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Laercio Sandrin x Alpes Participacoes Ltda. e outros

ID: 258322710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDRIN

Polo Passivo:

ALPES PARTICIPACOES LTDA. A T F PARTICIPACOES LTDA. MAESTRO PARTICIPACOES LTDA SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SICURO PARTICIPACOES LTDA. VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR CARLOS DAGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., ALPES PARTICIPACOES LTDA., SICURO PARTICIPACOES LTDA., MAESTRO PARTICIPACOES LTDA e VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. e Outras contra Laércio Sandrin, em que sustentou, preliminarmente, conexão com o processo n. 1003920-27.2021.8.11.0040, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; ausência do interesse de agir; e ilegitimidade passiva das empresas embargantes sócias da Sanorte Saneamento Ambiental. No mérito, postulou pela redução equitativa da cláusula penal e multa e alegou excesso de execução com relação aos termos de mora. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido deduzido na inicial (ID’s 83022979 e 83431658). Houve réplica, instante em que o embargado refutou as proposições apresentadas pelos embargantes e reprisou os argumentos tecidos na inicial (ID 84934172). Intimados a especificarem provas, a embargante e a embargada Sanorte requereram a produção de prova oral (ID’s 111761827 e 83433249), enquanto as demais embargadas postularam pelo julgamento antecipado do mérito (ID 112182122). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 180662699). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal dos representantes das empresas Alpes participações Ltda e da Sanorte Saneamento Ambiental (ID 188464339). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 190172694, 190412702 e 190439003). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Interesse de agir Primeiramente, quanto à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, reputa-se que está fada ao insucesso. A doutrina ensina que o interesse de agir é requisito processual que deve ser analisado em duas dimensões: necessidade e utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito (DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17.ed.Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 359-361). Tratando-se de ação monitória, fundamentada em documento escrito (alteração contratual em que se atribuiu a obrigação de pagamento pela empresa Sanorte Ltda., da qual as empresas embargantes fazem parte do quadro societário e anuíram) e público (porquanto registrado perante a Junta Comercial do Estado – JUCEMAT) – ID 50872034, vislumbra-se que a ação é útil e necessária à finalidade que se destina (constituição dos documentos como título executivo, a fim de recebimento dos valores inadimplidos). Portanto, afasto a preliminar. Num segundo quadrante, com relação à ilegitimidade passiva arguida pelas empresas sócias da Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda.), entendo que deva merecer guarida. É que, “a pessoa jurídica ré é constituída por cotas de responsabilidade limitada, pelo que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, tudo como consignado em seu contrato social, pelo que assume de forma autônoma, exclusiva e independente a responsabilidade pela sua conduta, não existindo qualquer vinculação obrigacional entre seus sócios e as pessoas com quem comercializa (TJ-MG - Apelação Cível: 50015884220178130480, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024), mesmo que os sócios sejam outras pessoas jurídicas, como no caso em tela. Neste sentido, conforme se observa da redação da Cláusula Primeira, da Décima Primeira alteração do contrato social “O Sr. Laércio Sandrin vende e transfere o total de suas cotas de capital social para a sociedade empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (...)” – ID 50872034, pág. 04. Ademais, não há notícias ou qualquer indício de dissolução irregular ou abuso na administração da empresa que caracterize, pelo menos por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., de modo que os sócios (empresas sócias) não podem responder, de plano, pelas obrigações assumidas pela sociedade limitada da qual participam. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise do mérito. Segundo a norma de regência, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. É certo que tal norma não exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, porquanto visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. Embora não exista uma definição legal do que seja prova escrita, certo é que o procedimento monitório deve ser instruído com documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade concreta de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que o requerente/embargado, para embasar o pedido monitório, promoveu a juntada da 11ª Alteração Contratual da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., em que, na Cláusula Primeira, constou a cessão de transferência de suas quotas (Laercio Sandrin), mediante preço certo e a forma de pagamento. O documento foi assinado por todos os sócios das embargantes, nos seguintes termos (ID 50872034): Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, deflui-se que a embargante admitiu o cumprimento parcial da obrigação e de maneira diferente do pactuado, pois efetuou os pagamentos em valores menores e em datas diversas da combinada, conforme comprovantes anexados aos eventos nº 83431672 e 83431681. Do mesmo modo, ao ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, a administradora da embargante Sanorte Saneamento Ambiental, admitiu expressamente que deixou de adimplir o pagamento para “assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa”. No depoimento pessoal, a empresa embargante Sanorte, por meio de sua representante legal, Sra. Maria Inês Lazzaris Ferlin, sustentou que (ID 188462949): É administradora não sócia da empresa e nunca fez parte do quadro societário porque é casada com o sócio majoritário Airton Ferlin, em comunhão universal de bens. (...) Ficou as cotas que foram negociadas à época com as empresas sócias da Sanorte. Seria um compromisso que deveria ser assumida pela nossa gestão que foi, inclusive, incluída no balanço. Não quitou a última parcela, vencida 31/12/2023, até para assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa. Essa foi uma das formas de garantir os nossos direitos. Não nego que tenha uma dívida, simplesmente para assegurar que tenho uma empresa líquida e certa. Com efeito, os documentos apresentados e analisados em conjunto com a prova oral, são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, o quantum debeatur e o inadimplemento. Nessa linha de intelecção, depreende-se, por força de proposição lógica, que o fato constitutivo do direito do requerente/embargado e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, de modo que os documentos que embasam a inicial podem ser constituídos como título executivo judicial, a rigor do disposto no art. 702 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, a embargante pleiteia a redução da cláusula penal prevista no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Primeira, da 11ª Alteração Contratual, em razão do adimplemento parcial da obrigação. A redação do dispositivo contratual é indene de dúvidas, ao estabelecer a multa de 10% sobre o valor integral da obrigação, pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, bem como o vencimento antecipado do débito, senão vejamos: Com efeito, a Lei nº 22.626/1933, conhecida como Lei da Usura, que dispõe sobre os juros nos contratos, estabelece a invalidade de cláusula penal superior à importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida [art. 9º]. Desse modo, denota-se que a multa estipulada em 10% sobre o valor da obrigação foi pactuada em limite considerado razoável pela legislação de regência. Ademais, a pena pecuniária (10%) não supera o valor da obrigação assumida, tal como ocorre nos casos em que se estipula multa em percentual igual ou quase à metade ao da obrigação (100%/50%) para o caso de inadimplemento, seja ele total ou parcial, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido: O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 3. É excessivo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato a título de multa penal, máxime quando a sanção supera o valor total das obrigações assumidas entre adquirente e anuente do negócio, devendo ser reduzido e limitado, para que não ocorra o enriquecimento da parte que a recebe.” (TJDFT. Acórdão 1623162, 07403037920198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 18/10/2022). Sob um terceiro prisma de enfoque, denota-se que a empresa embargante sequer apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, pois apenas alegou que deixou de adimplir o pagamento para assegurar “os direitos da empresa”. Ora, assegurar o direito da empresa seria tomar atitude contrária, e adimplir integralmente o débito, no tempo determinado, para se eximir da multa e demais consequências do inadimplemento, expressamente previstos no contrato e que, mesmo com o ajuizamento desta ação, manteve sua inércia. Por via de consequência, diante deste cenário, em que o contrato não foi cumprido e que houve atraso no pagamento das parcelas desde o primeiro vencimento, e, levando-se por linha de estima, que o intuito do instituto da cláusula penal (compelir o devedor), foi estabelecido em patamar razoável, considero que a multa contratual deve ser mantida. Por fim, a embargante sustenta a existência de excesso execução, pois não foi computada a integralidade dos pagamentos efetuados e foi inserida no cálculo, a multa contratual sobre o valor integral da obrigação e não apenas sobre a parcela inadimplida. Bem como, computou correção e juros desde o inadimplemento, quando deveria incidir a partir da citação. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, principalmente os comprovantes constantes nos eventos nº 83431672 e 83431681, deflui-se que a embargante, ao tempo do ajuizamento da ação (12/03/2021), havia efetuado o pagamento na quantia de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte forma (ID 83431672): 31/12/2020 – R$ 300.00,00 20/01/2021 – R$ 150.000,00 27/01/2021 – R$ 350.000,00 28/01/2021 – R$ 250.000,00 29/01/2021 – R$ 135.000,00 Como a embargada afirmou a existência de pagamentos na quantia de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) (ID 50872029, pág. 06), é de se reconhecer, também, o pagamento na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No mais, não há que se falar em excesso com relação aos consectários da mora, isto porque, ocorreu o vencimento antecipado de todo o débito devido ao inadimplemento (parágrafo terceiro, da cláusula primeira, da décima primeira alteração contratual), o percentual da cláusula penal foi mantido, nos termos supramencionados e os consectários decorrentes da mora, no caso concreto, fluem a partir do vencimento da obrigação (mora ex ré). A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida liquida, com vencimento certo, lastreada por notas fiscais com comprovante de recebimento das mercadorias, podendo se identificar claramente a data da entrega e vencimento da dívida, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento. Inteligência do art. 397, do CC. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094184420178260132 SP 1009418-44.2017.8 .26.0132, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 01/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, quanto às requeridas ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda., em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva alegada nos embargos monitórios (ID 83022979). Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargado no pagamento das custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial da ação de embargos à ação monitória promovida por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. contra Laércio Sandrin (ID 83431658) para o fim de: a) DECLARAR o pagamento do débito até o ajuizamento da ação (12/03/2021) no valor de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais); b) DECLARO constituído, de pleno direito, os documentos sobre os quais se fundamenta a ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; c) DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, deverá arcar, a embargante com 75% das custas processuais e a embargada com os demais 25% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 16 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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