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Itau Unibanco Holding S.A. x Luiz Carlos Rusinelli

ID: 328361165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003679-70.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS RUSINELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES FOLSTER

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003679-70.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Luiz Carlos Rusinelli - Vistos. 1- Fls. 126/128: antes mesmo de … Processo 1003679-70.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Luiz Carlos Rusinelli - Vistos. 1- Fls. 126/128: antes mesmo de efetivada a apreensão do veículo, o requerido compareceu aos autos e apresentou defesa, pleiteando a revogação da liminar deferida, alegando adimplemento substancial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.040, decidiu que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", de forma que as manifestação apresentada será objeto de análise após a concretização da liminar. Conforme consignado no voto condutor do REsp nº 1799367, tal entendimento tem lugar ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício: Nesse contexto, condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021). Grifos colocados. Neste trilhar, não se vislumbra probabilidade da tese aventada pelo requerido, tampouco teratologia a ser revolvida de imediato no feito, ressaltado que o credor fiduciário estará sujeito às penalidades legais caso o feito seja julgado improcedente: Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). (REsp n. 1.892.589/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021). Assim, deixo de apreciar, por ora, a peça apresentada, uma vez que não apreendido o veículo. 2- Fls. 126/128: não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor a indicar o paradeiro de veículo, objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o que torna inviável a imposição de multa diária e, tampouco, a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerida a apresentar o bem arrendado ou informar o local onde se encontra, sob pena de litigância de má-fé, sem que haja previsão legal. Na verdade, se o bem arrendado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação, prosseguindo na cobrança do valor equivalente ao bem. Registra-se que a lei de regência da relação jurídica havida entre as partes prevê expressamente alternativas para que o credor possa recuperar o veículo ou receber o valor equivalente. Nesse sentido, aliás: Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Intimação da devedora fiduciante para indicar o paradeiro do veículo alienado, sob pena de multa - Inadmissibilidade por ausência de previsão legal - Possibilidade de conversão da ação em execução caso não localizado o bem - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286336-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). A solução para o impasse vivenciado pela instituição financeira autora, portanto, encontra outra resposta legal, mais especificamente nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911, porquanto a não localização do bem lhe faculta a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Não se olvide, ainda, que nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, não localizado o veículo, o processo prossegue, dando oportunidade para que a credora indique o lugar em que possivelmente se encontra o bem, ou com a conversão da ação conforme pleitear. No mais, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, requerendo a conversão ou indicando o local onde possa ser encontrado o bem. Nada útil nesse sentido sendo requerido, o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP)

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Processo nº 1003679-14.2025.8.11.0040

