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Processo nº 1003721-65.2025.4.01.3600

ID: 276572196

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELI CORREIA PARREIRA FRAGA PATRICIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003721-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003721-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA GABRIELI CORREIA PARREIRA FRAGA PATRICIO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por Bruna Gabrieli Correia Parreira Fraga Patricio em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, indeferido administrativamente sob o fundamento de que não seria devido o pagamento pela autarquia no caso de segurada empregada. A autora requereu o benefício junto ao INSS em 17 de janeiro de 2025, em razão do nascimento de sua filha, Yara Gabrielli Fraga Patricio, ocorrido em 15 de outubro de 2023, conforme demonstrado pela certidão de nascimento anexada aos autos (ID 2172254996). A parte autora também comprovou que manteve vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso até dezembro de 2024, conforme demonstra o Extrato CNIS (ID 2172744987). Assim, embora tenha ocorrido exoneração após o nascimento da filha, permaneceu a autora com a qualidade de segurada na data do requerimento do benefício, apresentado em janeiro de 2025. Ressalte-se que o INSS, embora regularmente citado, manteve-se inerte, não apresentando contestação, o que caracteriza a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não havendo, portanto, qualquer elemento nos autos que infirme os fatos narrados pela parte autora, que, por sua vez, estão suficientemente comprovados pelos documentos anexados. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, conforme previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, com início entre 28 dias antes do parto e a data deste, visando à proteção da maternidade e à manutenção da segurada neste período. Nos termos do artigo 72, § 2º, da referida lei, a responsabilidade final pelo pagamento do salário-maternidade incumbe ao INSS, ainda que a empregada seja a responsável pelo requerimento. O nascimento da filha da autora, ocorrido em 15 de outubro de 2023, está devidamente comprovado pela certidão de nascimento. A qualidade de segurada, por sua vez, restou amplamente demonstrada pelo extrato CNIS, que evidencia o vínculo da autora com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso até dezembro de 2024, sendo que o requerimento administrativo foi realizado em janeiro de 2025, portanto dentro do período de manutenção da qualidade de segurada, conforme previsão do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Importante ressaltar que a ausência de contestação pelo INSS implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo quando corroborados por robusta prova documental. Ademais, a jurisprudência consolidada é no sentido de que a segurada que mantém a qualidade de segurada, mesmo após a cessação do vínculo empregatício, faz jus ao salário-maternidade, sendo a exoneração posterior ao parto irrelevante para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e pagar à autora o benefício de salário-maternidade, referente ao benefício pleiteado (NB nº 2323068169), acrescido de correção monetária e juros de mora, pela Taxa Selic. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Hernane De Oliveira x Melissa Callegari Valdivia

ID: 276758750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022248-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERNANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MELISSA CALLEGARI VALDIVIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

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NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA

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ADV: Nadia Souza Ribeiro da Costa (OAB 321718/SP), Paulo Henrique Sampaio (OAB 401982/SP) Processo 1022248-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hernane de Oliveira - Re… ADV: Nadia Souza Ribeiro da Costa (OAB 321718/SP), Paulo Henrique Sampaio (OAB 401982/SP) Processo 1022248-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hernane de Oliveira - Reqdo: Melissa Callegari Valdivia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), atualizado a partir da efetivação do negócio (compra e venda do veículo entre as partes), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1000979-73.2024.8.26.0431

ID: 312833970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000979-73.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR

