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Processo nº 1003625-51.2024.4.01.3902

ID: 327560983

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003625-51.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KALIL RICALDE LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA MELLER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1003625-51.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: KALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1003625-51.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: KALIL RICALDE LEITE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02048.000397/2014-22, do auto de infração n.º 509533-D, 9061459-E e do termo de embargo n.º 619980-C, 21805-E, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 982, §2º, do CPC, passo a analisá-la. Nos termos do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, contudo, os requisitos autorizadores da medida não estão demonstrados. Inicialmente, no que se refere ao periculum in mora, não se identifica situação de urgência concreta que justifique a medida liminar. Os documentos acostados aos autos indicam que os autos de infração ambiental e os respectivos termos de embargo datam de períodos significativamente remotos, o que afasta a caracterização de perigo de dano iminente ou qualquer risco efetivo de perecimento do direito invocado. A pretensão de afastar, desde logo, os efeitos de ato administrativo já consolidado no tempo não se reveste da urgência que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Ademais, não se encontra suficientemente demonstrada, nesta fase inicial de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, especialmente em matéria ambiental, demanda análise pormenorizada dos elementos fáticos e jurídicos do caso concreto, incluindo a oitiva da parte ré, de modo a permitir o pleno contraditório e a formação do juízo de convencimento necessário. A questão da contagem e interrupção do prazo prescricional, sobretudo quando envolvido o exercício do poder de polícia ambiental, não comporta solução imediata sem instrução mínima. Por fim, cumpre observar que a concessão da tutela pretendida, com efeitos de suspensão da eficácia de auto de infração ambiental e de seus efeitos sancionatórios, poderia acarretar efeitos irreversíveis, especialmente na hipótese de improcedência do pedido ao final. Trata-se de ato administrativo decorrente do exercício regular do poder de polícia ambiental, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo temerário seu afastamento liminar, sem que haja oportunidade de defesa do ente público responsável pela autuação. A medida poderia, inclusive, ensejar o enfraquecimento da efetividade da tutela ambiental, em detrimento do interesse público. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Vera Lucia Hiakuna Cordeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332883755

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123915-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA HIAKUNA CORDEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR DEL CIELLO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0123915-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - VERA LUCIA HIAKUNA CORDEIRO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0008 5ª V… Processo 0123915-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - VERA LUCIA HIAKUNA CORDEIRO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0008 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1003625-58.2025.8.26.0322

ID: 326037801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003625-58.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. F. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003625-58.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.C.S.F. - Nos termos da Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, artigo 6º., Convencido da existência de indí… Processo 1003625-58.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.C.S.F. - Nos termos da Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, artigo 6º., Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. No caso em análise, diante dos documentos apresentados, a existência do relacionamento entre as partes, indicam que a paternidade é presumida, bem como a concordância da representante do Ministério Público de fls. 25/26, é o caso de deferimento do pedido. Portanto, presumida a paternidade, nos termos da fundamentação acima, defiro o pedido de tutela pretendido na inicial. Inadmissível, contudo, a fixação dos alimentos retroativamente. A não utilização da lei dos alimentos gravídicos gera presunção relativa de que a genitora não necessitou dos alimentos. Além disso, a liminar, na hipótese, visa o atendimento de necessidade presente. Arbitro os alimentos gravídicos à requerente, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo incidir sobre férias e 13.º salário, em caso de vínculo empregatício ou, 30% do salário mínimo federal, sem vínculo empregatício. Oficie-se à empregadora do requerido (Droga Raia) para proceder aos descontos da pensão alimentícia devida, ou seja, na proporção acima determinada, devendo a referida importância ser entregue diretamente à parte autora J. F. C. S. F., CPF n.º 463.816.598-23 ou, na conta por ela fornecida. O ofício estando assinado e liberado no feito, deverá a parte interessada, providenciar sua impressão e encaminhar à empregadora, indicando o número da conta e Banco para os depósitos, comprovando-se no feito no prazo de 15 dias. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 por hora, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade. O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Processo nº 1003625-38.2025.4.01.3701

