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Processo nº 1003619-41.2025.8.26.0099

ID: 279699485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELITO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Cardoso de Lima (OAB 201147/SP) Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelito de Lima - Fls. 22/27: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação… ADV: Wanderley Cardoso de Lima (OAB 201147/SP) Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelito de Lima - Fls. 22/27: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual pretende: (i) a condenação do requerido à devolução, em dobro, da quantia retida (R$ 2.604,01); (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerente (fl. 01). Por cautela, o pedido de tutela antecipada será apreciado após a formação do contraditório. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Cite-se a parte requerida pelo: (i) portal eletrônico; (ii) e-mail e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cartório: proceder à citação do requerido por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico, eis que já recolhida a despesa para a citação pelo portal eletrônico (fls. 23/25). II) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. Bragança Paulista, 21 de maio de 2025.

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Jocelito De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 318985897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jocelito de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., po… Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jocelito de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual pretende: (i) a condenação do requerido à devolução, em dobro, da quantia retida (R$ 2.604,01); (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O requerido foi citado (fl. 71) e apresentou contestação (fls. 72/89) alegando, preliminares: (i) de inépcia da inicial; (ii) de carência de ação por ausência do interesse de agir. No mérito, aduz: (i) a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; (ii) a ausência do dever de indenizar; (iii) impugna o pedido de restituição do indébito em dobro. Houve réplica (fls. 119/125). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve se afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu ao requerido a elaboração de sua defesa de modo amplo e irrestrito. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Ademais, a requerente comprovou ter buscado a via extrajudicial para solução da questão, mas sem obter êxito. Não bastasse isso, o requerido oferece resistência à pretensão deduzida em juízo, denotando interesse de agir. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de ação em que o requerente sofreu bloqueio e retenção pelo requerido do valor que possuía, oriundo de salário, em conta bancária para quitação de dívida. Pleiteia a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. Constitui prática abusiva reter a totalidade do salário do correntista para a quitação de empréstimo contratado com o banco. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS Autora que inadimpliu parcela (s) do contrato firmado com a instituição financeira, acarretando a retenção integral pelo banco dos valores advindos de seu salário Impossibilidade Cláusulas contratuais que estabeleceram que o pagamento do valor do empréstimo/financiamento seria efetuado por meio de débito em conta corrente, entretanto, limitado a 30% do total dos créditos mensais Impossibilidade de retenção Instituição financeira que admitiu ter retido integralmente o salário da autora, exercendo seu direito de crédito de forma arbitrária e abusiva Danos estéticos não comprovados Dano moral configurado "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso da autora provido, em parte, para esse fim, improvido o recurso da instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1000410-65.2023.8.26.0283; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Ademais, no presente caso, o requerido sequer apresentou contrato com previsão de débito automático para quitação das prestações. Deve ser deferido o pedido de proibição de novas retenções, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a devolução em dobro não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva.Isso significa que, se a cobrança foi realizada de forma que frustrou a legítima expectativa do consumidor, mesmo que sem intenção de prejudicá-lo, a restituição em dobro pode ser aplicada. O conceito de boa-fé objetiva, no contexto da relação de consumo, envolve a confiança, lealdade e probidade que devem existir entre fornecedor e consumidor.Caso o fornecedor aja de forma contrária a esses princípios, cobrando valores indevidos ou adotando práticas abusivas, a restituição em dobro pode ser uma medida para reparar o dano causado. É importante ressaltar que o ônus da prova para demonstrar a existência de um engano justificável que exclua a devolução em dobro recai sobre o fornecedor.Portanto, para se eximir da restituição em dobro, o fornecedor deveria comprovar que a cobrança indevida foi resultado de um erro legítimo e justificável, e não de uma conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorre no presente caso. Assim, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo a instituição bancária, ora requerida, restituir, em dobro, o valor indevidamente retido, acrescido de correção monetária e juros de mora, eis que considerada contrária à confiança e lealdade esperadas nas relações de consumo. Por fim, procede o pedido de indenização por danos morais. O requerente é servidor público municipal, sendo que a notícia de retenção do valor de seu salário, evidentemente lhe causou um abalo psíquico que vai além do mero dissabor cotidiano. A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz se pautar pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima. A indenização tem natureza compensatória para a vítima, já que o dano moral não pode ser reparado. Como cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (RT: 742/320; RJTJESP-LEX: 137/187; JTJ-LEX: 174/49). Assim, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, impõe-se a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) declarar indevida a retenção do valor integral existente na conta bancária do requerente para quitação de débito de empréstimo com o requerido (R$ 2.604,01), bem como para proibir novas retenções, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido; b) condenar o requerido à devolução do valor retido (R$ 2.604,01), em dobro, com correção monetária pela variação do IPCA desde a retenção e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela variação do IPCA desde o arbitramento nesta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Pela sucumbência (súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (restituição e danos morais). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP)

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Processo nº 1044484-18.2024.4.01.3900

ID: 321780304

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044484-18.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MORAIS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044484-18.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044484-18.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MORAIS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão da RMI, referente à conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019. Nesse contexto, alega que a data do início da incapacidade é anterior à reforma da Previdência e, portanto, o cálculo deverá observar as regras anteriores. II - FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que a parte autora é beneficiária da aposentadoria por incapacidade permanente (NB/6397749910) desde 21/06/2022, quando o auxílio por incapacidade temporária (NB/ 6284781923) que recebia desde 23/11/2017 foi convertido em aposentadoria: . A Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, em seu art. 26, § 2º, III, alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinando a matéria da seguinte forma: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. Ocorre que, conforme se observa no CNIS, a incapacidade que acompanha a parte autora seguiu de forma ininterrupta desde a primeira concessão. Veja-se que a situação do cancêr de estômago que gerou o primeiro auxílio (23/11/2017/NB 6207378800) permaneceu afetando a autora, razão da concessão do segundo benefício (21/06/2019/NB 6284781923) convertido em aposentadoria (LAUDOS/SABI): Os laudos SABI de avaliação, permitem verificar que se trata da mesma enfermidade a que fez o auxílio concedido em 21/06/2019 ser convertido em aposentadoria por invalidez: Assim, é possível concluir que a incapacidade que gerou a aposentadoria por invalidez é anterior à EC n.º 103 de 13/11/2019, tanto que desde 2017 o postulante não retornou às atividades laborais, gozando de benefício por incapacidade temporária sem interrupções, até que fosse convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse cenário, tenho como certo que o cálculo do salário de benefício deve observar às regras da época em que foi fixada a incapacidade, com fulcro no princípio do tempus regit actum. Esse também é o entendimento recentíssimo do TRF1, conforme se verifica da ementa que encimou o acórdão proferido no bojo do Recurso n.º 1003619-91.2022.4.01.4200, PJe Publicação 26/01/2023: “VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COEFICIENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EVENTO ANTERIOR À EMENDA 103/2019. DIREITO À REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.225.309-5) com base em 100% do salário de benefício, de acordo com as regras anteriores à EC n. 103/2019.2. Em suas razões, a parte autora alega que as condições para a concessão do benefício foram alcançadas anteriormente a 13/11/2019, data da vigência da Reforma da Previdência Social.3. Com razão a parte recorrente, devendo ser reformada a sentença.4. O art. 3º da EC n. 103/2019 resguarda o direito adquirido aos segurados e dependentes que cumpriram os requisitos para obtenção de benefícios até a data da sua entrada em vigor.5. Assim, os benefícios cujos requisitos legais tenham sido atendidos antes da EC n. 103/2019 devem ser regulados pelas regras então vigentes, inclusive quanto ao cálculo da renda mensal inicial.6. Ademais, em virtude do princípio tempus regit actum, a legislação a ser aplicada é aquela em vigor na data de início da incapacidade. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO PUIL, HAVENDO SIMILITUDE POR EXTENSÃO DA RATIO FIRMADA PELA TNU NO TEMA 176. PRECEDENTES. NO CASO, DII FIXADA EM 07/05/2019, NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019, COM REGRA DE DOZE MESES DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE SOMENTE OITO CONTRIBUIÇÕES ENTRE A REFILIAÇÃO E A DII. APLICAÇÃO DO DIREITOAO CASO CONCRETO, DECIDINDO O LITÍGIO DE MODO DEFINITIVO (QO 38/TNU). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, PARA: A) REAFIRMAR A TESE DE QUE, "CONSTATADO QUE A INCAPACIDADE DO(A) SEGURADO(A) DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) OCORREU AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA, APLICAM-SE AS NOVAS REGRAS DE CARÊNCIA NELA PREVISTAS"; B) EM DECORRÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RESTABELECENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENANDO-A EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (QO 2/TNU), COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003598-94.2019.4.03.6201, DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.)7. Voltando-se para os documentos nos autos, especialmente o dossiê médico elaborado por peritos do próprio INSS (ID 280867154), verifica-se que a DII na aposentadoria por incapacidade permanente foi fixada administrativamente em 09/03/2021.8. Porém, observa-se que essa incapacidade decorre de insuficiência renal crônica da parte autora, a qual é reportada desde a concessão do auxílio-doença NB 626.866.976-6, cuja DII foi fixada em 06/02/2019.9. Considerando cuidar-se da mesma enfermidade desde o começo, resta patente que a incapacidade permanente justificadora da concessão da aposentadoria, na verdade, surgiu em fevereiro de 2019, ou seja, antes da EC n. 103/2019.10. Logo, a RMI da aposentadoria, de fato, deve ser calculada de acordo com as regras vigentes naquela ocasião, quando realmente teve início o fato gerador do benefício e foram cumpridos todos os requisitos legais para o seu deferimento.11. Por outro lado, é irrelevante a data do início do benefício, pois esta constitui simples marco temporal para fins de constituição em mora e efeitos financeiros, de maneira que não define a legislação aplicável ao caso, a ser delimitada pelo momento em que ocorreu a incapacidade.12. Entendimento contrário significaria admitir que a constituição do direito do segurado e a definição das regras de regência do benefício dependeriam exclusivamente da vontade da Administração Pública, na medida em que ficariam vinculados à conclusão da análise administrativa.13. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.225.309-5) calculando a RMI de acordo com as regras vigentes antes da EC n. 103/2019, ou seja, apurando 100% do salário de benefício, consoante o art. 44 da Lei 8.213/91, bem como a pagar as parcelas pretéritas desde a DIB em 04/05/2021, a serem acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada uma, e juros de mora, a partir da citação, sendo que, após a EC n. 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.14. Tutela de urgência não deferida, uma vez que, cuidando-se de revisão de benefício atualmente pago, não resta configurado o perigo da demora.15. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.16. Recurso da parte autora conhecido e provido.” (grifo nosso) Assim, a postulante faz jus à revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente que deve ser calculada de acordo com as regras vigentes ao fato gerador da incapacidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez (NB/6397749910) calculando a RMI de acordo com as regras anteriores à EC n. 103/2019, ou seja, apurando 100% do salário de benefício, com fulcro no art. 44 da Lei n.º 8.213/1991, bem como a pagar as parcelas pretéritas desde a DIB da AP INVALIDEZ (21/06/2022). Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovada a obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003619-26.2025.8.11.0045

