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Processo nº 1011235-97.2025.8.26.0477

ID: 316020432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011235-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. A. M. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON APOLINÁRIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011235-97.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.A.S. - - G.S.A. - VISTOS. Exclua-se a genitora do polo ativo junto ao cadastro processual. Defiro a gratuidade de Justi… Processo 1011235-97.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.A.S. - - G.S.A. - VISTOS. Exclua-se a genitora do polo ativo junto ao cadastro processual. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, se o caso. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, de forma PRESENCIAL, no endereço constante no cabeçalho desta decisão. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), via AR Digital, para os termos da presente. Fica o réu advertido que, caso não haja conciliação, poderá contestar o feito, desde que o faça por intermédio de advogado e de mídia eletrônica. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento acima designada. Fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Querendo, as partes deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação. Rol em cinco dias. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deverá estar acompanhado dos documentos pessoais e comprovante de residência de todas as testemunhas arroladas. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP), RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303523875

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁL

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vicente Alexandre Cordeiro

ID: 295001404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Polo Passivo:

VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexa… Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexandre Cordeiro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 236/243). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver.. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vicente Alexandre Cordeiro

ID: 295001405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Polo Passivo:

VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexa… Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexandre Cordeiro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 236/243). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver.. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Kelly Santiago Ferreira

ID: 294202416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006799-76.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

KELLY SANTIAGO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DUTRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006799-76.2023.8.26.0156 (processo principal 1003669-71.2017.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oreste Nestor de Souza Laspro - Kelly Santia…

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Processo nº 1003669-79.2019.8.11.0007

ID: 295981560

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEFERINA CALONGA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROCURADOR: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROCURADOR: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO REQUERIDO: ZEFERINA CALONGA CARNEIRO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ZEFERINA CALONGA CARNEIRO (id. 170102794). Contudo, da análise da declaração de imposto de renda juntada aos autos (anexada abaixo), verifica-se que a parte requerente declarou a posse de bens significativos, tais como imóvel urbano e rural, veículo automotor, benfeitorias na propriedade rural e outros ativos, totalizando valor superior a R$ 250.000,00. Ainda, consta movimentação de atividade rural com apuração de receitas e investimentos no exercício de 2024. Tais elementos, somados à ausência de comprovação de despesas essenciais que comprometam substancialmente a renda da parte, demonstram que esta possui condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Ressalte-se que, embora o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegure o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, a mera declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser infirmada por elementos objetivos constantes nos autos, como se observa no presente caso. Ademais, em que pese a apresentação de novos documentos de rendimentos e extratos bancários, a executada não demonstra uma modificação de sua capacidade financeira que justifique a concessão do benefício ou a suspensão da exigibilidade neste momento, considerando o histórico processual e as razões anteriores de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no id. 168177519. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312371057

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERES JUNQUEIRA NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAV

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Vivian Lopes De Mello x Banco Daycoval S.A.

ID: 313138683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005054-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LOPES DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005054-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1009274-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Vivian Lopes de Mello - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Na forma … Processo 0005054-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1009274-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Vivian Lopes de Mello - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG)

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Processo nº 1003669-39.2025.4.01.3901

ID: 309609501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 AUTOR(A): KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

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Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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