ID: 315986949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003625-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003625-38.2025.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003625-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: Laudo do IML, ou equivalente, bem como necessita regularizar comprovante de endereço. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Além disso, o autor também precisa regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação - de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Por economia processual, atribuo força de Ofício ao presente despacho, dispensando a expedição de outras diligências. Caberá à parte autora o encaminhamento desta Decisão com força de Ofício ao Orgão devido. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003625-56.2025.4.01.3307

ID: 277276793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003625-56.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORNANDO JANUARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003625-56.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORNANDO JANUARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA - BA61352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2183375772), foi constatado que o Periciado é portador de Estenose de canal lombar (CID: M544). O perito, por sua vez, informou que a compressão radicular lombar, associa-se a repercussão clínica, o que o impede de carregar peso (principal característica da atividade laboral do periciando). Ainda, levando em conta a idade e a formação do periciando, o mesmo poderá ser reabilitado para exercer outra profissão de lhe garanta a subsistência, já que a limitação é apenas para realizar atividades braçais que necessitem carregar peso. Assim, conclui-se que restou atestado a inexistência de deficiência. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Bruna Marcelle Bastos De Sousa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 325077367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003714-15.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELLE BASTOS DE SOUSA DOMINGOS FRANCISCO DE SOUSA FABIULA DANIELLE BASTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA DE CARVALHO ABDIAS MAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003714-15.2024.8.26.0323 - Petição Cível - Petição intermediária - Bruna Marcelle Bastos de Sousa - - Fabiula Danielle Bastos de Sousa - - Domingos Francisco de Sousa e outros - DECOLAR.C… Processo 1003714-15.2024.8.26.0323 - Petição Cível - Petição intermediária - Bruna Marcelle Bastos de Sousa - - Fabiula Danielle Bastos de Sousa - - Domingos Francisco de Sousa e outros - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. A serventia certificou à fl. 249 o recolhimento a menor do valor do preparo recursal pela requerida DECOLAR.COM LTDA. Havendo insuficiência do preparo, não há a possibilidade de complementação, porquanto o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95 traz prazo específico para recolhimento do preparo. Confira-se: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o qual preleciona que O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Além disto, a questão foi definitivamente decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, quando do julgamento do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001: Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). No mesmo sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Despesas não recolhidas integralmente ao tempo do protocolo do recurso. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003625-26.2023.8.26.0323; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Assim, como a parte requerida Decolar.com, ora recorrente, não é beneficiária da justiça gratuita, não tendo havido o correto recolhimento do valor do preparo e sendo descabida a complementação, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte recorrente DECOLAR.COM LTDA às fls. 221/234. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, comprovado o pagamento parcial à fl. 244, apresente a parte autora o formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, expeça-se MLE. No mesmo prazo, deverá a requerente providenciar a execução do título judicial de fls. 214/218, observando o procedimento descrito no COMUNICADO CG nº 1789/2017 (DJE 02.08.2017 - páginas 20-22 do Caderno Administrativo): "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; houve equívoco quando do cadastramento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ, que gerou uma ação inicial, sem dependência ao processo principal." Intimem-se. - ADV: MARCELA DE CARVALHO ABDIAS MAROTTI (OAB 345828/SP), MARCELA DE CARVALHO ABDIAS MAROTTI (OAB 345828/SP), MARCELA DE CARVALHO ABDIAS MAROTTI (OAB 345828/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1003625-68.2025.8.11.0001

