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Andre Luiz Muller x Andre Luiz Muller Coutinho e outros

ID: 339473417

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040994-49.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MULLER

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MULLER COUTINHO IVOMAR ALVES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

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ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1040994-49.2020.8.11.0041 POLO ATIVO: ANDRE LUIZ MULLER POLO PASSIVO: IVOMAR ALVES DE FREITAS e ANDRE LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1040994-49.2020.8.11.0041 POLO ATIVO: ANDRE LUIZ MULLER POLO PASSIVO: IVOMAR ALVES DE FREITAS e ANDRE LUIZ MULLER COUTINHO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por ANDRE LUIZ MULLER em desfavor de IVOMAR ALVES DE FREITAS e ANDRE LUIZ MULLER COUTINHO. No id. 100207661 o Embargado ANDRE LUIZ MULLER COUTINHO impugnou a justiça gratuita concedida ao Embargante, asseverando que não foram trazidos documentos de sua hipossuficiência, bem como apontando que se trataria de empresário. Na Decisão de id. 128765763 foi determinada a intimação do Embargante para apresentar as duas últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de renda mensal, sob pena de ser-lhe revogado o benefício da Justiça Gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo supracitado transcorreu sem a manifestação do Embargante. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Considerando a informação de que o Embargante se trataria de empresário e de que não teriam documentos comprobatórios de sua hipossuficiência nos autos, bem como a desídia da parte em atender à intimação ao id. 128765763 para apresentar os referidos documentos, mostra-se imperiosa a revogação da benesse concedida. Acerca do assunto, consigna-se que, embora a legislação processual civil vigente preveja a presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tal presunção não é absoluta, sendo passível de afastada diante da ausência de elementos concretos que evidenciem, de forma suficiente, a real incapacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que compete à parte requerente demonstrar, por meios idôneos, a efetiva condição de miserabilidade jurídica, apta a justificar a dispensa do recolhimento das despesas processuais. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando os requeridos ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão de concessão da justiça gratuita e exclusão dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito sem vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 4. Acidentes de trânsito sem vítimas e sem repercussão na esfera extrapatrimonial da vítima não ensejam, por si só, a reparação por danos morais. 5. Ausência de elementos que evidenciem dor, sofrimento ou lesão a direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira. 2. Acidente de trânsito sem vítimas, desacompanhado de prova de ofensa à dignidade ou a direitos da personalidade, não gera direito à indenização por danos morais. (N.U 1017484-57.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. O agravante alega que as despesas processuais comprometem quase a totalidade de sua renda líquida mensal, sustentando sua hipossuficiência econômica com base em sua declaração de imposto de renda e documentos bancários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural, que goza de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada diante da ausência de elementos comprobatórios idôneos e da existência de bens patrimoniais incompatíveis com a alegada miserabilidade. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda do agravante, revelam a titularidade de bens móveis e imóveis, demonstrando capacidade econômica incompatível com a pretendida assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração suficiente da hipossuficiência financeira do requerente, sendo legítimo ao julgador indeferir o pedido quando ausentes os pressupostos legais”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352366/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.11.2019; TJMT, AI nº 1003713-22.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 12.03.2024. (N.U 1014178-80.2025.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025) Grifei. Nessa toada, considerando a ausência de quaisquer documentos comprobatórios da condição financeira do Embargante, bem como a inércia da deste ao impulso oficial para apresentar tais documentos, REVOGO-LHE os benefícios da justiça gratuita, ante a não demonstração dos requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. Sendo assim, INTIME-SE o Embargante ANDRE LUIZ MULLER para comprovar o recolhimento das custas de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo acima, VOLTEM-ME conclusos para deliberações. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1054104-05.2020.4.01.3800

ID: 283109035

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1054104-05.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO

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FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

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FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

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GLAYDSON FERREIRA CARDOSO

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PAULO MARAJA MARES GUIMARAES

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CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1054104-05.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) ADVOGADO(A) : PAULO MARAJA MARES G… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1054104-05.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) ADVOGADO(A) : PAULO MARAJA MARES GUIMARAES (OAB MG096335) ADVOGADO(A) : GLAYDSON FERREIRA CARDOSO (OAB MG081931) ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES (OAB MG104693) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA (OAB MG129963) ADVOGADO(A) : ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO (OAB MG206263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Banco Rural S/A – em liquidação extrajudicial para cobrança dos créditos inscritos na CDA que a lastreia. Em 04/09/2024, foi proferida decisão no agravo de instrumento nº 1003713-29.2022.4.01.0000 concedendo a antecipação da tutela recursal para declarar a suspensão da exigibilidade dos juros e correção monetária, postergando seu pagamento após a satisfação de todo o passivo, se houver ativo restante. A exequente foi intimada desta decisão e apresentou o novo valor do débito no evento 108, composto pelo débito principal acrescido do encargo legal. Posteriormente, o executado apresentou petição em que afirmou que a cobrança deve prosseguir apenas pelo valor correspondente ao débito principal, com fundamento no disposto no artigo 18, alíneas “d” e “f’’ da Lei 6.024/74, c/c artigo 29 da Lei 6.830/80, devendo ser afastada a cobrança do encargo legal. Instada a se manifestar, a exequente afirmou que toda dívida executada se sujeita ao acréscimo do encargo legal. É o relatório. Decido. O pedido do executado não deve ser acolhido. Em primeiro lugar, a decisão do E. TRF da 6ª foi clara ao determinar a suspensão da cobrança de juros e correção monetária, não fazendo qualquer menção à suspensão da cobrança do encargo legal. Além disso, o art. 18 da Lei nº 6.024/74 tem a seguinte redação: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Por sua vez, o artigo 29 da LEF assim dispõe: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (Vide ADPF 357) Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357) I - União e suas autarquias; (Vide ADPF 357) II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; (Vide ADPF 357) III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. (Vide ADPF 357) Isso é, os dispositivos legais citados pelo executado também não trazem qualquer previsão de suspensão da cobrança do encargo legal da empresa que se encontra em liquidação extrajudicial. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA . DEVEDORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS . ENCARGO LEGAL . 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6 .024/74, razão pela qual não há falar em suspensão da execução fiscal em virtude da decretação da liquidação extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores e habilitação em processo de falência, aplicando-se tal entendimento aos créditos tributários e não tributários. 3 . Mantida a suspensão da execução fiscal em virtude da inexistência de recurso da parte exequente. 4. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos juros moratórios enquanto não liquidado integralmente o passivo da agravante, tal já foi contemplado na decisão agravada ao determinar a suspensão da execução fiscal, ressaltando que se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses. 5 . É entendimento do STJ que o encargo legal também é exigível da massa falida. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50183514420244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 16/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/07/2024 - destaquei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003713-18.2025.8.26.0445

