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Processo nº 1000775-90.2025.4.01.3901

ID: 282987762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000775-90.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NOELCIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000775-90.2025.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000775-90.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOELCIA DOS SANTOS COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação proposta por Noelcia dos Santos Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que em razão da habilitação tardia de outros dependentes no benefício de pensão por morte por ela percebido o INSS passou a realizar descontos em seu benefício, os quais alega que são indevidos, tendo em vista se tratar de verba alimentar e não ter sido demonstrada a má-fé no seu recebimento. Em sua defesa, o INSS alegou que, uma vez que a parte autora recebeu valores indevidamente, estes devem ser ressarcidos, ainda que tenha agido de boa-fé, a fim de evitar enriquecimento ilícito da segurada e o prejuízo da Administração Pública (id 2177262335). Compulsando os documentos juntados aos autos, observa-se que o benefício concedido aos dependentes Andrey de Pabulo Ferreira da Silva e Adriele Ferreira da Silva foi requerido em 28.06.2020, ou seja, antes mesmo do requerimento efetuado pela autora (DER 06.07.2020), razão pela qual não há que se falar em habilitação tardia daquele, embora o despacho que tenha concedido o benefício àqueles tenha sido posterior. Ciente de ambos os requerimentos o INSS deveria ter reservado a quota parte daqueles outros dependentes. Ademais, a habilitação tardia gera efeitos somente a partir da sua efetivação, de modo que é possível concluir que os descontos realizados pela autarquia ré decorrerem de erro administrativo. A questão controvertida nestes autos foi decidida pelo STJ - Tema 979 - com acórdão publicado em 23/04/2021, restando fixada a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.". (grifo nosso) O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a parte autora haja contribuído para a ocorrência de irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, não sendo possível constatar que o pagamento que lhe foi realizado era indevido. Reconhecida a boa-fé objetiva do beneficiário, aplica-se a jurisprudência consolidada no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, notadamente em razão da natureza alimentar das prestações previdenciárias. Deste modo, os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora devem ser cessados e, por conseguinte, devolvidos os valores referentes aos descontos já realizados. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. Laudo socioeconômico (id 114946882): laudo realizado em 29.03.2019 informa que a parte autora reside com o filho. A renda da família é proveniente da aposentadoria especial do filho, no valor de R$ 3.369,37. Renda per capita superior a 1/2 salário mínimo. CNIS do filho da parte autora - A autarquia-ré em sua apelação informa que na época da revisão bienal processada no aludido benefício em 2014, o filho da parte autora, apesar de aposentado (valor da aposentadoria especial 3.532,99), continuava a laborar, percebendo remuneração mensal da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, no valor aproximado de R$ 2.500,00. Propriedade dos veículos A Autarquia-ré apresenta comprovação de propriedade dos veículos FIAT/PUNTO 2007/2008; Renault/Sandero 2015/2016. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. No que tange às parcelas recebidas de boa-fé, entendo que não há prova nos autos da conduta de má-fe do requerido, com a finalidade de concessão indevida do benefício. Mantenho a sentença quanto à nulidade da cobrança. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, RESP 446892/RS, 2002/0084903-9, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ 18/12/2006 p. 461). Grifo nosso. 9. Apelação do INSS provida em parte para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Improcedente o pedido de restabelecimento do benefício prestação continuada, mantendo procedente o pedido de afastamento da cobrança dos valores recebidos de boa-fé. 10. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1003748-22.2018.4.01.3300, DES. FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022.) (grifo nosso) Quanto ao pedido de dano moral, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste caso, portanto, a responsabilidade civil do INSS é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Contudo, é entendimento consolidado na jurisprudência que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A esse entendimento pode-se equiparar o desconto realizado sobre o benefício previdenciário. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Sendo assim, uma vez que a atuação do INSS não foi pautada na má-fé ou dolo dos servidores, que agiram no cumprimento de suas funções ordinárias, e, considerando que não foi comprovado dano moral concretamente pela parte autora, o pedido de reparação por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à devolução em dobro, pedido fundado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhida, haja vista que não foi comprovada má-fé do prestador de serviços, conforme entende a jurisprudência sobre o tema. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para condenar o INSS a restituir os valores que estão sendo descontados no benefício NB 198.898.530-4 a título de “consignação débito com INSS”, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se o INSS para juntar aos autos o HISCRE referente ao benefício supracitado. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor total descontado do benefício da demandante. Em seguida, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam-se novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2174118384). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Luiz Antonio Da Silva Campos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 310751324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001842-40.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar… Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está presente numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que supostamente adquiriu um produto/serviço como destinatária final. A parte ré, por sua vez, caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º, do CDC. O Código fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Assevera o artigo que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços mediante remuneração. No caso, a parte ré cobrava um valor mensal da parte autora para, em tese, lhe fornecer benefícios como descontos em farmácias, assistência residencial, sorteios de valores, assistência funeral e indenização em caso de morte, caracterizando típica relação de consumo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Perícia grafotécnica apontando pela fraude. Sentença procedência. Prejuízos evidenciados. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) com determinação de restituição dos valores descontados indevidamente (na forma dobrada). Irresignação de ambos. Competência recursal. CENTRAPE (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Competência para julgar "ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas". Conflito positivo de competência recursal nº 0018939.67.2019.8.26.000, j. 3.6.2019, Relator J. B. Franco de Godói. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Mérito. Prova pericial apontando falta de higidez de documento associativo. Ausência de contratação válida. Fraude evidenciada. Aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor), arcando o réu com os riscos da atividade. Manutenção da sentença de procedência, exceto no tocante a quantificação em danos morais. Quantificação. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias específicas do caso, notadamente falsificação de assinatura do autor. Devolução em dobro. Recurso específico para improcedência da condenação em danos morais. Juros. Incidência a partir da citação para danos materiais e a partir do arbitramento, para danos morais. Má fé evidenciada. Caracterização intuito de alterar verdade dos fatos. Aplicação da regra do art. 81, CPC. Fixação de multa de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para as providências cabíveis ao caso. Resultado. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004280-52.2018.8.26.0297; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51, da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o direito em litígio admite transação, porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve fraude na contratação em questão e os danos materiais e morais daí decorrentes. Tendo em vista que a parte ré juntou documento que alega ter sido assinado pela parte autora que, porém, não reconhece a assinatura no documento (fls. 86/88), determino a produção da prova grafotécnica nomeando o perito Jameson Wagner Batóchio, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Levando-se em conta a natureza da demanda, incide o que definiu o C. STJ no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Ainda que a parte ré não se trate de instituição financeira, a inversão do ônus da prova e do dever de arcar com os honorários periciais também se aplica às associações de aposentados em casos análogos ao presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AESP). Contrato de filiação, responsabilidade e autorização de cobrança impugnados pela requerente. Alegada ausência de assinatura do documento. Perícia grafotécnica autorizada. Ausência de realização por inércia da requerida no adiantamento dos honorários periciais. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração, pela requerida, da autenticidade da assinatura. Ilegitimidade dos descontos demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Repetição do indébito. Manutenção. Ilegalidade da cobrança a justificar a devolução em dobro. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência (razão do parcial provimento). Minoração para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003748-54.2020.8.26.0347; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Desse modo, considerando que a parte autora é aposentada pelo INSS, os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, que apresentou o documento. Faculto às partes manifestação e apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos em 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. No mais, o perito grafotécnico deverá solicitar os contratos originais que teriam sido assinados pela parte autora a fim de fazer a análise a partir dele. Entretanto, caso a parte ré alegue não dispor do contrato original, caberá ao perito decidir sobre a pertinência e viabilidade de se fazer a perícia em eventual cópia que venha a ser fornecida, fazendo, no entanto, constar no laudo tal circunstância. Eventual questionamento quanto ao resultado da perícia assim realizada será decidido por ocasião da sentença. Feito o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo nos 20 (vinte) dias subsequentes. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JENIFFER CAROLINA BARBOSA (OAB 512029/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1005821-94.2024.4.01.3901