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Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e m… Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e medicamento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde, matéria que teve seus parâmetros recentemente definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. A necessidade de se observar o correto rito probatório para a análise de tais requisitos, sob pena de nulidade, é reiteradamente observada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que em caso análogo, assim decidiu: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama triplo-negativa, busca o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 100mg/4ml, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, ou se o pedido deve ser considerado improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, mantida a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos, para anular a sentença, com determinação, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: F/1988, art. 196 e 197. CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06. STJ, Tema 106. STF, RE 1366243, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024; STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024. TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1003721-18.2024.8.26.0481; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025, g.n.) Como se vê, o caminho a ser seguido, em homenagem aos princípios da colaboração e da não surpresa (arts. 6º e 10 do CPC), é oportunizar às partes que se manifestem, de forma direcionada, sobre os novos e obrigatórios critérios antes de se decidir sobre a necessidade de outras provas. Frise-se que a análise dos rigorosos requisitos do Tema 6 não é uma faculdade, mas uma imposição, à luz de entendimento vinculante do STF, para o item Cloridrato de Duloxetina. Especificamente em relação a tal medicamento, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência destinada ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, Pregabalina 150mg e Cloridrato de Duloxetina 30mg para o tratamento da parte autora, portadora de dor aguda não referida a qualquer órgão ou região do corpo em particular (CID R52) e episódios depressivos (CID F32). Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Ausência de comprovação de indeferimento na via administrativa e impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Necessária a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 são cumulativos e a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064819-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025, g.n.) Diante do exposto: intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, sobre o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566471), devendo a parte autora, em especial, instruir sua manifestação com os documentos que julgar pertinentes para comprovar: (a)a negativa de fornecimento na via administrativa, nos moldes do Tema 1234;(b)a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Cloridrato de Duloxetinapela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora em sua apreciação;(c)a impossibilidade de substituição dos itens pleiteados por outros constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos;(d)a comprovação, por meio de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos, revisão sistemática, etc.), da eficácia e segurança dos itens para o seu quadro clínico;(e) A imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico circunstanciado, que descreva os tratamentos prévios já realizados e a razão da falha terapêutica; e(f)a sua incapacidade financeira de arcar com o custeio do tratamento. Note-se que, especificamente em relação ao item b, acima, não se está a exigir que o cidadão comum produza ciência, mas que sua defesa técnica realize uma avaliação no processo administrativo da CONITEC, buscando por vícios de procedimento, omissões ou atrasos injustificados, e comprove isso no processo judicial através de documentos públicos. Após a juntada das manifestações ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, e demais questões pendentes. Mantenho, por ora, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, porque ainda presentes os fundamentos que a embasaram. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR (OAB 395369/SP), LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB 337823/SP)

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Processo nº 1003721-92.2022.4.01.3819

ID: 314899103

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-92.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA RIBEIRO DE ASSIS BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIONE RODRIGUES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003721-92.2022.4.01.3819/MG APELANTE : EVA MARIA RIBEIRO DE ASSIS BERNARDES ADVOGADO(A) : ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação contra sen… Apelação Cível Nº 1003721-92.2022.4.01.3819/MG APELANTE : EVA MARIA RIBEIRO DE ASSIS BERNARDES ADVOGADO(A) : ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito com resolução de mérito por falta de evidência do direito. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. O mesmo acordo determina que a alegação de falta de recursos economicos ou de pessoal pelo INSS não afasta a configuração mora administrativa da autarquia quanto os prazos firmados. Sendo assim, no caso concreto, está constatada a demora além do razoável na conclusão do processo administrativo e desta forma o mandado de segurança é o instrumento adequado na situação. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para dar provimento à apelação e reformar a sentença para, não adentrando no mérito do ato administrativo, determinar a apreciação do requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

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Processo nº 1005591-51.2025.8.11.0006

ID: 307110715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005591-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005591-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIZA EVANGELISTA COUTINHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005591-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIZA EVANGELISTA COUTINHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que recebe pensão por morte junto ao governo de Mato Grosso-MT, em decorrência do falecimento de seu marido que era funcionário público do Estado e que é pessoa idosa com 91 anos de idade, e sofre de epilepsia e Alzheimer, que devido à gravidade de suas doenças encontra-se ACAMADA e totalmente dependente de terceiros para cuidados básicos do dia a dia. (Laudo médico anexo). Assim, requer a concessão da medida liminar para imediata suspensão da cobrança de valores relacionados ao Imposto de Renda. No mérito, requer a confirmação da liminar, requer o reconhecimento de direito à isenção ao Imposto de Renda da Parte Física ao Requerente e que o mesmo seja restituído ao indébito pelos valores do último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será apurado por procedimento de liquidação de sentença. Instada, a parte requerida foi notificada e nada manifestou (Id. 198362680). DECIDO. Recebo a petição inicial porque preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC/15, e não incide as hipóteses do art. 321 do mesmo diploma, bem como defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno , assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. A questão posta na inicial requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado, sendo que os elementos autorizadores da medida não se encontram sobejamente provados. Ademais, o pedido para suspensão de cobrança dos valores relacionados e retidos na fonte se confunde com o próprio mérito, uma vez que é necessário apurar se a parte autora faz jus ao benefício da isenção tributária, não sendo possível deferi-la de maneira prematura sem uma análise mais acurada das provas anexadas ao feito. Sobre o tema, o ETJM possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão da tutela de urgência não pode se confundir com o mérito, senão vejamos: 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão de medida liminar não pode se confundir com o mérito da ação principal, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de tutela provisória que antecipa, de forma irreversível, os efeitos do provimento jurisdicional definitivo, quando a matéria em discussão se confunde com o próprio mérito da ação principal." (N.U 1001351-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A irreversibilidade da medida liminar impede sua concessão quando ela se confunde com o mérito da demanda. (N.U 1003721-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Ainda, por mais que o atual momento processual não permita uma análise meritória, é possível verificar que as patologias alegadas pela parte autora não são aquelas que constam no art. 6ª, XIV da Lei 7.713/1988, que dão azo ao benefício da isenção tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte. Por essas razões, pode-se dizer que, ao menos nesta fase processual e em análise aos elementos até então anexados aos autos, não há evidências para concessão da medida liminar. Desse modo, evidencia-se que além do pedido posto em sede liminar se confundir com o próprio pedido meritório, há demonstração de que, ao menos neste momento processual, os requisitos necessários para que a parte autora tenha a suspensão tributária não estejam satisfeitos, de maneira que o indeferimento da medida liminar é a medida de rigor. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não haver demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC/15. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cáceres, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003721-62.2021.4.01.3808