ID: 330913915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-18.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. F. J. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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Processo 1003713-18.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Silva Freitas - - Jorge Silva Freitas - Defiro os benefícios da Justiça Gr… Processo 1003713-18.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Silva Freitas - - Jorge Silva Freitas - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no mesmo artigo, só que no § 3º do Novo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. No caso concreto, em um juízo sumário, vislumbro a verossimilhança fática das alegações da parte autora. A situação narrada na preambular e os documentos acostados evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que as provas carreadas são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da autora. Em relação ao perigo de dano de difícil reparação, este está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a parte autora pode vir a ter com a manutenção do seu nome inscrito no cadastros de proteção ao crédito, podendo ficar impossibilitado de entabular negócios, realizar operações financeiras e obter crédito, práticas estas essenciais à vida de uma pessoa. Consigno, ainda, que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória e determino à requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, no prazo de 15 dias, a partir da intimação desta decisão. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 dias. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP)

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Processo nº 1014178-80.2025.8.11.0000

ID: 337170549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014178-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014178-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque, Exti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014178-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque, Extinção da Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO registrado(a) civilmente como ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (ADVOGADO), ALMIR HEITOR DUARTE - CPF: 288.595.707-78 (AGRAVADO), ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO registrado(a) civilmente como ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. O agravante alega que as despesas processuais comprometem quase a totalidade de sua renda líquida mensal, sustentando sua hipossuficiência econômica com base em sua declaração de imposto de renda e documentos bancários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural, que goza de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada diante da ausência de elementos comprobatórios idôneos e da existência de bens patrimoniais incompatíveis com a alegada miserabilidade. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda do agravante, revelam a titularidade de bens móveis e imóveis, demonstrando capacidade econômica incompatível com a pretendida assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração suficiente da hipossuficiência financeira do requerente, sendo legítimo ao julgador indeferir o pedido quando ausentes os pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352366/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.11.2019; TJMT, AI nº 1003713-22.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Roberley Rodrigues Ribeiro, em face da decisão monocrática proferida nos autos dos Embargos de Declaração de mesma numeração, que rejeitou os declaratórios anteriormente interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformado, o agravante sustenta que a profissão do postulante (advogado) não constitui critério objetivo apto a justificar a rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita. Tal condição pode sugerir alguma possibilidade financeira do agravante ao longo do tempo de exercício da profissão, mas não necessariamente no momento atual, ou seja, a mera profissão, por si só, não se equipara e nem deprecia a idoneidade dos extratos bancários acostados no id. 284370868 e seguintes. Segue sustentando que a declaração de Imposto de Renda do ano de 2.025, comprova que a receita bruta do agravante ao longo de 2.024 foi de R$ 77.503,10, enquanto as despesas com saúde totalizaram R$ 8.513,60 e com educação R$ 17.689,20, resultando um saldo de R$ 51.300,30, o que demonstram a incapacidade do agravante de pagar as custas do processo e efetuar o depósito obrigatório que perfazem montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Firme nesses argumentos, pugna pela retratação da v. decisão agravada, para o fim de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita vindicado na inicial. Caso contrário, pela inclusão do presente recurso em pauta para final deliberação do colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal, isso porque seguindo o entendimento já esboçado na decisão objurgada, razão não assiste ao agravante. Explico. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da miserabilidade, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a real situação financeira da requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. A despeito de sustentar a hipossuficiência financeira, vê-se que o agravante não logrou demonstrar tal situação, pois os documentos juntados no id. 284370869 - Pág. 3 e ss., não corroboram com a alegada condição de miserabilidade, mormente pelo fato de possuir inúmeros bens móveis (automóveis) e imóveis (terreno, fazenda) declarados no Imposto de Renda Pessoa Física, demonstrando total condição financeira para arcar com o referido ônus processual. Assim, verifico que, em que pese o requerente sustentar que a sua profissão de advogado não constitui critério objetivo apto a justificar a rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita, tenho que o conjunto probatório produzido nos autos demonstram a capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, sendo incompatível com o benefício perseguido. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por fim, certifique-se a secretaria acerca do cumprimento da decisão acostada no id. 286278891. Após, conclusos. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1014178-80.2025.8.11.0000

