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Processo nº 1003644-22.2023.8.26.0100

ID: 309294711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003644-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA OLIVEIRA ZUCCHI

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LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO

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LIANA VARIANI

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CLAUDIA VILLAR JUSTINIANO

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Processo 1003644-22.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Valquiria Aparecida da Costa - Ismael Timoteo da Silva - - araci pereira timoteo da silva - - MARLY LOPES BUENO, QUE AGORA… Processo 1003644-22.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Valquiria Aparecida da Costa - Ismael Timoteo da Silva - - araci pereira timoteo da silva - - MARLY LOPES BUENO, QUE AGORA ASSINA, MARLY LOPES - - Marilda Lopes Fragoso - - José Fragoso - - Suely da Costa Pedroso - - Lorival Pedroso - - Ronaldo Francisco da Costa - - Edeli da Costa - - Ivani Aparecida Trentim - - Júlio da Costa Filho - - Lucio da Costa - Vistos. Fls. 1.465/1.466 - Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar a contradição apontada na decisão de fls. 1.461/1.462, eis que apresentadas as certidões testamentárias relativas às disposições de última vontade deixadas pelos "de cujus" Clarice da Costa Badio e Fladimir Badio, conforme fls. 1.279/1.280 e 1.290/1.291. As Escrituras Publicas de Testamento foram juntadas às fls. 48/54 e 107/109. A testadora Clarice Badio atribuiu a parte disponível de seus bens em favor dos legatários Ismael Timóteo da Silva e Iraci Pereira Timóteo da Silva (fls. 48/54). A falecida era viúva e deixou o herdeiro necessário Fladimir Badio. O testador Fladimir Badio atribuiu a parte disponível de seus bens em favor dos legatários Ismael Timóteo da Silva e Iraci Pereira Timóteo da Silva (fls. 48/54). O "de cujus" faleceu no estado civil solteiro, sem deixar herdeiros necessários. Referidos testamentos foram registrados por sentença (fls. 1.279/1.280 e 1.290/1.291) e até que sobrevenha eventual sentença anulatória de testamento, os colaterais não possuem legitimidade para representar os aludidos Espólios. Isto porque, é herdeiro necessário de Clarice o Espólio de Fladimir Badio, sendo seus legatários Ismael Timóteo da Silva e Iraci Pereira Timóteo da Silva (parte disponível de seus bens). Quanto ao falecido Fladimir, são seus herdeiros Ismael Timóteo da Silva e Iraci Pereira Timóteo da Silva, conforme disposição testamentária, ante a ausência de herdeiros necessários, eis que ao tempo de seu óbito era solteiro e não tinha descendentes ou ascendentes vivos. Assim, acolho os embargos de declaração para declarar a ilegitimidade dos colaterais na participação sucessória, eis que vigentes as disposições de última vontade. Digam os herdeiros testamentários quem exercerá o cargo de inventariante do Espólio, em substituição à anteriormente nomeada (fls. 1.363/1.366). Após, voltem os autos conclusos, com urgência. Fls. 1.476/1.478 e 1.480/1.481 - Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, eis que o inventário também visa à administração e conservação dos bens. A existência de ação anulatória de testamento obsta a homologação do plano de partilha até solução da controvérsia no mencionado feito, permitindo-se, todavia, que inventário tenha seu trâmite até o momento processual indicado. Intime-se. - ADV: LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO (OAB 163283/SP), CLAUDIA VILLAR JUSTINIANO (OAB 125752/SP), CLAUDIA VILLAR JUSTINIANO (OAB 125752/SP), MARIA TERESA OLIVEIRA ZUCCHI (OAB 434443/SP), LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO (OAB 163283/SP), LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO (OAB 163283/SP), LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO (OAB 163283/SP), LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO (OAB 163283/SP), LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO (OAB 163283/SP), MARIA TERESA OLIVEIRA ZUCCHI (OAB 434443/SP), LIANA VARIANI (OAB 104395/RS), LIANA VARIANI (OAB 104395/RS), LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO (OAB 163283/SP)

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Processo nº 1003644-39.2025.8.11.0045

ID: 283464013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOEL ELGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003644-39.2025.8.11.0045 AUTOR: JOEL ELGER REU: TR AGROSERVICOS LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde, Data: 02/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 28/05/2025 15:55:35

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Processo nº 1003644-53.2025.8.26.0358

ID: 306237029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003644-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003644-53.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1003644-53.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 58/60), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo HYUNDAI CRETA, PLACA GAC5E15, que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Por fim, indefiro a tramitação em segredo de justiça por ausentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. 6. Indefiro pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Embora o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, notadamente sob a alegação de que os bens estão localizados e que existe, de forma genérica, o risco de ocultação dos mesmos. Assim, não havendo argumentos concretos e específicos para o caso (risco de ocultação, de perdimento dos bens etc.) que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial, a pretensão não comporta acolhimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1003644-20.2025.4.01.3903

ID: 308000979

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003644-20.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINE SABOIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003644-20.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003644-20.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 29/04/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 02/04/2026 (id 2193466402); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 11 (onze) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2193466402 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 29/04/2025, a perícia foi designada para o dia 02/04/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coautora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda. A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003644-02.2025.8.26.0084

ID: 280198937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003644-02.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. B. A. DE S. S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NEVES DE OLIVEIRA

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ADV: Robson Neves de Oliveira (OAB 498583/SP) Processo 1003644-02.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. V. , L. B. A. de S. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(e… ADV: Robson Neves de Oliveira (OAB 498583/SP) Processo 1003644-02.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. V. , L. B. A. de S. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Fixam-se os alimentos provisórios em um terço dos rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 35% do salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária indicada na inicial até o dia de 10 de cada mês. Designa-se audiência VIRTUAL de conciliação para 23 de Junho de 2025 às 09:15 horas. Expeça-se Link e QR-Code, encaminhando-se para os endereços de e-mails informados na petição inicial. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiária da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento de seu constituinte. Servirá a presente de mandado. Int.

