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Processo nº 1019172-54.2025.8.11.0000

ID: 336902737

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019172-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA SILVA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SALES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA SÓDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Lívia Cristina Silva Sales Yamauchi contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1003748-66.2025.8.11.0001, que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que o medicamento Enoxaparina Sódica pertence ao Grupo 1A da RENAME/CEAF e, portanto, estaria sob responsabilidade de aquisição e financiamento da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela dispensação de medicamento incorporado ao SUS, embora de aquisição centralizada pela União, autoriza o direcionamento da demanda exclusivamente à Justiça Federal; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para julgar ação em que se busca a efetiva entrega do medicamento Enoxaparina Sódica por negativa de fornecimento na dosagem prescrita pela rede estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS é reconhecida pela jurisprudência do STF, que permite o acionamento de qualquer dos entes isoladamente, conforme fixado no Tema 793 da repercussão geral. 4. O direcionamento da obrigação deve observar as regras de repartição de competências do SUS, sendo legítima a atuação prioritária do ente estadual nos casos de média e alta complexidade, inclusive para medicamentos do Grupo 1A do CEAF, quando o objeto da controvérsia é a dispensação e não a aquisição centralizada. 5. A classificação da Enoxaparina Sódica no Grupo 1A não implica, por si só, exclusão da responsabilidade dos estados pela entrega efetiva do insumo à população, especialmente diante da previsão de que os estados são responsáveis pela distribuição e dispensação do medicamento. 6. A aplicação do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 60 não afasta a competência da Justiça Estadual em demandas envolvendo medicamentos incorporados ao SUS, quando não se discute falha de aquisição pela União, mas sim recusa na dispensação pelo Estado. 7. O valor da causa (R$ 31.680,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido como critério de competência federal nas ações sobre medicamentos não incorporados, tornando inaplicável, inclusive por analogia, a regra do Tema 1234. 8. A jurisprudência do TJMT e de tribunais superiores reforça a possibilidade de manutenção da competência estadual nos casos em que a controvérsia envolve responsabilidade do Estado pela entrega ou dispensação de medicamentos já incorporados ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É competente a Justiça Estadual para julgar demanda que busca o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, ainda que pertencente ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, quando a controvérsia se restringe à negativa de dispensação pelo Estado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde permite o acionamento individual do Estado, ainda que a aquisição do medicamento seja de competência da União. 3. A fixação da competência jurisdicional deve considerar o ente responsável pelo cumprimento material da obrigação e a natureza da controvérsia, não se aplicando o redirecionamento automático à Justiça Federal quando ausente litisconsórcio com a União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197 e 198; CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.080/1990, art. 3º, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, AgInt no RMS 72096 GO; TJMT, N.U. 1000259-36.2022.8.11.0030, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, j. 03.03.2023; TJMT, N.U. 1000192-10.2025.8.11.9005, j. 07.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIVIA CRISTINA SILVA SALES YAMAUCHI contra a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão agravada, após a contestação do Estado e manifestação sobre o Parecer do NAT, declinou a competência para a Justiça Federal, sob o argumento de que o medicamento Enoxaparina Sódica, por pertencer ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, teria sua aquisição e financiamento sob responsabilidade da União. Fundamentou sua decisão nos Temas 793 e 1234 do STF, na Súmula Vinculante nº 60 e em precedentes do STF (Rcl 72.292 SP) e STJ (AgInt no RMS 72096 GO). A Agravante sustenta, em síntese, a manutenção da competência da Justiça Estadual, alegando a solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF aos casos de medicamentos incorporados ao SUS, e que a discussão se refere à dispensação do medicamento pela rede estadual, e não à sua incorporação ou falta de aquisição pela União. É o breve relatório. Decido. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e, no mérito, merece provimento. A controvérsia principal reside na definição da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica, considerando sua classificação como medicamento do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A decisão agravada fundamentou a declinação de competência na responsabilidade da União pelo financiamento e aquisição dos medicamentos do Grupo 1A, com base no Tema 1234 do STF e na Súmula Vinculante nº 60, que preconizam a observância da repartição de responsabilidades no SUS e o fluxo administrativo homologado pelo STF. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, sendo dever do Estado, em sentido genérico, prestá-lo de forma satisfatória e digna. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade do Estado em proporcionar prestação adequada do serviço de saúde abrange as três esferas: União, Estados e Municípios13. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal admite a responsabilização solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamento médico e internações no âmbito do SUS, com fulcro nos artigos 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, também, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, de forma direta ou indireta. A ação, no caso, foi proposta em relação ao ente estadual , devido à responsabilidade solidária prevista na Constituição Federal, mas, em razão de o procedimento estar sob a égide das competências administrativas do Estado, a obrigação deve ser prioritariamente direcionada a este, por ser vinculada à sua repartição (alta/média complexidade), conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no RE 855178 – tema 793: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). A proposição surge dos desafios sobre a judicialização da saúde pública e com a ideia de como se efetivar os direitos fundamentais. Em destaque, a repartição de competência: [...]Art. 3º A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei nº 8.080/1990, e nas respectivas normas infralegais. § 1º O cumprimento material da tutela específica será ordenado à União se esta tiver competência normativamente definida. § 2º Quando se tratar de obrigação direcionada ou de responsabilidade da União, o custeio caberá ao ente federal, com o envio do medicamento, do insumo ou do valor respectivo para as Secretarias de Saúde do ente federado responsável pela dispensação. § 3º Caso o ente não cumpra a ordem judicial, sendo ela redirecionada a outro ente, será oportunizado prazo para cumprimento, buscando-se evitar no primeiro momento a aplicação direta de medidas constritivas ou sancionatórias.[...] Dentro da regra de competência, não sendo um procedimento/medicamento de saúde da chamada “saúde básica”, por óbvio, atendendo as regras de divisão de atribuições na gestão do programa do SUS, tais questões mais complexas realmente são, segundo a hierarquia estabelecida no sistema, aplicadas ao Estado de Mato Grosso, num primeiro momento, e, apesar da solidariedade, apenas em caso de insucesso de eventual custeio/fornecimento pelo Estado, aí sim ser acionada a municipalidade, na sequência de responsabilidade solidária sequencial criada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição do Tema 793. Sabe-se que “a responsabilidade dos entes da federação é repartida, em regra, da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade” (TJ-MT, N.U. 00105991920138110015, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/03/2020). Diante da constatação de que se trata de fornecimento de tratamento/medicamento de médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. A respeito, cito o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALTO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO REGULADO PELA CENTRAL ESTADUAL. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de procedimento cirúrgico de alto/médio custo e/ou complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. Recurso provido.” (TJ-MT 10002593620228110030 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023) Tal divisão foi reconhecida ainda nos Enunciados I, II e III das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), juntamente com a Súmula Vinculante nº 60, buscam disciplinar a judicialização da saúde. É fundamental, entretanto, distinguir as regras de competência para medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. Para medicamentos não incorporados ao SUS, a competência da Justiça Federal (com a inclusão da União) é firmada apenas se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. No presente caso, o valor da causa (R$ 31.680,00) é significativamente inferior a esse patamar, o que, por si só, afastaria a competência federal caso se tratasse de medicamento não incorporado. Para medicamentos incorporados, como a Enoxaparina Sódica, que está na RENAME e no CEAF (Grupo 1A), a discussão se torna mais complexa. Embora a União seja responsável pela aquisição centralizada desses medicamentos, os Estados são responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação. A pretensão da Agravante não se refere à falta de aquisição do medicamento pela União, mas sim à negativa de dispensação na dosagem adequada pelo Estado de Mato Grosso, com base em interpretação restritiva do PCDT e questionamento da suficiência dos dados apresentados. A decisão agravada se apoia na classificação da Enoxaparina como Grupo 1A para justificar a competência federal. Contudo, o cerne da demanda não é a ausência do medicamento na lista do SUS ou uma falha de aquisição da União, mas sim uma falha na dispensação da dosagem prescrita pelo Estado, que se recusa a fornecer a integralidade do tratamento. Assim, cito: [..] Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1000072-59.2025.8.11.0018 que deferiu o pedido de antecipação de tutela com a seguinte parte dispositiva: “À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com suas respectivas atribuições no âmbito do SUS, promova o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica 40mg, em favor da parte autora, conforme prescrição médica (Id. 180708949”. [..]Sendo assim, notadamente, diante das provas existentes nos autos, do alerta da médica de risco para o aborto e também aumento de risco da mãe, bem como que houve incorporação no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, do medicamente Enoxaparina 40 mg, quando a gestante foi diagnosticada com trombofilia, entendo que deve ser indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar.Ante o exposto indefiro o pedido de liminar pretendido pelo Agravante. (N.U 1000192-10.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e manter a competência para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001 perante o Juízo Especial Estadual de origem. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003748-76.2024.4.01.3602