ID: 311245730

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003619-26.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILDO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003619-26.2025.8.11.0045. AUTOR: ANTONIO IVANILDO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ause… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003619-26.2025.8.11.0045. AUTOR: ANTONIO IVANILDO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por ANTONIO IVANILDO MENDES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A ré suscita, também, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. A parte reclamada suscitou também preliminar de prescrição, em análise detida aos autos, não há como acolher a preliminar. Em razão de se tratar de relação de consumo. No caso em tela aplica-se o prazo do artigo 27 do Código de defesa do consumidor, ou seja, 5 (cinco) anos, prescrição quinquenal, sendo aquele prazo prevalece sobre o prazo do Código Civil de 3 (três) anos. Assim, considerando que os fatos discutidos ocorreram entre 2020 a 2025, e que a ação foi proposta em 2025, não há prescrição a ser reconhecida, estando a pretensão tempestivamente proposta dentro do quinquênio legal. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora possui sua conta bancária junto ao banco réu (Ag. 1583/ Conta 43422-1) para o recebimento da sua verba alimentar. Ocorre que, ao analisar os extratos de sua conta bancária identificou descontos abusivos e ilegais intitulados “MORA CRÉDITO PESSOAL, BX.ANT.FINANC/EMP E PARCELA CRÉDITO PESSOAL”. Corroborando, juntou nos autos extrato bancário desde 2020, indicando os aludidos descontos. Alega que, que os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pela requerente, o que por si só são descontos indevidos. Inconformada recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por seu turno, diz que os descontos são devidos e decorre de contratação feita pela Autora realizados via MOBILE BANK (Celular) que foram efetuados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz que os contratos refere-se a empréstimo pessoal, conforme o histórico apresentado. Requer a improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar que os descontos realizados, referentes a contratos de empréstimo, com cobrança de parcelas vencidas e antecipação de valores. Contudo, não apresenta nenhum documento que originaram os lançamentos na conta da parte requerente, tão somente tela sistêmica documento unilateral, frágil e desprovido de força probatória suficiente para comprovar a regularidade da cobrança ou a anuência expressa da parte autora. Reitera-se que não há nos autos documento, capaz de comprovar os descontos, a apresentação isolada do documento supra, por conservar um caráter unilateral, não seria um meio de prova apropriado. No caso sub judice, cabia à instituição financeira comprovar base contratual clara para sua exigibilidade, com anuência expressa da autora, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo, extratos bancários que, por sua vez, evidenciaram que o reclamante foi beneficiado pelo crédito em conta de todos os valores especificados como “empréstimo pessoal”. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a contratação dos serviços. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Ademais, o Reclamante, por sua vez, conseguiu respeitar o que preceitua o artigo 373, I do CPC, quando juntou aos autos os comprovantes de descontos em sua conta corrente. Assim, não comprovada, por documento próprio a legitimidade dos débitos em conta, a suspensão e devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. A propósito, colaciono decisões nesse sentido; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes, pois deixou de comprovar a contratação da tarifa bancária em questão cobranças na conta corrente dos consumidores. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorrentes pelos transtornos sofridos, sem causar-lhes enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000861-57.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente da parte Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pela consumidora. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como “Mora Crédito Pessoal E Parcela Crédito Pessoal” objeto da lide. b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada consoante art. 42, parágrafo único (2020 a 2024), do CDC, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1003619-15.2022.8.26.0659