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M. M. E. F. x M. E. L. E.

ID: 335073212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003644-89.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. M. E. F.

Polo Passivo:

M. E. L. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1003644-89.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.M.E.F. - M.E.E. - Vistos. Trata-se a presente de ação de rescisão contratual, com re… Processo 1003644-89.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.M.E.F. - M.E.E. - Vistos. Trata-se a presente de ação de rescisão contratual, com requerimento de restituição de valor pago, e indenização por danos morais que Manoel Messias Elias Fernandes move em face de Mr. Esquadrias Ltda EPP. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 73/101), sede em que impugnou o valor atribuído à causa e apresentou pedido reconvencional. No mérito, em síntese, requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 206/218. Às fls. 219 foi determinada a emenda em relação ao pedido realizado em reconvenção, atendida às fls. 222/224. É o relatório. Fundamento e Decido. À partida, considerando que preenchidos os requisitos legais, bem como recolhidas as custas processuais de ingresso, recebo a reconvenção de fls. 101 para discussão. Providencie a Serventia as anotações necessárias no cadastro eletrônico do feito, em especial o valor atribuído à reconvenção (R$7.525,31 - fls. 222), comunicando-se o Cartório do Distribuidor local. De se destacar que o autor já foi intimado dos termos da reconvenção, tendo apresentado contestação às fls. 217. No mais, a impugnação ao valor atribuído à causa, comporta parcial provimento. Vejamos. Dos fatos narrados na petição inicial, depreende-se que o autor firmou dois contratos verbais com a requerida, sendo um no valor de R$50.716,12 e outro na quantia de R$18.956,11, totalizando a quantia de R$ 69.672,23, dos quais pretende a rescisão contratual. Desses valores, foi adiantado pelo autor o pagamento da quantia de R$37.776,44, do qual intenciona a restituição. Ainda, há pedido de indenização por dano moral, na quantia sugerida de R$15.000,00 (quinze mil reais). Assim, nos termos do que dispõe o art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa deverá refletir o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda. No caso em comento, há pedido de rescisão contratual, cujo valor do contrato, como dito acima, importa em R$69.672,23, somados os dois pedidos de produtos realizados pelo autor junto à requerida, do qual adiantou a quantia de R$ 37.776,44 (fls. 3). Assim, tenho que, para fins de valoração da causa, o valor intencionado em restituição de valores já está abarcado no valor dos contratos dos quais se pretende a rescisão, de modo que, se fossem somados tais valores, como pretende a requerida, haveria flagrante bis in idem, o que não pode prevalecer. A tal valor (da rescisão contratual) deve ser somado o valor pretendido a título de indenização por danos morais, na quantia sugerida em R$15.000,00. Desta feita, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida para corrigir o valor atribuído para a quantia de R$ 84.672,23 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), compreendido pela quantia de R$69.672,23 referente à rescisão contratual, ai já abarcado do valor pretendido a título de restituição pelo valor pago antecipadamente, bem assim a quantia de R$15.000,00 pretendida a título de danos morais, o que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, de acordo com o pedidos formulados na petição inicial, que delimitam a demanda. Isto posto e considerando que as custas processuais de ingresso foram recolhidas de acordo com o valor inicialmente atribuído à causa, ora corrigido, fica o autor intimado ao recolhimento do valor da diferença relativa ao valor da taxa judiciária de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES (OAB 374822/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP)

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Processo nº 1003644-11.2025.4.01.4100

ID: 301326751

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003644-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003644-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCICLEIA ALVES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA - RO10230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: - CPF: 031.531.252-10 DIB: 16/07/2022 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE

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Giovanni Scalli Fonseca e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325186120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SCALLI FONSECA MARINA FIGUEIROA CARETA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISABELA ZIMERMAM SCALLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. A parte ré se manifestou no processo através de advogado(a), apresentou contestação com documentos, mas na procuração outorgada não contém poderes para receber citação, assim, será necessária a citação nos moldes de praxe. Cite-se a parte ré dos termos desta ação, com as advertências de praxe, FACULTANDO-LHE RATIFICAR/COMPLEMENTAR a defesa já apresentada, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP)

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Processo nº 1003644-39.2025.8.11.0045

ID: 261504984

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ELGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003644-39.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 49.400,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003644-39.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 49.400,00 ESPÉCIE: [Benefício de Ordem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOEL ELGER Endereço: RUA TRES PASSOS, 413, S, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TR AGROSERVICOS LTDA Endereço: ASSENTAMENTO 4 DE OUTUBRO, SN, LOTE 27, AREA RURAL DE CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78846-899 Nome: VAGLAINE APARECIDA DA SILVA Endereço: Avenida São Cristóvão, ASS 04 DE OUTU, LOTE 27, Cidade Alta, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78845-000 Nome: EDILSON OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Avenida São Cristóvão, ASS 4 DE OUTUBR, LOTE 27, Cidade Alta, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78845-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 28/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1003644-59.2025.8.11.0006

ID: 260166123

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR MAIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003644-59.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003644-59.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VITOR MAIA SILVA Endereço: Rua Olavo Bilac, 18, Monte Verde, CÁCERES - MT - CEP: 78210-530 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: AV PAULISTA, 1294, 18 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 05/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 23 de abril de 2025

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