ID: 280523208

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDA DO CARMO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003748-76.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003748-76.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 01/08/2025, às 09h00, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,26 de maio de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Processo nº 1016236-56.2025.8.11.0000

ID: 309922647

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016236-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES GULARTE LUIS ANTONIO ORLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO ORLANDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (ADVOGADO), JUAREZ RODRIGUES GULARTE - CPF: 395.720.801-72 (PACIENTE), Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILDE LURDES TATTO - CPF: 494.183.270-15 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FAVORÁVEL À LIBERTAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante em 26.04.2025 pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06), por ter se aproximado da vítima, sua ex-companheira, em estado de embriaguez, contrariando decisão judicial que lhe impunha proibição de contato. A defesa alegou excesso de prazo e ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, pleiteando a concessão liminar da liberdade provisória. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência; (ii) definir se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva se justifica diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, consistente no descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas judicialmente, com persistente ameaça e perseguição à vítima. 2. O histórico de violência doméstica, o uso abusivo de álcool, a reincidência criminal e as ameaças constantes evidenciam o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida, tornando ineficaz a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A alegação de reconciliação ou consentimento tácito da vítima não afasta a necessidade de acautelamento judicial, sobretudo quando motivada por medo de represálias, conforme demonstrado nos autos. 4. A manutenção da prisão encontra respaldo nos arts. 312 e 313, III, do CPP, e art. 20 da Lei Maria da Penha, visando assegurar a aplicação da lei penal, a ordem pública e a credibilidade das medidas protetivas. 5. A declaração da vítima favorável à libertação não possui força para afastar a decretação da prisão preventiva, especialmente diante de posteriores registros de boletins de ocorrências, configurando descumprimento reiterado das medidas protetivas. 6. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) foram consideradas inadequadas e insuficientes, haja vista a reincidência do paciente e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 7. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar nas decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas que descumprem medidas protetivas de urgência justifica a prisão preventiva como meio necessário à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. 2. A manifestação da vítima pela soltura do agressor não elide a persistência do risco à sua integridade, quando há indícios de coação psicológica e histórico de violência. 3. Não configura constrangimento ilegal a custódia preventiva regularmente fundamentada e decretada em prazo razoável. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, III, 319, 321, do CPP; art. 24-A e art. 20, da Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 2482056/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 02/04/2024, DJe 11/04/2024; STJ – RHC: 202171/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 22/10/2024, DJe 29/10/2024. TJMT – Enunciado n. 6, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Luis Antônio Orlandi em favor de JUAREZ RODRIGUES GULARTE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT). Ao impetrar o presente Habeas Corpus em 21.05.2025, a defesa apontou que o paciente foi preso em flagrante em 26.04.2025 e se encontra recolhido na cadeia pública do município de Primavera do Leste (MT), situação que perdura até então, em razão da suposta prática de violência doméstica em face de sua companheira (Id. 287812411). Contudo, embora conclusos para análise de pretensão urgente, esta relatoria verificou que na inicial não havia sido postulado qualquer pretensão liminar, pelo que despachou no sentido de apenas requisitar as informações do impetrado e posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 288036357). Agora, os autos retornam à conclusão diante de posterior pedido de concessão de liminar (Id. 288390373), o qual passo à análise. A defesa alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do processo, bem como pela ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Sustenta que a permanência do paciente em custódia preventiva por um mês se mostra prejudicial ante o direito assegurado à razoável duração do processo, de modo que almeja a revogação da prisão preventiva e imediata concessão de liberdade, com a posterior ratificação da liminar quando do julgamento de mérito. Compulsando os autos, verifico que a pretensão liminar se resume na própria concessão da ordem e nos autos não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que justifique a esperada antecipação da tutela esperada. No caso, a mera justificativa de que o paciente já se encontra segregado há 30 (trinta) dias não guarda, a princípio, incompatibilidade com o princípio da razoável duração do processo. Com tais argumentos requer a concessão liminar para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu benefício (Id. 288390373). Inicial acompanhada dos documentos de ids. 287812411, 287813350, 287813358 e 287813352. Manifestação de Pedido de Liminar (Id. 288390373). Liminar indeferida por esta relatoria (Id. 288660863). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pela denegação da ordem (id. 293252355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Compulsando os autos, verifico que a medida protetiva de urgência n. 1003748-89.2024.8.11.0037, em favor de V. L. T., foi deferida pelo Magistrado em 26.04.2024: (...). 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...). (Id. 287812452 – p. 10-11). No caso em apreço, verifico que o paciente Juarez Rodrigues Gularte foi preso em flagrante em 26.04.2025, tendo sido realizada audiência de custódia no dia seguinte, 27.04.2025, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos: (...). In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir os seguintes requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Conforme se verifica, interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP em concurso como também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deve o juiz conceder liberdade provisória, estando neste sentido o art. 321 do Código de processo Penal: “Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.” No caso em tela, tem-se a acusação da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, qualificado pela violência doméstica, cuja pena máxima supera 04 anos (inciso I do art. 313 do CPP). Além disso, conforme permissão do inciso III, do artigo 313 do CPP, é possível a decretação da prisão preventiva em caso de violência doméstica, para assegurar as medidas concedidas em face da vítima. Assim, visando a garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, é que tal restrição poderia ser imposta ao Indiciado a prisão preventiva se impõe. Ressai dos autos que foi deferida medida protetiva em favor da vítima em abril de 2024, nos autos n.º 1003748-89.2024.8.11.0037, tendo sido determinado ao Indiciado, a aplicação das seguintes medidas:“(...) 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...)”. Entretanto, a vítima necessitou acionar a guarnição da Polícia Militar, uma vez que o Indiciado compareceu em seu local de trabalho, em visível estado de embriaguez. Por oportuno, colaciono trecho de depoimento prestado pela vítima, o qual demonstra que o Indiciado continua a persegui-la, mesmo após devidamente intimado das medidas protetivas de urgência acima mencionadas: “(...) QUE a declarante relata que foi casada com JUAREZ por mais de 30 anos, e que ainda permanecem juntos formalmente, porém já solicitou anteriormente medidas protetivas para evitar problemas e confusões; que esclarece que o problema do marido está relacionado ao consumo de álcool e envolvimento com prostituição; que afirma que JUAREZ trabalha, mas gasta todo o dinheiro com seus vícios, o que tem resultado na perda de tudo que construíram ao longo da vida conjugal; que a declarante é proprietária da loja denominada VANEMAR MODAS, localizada na Avenida Dom Aquino, nº 89, bairro Novo Horizonte, nesta cidade; que, na data de hoje, JUAREZ compareceu à loja em visível estado de embriaguez, perturbando o ambiente; que o mesmo queria entrar no local sob o pretexto de escovar os dentes, demonstrando comportamento muito agitado; que, diante da situação, a vítima trancou-se na loja e acionou a polícia militar; que relata ainda que JUAREZ não aceita o fim do relacionamento e constantemente a persegue, tentando reatar a relação; que informa que possui medidas protetivas em seu favor, ainda vigente, sob o número 1003748-89.2024.8.11.0037; que registra também que na data de ontem já havia feito boletim de ocorrência contra o suspeito, registrado sob o número 2025.128087 (em anexo); QUE a declarante relata ainda que se sente muito incomodada com a presença dele; QUE Juarez ameaça constantemente a declarante e a humilha dizendo "você tem outros machos" "você morar na zona"; QUE perguntado se a declarante foi agredida fisicamente, a declarante responde que não recentemente, que foi agredida no começo do relacionamento, porem sofre muita humilhação e constrangimento pelo Juarez;” (grifos nossos) Acrescenta-se, por necessário, que além dos fatos ensejadores da prisão em flagrante, a vítima registrou boletim de ocorrência no dia 25/04/2025 (ID. Num. 1919993534 – Pág. 5/7), relatando condutas graves praticadas pelo Custodiado, afirmando que “tem medidas protetivas vigente em desfavor dele, mas ele sempre volta a importuna-la e aceitou ele de volta por medo das ameaças de morte. Que nesta noite ele ingeriu bebidas alcoólicas e ameaçou com faca e riscou o chão da casa como forma de intimação. Que pela manhã disse que na próxima vez comprará uma arma de fogo para matá-la. Teme por sua vida, pois cada vez fica mais agressivo e ingere bebidas alcoólicas frequentemente. Acrescenta que quebra objetos de casa além de xingá-la de vagabunda, puta e outros. Não suporta mais sofrer violência psicológicas do seu esposo”. As medidas protetivas deferidas em favor da vítima mostraram-se manifestamente insuficientes para conter o comportamento intimidatório e violento do Indiciado, que demonstra completo descaso com as determinações judiciais, pois o Indiciado violou frontalmente as proibições impostas, comparecendo embriagado ao local de trabalho da vítima, em atitude claramente ameaçadora e perturbadora, o que motivou a necessidade de intervenção da Polícia Militar. Tal conduta revela não apenas o desrespeito as autoridades judiciais, mas também a persistência de um padrão de perseguição, coação e humilhação, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade e sofrimento psicológico da vítima. Não há, nos autos, qualquer elemento seguro que autorize concluir pela revogação tácita das medidas protetivas anteriormente deferidas, com base apenas na suposta retomada do convívio entre as partes. A própria vítima declarou, de forma clara e coerente, que aceitou o retorno do agressor por medo das ameaças de morte que ele lhe fazia, e não por vontade livre ou espontânea. Tal circunstância, longe de indicar reconciliação, demonstra o estado de coação psicológica ao qual a vítima se encontra submetida, o que é frequente em situações de violência doméstica e não pode ser interpretado como anuência ou perdão tácito ao agressor. Ademais, a alegação feita pelo Requerido em audiência de custódia, no sentido de que teria sido procurado pela vítima após o deferimento das medidas, não encontra qualquer respaldo no presente feito, tão pouco na medida protetiva n.