ID: 298467424

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003625-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO IDALO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA LYANDRA MARQUES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003625-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO IDALO ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003625-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO IDALO ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por FERNANDO IDALO ANDRADE em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra o autor que adquiriu dois lotes urbanos pelo valor de R$ 33.250,00 cada, contudo, o requerido atribuiu o valor venal de R$ 270.000,00 em cada lote urbano e sobre este valor calculou o imposto (ITBI), aplicando alíquota de 2%, totalizando o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos) em cada lote. Sustenta que o referido imposto deve ter como base de cálculo o valor efetivo da transação imobiliária e não o valor venal. Assim, pugna apela devolução do valor pago a maior. Pois bem. No caso dos autos, não vislumbro a realização de procedimento regular, com atenção ao contraditório e à ampla defesa, para auferir o valor correto para base de cálculo do ITBI. Pelo contrário, restou comprovado pelo autor que o Município de Barra do Bugres/MT emitiu as guias de recolhimento baseadas nos valores genéricos e não no indicado pelo contribuinte, sem nenhuma oportunidade de esclarecimento pelo contribuinte. Importante salientar, também, que a diferença do valor indicado pelo contribuinte correspondente ao preço ajustado da transação (R$33.250,00 cada lote) para o valor genérico indicado pelo Município (R$270.000,00 em cada lote) é discrepante, de modo que deveria a autoridade abrir o devido processo administrativo para discutir o valor venal do bem imóvel e não apenas emitir a guia com valor genérico sem qualquer parâmetro. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT, in verbis: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.113) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Para o recolhimento do ITBI, apenas a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o de mercado. 2 - Ausente o devido procedimento, com avaliação contraditória - administrativa ou judicial - para dirimir a divergência de valores, não se concebe a legalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pelo Município. 3. Incidência, in casu, das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), que em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no art. 148 do CTN, estabeleceu que, para a incidência do Imposto ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10250547820198110041 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a restituição do valor cobrado em excesso na importância de R$ 9.470,00 (nove mil quatrocentos e setenta reais) com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1003625-64.2025.8.26.0126

ID: 309549959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003625-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003625-64.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO… Processo 1003625-64.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR", movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Andre da Silva Lopes, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 20036132623, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/08). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 09/62 e 66/72). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 49/51) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 43/48), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca/modelo: YAMAHA/ MT-03 321, ano: 2016/2017, placa: FZQ2D64, cor: PRETA, RENAVAM: 001103248577 e Chassi n°: 9C6RH1120H0001167, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Kleber Rogerio Dalpino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290689242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003625-94.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROGERIO DALPINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PARMEGIANI