ID: 337170581

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014178-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR HEITOR DUARTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014178-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque, Exti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014178-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque, Extinção da Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO registrado(a) civilmente como ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (ADVOGADO), ALMIR HEITOR DUARTE - CPF: 288.595.707-78 (AGRAVADO), ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO registrado(a) civilmente como ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. O agravante alega que as despesas processuais comprometem quase a totalidade de sua renda líquida mensal, sustentando sua hipossuficiência econômica com base em sua declaração de imposto de renda e documentos bancários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural, que goza de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada diante da ausência de elementos comprobatórios idôneos e da existência de bens patrimoniais incompatíveis com a alegada miserabilidade. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda do agravante, revelam a titularidade de bens móveis e imóveis, demonstrando capacidade econômica incompatível com a pretendida assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração suficiente da hipossuficiência financeira do requerente, sendo legítimo ao julgador indeferir o pedido quando ausentes os pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352366/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.11.2019; TJMT, AI nº 1003713-22.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Roberley Rodrigues Ribeiro, em face da decisão monocrática proferida nos autos dos Embargos de Declaração de mesma numeração, que rejeitou os declaratórios anteriormente interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformado, o agravante sustenta que a profissão do postulante (advogado) não constitui critério objetivo apto a justificar a rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita. Tal condição pode sugerir alguma possibilidade financeira do agravante ao longo do tempo de exercício da profissão, mas não necessariamente no momento atual, ou seja, a mera profissão, por si só, não se equipara e nem deprecia a idoneidade dos extratos bancários acostados no id. 284370868 e seguintes. Segue sustentando que a declaração de Imposto de Renda do ano de 2.025, comprova que a receita bruta do agravante ao longo de 2.024 foi de R$ 77.503,10, enquanto as despesas com saúde totalizaram R$ 8.513,60 e com educação R$ 17.689,20, resultando um saldo de R$ 51.300,30, o que demonstram a incapacidade do agravante de pagar as custas do processo e efetuar o depósito obrigatório que perfazem montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Firme nesses argumentos, pugna pela retratação da v. decisão agravada, para o fim de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita vindicado na inicial. Caso contrário, pela inclusão do presente recurso em pauta para final deliberação do colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal, isso porque seguindo o entendimento já esboçado na decisão objurgada, razão não assiste ao agravante. Explico. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da miserabilidade, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a real situação financeira da requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. A despeito de sustentar a hipossuficiência financeira, vê-se que o agravante não logrou demonstrar tal situação, pois os documentos juntados no id. 284370869 - Pág. 3 e ss., não corroboram com a alegada condição de miserabilidade, mormente pelo fato de possuir inúmeros bens móveis (automóveis) e imóveis (terreno, fazenda) declarados no Imposto de Renda Pessoa Física, demonstrando total condição financeira para arcar com o referido ônus processual. Assim, verifico que, em que pese o requerente sustentar que a sua profissão de advogado não constitui critério objetivo apto a justificar a rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita, tenho que o conjunto probatório produzido nos autos demonstram a capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, sendo incompatível com o benefício perseguido. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por fim, certifique-se a secretaria acerca do cumprimento da decisão acostada no id. 286278891. Após, conclusos. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1006602-25.2020.4.01.4300

