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Processo nº 6003387-46.2024.4.06.3824

ID: 278681848

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003387-46.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DALGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003387-46.2024.4.06.3824/MG AUTOR : NEUZA DALGINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003387-46.2024.4.06.3824/MG AUTOR : NEUZA DALGINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO (saneamento) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancella Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; c) Citou a inépcia da petição inicial; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; g) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; h) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 6003388-31.2024.4.06.3824

ID: 278725283

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003388-31.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003388-31.2024.4.06.3824/MG AUTOR : PRISCILA OLIVIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003388-31.2024.4.06.3824/MG AUTOR : PRISCILA OLIVIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO (saneamento) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancella Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; c) Citou a inépcia da petição inicial; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; g) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; h) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 6003381-39.2024.4.06.3824

ID: 332418856

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003381-39.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003381-39.2024.4.06.3824/MG AUTOR : BRUNA SILVA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003381-39.2024.4.06.3824/MG AUTOR : BRUNA SILVA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; c) Incompetência do juizado Especial Federal; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Citou a inépcia da petição inicial; f) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; g) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003391-83.2024.4.06.3824

ID: 332418867

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003391-83.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIGISLENE DIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003391-83.2024.4.06.3824/MG AUTOR : VIGISLENE DIVINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003391-83.2024.4.06.3824/MG AUTOR : VIGISLENE DIVINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO (saneamento) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; c) Incompetência do juizado Especial Federal; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Citou a inépcia da petição inicial; f) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; g) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6003725-20.2024.4.06.3824

ID: 321577337

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003725-20.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LIBERALINO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003725-20.2024.4.06.3824/MG AUTOR : LUCIENE LIBERALINO DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003725-20.2024.4.06.3824/MG AUTOR : LUCIENE LIBERALINO DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; b) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; c) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Informou que atua na relação jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida – “Faixa 1” -, na condição de agente gestor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (art. 9º, Decreto nº 7.499/2011) e pessoa jurídica executora do PMCMV (art. 9º, parágrafo único, Decreto nº 7.499/2011); b) Suscitou sua ilegitimidade passiva, assim como do FAR, para reparar vícios construtivos em decorrência da não contratação de seguro específico para DFE e MIP; d) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; e) Citou a inépcia da petição inicial; f) Mencionou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; g) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; h) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; i) Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé com o ajuizamento de diversas demandas com laudos e petições em tese padronizadas e sem vinculação com o caso concreto; j) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; k) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato. Nele se encontra a cláusula décima oitava (id. Num. 107638846 - Pág. 8), na qual expressamente elencado que o FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, o que torna clara a pertinência subjetiva da demandada com os pedidos. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. f) Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda Não há documentos faltantes capazes de impedir a tramitação da demanda, tratando-se o argumento terminativo de tentativa desguarnecida de densidade em prol da extinção prematura do processo. 2. Prejudiciais a) Decadência Não há decadência, pois, “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Litigância de Má-Fé A litigância predatória em demandas que envolvem vícios de construção, de fato, tem se revelado questão de não pouca atenção negativa no Poder Judiciário brasileiro. Todavia não é possível definir, nesse momento processual, se as 112 (cento e doze) demandas ajuizadas envolvendo o Residencial Nadime Jorge Derze I e II, possuem tal natureza. Apenas a devida análise fática probatória permitirá concluir em favor da tese suscitada, quando então haverá as consequências punitivas processuais cabíveis. g) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas, podendo ser retomadas as tratativas entre as partes, por iniciativa da CE/FAR , para a facilitação e observância do teor da Resolução CJF nº 24/2024, conforme iniciativa deste magistrado inaugurada por e-mail no dia 22/08/2024, mas que não se mostraram até o momento frutíferas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 6003384-91.2024.4.06.3824