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003625-94.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Kleber Rogerio Dalpino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. KLEBER ROGERIO DALPINO move açã… Processo 1003625-94.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Kleber Rogerio Dalpino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. KLEBER ROGERIO DALPINO move ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de antecipação da tutela de urgência em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando que é cliente do requerido, titular da conta n. 01.006021-6, da agência 3423, tendo firmado vários contratos de financiamento imobiliário, empréstimo pessoal e cartão de crédito. Aduz que foi submetido a uma altíssima taxa de juros, muito acima da média de mercado, a qual foi calculada de forma capitalizada, sem qualquer autorização expressa em contrato, bem como cobrança de encargos financeiros e tarifas diárias lançadas em sua conta corrente. Apresenta laudo pericial onde foram apuradas irregularidades na cobrança. Aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o requerido, durante o período de normalidade contratual, cobrou juros remuneratórios em muito superiores à taxa média informada pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de contrato e período, caracterizando abusividade que autoriza a revisão e redução para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Afirma que os juros moratórios podem ser limitados a taxa média de mercado ou no caso de ausência expressa de pactuação, poderão ser convencionados apenas ao limite de 1% ao mês. Alega cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de tarifas não contratadas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pede, em liminar, a suspensão da mora do autor e a expedição de ofícios ao órgãos de proteção ao crédito para que se abstenham de incluir o nome do autor em qualquer restrição creditícia e, ao final, a procedência da ação com a revisão do saldo devedor mediante perícia judicial apurando-se os juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, as diferenças entre as taxas cobradas e a média de mercado, cumulatividade de correção monetária com a comissão de permanência, todas as tarifas lançadas em conta do autor e o recálculo das operações bancárias pela tabela SAC, declarando-se inexistente o debito cobrado pelo requerido, bem como revistas e anuladas todas as clausulas contratuais que impliquem em violação ao CDC. Indeferida a tutela pleiteada (fls. 86/87). O autor interposto Agravo de Instrumento que não foi provido (fls. 222/233). Citado, o requerido contestou a ação alegando inexistência de qualquer cláusula, encargo ou taxa abusiva nos contratos entabulados pelas partes, os quais foram livremente pactuados. Aduz que o autor estava plenamente ciente das condições e termos assumidos, inclusive assinou e possui copia do contrato de financiamento. Sustenta a possibilidade de capitalização dos juros nas operações de financiamento imobiliário, sendo que a atualização monetária foi pactuada no título de crédito que embasa a ação. Alega inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios. Para o período de inadimplência, há previsão contratual de incidência de juros remuneratórios no mesmo percentual para o período da normalidade, juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%. A tarifa de serviços administrativos foi regularmente pactuada no contrato. Aduz legalidade da cobrança de seguros nos financiamentos habitacionais. Afirma inocorrência da venda casada na contratação de taxa de juros bonificada. Aplicação da Sumula 380 do STJ quanto aos efeitos da mora. Impugna a perícia contábil juntada pelo autor. Inaplicabilidade do CDC. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 165/198. O requerente apresentou réplica, pugnando pela juntada pelo requerido do contrato de abertura de conta corrente, empréstimo pessoal e cartão de crédito. O requerente, instado para esclarecer quais contratos firmados com a instituição financeira são objeto da presente ação, informou que, diante do longo relacionamento das partes, impossível indicar todas as operações realizadas com o requerido. Requereu a juntada pelo requerido dos extratos da conta corrente n. 01.006021, referente aos últimos dez anos, o que foi deferido às fls. 239. O requerido juntou os documentos às fls. 242/469. Concedido novo prazo ao requerido para juntada do contrato de crédito pessoal n. 0033-3423-320000146440 e das faturas do cartão de crédito n. 154058, sob as penas do art. 400, do CPC (fls. 499). O requerido se manifestou às fls. 502/503. Aplicada a pena de confissão ao requerido quanto ao contrato 0033-3423-320000146440 e do cartão de crédito n. 154058, foi concedido prazo ao autor para cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC, para discriminar as obrigações controvertidas na ampla relação havida entre as partes e quantificar o valor incontroverso de todo o débito existente (fls. 509/510). O requerente se manifestou alegando que, sem a apresentação de todos os documentos pelo requerido, mostra-se impossível indicar o exato saldo devedor das operações. Pede a procedência da ação. O requerido aduziu a legalidade nos termos pactuados entre as partes, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço. Reiterou a procedência da ação. Na sequência o requerente se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A inicial deve ser indeferida, posto que, apresentado pelo requerido os extratos da conta corrente n. 01.006021-6, o contrato de financiamento n. 73423230010870, no valor de R$ 116.460,00, bem como aplicado o disposto no art. 400 do CPC quanto ao contrato n. 0033-3423-320000146440 e cartão de crédito n. 154058, o requerente não procedeu a indicação das obrigações controvertidas e a quantificação do montante incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, conforme determinado às fls. 509/510. Dessa forma, de se reconhecer a inépcia da inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c 330, I e §2º, todos do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1003625-64.2023.8.11.0025