ID: 308549779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006602-25.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BRITO DE ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006602-25.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006602-25.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONS REG DE ENG ARQ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006602-25.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006602-25.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO:PEDRO HENRIQUE BRITO DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL - TO4391-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006602-25.2020.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo CREA/TO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE BRITO DE ALCÂNTARA, para reconhecer a nulidade de ato administrativo que limitou seu campo de atuação como Engenheiro Ambiental e Sanitário, determinando a retificação do registro profissional, e condenando a autarquia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta ausência de pretensão resistida, inexistência de ato ilícito e impugna a condenação por danos morais. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006602-25.2020.4.01.4300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, graduado em Engenharia Ambiental e Sanitária por instituição reconhecida pelo MEC, teve seu registro profissional concedido pelo CREA/TO com nomenclatura diversa da constante do diploma e com limitações ao exercício da profissão. A sentença reconheceu a nulidade do ato, determinou a retificação do registro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O CREA/TO alega inexistência de pretensão resistida, regularidade do registro e ausência de dano moral. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois persistem limitações e divergência de titulação no registro. Quanto ao mérito, é firme o entendimento de que os conselhos profissionais não têm competência para avaliar a formação acadêmica de cursos reconhecidos pelo MEC, tampouco para impor restrições ao exercício da profissão com base em critérios curriculares. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a inscrição da parte autora em seus quadros como Bacharel em Educação Física e condenou o conselho ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Juízo de primeiro grau concluiu pela ilegalidade da recusa do registro profissional, reconhecendo que a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física se limita a verificar se o diploma do interessado é oriundo de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sem possibilidade de análise da validade ou regularidade do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) possibilidade de os Conselhos Regionais de Educação Física negarem o registro profissional sob a alegação de irregularidade no curso de formação, mesmo quando este se encontra reconhecido pelo MEC; e (ii) eventual direito à indenização por danos morais em razão da negativa indevida do registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.696/1998, compete ao Conselho Regional de Educação Física apenas verificar a regularidade formal do diploma, não sendo sua atribuição avaliar ou regular cursos superiores reconhecidos pelo MEC. 5. O curso de Bacharelado em Educação Física da Universidade Tiradentes (UNIT), frequentado pelo impetrante, possuía reconhecimento renovado pelo MEC por meio das Portarias 22/2023 e 111/2021, não havendo fundamento legal para a negativa de registro pelo CREF/BA. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente decidido que os Conselhos Profissionais não detêm competência para avaliar a regularidade de cursos superiores autorizados ou reconhecidos pelo MEC, cabendo-lhes apenas conceder o registro aos egressos que cumpram os requisitos formais. 7. Quanto aos danos morais, a negativa injustificada de registro profissional causou prejuízos à parte autora, impedindo seu ingresso no mercado de trabalho e violando seu direito ao exercício da profissão, o que justifica a condenação do CREF/BA ao pagamento de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei 9.696/1998, arts. 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600; AMS 1051357-30.2020.4.01.3300; AMS 1026291-14.2021.4.01.3300; REOMS 1003713-23.2022.4.01.3300; AC 0011937-52.2014.4.01.4300. (AMS 1017593-07.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA DE CURSO AUTORIZADO PELO MEC. COMPETÊNCIA LIMITADA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF/BA) contra sentença que concedeu a segurança e determinou o registro da parte impetrante no CREF/BA, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. A negativa de registro foi fundamentada na suspeita de irregularidades nos diplomas emitidos pela UNIASSELVI, pendentes de análise pelo Ministério da Educação. 2. A sentença reconheceu que o curso concluído pela parte impetrante é regularmente autorizado e reconhecido pelo MEC, inexistindo competência dos conselhos profissionais para avaliação da validade do diploma ou do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Conselho Regional de Educação Física possui competência para negar registro profissional com base em suspeitas de irregularidades no curso reconhecido pelo MEC; e (ii) se a decisão de primeiro grau deve ser mantida, à luz da legislação e precedentes jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 9.696/1998 estabelece que compete aos Conselhos Regionais de Educação Física apenas verificar se o diploma apresentado pelo interessado foi emitido por curso autorizado ou reconhecido pelo MEC. 5. A análise de supostas irregularidades nos cursos é competência exclusiva do Ministério da Educação, conforme dispõe o art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). 6. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal confirma que os conselhos profissionais não possuem atribuição para questionar a validade de diplomas ou a regularidade dos cursos autorizados pelo MEC, cabendo-lhes apenas fiscalizar o exercício profissional. 7. No caso concreto, foi comprovado que o diploma do impetrante foi emitido por instituição regularmente credenciada e o curso reconhecido pelo MEC, não havendo justificativa legal para a negativa de registro. 8. As alegações do CREF/BA sobre irregularidades no curso foram objeto de análise pelo MEC, que arquivou os processos administrativos por ausência de comprovação das irregularidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. Os conselhos de fiscalização profissional não possuem competência para questionar ou avaliar a validade de diplomas ou a regularidade de cursos autorizados ou reconhecidos pelo MEC." "2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física, deve ser assegurado o registro, sendo incabível a negativa fundada em suspeitas não comprovadas sobre o curso ou diploma." Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º e art. 2º, I; Lei nº 9.394/1996, art. 46; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1453336/RS; TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600; TRF1, REOMS 1038517-51.2021.4.01.3300. (AMS 1052795-57.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Presente o dano moral, decorrente da frustração profissional indevida. O valor arbitrado está adequado à finalidade compensatória e pedagógica. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006602-25.2020.4.01.4300 APELANTE: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS APELADO: PEDRO HENRIQUE BRITO DE ALCANTARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA CONFEA/CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CURSO E RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AVALIAR CURSOS RECONHECIDOS PELO MEC. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo CREA/TO contra sentença que reconheceu a nulidade de ato administrativo que alterou a denominação do curso superior de Engenharia Ambiental e Sanitária e limitou o campo de atuação profissional do autor, determinando a retificação do registro e condenando a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o Conselho Regional de Engenharia possui competência para restringir o exercício profissional com base em avaliação da formação acadêmica de curso reconhecido pelo MEC; e (ii) se é devida a indenização por danos morais em decorrência da limitação imposta ao exercício profissional. III. Razões de decidir 3. Os conselhos profissionais não possuem competência legal para reavaliar cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação, tampouco para impor restrições ao exercício profissional com base em critérios curriculares. 4. A alteração da denominação do curso e a imposição de limitações ao exercício profissional configuram ato administrativo ilegal e ofensivo ao direito do autor, ensejando reparação por danos morais. 5. Configurado o dano moral, decorrente da restrição indevida ao livre exercício da profissão. 6. Mantido o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: Os conselhos profissionais não detêm competência para restringir o exercício profissional de egressos de cursos superiores reconhecidos pelo MEC com base em critérios curriculares ou denominação do curso. A restrição indevida ao exercício profissional, fundada em ato administrativo ilegal, configura violação a direito fundamental, ensejando reparação por dano moral. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII Lei nº 9.394/1996, art. 46 CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: (AMS 1017593-07.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (AMS 1052795-57.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1040361-94.2025.4.01.3300