º 1003748-89.2024.8.11.0037. Ao contrário, o histórico constante dos boletins de ocorrência, das reiteradas violações das ordens judiciais, bem como das ameaças recentes envolvendo arma branca e promessas de uso de arma de fogo, revelam um padrão contínuo de violência, humilhação e controle. A palavra da vítima, que goza de especial relevância nos casos de violência doméstica, é corroborada, neste momento, pelo contexto fático e pelas provas coligidas, de modo que qualquer interpretação de revogação tácita das medidas seria não apenas jurídica e logicamente inadequada, como também perigosa, diante do evidente risco à sua integridade física e emocional. Por fim, importante mencionar que além da presente medida protetiva descumprida, a vítima requisitou medidas protetivas em 2022, distribuídas sob o n.º 1003395-20.2022.8.11.0037, o que revela um comportamento reiterado de violência doméstica praticada pelo Custodiado. Desse modo, vislumbro a necessidade da manutenção de sua prisão como garantia da ordem pública, principalmente segurança da vítima. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do Indiciado JUAREZ RODRIGUES GULART. (Id. 287812452 – p. 63-73). Da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, proferida em 20.05.2025, extrai-se o seguinte teor: (...). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do increpado, alegando, em síntese, não estarem configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como pelo réu possuir predicados favoráveis, além de ter juntado declaração da vítima de que não teme o flagrado (id n. 192563583). Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. (...). No presente caso, verifica-se da decisão judicial de id n. 192010547, proferida em 27 de abril de 2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos nº 1003748-89.2024.8.11.0037 (PJe), com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Contudo, há notícias de descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do réu no dia 26 de abril de 2025, ocasião em que este compareceu ao local de trabalho da vítima, nesta Comarca de Primavera do Leste/MT, em visível estado de embriaguez, o que motivou o acionamento da polícia militar. (...). Destarte, a segregação cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo, em virtude da atitude de perseguição e ameaças ostentadas pelo implicado, materializada nas declarações encartadas aos id´s 191993534 e 191993533. (...). Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima. Saliente-se que, embora a vítima tenha declarado não temer o acusado nem desejar sua prisão, é importante destacar que o bem jurídico tutelado pelo ordenamento vai além da vontade da ofendida. No caso em tela, não se protege apenas a integridade física e psicológica da mulher, mas também a efetividade da administração da Justiça e a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, cuja natureza é de ordem pública. A manifestação da vítima não afasta a necessidade de acautelar o processo frente à gravidade da conduta e ao risco de revitimização. A proteção das mulheres em situação de violência é dever do Estado, e a aplicação rigorosa da lei visa coibir a perpetuação de comportamentos abusivos, garantindo a efetiva segurança e dignidade da vítima, bem como a credibilidade das medidas protetivas concedidas pelo Judiciário. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Ademais, constata-se dos antecedentes criminais do autuado que ele é reincidente, possuindo o executivo de pena nº 2000249-80.2024.8.11.0037, por condenação pelo crime de embriaguez ao volante, demonstrando reiteração delitiva. (...). Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. De mais a mais, nota-se que os crimes que a autuada foi enquadrada encontram-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante ao exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do Autuado JUAREZ RODRIGUES GULARTE, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra (...). (Id. 287812452 – p. 111-115). Registre-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados pelo Boletim de Ocorrência n. 2025.128087, 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 14-19, 31-32), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 287812452 – p. 30), Termo de Depoimento n. 2025.8.92355, 2025.8.92356 (Id. 287812452 – p. 34-37), Termo de Declaração n. 2025.8.92374 (Id. 287812452 - p. 40-41), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2025.8.92434 (Id. 287812452 – p. 44-46), demonstrando, assim, o fumus comissi delicti. No caso dos autos, tem-se que a prisão preventiva foi decretada em absoluta legalidade. Como se trata de medida excepcional, ela é cabível apenas nos termos do art. 312 do CPP, exigindo a comprovação de indícios de autoria e materialidade e a presença de pelo menos um dos fundamentos: (i) Garantia da ordem pública; (ii) Conveniência da instrução criminal; (iii) Asseguração da aplicação da lei penal. Extrai-se dos autos a existência de indícios suficientes de que o paciente descumpriu, de forma reiterada, as medidas protetivas que lhe foram impostas. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, respaldada em boletins de ocorrência, declarações e depoimentos testemunhais que indicam que o paciente teria insistido em manter contato com a vítima, vindo a persegui-la em sua residência, em 25.04.2025, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.128087 (Id. 287812452 – p. 14-19), e, no dia seguinte, em seu local de trabalho, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 31-32), além de proferir ameaças, evidenciando o descumprimento das restrições impostas judicialmente. A persistência das condutas representa risco concreto à integridade psicológica e física da vítima, justificando a segregação cautelar como medida necessária e proporcional. Ademais, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), são providências judiciais essenciais, adotadas para resguardar a integridade física e emocional da vítima em casos de violência doméstica e familiar. Elas garantem uma resposta rápida do judiciário, visando prevenir a escalada da violência e preservar a segurança da vítima. Além disso, funcionam como um mecanismo preventivo, sendo fundamentais para proteger direitos essenciais e reduzir o risco de novas agressões. Quanto a este tema, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2482056 MG 2023/0375118-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifos meus). No que pertine à alegação da defesa, quanto à certidão de declaração pela vítima em 05.05.2025, (...). Certifico que V. L. T., informou que não teme pela soltura de Juarez Rodrigues Goularte (...). (Id. 287812452 – p. 98-99), manifestando que o acusado não representaria mais perigo, solicitando sua soltura, é necessário esclarecer que tal manifestação não tem o condão de afastar automaticamente as medidas protetivas deferidas pelo juízo, tampouco de neutralizar os efeitos do descumprimento dessas determinações. Portanto, estas medidas permaneciam em vigor e foram reiteradamente desrespeitadas pelo paciente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar, de acordo com o Enunciado n. 6, da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Portanto, a cronologia dos eventos evidencia que mesmo ciente das medidas protetivas impostas e da manifestação favorável da vítima, o paciente voltou a praticar atos que colocaram em risco a integridade física e psicológica da ofendida, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A medida cautelar, nesse contexto, revela-se imprescindível não apenas para assegurar a proteção da vítima contra novos episódios de violência, mas também para resguardar a ordem pública e garantir a efetividade das determinações judiciais. No âmbito do Direito Penal, a palavra da vítima pode ter um peso significativo. A jurisprudência brasileira tem considerado, em diversas situações, a palavra da vítima como elemento de prova suficiente para a condenação, desde que esta seja coerente, firme e acompanhada de outros indícios. No caso em apreço, é necessário destacar que as declarações da vítima, conforme mencionadas, adquirem significativo valor probatório, pois não há qualquer indício nos autos de que tenham a intenção de incriminar um inocente, mas apenas de relatar a conduta ilícita ocorrida. A propósito, perfilhando esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECORRENTE QUE AMEAÇA E PERSEGUE VÍTIMA REITERADAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, evidenciando risco à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A decisão de manter a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, evidenciada pelo descumprimento das medidas protetivas. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, constitui meio de prova suficiente para embasar a prisão preventiva, especialmente quando há descumprimento reiterado das medidas protetivas, como no presente caso. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.6. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica justifica a aplicação de medidas protetivas e a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 202171/MT 2024/0285284-1, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 22/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (grifos meus). Entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostra inviável, considerando a reiteração da conduta ilícita e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Se as medidas restritivas impostas anteriormente já haviam se mostrado insuficientes, o decreto de segregação cautelar se justifica como meio eficaz para assegurar a tutela jurisdicional. Outrossim, impende consignar que, embora o impetrante alegue a desproporcionalidade das acusações referentes à suposta violação de medidas protetivas, bem como a iminência da decretação de prisão preventiva, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Cabe ressaltar que embora deva o magistrado preferir sempre medidas alternativas menos onerosas que a prisão, o entendimento hodierno é de que em caso de violência doméstica com persistência de risco à mulher, as medidas protetivas podem ser decretadas, inclusive, com prazo indeterminado (STJ, 3ª Seção REsp. 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024). Diante desse quadro, não verifico na decisão de primeiro grau qualquer evidência de constrangimento ilegal, razão pela qual os fundamentos acima delineados não demonstram ausência de justa causa para a segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Juarez Rodrigues Gularte, mantendo a decisão de origem por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016236-56.2025.8.11.0000