ID: 311296493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003679-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DICKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003679-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUILHERME DICKE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003679-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUILHERME DICKE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Quitação de Financiamento por Invalidez Permanente c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por GUILHERME DICKE em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando, em síntese, a suspensão das parcelas do financiamento habitacional em razão de alegada invalidez permanente decorrente de diagnóstico de câncer de pele. O autor alega que firmou contrato de financiamento habitacional junto ao réu para aquisição de imóvel situado na Avenida Noêmia Dalmolin, 945-unidade, Lote 06, Quadra 02, Ilhabela, Sorriso-MT, tendo sido incluído no contrato seguro prestamista que prevê cobertura para caso de invalidez permanente. Relata que foi diagnosticado com câncer de pele em 20/10/2024, doença que evoluiu para um quadro de invalidez permanente, o que comprometeu significativamente sua aptidão para o exercício da profissão de médico. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das parcelas do financiamento enquanto a ação estiver em trâmite. Junta documentos. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em análise, revelam-se ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Embora o autor junte aos autos a apólice de seguro que demonstra a existência de cobertura para casos de invalidez permanente, não há nos autos documentação médica suficiente que comprove, em sede de cognição sumária, que o diagnóstico de câncer de pele tenha efetivamente evoluído para um quadro de invalidez permanente total que impossibilite o autor de exercer sua profissão. Além disso, não há comprovação de que o autor tenha requerido administrativamente a cobertura securitária junto à seguradora, sendo precipitada a suspensão das parcelas do financiamento sem que tenha havido recusa formal ou omissão da instituição financeira quanto ao seu dever de analisar o caso e verificar se há cobertura para a situação apresentada. Oportuno ressaltar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a suspensão do pagamento de parcelas de financiamento imobiliário em razão de suposta cobertura securitária por invalidez permanente demanda prova robusta da incapacidade total e permanente, não sendo suficientes para tanto alegações genéricas ou documentação insuficiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. > 1. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, incumbe ao agravante comprovar, de plano, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. > 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada (suspensão do pagamento das prestações do financiamento), imprescindível a comprovação, ainda que em cognição sumária, de que a alegada invalidez é total e permanente e foi ocasionada por doença ou acidente. > 3. Hipótese na qual os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar, nesta fase processual, a invalidez total e permanente do autor, razão pela qual a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário deve ser indeferida. > 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. > (TRF-1 - AI: 1029064-09.2019.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 29/01/2020) > AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, no tocante à probabilidade do direito alegado, considerando que a documentação médica juntada não é atual e não demonstra, em cognição sumária, a existência de invalidez permanente total. Necessidade de dilação probatória para verificar se a patologia que acomete a parte autora se enquadra nas situações de cobertura previstas na apólice. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. > (TJRS - AI: 50716736920218217000, Relator: EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, Quinta Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/01/2022) Ressalta-se, ainda, que a suspensão das parcelas do financiamento sem a apuração adequada da efetiva incapacidade permanente e total do autor, bem como sem a devida análise técnica das condições previstas na apólice, poderia causar prejuízos irreparáveis ao requerido, especialmente considerando que o contrato de financiamento continua plenamente válido até que seja declarada a existência de cobertura para o evento e a consequente quitação do saldo devedor. Ante o exposto, não restando evidenciados os requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu BANCO DO BRASIL S.A. para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC. Considerando a manifestação expressa do autor pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como a natureza da causa, que envolve discussão sobre contrato de financiamento imobiliário e cobertura securitária, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC nesta oportunidade. Em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, determino que o réu, juntamente com a contestação, apresente cópia integral da apólice de seguro habitacional vinculada ao contrato de financiamento objeto da lide, bem como informe se houve ou não pedido administrativo de cobertura por invalidez permanente formulado pelo autor. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Sirlei Orsolin Furlan e outros x Fernanda Guimaraes Souza

ID: 312783890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003679-91.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ORSOLIN FURLAN VITELIO FURLAN

Polo Passivo:

FERNANDA GUIMARAES SOUZA

Decisão

Advogados:

MAURO PORTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PORTES JUNIOR

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DAIANE LUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE LUZA

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PEDRO EMILIO BARTOLOMEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

