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Processo nº 1003661-95.2025.8.11.0006

ID: 260506131

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003661-95.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003661-95.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão de Dependente, Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO BATISTA Endereço: Rua dos Lavapés, 46, Cidade Alta, CÁCERES - MT - CEP: 78210-502 POLO PASSIVO: Nome: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, Bloco III, Complexo Paiaguas, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO - SP - CEP: 78717-710 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 05/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1003661-02.2025.8.11.0037

ID: 257729931

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1003661-02.2025.8.11.0037. AUTOR: ANTONIO WILSON LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1003661-02.2025.8.11.0037. AUTOR: ANTONIO WILSON LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando os autos, verifico que o valor da causa deve ser retificado para corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora. Com efeito, no caso em comento, deve o valor da causa ser retificado a fim que ser computado os valores supostamente vencidos e, ainda, uma anuidade do benefício pretendido. Posicionamento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). No mesmo sentido: [...] Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, in-ciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitân-cia, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4. Incidente de Assunção de Competência 50500136520204040000/RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2020, TERCEIRA SEÇÃO) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. aRTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 10.259/2001. 1. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve representar o proveito econômico pretendido pela parte. 2. Nos feitos de natureza previdenciária, o valor da causa deve corresponder à somatória das parcelas vencidas, acrescidas de 12 parcelas vincendas. 3 .Havendo pedido cumulativo de dano moral, este não deve exceder o montante pretendido referente à perda material, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Ultrapassado o limite de 60 salários mínimos estabelecido no artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência para o julgamento é da vara federal. 5. Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50002355120234030000 SP, Relator: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 05/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2023) Por fim, analisando os autos, entendo que a declaração de hipossuficiência não logrou comprovar a incapacidade econômica do requerente para custeio do processo, sendo que da informação anexo consta que é empresário. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos dos artigos 319, VI e 320, do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de (a) retificar o valor da causa, conforme alhures, (b) comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais lhes importará em prejuízo próprio e de sua família ou recolhendo as custas de distribuição, que deverão ser calculadas com base no valor da causa a ser retificado. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1003661-92.2025.4.01.3309

ID: 337360120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE MOREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003661-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003661-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIANE MOREIRA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora KATIANE MOREIRA NOGUEIRA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio acidente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Hipertensão arterial (CID 10 – I10), Diabetes mellitus (CID 10 – E11.9), Fibromialgia (CID 10 - M79.7) e Gonartrose à esquerda (CID 10 – M17.9), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe à magistrada reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora permaneceu silente. Não comprovada a incapacidade da demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juíza Federal

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Processo nº 1003661-72.2021.8.11.0059