ID: 331110765

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040361-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA PRATES CHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1040361-94.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANO OLIVEIRA PEREIRA IMPETRADO: PRESI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1040361-94.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANO OLIVEIRA PEREIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 13ª REGIAO TERCEIRO INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fabiano Oliveira Pereira contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, visando à concessão de medida liminar que determine a imediata renovação de sua carteira de identidade profissional. Alega o impetrante, em síntese, que apesar de regularmente formado em Educação Física pela Universidade Católica do Salvador – UCSal e já inscrito no Conselho Regional, teve o pedido de renovação de sua carteira indeferido sob a justificativa de ausência de confirmação, pela instituição UniRuy, da veracidade de documentos relacionados ao aproveitamento de disciplinas cursadas na extinta FTE. Argumenta que o diploma já foi regularmente emitido, com base em aproveitamento validado pela UCSal, e que o Conselho Regional não possui competência para revisar a validade da formação acadêmica, tampouco para condicionar a renovação à confirmação tardia de terceiros. Sustenta, ainda, que a recusa ao pedido inviabiliza o exercício de sua atividade profissional, gerando prejuízos pessoais e econômicos. Juntou documentos e recolheu custas de distribuição. É o relatório. Decido. A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impetração e o perigo da demora, este revelado pelo risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente por ocasião da sentença. No caso, constato a presença cumulativa de tais pressupostos. O impetrante insurge-se contra negativa de renovação de sua carteira de identificação profissional junto ao CREF/BA, no qual já está devidamente inscrito, por entender injustificada a recusa sob a alegação de ausência de confirmação documental pela instituição UniRuy, relacionada ao histórico de aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente em outra instituição (extinta FTE). Ora, trata-se de pedido de renovação de documento de identificação profissional (carteira) cuja documentação inicial relativa à própria graduação já havia sido aceita pelo CREF/BA, porque foi emitido o respectivo Diploma pela Instituição de Ensino Superior certificadora (Universidade Católica do Salvador - UCSal - (id 2192405887), conforme a legislação, haja vista o fato de que logrou o impetrante concluir todas as disciplinas da formação que o habilitou ao exercício da profissão, inclusive aquelas cursadas na FTE (id 2192405754). Do quanto posto na legislação de regência, a Lei 9.696/98, que dispõe quanto à regulamentação da profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, em seu art. 1º, vaticina: Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (CONFEF); IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo CONFEF. Da leitura da referida Lei, não resta dúvida de que a competência do Conselho de Fiscalização, no caso, restringe-se a examinar pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, perquirindo, objetivamente, se o interessado detém diploma de bacharel em curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação. Não se insere, portanto, na competência dos Conselhos Regionais de Educação Física a prerrogativa de avaliar ou regular o curso autorizado ou regulamentado pelo Ministério da Educação e sindicar disciplina cursada e/ou aproveitada no âmbito curricular da Instituição de Ensino Superior, sob pena de, assim o fazendo, trasbordar os limites legais estabelecidos para exercício de seu mister. Dessa forma, não há motivo para se impedir a renovação da carteira de identificação profissional do impetrante no CREF/BA; e, em ilustração do entendimento ora esposado, colhe-se da jurisprudência os seguintes precedentes: Administrativo. Mandado de segurança. Conselho Regional de Educação Física. Curso autorizado e reconhecido pelo MEC. Requisitos preenchidos. Inscrição profissional devida. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação, conforme art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física, com o reconhecimento do curso pelo MEC, e, ainda, apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13º Região, não há motivo para se obstar o registro da parte autora no respectivo órgão profissional. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 25/07/2023.) /// Administrativo. Mandado de segurança. Conselho Regional de Educação Física. Curso autorizado e reconhecido pelo MEC. Inscrição profissional devida. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o reconhecimento do curso, à época, pelo MEC, e, ainda, apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13º Região, não há motivo para se obstar o registro da parte autora no respectivo órgão profissional. (TRF1, 7ª Turma, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Desembargador Federal Hercules Fajoses, PJe 01/07/2020). O Ministério da Educação emitiu Nota Técnica 387/2013 com o fim de prestar esclarecimentos sobre os cursos superiores de graduação, concluindo que: temas relacionados ao exercício profissional são de competência dos Conselhos Profissionais, enquanto temas relacionados à formação acadêmica, regulação e supervisão da educação competem a este Ministério da Educação. Apelação provida. (AMS 1026291-14.2021.4.01.3300, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 13/04/2023) /// Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos de fiscalização profissional. CREF da 13ª Região. Inscrição profissional. Curso autorizado pelo MEC. Requisitos preenchidos. Precedentes. Remessa oficial não provida. 1. A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI pelo impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1003713-23.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 19/12/2022) /// Direito administrativo. Mandado de segurança. Conselho Regional de Educação Física. Negativa de renovação de registro profissional. Competência do MEC para regular cursos superiores. Inscrição devida. Apelação e remessa necessária desprovidas. I. Caso em exame. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para determinar o registro profissional do impetrante junto ao CREF/BA. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em determinar se o CREF/BA tem competência para indeferir a renovação do registro profissional do impetrante, graduado em Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para a inscrição no órgão de fiscalização profissional. III. Razões de decidir. 3. A alegação de coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança 1055179-56.2022.4.01.3300 foi afastada, uma vez que o processo anterior versava sobre a expedição da cédula profissional, enquanto o presente caso trata da renovação do registro profissional. 4. Nos termos do art. 1º e art. 2º da Lei 9.696/1998, a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física restringe-se à verificação da regularidade do diploma apresentado, sendo vedada a avaliação ou regulação dos cursos superiores, que são atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC). 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os conselhos profissionais não possuem competência para aferir a regularidade dos cursos superiores reconhecidos pelo MEC, cabendo-lhes apenas a fiscalização do exercício da profissão e a comunicação de eventuais irregularidades ao órgão educacional competente. 6. O impetrante comprovou a conclusão dos cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, ambos devidamente reconhecidos pelo MEC, preenchendo os requisitos legais para o registro profissional. A negativa do CREF/BA, fundamentada na avaliação da regularidade do curso, extrapola os limites legais de sua atuação. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecem que a negativa de registro profissional, quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, constitui ato ilegal e abusivo dos conselhos de fiscalização profissional. IV. Dispositivo. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (...). (REOMS 1057842-41.2023.4.01.3300, Des. Fed. Pedro Braga Filho - TRF1 - Décima Terceira Turma - PJe 25/03/2025) Com estas razões, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à renovação da carteira de identificação profissional do impetrante, tendo como regular a documentação apresentada no requerimento administrativo. Notifique-se a autoridade coatora para dar cumprimento à presente decisão, bem assim, apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Após, vista ao MPF. Intime-se. Salvador/BA, data e hora registrados no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1004051-57.2024.4.01.4001