ID: 309922661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016236-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (ADVOGADO), JUAREZ RODRIGUES GULARTE - CPF: 395.720.801-72 (PACIENTE), Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILDE LURDES TATTO - CPF: 494.183.270-15 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FAVORÁVEL À LIBERTAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante em 26.04.2025 pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06), por ter se aproximado da vítima, sua ex-companheira, em estado de embriaguez, contrariando decisão judicial que lhe impunha proibição de contato. A defesa alegou excesso de prazo e ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, pleiteando a concessão liminar da liberdade provisória. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência; (ii) definir se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva se justifica diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, consistente no descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas judicialmente, com persistente ameaça e perseguição à vítima. 2. O histórico de violência doméstica, o uso abusivo de álcool, a reincidência criminal e as ameaças constantes evidenciam o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida, tornando ineficaz a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A alegação de reconciliação ou consentimento tácito da vítima não afasta a necessidade de acautelamento judicial, sobretudo quando motivada por medo de represálias, conforme demonstrado nos autos. 4. A manutenção da prisão encontra respaldo nos arts. 312 e 313, III, do CPP, e art. 20 da Lei Maria da Penha, visando assegurar a aplicação da lei penal, a ordem pública e a credibilidade das medidas protetivas. 5. A declaração da vítima favorável à libertação não possui força para afastar a decretação da prisão preventiva, especialmente diante de posteriores registros de boletins de ocorrências, configurando descumprimento reiterado das medidas protetivas. 6. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) foram consideradas inadequadas e insuficientes, haja vista a reincidência do paciente e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 7. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar nas decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas que descumprem medidas protetivas de urgência justifica a prisão preventiva como meio necessário à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. 2. A manifestação da vítima pela soltura do agressor não elide a persistência do risco à sua integridade, quando há indícios de coação psicológica e histórico de violência. 3. Não configura constrangimento ilegal a custódia preventiva regularmente fundamentada e decretada em prazo razoável. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, III, 319, 321, do CPP; art. 24-A e art. 20, da Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 2482056/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 02/04/2024, DJe 11/04/2024; STJ – RHC: 202171/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 22/10/2024, DJe 29/10/2024. TJMT – Enunciado n. 6, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Luis Antônio Orlandi em favor de JUAREZ RODRIGUES GULARTE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT). Ao impetrar o presente Habeas Corpus em 21.05.2025, a defesa apontou que o paciente foi preso em flagrante em 26.04.2025 e se encontra recolhido na cadeia pública do município de Primavera do Leste (MT), situação que perdura até então, em razão da suposta prática de violência doméstica em face de sua companheira (Id. 287812411). Contudo, embora conclusos para análise de pretensão urgente, esta relatoria verificou que na inicial não havia sido postulado qualquer pretensão liminar, pelo que despachou no sentido de apenas requisitar as informações do impetrado e posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 288036357). Agora, os autos retornam à conclusão diante de posterior pedido de concessão de liminar (Id. 288390373), o qual passo à análise. A defesa alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do processo, bem como pela ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Sustenta que a permanência do paciente em custódia preventiva por um mês se mostra prejudicial ante o direito assegurado à razoável duração do processo, de modo que almeja a revogação da prisão preventiva e imediata concessão de liberdade, com a posterior ratificação da liminar quando do julgamento de mérito. Compulsando os autos, verifico que a pretensão liminar se resume na própria concessão da ordem e nos autos não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que justifique a esperada antecipação da tutela esperada. No caso, a mera justificativa de que o paciente já se encontra segregado há 30 (trinta) dias não guarda, a princípio, incompatibilidade com o princípio da razoável duração do processo. Com tais argumentos requer a concessão liminar para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu benefício (Id. 288390373). Inicial acompanhada dos documentos de ids. 287812411, 287813350, 287813358 e 287813352. Manifestação de Pedido de Liminar (Id. 288390373). Liminar indeferida por esta relatoria (Id. 288660863). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pela denegação da ordem (id. 293252355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Compulsando os autos, verifico que a medida protetiva de urgência n. 1003748-89.2024.8.11.0037, em favor de V. L. T., foi deferida pelo Magistrado em 26.04.2024: (...). 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...). (Id. 287812452 – p. 10-11). No caso em apreço, verifico que o paciente Juarez Rodrigues Gularte foi preso em flagrante em 26.04.2025, tendo sido realizada audiência de custódia no dia seguinte, 27.04.2025, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos: (...). In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir os seguintes requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Conforme se verifica, interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP em concurso como também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deve o juiz conceder liberdade provisória, estando neste sentido o art. 321 do Código de processo Penal: “Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.” No caso em tela, tem-se a acusação da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, qualificado pela violência doméstica, cuja pena máxima supera 04 anos (inciso I do art. 313 do CPP). Além disso, conforme permissão do inciso III, do artigo 313 do CPP, é possível a decretação da prisão preventiva em caso de violência doméstica, para assegurar as medidas concedidas em face da vítima. Assim, visando a garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, é que tal restrição poderia ser imposta ao Indiciado a prisão preventiva se impõe. Ressai dos autos que foi deferida medida protetiva em favor da vítima em abril de 2024, nos autos n.º 1003748-89.2024.8.11.0037, tendo sido determinado ao Indiciado, a aplicação das seguintes medidas:“(...) 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...)”. Entretanto, a vítima necessitou acionar a guarnição da Polícia Militar, uma vez que o Indiciado compareceu em seu local de trabalho, em visível estado de embriaguez. Por oportuno, colaciono trecho de depoimento prestado pela vítima, o qual demonstra que o Indiciado continua a persegui-la, mesmo após devidamente intimado das medidas protetivas de urgência acima mencionadas: “(...) QUE a declarante relata que foi casada com JUAREZ por mais de 30 anos, e que ainda permanecem juntos formalmente, porém já solicitou anteriormente medidas protetivas para evitar problemas e confusões; que esclarece que o problema do marido está relacionado ao consumo de álcool e envolvimento com prostituição; que afirma que JUAREZ trabalha, mas gasta todo o dinheiro com seus vícios, o que tem resultado na perda de tudo que construíram ao longo da vida conjugal; que a declarante é proprietária da loja denominada VANEMAR MODAS, localizada na Avenida Dom Aquino, nº 89, bairro Novo Horizonte, nesta cidade; que, na data de hoje, JUAREZ compareceu à loja em visível estado de embriaguez, perturbando o ambiente; que o mesmo queria entrar no local sob o pretexto de escovar os dentes, demonstrando comportamento muito agitado; que, diante da situação, a vítima trancou-se na loja e acionou a polícia militar; que relata ainda que JUAREZ não aceita o fim do relacionamento e constantemente a persegue, tentando reatar a relação; que informa que possui medidas protetivas em seu favor, ainda vigente, sob o número 1003748-89.2024.8.11.0037; que registra também que na data de ontem já havia feito boletim de ocorrência contra o suspeito, registrado sob o número 2025.128087 (em anexo); QUE a declarante relata ainda que se sente muito incomodada com a presença dele; QUE Juarez ameaça constantemente a declarante e a humilha dizendo "você tem outros machos" "você morar na zona"; QUE perguntado se a declarante foi agredida fisicamente, a declarante responde que não recentemente, que foi agredida no começo do relacionamento, porem sofre muita humilhação e constrangimento pelo Juarez;” (grifos nossos) Acrescenta-se, por necessário, que além dos fatos ensejadores da prisão em flagrante, a vítima registrou boletim de ocorrência no dia 25/04/2025 (ID. Num. 1919993534 – Pág. 5/7), relatando condutas graves praticadas pelo Custodiado, afirmando que “tem medidas protetivas vigente em desfavor dele, mas ele sempre volta a importuna-la e aceitou ele de volta por medo das ameaças de morte. Que nesta noite ele ingeriu bebidas alcoólicas e ameaçou com faca e riscou o chão da casa como forma de intimação. Que pela manhã disse que na próxima vez comprará uma arma de fogo para matá-la. Teme por sua vida, pois cada vez fica mais agressivo e ingere bebidas alcoólicas frequentemente. Acrescenta que quebra objetos de casa além de xingá-la de vagabunda, puta e outros. Não suporta mais sofrer violência psicológicas do seu esposo”. As medidas protetivas deferidas em favor da vítima mostraram-se manifestamente insuficientes para conter o comportamento intimidatório e violento do Indiciado, que demonstra completo descaso com as determinações judiciais, pois o Indiciado violou frontalmente as proibições impostas, comparecendo embriagado ao local de trabalho da vítima, em atitude claramente ameaçadora e perturbadora, o que motivou a necessidade de intervenção da Polícia Militar. Tal conduta revela não apenas o desrespeito as autoridades judiciais, mas também a persistência de um padrão de perseguição, coação e humilhação, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade e sofrimento psicológico da vítima. Não há, nos autos, qualquer elemento seguro que autorize concluir pela revogação tácita das medidas protetivas anteriormente deferidas, com base apenas na suposta retomada do convívio entre as partes. A própria vítima declarou, de forma clara e coerente, que aceitou o retorno do agressor por medo das ameaças de morte que ele lhe fazia, e não por vontade livre ou espontânea. Tal circunstância, longe de indicar reconciliação, demonstra o estado de coação psicológica ao qual a vítima se encontra submetida, o que é frequente em situações de violência doméstica e não pode ser interpretado como anuência ou perdão tácito ao agressor. Ademais, a alegação feita pelo Requerido em audiência de custódia, no sentido de que teria sido procurado pela vítima após o deferimento das medidas, não encontra qualquer respaldo no presente feito, tão pouco na medida protetiva n.