, da Lei nº 13.146/2015, estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” e somente em casos imprescindíveis, declara o § 1º, “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Entende a doutrina que “o deficiente é agora considerado pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado relativamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial” (GONÇALVES, Carlos Ribeiro, Direito Civil: parte geral – obrigações – contratos esquematizados – Coleção esquematizados, Pedro Lenza (Coord.), vol. 1 – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Resta, assim, evidenciada a incapacidade relativa de Divino Carlos Gomes Pinto, por si só, os atos da vida civil, sendo a interdição medida que se impõe. Com relação ao pedido de curatela, é cediço que se trata de encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar seus bens, que, por si só, não está em condição de fazê-lo.Na forma do artigo 1.775, caput, § 3° do Código Civil, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descentes, compete ao juiz a escolha do curador, in verbis:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.No caso dos autos, vê-se que a requerente é genitora do interditando e possui condições para desempenhar o encargo da curatela, de modo que, inclusive, já encontra-se dispensando todos os cuidados a ele necessários.Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial confirmando a liminar deferida no evento 05, para:a) DECRETAR a interdição de DIVINO CARLOS GOMES PINTO, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.b) NOMEAR para assumir o encargo de curador a autora DALVA MARIA MARTINS PINTO, que deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 759).No exercício do encargo a curadora deverá administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como, diante do quadro em que se encontra sua limitação, representá-lo para os seguintes atos: administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como representá-lo perante o INSS e Órgãos Estatais e Federais em geral, as instituições financeiras, processuais administrativos e judiciais e os seguintes atos: movimentar as contas bancárias nas quais o curatelado recebe depósito de benefícios previdenciários, efetuar pagamentos referentes a despesas necessárias à manutenção do curatelado, bem como exercer atos de administração do patrimônio deste. O curador não poderá contrair novas dívidas, vender ou ceder qualquer bem móvel ou imóvel sem prévia autorização judicial. Eventuais valores percebidos junto à entidade previdenciária (INSS ou outro) e as rendas em nome de Divino Carlos Gomes Pinto deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar.Registro que os direitos civis inerentes a qualquer cidadão permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos.OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para registro da sentença em livro próprio (Lei 6.015/73, art. 92, caput) e, ainda, comunique-se ao Cartório Eleitoral a presente interdição.Fixo os honorários do curador especial nomeado Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO N° 50.100), em 03 (três) UHD's, nos termos da Portaria n.º 76/2016 da PGE.Sem custas.Publique-se, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expedidos os documentos necessários, baixem-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Barro Alto, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2.695/2024)

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Processo nº 5989080-48.2024.8.09.0016

ID: 299419637

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989080-48.2024.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO CARLOS GOMES PINTO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PIRES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Ba… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000.Processo n°: 5989080-48.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Dalva Maria Martins PintoPromovido: Divino Carlos Gomes PintoSENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por Dalva Maria Martins Pinto em favor de Divino Carlos Gomes Pinto, partes previamente qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora é genitora do requerido e alega que este é portador de retardo mental, com comprometimento comportamental desde o nascimento, condição que o impossibilita de exercer os atos da vida civil. A autora afirma que necessita do termo de curatela para requerer junto à Previdência Social o benefício assistencial, e juntou aos autos a Decisão proferida nos autos de n° 1003610-80.2022.4.01.3505, distribuído perante a Subseção Judiciária de Uruaçu/GO (evento 01, arquivo 08), além de relatório e laudo médico pericial (evento 01, arquivos 06 e 07). Em caráter liminar, pugna pela sua nomeação para exercer o cargo de curadora provisória.Documentos juntados no evento 01.A decisão proferida no evento 05 concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferiu o pedido de tutela provisória e determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência. Termo de curatela provisória acostado no evento 13.No evento 26, foi realizada audiência de interrogatório, conforme termo e mídia acostados aos autos. Na referida oportunidade, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Ademais, foi nomeado como curador especial o Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO nº 50.100), a fim de assegurar a defesa dos interesses do curatelando. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial no evento 29.Em seguida, o requerente impugnou a contestação, postulando a procedência dos pedidos iniciais (evento 33).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento do feito, nos termos das alegações finais orais (evento 36).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não vislumbro vícios de ordem formal.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Cuida-se de Ação de Interdição da qual se extrai que o interditando é incapaz de responder por si só, os atos da vida civil, uma vez que foi diagnosticado com retardo mental moderado, CID10: F71.1.A ação de interdição trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por finalidade declarar a incapacidade de determinada pessoa para comandar seus atos da vida civil, nomeando-lhe, consequentemente, um curador.Com efeito, a interdição é instituto destinado a conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. Trata-se de medida extrema, que somente pode ser declarada, mediante a existência de prova inequívoca da existência das hipóteses legais do artigo 1.767, do Código Civil, in verbis:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;V - os pródigos.Analisando os autos, verifico que os elementos probatórios demonstraram a incapacidade do interditando Divino Carlos Gomes Pinto para os encargos da vida civil, estando claro que não possui o devido discernimento para tanto.Consoante se depreende dos documentos acostados no evento 01, arquivos 06 e 07 (Perícia Médica e Laudo Médico), o interditando apresenta comprometimento relevante das funções cognitivas, com prejuízos nas áreas de memória operacional, atenção concentrada, controle inibitório e flexibilidade cognitiva. Constatou-se, ainda, que o examinado demonstra dificuldades para compreender e executar atividades que demandem interpretação, raciocínio lógico e resolução de problemas, mantendo-se em patamar básico de funcionamento. A avaliação pericial concluiu pela sua inaptidão para gerir autonomamente os atos da vida civil, bem como para o exercício de atividades laborais, sendo necessária vigilância e supervisão contínuas, além de acompanhamento neurológico, psicológico e reabilitação cognitiva. É dizer que o interditando se encontra relativamente incapaz, necessitando de auxílio de terceiros para gerir todos os atos da vida civil, desde o mais simples ao mais complexo.Outrossim disciplina o art. 4, inciso III, do Código Civil que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Neste seguimento, o artigo 84, caput, da Lei nº 13.146/2015, estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” e somente em casos imprescindíveis, declara o § 1º, “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Entende a doutrina que “o deficiente é agora considerado pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado relativamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial” (GONÇALVES, Carlos Ribeiro, Direito Civil: parte geral – obrigações – contratos esquematizados – Coleção esquematizados, Pedro Lenza (Coord.), vol. 1 – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Resta, assim, evidenciada a incapacidade relativa de Divino Carlos Gomes Pinto, por si só, os atos da vida civil, sendo a interdição medida que se impõe. Com relação ao pedido de curatela, é cediço que se trata de encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar seus bens, que, por si só, não está em condição de fazê-lo.Na forma do artigo 1.775, caput, § 3° do Código Civil, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descentes, compete ao juiz a escolha do curador, in verbis:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.No caso dos autos, vê-se que a requerente é genitora do interditando e possui condições para desempenhar o encargo da curatela, de modo que, inclusive, já encontra-se dispensando todos os cuidados a ele necessários.Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial confirmando a liminar deferida no evento 05, para:a) DECRETAR a interdição de DIVINO CARLOS GOMES PINTO, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.b) NOMEAR para assumir o encargo de curador a autora DALVA MARIA MARTINS PINTO, que deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 759).No exercício do encargo a curadora deverá administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como, diante do quadro em que se encontra sua limitação, representá-lo para os seguintes atos: administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como representá-lo perante o INSS e Órgãos Estatais e Federais em geral, as instituições financeiras, processuais administrativos e judiciais e os seguintes atos: movimentar as contas bancárias nas quais o curatelado recebe depósito de benefícios previdenciários, efetuar pagamentos referentes a despesas necessárias à manutenção do curatelado, bem como exercer atos de administração do patrimônio deste. O curador não poderá contrair novas dívidas, vender ou ceder qualquer bem móvel ou imóvel sem prévia autorização judicial. Eventuais valores percebidos junto à entidade previdenciária (INSS ou outro) e as rendas em nome de Divino Carlos Gomes Pinto deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar.Registro que os direitos civis inerentes a qualquer cidadão permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos.OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para registro da sentença em livro próprio (Lei 6.015/73, art. 92, caput) e, ainda, comunique-se ao Cartório Eleitoral a presente interdição.Fixo os honorários do curador especial nomeado Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO N° 50.100), em 03 (três) UHD's, nos termos da Portaria n.º 76/2016 da PGE.Sem custas.Publique-se, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expedidos os documentos necessários, baixem-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Barro Alto, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2.695/2024)

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Processo nº 1004678-03.2021.8.11.0041

ID: 300431298

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Thaiza Stefany Braga. Na origem, a Autora narrou que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida desde 21/05/2015, não havendo, à época dos fatos, qualquer carência a ser cumprida. Explicitou que em decorrência de fatores hereditários, enfrentou ao longo de sua vida quadro de obesidade mórbida, chegando a pesar mais de 100 quilos. Diante da ineficácia dos métodos convencionais de emagrecimento, foi submetida à cirurgia bariátrica do tipo bypass gástrico, realizada em 29/11/2017, com expressiva perda de 30 quilos. Citou que em decorrência da significativa perda de peso, a Autora passou a apresentar acentuada flacidez e atrofia nas regiões do abdômen e das mamas, alteração corporal que, segundo suas alegações, já era previsível e comum em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. Tal condição física ocasionou o surgimento de patologias de ordem psicológica, tais como tristeza profunda, ansiedade, baixa autoestima, vergonha nas relações interpessoais e sexuais, culminando em estágio inicial de depressão, com impactos severos em sua qualidade de vida. Frisou que, no intuito de avaliação do quadro clínico pós-bariátrico, em consulta médica realizada em 27/10/2020 com o Dr. Fábio Yonamine, este solicitou diversos exames laboratoriais e de imagem, incluindo ultrassonografias, endoscopia e bioimpedanciometria. Após a análise dos exames, o médico prescreveu o uso de ansiolítico BUP 150 mg, indicado para tratamento de transtorno depressivo maior, o que, segundo a Autora, evidenciou o agravamento de seu estado psicológico. Retornando ao consultório do referido médico em 16/12/2020, a Autora foi informada da necessidade de realização de cirurgias reparadoras de dermolipectomia de abdome e mastopexia bilateral, sendo encaminhada ao cirurgião plástico credenciado da parte Requerida, Dr. Paulo Pulchério. Este profissional, após nova avaliação clínica realizada em 15/01/2021 confirmou a indicação cirúrgica e solicitou exames complementares, além de protocolar pedido de autorização para a realização da dermolipectomia junto ao sistema da operadora de plano de saúde. Alegou que, quanto à mastopexia, o médico informou que o sistema da Requerida não permitia a solicitação da autorização por ausência de código específico para o procedimento, fato que, segundo a Autora, caracteriza uma "negativa tácita" de cobertura. Seguiu dizendo que, mesmo diante dessas limitações, procedeu à realização de todos os exames solicitados, os quais atestaram sua plena capacidade para se submeter aos procedimentos cirúrgicos. Foi agendada perícia médica pela parte Requerida em 27/01/2021, restrita, contudo, à análise da dermolipectomia, sendo desconsiderado o pedido de mastopexia por não constar no sistema. Após a realização da perícia, a Requerida informou que o prazo para análise seria de 21 dias. Passado o referido prazo, a Autora entrou em contato com o SAC da operadora de plano de saúde e obteve a informação de que a solicitação da dermolipectomia havia sido negada, sob a justificativa de que a beneficiária não preenchia os critérios