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GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003679-91.2023.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Requerentes: Vitélio Furlan e Sirlei … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003679-91.2023.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Requerentes: Vitélio Furlan e Sirlei Orsolin Furlan Requerida: Fernanda Guimarães Souza Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA DIVULGAÇÃO DE PROCESSO SIGILOSO No tocante à alegação dos autores sobre a divulgação de processo sigiloso, com pedido de remessa ao Ministério Público Estadual, ouça-se a parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, por ora, o sigilo dos documentos, até ulterior deliberação. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Em contestação, a requerida formulou pedido próprio, configurando pedido contraposto, mediante o qual postula proteção possessória e indenização por prejuízos alegadamente decorrentes da presente demanda. Preliminarmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece regime restritivo quanto à formulação de pedidos contrapostos no procedimento comum, admitindo-os apenas em hipóteses legalmente previstas, notadamente nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 31) e nas ações possessórias, quando o requerido postula proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor (CPC, art. 556). As ações possessórias ostentam natureza jurídica dúplice, consoante expressa previsão do artigo 556 do Código de Processo Civil, que estabelece: "É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". No caso concreto, a requerida alega exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 16 (dezesseis) anos, tendo adquirido o bem durante união estável com o filho dos autores. Sustenta, ainda, ter sofrido prejuízos materiais consistentes em gastos com mudança forçada, locação de novo imóvel e seguro fiança, em decorrência do cumprimento da liminar de reintegração, bem como danos morais decorrentes de alegado abalo psicológico causado pela desmoralização promovida pelos familiares do ex-companheiro. O pedido contraposto encontra-se intrinsecamente vinculado à controvérsia principal, uma vez que a pretensão de proteção possessória relaciona-se à discussão sobre o efetivo exercício da posse, os alegados prejuízos decorrem diretamente da execução da medida liminar deferida nos autos, e a matéria fática é comum, dispensando instrução probatória autônoma. Quanto à alegada genericidade dos valores postulados, verifica-se que os pedidos indenizatórios envolvem prestações sucessivas (aluguéis mensais, gastos continuados com nova moradia), sendo possível a quantificação em liquidação de sentença. Diante do exposto, considerando que a ação possessória possui natureza dúplice, nos termos do artigo 556 do Código de Processo Civil, bem como que os valores podem ser apurados em liquidação de sentença, DEFIRO o processamento do pedido contraposto formulado pela requerida. DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos: a efetividade da posse alegada pelos autores e a natureza da ocupação do imóvel pela requerida; a ocorrência e data do esbulho possessório por parte da requerida; o cabimento e a quantificação das perdas e danos a título de aluguéis pelo período de ocupação indevida do imóvel pela requerida; a existência, natureza e valor das benfeitorias/reformas realizadas no imóvel pela requerida e o direito a eventual indenização ou abatimento dos valores pleiteados; o cabimento e a quantificação de indenização por danos materiais (gastos com mudança, locação e seguro fiança) e danos morais pleiteados pela requerida em pedido contraposto; a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos autores. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas que disciplinam a posse e seus efeitos, as benfeitorias, o contrato de comodato e a responsabilidade civil. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (testemunhal) e pericial. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Nomeio a empresa especializada MEDIAPE, com endereço profissional na Av. Isaac Póvoas, nº 586, SL 1-B, Centro Norte, CEP 78.005-340, Cuiabá (MT), endereço eletrônico contato@mediape.com.br, telefone (65) 3322-9858. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Intime-se a empresa nomeada para apresentar, em 5 (cinco) dias: I- proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art.465, §2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Nos termos artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Estado, acaso sucumbente a requerida. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). DAS PROVIDÊNCIAS DERRADEIRAS Tão logo encerrada a produção da prova pericial, conclusos para o agendamento da audiência de instrução. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003679-91.2025.8.26.0526

ID: 325836832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003679-91.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDENI CAVALCANTE DUARTE GALHARDO RAFAELA DUARTE GALHARDO RODRIGO DUARTE GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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LUCAS MATIUZZI IEZZONI