ID: 299467251

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003721-62.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003721-62.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : RONALDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) D… RECURSO CÍVEL Nº 1003721-62.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : RONALDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1003721-43.2025.8.26.0526

ID: 325359297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-43.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L. M. R. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.L.G. - - M.R.L. - Diante da provisão apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote… Processo 1003721-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.L.G. - - M.R.L. - Diante da provisão apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Afixe-se a tarja respectiva. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária indicada, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu(ré)/alimentante J. H. G. S., acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária do(a) genitor(a) do(a-s) menor(es), conforme dados acima informados. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA AZEVEDO DE MELO (OAB 488715/SP), GABRIELA AZEVEDO DE MELO (OAB 488715/SP)

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Processo nº 1003721-31.2023.8.11.0041

ID: 317779415

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGO CRUBELLATE OLIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041 Autor: Everton Rodrigo Crubellate Oliva Requerido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041 Autor: Everton Rodrigo Crubellate Oliva Requerido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Everton Rodrigo Crubellate Oliva em desfavor de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, partes qualificadas. Narrou o Autor possuir contrato de financiamento de imóvel urbano com a instituição financeira Requerida, com pagamentos mensais. Alegou que em virtude de dificuldades financeiras houve atrasos no pagamento das prestações, mas que eram realizados mesmo com dificuldades. Aduziu que em janeiro de 2021 procurou o banco requerido para sanar as dívidas em atraso referente ao financiamento do imóvel, mas que a instituição se recusou a fornecer os boletos para adimplemento, com a justificativa de que o Autor teria outras dívidas pendentes. Descreveu que ante a recusa, não conseguiu pagar a prestação em dia. Informou que o único meio que encontrou para pagar o financiamento imobiliário era esperar vencer o débito, oportunidade em que a empresa de cobrança telefonava e encaminhava os boletos para pagamento. Sustentou ter sido prejudicado porque não conseguia realizar os pagamentos das prestações dentro da data de vencimento, e que o Requerido estava vinculando outras dívidas sem qualquer relação com as prestações do imóvel. Alegou ter procurado o PROCON/MT; que fora designada audiência de conciliação e entabulado acordo no sentido de que a instituição bancária encaminharia os boletos antes do dia de vencimento, proporcionando o pagamento das prestações em dia. Descreveu que embora tenham realizado o acordo, o Requerido não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de encaminhar os boletos. Diante dos fatos explanados, requereu o deferimento da tutela provisória de urgência e, ao final, a condenação do Requerido ao pagamento dos valores de R$ 9.600,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de Id. 110224649 recebeu a inicial; concedeu a gratuidade de justiça ao Autor; indeferiu o pedido de tutela; designou audiência de tentativa de conciliação e determinou a citação do Requerido. Termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera, do Id. 118479317. Contestação do Id. 120664413. Alegou o Requerido a inexistência de defeito na prestação do serviço e que o contrato firmado em 2014 se encontrava ativo e sem pendências. Argumentou a inexistência de provas e a não ocorrência de fatos a justificar a condenação por danos morais. Ao final, requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos. Impugnação à Contestação do Id. 122808123. Juntada de documentos, pelo Autor, do Id. 124102699. Pedido de depoimento pessoal do Autor, pelo Requerido, do Id. 125391142. Decisão de Id. 156696313 concedeu prazo ao Requerido para que se manifestasse quanto a juntada de documentos e a respeito do interesse na produção de provas. Silente às partes. Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Portanto, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, não existindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Busca o Autor a condenação do Requerido na obrigação de fazer e no pagamento por danos materiais e morais, vez que alega o descumprimento de acordo realizados entre as partes. O Banco requerido, de seu turno, nega a existência de falha na prestação dos serviços e justifica a ausência de comprovação quanto aos prejuízos materiais e morais. Pois bem. Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Por conseguinte, aplicam-se as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O Requerido é instituição financeira prestadora de serviços, e, portanto, fornecedor. O Autor, consumidor conforme previsto no art. 2º do citado diploma legal. É incontroverso a relação obrigacional entre as partes, consubstanciada em contrato de financiamento de imóvel (Id. 120664415). Restou igualmente comprovado que o Autor manifestava interesse em pagar as parcelas e buscava acesso aos boletos, conforme se observa dos documentos e nas comunicações anexadas (108552775 e 124102699). Mesmo após audiência no Procon, em que houve estipulação para o envio dos boletos (Id. 108552772), o Autor relatou ter persistido os problemas de acesso regular aos documentos de cobrança. Ante o acordo realizado perante o Procon, o Autor deveria solicitar os boletos para pagamento. As conversas e provas anexadas, demonstram que se consolidou entre as partes uma praxe de encaminhamento pela própria instituição após solicitação. Nesse contexto, conquanto a insurgência do Autor represente um direito potestativo seu – em relação a forma de disponibilização do boleto –, ela não demonstra a existência de falha na prestação do serviço por parte do Requerido. Prossigo. Quanto ao pedido restituição dos encargos pagos em razão do atraso, o Autor postula o ressarcimento de R$ 9.600,00 a título de danos mateiras pelo período de dezembro de 2018 a dezembro de 2022. Contudo, não há nos autos prova suficiente de que tais encargos decorreram exclusivamente da ausência de disponibilização dos boletos. Ademais, reitero, as provas angariadas apontam que o Autor solicitava os boletos por canais informais, consolidando uma dinâmica relacional até então tolerada por ambas as partes. Desse modo, não evidencio conduta dolosa ou omissiva que justifique a restituição dos valores pagos a título de encargos pelo atraso, especialmente porque o Autor não fez prova de qualquer insurgência durante todo o período acima descrito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de conduta grave, apta a causar abalo psíquico ou lesão à esfera existencial do Autor. No ponto, destaco ser firme o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou desajuste – em especial em obrigações acessórias - não configura, por si só, dano moral indenizável. Cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1046467-05.2021.8.11 .0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrentes: NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA e ADILSON ADRIANO DE ALMEIDA Recorrido: SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) (destaquei) Outrossim, não há provas de negativação indevida, perda de crédito, constrangimento público ou qualquer outro elemento que extrapole os aborrecimentos próprios das relações negociais duradouras. Ao contrário, há indícios de tolerância mútua quanto à sistemática de solicitação e envio dos boletos. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Everton Rodrigo Crubellate Oliva a fim de determinar que o requerido Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros disponibilize, até o dia 01 de cada mês, os boletos de cobrança das parcelas a vencer do financiamento em nome do Autor e objeto da lide, mediante envio para o e-mail everton@sedistribuidora.com.br. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 1/3 para o Requerido e 2/3 para o Autor, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base na equidade e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida no importe de 10% sobre o proveito econômico que deixou de lucrar, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Não obstante, porque o Autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Processo nº 1003721-28.2023.8.11.0042