ID: 334958224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004051-57.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGIS GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004051-57.2024.4.01.4001 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Régis Gomes do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI que, no Mandado de Segurança n. 1004051-57.2024.4.01.4001, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15, denegou a segurança que pretendia fosse determinada a sua inscrição nos quadros do respectivo conselho profissional. O apelante sustenta que possui diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, o qual o habilita legalmente ao exercício da profissão. Afirma que o CREF15 está indevidamente condicionando sua inscrição à apresentação de documentação sobre disciplinas aproveitadas, o que configuraria ingerência indevida sobre competência atribuída exclusivamente ao Ministério da Educação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004051-57.2024.4.01.4001 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A legislação que regulamenta a profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física, Lei n. 9.696/1998, traz em seu art. 2º os requisitos indispensáveis para o profissional se inscrever nos quadros dos órgãos profissionais, nos seguintes termos: "Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;" Assim, o único requisito para que o CREF inscreva um profissional com diploma em Educação Física é que o curso superior tenha sido reconhecido oficialmente pelo Ministério da Educação – MEC, inexistindo, por conseguinte, quaisquer outras exigências. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), por sua vez, estabelece, em seu art. 9º, inciso IX, que compete à União - por meio do Ministério da Educação - "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino." Dessa forma, mostra-se indevida a exigência de apresentação de histórico escolar ou diploma originário de instituições distintas para análise de equivalência de disciplinas, pois tal medida representa ingerência em área de competência exclusiva da autoridade educacional. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o tema, quando do julgamento do REsp n. 1.453.336/RS, ao afirmar que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que “qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes” (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe de 04/09/2014). No caso dos autos, o impetrante concluiu o curso de graduação em Educação Física, consoante diploma e demais documentos arrolados na inicial, no Centro Universitário Leonardo Da Vinci, em 27/08/2021 (ID 432765105), e referido curso encontra-se devidamente credenciado pelo Ministério da Educação – MEC, não existindo, assim, razão para se impedir o registro no respectivo órgão profissional. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei 9.696/1998 dispõe que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, sendo exigido, para a inscrição, diploma obtido em curso superior autorizado ou reconhecido pelo MEC. 4. A competência dos conselhos de fiscalização profissional restringe-se à verificação objetiva do diploma e não se estende à avaliação da qualidade dos cursos reconhecidos pelo MEC. Não cabe ao CREF/BA negar a inscrição sob alegação de eventual irregularidade no curso, pois tal atribuição compete exclusivamente ao MEC. 5. No caso concreto, o impetrante concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, sendo o diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Assim, não há fundamento legal para a negativa de registro pelo CREF/BA. 6. O entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, comprovada a conclusão de curso reconhecido pelo MEC e apresentada a documentação exigida, não há razão para a recusa do registro profissional (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300; AMS 1004306-64.2018.4.01.3600; REOMS 1003713-23.2022.4.01.3300). 7. Assim, deve ser reformada a sentença para conceder a segurança e determinar a inscrição profissional do apelante junto ao CREF/BA. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. [...] (AMS 1030970-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DEVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação, conforme art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física, com o reconhecimento do curso pelo MEC, e, ainda, apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13º Região, não há motivo para se obstar o registro da parte autora no respectivo órgão profissional. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/07/2023) Assim, não há como se justificar a negativa de registro fundada na ausência de documentação complementar sem respaldo legal. A eventual discordância quanto à estrutura curricular ou aproveitamento de estudos não autoriza o Conselho a sobrepor-se à autoridade do MEC. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15 proceda ao registro profissional do impetrante, como Licenciado em Educação Física, e promova a emissão da respectiva carteira profissional. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI que, no Mandado de Segurança n. 1004051-57.2024.4.01.4001, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15, denegou a segurança que pretendia fosse determinada a sua inscrição nos quadros do respectivo conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, pelo Conselho Regional de Educação Física, de apresentação de documentação complementar relativa à estrutura curricular e aproveitamento de estudos, como condição para o registro profissional, quando o diploma apresentado é oriundo de curso autorizado e reconhecido pelo MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.696/1998 estabelece como único requisito para a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física a posse de diploma de curso superior oficialmente reconhecido pelo MEC. 4. A exigência de documentos adicionais, como históricos escolares para aferição de equivalência de disciplinas, extrapola a competência legal do conselho, configurando indevida ingerência sobre atribuição exclusiva do Ministério da Educação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.453.336/RS, firmou entendimento de que aos conselhos profissionais incumbe apenas a fiscalização do exercício da profissão, não lhes sendo permitido avaliar a regularidade ou a qualidade de formação acadêmica de curso reconhecido pelo MEC. 6. No caso dos autos, o apelante concluiu o curso de graduação em Educação Física em instituição devidamente credenciada pelo MEC, não havendo respaldo legal para a negativa de sua inscrição no respectivo conselho profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15 proceda ao registro profissional do impetrante, como Licenciado em Educação Física, e promova a emissão da respectiva carteira profissional. Tese de julgamento: "1. O único requisito legal para a inscrição em Conselho Regional de Educação Física é a apresentação de diploma de curso superior autorizado ou reconhecido pelo MEC. 2. Não compete aos conselhos profissionais a avaliação de aproveitamento de estudos ou estrutura curricular, sendo essa atribuição exclusiva do Ministério da Educação. 3. A exigência de documentação complementar não prevista em lei configura abuso de poder regulamentar e deve ser afastada." Legislação relevante citada: Lei n. 9.696/1998, art. 2º; Lei n. 9.394/1996, art. 9º, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.453.336/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/08/2014, DJe 04/09/2014; TRF1, AMS 1030970-57.2021.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 25/03/2025; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 25/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Marco Antônio Silva

ID: 275923991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149036-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO SILVA

Despacho

Advogados:

EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

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DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Agravado: Marco Antônio Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL em desfavor da decisão proferida às fls. 33/34 da ação de procedimento comum de nº 1002938-31.2025.8.26.0565 Narra que o Agravado propôs contra ele Ação de Obrigação de Fazer, perseguindo o fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5, sob a alegação de ser portador de Diabetes Mellitus (CID E19). O Juízo a quo, por meio da decisão proferida às fls. 33/34, deferiu o pedido de tutela provisória por entender comprovados tanto os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quanto àqueles constantes no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 106, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, no prazo de 15 dias, o requerido fornecesse o medicamento, fixando, ainda, multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento. Inconformada com a r. Decisão o requerido interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pede, em sede de tutela recursal, a concessão do efeito suspensivo para reforma da r. decisão monocrática, no sentido de determinar a suspensão da antecipação de tutela deferida até que o autor comprove a imprescindibilidade do medicamento pleiteado atendendo aos Temas 106 do STJ, e 6 e 1234 do STF. Sustenta, para tanto, que as teses fixadas nos Temas supracitados estabelecem, em síntese, que o poder público tem obrigação de fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, desde que estejam presentes, cumulativamente, alguns requisitos, dentre eles, a par daqueles específicos de cada um dos Temas em questão, encontra-se a imprescindibilidade do tratamento, comprovada mediante laudo médico devidamente fundamentado e cujo ônus probatórios cabe a quem invocar o direito em comento. No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reformada em definitivo a decisão de fls. 33/34 dos autos de origem. É o relatório. Para a concessão do efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos da Agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC/15. E no presente caso, tais requisitos se encontram presentes. Vejamos. Na origem, o Juízo a quo deferiu a liminar para fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5 por entender cumpridos os requisitos tanto do art. 300 do CPC, quanto da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo de nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema acima indicado restou fixada a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.". Como se vê, um dos requisitos a serem cumpridos cumulativamente trata da comprovação, por laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do medicamento. Mais a mais, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou entendimento de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Também conforme estabelecido no Tema 6 do STF, necessário averiguar se preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para a concessão do medicamento, dentre os quais a imprescindibilidade do medicamento é um deles. Por fim, imperioso ressaltar que a tese fixada no Tema 1234 do STF, quanto à mesma questão atinente à imprescindibilidade do medicamento, assim entendeu: "(...)4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(...)". Com efeito, à luz de todas as teses fixadas nos Temas supracitados, um dos requisitos cumulativos é a imprescindibilidade clínica do tratamento e, no caso em tela, como asseverado pelo agravante, o autor juntou apenas o receituário médico a fls. 23, não apresentando sequer um relatório médico que comprove a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Entretanto, para o tratamento da enfermidade que acomete o autor, fato é que, nesta sede de cognição sumária, não se reconhece a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco se observa a impossibilidade de substituí-lo por outro medicamento similar presente nas listas oficiais de dispensação e nos protocolos terapêuticos do SUS, o que seria essencial no caso em questão. Ademais, inexiste comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado. Frisa-se que, a autorização excepcional da concessão do medicamento deve preencher cumulativamente os requisitos, sendo que ônus probatório incumbe ao autor. Neste sentido, tratando dos temas 106 do C. STJ, e 6 e 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, já se posicionou o E.Tribunal de Justiça: PROCESSO Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg Não incluídos na listagem do SUS Requisitos do Tema 6/STF não provados - Fornecimento Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde.(TJSP; Apelação Cível 1003499-17.2023.8.26.0471; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF. Ação objetivando o fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para tratamento de asma de difícil controle ADC (CID J 45) e de rinossinusite crônica em polipose nasal. Sentença de procedência do pedido. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide ou de remessa dos autos para Justiça Federal. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37 do TJSP: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Responsabilidade solidária dos federativos. TEMA 1234 DO STF. O Tema 1234 assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. MODULAÇÃO DE EFEITOS. No âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Ademais, ainda que assim não fosse, a presente demanda possui valor inferior ao limite de 210 salários mínimos, consequentemente, é inaplicável tal entendimento ao presente caso. MÉRITO. TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O STF, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que, por via de regra, não cabe ao judiciário deferir pedidos de medicamentos. Entretanto, tal concessão é possível quando o autor fizer prova de preenchimento dos requisitos do Tema 6. Requisitos não preenchidos. Parecer NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do medicamento e não comprovação da negativa administrativa. Necessário provimento do recurso voluntário e do reexame necessário para julgamento de improcedência do pedido. Sentença de procedência do pedido reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação Cível 1003713-55.2024.8.26.0347; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento demedicamento. Tutela de urgência concedida na origem, com fixação de prazo e multa cominatória pordescumprimento. InsurgênciadoMunicípio de Santa Branca. Admissibilidade.MedicamentosSelozok (Succinato de metoprolol) 50 mg, Espironolactona 25 mg e Levotiroxina 100 mg, prima facie, já fornecidos pela municipalidade agravante. Falta de interesse de agir caracterizada em relação a esses fármacos. Quanto aomedicamentoEliquis 5mg, observa-se a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a necessidadedofármaco e a ineficácia de tratamento fornecido pelo SUS.Requisitosfixados no julgamentodoTema106doE.STJnão demonstrados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2057889-09.2022.8.26.0000; Relatora: Heloisa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Comarca: Santa Branca; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) Por outro lado, o periculum in mora também se encontra presente posto que, caso mantida a decisão, a agravante precisará despender recursos e pessoal para o fornecimento. Como se vê, de rigor, ao menos por ora, a suspensão da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem acerca da presente decisão. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Euclides Ronaldo dos Santos (OAB: 367170/SP) - 1º andar

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Cestari Brasil Administradora De Bens Ltda e outros x Luis Antonio Siqueira Campos

ID: 339542533

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002275-54.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANDREA PAQUES DE OLIVEIRA GRACA