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Processo 1003679-91.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Duarte Galhardo - Lindeni Cavalcante Duarte Galhardo - - Rafaela Duarte Galhardo - Vistos. Inicialmente, diante do… Processo 1003679-91.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Duarte Galhardo - Lindeni Cavalcante Duarte Galhardo - - Rafaela Duarte Galhardo - Vistos. Inicialmente, diante dos documentos e fundamentos invocados, nomeio RODRIGO DUARTE GALHADO como inventariante. Expeça-se, as comunicações necessárias. Passemos, então, à análise atinente à pretensão de urgência formulada. Sustenta o inventariante que, com o falecimento de José Luiz Galhardo, ocorrido no último mês, restou temporariamente prejudicada a continuidade das atividades da empresa JOSE LUIZ GALHARDO CONTABILIDADE, inscrita sob nº CNPJ 11.176.245/0001-44, com nome fantasia ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL GALHARDO, demandando, a necessidade de autorização judicial para continuidade. Sustenta, ademais, que a manutenção das atividades é essencial, considerando a existência de aproximadamente 280 clientes ativos, contratos em vigor e obrigações fiscais em curso, de modo a que a paralisação imediata, neste momento, resultaria em prejuízos expressivos ao espólio, tais como quebra de contratos, aplicação de multas e desvalorização da empresa, dispensa de funcionários, entre outros prejuízos diretos e indiretos. Assim, visando a continuidade da atividade, pugna seja concedida autorização judicial para que o inventariante Rodrigo, que inclusive desempenhava seu labor junto ao falecido genitor, possa se fazer responsável pela manutenção das atividades enquanto perdurar o inventário. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. Entendo ser o caso de acolhimento da pretensão de urgência formulada. Com efeito, os próprios fatos e fundamentos apresentados pelo autor, em especial atinentes aqueles relacionados à preservação da atividade empresarial, se mostram absolutamente compatíveis com os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, tem-se por suficientemente evidenciado a probabilidade do direito, dada permissibilidade jurídica neste sentido, bem como, o cenário de máximo risco não apenas em relação ao patrimônio a ser amealhado, mas, também, aos próprios clientes e colaboradores da empresa. Assim, face ao apresentado, AUTORIZO, desde logo, a continuidade das atividades desenvolvidas pela empresa JOSE LUIZ GALHARDO CONTABILIDADE, CNPJ nº 11.179.245/0001-44, o fazendo sob a administração do espólio, representado por RODRIGO DUARTE GALHARDO, CPF 395.736.268-70, na condição de inventariante, enquanto perdurar o inventário. Ademais, servirá a presente deliberação como decisão-ofício, atribuindo-se, desde logo, ao próprio inventariante o ônus/encargo de providenciar e custear os encaminhamentos necessários perante os órgãos e entidades que possam interessar (JUCESP, Receita Federal, instituições bancárias, entre outros). Ademais, dada abertura do presente inventário, ressalte-se prontamente que as custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) "de cujus" (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do "de cujus" em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações.Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP, devendo o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, no prazo de 60 dias, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), LUCAS MATIUZZI IEZZONI (OAB 512076/SP), LUCAS MATIUZZI IEZZONI (OAB 512076/SP), LUCAS MATIUZZI IEZZONI (OAB 512076/SP), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)

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Joao Caetano De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260140893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003679-07.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOSIANE PILATTI

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AIRTON CELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003679-07.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003679-07.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por João Caetano de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor narra que em razão de acidente motocíclistico ocorrido em janeiro de 2022 sofreu uma lesão no joelho classificada pelo CID101: S82.1 (fratura de extremidade proximal da tíbia) e em razão do referido, requereu administrativamente junto à autarquia Ré o benefício auxílio-doença, o qual foi concedido pelo período de 03/02/2022 a 10/02/2023. Aduz que tentou retornar às suas atividades habituais de vaqueiro, todavia as lesões ocasionadas pelos diversos acidentes que sofreu o impediram, motivo pelo qual realizou novo pedido administrativo, o qual foi negado. Argumenta que o pedido foi indeferido erroneamente. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial (id. n. 164020693) com documentos. Sob o id. n. 164099460 sobreveio decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de prova médica pericial e a citação da autarquia Ré. Laudo pericial em id. n. 175908589. O INSS apresentou proposta de acordo e contestação em id. n. 180725716. O Autor impugnou a contestação e recusou a proposta de acordo sob o id. n. 182082143. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 175908589, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifico que o Autor pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o qual está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade permanente. Tenho que deve ser concedido o benefício requerido. Explico. Quanto ao primeiro requisito, observo que o Autor possuía qualidade de segurado quando do início de sua incapacidade, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 164020701. Ademais, a carência exigida em lei foi devidamente alcançada. Destarte, preenchidos os requisitos acima, necessário averiguar a presença da incapacidade, a qual é transparente, haja vista que o laudo pericial de id. n. 175908589 que o Autor apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 16/11/23. Nestes termos, estando preenchidos todos os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por João Caetano de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez ao Requerente João Caetano de Souza, CPF n. 835.071.751-34, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Aposentadoria por Invalidez: 1. Nome do segurado: João Caetano de Souza; 2. Número do benefício: 645.016.307-4; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; 4. Data do início do benefício – DIB: 16/11/2023; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Marcia Miriam Dos Santos Gazeta x Brenda Martins Pavani