ID: 298332686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003721-28.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE ARRUDA SANTOS

Sentença

Advogados:

JUCELINO FRUTUOSO DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELINO FRUTUOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-28.2023.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-28.2023.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra MATHEUS DE ARRUDA SANTOS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §13, c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006. Narra a denúncia, em suma, que, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 1h45 min, em residência particular na Rodovia Palmiro Paes de Barros, Condomínio Tuiuiu, número 113, na comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado MATHEUS DE ARRUDA SANTOS ofendeu a integridade corporal da vítima Mireila Aurea Rodrigues de Arruda, sua namorada, causando-lhe as lesões corporais. Denúncia recebida em 02/10/2024, consoante ID 170892550. O réu foi devidamente citado (ID 174395340). Resposta à acusação apresentada (ID 175825459), e, diante da inexistência de uma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, foi dado prosseguimento à instrução processual. Entre um ato e outro, a audiência de instrução foi realizada em 05/05/2025 (ID 192770824), ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima, homologada a desistência com relação ao depoimento das testemunhas Jiovani Rodrigues da Silva e Rodrigo Brito Godoi e, por fim, realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais orais, o Ministério Público ratificou os termos da peça acusatória, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado na sanção do crime nela previsto. A Defesa, por sua vez, em seus memoriais escritos, requereu a absolvição na hipótese trazida pelo art. 386, V e VII do Código de Processo Penal; Porém, caso Vossa Excelência não entenda ser caso de absolvição, requer, de forma subsidiária, o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal; Ou, ainda, a desclassificação do crime previsto no art. 129 § 13º do Código Penal (lesão corporal), para a contravenção penal disposta no artigo 21 do mesmo diploma legal (vias de fato). Em caso de condenação requer a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal; bem como a aplicação do regime inicial mais brando, qual seja, o regime aberto nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal; a fixação de valor mínimo à título de reparação de dano; O direito de réu de recorrer em liberdade (ID 194519715). Vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela prática do crime de lesão corporal qualificada, nos termos do artigo 129, §13, c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, praticado, em tese, contra a vítima MIREILA AUREA RODRIGUES DE ARRUDA. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. I. DO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime imputado ao acusado foi praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, com motivações ligadas a questões de gênero. Diante disso, impõe-se a análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme preconizam a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, a fim de promover uma igualdade substancial no julgamento. Durante a instrução processual, essa abordagem foi observada, evitando a revitimização da ofendida e assegurando que apenas perguntas essenciais fossem dirigidas à vítima. Considerando a natureza dos crimes de violência doméstica, frequentemente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima deve ter especial relevância, desde que apresentada de forma coerente e sem contradições. Ressalta-se, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, reforçando a necessidade de decisões judiciais que combatam padrões que perpetuam a violência de gênero, como no caso em análise. II. DO MÉRITO Inicialmente, quanto a materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), constata-se que está suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 111344265), termos de depoimentos, bem como através do Laudo Pericial da vítima nº 100.1.02.9067.2023.101793-A01 (ID 111346144), o qual descreve: “(...) 2. HISTÓRICO: Nega gestação. Nega atendimento médico após o fato 3. DESCRIÇÃO Equimoses avermelhadas nas regiões nasal, bucinadora esquerda e mamária esquerda Equimoses avermelhadas na face medial dos terços superior e médio do braço esquerdo. Escoriações no joelho esquerdo, na região dorsal direita e cotovelo esquerdo Escoriação linear no cotovelo esquerdo 4. DISCUSSÃO Lesões recentes causadas por ação de instrumento contundente. 5. CONCLUSÃO Diante dos achados do exame, concluem os peritos que a pessoa que lhes foi apresentada com o nome de Mireila Aurea Rodrigues de Arruda, apresenta vestígios de lesão corporal causada por ação contundente. (...)” Assim, se verifica do Laudo Pericial que a vítima se apresentava com vestígios de lesão corporal. No que tange a autoria, esta está comprovada através do depoimento da vítima colhido em Juízo que corrobora com as alegações prestadas em sede policial e com as provas juntadas nos autos. Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida em Juízo e confirmou integralmente as declarações prestadas na delegacia, relatando que, no dia dos fatos, após descobrir conversas, vídeos e mensagens que indicavam traições, foi confrontar o acusado, ocasião em que arremessou o celular ao chão. Em seguida, o acusado passou a apresentar comportamento descontrolado, se agredindo, quebrando objetos da casa, batendo a cabeça na parede e se jogando no chão. Assustada, a vítima tentou se abrigar em outro cômodo para ligar aos pais do acusado, momento em que foi impedida, tendo seu celular tomado, iniciando-se, então, as agressões físicas. A vítima narrou que foi jogada ao chão, teve a boca tampada com força, ficando com roxos no braço, e foi submetida a empurrões e puxões enquanto o acusado tentava forçá-la a retornar ao quarto. As agressões consistiram ainda em tapas, puxões de cabelo e empurrões reiterados. A vítima manifestou interesse em ser indenizada pelos danos emocionais decorrentes da violência sofrida, bem como ressarcida com as despesas que teve durante o relacionamento. O acusado, quando interrogado em Juízo, negou as acusações, relatando que quando a vítima viu as mensagens no celular, esta veio em sua direção descontrolada, ocasião em que segurou nos braços da ofendia para se defender e tentar sair do local. Que a vítima bateu na porta e na mesa. Negou ter agredido a vítima. Com relação às despesas da casa, relatou que arcava com grande parte e que os pais o ajudavam. Pois bem, diante de todo o conjunto probatório, verifico que as afirmações da vítima, não deixam margens de dúvidas quanto à autoria delitiva do crime de lesão corporal. A palavra da vítima durante a sua oitiva na fase judicial mostrou-se coesa, uniforme e compatível com seus relatos durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa da peça acusatória. Da mesma forma, o laudo pericial é bastante claro quando relata tecnicamente sobre as lesões apresentadas pela vítima, descrevendo leões compatíveis com os relatos desta. Cabe salientar que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). No que tange a tese de legítima defesa, tem-se que, em verdade, o laudo é bem esclarecedor e não deixa dúvidas de que o acusado lesionou a vítima, demostrando a desproporção da conduta deste, prejudicando a tese de que este teria se defendido das agressões da vítima. Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório. A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, ao delito objeto desse feito, a fim de evitar o bis in idem, por se tratar de tipo penal no qual prevê que o réu praticou o crime contra mulher, prevalecendo-se das relações domésticas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MATHEUS DE ARRUDA SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11340/2006. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração, observadas as circunstâncias do caso, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e levando-se em conta os prejuízos experimentados pela vítima, com espeque no art. 91, inc. I, do CP; c/c 387, inc. IV, do CPP; e Tema Repetitivo 983, do STJ, a fixação de indenização é medida que se impõe, motivo pelo qual fixo a INDENIZAÇÃO mínima no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DA DOSIMETRIA DE PENA. Passo, pois, à dosimetria da condenação imposta pelo crime de lesão corporal qualificada, nos termos do artigo 68 do CP. A pena prevista para o crime de lesão corporal qualificada prevista no artigo 129, § 13º, do Código Penal é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro anos), pena vigente na época dos fatos (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem, quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Assim, fixo a PENA BASE em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão. Por fim, na terceira fase por não existir causas de aumento nem diminuição, torno a PENA provisória em DEFINITIVA, correspondendo a em 1 (um) reclusão, devendo ser cumprida em regime inicialmente aberto , nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima. INTIMEM-SE a ré através de sua defesa constituída nos autos, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a com cópia da denúncia, da sentença e do trânsito em julgado, nos moldes do artigo 1.555 da CNGC/TJMT. Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada em sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Amauri Cruz Furtado De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 306469904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010848-09.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CRUZ FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010848-09.2023.8.26.0562 (processo principal 1003721-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Amauri Cruz Furtado de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trat… Processo 0010848-09.2023.8.26.0562 (processo principal 1003721-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Amauri Cruz Furtado de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por Amauri Cruz Furtado de Oliveira em face de Banco Safra S/A, visando à execução de astreinte fixada em sede liminar e confirmada em sentença. A antecipação da tutela de urgência foi deferida em 23 de fevereiro de 2023, conforme decisão de fls. 40/41 dos autos principais, determinando ao requerido que suspendesse a cobrança dos valores específicos contestados na inicial, quais sejam, R$1.023,14, R$2.054,97 e R$2.053,94, bem como os encargos, juros, correção monetária e parcelamentos deles decorrentes, e que se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. A intimação do Banco Safra S/A acerca dessa decisão ocorreu em 17 de março de 2023, conforme se depreende da fl. 45 dos autos principais. O exequente, em diversas oportunidades, noticiou o descumprimento da referida decisão de antecipação de tutela. Inicialmente, na petição inicial deste incidente, protocolado em 05 de julho de 2023, o autor reiterou que o requerido persistia no descumprimento, inclusive com o envio de carta de cobrança pelo SERASA e ameaça de negativação de seu nome por um valor de R$ 1.632,46, correspondente aos supostos financiamentos dos valores suspensos pela decisão liminar. Naquela ocasião, o exequente pleiteou a majoração da multa. Em despacho subsequente, datado de 10 de julho de 2023 (fl. 16), este Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa, consignando que a requerida havia comprovado a existência de crédito em duplicidade, o que teria motivado a cobrança na fatura de dezembro de 2022, e determinou a manifestação da executada. O exequente, então, apresentou pedido de reconsideração às fls. 19/21, esclarecendo os pagamentos efetuados e reforçando a indevida cobrança e parcelamento dos valores suspensos. Em resposta, o Banco Safra S/A se manifestou às fls. 58/60, argumentando que a cobrança na fatura de dezembro de 2022 visava compensar um