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MARCELO DOS SANTOS BARBOSA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 0002275-54.2016.8.11.0041 POLO ATIVO: CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 0002275-54.2016.8.11.0041 POLO ATIVO: CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO: LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS. Na Decisão de id. 181725915 foi deferida a penhora via Sisbajud, indisponibilizando o valor de R$ 2.387,02. No id. 182914554 a parte Executada impugnou a penhora, argumentando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável em razão do art. 833, X, do CPC. Ainda, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No id. 184672296 o Exequente apresentou réplica à impugnação à penhora, requerendo sua rejeição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA DO EXECUTADO. No presente caso, o Executado LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e sustentando estar acometido por graves sequelas decorrentes de infecção por COVID-19, circunstância que lhe teria causado considerável limitação física e funcional, resultando em incapacidade laborativa atual. Afirma que depende financeiramente do auxílio de seus filhos e de eventuais honorários remanescentes de atividades profissionais pretéritas e, para corroborar tais alegações, acostou aos autos documentos médicos e capturas de tela do sistema da Receita Federal, que indicariam a inexistência de obrigação de apresentação de declaração de imposto de renda. Contudo, embora a legislação processual civil vigente preveja presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tal presunção não é absoluta, sendo passível de afastada diante da ausência de elementos concretos que evidenciem, de forma suficiente, a real incapacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que compete à parte requerente demonstrar, por meios idôneos, a efetiva condição de miserabilidade jurídica, apta a justificar a dispensa do recolhimento das despesas processuais. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando os requeridos ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão de concessão da justiça gratuita e exclusão dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito sem vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 4. Acidentes de trânsito sem vítimas e sem repercussão na esfera extrapatrimonial da vítima não ensejam, por si só, a reparação por danos morais. 5. Ausência de elementos que evidenciem dor, sofrimento ou lesão a direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira. 2. Acidente de trânsito sem vítimas, desacompanhado de prova de ofensa à dignidade ou a direitos da personalidade, não gera direito à indenização por danos morais. (N.U 1017484-57.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. O agravante alega que as despesas processuais comprometem quase a totalidade de sua renda líquida mensal, sustentando sua hipossuficiência econômica com base em sua declaração de imposto de renda e documentos bancários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural, que goza de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada diante da ausência de elementos comprobatórios idôneos e da existência de bens patrimoniais incompatíveis com a alegada miserabilidade. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda do agravante, revelam a titularidade de bens móveis e imóveis, demonstrando capacidade econômica incompatível com a pretendida assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração suficiente da hipossuficiência financeira do requerente, sendo legítimo ao julgador indeferir o pedido quando ausentes os pressupostos legais”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352366/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.11.2019; TJMT, AI nº 1003713-22.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 12.03.2024. (N.U 1014178-80.2025.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025) Grifei. Nessa toada, a mera juntada de telas extraídas de sistemas eletrônicos, desacompanhadas de documentos comprobatórios da renda, da movimentação bancária, da titularidade de bens e/ou de outras informações patrimoniais relevantes, não se mostra suficiente para evidenciar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, mesmo diante da situação de saúde noticiada, uma vez que a hipossuficiência financeira deve ser aferida sob perspectiva objetiva, com base em dados concretos e verificáveis, o que não se observa no presente caso. Assim, ausente a devida comprovação documental da alegada insuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos que atestem de forma robusta os requisitos para o deferimento do benefício à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Executado LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS. 2. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. De proêmio, destaca-se que é indubitável que o artigo 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem conferindo interpretação restritiva a referido dispositivo legal, admitindo a proteção da quantia apenas quando demonstrado, pelo devedor, que os valores bloqueados constituem efetiva reserva de poupança ou possuem natureza alimentar, vinculada à sua subsistência e de sua família, o que não restou comprovado nos presentes autos. Assim, conforme assentado no julgamento do AgInt no REsp 1.833.911/RS, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, exigindo prova idônea acerca de sua natureza essencial. Ainda, no EREsp 1.582.475/MG, restou firmado que o ônus da prova recai sobre o devedor, sendo inadmissível presumir a natureza alimentar ou de reserva dos valores apenas com base em sua quantia. Na mesma linha, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT expressamente consignou que “a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente exige comprovação do caráter de reserva de economia ou destinação à subsistência”, sendo vedado o afastamento da constrição sem demonstração cabal da destinação dos valores, como se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou o desbloqueio de R$ 17.531,33 (dezessete mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) encontrados na conta bancária do executado, sob o fundamento de que são inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao determinar o desbloqueio dos valores sem prévia intimação da parte exequente; e (ii) estabelecer se o executado comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou configuram reserva de poupança para justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo que essa proteção pode ser estendida a contas correntes desde que comprovado que os valores possuem natureza alimentar ou configuram reserva de economia. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, podendo ser afastada caso não fique demonstrado que a quantia bloqueada é essencial para a subsistência do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1833911/RS). 5. O ônus da prova acerca da origem e destinação dos valores bloqueados recai sobre o devedor, sendo insuficiente a simples alegação de que se trata de verba salarial sem a devida comprovação documental (EREsp 1.582.475/MG). 6. No caso concreto, o executado não demonstrou a habitualidade dos depósitos como salário nem comprovou que os valores possuem natureza alimentar, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e sem elementos suficientes para afastar a penhora. 7. A ausência de intimação prévia da parte exequente para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade configura violação ao contraditório e à ampla defesa, tornando prematura a decisão de desbloqueio dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção do bloqueio dos valores penhorados, salvo posterior e efetiva comprovação pelo executado de que se trata de quantia impenhorável nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente exige comprovação do caráter de reserva de economia ou destinação à subsistência, nos termos do artigo 833 do CPC. 2. O desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade deve observar o contraditório, sendo inválida a decisão que o determina sem prévia intimação da parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/02/2020, DJe 17/02/2020; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018, DJe 16/10/2018; TJ-MT, AI 1022626-47.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024 (TJMT - N.U 1032374-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Grifei. Tal entendimento também foi reafirmado pela Primeira Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal, cuja ementa esclarece que “não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente”. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Grifei. No caso em exame, não obstante tenha sido oportunizada manifestação, a parte Executada limitou-se a alegações genéricas, sem qualquer documentação robusta que demonstrasse a origem dos recursos como sendo provenientes de rendimentos de natureza alimentar ou de poupança constituída, tampouco indicou habitualidade nos depósitos ou insuficiência financeira superveniente, de tal modo que, estando ausente a prova exigida pela jurisprudência dominante, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada ao id. 182914554. Por consequência, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor do patrono Exequente, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, no valor de R$ 2.387,02 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e dois centavos), com as devidas correções. Para tanto, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para levantamento dos valores, bem como para apresentar cálculo atualizado do débito, se houver, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima, VOLTEM-ME conclusos para a continuidade ou extinção da presente execução. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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