ID: 294095741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005821-94.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005821-94.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005821-94.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINHO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PA30117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARABÁ, 6 de junho de 2025. SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS, o restabelecimento do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser pessoa idosa (mais de 65 anos de idade) e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. Ademais, requer a declaração de nulidade do débito que lhe fora imputado pelo INSS. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, de acordo com os documentos juntados aos autos, o INSS cessou o benefício percebido pelo autor sob a justificativa de que a renda familiar era superior ao permitido pela lei, haja vista que a esposa do autor passou a receber benefício de aposentadoria por idade (no valor de um salário mínimo). Ocorre que a jurisprudência majoritária entende que, para a caracterização da hipossuficiência econômica, deve ser excluído o benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por membro da família, por extensão do que cominado pelo Estatuto do Idoso, para fins de cálculo da renda familiar per capita, prevista no parágrafo único, do art. 34 da Lei n. 10.741/03. Deste modo, o benefício percebido pela esposa deve ser excluído do cômputo da renda familiar per capita, razão pela qual o motivo apontado pelo INSS para a cessação do benefício não subsiste e, por conseguinte, o benefício deve ser restabelecido desde a data da cessação. Cumpre mencionar que o laudo socioeconômico (id 2179877022) confirma que o núcleo familiar do autor é composto apenas por autor e sua esposa e que a renda é apenas aquela proveniente da aposentadoria por idade recebida pela sua companheira. Descreveu, ainda, imóvel simples, com móveis sem conservação, e com energia elétrica clandestina (por falta de pagamento). Por fim, concluiu que restou evidenciada a situação de hipossuficiência econômica. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), verifico que, no presente caso, não há elementos para infirmar a conclusão da perita social. Nestes termos, o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência merece prosperar. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, além de demonstrada a cessação indevida, não restou comprovada a má-fé do beneficiário no presente caso. Ressalte-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado o entendimento do STF, ao qual me filio, de que em razão do caráter alimentar das verbas previdenciárias, e o fato de tê-las recebido de boa-fé, impede o ressarcimento pretendido pelo INSS. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. Laudo socioeconômico (id 114946882): laudo realizado em 29.03.2019 informa que a parte autora reside com o filho. A renda da família é proveniente da aposentadoria especial do filho, no valor de R$ 3.369,37. Renda per capita superior a 1/2 salário mínimo. CNIS do filho da parte autora - A autarquia-ré em sua apelação informa que na época da revisão bienal processada no aludido benefício em 2014, o filho da parte autora, apesar de aposentado (valor da aposentadoria especial 3.532,99), continuava a laborar, percebendo remuneração mensal da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, no valor aproximado de R$ 2.500,00. Propriedade dos veículos A Autarquia-ré apresenta comprovação de propriedade dos veículos FIAT/PUNTO 2007/2008; Renault/Sandero 2015/2016. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. No que tange às parcelas recebidas de boa-fé, entendo que não há prova nos autos da conduta de má-fe do requerido, com a finalidade de concessão indevida do benefício. Mantenho a sentença quanto à nulidade da cobrança. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, RESP 446892/RS, 2002/0084903-9, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ 18/12/2006 p. 461). Grifo nosso. 9. Apelação do INSS provida em parte para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Improcedente o pedido de restabelecimento do benefício prestação continuada, mantendo procedente o pedido de afastamento da cobrança dos valores recebidos de boa-fé. 10. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1003748-22.2018.4.01.3300, DES. FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022.) (grifo nosso) Deste modo, não comprovada a má-fé da parte autora, bem como em razão do caráter alimentar do benefício, o débito imputado pelo INSS deve ser declarado inexigível. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS em desfavor do autor, devendo o INSS se abster de lançar o nome da autora em qualquer cadastro de dívida ativa da União ou de devedor em geral. Ademais, condeno o INSS a restabelecer ao autor o benefício de amparo ao idoso, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 24.06.2024 (data da cessação) até o dia anterior à DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social ao idoso VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 24.06.2024 DIP 01.07.2025 CPF 156.033.342-15 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2143516005). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 0018640-85.2011.4.01.3400

ID: 256159376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018640-85.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANE GLAYCE DAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018640-85.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018640-85.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018640-85.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018640-85.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento da denominada Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no mesmo valor que está sendo paga a outros servidores que exercem as mesmas funções, acrescidos de consectários legais. Alega que a sentença merece reforma, pois não aplicou corretamente o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no que se refere à Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei n. 11.356/2006, uma vez que tal gratificação tem característica semelhante à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, na qual foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19/04/2007), o que justifica a extensão da GSISTE à ora recorrente por se tratar de uma gratificação concedida sem qualquer critério, cujo caráter pro labore faciendo exige apenas a condição de estar no exercício do cargo. Sustenta que a gratificação em comento foi instituída em 2006 não havendo que se falar em temporalidade, pois se assim fosse ela já não mais existiria. Frisa que a Gratificação temporária nasce com período certo de vigência previamente fixado pelo legislador, justamente para conceder um benefício temporal a determinada classe de servidor, enquanto durarem as condições previstas para a sua manutenção. Assim, conclui que uma lei que concede determinada Gratificação e que denomina tal gratificação como "temporária" deve prever a data de sua extinção, o que não é o caso. Aduz que, da forma como foi instituída, ao que tudo indicava a GSISTE, para sua implantação, deveria observar a segurança trazida pelos princípios da isonomia e impessoalidade vigorante na Administração Publica, especialmente, por se tratar de uma Gratificação de valor expressivo; aparentemente por ter caráter temporário, pensava-se que ela havia sido instituída até a reestruturação do Plano de Cargos do Poder Executivo – PGPE. Contudo, passados mais de 5 (cinco) anos, a referida gratificação temporária somente beneficia pequena parcela de servidores e representa sensível reajuste nos vencimentos dos servidores que a recebem, enquanto a maioria encontra-se prejudicada, pois colegas que exercem a mesma atividade e têm as mesmas atribuições, ostentam vencimentos que superam em mais de 50% (cinqüenta por cento) em relação àqueles que não recebem a GSISTE. Afirma que reajustes diferenciados e específicos, em detrimento a princípios que regulam a Administração Publica, acabam por contrariar o princípio genérico da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal que preconiza a igualdade de todos perante a lei, vedadas quaisquer discriminações. Trata-se, portanto, de cláusula assecuratória do direito fundamental à não distinção desarrazoada e que não se funde em critérios justificáveis do ponto de vista das normas constitucionais. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE está prevista na Lei n. 11.356/2006, nos seguintes termos: Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição: I - de Planejamento e de Orçamento Federal; II - de Administração Financeira Federal; III - de Contabilidade Federal; IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal; V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG; VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA; VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e IX - de Serviços Gerais - SISG. § 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei § 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. § 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. § 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. § 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. § 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. § 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. § 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII. Como se observa da literalidade da lei em referência e da jurisprudência, à GSISTE não se imprimiu caráter genérico, mas, ao contrário, foram estabelecidos requisitos e exigências para o pagamento da gratificação. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Com efeito, a análise da alegação de inconstitucionalidade do art. 16, § 4º, da Lei n. 11.356/2006, segundo o qual "a GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões", não é fundamental para a solução da controvérsia. Isso porque a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal determina não caber "ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", o que, na espécie, impediria a concessão de paridade entre ativos e inativos contra legem. 4. Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1332696 2012.01.41003-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2015 ..DTPB:.) Seguindo o mesmo entendimento, veja-se como decidiu este Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL GSISTE. ARTIGO 15 DA LEI N. 11.356/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 441/2008. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. 1. Os artigos 15 e 16 da Lei n. 11.356/2006 atribuíram caráter específico e temporário à Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais GSISTE, estendendo a referida gratificação somente aos servidores integrantes das carreiras consideradas como sendo em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais da administração pública. O art. 15 da legislação referida trouxe rol taxativo quanto às atividades consideradas como gestoras. 2. Por meio da Medida Provisória n. 441/2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.907/2009, o legislador atribuiu requisitos/exigências para se deferir a aludida gratificação, o que afasta inteiramente a alegação de que referida medida provisória teria conferido caráter genérico à GSISTE. 3. Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores.(REsp 1332696/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015) 4. A Lei nº 11.356/2006, resultante da conversão da MP nº 302/2006, instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE- nas condições ali previstas (art. 15, caput), observado o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora- (art. 15, § 1º), ou seja, não foi estabelecida gratificação de caráter geral, gozando a Administração, neste contexto, do poder discricionário para deferir a GSISTE dentro do quantitativo definido pela lei. (Nº 0020404-25.2008.4.02.5101; RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO; ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL/RJ 2008.51.01.020404-8) 5. Precedentes nesta Corte Regional: AC 0003751-58.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022; AC 0028003-67.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2020; AC 0042619-18.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020; AC 1003748-13.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida. (AC 0027859-54.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GSISTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Pretendem os apelantes o pagamento da GSISTE - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal ao argumento de que sua percepção por número limitado de servidores fere o princípio da isonomia. 2. Nos termos da Lei 11.356/06, "a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação" e "caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos". Não se verifica, pois, o caráter genérico da gratificação, e seu pagamento é condicionado à discricionariedade da Administração. Precedentes. 3. Apelo desprovido. (AC 0003075-09.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Desse modo, a limitação do quantitativo de servidores a perceberem a GSISTE em nada fere o princípio da isonomia, estando seu pagamento condicionado à discricionariedade da Administração. Por fim, como bem consignado na sentença ora recorrida, “a referida gratificação tem feição de Função de Confiança, a qual é direcionada ao servidor que desempenha determinadas atribuições e responsabilidades, de livre nomeação e exoneração. (...)”. E acrescenta: “(...) ainda que estivesse em efetivo exercício nas unidades listadas no art. 10 do Decreto n. 6.712/08, a Autora não teria garantia do recebimento, ou manutenção da vantagem, tendo em vista o seu caráter específico, como também porque é atribuída a número de servidores fixados pelo gestor do órgão de origem, ou seja, nem todos os servidores a recebem. Assim, não se trata de vantagem inerente ao cargo”. Assim sendo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento da denominada Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no mesmo valor que está sendo paga a outros servidores que exercem as mesmas funções, acrescidos de consectários legais. 2. “Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores”. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1332696 2012.01.41003-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2015 ..DTPB:.). 3. Nos termos do § 1º do art. 15 da Lei n. 11.356/06, "a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação" e "caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos". 4. Desse modo, a limitação do quantitativo de servidores a perceberem a GSISTE em nada fere o princípio da isonomia, estando seu pagamento condicionado à discricionariedade da Administração. 5. Como bem consignado na sentença ora recorrida, “a referida gratificação tem feição de Função de Confiança, a qual é direcionada ao servidor que desempenha determinadas atribuições e responsabilidades, de livre nomeação e exoneração. (...)”. E acrescenta: “(...) ainda que estivesse em efetivo exercício nas unidades listadas no art. 10 do Decreto n. 6.712/08, a Autora não teria garantia do recebimento, ou manutenção da vantagem, tendo em vista o seu caráter específico, como também porque é atribuída a número de servidores fixados pelo gestor do órgão de origem, ou seja, nem todos os servidores a recebem. Assim, não se trata de vantagem inerente ao cargo”. Assim sendo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 5000043-66.2024.8.13.0487