crédito concedido em duplicidade e que não havia descumprimento da liminar, postulando a extinção do cumprimento provisório. A sentença final de mérito, proferida nos autos principais julgou procedente a ação e, dentre outras determinações, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, com a alteração das cominações para multa cominatória mensal de R$2.000,00 para o caso de persistência da cobrança e multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de inscrição indevida, observado o teto limite de R$20.000,00. Após a prolação da sentença, em 17 de março de 2024 (fls. 69/72), o exequente voltou a noticiar o descumprimento da tutela, reiterando que o executado continuava a efetuar cobranças e a manter seu nome negativado, pugnando pela execução da multa no valor de R$ 46.000,00. Em atendimento a despacho que requereu a comprovação documental das alegações (fl. 110), o exequente juntou certidão de extrato do Serasa datada de 17 de maio de 2024 (fls. 116/117), que indicava a persistência de anotação em seu nome, bem como e-mails de cobrança datados de abril e maio de 2024 (fls. 118/121). A executada apresentou manifestação (fls. 122/130), afirmando o cumprimento das obrigações impostas na sentença, anexando telas de suposta baixa dos lançamentos impugnados, descredenciamento e exclusão de conta, e um demonstrativo de inexistência de apontamento em nome do autor, datado de 27 de agosto de 2024 (fl. 130). À fl. 131, houve decisão ordenando esclarecimentos quanto à divergência de datas em um dos e-mails apresentados e a comprovação da vinculação da anotação de fls. 116/117 aos fatos discutidos. Em resposta, o exequente (fls. 134/136) reiterou que a data divergente no e-mail seria um erro de digitação do executado e que o valor de R$ 1.632,46 correspondia ao parcelamento dos débitos indevidos, ratificando que a negativação persistiu até maio de 2024 e as cobranças até abril de 2024, e que o cumprimento integral da liminar só se deu em 13 de agosto de 2024. Diante de tais informações, proferiu-se decisão (fl. 137) reconhecendo a comprovação da baixa tardia da inscrição do nome do exequente nos cadastros de proteção ao crédito e a emissão de e-mails de cobrança após o prazo determinado. Assim, determinou-se o prosseguimento da execução da multa cominatória no teto de R$ 20.000,00, além da expedição de mandado de levantamento eletrônico referente a outro depósito, e a intimação da executada para efetuar o pagamento da referida multa, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformado com a determinação de pagamento da multa, o Banco Safra S/A apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 144/147), argumentando, em síntese, que a obrigação imposta pela tutela liminar foi integralmente cumprida, não havendo indício de nova negativação. Sustenta, ainda, que a tela apresentada pelo autor não configura negativação, mas sim um registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não teria natureza de cobrança ou restrição. Ademais, alega que a sentença introduziu novas obrigações e valores de astreintes, o que demandaria uma nova intimação pessoal, em consonância com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intimação esta que não teria ocorrido. Por fim, de forma subsidiária, requereu a revisão do valor da multa, sob o fundamento de que os R$20.000,00 seriam excessivos e desproporcionais em relação ao valor da indenização por danos morais. O exequente apresentou sua resposta às fls. 151/155, refutando veementemente os argumentos do executado, reiterando o descumprimento contínuo e deliberado da decisão liminar e da sentença. Alega que seu nome permaneceu negativado até maio de 2024 e que as cobranças persistiram até abril de 2024, comprovando que o executado somente cumpriu a liminar em 13 de agosto de 2024. Destarte, defende a desnecessidade de nova intimação pessoal, visto que a sentença apenas confirmou a tutela anteriormente concedida e intimada, e que o recurso inominado interposto não possuía efeito suspensivo. Ressalta, ainda, que o executado não efetuou o pagamento da multa devidamente atualizada e não apresentou cálculos alternativos, pugnando pela improcedência da impugnação e pela penhora de ativos financeiros, incluindo a multa do artigo 523, §§ 1º a 3º do CPC, apresentando cálculo atualizado de R$27.181,77 (fls. 154/156). Pois bem. A controvérsia central desta impugnação reside na efetividade do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Banco Safra S/A, bem como na validade da multa cominatória aplicada em decorrência do descumprimento. A decisão de antecipação de tutela, proferida em 23 de fevereiro de 2023 (fls. 40/41), foi extremamente clara ao determinar a suspensão das cobranças de valores específicos e seus consectários, além da abstenção de negativação do nome do autor. A intimação inequívoca do requerido sobre esta ordem judicial ocorreu em 17 de março de 2023 (fls. 45 do processo principal). Não obstante a clareza e a regular intimação da ordem, os elementos colacionados aos autos demonstram que o executado não agiu com a celeridade e diligência esperadas para o imediato cumprimento da determinação judicial. O exequente, em diversas oportunidades, trouxe aos autos elementos que indicavam a persistência das cobranças e das ameaças de negativação, mesmo após a intimação da tutela. A alegação inicial da executada de que as cobranças decorriam de "duplicidade de crédito" não se sustenta diante da análise pormenorizada das faturas apresentadas às fls. 74/109, que demonstram o relançamento dos valores contestados como débitos, culminando no parcelamento e na cobrança de R$1.632,46, valor este que motivou a ameaça de negativação noticiada pelo exequente. A decisão judicial visava justamente impedir que o autor fosse constrangido por débitos cuja exigibilidade havia sido judicialmente suspensa. A argumentação do impugnante, no sentido de que a sentença, ao confirmar e alterar os parâmetros da multa, demandaria nova intimação pessoal