ID: 337163005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003661-72.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO AMARO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003661-72.2021.8.11.0059 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003661-72.2021.8.11.0059 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), CELIO AMARO DA COSTA - CPF: 295.366.501-34 (AGRAVADO), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA PARTE REVEL CITADA POR EDITAL. FIXAÇÃO DEVIDA. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível referente à Ação de Embargos à Execução Fiscal n. 1003661-72.2021.8.11.0059, na qual foi fixada verba honorária ao curador especial nomeado para representar parte revel citada por edital, no valor de 2 (duas) Unidades Referenciais de Honorários (URH), em razão da nomeação dativa e da efetiva atuação no processo. O Estado sustenta ser incabível a condenação em honorários ao curador especial e requer a aplicação do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a fixação de honorários advocatícios ao curador especial nomeado para representar parte revel citada por edital, mesmo diante da improcedência dos embargos à execução; (ii) estabelecer se a fixação do valor dos honorários está vinculada às tabelas de honorários elaboradas pela OAB ou se estas servem apenas como referência. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidam o entendimento de que é devida a fixação de honorários advocatícios ao curador especial nomeado para defesa de parte revel citada por edital, ainda que a demanda tenha sido julgada improcedente. A tabela de honorários advocatícios da OAB não possui caráter vinculativo, servindo apenas como parâmetro referencial para o arbitramento do valor pelo magistrado, que deve considerar a razoabilidade, o trabalho desenvolvido e as peculiaridades do caso concreto. O princípio da causalidade não afasta o direito à remuneração do curador especial quando comprovada sua atuação nos autos, sendo a condenação em honorários compatível com o exercício da função pública essencial à administração da justiça. Não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, permanecendo hígida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O curador especial nomeado para defesa de parte revel citada por edital faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, independentemente do resultado da demanda. 2. O valor dos honorários advocatícios pode ser fixado pelo magistrado sem vinculação obrigatória à tabela de honorários da OAB, servindo esta apenas como referência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º, 932, III; CF/1988, art. 105, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110548/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 26/04/2010; STJ, REsp 1665033/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 04/11/2019; STJ, Súmula 196; TJMT, Apelação Cível n. 1000085-25.2023.8.11.0084, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível referente à Ação de Embargos à Execução Fiscal n. 1003661-72.2021.8.11.0059, movida por Célio Amaro da Costa, representado por curador especial, que monocraticamente negou provimento ao apelo com manutenção integral da sentença. Consta dos autos que a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a prescrição da pretensão executória. Fixou, ainda, honorários advocatícios ao curador especial nomeado para representar a parte revel citada por edital, no valor de 02 (duas) Unidades Referenciais de Honorários (URH), em razão da nomeação dativa e da atuação prestada. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao curador especial na hipótese em questão, defendendo a aplicação do princípio da causalidade em detrimento do da sucumbência, por entender que o pagamento da verba honorária deve recair sobre quem deu causa à propositura da demanda. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, pelo encaminhamento do recurso ao órgão colegiado para o regular julgamento, requerendo ao final o provimento do agravo interno para afastar a condenação em honorários advocatícios ao curador especial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível referente à Ação de Embargos à Execução Fiscal n. 1003661-72.2021.8.11.0059, movida por Célio Amaro da Costa, representado por curador especial, que monocraticamente negou provimento ao apelo com manutenção integral da sentença. Consta dos autos que a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a prescrição da pretensão executória. Fixou, ainda, honorários advocatícios ao curador especial nomeado para representar a parte revel citada por edital, no valor de 02 (duas) Unidades Referenciais de Honorários (URH), em razão da nomeação dativa e da atuação prestada. A decisão fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado para atuar em defesa de parte revel citada por edital, ainda que a pretensão deduzida nos embargos tenha sido julgada improcedente, não havendo obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários unilaterais da OAB, servindo estas apenas como referência. A decisão hostilizada fundamentou nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, a controvérsia recursal limita-se à legalidade da condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor de curador especial nomeado para representar parte revel citada por edital. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos em que o réu é citado por edital e nomeado curador especial, há sim possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor deste, ainda que a pretensão deduzida nos autos tenha sido julgada improcedente. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, "Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;" (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus público, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008. (REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010)” " RECURSO ESPECIAL – JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL – SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING) – NECESSIDADE – VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB – CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1o E 2o, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO – INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS – TESES FIXADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1665033/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019). [g.n] Nos termos da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". No caso dos autos, o curador especial apresentou embargos à execução fiscal, formulando pedido de reconhecimento da nulidade da CDA e da prescrição da pretensão executória, atuando efetivamente na defesa dos interesses da parte representada, inclusive com apresentação de embargos de declaração. Assim, faz jus à remuneração fixada em 02 URH, nos termos do juízo de origem. Ainda, o mesmo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, firmou entendimento no sentido de não está vinculado as tabelas de honorários, elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo, conforme ilustra precedente abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS – FIXAÇÃO PROPORCIONAL – TABELA DA OAB – CARÁTER NÃO VINCULATIVO – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios ao profissional da advocacia nomeado como defensor dativo na ausência de representante da Defensoria Pública na localidade. 2. A tabela de honorários da OAB não vincula o Magistrado, na fixação da remuneração do Advogado Dativo, servindo apenas como referencial. 3. Recurso desprovido, sentença mantida.(N.U 1000085-25.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) Desse modo, fica claro que o juiz não está obrigado a observar as tabelas de honorários estabelecidas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB quando define o montante devido ao defensor dativo. É necessário, então, verificar se o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau – correspondente á 2 (duas) Unidade Referencial de Honorários (URH) – é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo profissional nomeado. Cabe salientar, por fim, que o pagamento do advogado dativo, por tradição, não se vincula ao valor discutido na ação nem ao resultado obtido no processo. Ademais, o princípio da causalidade, invocado pelo apelante, não tem o condão de afastar a condenação, pois, uma vez nomeado curador especial, com atuação comprovada nos autos, é devida a remuneração pelo exercício da função, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ. Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.”(id. 277323857) Importante ressaltar que, à luz das diretrizes fixadas no julgamento, conforme precedentes dos tribunais superiores, nos casos em que o réu é citado por edital e nomeado curador especial, há sim possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor deste, ainda que a pretensão deduzida nos autos tenha sido julgada improcedente. Nesse contexto, não foram apresentados argumentos ou elementos novos aptos a infirmar o entendimento já consolidado na decisão agravada. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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A. De S. H. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. Do B.