ID: 290715641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003619-15.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA FLAIBAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003619-15.2022.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pereira de Almeida - Vistos. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA opôs embargos de terceiro… Processo 1003619-15.2022.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pereira de Almeida - Vistos. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA opôs embargos de terceiro em face do MUNICÍPIO DE LOUVEIRA alegando, em resumo, que em 08/03/2021 adquiriu de boa-fé o veículo "Caminhoneta I/GM captiva sport 2.4, ano/modelo 2011, cor preta, placas EAC 8D85, RENAVAM n°. 00401473589, registrada no município de Itatiba/SP", de Manoel Dantas Lourenço Ragnane Júnior, executado do processo principal sob nº 0003302-54.2010.8.26.0659, desta 1ª Vara Judicial onde o referido bem foi constrito. O embargante pediu o levantamento do bloqueio realizado através do sistema Renajud (fls. 01/10 e 22/29). Os embargos de terceiro foram recebidos com suspensão da execução em relação ao bem identificado na inicial, qual seja, o veículo "Caminhoneta I/GM captiva sport 2.4, ano/modelo 2011, cor preta, placas EAC 8D85, RENAVAM n°. 00401473589, determinando-se a suspensão da prática dos atos expropriatórios (fls. 30/31). O embargado apresentou resposta afirmando, em resumo, que não se opõe à liberação do veículo bloqueado, mas que competia ao embargante ter transferido o bem para seu nome, razão pela qual alega não ser responsável pelos ônus da sucumbência (fls. 41/44). Réplica às fls. 61/62. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos os documentos apresentados são suficientes para a solução do litígio. A discussão versa sobre o bloqueio realizado sobre bem adquirido pelo embargante. O embargante alega, em resumo, que em 08/03/2021 adquiriu de boa-fé o veículo "Caminhoneta I/GM captiva sport 2.4, ano/modelo 2011, cor preta, placas EAC 8D85, RENAVAM n°. 00401473589, registrada no município de Itatiba/SP", de Manoel Dantas Lourenço Ragnane Júnior, executado do processo principal sob nº 0003302-54.2010.8.26.0659, deste juízo, onde o referido bem foi constrito. Os documentos apresentados evidenciam que o embargante adquiriu o veículo em questão, placas EAC 8D85, em 08/03/2021, do executado Manoel Dantas Lourenço Ragnane Júnior (fls. 08), antes da decisão proferida em 14/01/2022 (fls. 27), que determinou a constrição, sob forma de bloqueio, que atingiu o referido bem em 2022 (fls. 28). A aquisição anterior do veículo pelo embargante demonstra que ele o adquiriu de boa-fé, que também é presumida no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: Resp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.8.2007; AgRg no Resp 924.327/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2007; AgRg no Ag 852.414/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.6.2007)." (Resp 675.361/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, Dje 16.9.2009.) 2. No presente caso, o Tribunal de origem, com apoio na analise pormenorizada dos elementos dos autos concluiu demonstrado o estado de insolvência do devedor, o conhecimento da existência de ação em curso e a má-fé do adquirente que agiu em conluio com a sua mãe, devedora. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 511.016/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, Dje 05/05/2015). Assim, embora não realizada a devida comunicação da venda ao DETRAN, o documento de fls. 08 demonstra a que embargante adquiriu o bem. É dever do adquirente, no caso da embargante, providenciar a transferência da coisa adquirida para o seu nome junto à repartição de trânsito no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, da Lei nº 9.503/97). O art. 134, da Lei nº 9.503/97 (CTB), também estabelece que no caso de transferência da propriedade, o proprietário antigo deverá informar o fato à autoridade de trânsito no prazo de 60 (sessenta) dias, com cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A demora ou omissão em promover a comunicação da transferência de propriedade doveículoinduz apenas a uma presunção relativa de responsabilidade do proprietário antigo (art. 134 do CTB Lei n° 9503/1997), além de eventual infração de trânsito por parte do adquirente (art. 233 do CTB), mas não caracteriza indício de fraude à execução. Assim, o bem foi adquirido pela embargante em 08/03/2021 (fls. 08), antes da decisão proferida em 2022 (fls. 27), que determinou a constrição, sob forma de bloqueio que atingiu o referido bem em 2022 (fls. 28). Demonstrada, portanto, veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida pela embargante. Entretanto, apesar da tradição do bem o embargante não providenciou a transferência administrativa do bem como devia. Assim, o bem em questão, quando das pesquisas e pedido de bloqueio (fls. 28), permanecia registrado em nome de MANOEL DANTAS LOURENÇO RAGNANE JÚNIOR situação que evidencia que a embargante não cumpriu o prazo de 30 dias contados desde a aquisição do bem para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (art, 123, §1º, do CTB). Essa circunstância legitimou o pedido do ora embargado, tendente à efetivação da constrição. Não se justifica, portanto o pedido de condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a Súmula nº 303 do E. STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Assim, quanto aos honorários sucumbenciais, estes deverão ser suportados pelo embargante, tendo em vista que ela deu causa à constrição e a concordância do embargado em cancelar a constrição sobre o bem, nos termos da tese consolidada pelo E. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 872): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Resp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no Resp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, Dje 06/03/2012; Edcl nos Edcl no Resp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, Dje 15/04/2008; Resp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no Resp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência" 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015" (antigo art. 543-C do CPC/1973). (Resp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, Dje 05/10/2016) Nesse sentido também já decidiu o E. TJSP: "EMBARGOSDETERCEIRO- Recurso de apelação interposto, com o escopo de obter a reforma da sentença acerca da sucumbência - Sentença que condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Pretensão de reforma, a fim de que o embargado-apelado arque com a verba de sucumbência Insubsistência - Aplicação do princípio da causalidade - Constrição judicial efetuada em razão da inércia do embargante quanto àtransferênciaadministrativa do automóvel Concordância do embargado com o levantamento da restrição, após ser cientificado da propriedade do bem Ausência de resistência do embargado Sucumbência do embargante, que dera causa à oposição dos embargos - Incidência da Súmula nº303do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1033394-66.2019.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Diante do exposto, julgo procedente o pedido dos embargos de terceiro, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para tornar definitiva a tutela de urgência e determinar o levantamento do bloqueio ocorrido nos autos do processo nº 0003302-54.2010.8.26.0659, em curso nesta 1ª Vara Judicial, sobre o veículo Caminhoneta I/GM captiva sport 2.4, ano/modelo 2011, cor preta, placas EAC 8D85, RENAVAM n° 00401473589. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais do ilustre advogado do embargado em valor que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, como efeito do princípio da causalidade, considerando que o embargante deu causa à constrição ao deixar de efetuar da transferência veículo para seu nome no prazo previsto no art. 123, §1º, do CTB, fazendo crer ao embargado que o bem ainda pertencia ao antigo proprietário. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Certifique-se o desfecho dos embargos de terceiro no processo em que foi determinada a constrição. P. e I. e, oportunamente, arquive-se.. - ADV: SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP)

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Mauro Kaua De Lima De Souza x Centro De Ensino Unificado Do Distrito Federal Ltda

ID: 308473968

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005289-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO KAUA DE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SOUSA SILVA