da ANS para o referido procedimento. A negativa foi confirmada também por resposta oficial da Ouvidoria da Requerida, mesmo após recurso administrativo interposto pela Autora. Sustentou que a negativa da operadora de plano de saúde ignorou as expressas indicações médicas de profissionais credenciados, bem como as condições clínicas e psicológicas que motivaram as recomendações cirúrgicas. Alegou que, ao submeter-se a uma série de exames a pedido da rede credenciada e, posteriormente, receber a negativa de autorização, teve sua expectativa frustrada e agravado seu estado emocional, caracterizando, segundo ela, ato ilícito e falha na prestação do serviço. Argumentou que as cirurgias possuem caráter reparador e funcional, sendo continuidade obrigatória do tratamento da obesidade mórbida, e não meramente estéticas. Reforçou que a conduta da Requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, além de configurar ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com base nesses fatos, afirmou ter sofrido dano moral relevante, ultrapassando o mero aborrecimento, especialmente pelo agravamento de seu quadro depressivo, o sofrimento psíquico e a angústia provocados pela recusa injustificada da cobertura. Diante disso, pleiteou pela condenação da Requerida à autorização das cirurgias indicadas e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de tutela de urgência foi deferido e a operadora de plano de saúde compelida a autorizar, de imediato, as cirurgias de dermolipectomia e mastexia. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003610-44.2021.8.11.0000, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, foi desprovido por decisão unipessoal desta Relatora. O decisum foi mantido pelo Colegiado, por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo Interno interposto pela operadora de plano de saúde. A Autora informou que realizou o procedimento cirúrgico em 26/05/2021. O laudo pericial, elaborado com base nas provas documentais colacionadas aos autos, concluiu que “Não há evidências que indiquem uma limitação funcional significativa que comprometa a capacidade da paciente para o desempenho de suas atividades laborais. Além disso, não foi identificada qualquer incapacidade decorrente das lesões mencionadas que possa afetar sua capacidade de trabalho. Dessa forma, o laudo reafirma a ausência de comprovação de incapacidade funcional ou laboral relacionada às condições descritas.” (Id. 286329932) Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais e ratificou a tutela de urgência concedida. O pedido de indenização foi julgado improcedente. De conseguinte, condenou a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Neste Apelo, Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico afirma que os procedimentos cirúrgicos solicitados pela Apelada possuem natureza estética e, por essa razão, não estão sujeitos à cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme expressamente previsto no art. 10, inciso II, da Lei 9.656/98. Alega que a sentença de primeiro grau afronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069, uma vez que a Apelada não comprova que a cirurgia bariátrica foi realizada em razão de obesidade mórbida, nem que os procedimentos requisitados possuem caráter reparador, condição indispensável para a obrigatoriedade de cobertura. Enfatiza a força probatória do laudo pericial judicial, que conclui que os procedimentos possuem finalidade estética e que a Apelada não apresentava obesidade Grau III. Argumenta que a sentença ignora essa prova técnica, preferindo se basear exclusivamente em relatório médico unilateral apresentado pela própria Apelada, elaborado por profissional de sua escolha, sem os requisitos técnicos necessários para validar a sua pretensão. Sustenta que a Apelada, ao não comparecer à perícia médica, descumpriu o dever processual de cooperação e prejudicou a formação de prova efetiva nos autos, o que reforça a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Acentua que a sentença padece de vício de fundamentação, pois desconsidera as conclusões periciais sem apresentar motivação idônea e contraria os artigos 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC, ao deixar de observar precedente vinculante fixado no Tema 1.069 do STJ. Firma nesses argumentos, requer a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais e, de conseguinte, inverter o ônus sucumbencial. Contrarrazões no Id. 286329941. É o relatório. DECIDO. Desde logo, verifica-se que o caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016. O cerne jurídico da controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069, segundo a qual: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ – REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/09/2023). No caso concreto, verifica-se que a Apelada é paciente pós-bariátrica, tendo se submetida a