ID: 305408604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2181727-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. H.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DO B.

Despacho

Advogados:

MONICA ROSSI SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSSI SAVASTANO

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ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

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DESPACHO Nº 2181727-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2181727-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: A. de S. H. - Interessada: T. S. (Representando Menor(es)) - Interessada: I. S. H. (Menor(es) representado(s)) - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do B. - DECISÃO MONOCRÁTICA 26175 Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo nos autos do processo nº 1003661-21.2025.8.26.0704. Sustenta o impetrante que o Juiz coator, em ação de suprimento de consentimento paterno de autorização de viagem de menor ao exterior, a fls. 215 e 259, ao ser informado de que a requerente e sua patrona anexaram procuração falsa, deixou de oficiar ao DIPO e ao TED, determinando à requerente que anexe autorização sem erro. Afirma ter sido levado a erro, pela procuração falsa, a conceder a autorização de viagem. Requer a anulação do processo, a cassação da autorização de viagem concedida e a remessa dos autos ao DIPO e ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. DECIDO. A inicial deve ser indeferida, visto que ausente o interesse processual. Ora, como se sabe, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art.1º, da Lei 12.016/09). Há muito vem se entendendo que o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não sendo possível manejá-lo para insurgir-se contra decisão judicial em relação à qual a lei prevê recurso próprio. Tanto que editada, nesse sentido, a Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz a admissão do writ encontrar-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder" (STJ, RMS 28.737/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 24/2/2010). No caso em exame, não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante nos atos apontados e, nem mesmo se verifica direito líquido e certo que autorize a impetração do mandamus. Com efeito, o erro apontado na procuração em questão foi a indicação de endereço diverso do no qual a autora reside, tendo o juízo determinado a apresentação de documento comprovando o endereço correto no cartório da unidade judicial, em sigilo, em razão de ser prerrogativa da mulher manter seu endereço omitido em relação a pessoa de quem sente medo de qualquer natureza, determinação que foi cumprida, conforme certidões de fls. 257/258. Outrossim, cabe ao impetrante a propositura de ação própria para deduzir a pretensão de ver declarada a nulidade, para alteração do quanto definido nos autos no que tange ao pedido de suprimento de autorização, dado que a r. sentença já transitou em julgado. Saliente-se ainda a possibilidade de requerimentos diretamente pela própria parte, caso assim o entenda, ao DIPO ou ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em nada o obstandoa decisão por parte do juízo, não cabendo a utilização do presente instrumento para tentar reverter decisões já transitadas em julgado ou para requerer providências por parte do juízo. Note-se, pois, que é clara a falta de interesse processual, a justificar por si só a rejeição liminar do presente writ. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c 330, III do CPC/15 e art. 10 da Lei nº 12.016/09. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Alexandre de Souza Hernandes (OAB: 141375/SP) - Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003661-14.2025.8.26.0577