ID: 324183999

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003384-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONICE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003384-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : IONICE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003384-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : IONICE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; b) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; c) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Informou que atua na relação jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida – “Faixa 1” -, na condição de agente gestor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (art. 9º, Decreto nº 7.499/2011) e pessoa jurídica executora do PMCMV (art. 9º, parágrafo único, Decreto nº 7.499/2011); b) Suscitou sua ilegitimidade passiva, assim como do FAR, para reparar vícios construtivos em decorrência da não contratação de seguro específico para DFE e MIP; d) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; e) Citou a inépcia da petição inicial; f) Mencionou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; g) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; h) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; i) Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé com o ajuizamento de diversas demandas com laudos e petições em tese padronizadas e sem vinculação com o caso concreto; j) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; k) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato. Nele se encontra a cláusula décima oitava (id. Num. 107638846 - Pág. 8), na qual expressamente elencado que o FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, o que torna clara a pertinência subjetiva da demandada com os pedidos. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. f) Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda Não há documentos faltantes capazes de impedir a tramitação da demanda, tratando-se o argumento terminativo de tentativa desguarnecida de densidade em prol da extinção prematura do processo. 2. Prejudiciais a) Decadência Não há decadência, pois, “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Litigância de Má-Fé A litigância predatória em demandas que envolvem vícios de construção, de fato, tem se revelado questão de não pouca atenção negativa no Poder Judiciário brasileiro. Todavia não é possível definir, nesse momento processual, se as 112 (cento e doze) demandas ajuizadas envolvendo o Residencial Nadime Jorge Derze I e II, possuem tal natureza. Apenas a devida análise fática probatória permitirá concluir em favor da tese suscitada, quando então haverá as consequências punitivas processuais cabíveis. g) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas, podendo ser retomadas as tratativas entre as partes, por iniciativa da CE/FAR , para a facilitação e observância do teor da Resolução CJF nº 24/2024, conforme iniciativa deste magistrado inaugurada por e-mail no dia 22/08/2024, mas que não se mostraram até o momento frutíferas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 1003751-24.2025.8.11.0000