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LYDIA SILVA DO PRADO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005289-37.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MAURO KAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005289-37.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MAURO KAUA DE LIMA DE SOUZA e outros RÉU : Reitor do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MAURO KAUA DE LIMA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, contra ato atribuído ao REITOR DO CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL (UDF), objetivando garantir seu direito de permanecer matriculado no curso de Ciência da Computação. Narra o impetrante, em síntese, que foi aprovado em processo seletivo da instituição de ensino superior (IES) impetrada, iniciando o curso de Ciência da Computação em 19 de fevereiro de 2024. Alega que, no momento do ingresso, ainda não havia concluído o 3º ano do ensino médio, fato que, segundo afirma, era de conhecimento da impetrada, que teria aceitado sua matrícula de forma condicional. Aduz que cursou regularmente e com êxito os dois primeiros semestres letivos de 2024, mas foi impedido de realizar a rematrícula para o 3º semestre, a ser cursado em 2025, sob a alegação de pendência na entrega do certificado de conclusão do ensino médio. Informa que já havia concluído o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), aguardando apenas a expedição do respectivo certificado. Diante do risco de prejuízo acadêmico e profissional, pugnou pela concessão de medida liminar para que fosse determinada sua matrícula, com a posterior apresentação do documento. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Em decisão de ID 2169196907, este Juízo deferiu o pedido liminar para determinar que a Impetrada permitisse a matrícula do impetrante, condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio assim que confeccionado. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 2174006449), sustentando a legalidade de sua conduta. Argumentou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) exige a conclusão do ensino médio para ingresso em curso de graduação e que o contrato firmado entre as partes previa tal obrigação. Negou ter aceitado a situação irregular do aluno, afirmando tê-lo notificado por diversas vezes para sanar a pendência documental, o que não foi feito a tempo e modo. Concluiu que a matrícula inicial foi precária e que a posterior apresentação de certificado com data de conclusão posterior ao ingresso no curso superior não tem o condão de validar um ato nulo. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança. O impetrante peticionou nos autos (ID 2172855463), informando que, embora a matrícula para o 3º semestre tenha sido realizada, a Impetrada teria apagado seu histórico acadêmico relativo aos semestres já cursados. Posteriormente (ID 2192417651), noticiou que, após obter e apresentar o certificado de conclusão do ensino médio em 02/06/2025, a Impetrada o recusou formalmente e bloqueou sua rematrícula para o 4º semestre, requerendo a concessão de tutela de evidência. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se pela não intervenção no mérito da causa (ID 2174906886). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente mandado de segurança consiste em aferir a existência de direito líquido e certo do impetrante a ter sua vida acadêmica regularizada, com a manutenção de sua matrícula, o aproveitamento dos estudos já realizados e a aceitação de seu certificado de conclusão do ensino médio, ainda que este tenha sido obtido em data posterior ao seu ingresso na instituição de ensino superior. É fato incontroverso que o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece, como regra, que os cursos de graduação são abertos a candidatos que "tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". A exigência legal visa garantir que o estudante possua a base de conhecimentos necessária para acompanhar o ensino superior. A autoridade impetrada fundamenta sua recusa no estrito cumprimento deste dispositivo legal, argumentando que o ingresso do impetrante, sem a prévia conclusão do ensino médio, constitui um ato nulo, insuscetível de convalidação. De fato, os documentos apresentados pela IES (IDs 2174006528 a 2174006561) demonstram que houve reiterada cobrança pela regularização da pendência documental, o que afasta a alegação de aceitação tácita e incondicional da situação do aluno. Contudo, a aplicação da lei ao caso concreto não pode se dar de forma dissociada dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das situações fáticas consolidadas pelo decurso do tempo, especialmente quando amparadas por decisão judicial. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante, embora tenha ingressado de forma irregular, não permaneceu inerte. Cursou com aproveitamento exemplar o primeiro e o segundo semestres do curso de Ciência da Computação no ano de 2024, conforme atesta o histórico escolar de ID 2168136978, demonstrando na prática a capacidade acadêmica que a norma legal visa aferir de modo formal. Ademais, buscou sanar a pendência, concluindo o ensino médio pela modalidade EJA e apresentando o respectivo certificado (ID 2192417970). A situação do impetrante perdura desde o início de 2024 e foi objeto de análise por este Juízo, que, em sede de cognição sumária, deferiu a liminar para garantir a continuidade de seus estudos (ID 2169196907). Ignorar todo o percurso acadêmico do aluno, seu empenho, o tempo e os recursos financeiros investidos, em nome de um formalismo que, no caso concreto, se mostra superado, representaria uma violação ao princípio da razoabilidade e ao próprio direito fundamental à educação, insculpido no art. 205 da Constituição Federal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos de manifesta similitude fática, tem se firmado no sentido de proteger a situação fática consolidada, prestigiando a boa-fé do estudante e o seu aproveitamento acadêmico: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA EM MOMENTO POSTERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás UFG em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que promova o registro e homologação do diploma de graduação no curso de Pedagogia da impetrante. 2. A impetrante foi devidamente aprovada em regular processo seletivo e ingressou junto à instituição de ensino superior com certificado de conclusão de ensino médio, sem que tenha havido qualquer questionamento, por parte da instituição de ensino, sobre a legitimidade e validade do documento. 3. Tendo havido questionamento em relação ao certificado de ensino médio para a expedição do diploma de graduação, a impetrante acabou por voltar a frequentar aulas, concluindo o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O fato de ter concluído o ensino médio em momento posterior ao ingresso na IES não pode ser utilizado como recurso retórico para lhe negar a conclusão do ensino superior e a emissão do respectivo diploma da graduação. Eventual irregularidade relacionada ao certificado de conclusão do ensino médio restou sanada. Há de se prestigiar a presunção de boa-fé da impetrante, conferindo-se efeitos jurídicos ao seu aproveitamento acadêmico. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 AMS: 10236500620194013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 27/01/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/02/2021 PAG PJe 11/02/2021 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se afigura razoável que o aluno deixe de receber seu diploma em decorrência da constatação de irregularidades referentes a documentos do ensino médio, apresentadas pela instituição de ensino somente após a conclusão do curso, tendo o aluno cumprido os demais requisitos exigidos. 2. O estudante não pode ser prejudicado no seu direito à educação em razão de eventual irregularidade na documentação referente à conclusão do ensino médio, por fato alheio a sua vontade. 3. No presente caso, ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com a decisão judicial procedente, proferida em 09.03.2020, assegurando à demandante a obtenção do diploma almejado, cuja desconstituição, pelo decurso do tempo, não se mostra aconselhável. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003619-50.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ÓBICES TRANSPOSTOS. COLAÇÃO DE GRAU, REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a autora, devidamente aprovada em regular processo seletivo, apresentado à instituição de ensino superior certificado de conclusão do ensino médio, e não tendo havido nenhum questionamento, por parte da instituição de ensino, sobre a legitimidade do documento, não há que se falar em irregularidade que não permita o registro e expedição do diploma. 2. Viola direito líquido e certo da autora a negativa da autoridade impetrada de expedição de seu diploma de graduação, tendo em vista que concluiu, com aproveitamento, todas as disciplinas curriculares, consoante certificado pela própria instituição de ensino superior. 3. Hipótese, ademais, em que a impetrante regularizou seu certificado de conclusão de ensino médio, tendo realizado matricula no Complexo Educacional do Cariri, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, que expediu novo certificado de conclusão do ensino médio em 14.07.2021. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 1064936-63.2021.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/05/2022 PAG.). Assim, tendo o impetrante sanado a irregularidade com a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e demonstrado, ao longo de mais de um ano de curso, capacidade para prosseguir nos estudos superiores, a recusa da autoridade impetrada em regularizar sua vida acadêmica configura-se ato abusivo e ilegal, que viola direito líquido e certo. Ademais, a conduta da Impetrada, ao apagar o histórico escolar do impetrante após a concessão da liminar e, posteriormente, recusar-se a efetivar a rematrícula para o 4º semestre mesmo após a apresentação do certificado, representa um claro e inaceitável descumprimento de ordem judicial, que determinou a manutenção da matrícula do aluno, o que logicamente abrange o aproveitamento dos créditos já cursados e a possibilidade de prosseguimento no curso. Tal postura atenta contra a dignidade da Justiça e impõe a adoção de medidas coercitivas mais severas. Portanto, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR anteriormente deferida e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR que a autoridade impetrada e a instituição de ensino impetrada: a) ACEITEM o Certificado de Conclusão do Ensino Médio apresentado pelo impetrante (ID 2192417970), considerando sanada a pendência documental que originou a lide; b) PROCEDAM, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta sentença, à IMEDIATA RESTAURAÇÃO do histórico acadêmico do impetrante, fazendo constar todas as disciplinas cursadas com aprovação nos 1º, 2º e 3º semestres, com as respectivas notas e frequências; c) EFETIVEM a matrícula do impetrante no 4º semestre do curso de Ciência da Computação (referente ao período letivo 2025.2), bem como garantam o direito de matrícula nos semestres subsequentes, desde que cumpridos os demais requisitos acadêmicos e financeiros não relacionados ao objeto desta ação. Considerando o reiterado descumprimento da decisão liminar, conforme demonstrado nos autos (IDs 2172855463 e 2192417651), FIXO, com fulcro nos arts. 139, IV, e 537 do Código de Processo Civil, multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento de qualquer das obrigações listadas nos itens "b" e "c" acima. A parte impetrada deverá comprovar nos autos o integral cumprimento das determinações, juntando o histórico acadêmico restaurado e o comprovante de matrícula do impetrante, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estipulado, sob pena de imediata incidência e execução da multa. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas ex lege. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao impetrante, nos termos do art. 98 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de junho de 2025. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1002724-20.2018.4.01.3700