º 1003748-89.2024.8.11.0037. Ao contrário, o histórico constante dos boletins de ocorrência, das reiteradas violações das ordens judiciais, bem como das ameaças recentes envolvendo arma branca e promessas de uso de arma de fogo, revelam um padrão contínuo de violência, humilhação e controle. A palavra da vítima, que goza de especial relevância nos casos de violência doméstica, é corroborada, neste momento, pelo contexto fático e pelas provas coligidas, de modo que qualquer interpretação de revogação tácita das medidas seria não apenas jurídica e logicamente inadequada, como também perigosa, diante do evidente risco à sua integridade física e emocional. Por fim, importante mencionar que além da presente medida protetiva descumprida, a vítima requisitou medidas protetivas em 2022, distribuídas sob o n.º 1003395-20.2022.8.11.0037, o que revela um comportamento reiterado de violência doméstica praticada pelo Custodiado. Desse modo, vislumbro a necessidade da manutenção de sua prisão como garantia da ordem pública, principalmente segurança da vítima. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do Indiciado JUAREZ RODRIGUES GULART. (Id. 287812452 – p. 63-73). Da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, proferida em 20.05.2025, extrai-se o seguinte teor: (...). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do increpado, alegando, em síntese, não estarem configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como pelo réu possuir predicados favoráveis, além de ter juntado declaração da vítima de que não teme o flagrado (id n. 192563583). Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. (...). No presente caso, verifica-se da decisão judicial de id n. 192010547, proferida em 27 de abril de 2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos nº 1003748-89.2024.8.11.0037 (PJe), com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Contudo, há notícias de descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do réu no dia 26 de abril de 2025, ocasião em que este compareceu ao local de trabalho da vítima, nesta Comarca de Primavera do Leste/MT, em visível estado de embriaguez, o que motivou o acionamento da polícia militar. (...). Destarte, a segregação cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo, em virtude da atitude de perseguição e ameaças ostentadas pelo implicado, materializada nas declarações encartadas aos id´s 191993534 e 191993533. (...). Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima. Saliente-se que, embora a vítima tenha declarado não temer o acusado nem desejar sua prisão, é importante destacar que o bem jurídico tutelado pelo ordenamento vai além da vontade da ofendida. No caso em tela, não se protege apenas a integridade física e psicológica da mulher, mas também a efetividade da administração da Justiça e a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, cuja natureza é de ordem pública. A manifestação da vítima não afasta a necessidade de acautelar o processo frente à gravidade da conduta e ao risco de revitimização. A proteção das mulheres em situação de violência é dever do Estado, e a aplicação rigorosa da lei visa coibir a perpetuação de comportamentos abusivos, garantindo a efetiva segurança e dignidade da vítima, bem como a credibilidade das medidas protetivas concedidas pelo Judiciário. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Ademais, constata-se dos antecedentes criminais do autuado que ele é reincidente, possuindo o executivo de pena nº 2000249-80.2024.8.11.0037, por condenação pelo crime de embriaguez ao volante, demonstrando reiteração delitiva. (...). Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. De mais a mais, nota-se que os crimes que a autuada foi enquadrada encontram-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante ao exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do Autuado JUAREZ RODRIGUES GULARTE, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra (...). (Id. 287812452 – p. 111-115). Registre-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados pelo Boletim de Ocorrência n. 2025.128087, 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 14-19, 31-32), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 287812452 – p. 30), Termo de Depoimento n. 2025.8.92355, 2025.8.92356 (Id. 287812452 – p. 34-37), Termo de Declaração n. 2025.8.92374 (Id. 287812452 - p. 40-41), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2025.8.92434 (Id. 287812452 – p. 44-46), demonstrando, assim, o fumus comissi delicti. No caso dos autos, tem-se que a prisão preventiva foi decretada em absoluta legalidade. Como se trata de medida excepcional, ela é cabível apenas nos termos do art. 312 do CPP, exigindo a comprovação de indícios de autoria e materialidade e a presença de pelo menos um dos fundamentos: (i) Garantia da ordem pública; (ii) Conveniência da instrução criminal; (iii) Asseguração da aplicação da lei penal. Extrai-se dos autos a existência de indícios suficientes de que o paciente descumpriu, de forma reiterada, as medidas protetivas que lhe foram impostas. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, respaldada em boletins de ocorrência, declarações e depoimentos testemunhais que indicam que o paciente teria insistido em manter contato com a vítima, vindo a persegui-la em sua residência, em 25.04.2025, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.128087 (Id. 287812452 – p. 14-19), e, no dia seguinte, em seu local de trabalho, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 31-32), além de proferir ameaças, evidenciando o descumprimento das restrições impostas judicialmente. A persistência das condutas representa risco concreto à integridade psicológica e física da vítima, justificando a segregação cautelar como medida necessária e proporcional. Ademais, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), são providências judiciais essenciais, adotadas para resguardar a integridade física e emocional da vítima em casos de violência doméstica e familiar. Elas garantem uma resposta rápida do judiciário, visando prevenir a escalada da violência e preservar a segurança da vítima. Além disso, funcionam como um mecanismo preventivo, sendo fundamentais para proteger direitos essenciais e reduzir o risco de novas agressões. Quanto a este tema, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2482056 MG 2023/0375118-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifos meus). No que pertine à alegação da defesa, quanto à certidão de declaração pela vítima em 05.05.2025, (...). Certifico que V. L. T., informou que não teme pela soltura de Juarez Rodrigues Goularte (...). (Id. 287812452 – p. 98-99), manifestando que o acusado não representaria mais perigo, solicitando sua soltura, é necessário esclarecer que tal manifestação não tem o condão de afastar automaticamente as medidas protetivas deferidas pelo juízo, tampouco de neutralizar os efeitos do descumprimento dessas determinações. Portanto, estas medidas permaneciam em vigor e foram reiteradamente desrespeitadas pelo paciente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar, de acordo com o Enunciado n. 6, da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Portanto, a cronologia dos eventos evidencia que mesmo ciente das medidas protetivas impostas e da manifestação favorável da vítima, o paciente voltou a praticar atos que colocaram em risco a integridade física e psicológica da ofendida, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A medida cautelar, nesse contexto, revela-se imprescindível não apenas para assegurar a proteção da vítima contra novos episódios de violência, mas também para resguardar a ordem pública e garantir a efetividade das determinações judiciais. No âmbito do Direito Penal, a palavra da vítima pode ter um peso significativo. A jurisprudência brasileira tem considerado, em diversas situações, a palavra da vítima como elemento de prova suficiente para a condenação, desde que esta seja coerente, firme e acompanhada de outros indícios. No caso em apreço, é necessário destacar que as declarações da vítima, conforme mencionadas, adquirem significativo valor probatório, pois não há qualquer indício nos autos de que tenham a intenção de incriminar um inocente, mas apenas de relatar a conduta ilícita ocorrida. A propósito, perfilhando esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECORRENTE QUE AMEAÇA E PERSEGUE VÍTIMA REITERADAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, evidenciando risco à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A decisão de manter a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, evidenciada pelo descumprimento das medidas protetivas. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, constitui meio de prova suficiente para embasar a prisão preventiva, especialmente quando há descumprimento reiterado das medidas protetivas, como no presente caso. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.6. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica justifica a aplicação de medidas protetivas e a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 202171/MT 2024/0285284-1, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 22/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (grifos meus). Entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostra inviável, considerando a reiteração da conduta ilícita e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Se as medidas restritivas impostas anteriormente já haviam se mostrado insuficientes, o decreto de segregação cautelar se justifica como meio eficaz para assegurar a tutela jurisdicional. Outrossim, impende consignar que, embora o impetrante alegue a desproporcionalidade das acusações referentes à suposta violação de medidas protetivas, bem como a iminência da decretação de prisão preventiva, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Cabe ressaltar que embora deva o magistrado preferir sempre medidas alternativas menos onerosas que a prisão, o entendimento hodierno é de que em caso de violência doméstica com persistência de risco à mulher, as medidas protetivas podem ser decretadas, inclusive, com prazo indeterminado (STJ, 3ª Seção REsp. 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024). Diante desse quadro, não verifico na decisão de primeiro grau qualquer evidência de constrangimento ilegal, razão pela qual os fundamentos acima delineados não demonstram ausência de justa causa para a segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Juarez Rodrigues Gularte, mantendo a decisão de origem por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003748-51.2025.8.11.0006