procedimento de bypass gástrico em novembro de 2017, com perda ponderal superior a 30 kg, fato incontroverso nos autos. Ainda que o IMC da paciente, à época da cirurgia, tenha sido de 37,26 (Id. 286328932), tal dado não é impeditivo ao reconhecimento do estado clínico de obesidade mórbida, considerando o conjunto de fatores clínicos apresentados e os pareceres médicos constantes nos autos. Destaco que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a interpretação da condição de obesidade mórbida deve considerar o histórico clínico global do paciente, não se restringindo ao IMC isoladamente, especialmente quando há comprovação de tratamento bariátrico anterior e indicação médica expressa. Para ilustrar: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 5. Para a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, havendo prescrição médica, os planos de saúde estão obrigados aos custeio de cirurgia plástica reparadora ou funcional, após cirurgia bariátrica (Tema n. 1.069/STJ) .5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio referente à cirurgia plástica reparadora da parte agravada - após o emagrecimento oriundo da cirurgia bariátrica, o que não diverge de tal orientação. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2613058 SP 2024/0109790-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024). (sem destaque no original) Ademais, o exame do laudo pericial (Id. 286329932) evidencia que, mesmo elaborado após a realização das cirurgias (que, frise-se, ocorreram em cumprimento à tutela de urgência concedida judicialmente), houve análise minuciosa de todo o histórico clínico da Apelada, incluindo laudos médicos, relatórios cirúrgicos e documentos comprobatórios da indicação terapêutica. O perito foi categórico ao afirmar que, nos casos de pacientes pós-bariátricos com perda ponderal significativa, os procedimentos de dermolipectomia e mastopexia podem integrar a continuidade terapêutica da obesidade mórbida, especialmente quando há indicação médica com finalidade reparadora. Cumpre salientar, que o perito, em estrita observância ao disposto nos arts. 370 e 480 do CPC, realizou análise técnico-documental, absolutamente válida e aceita na praxe pericial quando impossibilitado o exame físico direto por fatos supervenientes, como no caso concreto, em que a realização das cirurgias decorreu de ordem judicial. Ademais, a sentença encontra-se em perfeita sintonia com a tese vinculante, observando os dois eixos fundamentais: (i) Paciente pós-bariátrica com indicação médica reparadora e funcional; (ii) Procedimentos enquadráveis como extensão necessária ao tratamento da obesidade mórbida. Importante ainda sublinhar que o CDC (arts. 6º, e 51), aliado à interpretação extensiva da Lei nº 9.656/98, reforça a proteção ao consumidor nos contratos de plano de saúde, impondo à operadora a obrigação de custear tratamentos indicados por médicos assistentes e necessários ao tratamento de doenças cobertas. Com efeito, a sentença encontra-se plenamente motivada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, VI, do CPC, tendo feito análise detalhada e contextual das provas, inclusive do laudo pericial. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004678-03.2021.8.11.0041

ID: 300431310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIZA STEFANY BRAGA

Decisão

Advogados:

UILE FELIPE MARQUES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Thaiza Stefany Braga. Na origem, a Autora narrou que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida desde 21/05/2015, não havendo, à época dos fatos, qualquer carência a ser cumprida. Explicitou que em decorrência de fatores hereditários, enfrentou ao longo de sua vida quadro de obesidade mórbida, chegando a pesar mais de 100 quilos. Diante da ineficácia dos métodos convencionais de emagrecimento, foi submetida à cirurgia bariátrica do tipo bypass gástrico, realizada em 29/11/2017, com expressiva perda de 30 quilos. Citou que em decorrência da significativa perda de peso, a Autora passou a apresentar acentuada flacidez e atrofia nas regiões do abdômen e das mamas, alteração corporal que, segundo suas alegações, já era previsível e comum em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. Tal condição física ocasionou o surgimento de patologias de ordem psicológica, tais como tristeza profunda, ansiedade, baixa autoestima, vergonha nas relações interpessoais e sexuais, culminando em estágio inicial de depressão, com impactos severos em sua qualidade de vida. Frisou que, no intuito de avaliação do quadro clínico pós-bariátrico, em consulta médica realizada em 27/10/2020 com o Dr. Fábio Yonamine, este solicitou diversos exames laboratoriais e de imagem, incluindo ultrassonografias, endoscopia e bioimpedanciometria. Após a análise dos exames, o médico prescreveu o uso de ansiolítico BUP 150 mg, indicado para tratamento de transtorno