ID: 282217135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000043-66.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SENA MANSEGOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000043-66.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA CPF: 092.137.046-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial á pessoa com deficiência com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que é portador de dores crônicas no joelho, epilepsia, transtornos mentais e comportamentais em decorrência do uso de álcool (CID: F10.2), lumbago com ciática (CID: M54.4), transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia (CID: M51.1), tendo requerido a concessão do benefício pleiteado pela via administrativa pela autarquia ré em 09/03/2023, sendo indeferido sob a alegação de que não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário requerido. Aduz que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, sendo pai de 02 (dois) filhos, sustentando o seu ambiente familiar mediante o recebimento do auxílio governamental bolsa família. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para que a autarquia ré seja compelida a estabelecer o imediatamente o benefício pleiteado, pela procedência da ação, tornando definitivo os efeitos da tutela e determinando o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Postergada a análise da tutela de urgência pleiteada, deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica no ID 10147792798. Intimadas para se manifestarem, apenas a autarquia ré apresentou os quesitos para a avaliação médica (ID 10165517661). Realizada a perícia médica no ID 10254817326. Contestada a ação no ID 10265977272. Impugnada a contestação no ID 10282433714. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora se manifestou (ID 10298256849 e ID 10313254559). Determinada a realização de estudo social no ID 10316083092. Relatório de estudo social no ID 10363975909. As partes se manifestaram nos IDs 10368326978 e 10374863631. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial á pessoa com deficiência com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Da Impugnação ao laudo pericial O autor, após a realização da perícia médica de ID 10254817326, alegou que a perita médica nomeada nestes autos deixou de avaliar as questões pessoais de seu grau de escolaridade e seu histórico funcional, alegando que a perícia deixou lacunas no ponto de vista fático. Todavia, em que pese o alegado pela parte autora, verifico que a perita nomeada nos autos esclareceu de forma técnica e clara os quesitos formulados a ela, dentro dos limites de sua competência profissional. Nesse contexto, os requerimentos apresentados pelo autor, embora legítimos em sua pretensão, não se mostram aptos a justificar a complementação do laudo pericial ou a desqualificação da perícia realizada, uma vez que não apontam vícios, omissões ou contradições capazes de comprometer a validade ou a completude do exame técnico realizado. Saliente-se que, embora oportunizada para manifestar-se antes da realização da perícia médica pela expert e apresentar seus quesitos (ID 10163596161), houve o decurso do prazo sem manifestação do autor em 06/03/2024. É evidente que a impugnação ao laudo médico pericial constante dos autos revela mero inconformismo da parte com o resultado obtido, o que, por si só, não enseja a necessidade de realização de nova perícia, uma vez que todas as controvérsias já foram devidamente esclarecidas no laudo pericial. Assim, REJEITO a impugnação suscitada. Levando em consideração a inexistência de outras provas a produzir, encerro a instrução processual e passo ao julgamento do feito. De análise dos autos, constato que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não existindo nulidades/vícios processuais a serem decretados. Não subsistem questões preliminares/prejudiciais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda. Do mérito propriamente dito O autor pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, arguindo ser portador de dores crônicas no joelho, epilepsia, transtornos mentais e comportamentais em decorrência do uso de álcool (CID: F10.2), lumbago com ciática (CID: M54.4), transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia (CID: M51.1). Prefacialmente, sabe-se que a Assistência Social foi instituída com o propósito de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, que não possuem meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido, o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para a concessão do benefício de prestação continuada, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer caso, conjugada à incapacidade de prover à própria manutenção; e b) da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Portanto, a concessão do benefício, não se vincula a um período de carência e depende da cumulação dos requisitos citados. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No tocante ao requisito econômico, tem-se que: § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. Ademais, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PNU), consolidou-se o entendimento de que, ainda que a renda per capita da família ultrapasse o limite legal previsto, é possível a aferição da condição de miserabilidade do requerente com base em outros elementos probatórios que evidenciem a necessidade socioeconômica. TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05158394620094058300 (TNU) Data de publicação: 09/10/2015 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. SÚMULA 79 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco que deu provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora, por não cumprimento do requisito da miserabilidade. Considerou, no caso em tela, a impossibilidade de aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, ao benefício recebido por sua genitora, por não ser idosa. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259 /2001. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ REsp 868.600/SP e da 1ª Turma Recursal do Mato Grosso processo 20083600700052-6, segundo os quais a aferição da miserabilidade não se restringe unicamente ao valor da renda familiar, sendo necessário exame da estrutura social em que inserido. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 4. Divergência configurada. Examino o mérito do recurso. 5. Com razão o recorrente quando afirma não ser a renda familiar o único critério de aferição do requisito miserabilidade. Esta questão, após ampla discussão nos tribunais pátrios, consolidou-se no sentido de que necessária a verificação em concreto do requisito. 6. Confira-se o precedente desta TNU, com referência aos julgados do STF e STJ. Quanto a alegação de impedimento a longo prazo, no caso dos autos, baseado na perícia médica acostada ao ID 10254817326, não restou comprovado nos autos a incapacidade do requerente. Em perícia judicial, o laudo pericial descreveu quanto aos acometimentos do autor (ID 10254817326): Ainda, sobre o impacto da moléstia no labor do requerente, a perita consignou: 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( x) Sim ( ) Não – Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: (x ) Sim () Não – Justifique: Nas demais respostas aos quesitos pelo expert, analisando a somatória dos quesitos apresentados, é possível verificar a ausência de moléstias que o impeçam de realizar suas atividades laborais, eis que as enfermidades apontadas em sede inicial não geram incapacidade para o trabalho. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert, é certo que não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada. Ressalte-se que, nos moldes do artigo 2° da Lei n° 13.146/2015, tem-se como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, embora tenha restado demonstrado nos autos a condição de miserabilidade financeira do autor, conforme se extrai do estudo social de ID 10363975909, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é imprescindível a demonstração cumulativa da condição de hipossuficiência econômica e da existência de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo, o que não foi verificado nos autos. No caso dos autos, conforme supramencionado, não foi constatado durante a realização da perícia médica quaisquer impedimentos que ensejem a concessão do benefício pleiteado em sede inicial, eis que não foram constatadas doenças que impeçam o autor de realizar suas atividades de trabalho, o que enseja a improcedência dos pedidos iniciais. Entende, de maneira análoga em recente decisão o E.TRF da 1° região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial que a apelante refere-se à fratura em antebraço direito no dia 04/11/2018, motivo pelo qual apresenta sequelas de fratura ao nível do punho e da mão. Diz sentir dores intensas em região do punho e que por esse motivo não consegue trabalhar. 5. Ocorre que o mesmo laudo médico evidencia que, ao exame clínico, a pericianda apresentou-se em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Não apresentou hipotrofia, hipotonia da musculatura. As pregas extensoras dos dedos das mãos estão presentes e simétricas. Apresenta pequeno desvio da mão direita em relação ao eixo punho-carpal, mas tem amplitude de movimento articular preservada. 6. Conforme consta, no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte não tem dificuldades para execução de tarefas, pois todos os qualificadores foram sem alterações. A debilidade não impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a sua subsistência. A apelante não apresenta impedimento de longo prazo e não há incapacidade nem limitação para o trabalho. 7. Concluiu o médico perito que, "de acordo com a análise pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, Anexo IV (Tabela conclusiva de qualificadores) não preenche critérios para acesso ao BPC". 8. Destarte, essa condição atual da apelante afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. 9. Por certo, tendo em mente o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 10. Apelação da parte autora não provida. (AC 1003748-91.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.). (g.n). Assim, em face do acervo probatório dos autos, vislumbro que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida de rigor a se impor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 § 4º, inciso III do CPC, suspendendo a exigibilidade quanto as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Camila De Oliveira Seehagel Da Silva e outros x C.Vale - Cooperativa Agroindustrial e outros

ID: 298089452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001375-92.2016.8.16.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA ELIAS RODRIGUES LEITE GISELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA MICHELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA MILENA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA TERESA BRITTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EMPRESA DE TRANSPORTE PGTUR LTDA JOSé GABRIEL NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI

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GABRIELLA SGARIONI DE FARIA

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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CLEVERTON CREMONESE DE SOUZA

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AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

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JONAS ZERAIK DA COSTA PEREIRA

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GUILHERME CLIVATI BRANDT

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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SAMUEL ANTONIO ZANARDI

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ARIVAL JOSÉ BETINELLI

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ADRIANA CARVALHO DO AMARAL

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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EVERTON DIEGO GIESSLER

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MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA

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LAUDIO LUIZ SODER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0001375-92.2016.8.16.0086 Autor(s): CAMILA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA Elias Rodrigues Leite GISELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA MICHELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA MILENA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA TERESA BRITTO DE OLIVEIRA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Empresa de Transporte Pgtur Ltda José Gabriel NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação de indenização por danos morais c/c pensão por alimentos com inversão do ônus da prova decorrente de acidente de trânsito, em que são Promoventes CAMILA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA, brasileira, estudante e menor, inscrita no CPF sob n.º 105.427.099-61 e portadora da cédula de identidade RG n.º 14.043.954-1 e MILENA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA, brasileira, estudante e menor, inscrita no CPF sob n.º 105.427.269-71 e portadora da cédula de identidade RG n.º 14.043.948-7, neste ato sendo representadas por sua genitora TERESA BRITTO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira (dissolvida união estável), do lar, inscrita no CPF sob n.º 000.889.999-12 e portadora da cédula de identidade RG n.º 6.569.928-1, e a própria TERESA BRITTO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob n.º 000.889.999-12 e portadora da cédula de identidade RG n.º 6.569.928-1, todas residentes e domiciliadas na Rua dos Cravos, n.º 12, Vila Margarida, nesta cidade de Guaíra - PR residente e domiciliado na Rua Dourado n.º 13, Vila Eletrosul, nesta cidade de Guaíra estado do Paraná, e MICHELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA, brasileira, estudante e menor, inscrita no CPF n.º 105.419.019-40 e portadora do RG n.º 13.141.314-9 e GISELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA, brasileiro, estudante e menor, inscrita no CPF n.º 105.418.769-02 e portadora do RG n.º 13.141.305-0, neste ato sendo representadas por sua genitora MARIA APARECIDA MANCINI, brasileira, solteira (dissolvida união estável), costureira, inscrita no CPF n.º 028.499.879-64, todas residentes e domiciliadas na Rua Osvaldo Cruz, n.º 27, Chácara, na cidade de Guaíra – PR, e ELIAS RODRIGUES NEVES, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG n.º 3.537.787-5 SSP/PR, e inscrito no CPF n.º 502.624.169-72, na Rua Maria das Graças Moraes, n.º 73, Vila Paraná, na cidade de Guaíra – PR, e Promovidos EMPRESA DE TRANSPORTES PGTUR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 03.420.356/0001-72, com estabelecimento empresarial na Rua Monteiro Lobato, n.º 01803, CEP 85.950-000, na cidade de Palotina – PR e C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 77.863.223/0001-07, com estabelecimento empresarial na Avenida Independência, n.º 2347, CEP 85.950-000, na cidade de Palotina – PR e JOSÉ GABRIEL, brasileiro, solteiro, motorista profissional, inscrito no CPF n.º 761.549.479-68, residente e domiciliado na Rua Seis, n.º 115, Cidade Noiva, na cidade de Japora – MS. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pensão por alimentos com inversão do ônus da prova decorrente de acidente de trânsito, em que são Promoventes CAMILA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA, MILENA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA, TERESA BRITTO DE OLIVEIRA, MICHELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA, GISELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA e ELIAS RODRIGUES NEVES em face dos Requeridos EMPRESA DE TRANSPORTES PGTUR LTDA., C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e JOSÉ GABRIEL. Em breve relato, salientaram os Promoventes que em decorrência de acidente de trânsito ocorrido aos 04/09/2012, no KM 545 da BR 272, por culpa do terceiro Promovido e cujas responsabilidades devem ser atribuídas a todos os Promovidos desta ação, houve o falecimento de Alencar Seehagel da Silva, então cônjuge/convivente e genitor das Promoventes e lesão que gerou a invalidez permanente do Promovente Elias Rodrigues Neves. Fizeram alusão a entendimentos jurisprudenciais concernentes à responsabilidade civil, à aplicação do CDC ao caso em epígrafe e, ao final, pugnaram o seguinte: Como pedido(s) mediato(s): a) condenação dos Promovidos ao pagamento de 600 salários mínimos, a título de dano moral; b) pensão de alimentos no valor não inferior a 8/3 do salário mínimo vigente neste País e; c) condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como pedido(s) imediato(s): pensão de alimentos no valor não inferior a 8/3 do salário mínimo vigente neste País Valor dado à causa: R$ 528.000,00. O pedido liminar foi indeferido (seq. 6.1). Os Requeridos foram devidamente citados, conforme seqs.16.1/17.1/20.1. EMPRESA DE TRANSPORTES PGTUR LTDA, apresentou contestação conforme o contido na seq.38.1, oportunidade em que denunciou à lide a seguradora do veículo envolvido no acidente, Nobre Seguradora do Brasil S/A, e preliminarmente alegou a prescrição dos direitos dos Autores. No mérito defendeu ausência de culpa do motorista do ônibus e defendeu a improcedência dos pedidos iniciais. C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL apresentou contestação conforme seq.39.1, alegando preliminarmente a prescrição do direito dos Autores, e sua ilegitimidade passiva. Deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. Na sequência, a Parte Autora apresentou impugnação às contestações apresentadas (seq.44.1), com a reiteração dos argumentos expendidos na petição inicial. A seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A foi incluída no processo (seq. 53.1), e apresentou contestação (seq. 56.1), pedindo que eventual condenação respeite os limites da apólice. Na seq.154.1 foi proferida a R. Decisão de Saneamento e Organização do processo, oportunidade em que foram analisadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes. Foi juntada aos autos a prova emprestada dos autos nº 0000944-11.2013.8.16.0168 (ver seq.121). Apresentadas as alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pensão por alimentos com inversão do ônus da prova decorrente de acidente de trânsito, em que são Promoventes CAMILA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA, MILENA DE OLIVEIRA SEEHAGEL DA SILVA, TERESA BRITTO DE OLIVEIRA, MICHELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA, GISELE APARECIDA SEEHAGEL DA SILVA e ELIAS RODRIGUES NEVES em face dos Requeridos EMPRESA DE TRANSPORTES PGTUR LTDA., C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e JOSÉ GABRIEL. II.1. DA(S) PRELIMINAR(ES)/DA(S) PREJUDICIAL(AIS) DE MÉRITO Já foram analisadas quando do saneamento do feito. Reporto-me ao contido na seq. 154.1. II.2. DO MÉRITO Antes de adentrar na análise dos fatos e suas consequências, buscamos subsídios doutrinários a respeito da responsabilidade civil. Salienta Maria Helena Diniz, “a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.[1] Pois bem, a responsabilidade civil apresenta várias espécies, dentre as quais a responsabilidade contratual e extracontratual – quanto ao fato gerador; quanto ao seu embasamento - pode ser objetiva e subjetiva. A responsabilidade civil subjetiva se dá quando se tem o fundamento na culpa ou dolo por ação ou omissão. Há também quanto ao agente a responsabilidade direta e indireta. No que se refere à culpa do agente - quanto ao seu conteúdo - ela pode ser “in committendo, in omittendo, in eligendo, in vigilando e in custodiendo”.[2] Ademais, a relação de causalidade é o ponto de conexão entre o dano e a conduta, de maneira que o fato danoso deve consistir na proveniência da atuação, espontaneamente ou com sua consequência possível. Sabemos que a responsabilidade por ato ilícito, no direito brasileiro, tem como pressuposto a existência de culpa do causador do prejuízo. E neste sentido, o mestre de direito português João de Matos Antunes Varela nos ensina que “a culpa exprime um juízo de reprovabilidade pessoal do agente, no qual, o lesante, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo”.[3] Em uma análise racional do acidente ocorrido em 04 de setembro de 2012, no Município de Terra Roxa/PR, mormente diante das provas trazidas aos autos, não se vislumbra precisamente o nexo de causalidade necessário à responsabilização dos Requeridos. Explico. A descrição do acidente objeto dos autos está detalhada no Boletim de Ocorrência da seq.1.5, onde ficou assim consignado: [...] De acordo com vestígios encontrados no local, presume-se que em Terra Roxa, no km 545 da BR 272, às 3h, do dia 04/09/2012, ocorreu o acidente tipo colisão frontal, envolvendo o veículo MBenz, MPolo Paradiso, Ônibus, placas AKM1873, e o veículo GM/Kadett, placas BGD3147, com duas vítimas graves. [...] Os depoimentos pessoais e oitivas realizadas nos autos nº 0000944- 11.2013.8.16.0168, não elucidam de forma clara a quem pode ser atribuída a responsabilidade pelo acidente, mas apontam para a ausência de responsabilidade do condutor do ônibus. Conforme consta na R. Sentença proferida nos autos citados (ver seq.531.9): “A testemunha Daniel Fernandes do Lago Junior, policial rodoviário federal, afirmou que era um aclive, sendo que o ônibus colidiu com um Kadett. Que a colisão ocorreu próximo das duas faixas. Que o ônibus era de transporte de trabalhadores. Que não chovia no momento dos fatos, e era de madrugada. Que não se recorda como chegou a informação. Que chegaram primeiro que as ambulâncias. Que no local não há iluminação nenhuma, apenas as dos veículos. Que só faziam a medição quando havia o óbito no local. Que não tinham entradas no local. Que as imagens não tem obrigatoriedade de ficarem salvas. Que possivelmente havia espaço para o Kadett passar pelo o outro lado da pista. Que teve a impressão de que o Kadett foi arrastado pelo ônibus. Que não havia muitas pessoas no