ID: 336378216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-20.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR DE CASSIA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO FRACASSI ARAUJO NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002724-20.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-20.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSMIR DE CASSIA SAMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002724-20.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-20.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSMIR DE CASSIA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e DIEGO FRACASSI ARAUJO NOGUEIRA - MA23396 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002724-20.2018.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por OSMIR DE CASSIA SAMPAIO contra sentença (ID 74948450) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria voluntária, e improcedente o pedido de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Nas razões recursais (ID 74948460), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a aposentadoria foi concedida administrativamente apenas após o ajuizamento da ação e a concessão de tutela provisória. Alegou, também, que tal circunstância configuraria reconhecimento jurídico do pedido pela Administração, o que exigiria a extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Requereu, ainda, o recebimento de valores retroativos desde 03/01/2018, descontando-se o abono de permanência, sob os fundamentos de direito adquirido, princípio da segurança jurídica e ilegalidade do indeferimento inicial do pedido. Por fim, pleiteou a condenação da ré nos ônus da sucumbência. A parte recorrida, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, apresentou contrarrazões (ID 74948468), nas quais reiterou os fundamentos da sentença, pugnando pela aplicação da fundamentação per relationem e pediu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002724-20.2018.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença (id 74948450) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de concessão de aposentadoria; erejeitouo pedido referente à concessão retroativa da aposentadoria a data do requerimento administrativo. Em suas razões (id 74948460) insurge: (i) contra a extinção do feito sem resolução do mérito, por considerar que houve reconhecimento do pedido formulado na ação; (ii) pelo direito de perceber os valores retroativos da aposentadoria, desde 03/01/2018, quando requereu formalmente o direito ao benefício, descontando-se as quantias percebidas a título de abono de permanência. O voto-vista relaciona-se apenas quanto ao pedido de concessão retroativa da aposentadoria a data do requerimento administrativo. Preconiza o artigo 188 da Lei 8.112/90: A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Dos documentos anexados ao processo, temos que o Apelante formulou pedido de aposentadoria voluntária em 03/01/2018. Consoante despacho da administração (id 74948406. p. 36), houve o entendimento de que o apelante adquiriu, em 24/05/2017, o direito à aposentadoria voluntária; contudo, por entender que o mesmo “responde a processo de sindicância com sugestão de PAD”, sugeriu-se, com a aplicação do artigo 172 da Lei 8.112/90, o impedimento “de se aposentar voluntariamente até a conclusão do processo disciplinar”. O mencionado artigo, dispõe: Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. No caso em exame, o apelante não respondia a processo disciplinar, de modo que, entendo que o motivo da negativa como sendo contrário à disposição da lei. A sindicância é uma fase preliminar de investigação que pode ou não resultar na instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD). E, diante da legislação, durante a sindicância, não há, em princípio, impedimento legal para que obtenha a aposentadoria voluntária. Ainda que se tenha como razoável que, havendo sindicância, não se defira, por ora, a aposentadoria, certo é que tal providência deve cessar uma vez que findo aquele procedimento e não se instaurando processo administrativo que foi exatamente o caso dos autos. Verifica-se que, ainda no ano de 2017, houve a anulação do processo de sindicância. Por conta de um equívoco de informação, teve-se como instaurado decorrentemente o processo disciplinar, mas tal fato, posteriormente, não se confirmou, o que legitima a concessão da aposentadoria a partir do seu requerimento, em 03/01/2018, à vista da ausência legal imputada. Ante o exposto, dou parcial parcial provimento à apelação, em maior extensão, para julgar parcialmente procedente o pedido para pagamento dos valores retroativos da aposentadoria, desde 03/01/2018, quando requereu formalmente o direito ao benefício, descontando-se as quantias percebidas a título de abono de permanência. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002724-20.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A controvérsia circunscreve-se em saber se (i): a Administração Pública, ao conceder administrativamente o benefício pleiteado após o ajuizamento da ação judicial, configura reconhecimento jurídico do pedido, ensejando resolução de mérito e responsabilização processual pelos ônus da sucumbência; e ii) tendo o servidor preenchido os requisitos para a aposentadoria anteriormente, teria ele direito a valores retroativos. O juízo de origem julgou: 1) extinto o processo sem resolução de mérito quanto à aposentadoria, por entender que o pedido perdeu utilidade diante da concessão administrativa; 2) improcedente o pedido de valores retroativos, com fundamento no art. 188 da Lei 8.112/90, que determina que a aposentadoria vigora a partir da publicação do ato; 3) condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% do valor da causa). A sentença merece parcial reforma apenas quanto a este último item, no que tange ao ônus da sucumbência, como se verá adiante. 1. Extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de aposentadoria – perda superveniente de objeto Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse processual superveniente. No caso dos autos, observa-se que o pedido principal formulado pelo autor – concessão de aposentadoria voluntária – foi satisfeito no âmbito administrativo mediante a expedição da Portaria nº 373/2018, em 29/05/2018, com publicação no DOU em 30/05/2018 (ID 74948442 - pág. 2), antes mesmo da citação da parte ré e do efetivo prosseguimento da instrução processual. O indeferimento inicial do pedido de aposentadoria voluntária ocorreu sob o fundamento de que havia sido instaurada, anteriormente, sindicância investigatória para apuração de supostas irregularidades funcionais relativas ao controle de ponto do servidor, circunstância essa invocada como obstáculo ao prosseguimento do requerimento administrativo (ID 74948406 - Pág. 72). Não obstante, a sindicância foi concluída sem instauração de processo administrativo disciplinar, e a própria Administração reconheceu a inexistência de impedimento legal à concessão do benefício, promovendo o seu deferimento. A decisão judicial liminar proferida em 25 de maio de 2018 (ID 74948424 - págs. 1-4), que determinou a análise do requerimento, não interfere no reconhecimento da perda de objeto, uma vez que o ato administrativo concessivo foi praticado de forma espontânea, ainda no curso do prazo fixado judicialmente, sem demonstração de resistência posterior da UFMA quanto à implementação do benefício. Tal conduta afastou a necessidade de tutela jurisdicional quanto ao objeto principal, não subsistindo mais controvérsia a ser resolvida pelo Judiciário nessa parte. Conforme pacífica jurisprudência, a superveniência de fato que satisfaz integralmente a pretensão do autor torna desnecessária a prestação jurisdicional, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto e a extinção do processo nessa parte. Nesse sentido (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de determinação de reserva de vaga e de realização de remoção a pedido para o ICIBE, campus Belém, no cargo de Professor Adjunto A do Magistério Superior, na vaga ofertada na área de Matemática/Estatística. 2. A parte autora, após interposição do recurso, apresentou petição informando o reconhecimento do seu direito na esfera administrativa (id 336176121), com o que expressamente concordou a parte ré (id 421519995). Tendo em vista que, pela via administrativa, a parte autora obteve remoção definitiva, restou configurada a perda superveniente do interesse processual, na medida em que deixou de existir utilidade na pretensão deduzida. Precedente. 3. Dessa forma, configurada a perda superveniente do interesse processual, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. 4. Diante do princípio da causalidade, a ré deve arcar com os ônus da sucumbência. Afinal, ainda existia interesse processual ao tempo do ajuizamento da ação e a tutela de urgência deferida por este Tribunal (id 134873024) indica probabilidade do direito da parte autora. Portanto, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte ré. 5.Processo extinto, sem resolução do mérito, pela superveniente perda do interesse processual. 6. Apelação prejudicada. (AC 1003619-26.