ID: 335260630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-43.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

Polo Passivo:

BRENDA MARTINS PAVANI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ CAMPOS

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Processo 0001096-43.2025.8.26.0400 (processo principal 1003679-62.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Miriam dos Santos Gazeta - Brenda Martins Pavani - … Processo 0001096-43.2025.8.26.0400 (processo principal 1003679-62.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Miriam dos Santos Gazeta - Brenda Martins Pavani - Vistos. 1. Após outro acesso ao sistema SISBAJUD, conforme formulário anexo, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$126,98, na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada. Converto o bloqueio em penhora, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Tendo em vista o mencionado no item "7" abaixo, em em face do disposto no artigo 917, 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Assim, considerando que a parte executada não está representada por advogado nos autos, intime-se, por carta (Art.841, §2º, do CPC), a parte executada de que houve a penhora, ressalvando desde já a possibilidade de aplicação do §4º, do Art.841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2.1. Para expedição e encaminhamento da(s) carta(s) de intimação determinada no item "2", fica a parte credora intimada para, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, comprovar nos autos o recolhimento da taxa de correio (Guia FEDTJ no valor de R$34,35). 3. Aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §1º, do CPC). Além disso, fica DETERMINADA, pelo sistema SISBAJUD, a imediata transferência do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A. 4. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 5. Considerando a nova sistematização na elaboração de mandados de levantamento MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1514/2019), providencie o(a) advogado(a) da parte credora, no prazo de 10 dias, a juntada do formulário devidamente preenchido (disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Fica consignado que, em se tratando de advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB, cuja procuração carece de poderes especiais, o formulário deverá ser preenchido com os dados bancários da parte autora. 6. Considerando que o montante bloqueado não liquida o valor executado, lembre-se que ainda há diligências para serem efetivadas para a localização de bens do(s) devedor(es): INFOJUD [taxa de R$37,02 (DIPF ou DIRPJ) ou R$74,04 (ECF) - Guia FEDTJ - cód. 434-1 - será requisitada a declaração do último exercício financeiro - valor da taxa para cada executado) e RENAJUD (taxa de R$37,02 - Guia FEDTJ - cód. 434-1 - por cada parte executada, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07). 6.1. Assim, com a publicação desta decisão, no prazo de 05 dias (prazo improrrogável), fica a parte exequente intimada a efetuar o recolhimento das respectivas taxas (convém que seja feito o recolhimento das taxas dos dois sistemas o que viabilizará o acesso concomitante e contribuirá para a celeridade processual), sob pena de arquivamento provisório da execução. 6.2. Considerando o recolhimento realizado, defiro também a pesquisa da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a), pelo sistema Infojud (Prov. CG nº 21/2006). Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.§ 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo do processo, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 6.3. Caso não haja o recolhimento das custas, tornem conclusos para decisão de arquivamento provisório da execução por inércia da parte credora; Caso haja o recolhimento das taxas, os acessos aos sistemas ficam desde já autorizados para consulta de veículos no RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14). 6.4. Com a juntada das pesquisas realizadas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, inclusive indicando, precisamente, os bens que pretende a penhora. 6.4.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar (a) se tem interesse na adjudicação de bens e (b) se pretende permanecer como depositária dos bens porventura localizados. 7. Considerando que os Advogados da parte executada renunciaram ao mandato, comprovando sua comunicação (fls.151). Providencie a Secretaria Judicial as anotações de praxe. Int. - ADV: ANA BEATRIZ CAMPOS (OAB 524166/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