ID: 331345960

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003751-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NORONHA GALLI MATHEUS NORONHA GALLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003751-24.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCAS NORONHA GALLI e outros RECORRIDO(S): ERALDO LAERTE DRAGO e outros T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003751-24.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCAS NORONHA GALLI e outros RECORRIDO(S): ERALDO LAERTE DRAGO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCAS NORONHA GALLI e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 284886375. A parte recorrente alega violações ao disposto no art. 49, §3º c/c art. 47 c/c art. 6º, §2º, todos da Lei 11.101/2005, art. 489 c/c art. 1.022, I e II, todos do CPC e art. 93, IX da CF. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 298204887. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300767352. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão recorrido é tecnicamente nulo, pois desconsiderou argumentos centrais apresentados pelas partes e omitidos de forma deliberada no julgamento dos embargos de declaração, como: a) A ausência de inadimplemento contratual; b) A natureza temporária e legítima da posse exercida; c) A manifestação da Administradora Judicial reconhecendo a essencialidade; d) A inexistência de autorização do juízo da recuperação para a medida de desocupação”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia gira em torno da aplicação da regra de suspensão do art. 6º da Lei 11.101/2005 à ação de despejo proposta por proprietário de imóvel rural arrendado contra empresa em recuperação judicial, em razão de ofício encaminhado pelo juízo recuperacional. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem afastado a competência do juízo da recuperação para apreciar ações dessa natureza. Eis a orientação firmada pela Segunda Seção daquela Corte: ‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUÍZOS. AÇÃO DE DESPEJO . CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPRESA LOCATÁRIA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE DESPEJO . 1. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que eventuais questões concernentes à ação de despejo movida pelo proprietário em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se inserem na esfera de competência do juízo da recuperação judicial. 2. Agravo interno não provido .’ (STJ - AgInt no CC: 207657 PE 2024/0316764-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/11/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) No mesmo sentido, a Corte Superior de Justiça já decidiu que ‘os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo juízo da recuperação são os integrantes do patrimônio da empresa e não imóvel de terceiro’ (AgInt no REsp 1.715.416/SP, Terceira Turma, DJe 30/8/2023). Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pelas partes agravadas, inexiste óbice a retomada do imóvel, pelo locador, da posse direta do imóvel locado à sociedade em recuperação judicial, por meio da ação de despejo. É assim, porque, a Lei de Recuperação Judicial nº 11.101/2005, não ampara a pretensão do locatário na permanência do bem, sem a contraprestação devida, pelo contrário, vez que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O fundamento está no art. 49, § 3º, da LRF, que dispõe: ‘Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.’ Outrossim, há de ressaltar que deve prevalecer o direito de propriedade, notadamente quando, como no caso em apreço, não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial à sua atividade empresarial, mas sim, de despejo por falta de pagamento. Assim, a submissão da posse de bem imóvel alheio ao juízo recuperacional é indevida, ainda que este bem seja utilizado para fins essenciais pela empresa em crise. Portanto, a ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel contra o arrendatário recuperando não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º da LRF. Trata-se de direito potestativo decorrente da relação de natureza obrigacional que não interfere na coletividade dos credores nem na reorganização financeira da empresa. A decisão agravada, ao suspender a ação originária, incorreu em violação à jurisprudência consolidada do STJ e deste e. sodalício. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: ‘DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE DESPEJO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis cumulada com rescisão contratual e despejo, proposta em desfavor de empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a recuperação judicial da apelante implica a suspensão da ação de despejo; (ii) se o crédito é concursal ou extraconcursal; (iii) se é admissível a inovação recursal ao questionar a taxa de juros de mora. III. Razões de decidir A ação de despejo pode prosseguir mesmo em face de empresa em recuperação judicial, pois a Lei 11.101/2005, art. 49, §3º, excepciona a retomada de imóveis por credores proprietários. Os créditos decorrentes de aluguéis não pagos após o deferimento da recuperação judicial são considerados extraconcursais e não se submetem ao juízo universal da recuperação, conforme art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Inovações recursais, como a alegação de juros abusivos que não foi ventilada em primeira instância, são inadmissíveis segundo o art. 1.013 do CPC, e não podem ser apreciadas em grau de recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial da empresa devedora não impede a ação de despejo por inadimplemento, sendo o crédito referente a aluguéis vencidos após o deferimento extraconcursal. Alegações inéditas em sede de apelação, não suscitadas na instância de origem, configuram inovação recursal e são inadmissíveis.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 173.728/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.10.2020; CC n. 170.421/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.09.2020.’ (N.U 1001300-40.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ainda que se discuta, no mérito, a presença dos requisitos da tutela antecipada (art. 300 do CPC), a suspensão do feito inviabiliza a apreciação judicial do pedido, obstando o exercício do direito à retomada do bem pelos legítimos proprietários. O fato de o imóvel ser explorado pelos agravados não lhes confere proteção contra o exercício do direito de propriedade, especialmente quando o contrato está inadimplente e foi pactuado com prazo determinado e cláusula resolutiva expressa. A probabilidade do direito se evidencia a partir do contrato de arrendamento, da notificação extrajudicial ignorada e do laudo técnico que atesta ausência de plantio. A omissão dos agravados em cumprir com a contraprestação pactuada e sua recusa em devolver o imóvel evidenciam o inadimplemento contratual. O perigo de dano é igualmente evidente, pois a posse injusta do imóvel impede sua utilização econômica pelos agravantes e compromete sua subsistência. A jurisprudência deste E. Tribunal reconhece a possibilidade de concessão de despejo liminar, quando demonstrado o inadimplemento e o risco de agravamento do prejuízo. A propósito: ‘DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA NO MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMÓVEL LOCADO POR PESSOA FÍSICA E UTILIZADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPEJO DEFERIDO. ESSENCIALIDADE DO BEM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por locadora contra decisão que, em Recuperação Judicial, declarou a essencialidade da manutenção do contrato de locação e da posse da recuperanda sobre o imóvel comercial e determinou a suspensão da ordem de despejo. O imóvel foi locado pela agravante a pessoa física, e a recuperanda, pessoa jurídica, não é parte no contrato de locação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da ordem de despejo de imóvel comercial locado a pessoa física, mas utilizado por pessoa jurídica em recuperação judicial, sob a alegação de essencialidade do bem. III. Razões de decidir A Lei de Recuperação Judicial não impede o despejo de imóvel locado à sociedade em recuperação judicial, especialmente quando o contrato de locação foi firmado com pessoa física. O direito de propriedade do locador prevalece sobre a essencialidade do bem para a recuperanda, ainda mais quando esta não é parte no contrato de locação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É possível a retomada do imóvel locado, pelo locador, mesmo que a locatária esteja em recuperação judicial. 2. A essencialidade do imóvel para a atividade da empresa em recuperação judicial não se sobrepõe ao direito constitucional de propriedade do locador.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º; Constituição Federal, art. 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 123.116/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 14/08/2014; STJ, CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020; STJ, AgInt no CC n. 207.657/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.’ (N.U 1029181-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) No mesmo sentido já decidiu esta e. Câmara, in verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES REAJUSTADOS E ACESSÓRIOS – SEGURO FIANÇA VENCIDO – AUSÊNCIA DE GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. O recorrente não efetuou o pagamento dos alugueres reajustados, tampouco dos débitos acessórios, conforme previsto no contrato, além de não renovar o seguro finança, mesmo notificado para regularizar a respectiva pendência, razão pela qual é de rigor a manutenção da ordem liminar de despejo deferida pelo magistrado de primeiro grau.’ (N.U 1023888-32.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 32 E 41 DO DECRETO 59.566/1966 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto-Lei nº. 59.566/66 (Estatuto da Terra), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados. Inteligência dos artigos 32, III, art. 41, I.’ (N.U 1013460-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022) Portanto, em que pese o entendimento esposado pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de despejo e determinou a suspensão do feito, entendo que a questão se mostra suficientemente esclarecida nos autos, motivo pelo qual merece reforma. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento regular da ação de despejo ajuizada pelos agravantes, bem como determinar que os agravados desocupem, no prazo de 30 (trinta) dias, a área objeto do contrato de arrendamento, sob pena de desocupação forçada. É como voto. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 93 da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ato decisório não definitivo. A parte recorrente alega violação ao art. 49, §3º c/c art. 47 c/c art. 6º, §2º, todos da Lei 11.101/2005, ao argumento de que, “a norma excepciona expressamente a possibilidade de retirada de bens de capital cedidos à empresa recuperanda quando caracterizada sua essencialidade à manutenção da atividade econômica.” Diz que “O acórdão recorrido contraria frontalmente esse dispositivo ao determinar a desocupação forçada de imóvel rural cuja utilização é comprovadamente indispensável à atividade produtiva da empresa recuperanda, inviabilizando sua safra agrícola, frustrando obrigações previstas no plano de recuperação e prejudicando diretamente a coletividade de credores — inclusive trabalhistas e fiscais — que dependem do êxito do soerguimento.”. Defende que “o §2º do art. 6º trate da exceção das execuções fiscais à suspensão geral, seu conteúdo reafirma a premissa central do juízo universal: a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos que afetem bens essenciais ao exercício da atividade da devedora, inclusive em hipóteses de natureza extraconcursal.” Ocorre que, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003751-24.2025.8.11.0000