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024) Assim, correta a sentença ao reconhecer a perda superveniente de objeto e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de concessão da aposentadoria, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2. Condenação da UFMA ao pagamento dos ônus da sucumbência A extinção do processo sem resolução do mérito não afasta, por si só, a possibilidade de condenação em honorários advocatícios e custas processuais, desde que reste demonstrado que a parte deu causa à instauração da demanda. Trata-se de aplicação do princípio da causalidade, expressamente previsto no §10 do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz também condenará o vencido a pagar honorários advocatícios mesmo que extinto o processo sem resolução de mérito, desde que reconheça que este deu causa à instauração do processo”. No caso concreto, verifica-se que a parte autora protocolou requerimento de aposentadoria voluntária em 03/01/2018, após implementar os requisitos legais. Em 22/01/2018, a Administração indeferiu o pleito sob o argumento da existência de sindicância investigatória instaurada em 2017. Em seguida, determinou o arquivamento do processo administrativo em 06/03/2018, sem deliberação final sobre o mérito da pretensão do servidor. Tal conduta gerou estado de incerteza e aparente recusa ao direito pleiteado, levando o autor a ajuizar a presente ação em 09/05/2018. Importante destacar que a sindicância a que se referia a Administração encontrava-se concluída desde 17/11/2017, sem que dela tenha resultado qualquer instauração de processo disciplinar. Em 16/05/2018, inclusive, a Superintendência do Hospital Universitário vinculada à EBSERH emitiu declaração expressa de inexistência de processo administrativo disciplinar contra o servidor (ID 74948407 - Pág. 2). Foi apenas após o ajuizamento da ação e, notadamente, após o deferimento da tutela provisória, que a UFMA procedeu ao desarquivamento do processo administrativo e, em 29/05/2018, deferiu o benefício pleiteado, com publicação no DOU em 30/05/2018 (ID 74948442 - pág. 2). Nesse contexto, evidencia-se que a própria atuação omissiva da Administração Pública foi o fator determinante para o ajuizamento da demanda. A negativa inicial do pedido de aposentadoria, calcada unicamente na existência de sindicância investigatória inconclusiva, sem respaldo em comando legal expresso, contrariou o disposto no art. 172 da Lei 8.112/90, que condiciona a suspensão do direito de aposentadoria apenas à existência de processo disciplinar formalmente instaurado. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, uma vez que o pedido da autora de reintegração ao quadro de servidores efetivos do TST, do qual foi afastada em decorrência de processo administrativo disciplinar, foi reconhecido administrativamente pelo TST, quando do julgamento do Processo Administrativo TST MA n° 182.199/2007-000-00-00.0. 3. Ao conceder administrativamente a reintegração da autora, nos autos do Processo Administrativo TST MA n° 182.199/2007-000-00-00.0, após o ajuizamento de demanda com o mesmo objetivo, o TST reconheceu o direito da autora ora vindicado. O atendimento voluntário pela parte requerida da pretensão, pela via administrativa, após a citação, trata-se de hipótese de reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, II do CPC/73, e não, como se decidiu em sede de sentença, de extinção sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto em relação à parte autora. 4. Uma vez que havia interesse jurídico da parte autora no momento do ajuizamento da ação, tem-se que a União deu causa à propositura da demanda, de modo que deve suportar o ônus de sucumbência, respondendo pelas custas e pelos honorários advocatícios. 5. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC/73. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. (AC 0036563-08.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024) Portanto, mesmo diante da perda superveniente de objeto quanto ao pedido principal, a UFMA deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, por ter dado causa à propositura da ação. A fixação da verba honorária deve observar os critérios do art. 85, §§2º e 10 do CPC, considerando o valor da causa e o grau de zelo profissional exigido. 3. Parcial sucumbência da parte autora quanto ao pedido de efeitos financeiros retroativos A parte autora requereu, além da concessão da aposentadoria voluntária, o pagamento dos valores retroativos do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 03/01/2018, com abatimento das quantias recebidas a título de abono de permanência. A ação foi ajuizada em 09/05/2018. O pleito foi rejeitado na sentença de origem, com fundamento no art. 188 da Lei nº 8.112/90, o qual dispõe que a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Nos autos, consta que o ato de concessão do benefício foi expedido em 29/05/2018, por meio da Portaria nº 373/2018, e publicado no Diário Oficial da União em 30/05/2018, data esta que passou a produzir os efeitos jurídicos e financeiros do ato de aposentadoria, nos termos do referido dispositivo legal. Não há, no caso concreto, demonstração de erro material ou ilegalidade na fixação do termo inicial, tampouco houve anulação do ato concessivo com efeitos retroativos ou condenação judicial da Administração à reparação de danos. A pretensão de retroação dos efeitos financeiros se funda, essencialmente, na alegação de demora administrativa para a apreciação do pedido inicial. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal tem assentado que eventuais atrasos na tramitação do processo administrativo, por si sós, não autorizam o pagamento retroativo de proventos anteriores à publicação do ato de aposentadoria, sobretudo quando inexiste ato ilegal anulado judicialmente. Nesse sentido (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU À DATA DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 188 DA LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 188 da Lei n. 8.112/90 estabelece que "A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato", de maneira que não encontra amparo legal a pretensão de conferir efeitos retroativos a aposentadoria da impetrante à data do pedido de aposentação ou à data do julgamento do processo disciplinar". 2. Em que pesem todos os percalços que a impetrante tenha passado para alcançar a aposentadoria, o fato é que também está previsto na Lei 8.112/90, em seu art. 172, que o servidor que responde a processo disciplinar apenas pode ser aposentado voluntariamente após a conclusão do referido processo, de modo que a Administração Pública estava amparada legalmente ao impedir a concessão de aposentadoria da impetrante. 3. Saliente-se, ainda, que o fato de a apelante ter requerido e gozado de licença sem vencimentos enquanto aguardava a definição do processo administrativo disciplinar, não pode ser atribuída ao ente público como causa de retroação dos efeitos da aposentadoria concedida, sobretudo porque se trata de ato voluntário da impetrante, que optou por ficar sem vencimentos por um período. 4. Apelação desprovida. (AMS 0037296-31.2013.4.01.3300, Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/01/2020) Assim, impõe-se manter o indeferimento do pedido de efeitos retroativos da aposentadoria à data do requerimento administrativo. Reconhece-se, por conseguinte, que a parte autora sucumbiu parcialmente na lide, devendo-se aplicar a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com reconhecimento de sucumbência recíproca mínima em seu desfavor, devendo a parte ré responder integralmente pelos ônus da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para reformar a sentença no que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência, a fim de condenar a Fundação Universidade Federal do Maranhão – UFMA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto das referidas questões. Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002724-20.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSMIR DE CASSIA SAMPAIO POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPEDIMENTO FUNDADO EM SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público federal contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria voluntária e julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos à data do requerimento administrativo. O autor alegou que a Administração reconheceu seu direito à aposentadoria somente após o ajuizamento da ação e a concessão de tutela provisória, configurando reconhecimento jurídico do pedido. Requereu, ainda, o pagamento de valores retroativos desde 03/01/2018, data do requerimento, com compensação do abono de permanência recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento administrativo do direito à aposentadoria após o ajuizamento da ação configura reconhecimento jurídico do pedido, exigindo a extinção do processo com resolução do mérito; e (ii) saber se é devido o pagamento dos valores retroativos da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, diante da ilegalidade do indeferimento inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa administrativa baseou-se no entendimento de que o servidor estava impedido de se aposentar voluntariamente por responder a sindicância com sugestão de instauração de processo administrativo disciplinar, aplicando-se o art. 172 da Lei nº 8.112/1990. 4. Contudo, restou demonstrado nos autos que não houve instauração formal de processo disciplinar. A sindicância foi posteriormente anulada ainda no ano de 2017. Não havendo processo administrativo disciplinar instaurado, não subsistia impedimento legal à concessão da aposentadoria voluntária. 5. A interpretação administrativa que impediu a aposentadoria contrariou o disposto nos arts. 172 e 188 da Lei nº 8.112/1990, pois não havia requisito impeditivo legal. Assim, é legítima a fixação dos efeitos financeiros da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, em 03/01/2018, com compensação do abono de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido e determinar o pagamento dos valores retroativos da aposentadoria desde 03/01/2018, compensando-se as quantias recebidas a título de abono de permanência. Tese de julgamento: "1. A inexistência de processo administrativo disciplinar instaurado afasta a aplicação do art. 172 da Lei nº 8.112/1990 como impedimento à concessão da aposentadoria voluntária. 2. É devida a fixação dos efeitos financeiros da aposentadoria voluntária a partir da data do requerimento administrativo, quando indeferido por fundamento ilegal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 172 e 188; CPC, art. 487, III. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, em maior extensão, da parte autora, nos termos do voto vista. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