depressivo maior, o que, segundo a Autora, evidenciou o agravamento de seu estado psicológico. Retornando ao consultório do referido médico em 16/12/2020, a Autora foi informada da necessidade de realização de cirurgias reparadoras de dermolipectomia de abdome e mastopexia bilateral, sendo encaminhada ao cirurgião plástico credenciado da parte Requerida, Dr. Paulo Pulchério. Este profissional, após nova avaliação clínica realizada em 15/01/2021 confirmou a indicação cirúrgica e solicitou exames complementares, além de protocolar pedido de autorização para a realização da dermolipectomia junto ao sistema da operadora de plano de saúde. Alegou que, quanto à mastopexia, o médico informou que o sistema da Requerida não permitia a solicitação da autorização por ausência de código específico para o procedimento, fato que, segundo a Autora, caracteriza uma "negativa tácita" de cobertura. Seguiu dizendo que, mesmo diante dessas limitações, procedeu à realização de todos os exames solicitados, os quais atestaram sua plena capacidade para se submeter aos procedimentos cirúrgicos. Foi agendada perícia médica pela parte Requerida em 27/01/2021, restrita, contudo, à análise da dermolipectomia, sendo desconsiderado o pedido de mastopexia por não constar no sistema. Após a realização da perícia, a Requerida informou que o prazo para análise seria de 21 dias. Passado o referido prazo, a Autora entrou em contato com o SAC da operadora de plano de saúde e obteve a informação de que a solicitação da dermolipectomia havia sido negada, sob a justificativa de que a beneficiária não preenchia os critérios da ANS para o referido procedimento. A negativa foi confirmada também por resposta oficial da Ouvidoria da Requerida, mesmo após recurso administrativo interposto pela Autora. Sustentou que a negativa da operadora de plano de saúde ignorou as expressas indicações médicas de profissionais credenciados, bem como as condições clínicas e psicológicas que motivaram as recomendações cirúrgicas. Alegou que, ao submeter-se a uma série de exames a pedido da rede credenciada e, posteriormente, receber a negativa de autorização, teve sua expectativa frustrada e agravado seu estado emocional, caracterizando, segundo ela, ato ilícito e falha na prestação do serviço. Argumentou que as cirurgias possuem caráter reparador e funcional, sendo continuidade obrigatória do tratamento da obesidade mórbida, e não meramente estéticas. Reforçou que a conduta da Requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, além de configurar ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com base nesses fatos, afirmou ter sofrido dano moral relevante, ultrapassando o mero aborrecimento, especialmente pelo agravamento de seu quadro depressivo, o sofrimento psíquico e a angústia provocados pela recusa injustificada da cobertura. Diante disso, pleiteou pela condenação da Requerida à autorização das cirurgias indicadas e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de tutela de urgência foi deferido e a operadora de plano de saúde compelida a autorizar, de imediato, as cirurgias de dermolipectomia e mastexia. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003610-44.2021.8.11.0000, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, foi desprovido por decisão unipessoal desta Relatora. O decisum foi mantido pelo Colegiado, por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo Interno interposto pela operadora de plano de saúde. A Autora informou que realizou o procedimento cirúrgico em 26/05/2021. O laudo pericial, elaborado com base nas provas documentais colacionadas aos autos, concluiu que “Não há evidências que indiquem uma limitação funcional significativa que comprometa a capacidade da paciente para o desempenho de suas atividades laborais. Além disso, não foi identificada qualquer incapacidade decorrente das lesões mencionadas que possa afetar sua capacidade de trabalho. Dessa forma, o laudo reafirma a ausência de comprovação de incapacidade funcional ou laboral relacionada às condições descritas.” (Id. 286329932) Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais e ratificou a tutela de urgência concedida. O pedido de indenização foi julgado improcedente. De conseguinte, condenou a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Neste Apelo, Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico afirma que os procedimentos cirúrgicos solicitados pela Apelada possuem natureza estética e, por essa razão, não estão sujeitos à cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme expressamente previsto no art. 10, inciso II, da Lei 9.656/98. Alega que a sentença de primeiro grau afronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069, uma vez que a Apelada não comprova que a cirurgia bariátrica foi realizada em razão de obesidade mórbida, nem que os procedimentos requisitados possuem caráter