ID: 308803447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003748-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DE SOUZA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003748-51.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 491.423,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Superendividamento, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: VANESSA DE SOUZA LARA Endereço: RUA AREEIRA, 86, JARDIM DAS OLIVEIRAS, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: SBS QUADRA 4, IT 03/04, Setor Bancário Sul, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nome: BANCO CSF S.A. Endereço: AV DRA.RUTH CARDOSO, 4.777, EDF VILA LOBOS, JARDIM UNIVERSIDADE PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-903 Nome: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV LEAO XIII, 500, Térreo Anexo A, JARDIM SÃO BENTO, SÃO PAULO - SP - CEP: 02526-900 Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, SALA 703, R JOAQUIM T. SEGURADO, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada, BEM COMO PARA QUE ATENDAM AO DETERMINADO na decisão de ID. 193637976, a fim de que apresentem cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Data: 25/08/2025 Hora: 15:00 (horário de Mato Grosso) a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso:https://tinyurl.com//znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações descritas na CERTIDÃO de ID. 198454705. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). ADVERTÊNCIAS À PARTE: Cientifica-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC). CÁCERES, 25 de junho de 2025. Atenciosamente, JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003748-51.2025.8.11.0006

ID: 308727954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003748-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DE SOUZA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003748-51.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 491.423,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Superendividamento, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: VANESSA DE SOUZA LARA Endereço: RUA AREEIRA, 86, JARDIM DAS OLIVEIRAS, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: SBS QUADRA 4, IT 03/04, Setor Bancário Sul, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nome: BANCO CSF S.A. Endereço: AV DRA.RUTH CARDOSO, 4.777, EDF VILA LOBOS, JARDIM UNIVERSIDADE PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-903 Nome: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV LEAO XIII, 500, Térreo Anexo A, JARDIM SÃO BENTO, SÃO PAULO - SP - CEP: 02526-900 Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, SALA 703, R JOAQUIM T. SEGURADO, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada, BEM COMO PARA QUE ATENDAM AO DETERMINADO na decisão de ID. 193637976, a fim de que apresentem cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Data: 25/08/2025 Hora: 15:00 (horário de Mato Grosso) a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso https://tinyurl.com/znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações descritas na CERTIDÃO de ID. 198454705 Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). ADVERTÊNCIAS À PARTE: Cientifica-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC). CÁCERES, 25 de junho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1042539-07.2025.8.11.0001