ID: 331345999

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003751-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERALDO LAERTE DRAGO SILVANA APARECIDA ABRAMI DRAGO

Decisão

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUZA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003751-24.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCAS NORONHA GALLI e outros RECORRIDO(S): ERALDO LAERTE DRAGO e outros T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003751-24.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCAS NORONHA GALLI e outros RECORRIDO(S): ERALDO LAERTE DRAGO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCAS NORONHA GALLI e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 284886375. A parte recorrente alega violações ao disposto no art. 49, §3º c/c art. 47 c/c art. 6º, §2º, todos da Lei 11.101/2005, art. 489 c/c art. 1.022, I e II, todos do CPC e art. 93, IX da CF. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 298204887. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300767352. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão recorrido é tecnicamente nulo, pois desconsiderou argumentos centrais apresentados pelas partes e omitidos de forma deliberada no julgamento dos embargos de declaração, como: a) A ausência de inadimplemento contratual; b) A natureza temporária e legítima da posse exercida; c) A manifestação da Administradora Judicial reconhecendo a essencialidade; d) A inexistência de autorização do juízo da recuperação para a medida de desocupação”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia gira em torno da aplicação da regra de suspensão do art. 6º da Lei 11.101/2005 à ação de despejo proposta por proprietário de imóvel rural arrendado contra empresa em recuperação judicial, em razão de ofício encaminhado pelo juízo recuperacional. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem afastado a competência do juízo da recuperação para apreciar ações dessa natureza. Eis a orientação firmada pela Segunda Seção daquela Corte: ‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUÍZOS. AÇÃO DE DESPEJO . CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPRESA LOCATÁRIA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE DESPEJO . 1. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que eventuais questões concernentes à ação de despejo movida pelo proprietário em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se inserem na esfera de competência do juízo da recuperação judicial. 2. Agravo interno não provido .’ (STJ - AgInt no CC: 207657 PE 2024/0316764-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/11/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) No mesmo sentido, a Corte Superior de Justiça já decidiu que ‘os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo juízo da recuperação são os integrantes do patrimônio da empresa e não imóvel de terceiro’ (AgInt no REsp 1.715.416/SP, Terceira Turma, DJe 30/8/2023). Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pelas partes agravadas, inexiste óbice a retomada do imóvel, pelo locador, da posse direta do imóvel locado à sociedade em recuperação judicial, por meio da ação de despejo. É assim, porque, a Lei de Recuperação Judicial nº 11.101/2005, não ampara a pretensão do locatário na permanência do bem, sem a contraprestação devida, pelo contrário, vez que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O fundamento está no art. 49, § 3º, da LRF, que dispõe: ‘Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.’ Outrossim, há de ressaltar que deve prevalecer o direito de propriedade, notadamente quando, como no caso em apreço, não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial à sua atividade empresarial, mas sim, de despejo por falta de pagamento. Assim, a submissão da posse de bem imóvel alheio ao juízo recuperacional é indevida, ainda que este bem seja utilizado para fins essenciais pela empresa em crise. Portanto, a ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel contra o arrendatário recuperando não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º da LRF. Trata-se de direito potestativo decorrente da relação de natureza obrigacional que não interfere na coletividade dos credores nem na reorganização financeira da empresa. A decisão agravada, ao suspender a ação originária, incorreu em violação à jurisprudência consolidada do STJ e deste e. sodalício. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: ‘DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE DESPEJO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis cumulada com rescisão contratual e despejo, proposta em desfavor de empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a recuperação judicial da apelante implica a suspensão da ação de despejo; (ii) se o crédito é concursal ou extraconcursal; (iii) se é admissível a inovação recursal ao questionar a taxa de juros de mora. III. Razões de decidir A ação de despejo pode prosseguir mesmo em face de empresa em recuperação judicial, pois a Lei 11.101/2005, art. 49, §3º, excepciona a retomada de imóveis por credores proprietários. Os créditos decorrentes de aluguéis não pagos após o deferimento da recuperação judicial são considerados extraconcursais e não se submetem ao juízo universal da recuperação, conforme art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Inovações recursais, como a alegação de juros abusivos que não foi ventilada em primeira instância, são inadmissíveis segundo o art. 1.013 do CPC, e não podem ser apreciadas em grau de recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial da empresa devedora não impede a ação de despejo por inadimplemento, sendo o crédito referente a aluguéis vencidos após o deferimento extraconcursal. Alegações inéditas em sede de apelação, não suscitadas na instância de origem, configuram inovação recursal e são inadmissíveis.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 173.728/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.10.2020; CC n. 170.421/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.09.2020.’ (N.U 1001300-40.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ainda que se discuta, no mérito, a presença dos requisitos da tutela antecipada (art. 300 do CPC), a suspensão do feito inviabiliza a apreciação judicial do pedido, obstando o exercício do direito à retomada do bem pelos legítimos proprietários. O fato de o imóvel ser explorado pelos agravados não lhes confere proteção contra o exercício do direito de propriedade, especialmente quando o contrato está inadimplente e foi pactuado com prazo determinado e cláusula resolutiva expressa. A probabilidade do direito se evidencia a partir do contrato de arrendamento, da notificação extrajudicial ignorada e do laudo técnico que atesta ausência de plantio. A omissão dos agravados em cumprir com a contraprestação pactuada e sua recusa em devolver o imóvel evidenciam o inadimplemento contratual. O perigo de dano é igualmente evidente, pois a posse injusta do imóvel impede sua utilização econômica pelos agravantes e compromete sua subsistência. A jurisprudência deste E. Tribunal reconhece a possibilidade de concessão de despejo liminar, quando demonstrado o inadimplemento e o risco de agravamento do prejuízo. A propósito: ‘DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA NO MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMÓVEL LOCADO POR PESSOA FÍSICA E UTILIZADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPEJO DEFERIDO. ESSENCIALIDADE DO BEM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por locadora contra decisão que, em Recuperação Judicial, declarou a essencialidade da manutenção do contrato de locação e da posse da recuperanda sobre o imóvel comercial e determinou a suspensão da ordem de despejo. O imóvel foi locado pela agravante a pessoa física, e a recuperanda, pessoa jurídica, não é parte no contrato de locação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da ordem de despejo de imóvel comercial locado a pessoa física, mas utilizado por pessoa jurídica em recuperação judicial, sob a alegação de essencialidade do bem. III. Razões de decidir A Lei de Recuperação Judicial não impede o despejo de imóvel locado à sociedade em recuperação judicial, especialmente quando o contrato de locação foi firmado com pessoa física. O direito de propriedade do locador prevalece sobre a essencialidade do bem para a recuperanda, ainda mais quando esta não é parte no contrato de locação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É possível a retomada do imóvel locado, pelo locador, mesmo que a locatária esteja em recuperação judicial. 2. A essencialidade do imóvel para a atividade da empresa em recuperação judicial não se sobrepõe ao direito constitucional de propriedade do locador.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º; Constituição Federal, art. 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 123.116/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 14/08/2014; STJ, CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020; STJ, AgInt no CC n. 207.657/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.’ (N.U 1029181-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) No mesmo sentido já decidiu esta e. Câmara, in verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES REAJUSTADOS E ACESSÓRIOS – SEGURO FIANÇA VENCIDO – AUSÊNCIA DE GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. O recorrente não efetuou o pagamento dos alugueres reajustados, tampouco dos débitos acessórios, conforme previsto no contrato, além de não renovar o seguro finança, mesmo notificado para regularizar a respectiva pendência, razão pela qual é de rigor a manutenção da ordem liminar de despejo deferida pelo magistrado de primeiro grau.’ (N.U 1023888-32.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 32 E 41 DO DECRETO 59.566/1966 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto-Lei nº. 59.566/66 (Estatuto da Terra), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados. Inteligência dos artigos 32, III, art. 41, I.’ (N.U 1013460-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022) Portanto, em que pese o entendimento esposado pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de despejo e determinou a suspensão do feito, entendo que a questão se mostra suficientemente esclarecida nos autos, motivo pelo qual merece reforma. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento regular da ação de despejo ajuizada pelos agravantes, bem como determinar que os agravados desocupem, no prazo de 30 (trinta) dias, a área objeto do contrato de arrendamento, sob pena de desocupação forçada. É como voto. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 93 da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ato decisório não definitivo. A parte recorrente alega violação ao art. 49, §3º c/c art. 47 c/c art. 6º, §2º, todos da Lei 11.101/2005, ao argumento de que, “a norma excepciona expressamente a possibilidade de retirada de bens de capital cedidos à empresa recuperanda quando caracterizada sua essencialidade à manutenção da atividade econômica.” Diz que “O acórdão recorrido contraria frontalmente esse dispositivo ao determinar a desocupação forçada de imóvel rural cuja utilização é comprovadamente indispensável à atividade produtiva da empresa recuperanda, inviabilizando sua safra agrícola, frustrando obrigações previstas no plano de recuperação e prejudicando diretamente a coletividade de credores — inclusive trabalhistas e fiscais — que dependem do êxito do soerguimento.”. Defende que “o §2º do art. 6º trate da exceção das execuções fiscais à suspensão geral, seu conteúdo reafirma a premissa central do juízo universal: a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos que afetem bens essenciais ao exercício da atividade da devedora, inclusive em hipóteses de natureza extraconcursal.” Ocorre que, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 6003382-24.2024.4.06.3824