com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, carece de fundamento no contexto dos autos e da legislação específica. A referida súmula estabelece a necessidade de intimação pessoal para a incidência da multa cominatória, visando assegurar que o devedor tenha ciência inequívoca da obrigação e da penalidade. Contudo, no presente caso, a obrigação de fazer já havia sido imposta em sede de tutela de urgência e o executado já estava intimado desde 17 de março de 2023. A sentença, ao confirmar a tutela provisória, apenas ajustou os termos e o teto da cominação, não se tratando de uma nova imposição de obrigação, mas de uma ratificação e aprimoramento de uma ordem já existente. Ademais, é imperioso observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 43, prevê expressamente que o recurso terá, em regra, somente efeito devolutivo, salvo se o juiz lhe atribuir efeito suspensivo para evitar dano irreparável. No caso dos autos, a sentença que confirmou a tutela provisória teve seus efeitos produzidos imediatamente após a publicação, nos termos do artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, não tendo o executado demonstrado ter requerido ou obtido o efeito suspensivo para o recurso inominado interposto. Dessa forma, a obrigação de cumprir a tutela, agora confirmada e com parâmetros redefinidos pela sentença, manteve-se plenamente eficaz desde a intimação da tutela provisória, sendo desnecessária nova intimação pessoal para reativar uma obrigação que já estava em curso e cuja essência foi mantida. As provas documentais apresentadas pelo exequente corroboram o descumprimento prolongado da ordem judicial. A certidão de extrato do Serasa (fls. 116/117), datada de 17 de maio de 2024, demonstra claramente que o nome do autor ainda constava como negativado, com um débito de R$1.632,46 associado ao Banco Safra S/A e vencimento em 25/06/2023, valor e data que se alinham com o parcelamento indevido objeto da lide. A tentativa da executada de descaracterizar essa anotação como mera ferramenta de negociação ("Serasa Limpa Nome") não se sustenta, pois o objetivo da tutela era impedir qualquer forma de restrição ou constrangimento ao crédito do autor por dívidas cuja exigibilidade havia sido suspensa. A comunicação de e-mail de 13 de maio de 2024, remetida em 25 de abril de 2024 (fls. 118/121), embora com uma aparente inconsistência de data no corpo da mensagem, reforça a persistência das cobranças. Somente em 28 de agosto de 2024 (fls. 122/130), mais de um ano e cinco meses após a intimação da tutela de urgência e mais de seis meses após a confirmação da tutela em sentença, o Banco Safra S/A apresentou comprovantes que indicariam a regularização da situação do exequente nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o "nada consta" de fl. 130. Tal providência, ainda que realizada, foi notoriamente tardia. A recalcitrância do devedor em cumprir a ordem judicial, mantendo o nome do autor indevidamente restrito e efetuando cobranças reiteradas por um período tão extenso, justifica a incidência da multa cominatória. A decisão de fl. 137, ao reconhecer o descumprimento e determinar a execução da multa limitada a R$20.000,00, fez uma análise acurada dos fatos e da conduta da executada, conclusão que se mantém inalterada diante dos argumentos da impugnação. Da Revisão do Valor da Multa Cominatória O impugnante, em caráter subsidiário, busca a redução do valor da multa cominatória, alegando que os R$20.000,00 fixados na sentença seriam excessivos e desproporcionais, superando em mais de três vezes o valor da indenização por danos morais concedida ao autor. Embora seja pacífico o entendimento de que as astreintes não devem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, sua função principal é a de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação específica, conferindo efetividade às decisões judiciais. A revisão do valor da multa deve, portanto, ponderar a finalidade coercitiva da penalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, esvaziar seu poder de dissuasão. No caso vertente, a multa cominatória foi originalmente estabelecida em R$500,00 diários com teto de R$5.000,00 pela tutela de urgência (fls. 40/41). Posteriormente, a sentença redefiniu os parâmetros para R$2.000,00 mensais para cobranças e R$500,00 diários para negativação, com um teto total de R$20.000,00. O período de descumprimento, como exaustivamente demonstrado e reconhecido em decisão anterior (fl. 137), estendeu-se por um lapso considerável de tempo, desde a intimação da tutela em 17 de março de 2023 até, pelo menos, 17 de maio de 2024, data da certidão do Serasa (fls. 116/117). A executada somente comprovou a regularização em 27 de agosto de 2024 (fls. 130), indicando uma inércia que se prolongou, como dito, por mais de um ano e meio em relação à data da ordem judicial inicial e vários meses após a sentença. A multa de R$20.000,00, estabelecida como teto pela sentença, reflete a seriedade do descumprimento e a necessidade de conferir efetividade à ordem judicial que buscava proteger um direito fundamental do autor, qual seja, a preservação de seu nome e crédito. O valor, conquanto superior à indenização por danos morais, não se mostra irrazoável ou desproporcional para a finalidade a que se destina, considerando-se a recalcitrância do executado e o longo período em que a ordem judicial foi ignorada. Assim, permitir a redução em casos de descumprimento reiterado e prolongado como este, sem justificativa plausível para a demora na regularização, acabaria por desvirtuar o instituto das astreintes, transformando a penalidade em mero custo inerente à atividade, em detrimento da autoridade das decisões judiciais. Portanto, o valor da multa cominatória deve ser mantido conforme já determinado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No prazo de 05 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito e requeira o necessário à sua satisfação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP)

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