ID: 309833985

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARDOSO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CARDOSO COMERCIO LTDA REU: IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CARDOSO COMERCIO LTDA REU: IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor de IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. A parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, o impedimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como do protesto de eventuais títulos e da retirada do site do ar – id. 198121950. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser parcialmente concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A requerente sustenta que, firmou com a requerida contrato de prestação de serviços digitais, identificado como MPI 3.0 – nº 1003748, cujo valor global pactuado alcançou R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), a ser satisfeito em vinte e quatro parcelas mensais; aduz, ainda, ter quitado R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), equivalentes a quinze parcelas, antes do litígio instaurado. A requerente assevera que, desde o início da execução contratual, a requerida supostamente deixou de promover as reuniões de alinhamento prometidas, omitiu a entrega regular de relatórios analíticos e não alcançou os resultados de ranqueamento em mecanismos de busca, circunstâncias que configurariam inadimplemento reiterado e comprometimento da utilidade econômica dos serviços. Diante desse quadro, a requerente afirma ter notificado formalmente a rescisão, seja por justa causa, seja em consonância com a cláusula que autoriza rompimento imotivado mediante aviso prévio de trinta dias; contudo, a requerida manteve a emissão de boletos, inclusive para o mês subsequente, e passou a ameaçar a retirada do sítio eletrônico do ar e a retenção do respectivo domínio, exigindo o pagamento integral remanescente do contrato, conduta que a requerente assevera abusiva e de má-fé. Por fim, a requerente alega que, já cumpriu mais de 60% (sessenta por cento) das obrigações financeiras, salientando o risco iminente de protesto, inscrição em cadastros restritivos e interrupção de suas atividades virtuais caso permaneça vinculada às exigências da requerida. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final se evidencia pela possibilidade de a requerente ter seu nome indevidamente negativado, sofrer protesto de títulos e ter seu site retirado do ar, comprometendo suas atividades empresariais e sua reputação, antes mesmo da apreciação definitiva da controvérsia contratual. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) suspenda o contrato e a cobrança de toda e qualquer dívida decorrente do contrato/débito questionado no CNPJ da parte Reclamante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) não inclua o nome da parte Reclamante nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC etc.) e protesto por dívidas eventualmente vinculadas ao CPF da parte requerente, relacionado ao objeto da demanda, e se já ocorrida, que EXCLUA no prazo de 05 (cinco) dias; c) abstenha-se de retirar do ar o site institucional da parte requerente, bem como obstruir o acesso ou dificultar a transferência de domínio; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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D. B. C. x B. V. S. A.

ID: 275850802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003748-46.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. B. C.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003748-46.2024.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: D. B. C. - Reqdo: B. V.… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003748-46.2024.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: D. B. C. - Reqdo: B. V. S. A. - Cuida-se de produção antecipada de provas promovido por DANIEL BATISTA COSTA, qualificado nos autos, contra BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que identificou em seus extratos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC. Aduz que solicitou informações sobre referidos empréstimos, contudo, não obteve êxito na devolutiva administrativa. Informou que foram, até o momento, realizados os contratos de empréstimo sob os nºs. 237760047; 237026024; 236018454; 236018475; 234943378; 234421628; 233765868; 233016600; 231929325; 199139459; 197634058; 194993805 e 193870472. Afirmou não ter conhecimento sobre o que se tratam tantos empréstimos. Disse que restou frustrada a tentativa de obtenção dos referidos contratos pela via administrativa. Pleiteou a exibição dos documentos para ajuizamento da ação própria. A final, pleiteando pela antecipação da tutela antecipada, requereu a condenação do requerido para a apresentação de todos os contratos de empréstimos relacionados, conforme pedidos de fls. 05/07. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. A ação foi recebida como produção antecipada de prova, nos termos dos artigos 381, inciso III, do CPC/2015 (fls. 60/61). Contestação de fls. 124/135. Juntou documentos (fls. 136/208). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Considerando que a parte autora comprovou ter solicitado os referidos documentos sem obtenção de resposta (fls. 32/36), e que o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, sendo documentos comuns às partes, tendo a autora pleno interesse em sua obtenção, nos termos do que estabelece o artigo 399, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque a autora demonstrou a relação bancária que possui com o requerido, conforme documentos de fls. 16/33. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente, consigno tratar-se de ação a ser processada nos moldes da produção antecipada de prova, com fulcro no artigo 381, inciso III, do CPC/2015, conforme decisão de fls. 46. A previsão do referido artigo, em que se pauta a presente ação, visa à antecipação do meio de prova para evitar a demanda judicial ou permiti-la com um juízo de maior convicção, com o objetivo de solucionar extrajudicialmente o conflito pela antecipação judicial do meio de prova, dispensado o requisito da urgência e bastando à parte autora justificar o seu interesse jurídico na propositura da medida. Por tal razão, fica afastada a preliminar de falta de interesse de agir, sendo certa, ainda, a legitimidade do banco para compor o polo passivo da lide. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, desvestido de caráter contencioso e prescindindo-se do julgamento do mérito cautelar. Assim, inexiste lide propriamente dita, o julgador não aprecia o mérito da prova, apenas chancela a regularidade do procedimento e não há a formação da coisa julgada material. A par disso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou não do fato ou sobre suas consequências jurídicas e nem se admite defesa ou recusa, salvo se indeferida a prova da produção pleiteada (artigo 382, parágrafos 2º e 4º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Contrato de financiamento - Sentença de procedência que determina que o réu apresente o contrato descrito na inicial e demais documentos - Insurgência do réu - Procedimento de jurisdição voluntária - Pronta apresentação de documentos pela instituição financeira - Prova produzida que será submetida ao contraditório em ação principal - Sentença nas ações de antecipação de prova apenas homologatória, sem qualquer juízo valorativo - Entendimento já declarado por essa C. Câmara - Multa cominatória - Não cabimento - Aplicação da Súmula 372 do STJ - Ônus sucumbenciais - Réu que não ofereceu resistência na presente demanda - Inexistência de litígio - Sucumbência que deverá ser verificada em processo principal - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência reformada para o fim de homologar a prova produzida nos autos, sem exame do mérito - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031080-46.2016.8.26.0602; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021) - destaquei Apelação Produção antecipada de prova Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu a exibir os documentos, bem como em arcar com o pagamento da verba honorária Inadmissibilidade Decisão que deveria ter se limitado em homologar a prova, sem adentrar no mérito Procedimento que não possui natureza contenciosa Verba honorária cabível apenas em caso de propositura de ação principal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002630-89.2020.8.26.0073; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) Consideradas tais peculiaridades, diante da exibição dos documentos pela parte requerida, a solução que se impõe é a homologação da prova produzida a fls. 136/208, restando à parte autora, quanto à eventual documentação não juntada, formular sua pretensão de maneira incidental ao processo principal que vier a ser ajuizado, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados pelos litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida neste pedido cautelar antecedente de exibição de documentos promovido por DANIEL BATISTA COSTA contra BANCO VOTORANTIM S/A, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar cópias e certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo digital, não se cogita da entrega dos autos ao promovente. Inexistindo sucumbência a ser definida neste procedimento, deixo de fixar honorários advocatícios e condenar em despesas processuais, ficando as custas do processo sob a responsabilidade da parte autora, observando-se o disposto nos artigo 98, §3º, do CPC/2015, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.

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Processo nº 1003748-52.2024.4.01.3901