ID: 298545858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003661-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1003661-14.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - José Roberto Pinto Filho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003661-14.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - José Roberto Pinto Filho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1003661-68.2025.8.26.0268

ID: 317376349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003661-68.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMERSON FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CRESTA ROSA

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Processo 1003661-68.2025.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Clemerson Fernandes da Costa - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com embargos de tercei… Processo 1003661-68.2025.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Clemerson Fernandes da Costa - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com embargos de terceiro e tutela de urgência. Em suma, afirma o autor ter adquirido do requerido o veículo marca Zafira Elite, placa DQO 9E11, mas que o mesmo se encontra com restrição de indisponibilidade (circulação e transferência). Narra que o negócio teve início e foi intermediado por uma pessoa de nome Willian em agosto de 2023, que não mencionou nenhuma hipótese de restrição veicular. A aquisição teve seu desfecho em outubro de 2023. Sustenta e comprova que o veículo está registrado em seu nome, porém indisponível por ordem emanada de outro processo. Pleiteia a tutela de urgência para suspensão da restrição. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que o autor classificou a ação como alienação judicial, o que não condiz com o pleito de embargos de terceiro. A cumulação dos embargos com obrigação de fazer também precisa ser esclarecida. No polo passivo, o autor menciona a pessoa de Paulo Candido da Silva, cuja qualificação e localização são desconhecidas. Além disso, o negócio foi intermediado por uma pessoa de nome Willian. Por fim, menciona que a restrição ocorreu em processo diverso. Diante do exposto, entendo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência requerida. Isso porque, se a restrição se deu em processo diverso, estando em vigência a ordem de indisponibilidade, não pode este magistrado proferir decisão que venha a interferir naquela ordem.Indefiroo pedido de tutela de urgência. 2. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emenda da inicial, a fim de que o nome da ação, a causa de pedir e o pedido estejam em consonância com o bem da vida que se deseja alcançar. Isso porque, dos fatos, portanto, devem decorrer logicamente o pedido, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO CRESTA ROSA (OAB 443471/SP)

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Processo nº 0012668-06.2023.8.17.2990

ID: 323472801

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012668-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANE DE ALMEIDA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO EUTHYMIO DE SOUZA LEAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Apelação Cível nº 0012668-06.2023.8.17.2990 Apelante: Mari… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Apelação Cível nº 0012668-06.2023.8.17.2990 Apelante: Marinalva Vieira do Nascimento Apelada: Evane de Almeida Silva Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. EXPRESSO DESINTERESSE EM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. A apelante alegou cerceamento de defesa e sustentou que a relação com o de cujus preenchia os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. Contudo, nos termos da sentença, não logrou êxito em produzir provas documentais ou testemunhais idôneas que comprovassem a alegada convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na sentença recorrida, em razão do indeferimento da produção de provas; (ii) avaliar se há nos autos elementos suficientes para o reconhecimento de união estável post mortem entre a apelante e o falecido, à luz dos requisitos legais e da jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para indicar as provas que pretende produzir, manifesta expressamente desinteresse na realização de outras diligências, operando-se a preclusão lógica da atividade instrutória. 4. O juízo de origem exerce o poder instrutório nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias com decisão fundamentada. 5. O reconhecimento judicial de união estável post mortem exige prova robusta e segura da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a simples concordância da parte adversa desacompanhada de outros elementos materiais. 6. A existência de casamento válido do falecido impõe maior rigor na análise da prova, diante das implicações patrimoniais e sucessórias envolvidas. 7. No caso concreto, a ausência de documentos comprobatórios, a não produção de prova testemunhal e a apresentação de apenas duas fotografias incapazes de evidenciar vínculo familiar afastam a possibilidade de reconhecimento da união estável postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa a não produção de provas quando a parte, regularmente intimada, manifesta desinteresse em instruir o feito. 2. O reconhecimento de união estável post mortem exige prova robusta e segura da convivência pública, contínua e duradoura, com ânimo de constituir família. 3. A simples manifestação de concordância da parte adversa, desacompanhada de outros elementos probatórios, é insuficiente para a configuração da união estável post mortem. 4. A existência de casamento válido do falecido impõe rigor probatório acrescido, dada a repercussão sobre direitos sucessórios de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003661-68.2019.8.26.0045, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 04.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001534-02.2019.8.26.0032, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 17.02.2020. TJ-ES, Apelação Cível nº 0005703-36.2016.8.08.0006, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 03.05.2022. STJ, REsp 1558015/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12.09.2017, DJe 23.10.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0012668-06.2023.8.17.2990