ID: 280794231

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003382-24.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003382-24.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CAMILA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003382-24.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CAMILA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; b) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; c) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais se agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Informou que atua na relação jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida – “Faixa 1” -, na condição de agente gestor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (art. 9º, Decreto nº 7.499/2011) e pessoa jurídica executora do PMCMV (art. 9º, parágrafo único, Decreto nº 7.499/2011); b) Suscitou sua ilegitimidade passiva, assim como do FAR, para reparar vícios construtivos em decorrência da não contratação de seguro específico para DFE e MIP; c) Defendeu a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da necessidade de produção de prova técnica; d) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; e) Citou a inépcia da petição inicial; f) Mencionou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; g) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; h) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; i) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; j) Pugnou pela denunciação da lide da construtora; k) Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé com o ajuizamento de diversas demandas com laudos e petições em tese padronizadas e sem vinculação com o caso concreto; l) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; m) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato. Nele se encontra a cláusula décima oitava, na qual expressamente elencado que o FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, o que torna clara a pertinência subjetiva da demandada com os pedidos. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. f) Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda Não há documentos faltantes capazes de impedir a tramitação da demanda, tratando-se o argumento terminativo de tentativa desguarnecida de densidade em prol da extinção prematura do processo. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Denunciação da Lide Os tribunais pátrios, na apreciação de casos semelhantes envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida, têm consolidado entendimento no sentido de que as disposições do CDC devem ser aplicadas, a fim de proteger o consumidor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. CONSTRUTORA. INVIABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 88 DO CDC. I. Efetivamente, cabe à CEF, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Agente Executor do PAR, a obrigação de analisar a viabilidade técnica, jurídica e econômica-financeira dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão, motivo pelo qual responde por eventual reparação de vícios de construção do imóvel arrendado, podendo exercer, em ação autônoma, direito de regresso em relação à Construtora/Empreiteira. II. Não se vislumbra hipótese de denunciação da lide, já que, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, resta vedado tal instituto, sinalando-se que as normas do CDC - de aplicabilidade inconteste ao caso em análise - são de ordem pública e visam atender à determinação constitucional de proteção ao consumidor. III. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50428694020204040000 5042869-40.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, QUARTA TURMA) Nessa toada, entendo que admitir a denunciação da lide resultaria em desnecessária ampliação objetiva e subjetiva da ação originariamente proposta pelo demandante, com inevitável retardamento na apreciação judicial dos pleitos por ele deduzidos, comprometendo a rápida solução do litígio, atualmente consubstanciada em garantia individual fundamental (CR/88, artigo 5º, inciso LXXVIII), cabendo ainda mencionar a colisão do instituto com o expresso teor do art. 88 do CDC. Ademais, o indeferimento do pedido de denunciação da lide não acarreta prejuízos irreparáveis à CEF/FAR , haja vista que lhe é garantido o direito de regresso caso sobrevenha condenação, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Por último, a intervenção de terceiros, gênero do qual a denunciação á lide é uma de suas espécies, é expressamente vedada no âmbito dos juizados especiais, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95. Em sede de proteção aos consumidores, deve-se facilitar suas defesas e a ampliação da lide vai na contramão desse desiderato. e) Litigância de Má-Fé A litigância predatória em demandas que envolvem vícios de construção, de fato, tem se revelado questão de não pouca atenção negativa no Poder Judiciário brasileiro. Todavia não é possível definir, nesse momento processual, se as demandas ajuizadas envolvendo o Residencial Gilca Cancela Vilela, possuem tal natureza. Apenas a devida análise fática probatória permitirá concluir em favor da tese suscitada, quando então haverá as consequências punitivas processuais cabíveis. f) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas, podendo ser retomadas as tratativas entre as partes, por iniciativa da CE/FAR , para a facilitação e observância do teor da Resolução CJF nº 24/2024, conforme iniciativa deste magistrado inaugurada por e-mail no dia 22/08/2024, mas que não se mostraram até o momento frutíferas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. 1. Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf, acesso aos 18/10/2024.

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