ID: 317531360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003748-52.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J J AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-52.2024.4.01.3901 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-52.2024.4.01.3901 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: J J AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - PA016235 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação de tutela de urgência em caráter antecedente, ajuizada por J.J. AGROPECUÁRIA LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de concessão de medida liminar para retirada da restrição de fornecimento/comercialização de bovinos da Fazenda Aroeira, situada no município de Marabá/PA. A parte autora alega que exerce atividade pecuária regular na referida fazenda e que foi surpreendida com a inserção de restrição administrativa à venda de seus 895 bovinos, em razão de uma sobreposição cartográfica com área embargada pelo IBAMA (TAD nº 573233), lavrado contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá/PA, com base em auto de infração (nº 368764-D) já anulado por sentença judicial na ação nº 1000203-18.2017.4.01.3901. Aduz que, embora os efeitos e exigibilidade desses atos tenham sido suspensos por decisão judicial, a restrição de comercialização persiste, gerando graves prejuízos econômicos e comprometendo o cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), do qual é signatária. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. A liminar foi deferida, com determinação de retirada da restrição até o julgamento final da lide (ID 2129315619). O IBAMA apresentou contestação, na qual argumenta pela legalidade da manutenção do embargo, invocando os princípios da precaução e da prevenção ambiental, além de sustentar que o embargo tem efeitos reais, independentes da titularidade da área. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da tutela de urgência de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública e pede a revogação da liminar (ID 2138388749). A parte autora apresentou réplica, reafirmando que não é destinatária de qualquer auto de infração ou embargo, que exerce atividade regular, e que a manutenção da restrição representa descumprimento de decisão judicial com eficácia vinculante (ID 2142792696). É o relatório. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade e à razoabilidade da manutenção de restrição administrativa à comercialização de bovinos da Fazenda Aroeira, em razão de sobreposição com área embargada por auto de infração já anulado judicialmente, cujo embargo segue ativo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar a existência de decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória n.º 1000203-18.2017.4.01.3901, por meio da qual foi reconhecida a nulidade do auto de infração ambiental n.º 368.764-D, lavrado contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá–PA. É certo que a referida sentença não anulou expressamente o termo de embargo TAD n.º 573233. Todavia, nos termos da legislação ambiental e do devido processo administrativo sancionador, o auto de infração é o ato matriz que formaliza a existência da infração e embasa os demais atos administrativos sancionatórios subsequentes, como o termo de embargo. O embargo, embora constitua ato autônomo de precaução, depende, para sua validade e manutenção, da higidez jurídica do fundamento que o originou, no caso, o próprio auto de infração anulado judicialmente. Anulado o auto de infração por vício de autoria, o que compromete a própria existência do ilícito em relação ao suposto infrator, resta comprometida a legitimidade dos atos subsequentes dele derivado, inclusive o termo de embargo que serve de base à restrição imposta ao imóvel. Não se trata, aqui, de exame incidental do mérito do embargo em si, mas da constatação de que a ausência de um auto de infração válido impede a produção de efeitos jurídicos a partir dele. A exigibilidade do embargo não subsiste autonomamente quando destituída de suporte fático-jurídico idôneo. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO . OBJETO DESTOANTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a análise deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de Auto de Infração e de Termo de Embargo, tendo em vista a alegada falta de prova conclusiva da autoria para imputar a referida infração ambiental ao apelado, bem como a possibilidade de processamento da reconvenção . 2. "A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". Precedente do STJ. 3 . Não havendo prova conclusiva da autoria da infração administrativa ambiental, deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência. Precedente deste Tribunal. 4. Em sendo o processo administrativo declarado nulo, não há porque subsistir os referidos Termos de Embargos, isto porque, reconhecida a nulidade do Auto de Infração que deu causa ao início da persecução, os seus consectários devem lhe acompanhar .(...). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10042070620194014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, a parte autora demonstrou, documentalmente, preencher os requisitos técnicos de regularidade ambiental exigidos pela legislação e pelos protocolos de rastreabilidade pecuária vigentes, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e posse de Licença de Atividade Rural (LAR) vigente. Diante desse contexto, restam configurados os requisitos legais para o deferimento do pedido, de modo que se impõe a manutenção da tutela anteriormente concedida, diante da necessidade de se evitar a perpetuação de prejuízos decorrentes de ato administrativo que, à luz da decisão judicial proferida na ação anulatória, carece de suporte legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela antecipada concedida, mantendo a determinação de retirada da restrição de fornecimento/comercialização de bovinos relativa à Fazenda Aroeira, de titularidade da parte autora, até decisão superveniente em sentido contrário nos autos da ação anulatória nº 1000203-18.2017.4.01.3901 ou em eventual novo processo administrativo com observância do devido processo legal; Determinar que o IBAMA se abstenha de reinstaurar restrição similar enquanto não houver fundamento novo, válido, próprio e devidamente formalizado em face da requerente. Condenar o réu, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do Código de Processo Civil. A fixação observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, do CPC. Tendo em vista que o valor da causa supera o limite previsto no inciso I do § 3º, aplica-se a regra do § 5º, com incidência sucessiva dos percentuais sobre as faixas correspondentes, conforme disciplinado em lei. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996). Sem reexame necessário (art. 496, 3º, I, do CPC). Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n.º 1024207-41.2024.4.01.0000 acerca da presente sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Maria Aparecida Dos Santos Eiras x Banco Agibank S.A.

ID: 331821054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS EIRAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida dos Santos Eiras - Banco Agibank S.A. - Vistos. Maria Aparecida dos Santos Eiras propôs ação revisional d… Processo 1003748-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida dos Santos Eiras - Banco Agibank S.A. - Vistos. Maria Aparecida dos Santos Eiras propôs ação revisional de cláusulas contratuais em face de Banco Agibank S.A. em que alega, em apertada síntese, a necessidade de revisão de contrato de empréstimo/financiamento. Consta da inicial que a autora celebrou com o demandado contrato de financiamento com garantia fiduciária. Alega a demandante que foram contratados juros abusivos, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor, pretendendo a revisão dos juros, devendo ser afastada a capitalização de juros, porque é ilegal a cobrança de tarifas. Postula a revisão do contrato com repetição de indébito e/ou compensação. Inicial com documentos (fls. 01/52). Liminar indeferida às fls. 57/58. Gratuidade processual concedida a fls. 57/58. Regularmente citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação (fls. 77/85). Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a legalidade do débito, tendo a autora concordado expressamente quando da celebração respectivos instrumentos, com os valores propostos. Requereu a improcedência da demanda. Réplica (Fls. 245/251). É o relatório. Decido. Os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois houve atendimento das regras previstas no art. 292 do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. No mais, a demandante refuta o pagamento dos encargos, juros e multas cobradas pela instituição financeira. Pleiteia, basicamente, declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas. Todavia, não houve prática ilegal ou obscura pela ré, a justificar a revisão contratual. Em verdade, a insurgência da requerente consubstancia-se no excesso dos juros cobrados, na limitação da taxa de juros, na suposta prática de anatocismo e nos encargos considerados abusivos. Os juros constantes do contrato foram livremente pactuados e nada indica sejam superiores aos valores vigentes no mercado à época da celebração do contrato. A alegação do autor de que o contrato contém cláusulas abusivas é genérica e destituída de elementos aptos a identificar eventual desequilíbrio exagerado no tocante às obrigações assumidas pelas partes. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pelo autor ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Isto porque o princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. No caso em comento a autora teve pleno conhecimento dos termos dos contratos de empréstimoe optou livre e conscientemente em formula-los. É sabido que o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera a nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. O mencionado dispositivo reflete o princípio da boa fé que sempre foi reconhecido como aplicável aos contratos em geral, até mesmo àqueles não alcançados pelo Código de Defesa do Consumidor. Deflui de imposição ética inerente ao direito contratual, que veda às partes o emprego de astúcia e deslealdade, tanto na manifestação de vontade quanto na interpretação e execução do contrato. Sucede que a intervenção judicial para considerar abusiva determinada cláusula deve ser cautelosa, procurando não gerar insegurança jurídica decorrente da ingerência descuidada do julgador no negócio jurídico realizado pelas partes, a ponto de descaracterizar por completo o contrato formulado. Concordamos com o respeitado jurista ORLANDO GOMES, para quem negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série. In casu, as cláusulas contratuais que enredam as partes não impõem obrigações abusivas ou de onerosidade excessiva. Os encargos nelas fixados são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Com efeito, se em todos os contratos bilaterais qualquer desproporção entre as prestações correspectivas fosse considerada um vício, a maior parte de tais contratos, para não dizer todos, seria inválida, o que perturbaria gravemente a segurança necessária ao bom desenvolvimento do tráfego jurídico. Por isso nem toda desproporção importa juridicamente. Há uma certa margem de tolerância para a desproporção entre as prestações, na qual ingressa o lucro, pois é incontestável a licitude e por certo também a moralidade da elaboração ou aquisição de mercadorias para lucrar sobre a diferença entre o preço de custo da produção ou da compra e o preço da venda ou revenda. Quando se fala em equivalência de prestações, não se deve ver a justiça unicamente na igualdade. A equivalência de prestações, que é ideal nos contratos bilaterais, dificilmente será absoluta, uma troca de valores iguais, exatamente equivalentes: trata-se de uma equivalência relativa, que admite ser julgada com o critério da razoabilidade em consideração às circunstâncias do caso, das pessoas, do lugar e da época (Teoria Geral da Lesão nos Contratos, Anelise Becker, p. 109-110). A suplicante alega que os valores cobrados incluem capitalização de juros e juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Ademais, o contrato foi celebrado após a vigência da Medida Provisória n. 2.176-36/2001 que admitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pelo autor ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Por fim, deixo de analisar os argumentos expostos na réplica de fls. 94/111, porque representam verdadeiras inovações ao pedido inicial apresentados, todavia, em momento inoportuno. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente esta ação extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Art. 85 § 2 º NCPC). Transitado em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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