local, e não se recorda se os trabalhadores do ônibus estavam no local. Que o boletim pode ser feito em até quatro dias depois dos fatos. A testemunha Julio Cesar de Souza relatou que estava dentro do ônibus e estava acordado no momento da batida. Que era por volta das 03h00 da manhã e quando estavam quase terminando a subida, veio um veículo no sentido contrário, com luz alta, na direção do ônibus. Que no momento JOSÉ freou e tentou tirar, mas não deu certo. Que o ônibus estava na mão certa, e o Kadett que estava na pista do ônibus. Que a batida foi do lado direito do ônibus, porque trancou a porta e tiveram que arrombar. Que a pista estava vazia no momento dos fatos. Que o Kadett estava totalmente do lado direito do ônibus, e o ônibus não foi para a outra pista. Que ficou em cima da faixa, mas não chegou a atingir a pista da esquerda. Que foi uma batida forte. Que no local não tinha nenhum ponto de entrada. Que estava sentado mais ou menos no meio do ônibus, e conseguia visualizar o Kadett vindo porque não tinha cortinas no ônibus, não tinha divisões. Que o Kadett não estava ultrapassando nenhum veículo. Que o acusado freou o ônibus até parar, porque estava na subida e devagar. Que não conhecia nenhuma das vítimas. A testemunha Jurandir Aparecido Carneiro afirmou que estava no ônibus envolvido no acidente. Que estava dormindo e quando acordou somente quando o ônibus freou, e então escutou o baque. Que já tinha alguém chutando a porta e saíram. Que sentiu a freada e já ocorreu a colisão. Que chutaram a porta para abrir porque o veículo havia batido quase na porta. Que o ônibus estava na pista dele, e acredita que saiu um pouco quando ocorreu a colisão, mas a traseira estava na pista dele ainda. Que o Kadett estava inteiramente na pista do ônibus. Que havia uma entrada de um sítio próximo do local, mas acredita que o ônibus não entraria. Que não conseguiu visualizar quais dos veículos invadiu a pista. A testemunha Lucineia Batista Rosa afirmou que estava no ônibus no dia dos fatos. Que estavam indo embora e um carro veio e bateu de frente com o ônibus. Que acordou com a batida. Que a porta estava emperrada porque a colisão ocorreu no lado da porta. Que o Kadett estava parado perto da porta. Que não viu nada antes da batida, era de noite no momento. Que o Kadett estava dentro da pista do ônibus. Que o ônibus tinha invadido um pequeno pedaço da outra faixa. Que não sabe dizer quem teria invadido a pista antes da colisão. A testemunha Marcelo Sena dos Passos afirmou que estava no ônibus no momento do acidente. Que estava acordado no momento da colisão. Que chegou a ver o carro vindo na contramão, com luz alta, e também viu o JOSÉ reduzindo a velocidade do ônibus, e então sentiu a pancada. Que estava sentado quase no ultimo banco. Que o ônibus estava quase parando no momento da colisão. Que o veículo bateu no lado da porta do ônibus, então a porta travou e tiveram que chutar para abrir. Que não havia outros veículos no local. Que era uma descida para o Kadett e uma subida para o ônibus. Que não se recorda se havia alguma entrada no local. Que o ônibus chegou a adentrar um pouco na pista contrária após a colisão, e o Kadett parou na pista do ônibus. Que não conseguiu visualizar o que ocorreu antes da batida, apenas a luz alta do Kadett. Que foi o Kadett que invadiu a pista contraria. Que o ônibus não estava correndo muito porque era uma subida, então a velocidade era baixa. Que foi até o outro veículo e viu o motorista agonizando e o passageiro estava desmaiado. A testemunha Marcia Aparecida de Paula relatou que estava no ônibus no momento do acidente. Que estava dormindo no momento da colisão e acordou com a freada do ônibus. Que não se machucou. Que desceu e foi para frente fumar. Que tiveram que chutar a porta do ônibus porque a porta estava travada por causa que a batida tinha sido naquele local. Que o Kadett estava totalmente na pista do ônibus. Que não viu se tinha alguma entrada naquele local. A testemunha Angelino Alves relatou que estava no ônibus no dia do acidente. Que estava acordado no momento do acidente. Que o acidente ocorreu na pista do ônibus, na direita. Que o ônibus freou bruscamente. Que o Kadett vinha na contramão. Que o Kadett bateu mais no lado direito do ônibus, e tiveram que forçar a porta para abrir. Que o Kadett estava parado na contramão depois do acidente. Que estava no meio do ônibus, e sentiu a freada. Que o motorista tentou tirar para a esquerda para evitar a colisão. Que o ônibus continuaria reto se não fosse a colisão. Em seu interrogatório, o réu relatou que estava indo embora, na sua pista, acabando a subida, quando veio o Kadett na mesma pista. Que teve que parar o ônibus porque senão teria tombado o ônibus, tendo em vista que era um ônibus grande. Que o Kadett vinha correndo e com luz alta, e o Interrogado estava cerca de 60 km/h porque era subida. Que tentou se livrar porque bateria no seu lado, então o ônibus ficou em cima da faixa. Que foi muito rápido, só deu tempo de parar o ônibus e bater. Que o Kadett estava totalmente na sua mão. Que a foto do Kadett era no pátio da polícia. Que ficou com o para-choque da frente em cima da faixa, mas o Kadett passaria por aquele local tranquilamente. Que o Kadett ficou no meio da pista do ônibus.” A partir disto, é mister a cognição daquilo que foi trazido a este processo, como provas. E com isto, após criteriosa análise, concluo que a Parte Autora não trouxe testemunhas e tampouco juntou provas suficientes e convincentes que pudessem confortar a tese da responsabilidade civil em desfavor das Partes Rés. Em contrapartida, analisando objetivamente os danos causados pelo acidente, seja no ônibus ou no veículo, há de se concluir que o veículo dirigido pelo Réu estava transitando pela sua via de condução quando ocorreu a colisão, e que o veículo das vítimas invadiu a pista contrária. Como se sabe, o ônus da prova incumbe à Parte Autora quanto à existência do fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não havendo elementos convincentes de prova para o reconhecimento da culpa exclusiva dos Demandados por negligência, imperícia ou imprudência na ocasião do acidente, e ainda considerando a máxima de que a culpa não se presume, não há como se acolher a tese defendida pela parte Autora. Relembro que nestas hipóteses, a controvérsia deve ser resolvida pela regra de julgamento prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, como leciona Marinoni: “como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação do fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 503-504). Neste sentido, eis os recentes Arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E CONSEQUENTE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. Restou controversa a dinâmica do acidente e quem de fato teria sido o causador do abalroamento. Há versões conflitantes, as quais não foram comprovadas pelos respectivos litigantes. Daí a improcedência do pedido inicial, bem assim, do pedido contraposto formulado” (TJSP, Apelação Cível 1003748- 27.2017.8.26.0681, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 15/12/2023). “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE ALEGA CULPA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE, MESMO QUE DE FORMA CONCORRENTE. VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. PARA QUE O PEDIDO SEJA PROCEDENTE, IMPRESCINDÍVEL QUE O APELANTE APRESENTE PROVAS MÍNIMAS QUE EMBASEM SUA PRETENSÃO. NÃO PROVANDO O AUTOR A CULPA DAQUELE QUE APONTA COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO PODE VER ACATADO SEU PEDIDO, AINDA QUE ESTEJAM COMPROVADOS O ACIDENTE E AS LESÕES DECORRENTES. TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS CONFLITANTE E NÃO LEVA A UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA CULPA IMPUTADA AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, É DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível 4003565-55.2013.8.26.0451, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 24/10 /2023) Ressalte-se, mais uma vez, que apesar da Parte Autora atribuir ao condutor Réu a responsabilidade pelo acidente, sua tese não pode prosperar diante do quadro probatório produzido neste processo, a uma porque, como antes dito, não há provas bastantes de que o Réu agiu com imprudência e a duas porque denota-se não ter sido tal fato o preponderante para a ocorrência do acidente. Por tais razões, evidenciada a ausência de comprovação da responsabilidade do Réu pelo acidente, há de ser reconhecida a improcedência dos pedidos. Ressalte-se que não há como se reconhecer a culpa concorrente, pois como antes expendido, existe uma controvérsia na dinâmica do acidente, o que impossibilita o iter para a conclusão da concorrência de responsabilidades. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Autora ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da(s) Parte(s) Requerida(s), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA-E, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Todavia, considerando que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ISENTO-A do pagamento do ônus de sucumbência, e assim o faço com espeque no §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Quanto à lide secundária, com esteio no art.129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEIXO DE EXAMINÁ-LA. Diante do resultado da lide principal e em face da facultatividade legal, DEIXO DE CONDENAR a Denunciante EMPRESA DE TRANSPORTES PGTUR LTDA. ao pagamento do ônus de sucumbência da lide secundária. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 09 de junho de 2025 (Autos nº 1375-92.2016). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO [1] Diniz, Maria Helena . Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, pág. 36. [2] Diniz, Maria Helena. Op cit. Pág. 108 [3] citação de Jerônimo Romanello Neto na sua obra “Responsabilidade Civil dos Médicos”, Jurídica Brasileira, 1ª edição, p. 29/30.