ID: 333667353

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003625-64.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUINA - MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003625-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUINA - MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003625-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUINA - MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUÍNA/MT, na qualidade de substituto processual, em face do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, visando ao reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais de perceberem, durante o gozo da licença-prêmio, a integralidade de sua remuneração, incluindo tanto as vantagens pecuniárias permanentes quanto aquelas de natureza temporária, como adicional de insalubridade, adicional noturno, periculosidade, horas extras, entre outras. A parte autora alega que, até julho de 2022, a Administração Municipal realizava o pagamento da licença-prêmio com base na remuneração integral dos servidores, englobando todas as parcelas recebidas em atividade. Sustenta que a alteração promovida a partir de referido período, ao excluir do cálculo as verbas de natureza transitória, contraria o disposto nos artigos 60 e 103 da Lei Complementar Municipal n. 1022/2008, que definem “remuneração” como o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata observância da remuneração integral durante o afastamento dos servidores em licença-prêmio. No mérito, postulou a procedência da ação, com a condenação do ente público ao pagamento das diferenças eventualmente devidas, acrescidas de custas, honorários e demais consectários legais. Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 165796236). O Município de Juína apresentou contestação (Id 171555141), na qual sustenta a legalidade do novo critério de pagamento adotado, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que limita a remuneração devida durante a licença-prêmio àquelas verbas de natureza permanente. Sobreveio impugnação à contestação (Id 172281804), reiterando os fundamentos iniciais e defendendo que a legislação municipal expressamente inclui as verbas temporárias no conceito de remuneração, devendo ser respeitada a norma local. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo não ingresso no feito (Id 158643850). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a definição da base remuneratória devida aos servidores públicos do Município de Juína/MT durante o gozo da licença-prêmio, especialmente quanto à inclusão de verbas de natureza transitória, como adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, dentre outras. A parte autora sustenta que a legislação municipal, em especial o art. 60 da Lei Complementar n. 1022/2008, estabelece que a remuneração do servidor compreende não apenas as vantagens pecuniárias permanentes, mas também aquelas temporárias, de modo que tais parcelas deveriam ser mantidas durante o afastamento. Ocorre que, embora haja previsão literal no referido dispositivo legal, a correta interpretação do conceito de “remuneração”, para fins de licença-prêmio, deve observar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue as parcelas efetivamente incorporáveis daquelas de natureza eventual. De acordo com o entendimento reiterado do STJ, somente integram a base de cálculo da licença-prêmio usufruída ou convertida em pecúnia as rubricas que possuem natureza permanente, estando excluídas da incidência aquelas que dependem da efetiva prestação de serviço em condições específicas. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo.” (STJ - AgInt no REsp 2063615/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2023) (Destacou-se) No mesmo sentido: “As rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois ‘é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia.’” (STJ - AgInt no AREsp 1945228/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2022) (Destacou-se) É possível extrair desses julgados a regra geral de que a remuneração, para fins de licença-prêmio — seja durante o gozo, seja para fins de conversão em pecúnia — deve ser composta exclusivamente por rubricas permanentes, aquelas que são inerentes ao cargo e devidas independentemente de circunstâncias específicas do exercício funcional. Assim, parcelas de natureza transitória ou pro labore faciendo, como adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno e horas extras, são devidas somente enquanto presentes as condições extraordinárias que lhes dão ensejo, não sendo incorporadas ao conceito de remuneração para efeitos de licença-prêmio. Adotar interpretação diversa, a partir de leitura isolada de dispositivo local, significaria desvirtuar a finalidade das verbas transitórias e contrariar a jurisprudência superior, além de implicar em tratamento desigual e potencial efeito multiplicador sobre os cofres públicos, em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público. Ademais, eventual prática anterior da Administração, que por liberalidade tenha incluído tais parcelas no cálculo da licença-prêmio, não gera direito adquirido à manutenção de critério equivocado, tampouco vincula o Judiciário quando já consolidada jurisprudência em sentido contrário. Assim, mostra-se legítima a conduta do Município de Juína ao restringir a base de cálculo da licença-prêmio às rubricas de natureza permanente, inexistindo violação a direito líquido e certo dos servidores ou afronta à legislação local. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como legítima a conduta administrativa do Município de Juína/MT ao excluir, do cálculo da remuneração devida durante o gozo da licença-prêmio, as verbas de natureza transitória, tais como adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, dentre outras. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por se tratar de ação civil pública ajuizada por sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, não havendo nos autos demonstração de má-fé Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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