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Processo nº 1003679-49.2021.4.01.3602

ID: 331082243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003679-49.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERIKA COELHO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GERSON ANTONIO MARTINS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003679-49.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003679-49.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. Ré ainda não foi citada. É o relatório. II. Fundamentação Determina o art. 332, §1º do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em precedente vinculante. Vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Embora o dispositivo não traga o julgamento em ações diretas de controle abstrato de constitucionalidade no referido rol, há que se ponderar que referidos julgados possuem efeito erga omnes e vinculante e, na presente hipótese, repercussão direta e isenta de dúvidas quanto às consequências aplicáveis ao presente caso, pelo que há de se aplicar, analogicamente, o dispositivo processual acima transcrito. A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da triangularização processual. Interposta apelação, determino desde logo a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa do feito à instância superior. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Joao Miguel Basso e outros x Banco Pan S.A.

ID: 259006171

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003679-20.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL BASSO MARISA LUCIA BASSO MARI TERESA BASSO MAURO MATEUS BASSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Processo nº 1003679-20.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MAURO MATEUS BASSO, MARI TERESA BASSO e MARISA LÚCIA BASSO, na qualidade d… Processo nº 1003679-20.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MAURO MATEUS BASSO, MARI TERESA BASSO e MARISA LÚCIA BASSO, na qualidade de sucessores do falecido exequente JOÃO MIGUEL BASSO, em face do BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados. Extrai-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, ocasião em que se determinou a intimação da parte exequente para a apresentação de novos cálculos de execução (id. 171517478). A nova planilha de cálculos foi acostada ao caderno processual (id. 174538691). Intimada, a parte executada apresentou nova impugnação (id. 183872312). Acerca da impugnação a parte exequente se insurgiu, ocasião em que pleiteou a condenação da parte executada por litigância de má-fé (id. 188310873). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que a nova irresignação da parte executada merece parcial acolhimento. Com efeito, não há falar-se em inexigibilidade da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto, nos termos bem explicitados na decisão anteriormente proferida, o depósito de valores para a garantia do juízo não equivale ao cumprimento voluntário da obrigação. Por oportuno, trago à colação, novamente, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça ao tratar do assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 532 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no feito. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.504.809/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12-8-2024, sem grifos no original) Entrementes, melhor sorte assiste à parte executada no que tange ao termo final para fins de atualização da dívida. De fato, é consabido que o Tema Repetitivo nº 677/STJ disciplina que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Não menos sabido, entretanto, que os valores depositados em conta judicial estão sujeitos às correções estabelecidas junto à instituição financeira responsável, de sorte que, nesta hipótese, a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores vinculados ao processo se paralisam para o devedor em relação à monta depositada. À guisa de ilustração, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL O JUIZ ASSEVEROU QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO A FLS. 257 ESTÃO CORRETOS, COM INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO LÁ APONTADO – ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO QUE JÁ INCLUEM A MULTA E OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CABIMENTO – Depósito judicial que faz paralisar a incidência de juros e correção para o devedor no tocante ao montante depositado – Encargos que correm por conta da entidade depositária – Sistemática de cálculo adotada pelo agravado que representa, ao final, recebimento dobrado de juros e correção no tocante aos valores depositados, ensejando-lhe enriquecimento sem causa – Débito exequendo já se encontra quitado - Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP, AI nº 21317080820248260000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 19-7-2024, sem grifos no original) Na hipótese, dadas as especificidades do caso concreto, notadamente a compensação de débitos, é evidente que o valor depositado nos autos para fins de garantia do juízo é suficiente para o adimplemento da obrigação executada. Portanto, razão assiste à parte executada ao suscitar novo excesso de execução em decorrência da inobservância do termo final de atualização da dívida segundo o dia em que realizado o depósito de valores para fins de garantia judicial. Via de consequência, resta esvaziada a pretensão de condenação da parte executada por litigância de má-fé, consoante pleiteado pela parte exequente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE a nova impugnação apresentada pela parte executada, razão pela qual DETERMINO sejam novamente RETIFICADOS os cálculos de execução da seguinte forma: a) O crédito da parte executada (valor de R$ 13.981,05 depositado em conta bancária do exequente) DEVERÁ ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o dia em que ocorrido o depósito (23-6-2021) até a data em que o respectivo valor foi consignado em juízo (9-12-2021) (id. 72296093). b) O valor da condenação (repetição do indébito – excluída a parcela com vencimento em 7-3-2022 – somada à indenização por danos morais) DEVERÁ ser atualizado com juros de mora e correção monetária pelo INPC, observando-se os termos iniciais estabelecidos em sentença e, como termo final a data em que realizado o depósito judicial pela parte executada (15-2-2024), apurando-se, ao final, a verba honorária advocatícia no percentual de 10% (dez por cento). c) Do valor atualizado da condenação (repetição do indébito – excluída a parcela com vencimento em 7-3-2022 – somada à indenização por danos morais), DEVERÁ ser subtraído o quantum apurado no item “a”. d) Após, sobre o resultado obtido, DEVERÃO ser incluídos a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) cada. ORDENO, ainda, que a serventia judicial colacione ao caderno processual extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após apresentado os novos cálculos de execução, OPORTUNIZE-SE a manifestação da parte executada, em cinco (5) dias. Sobrevindo nova impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar em cinco (5) dias. Lado outro, acaso transcorrido o prazo in albis, VOLVAM-ME os autos conclusos para a análise dos cálculos de execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1003679-50.2024.4.01.3503