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Processo nº 1003748-68.2022.4.01.3304

ID: 259632525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003748-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA

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JEAN MARKS ALMEIDA RIOS

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ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUCAS SILVA CERQUEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA - ME, NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, LAERCIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LUIZ ANDRADE, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS – ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, LAERCIO MOREIRA DA SILVA, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de condutas previstas no artigo 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92. Narra, em resumo, os seguintes fatos: “A presente ação encontra amparo no IC nº 1.14.004.000196/2021-94, instaurado a partir do relatório da Controladoria Geral da União (CGU) realizado após auditoria na prefeitura de Queimadas/BA, sob o nº da Ordem de Serviço 202000105, no bojo do qual restou plenamente comprovada a aplicação irregular de recursos provenientes do FUNDEF. Com o objetivo de otimizar a judicialização dos fatos, a presente demanda englobará apenas os itens 2.9 e 2.10 do citado relatório, os quais se referem ao pregão presencial nº 028/2019 (registro de preço), destinado à aquisição de aparelhos de ar condicionado e outros eletrodomésticos. Em linhas gerais, o que se observou foi a realização de uma sequência de atos com o intuito de beneficiar a empresa VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME , na medida em que houve frustração ao caráter competitivo, mediante a prática de conluio e simulação do Pregão Presencial n.º 028/2019. Esse modo de proceder culminou na aquisição, com sobrepreço, de diversos eletrodomésticos, causando prejuízo ao erário. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no inquérito civil público de nº 1.14.004.000196/2021-94, dando destaque à cópia do processo referente ao PP nº 028/2019 (página 3 e seguintes do documento 39.7 do ICP) e ao Relatório da CGU sob a Ordem de Serviço nº 202000105 (página 3 e seguintes do documento 1 do ICP), bem como os anexos correlatos”. Nas contestações de ID 1302813757 e ID 1302822758, ANDRE LUIZ ANDRADE, VAGNER BARBORSA DOS SANTOS e VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS ME suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando, em síntese, que não teriam sido demonstradas condutas que pudessem ser tidas como atos ímprobos. Também afirmaram a inexistência de dolo dos réus. No mérito, alegaram ausência de superfaturamento e dano ao erário. Já as empresas IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA apresentaram as contestações de ID 1302819276 e ID 1302819274, respectivamente, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência da pormenorização das condutas atribuídas às empresas. No mérito, sustentaram a inexistência de conjunto probatório mínimo. Quanto aos requeridos CLEIDSON ALVES DA CRUZ, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, apesar de devidamente citados (ID 984078151), deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O Ministério Público Federal ofereceu réplica às contestações (ID 1683237483). O juízo ordenou aos réus que procedessem à juntada dos instrumentos de procuração (ID 1731939064), cujo cumprimento parcial foi certificado pela Secretaria (ID 2024384693). Em decisão de ID 2126242711, o juízo decretou a revelia dos réus LAERCIO MOREIRA DA SILVA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA – ME, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA – ME e NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME; rejeitou as preliminares suscitadas em contestação; delimitou a lide, conforme art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021; e ordenou a especificação de provas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 2129008318). É o relato do essencial. Decido. A Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, fora promulgada com vista a regulamentar o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê sanções de natureza civis e administrativas com o intento de indenizar o erário pelos danos sofridos e punir o agente por sua conduta nociva ao patrimônio público e aos princípios que norteiam sua atividade como gestor. É inegável a preocupação da ordem constitucional instaurada em 1988 em punir os maus administradores e preservar os bens do Estado. Em uma ordem jurídica democrática e republicana, o combate aos atos de corrupção assume importância capital e estratégica; não por acaso, a moralidade figura dentre os princípios cardeais da Administração Pública insertos no caput do art. 37 da Carta Magna. Ao nos depararmos com as sanções previstas tanto na CF/88 quanto na Lei de Improbidade, é perceptível que o legislador procurou punir severamente as condutas ímprobas, prevendo, dentre outras reprimendas, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento à Fazenda. É inegável a rigidez e severidade dos preceitos constitucionais e legais, consequência do caráter lesivo embutido nos atos de improbidade e do grau de reprovação imposto aos seus praticantes, no caso, agentes do Estado desviados de seus escopos legais. Bem por isso, a Lei de Improbidade Administrativa, apesar de não antever sanções de natureza penal, é bastante rigorosa quanto às punições para os que, de alguma forma, tiverem condutas subsumidas aos seus preceitos normativos. Na eventualidade de uma ação procedente, dentre outras consequências severas, os direitos políticos do agente ímprobo – direitos esses tidos pela nossa Carta Magna como fundamentais – podem ser suspensos por um prazo considerável. Nesse passo, pode-se concluir que há uma ingerência relevante do Estado na vida pública do cidadão quando, por sentença, é reconhecida a prática de um ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92. Logo, não se torna consentâneo, diante dos postulados hermenêuticos, uma interpretação extensiva de norma tendente a limitar direitos fundamentais previstos no corpo do artigo 5º da Constituição Brasileira. Embora não seja caso de similaridade rígida, o direito criminal fornece importantes subsídios exegéticos para a análise dos supostos casos de improbidade administrativa, notadamente quanto aos elementos configuradores dos tipos descritos na Lei 8.429/92, sendo comum a invocação dos princípios do direito criminal como auxiliares na exegese e aplicação das normas contidas naquela lei. É inegável que os atos de improbidade representam condutas direcionadas a desrespeitar a lei, consectários de um servidor e terceiros cujas vontades são dirigidas a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O próprio significado gramatical do termo nos remete a essa ideia, como se extrai do verbete no tradicional glossário de Aurélio Buarque de Holanda: falta de probidade, desonestidade; fraude. Os atos de improbidade são classificados em três tipos distintos: atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que importem em lesão ao erário e, por último, atos que violem os princípios da Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. É cediço que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 trouxe relevante modificação no campo do elemento subjetivo necessário para caracterização dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir para todas as modalidades de ato ímprobo a efetiva comprovação de dolo por parte do agente, sendo este definido pela novel legislação como sendo a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos arts. 9º. 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O STF, ao examinar o Tema 1.199, decidiu que a alteração legal (remoção da improbidade por culpa) não retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas com trânsito em julgado antes da Lei 14.230/2021. Por outro lado, se o processo ainda está em curso (não houve trânsito em julgado), aplica-se a Lei 14.230/2021, não podendo ser mais mantida a condenação por culpa. Isso não significa, porém, que o réu será necessariamente absolvido. Com efeito, se o juízo competente identificar que houve dolo, manterá a condenação por improbidade. A par do elemento subjetivo mediante o qual se dirige a conduta do agente, não se pode afirmar que irregularidades podem, de pronto, ser subsumidas aos fatos-tipos previstos na Lei de Improbidade, de sorte que é preciso distinguir o gestor inábil e sem o adequado assessoramento jurídico daquele que pretende causar prejuízo ao erário, enriquecer ilicitamente às custas do patrimônio público e malferir os princípios orientadores da Administração Pública. A propósito, convém colacionar seguinte ementa: Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito. Suposta aplicação irregular de verbas do FUNDEF nos exercícios de 1999/2000. Alegação de que não foi aplicado o mínimo legal no pagamento dos professores. Demonstração, nos autos, de mera irregularidade. Inabilidade que não se confunde com desonestidade. Não ocorrência da conduta descrita no art. 11 da Lei de improbidade. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Apelação e remessa oficial improvidas (TRF da 5ª Região, AC 479208, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, decisão em 05/04/2011, DJE/04/2011, p. 05). A Lei 14.230/2021 passou a exigir comprovação do efetivo dano ao patrimônio público para configuração dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; Além disso, ao reformar o art. 11 da LIA, a Lei 14.230/2021 limitou sua aplicação às condutas que estejam taxativamente dispostas nos incisos, e revogou os incisos I, II, IX e X; veja: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Essas alterações legislativas são dotadas de retroatividade, pois ostentam natureza material e beneficiam os réus, devendo retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência. Há de se ressaltar, ainda, a previsão contida no artigo 17, § 10-F, da LIA, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Feitas essas digressões teóricas, imputam-se aos réus os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inciso V e VIII, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos recebidos. O Ministério Público Federal sustenta que houve superfaturamento na ordem R$104.417,93, mas sua alegação baseia-se em frágil pesquisa de preço elaborada pela Controladoria Geral da União; vejamos: “A CGU apurou, no caso em concreto, a existência de superfaturamento no patamar de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos), em decorrência de sobrepreço, nas aquisições de refrigeradores e aparelhos de ar condicionado do tipo split fornecidos pela empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME. Os pagamentos em favor da aludida empresa ocorreram em 15/08/2019, 16/08/2019 e 13/09/2019, totalizando R$ 297.234,00. Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br). Para a apuração do sobrepreço, a Controladoria adotou como preço de mercado a média do preço de venda de três empresas. Ademais, a pesquisa em comento se deu por unidade de cada um dos aparelhos, o que evidencia o aspecto conservador da cotação empreendida pela CGU, tendo em vista o quantitativo adquirido pela prefeitura. Nesses termos, foi produzida a seguinte tabela: [...] Do exposto, e considerando que o município arcou com R$290.999,00 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais) na compra de diversas unidades relativas aos três itens elencados na tabela acima, é possível concluir que houve um acréscimo de cerca de 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o preço de mercado da amostra pesquisada. É dizer, se fossem observados os valores praticados usualmente no mercado, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, o custo da aquisição dos produtos em análise teria totalizado cerca de R$186.581,07 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), quantia muito aquém daquela paga pela administração pública. Portanto, considerando que o valores contratados, elencados na tabela acima, foram integralmente pagos em favor da empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS, o sobrepreço apurado se converteu em um efetivo prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos)”. É oportuno destacar que o sobrepreço ganhou definição legal com a edição da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/16) e com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21), in verbis: Lei das Estatais: Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. § 1º Para os fins do disposto no caput , considera-se que há: I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; Note-se que “valor excessivamente superior” é um conceito jurídico indeterminado, devendo ser examinado com prudência, não cabendo considerar qualquer valor acima da média como caracterizador de sobrepreço, sobretudo quando se está em foco a aplicação de direito administrativo sancionador. Quanto ao sobrepreço, observo que o Ministério Público Federal invocou o trabalho da CGU para sua comprovação: “Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br)”. No entanto, embora a cotação de preços em varejistas online possa, em certas circunstâncias, indicar a possibilidade de sobrepreço — especialmente quando há discrepâncias significativas nos valores —, essa metodologia, por si só, não é suficiente para concluir, em todos os casos, que houve elevação arbitrária de preços. Com efeito, o critério mais seguro de comparação de preços, a fim de analisar sua adequação no contexto das compras públicas é a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública, aliados a pesquisas no mercado local e em fontes especializadas em licitação (e.g. portais de compras públicas). O Tribunal de Contas da União, órgão responsável por julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, inciso II, da CF/88), já decidiu que, na apuração de preços, deve-se considerar aspectos ligados à realidade do município contratante: “Considerando que os preços cobrados por serviços de transporte escolar envolvem diversos custos suportados pelos fornecedores, os quais podem variar consideravelmente em razão das diferenças de locais e, consequentemente, das condições em que o transporte será realizado. Nesse sentido, o simples cálculo da média em relação aos valores pagos por outras prefeituras não refletirá necessariamente que houve superfaturamento, devendo ser considerados aspectos ligados à realidade do município contratante, da quantidade de veículos, do total de quilômetros a serem rodados diariamente e à situação das vias em que o tráfego ocorrerá” (Acórdão 7898/2016). Nesse contexto, não se pode desconsiderar que é de conhecimento comum que a realidade de oferta e preços na internet é distinta do que ocorre na seara de compras públicas de uma cidade de pequeno porte no interior da Bahia (CPC, art. 375). Tal diferença decorre de fatores estruturais, como a ausência de despesas fixas significativas, menor custo com mão de obra e atendimento ao público. Além disso, como sublinhou a parte ré, a Controladoria Geral da União coletou preços em sites eletrônicos, ignorando os custos de frete, causando a impressão de que os preços da internet são ainda mais vantajosos. Não se pode ignorar, ainda, que os preços de ar-condicionado costumam ser sazonais. Durante os meses mais quentes, a procura por esses aparelhos cresce, levando a um aumento nos preços devido à maior demanda e à possível escassez de estoque. Nos meses mais frios, a demanda diminui, ensejando promoções e preços mais baixos para estimular as vendas. Por conseguinte, a variação de preços reforça a necessidade de uma análise crítica ao comparar valores de ar-condicionado em diferentes épocas do ano, como é o caso do autos, cuja cotação da CGU foi realizada no ano seguinte e no período do verão (fevereiro de 2020). Portanto, a alegação de sobrepreço com base apenas em pesquisa de preços em sites eletrônicos é juridicamente questionável se não houver um método robusto de comparação. O ideal é que a administração pública utilize diversas fontes para justificar a exorbitância dos valores. Uma vez desqualificado o método utilizado pela Controladoria Geral da União para a aferição do sobrepreço nos autos, inviável que esta premissa seja adotada como suficiente para comprovação do dano ao erário e condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. A fragilidade da prova consubstanciada acerca da demonstração do dano leva a um juízo de incerteza quanto à existência de ato de improbidade lesivo ao erário atrelado a sobrepreço em procedimento licitatório (LIA, art. 10), indicando, assim, a improcedência da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/1992 . ART. 10 e 11. DANO AO ERÁRIO. SOBREPREÇO . NÃO EVIDENCIADO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANO EFETIVO . MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 . A ação civil é a via processual adequada para se apurar e pretender a condenação de agentes públicos e particulares pela prática de ato de improbidade administrativa caracterizado por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992). 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da Republica de 1988 CR/1988 quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art . 37, caput), destacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). 3. A improbidade administrativa distingue-se das responsabilidades tanto civil como administrativa e penal por apresentar nítida autonomia e fundamento constitucional de maneira a obrigar a correção do agente público quanto aos princípios da Administração . Difere da responsabilidade penal, não obstante haja previsão de sanção que pode acarretar ao extremo a cassação dos direitos políticos ( CR/1988, art. 15, V). 4. Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que implique dano ao erário é imprescindível a comprovação real do dano, ou seja, o prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação . 5. Não ficou demonstrado qualquer ato ilegal e desonesto dos agentes públicos (ex-prefeito e membros da comissão de licitação) praticado no bojo da licitação sob exame, somado ao fato de que o Ministério da Saúde, em revisão à metodologia de cálculo, afastou a ocorrência de sobrepreço. 6. As irregularidades formais no processo licitatório não frustraram o caráter competitivo da licitação . 7. A União aponta irregularidades no procedimento licitatório, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo e ou mesmo culpa na execução do convênio 572/2004. 8. Má-fé não se presume . Deve ser provada a existência de ação, dolosa ou culposa, do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio e aos princípios da Administração, o que não ficou suficientemente evidenciado nos fatos apontados e demonstrados. 9. Não provimento da apelação da União. (TRF-1 - AC: 00082312820084013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021 PAG) O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação, cabendo-lhe demonstrar, com elementos objetivos e cabais, que houve o efetivo dano ao erário. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme inciso IV do §19 do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1003748-68.2022.4.01.3304