reparador, condição indispensável para a obrigatoriedade de cobertura. Enfatiza a força probatória do laudo pericial judicial, que conclui que os procedimentos possuem finalidade estética e que a Apelada não apresentava obesidade Grau III. Argumenta que a sentença ignora essa prova técnica, preferindo se basear exclusivamente em relatório médico unilateral apresentado pela própria Apelada, elaborado por profissional de sua escolha, sem os requisitos técnicos necessários para validar a sua pretensão. Sustenta que a Apelada, ao não comparecer à perícia médica, descumpriu o dever processual de cooperação e prejudicou a formação de prova efetiva nos autos, o que reforça a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Acentua que a sentença padece de vício de fundamentação, pois desconsidera as conclusões periciais sem apresentar motivação idônea e contraria os artigos 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC, ao deixar de observar precedente vinculante fixado no Tema 1.069 do STJ. Firma nesses argumentos, requer a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais e, de conseguinte, inverter o ônus sucumbencial. Contrarrazões no Id. 286329941. É o relatório. DECIDO. Desde logo, verifica-se que o caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016. O cerne jurídico da controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069, segundo a qual: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ – REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/09/2023). No caso concreto, verifica-se que a Apelada é paciente pós-bariátrica, tendo se submetida a procedimento de bypass gástrico em novembro de 2017, com perda ponderal superior a 30 kg, fato incontroverso nos autos. Ainda que o IMC da paciente, à época da cirurgia, tenha sido de 37,26 (Id. 286328932), tal dado não é impeditivo ao reconhecimento do estado clínico de obesidade mórbida, considerando o conjunto de fatores clínicos apresentados e os pareceres médicos constantes nos autos. Destaco que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a interpretação da condição de obesidade mórbida deve considerar o histórico clínico global do paciente, não se restringindo ao IMC isoladamente, especialmente quando há comprovação de tratamento bariátrico anterior e indicação médica expressa. Para ilustrar: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 5. Para a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, havendo prescrição médica, os planos de saúde estão obrigados aos custeio de cirurgia plástica reparadora ou funcional, após cirurgia bariátrica (Tema n. 1.069/STJ) .5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio referente à cirurgia plástica reparadora da parte agravada - após o emagrecimento oriundo da cirurgia bariátrica, o que não diverge de tal orientação. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2613058 SP 2024/0109790-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024). (sem destaque no original) Ademais, o exame do laudo pericial (Id. 286329932) evidencia que, mesmo elaborado após a realização das cirurgias (que, frise-se, ocorreram em cumprimento à tutela de urgência concedida judicialmente), houve análise minuciosa de todo o histórico clínico da Apelada, incluindo laudos médicos, relatórios cirúrgicos e documentos comprobatórios da indicação terapêutica. O perito foi categórico ao afirmar que, nos casos de pacientes pós-bariátricos com perda ponderal significativa, os procedimentos de dermolipectomia e mastopexia podem integrar a continuidade terapêutica da obesidade mórbida, especialmente quando há indicação médica com finalidade reparadora. Cumpre salientar, que o perito, em estrita observância ao disposto nos arts. 370 e 480 do CPC, realizou análise técnico-documental, absolutamente válida e aceita na praxe pericial quando impossibilitado o exame físico direto por fatos supervenientes, como no caso concreto, em que a realização das cirurgias decorreu de ordem judicial. Ademais, a sentença encontra-se em perfeita sintonia com a tese vinculante, observando os dois eixos fundamentais: (i) Paciente pós-bariátrica com indicação médica reparadora e funcional; (ii) Procedimentos enquadráveis como extensão necessária ao tratamento da obesidade mórbida. Importante ainda sublinhar que o CDC (arts. 6º, e 51), aliado à interpretação extensiva da Lei nº 9.656/98, reforça a proteção ao consumidor nos contratos de plano de saúde, impondo à operadora a obrigação de custear tratamentos indicados por médicos assistentes e necessários ao tratamento de doenças cobertas. Com efeito, a sentença encontra-se plenamente motivada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, VI, do CPC, tendo feito análise detalhada e contextual das provas, inclusive do laudo pericial. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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