ID: 312146695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003679-50.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. O. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003679-50.2024.4.01.3503 REPRESENTANTE: JULIANA SILVA DE OLIVEIRA AUTOR: J. M. O. D. J. RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003679-50.2024.4.01.3503 REPRESENTANTE: JULIANA SILVA DE OLIVEIRA AUTOR: J. M. O. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte Autora não apresenta impedimento de qualquer natureza de longo prazo capaz de enquadrá-la no conceito legal de pessoa deficiente. Assim, não tendo sido constatada deficiência desnecessária a realização de avaliação social, pois se um dos requisitos não está cumprido a Autora não faz jus ao benefício ora pleiteado. Em que pese a impugnação apresentada pela autora, a nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo Juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei, respondendo na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. Esclareço que o fato de o douto advogado ter o mesmo resultado em diversos processos não implica na necessária suspeição do perito, ainda mais se considerado que não há nenhum motivo concreto e robusto a ensejá-la. Frise-se, outrossim, que a distribuição dos processos aos experts se dá de forma aleatória, com algumas pequenas ressalvas pela natureza da patologia. Ademais, a simples semelhança entre os laudos não induz na falta de análise das patologias casuisticamente. São milhares de processos que aportam todos os anos nessa Subseção. Exigir um relatório médico diferente em todos eles é impossível. O que importa é o conteúdo, não a estilística. Semelhantemente, são centenas de advogados que atuam aqui. A coincidência de resultados desfavoráveis a algum deles não importa na suspeição automática do perito. Por fim, o fato do advogado ter apresentado ação judicial em face do perito médico não gera impedimento uma vez que o art. 144, IX do CPC trata de situação onde o perito é o demandante e no caso apresentado ele é demandado, além de não haver relação direta com o advogado que, em ambos os processos apenas exerce seu mister profissional, não havendo qualquer relação direta que gere impedimento. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável à parte autora o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003679-83.2025.4.01.3901

ID: 338220168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003679-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003679-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003679-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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