ID: 259632761

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003748-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA

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JEAN MARKS ALMEIDA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUCAS SILVA CERQUEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA - ME, NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, LAERCIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LUIZ ANDRADE, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS – ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, LAERCIO MOREIRA DA SILVA, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de condutas previstas no artigo 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92. Narra, em resumo, os seguintes fatos: “A presente ação encontra amparo no IC nº 1.14.004.000196/2021-94, instaurado a partir do relatório da Controladoria Geral da União (CGU) realizado após auditoria na prefeitura de Queimadas/BA, sob o nº da Ordem de Serviço 202000105, no bojo do qual restou plenamente comprovada a aplicação irregular de recursos provenientes do FUNDEF. Com o objetivo de otimizar a judicialização dos fatos, a presente demanda englobará apenas os itens 2.9 e 2.10 do citado relatório, os quais se referem ao pregão presencial nº 028/2019 (registro de preço), destinado à aquisição de aparelhos de ar condicionado e outros eletrodomésticos. Em linhas gerais, o que se observou foi a realização de uma sequência de atos com o intuito de beneficiar a empresa VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME , na medida em que houve frustração ao caráter competitivo, mediante a prática de conluio e simulação do Pregão Presencial n.º 028/2019. Esse modo de proceder culminou na aquisição, com sobrepreço, de diversos eletrodomésticos, causando prejuízo ao erário. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no inquérito civil público de nº 1.14.004.000196/2021-94, dando destaque à cópia do processo referente ao PP nº 028/2019 (página 3 e seguintes do documento 39.7 do ICP) e ao Relatório da CGU sob a Ordem de Serviço nº 202000105 (página 3 e seguintes do documento 1 do ICP), bem como os anexos correlatos”. Nas contestações de ID 1302813757 e ID 1302822758, ANDRE LUIZ ANDRADE, VAGNER BARBORSA DOS SANTOS e VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS ME suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando, em síntese, que não teriam sido demonstradas condutas que pudessem ser tidas como atos ímprobos. Também afirmaram a inexistência de dolo dos réus. No mérito, alegaram ausência de superfaturamento e dano ao erário. Já as empresas IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA apresentaram as contestações de ID 1302819276 e ID 1302819274, respectivamente, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência da pormenorização das condutas atribuídas às empresas. No mérito, sustentaram a inexistência de conjunto probatório mínimo. Quanto aos requeridos CLEIDSON ALVES DA CRUZ, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, apesar de devidamente citados (ID 984078151), deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O Ministério Público Federal ofereceu réplica às contestações (ID 1683237483). O juízo ordenou aos réus que procedessem à juntada dos instrumentos de procuração (ID 1731939064), cujo cumprimento parcial foi certificado pela Secretaria (ID 2024384693). Em decisão de ID 2126242711, o juízo decretou a revelia dos réus LAERCIO MOREIRA DA SILVA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA – ME, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA – ME e NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME; rejeitou as preliminares suscitadas em contestação; delimitou a lide, conforme art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021; e ordenou a especificação de provas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 2129008318). É o relato do essencial. Decido. A Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, fora promulgada com vista a regulamentar o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê sanções de natureza civis e administrativas com o intento de indenizar o erário pelos danos sofridos e punir o agente por sua conduta nociva ao patrimônio público e aos princípios que norteiam sua atividade como gestor. É inegável a preocupação da ordem constitucional instaurada em 1988 em punir os maus administradores e preservar os bens do Estado. Em uma ordem jurídica democrática e republicana, o combate aos atos de corrupção assume importância capital e estratégica; não por acaso, a moralidade figura dentre os princípios cardeais da Administração Pública insertos no caput do art. 37 da Carta Magna. Ao nos depararmos com as sanções previstas tanto na CF/88 quanto na Lei de Improbidade, é perceptível que o legislador procurou punir severamente as condutas ímprobas, prevendo, dentre outras reprimendas, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento à Fazenda. É inegável a rigidez e severidade dos preceitos constitucionais e legais, consequência do caráter lesivo embutido nos atos de improbidade e do grau de reprovação imposto aos seus praticantes, no caso, agentes do Estado desviados de seus escopos legais. Bem por isso, a Lei de Improbidade Administrativa, apesar de não antever sanções de natureza penal, é bastante rigorosa quanto às punições para os que, de alguma forma, tiverem condutas subsumidas aos seus preceitos normativos. Na eventualidade de uma ação procedente, dentre outras consequências severas, os direitos políticos do agente ímprobo – direitos esses tidos pela nossa Carta Magna como fundamentais – podem ser suspensos por um prazo considerável. Nesse passo, pode-se concluir que há uma ingerência relevante do Estado na vida pública do cidadão quando, por sentença, é reconhecida a prática de um ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92. Logo, não se torna consentâneo, diante dos postulados hermenêuticos, uma interpretação extensiva de norma tendente a limitar direitos fundamentais previstos no corpo do artigo 5º da Constituição Brasileira. Embora não seja caso de similaridade rígida, o direito criminal fornece importantes subsídios exegéticos para a análise dos supostos casos de improbidade administrativa, notadamente quanto aos elementos configuradores dos tipos descritos na Lei 8.429/92, sendo comum a invocação dos princípios do direito criminal como auxiliares na exegese e aplicação das normas contidas naquela lei. É inegável que os atos de improbidade representam condutas direcionadas a desrespeitar a lei, consectários de um servidor e terceiros cujas vontades são dirigidas a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O próprio significado gramatical do termo nos remete a essa ideia, como se extrai do verbete no tradicional glossário de Aurélio Buarque de Holanda: falta de probidade, desonestidade; fraude. Os atos de improbidade são classificados em três tipos distintos: atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que importem em lesão ao erário e, por último, atos que violem os princípios da Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. É cediço que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 trouxe relevante modificação no campo do elemento subjetivo necessário para caracterização dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir para todas as modalidades de ato ímprobo a efetiva comprovação de dolo por parte do agente, sendo este definido pela novel legislação como sendo a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos arts. 9º. 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O STF, ao examinar o Tema 1.199, decidiu que a alteração legal (remoção da improbidade por culpa) não retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas com trânsito em julgado antes da Lei 14.230/2021. Por outro lado, se o processo ainda está em curso (não houve trânsito em julgado), aplica-se a Lei 14.230/2021, não podendo ser mais mantida a condenação por culpa. Isso não significa, porém, que o réu será necessariamente absolvido. Com efeito, se o juízo competente identificar que houve dolo, manterá a condenação por improbidade. A par do elemento subjetivo mediante o qual se dirige a conduta do agente, não se pode afirmar que irregularidades podem, de pronto, ser subsumidas aos fatos-tipos previstos na Lei de Improbidade, de sorte que é preciso distinguir o gestor inábil e sem o adequado assessoramento jurídico daquele que pretende causar prejuízo ao erário, enriquecer ilicitamente às custas do patrimônio público e malferir os princípios orientadores da Administração Pública. A propósito, convém colacionar seguinte ementa: Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito. Suposta aplicação irregular de verbas do FUNDEF nos exercícios de 1999/2000. Alegação de que não foi aplicado o mínimo legal no pagamento dos professores. Demonstração, nos autos, de mera irregularidade. Inabilidade que não se confunde com desonestidade. Não ocorrência da conduta descrita no art. 11 da Lei de improbidade. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Apelação e remessa oficial improvidas (TRF da 5ª Região, AC 479208, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, decisão em 05/04/2011, DJE/04/2011, p. 05). A Lei 14.230/2021 passou a exigir comprovação do efetivo dano ao patrimônio público para configuração dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; Além disso, ao reformar o art. 11 da LIA, a Lei 14.230/2021 limitou sua aplicação às condutas que estejam taxativamente dispostas nos incisos, e revogou os incisos I, II, IX e X; veja: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Essas alterações legislativas são dotadas de retroatividade, pois ostentam natureza material e beneficiam os réus, devendo retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência. Há de se ressaltar, ainda, a previsão contida no artigo 17, § 10-F, da LIA, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Feitas essas digressões teóricas, imputam-se aos réus os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inciso V e VIII, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos recebidos. O Ministério Público Federal sustenta que houve superfaturamento na ordem R$104.417,93, mas sua alegação baseia-se em frágil pesquisa de preço elaborada pela Controladoria Geral da União; vejamos: “A CGU apurou, no caso em concreto, a existência de superfaturamento no patamar de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos), em decorrência de sobrepreço, nas aquisições de refrigeradores e aparelhos de ar condicionado do tipo split fornecidos pela empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME. Os pagamentos em favor da aludida empresa ocorreram em 15/08/2019, 16/08/2019 e 13/09/2019, totalizando R$ 297.234,00. Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br). Para a apuração do sobrepreço, a Controladoria adotou como preço de mercado a média do preço de venda de três empresas. Ademais, a pesquisa em comento se deu por unidade de cada um dos aparelhos, o que evidencia o aspecto conservador da cotação empreendida pela CGU, tendo em vista o quantitativo adquirido pela prefeitura. Nesses termos, foi produzida a seguinte tabela: [...] Do exposto, e considerando que o município arcou com R$290.999,00 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais) na compra de diversas unidades relativas aos três itens elencados na tabela acima, é possível concluir que houve um acréscimo de cerca de 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o preço de mercado da amostra pesquisada. É dizer, se fossem observados os valores praticados usualmente no mercado, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, o custo da aquisição dos produtos em análise teria totalizado cerca de R$186.581,07 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), quantia muito aquém daquela paga pela administração pública. Portanto, considerando que o valores contratados, elencados na tabela acima, foram integralmente pagos em favor da empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS, o sobrepreço apurado se converteu em um efetivo prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos)”. É oportuno destacar que o sobrepreço ganhou definição legal com a edição da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/16) e com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21), in verbis: Lei das Estatais: Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. § 1º Para os fins do disposto no caput , considera-se que há: I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; Note-se que “valor excessivamente superior” é um conceito jurídico indeterminado, devendo ser examinado com prudência, não cabendo considerar qualquer valor acima da média como caracterizador de sobrepreço, sobretudo quando se está em foco a aplicação de direito administrativo sancionador. Quanto ao sobrepreço, observo que o Ministério Público Federal invocou o trabalho da CGU para sua comprovação: “Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br)”. No entanto, embora a cotação de preços em varejistas online possa, em certas circunstâncias, indicar a possibilidade de sobrepreço — especialmente quando há discrepâncias significativas nos valores —, essa metodologia, por si só, não é suficiente para concluir, em todos os casos, que houve elevação arbitrária de preços. Com efeito, o critério mais seguro de comparação de preços, a fim de analisar sua adequação no contexto das compras públicas é a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública, aliados a pesquisas no mercado local e em fontes especializadas em licitação (e.g. portais de compras públicas). O Tribunal de Contas da União, órgão responsável por julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, inciso II, da CF/88), já decidiu que, na apuração de preços, deve-se considerar aspectos ligados à realidade do município contratante: “Considerando que os preços cobrados por serviços de transporte escolar envolvem diversos custos suportados pelos fornecedores, os quais podem variar consideravelmente em razão das diferenças de locais e, consequentemente, das condições em que o transporte será realizado. Nesse sentido, o simples cálculo da média em relação aos valores pagos por outras prefeituras não refletirá necessariamente que houve superfaturamento, devendo ser considerados aspectos ligados à realidade do município contratante, da quantidade de veículos, do total de quilômetros a serem rodados diariamente e à situação das vias em que o tráfego ocorrerá” (Acórdão 7898/2016). Nesse contexto, não se pode desconsiderar que é de conhecimento comum que a realidade de oferta e preços na internet é distinta do que ocorre na seara de compras públicas de uma cidade de pequeno porte no interior da Bahia (CPC, art. 375). Tal diferença decorre de fatores estruturais, como a ausência de despesas fixas significativas, menor custo com mão de obra e atendimento ao público. Além disso, como sublinhou a parte ré, a Controladoria Geral da União coletou preços em sites eletrônicos, ignorando os custos de frete, causando a impressão de que os preços da internet são ainda mais vantajosos. Não se pode ignorar, ainda, que os preços de ar-condicionado costumam ser sazonais. Durante os meses mais quentes, a procura por esses aparelhos cresce, levando a um aumento nos preços devido à maior demanda e à possível escassez de estoque. Nos meses mais frios, a demanda diminui, ensejando promoções e preços mais baixos para estimular as vendas. Por conseguinte, a variação de preços reforça a necessidade de uma análise crítica ao comparar valores de ar-condicionado em diferentes épocas do ano, como é o caso do autos, cuja cotação da CGU foi realizada no ano seguinte e no período do verão (fevereiro de 2020). Portanto, a alegação de sobrepreço com base apenas em pesquisa de preços em sites eletrônicos é juridicamente questionável se não houver um método robusto de comparação. O ideal é que a administração pública utilize diversas fontes para justificar a exorbitância dos valores. Uma vez desqualificado o método utilizado pela Controladoria Geral da União para a aferição do sobrepreço nos autos, inviável que esta premissa seja adotada como suficiente para comprovação do dano ao erário e condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. A fragilidade da prova consubstanciada acerca da demonstração do dano leva a um juízo de incerteza quanto à existência de ato de improbidade lesivo ao erário atrelado a sobrepreço em procedimento licitatório (LIA, art. 10), indicando, assim, a improcedência da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/1992 . ART. 10 e 11. DANO AO ERÁRIO. SOBREPREÇO . NÃO EVIDENCIADO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANO EFETIVO . MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 . A ação civil é a via processual adequada para se apurar e pretender a condenação de agentes públicos e particulares pela prática de ato de improbidade administrativa caracterizado por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992). 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da Republica de 1988 CR/1988 quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art . 37, caput), destacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). 3. A improbidade administrativa distingue-se das responsabilidades tanto civil como administrativa e penal por apresentar nítida autonomia e fundamento constitucional de maneira a obrigar a correção do agente público quanto aos princípios da Administração . Difere da responsabilidade penal, não obstante haja previsão de sanção que pode acarretar ao extremo a cassação dos direitos políticos ( CR/1988, art. 15, V). 4. Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que implique dano ao erário é imprescindível a comprovação real do dano, ou seja, o prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação . 5. Não ficou demonstrado qualquer ato ilegal e desonesto dos agentes públicos (ex-prefeito e membros da comissão de licitação) praticado no bojo da licitação sob exame, somado ao fato de que o Ministério da Saúde, em revisão à metodologia de cálculo, afastou a ocorrência de sobrepreço. 6. As irregularidades formais no processo licitatório não frustraram o caráter competitivo da licitação . 7. A União aponta irregularidades no procedimento licitatório, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo e ou mesmo culpa na execução do convênio 572/2004. 8. Má-fé não se presume . Deve ser provada a existência de ação, dolosa ou culposa, do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio e aos princípios da Administração, o que não ficou suficientemente evidenciado nos fatos apontados e demonstrados. 9. Não provimento da apelação da União. (TRF-1 - AC: 00082312820084013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021 PAG) O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação, cabendo-lhe demonstrar, com elementos objetivos e cabais, que houve o efetivo dano ao erário. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme inciso IV do §19 do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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