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Cj International Brasil Comercial Agricola Ltda. x Haroldo Canavarros Serra

ID: 310179148

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003619-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

HAROLDO CANAVARROS SERRA

Sentença

Advogados:

SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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PROCESSO N º 1003619-41.2025.8.11.0040 VISTO. CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Sr. HAROLDO CANAVARROS SERRA,… PROCESSO N º 1003619-41.2025.8.11.0040 VISTO. CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Sr. HAROLDO CANAVARROS SERRA, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT, aduzindo, em síntese, que, em 17/01/2025, solicitou perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, o registro da Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças, lavrada em 17/12/2024, Livro: 7035, Folha: 073, do 14º Tabelião de Notas de São Paulo - SP, na qual o imóvel matriculado sob n.º 65.959, do Livro 02, é objeto de garantia de alienação fiduciária. Alega que, em 30/01/2025, o impetrado emitiu a primeira nota de devolução informando que não houve a análise do pedido de registro da garantia de alienação fiduciária formulado pela Impetrante, sob o fundamento de que foi protocolada em 20/09/2024, sob n.º 285.895, a Escritura Pública Híbrida de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis e Outras Avenças, lavrada em 13/09/2024, página 301, do Livro 6951, do 14º Tabelião de Notas de São Paulo - SP, na qual o imóvel matriculado sob n.º 65.959, do Livro 02, foi objeto de suscitação de dúvida registrária e que havia cédulas de crédito bancário protocoladas em 23/10/2024 e 19/11/2024, sob nºs 287.058 e 287.971. Assevera que apresentou resposta à nota de devolução e, em 12/02/2025, foi expedida a segunda nota de devolução em que foram apresentadas novas exigências para a análise do pedido de registro formulado pela Impetrante, quais sejam: (i) adequação do título a fim de constar as cláusulas previstas nos §§2º, 5º, 6º-A, 11 e 12, do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, com a redação dada pela Lei n.º 14.711/2023, consoante o comando do art. 24, inciso VII; e, (ii) a apresentação de carta de anuência da credora hipotecária - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul, à constituição de alienação fiduciária de imóvel hipotecado por cédulas de crédito bancário, registradas sob n.ºs R-14, 15, 16, 17 e 18/65959, e por cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, registradas sob nºs R-10 e 11/65959 do Livro 02, por força do que dispõe o art. 59 do Decreto lei n. 167/1967 e art. 30, da Lei n. 10.931/2004. Sustenta que apresentou resposta a nota de devolução, no dia 21/02/2025, esclarecendo o seguinte: (i) a escritura pública cumpriu integralmente as exigências do artigo 24, inciso VII, da Lei n. 9.517/1997, sendo certo que a partir da cláusula 5.4 estão descritos os procedimentos de que tratam os artigos 26-A, 27 e 27-A da referida lei; e, (ii) desnecessidade de anuência dos credores hipotecários para registro de alienação fiduciária, sendo equivocada a interpretação dada pelo Impetrado, não se aplicando o quanto disposto no artigo 59 do Decreto Lei nº 167/1967. Por fim, em 28/02/2025, houve a expedição da terceira nota de devolução, sendo que o impetrado reiterou a exigência para que o título cumprisse as normas previstas no artigo 27, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei n.º 14.711, de 30/10/2023, bem como a exigência de anuência dos credores hipotecários, sob o fundamento de que se trata de hipoteca cedular, regida por normas especiais, não se aplicando a regra do Código Civil. Aduz que a escritura pública apresentada para registro cumpriu integralmente as disposições legais no concernente a dívida constituída e a garantia prestada, não sendo sequer aplicáveis as exigências dos artigos 26-A e 27-A, da Lei n. 9.514/1997, ao caso, sendo completamente abusiva a exigência do Impetrado que não pode – e não deve – ser mantida, sob pena de violação ao direito líquido e certo da Impetrante de registrar a garantia de alienação fiduciária. Destaca que a exigência de anuência dos credores hipotecários é equivocada, pois é expressa a disposição legal de exigência de anuência do credor para a hipótese de VENDA do imóvel, não se aplicando ao caso o artigo 59 do Decreto lei n. 167/1967. Ao final, requer seja deferida a tutela de urgência, para que seja realizado o imediato registro da escritura pública com constituição de garantia de alienação fiduciária em favor da Impetrante, na medida em que a devedora SAFRAS vem sofrendo diversas medidas judiciais de constrição patrimonial e a demora no registro pode frustrar a garantia. Caso não seja este o entendimento, requer seja deferida a liminar para suspender o prazo de 20 (vinte) dias definido pelo art. 205, da Lei n. 6.012/1973, com a consequente manutenção da prenotação nº 289613 de 17/01/2025 até o final julgamento do presente mandamus. No mérito, requer a concessão de ordem em definitivo, para o fim de: a) DECLARAR a conformidade da escritura pública eletrônica de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária, nos termos do quanto disposto no artigo 24, inciso VII, da Lei n. 9.514/1997, com a consequente possibilidade de registro na matrícula 65.959, sem qualquer necessidade de aditamento; e b) DECLARAR a desnecessidade da anuência dos credores hipotecários para o registro da Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças na matrícula nº 65.959 (id. 187402229). A liminar foi deferida para SUSPENDER o prazo de baixa da prenotação nº 289613, garantindo sua manutenção até a análise da decisão meritória (id. 187650079). A impetrante opôs embargos de declaração contra a referida decisão, alegando omissão quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o imediato registro da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT (id. 188461278). Os embargos de declaração foi provido para acrescentar à decisão de id. 187650079 o seguinte trecho: “DETERMINO ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT que proceda ao imediato registro da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária, na matrícula 65.959, independentemente de anuência de eventuais credores hipotecários” (id. 190356985). O impetrado informou que cumpriu a liminar deferida. Notificado, o impetrado apresentou informações, defendendo a legalidade das exigências formuladas. Argumentou que, de acordo com o art. 24, VII da Lei nº 9.514/97, o contrato de alienação fiduciária deve conter cláusula que disponha sobre os procedimentos previstos nos artigos 26-A, 27 e 27-A. Quanto à necessidade de anuência dos credores hipotecários, fundamentou sua posição no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 e no art. 30 da Lei nº 10.931/04, trazendo precedentes jurisprudenciais em seu favor (id. 192133865). O impetrado informou que a impetrante requereu a intimação das devedoras para pagar a dívida confessada na escritura pública com alienação fiduciária de imóvel, pena de não o fazendo ser consolidada a propriedade em nome da credora fidiciária e realizado o leilão (id. 194616847). O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na lide (id. 195756092). É o relatório. Decido. A impetrante busca o registro de Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças na matrícula de nº 65.959 do Cartório de Registro Imobiliário de Sorriso/MT. Da análise dos autos verifica-se que, em 17/01/2025, a impetrante solicitou perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, o registro da Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças, lavrada em 17/12/2024, Livro: 7035, Folha: 073, do 14º Tabelião de Notas de São Paulo - SP, na qual o imóvel matriculado sob n.º 65.959, do Livro 02, é objeto de garantia de alienação fiduciária. Extrai-se que o Registrador Impetrado emitiu notas de devolução, e, por fim, reafirmou: (i) adequação do título apresentado para o fim de constar a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que trata o art. 27 da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/23, tendo em conta a exigência prevista no art. 24, VII; e (ii) anuência dos credores hipotecários a respeito da garantia superveniente constituída. Por sua vez, a impetrante sustenta que a escritura pública cumpriu integralmente as exigências do artigo 24, inciso VII, da Lei n. 9.517/1997, sendo certo que a partir da cláusula 5.4 estão descritos os procedimentos de que tratam os artigos 26-A, 27 e 27-A da referida lei. Argumentou, ainda, a desnecessidade de anuência dos credores hipotecários para registro de alienação fiduciária, sendo equivocada a interpretação dada pelo impetrado, não se aplicando o quanto disposto no artigo 59 do Decreto Lei nº 167/1967. Assim, o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade ou não das exigências cartoriais. DA ADEQUAÇÃO DAS ESCRITURAS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI 9.514/1997 De acordo com a nota de devolução juntada no id. 187402238, deve constar a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que trata o art. 27 da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/23, tendo em conta a exigência prevista no art. 24, VII. A primeira controvérsia refere-se à adequação da escritura pública às exigências do art. 24, inciso VII, da Lei nº 9.514/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023. O referido dispositivo estabelece que: “Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: (...) VII - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei”. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) A impetrante sustenta que a partir da cláusula 5.4 estão descritos os procedimentos de que tratam os artigos 26-A, 27 e 27-A da referida lei. Por outro lado, o impetrado sustenta a ausência dos §§2º, 5º, 6º-A, 11 e 12 do art. 27 da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 14.711, de 30/10/2023. No que tange a referida exigência, o caput do art. 24 da Lei nº 9.514/97 prevê que “o contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá”, ou seja, estabelece condição impositiva ao valer-se da inflexão verbal no futuro do indicativo. Assim, a escritura pública de alienação fiduciária deve conter todos os dados contemplados pelo mencionado art. 24. Embora o instrumento que formaliza a alienação fiduciária não precise reproduzir, palavra por palavra, o artigo 27 da Lei nº 9.514/97, que trata dos procedimentos após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o contrato deve conter cláusulas que estabeleçam os procedimentos a serem adotados em caso de inadimplemento, em consonância com o que dispõe o art. 24, inciso VII, da Lei nº 9.514/1997. No caso em tela, analisando a escritura pública juntada no id. 187402234 verifica-se que, de fato, não constam os termos constantes nos §§ 6º-A, 11 e 12 do art. 27 da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 14.711/2023. O não cumprimento do art. 24, inciso VII, da Lei nº 9.514/1997 impede o registro do respectivo título, já que se trata de uma condição impositiva, conforme mencionado alhures. Neste ponto, correta a exigência do impetrado, uma vez que não constou na respectiva escritura pública de alienação fiduciária cláusula que disponha sobre os procedimentos de que trata o art. 27 da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 14.711, de 30/10/2023, notadamente dos §§ 6º-A, 11 e 12. DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS De acordo com a nota de devolução juntada no id. 187402238, o impetrado exigiu a anuência do credor hipotecário, constituído mediante cédula, seja por cédula rural pignoratícia e hipotecária, seja por cédula de crédito bancário. No caso, o impetrado fundamentou sua exigência no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 (títulos de crédito rural) e no art. 30 da Lei nº 10.931/04 (cédula de crédito bancário) (id. 187402240). In verbis: “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes”. A impetrante sustenta que não se aplica o disposto no art. 59, do Decreto-Lei n. 167/1967, por não se tratar de venda dos bens hipotecados, e que não possui qualquer respaldo legal a exigência de que o credor hipotecário, constituído por Cédula de Crédito Bancário, apresente autorização escrita. No caso, não assiste razão à impetrante. Isso porque, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso se posicionou no sentido de ser imprescindível a anuência do credor hipotecário, inclusive de cédula de crédito bancário, para o registro de escritura de alienação fiduciária. O Desembargador João Ferreira Filho, no julgamento da Apelação nº 0006442-02.2014.8.11.0004, reconheceu a nulidade da garantia fiduciária por não se revestir da forma prescrita em lei (1ª exigência do impetrado), bem como a nulidade por impossibilidade de registro da alienação fiduciária sobre imóvel sem prévia e expressa anuência do credor hipotecário (2ª exigência do impetrado). Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDAS CONEXAS – DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E UMA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE AJUIZADAS PELO PROMITENTE COMPRADOR E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA DISCUTIR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL NÃO PARTICIPOU – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS COMO TESE DE DEFESA – INSURGÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA POR TODOS OS LITIGANTES – APELO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – RAZÕES ININTELIGÍVEIS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL, DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – APELO DO PROMITENTE COMPRADOR NAS TRÊS DEMANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA JÁ RECONHECIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I)– LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE – NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS POR SIMULAÇÃO E CONLUIO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA LESAR O PROMITENTE COMPRADOR – CONSTATAÇÃO – NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIR MÚTUO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA (RESP Nº 1.542.275/MS) – NULIDADE POR INCAPACIDADE DO AGENTE (CÓDIGO CIVIL, ART. 166, I)– AUSÊNCIA DE PODERES DOS SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES PARA REPRESENTAR ISOLADAMENTE A EMPRESA CONSTITUINTE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONSTATAÇÃO – NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA POR NÃO SE REVESTIR DA FORMA PRESCRITA EM LEI (CÓDIGO CIVIL, ART. 166, IV, E LEI Nº 9.514/97, ART . 24, IV A VII) – CONSTATAÇÃO – NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL SEM PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – CONSTATAÇÃO – NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA – CONSTATAÇÃO – NECESSIDADE DE AMPLA REFORMA DO QUADRO DECISÓRIO – SENTENÇAS REFORMADAS – CONCLUSÃO DE PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCONSTITUIÇÃO/ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – APELOS DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDOS – APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PREJUDICADO. 1. Não deve ser conhecido o apelo se, como no caso do devedor fiduciário, o recurso apresenta razões ininteligíveis e, nos pontos compreensíveis, demonstra nítida violação aos princípios da adstrição e congruência e não faz impugnação específica aos fundamentos sentenciais, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. 2. De acordo com orientação jurisprudencial do eg. STJ, “as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ‘ad causam’, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor” (REsp nº 1.769.520/SP), e, assim sendo, “à luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito”, de modo que, se após instrução probatória “for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art . 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor” (REsp nº 1.605.470/RJ). 3. O promitente comprador do imóvel dado em alienação fiduciária tem direito a questionar a validade dos negócios jurídicos em que constituída a garantia, especialmente se as teses apresentadas envolvem nulidade absoluta, passível de reconhecimento até mesmo “ex officio” pelo julgador (Código Civil, arts. 166 a 169). 4. Não há litispendência sem tríplice identidade. 5. Constatada existência de várias causas de nulidade dos negócios jurídicos, na forma do art. 166, I e IV, e do art. 167, § 1º, I, do Código Civil, devem ser julgados procedentes os pedidos declaratórios formulados pelo promitente comprador do imóvel dado em garantia fiduciária e, face à anulação da constituição das garantias fiduciárias e consequente anulação do procedimento expropriatório, deve ser julgado improcedente o pedido de imissão de posse formulado pelo credor fiduciário (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006442-02.2014.8.11.0004, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) De acordo com o referido julgado denota-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a exigência prevista no art. 59 do Decreto-lei nº 167/69, de prévia anuência do credor hipotecário, também é exigida para registro válido de outros gravames sobre o imóvel hipotecado, e não apenas no caso de venda. Colaciono outro julgado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA. IMÓVEL JÁ GRAVADOCOM HIPOTECA CEDULAR. ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. A averbação e o registro de qualquer documento ou título no Registro de Imóveis deve se submeter ao procedimento legal. Tratando-se de pretensão de registro de alienação ou oneração de bem imóvel garantidor de cédula hipotecária, regular a exigência de anuência expressa do credor hipotecário de primeiro grau. Aplicação do disposto no art. 59 do Decreto-Lei n. 167/1967. Manutenção da sentença que julgou procedente a dúvida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70075012641, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018). (TJ-RS- AC: 70075012641 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2018)”. Apesar de a impetrante afirmar que se trata de constituição de garantia em decorrência de dívida confessada e não de venda, não se pode olvidar que o não pagamento da dívida pela devedora fiduciante acarretará a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, o qual promoverá leilão publico para alienação do imóvel. Logo, o não pagamento da dívida objeto da escritura que se pretende registrar acarretará a venda do bem. Sobre a matéria, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil também já se posicionou que a instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado necessita de anuência dos credores hipotecários. Transcrevo: “O fato de existir hipoteca gravando o imóvel, desde que contratada de forma estrita ao que temos para as hipotecas comuns, com previsão no Código Civil, não vai ela impedir qualquer alienação do bem, incluindo-se, aí, a alienação em fidúcia, o que já nos leva a também afirmar que um imóvel assim hipotecado, pode entrar de forma regular no comércio, sem necessidade de prévia anuência de seu credor, sem, no entanto, excluir o direito dele na sequela desse bem. Tal situação não vai acontecer, por exemplo, com as hipotecas que têm regras especiais para sua contratação, e que venham, de forma textual, a impedir tais negociações, ou somente a permiti-las quando previamente autorizadas por seu credor, como ocorre com as Cédulas de Crédito Rural, Comercial, Industrial ou à Exportação, e também quando decorrentes de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, cuja situação vai, nestes casos, reclamar referida concordância do credor” (BE do IRIB n. 4472, in: https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/5157). A exigência da anuência também foi reconhecida nos autos de Suscitação de Dúvida nº 5001629-24.2024.8.13.0428, da Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/3148510950/inteiro-teor-3186939019). Vejamos: “Vistos etc. A Oficiala do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca suscitou dúvida perante este Juízo, a requerimento de e SB CREDITO MULTISSETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CLASSE ÚNICA FECHADA. Argumenta que o interessado pugnou pelo registro de Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia, a ser realizado nas matrículas nº. 15.49814.387 e n.º 14.388, do Livro 2, protocolada sob o nº 72.185, em 03/10/2024, no Livro 1, deste Ofício do Registro de Imóveis. Por tratarem-se de imóveis hipotecados, a Oficiala exigiu a apresentação de anuência expressa dos respectivos credores hipotecários, a teor art. 59 do Decreto 167/67, com o que discorda a Interessada, que também não concorda com a exigência de Certidões Negativas de Débito, motivando a presente dúvida. (...) Relatados, decido. Ao que se tem dos autos as insurgências são aquelas apontadas na Nota Devolutiva no ID 10352967378. A intenção da parte Interessada é forçar um registro de transmissão de propriedade resolúvel sem a anuência dos credores hipotecários, intenção que não encontra amparo legal (art. 59 do Decreto Lei n. 167/1967). Realmente, há possibilidade de coexistirem ambas garantia, todavia, ainda é necessária a prévia anuência do credor hipotecário antes de proceder ao registro da alienação fiduciária. À vista do exposto, a fim de dirimir a dúvida e resolvendo a questão no âmbito de competência dos registros públicos, julgo procedente a presente dúvida e, consequentemente, declaro subsistente a Nota Devolutiva, cujo cumprimento deverá ser realizado pelo Interessado”. Ressalta-se, ainda, que há possibilidade de coexistirem mais de uma garantia em um imóvel, de modo que não há nenhuma afronta a Lei nº 14.711/2023. Todavia, ainda é necessária a prévia anuência do credor hipotecário antes de proceder ao registro da alienação fiduciária. Importante frisar que em 3 (três) casos idênticos deste processo (Autos de Suscitação de Dúvida n.ºs 0067560-16.2024.8.11.0040, 0067562-83.2024.8.11.0040 e 0067565- 38.2024.8.11.0040), a Corregedora Permanente dos Registros Públicos da Comarca, Doutora Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade julgou, nos termos do art. 203, I, da Lei 6.015/73, procedente as dúvidas suscitadas, de modo que restaram mantidas as exigências feitas para o registro, quais sejam (i) a cláusula que disponha sobre os procedimentos faltantes previstos no art. 27 da Lei 9.514/97, dentre outros, e (II) a anuência dos credores hipotecários constituídos mediante cédulas rurais e de crédito bancário. Dessa forma, verifica-se que as exigências cartoriais são legais, não havendo, portanto, o alegado direito líquido e certo da impetrante, impondo-se, assim, a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de segurança impetrado por CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, e consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Por consequência, REVOGA-SE a liminar outrora deferida (id. 187650079 e id. 190356985). Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmula 105 do STJ). P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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