ID: 323472807

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012668-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Elementos de Prova/Ofício (Outros)

Advogados:

EMANIKELE FERREIRA GOMES

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JORGE PAULO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Apelação Cível nº 0012668-06.2023.8.17.2990 Apelante: Mari… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Apelação Cível nº 0012668-06.2023.8.17.2990 Apelante: Marinalva Vieira do Nascimento Apelada: Evane de Almeida Silva Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. EXPRESSO DESINTERESSE EM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. A apelante alegou cerceamento de defesa e sustentou que a relação com o de cujus preenchia os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. Contudo, nos termos da sentença, não logrou êxito em produzir provas documentais ou testemunhais idôneas que comprovassem a alegada convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na sentença recorrida, em razão do indeferimento da produção de provas; (ii) avaliar se há nos autos elementos suficientes para o reconhecimento de união estável post mortem entre a apelante e o falecido, à luz dos requisitos legais e da jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para indicar as provas que pretende produzir, manifesta expressamente desinteresse na realização de outras diligências, operando-se a preclusão lógica da atividade instrutória. 4. O juízo de origem exerce o poder instrutório nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias com decisão fundamentada. 5. O reconhecimento judicial de união estável post mortem exige prova robusta e segura da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a simples concordância da parte adversa desacompanhada de outros elementos materiais. 6. A existência de casamento válido do falecido impõe maior rigor na análise da prova, diante das implicações patrimoniais e sucessórias envolvidas. 7. No caso concreto, a ausência de documentos comprobatórios, a não produção de prova testemunhal e a apresentação de apenas duas fotografias incapazes de evidenciar vínculo familiar afastam a possibilidade de reconhecimento da união estável postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa a não produção de provas quando a parte, regularmente intimada, manifesta desinteresse em instruir o feito. 2. O reconhecimento de união estável post mortem exige prova robusta e segura da convivência pública, contínua e duradoura, com ânimo de constituir família. 3. A simples manifestação de concordância da parte adversa, desacompanhada de outros elementos probatórios, é insuficiente para a configuração da união estável post mortem. 4. A existência de casamento válido do falecido impõe rigor probatório acrescido, dada a repercussão sobre direitos sucessórios de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003661-68.2019.8.26.0045, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 04.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001534-02.2019.8.26.0032, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 17.02.2020. TJ-ES, Apelação Cível nº 0005703-36.2016.8.08.0006, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 03.05.2022. STJ, REsp 1558015/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12.09.2017, DJe 23.10.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 1003661-74.2025.8.11.0013

ID: 325707438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-74.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LOPES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003661-74.2025.8.11.0013. AUTOR: LUZIA LOPES DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003661-74.2025.8.11.0013. AUTOR: LUZIA LOPES DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LUZIA LOPES DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perito o Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, endereço: Rua José Atala, Jardim do Trevo – Cáceres/MT, 78205814, E-mail: luiz.corbelino@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA DETERMINO a expedição de ofício à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT para que disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra do processo administrativo n° 3160452818. Dados da seguradora informados pelo autor em id. 200390417 –pág. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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