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Processo nº 1003755-94.2025.8.11.0086

ID: 321071134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-94.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003755-94.2025.8.11.0086. REQUERENTE: FRANCINALDO DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003755-94.2025.8.11.0086. REQUERENTE: FRANCINALDO DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade judiciária a parte Autora, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Da aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova. No caso em apreço, por se tratar de contrato de compra e venda, evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Diverso do relatado pelo recorrente, a exordial não é somente “lide de baixa complexidade, que possui como escopo a revisão contratual fulcrada em suposta abusividade”, pelo contrario, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004886-08.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Desta forma, ACOLHO o pedido do Autor para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida, conforme acima exposto. Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Nova Mutum/MT, com data a ser marcada pelo próprio CEJUSC. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003755-44.2024.4.01.3901

ID: 309661617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-44.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003755-44.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003755-44.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: CLEONICE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a retroação da DIB para a data do indeferimento administrativo, 19/03/2020, até a data da respectiva concessão, qual seja, 31/05/2023, e consequentemente a cobrança dos valores atrasados. Aduz a autora que requereu junto à Autarquia Previdenciária o benefício de Aposentadoria por Idade rural pela primeira vez através do N.B: 195.962.790-0, porém fora indeferido sob a alegação de falta de período de carência-não comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo tendo demonstrado sua qualidade de trabalhador rural e idade avançada. Por fim, declara que faz jus ao benefício desde a data do primeiro indeferimento administrativo, razão pela qual ajuíza a presente demanda. É o relatório. Decido. Em análise ao processo administrativo supracitado - id 2129191364, verifico que assiste razão ao INSS. Os documentos que instruem o processo se tratam, em maioria, de documentos recentes ao requerimento administrativo. A carteira de identificação sindical/associado a sindicato de trabalhadores rurais não configura início razoável de prova material, visto que é documento frágil, destituído de fé pública, muitas vezes obtido por meio de simples pagamento de valores ao sindicato. A declaração de comodato foi reconhecida em cartório próximo ao requerimento administrativo. Os documentos de terceiros não servem como início de prova material em favor da autora. A certidão eleitoral não tem valor probatório, conforme consta no próprio documento e conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. Quanto à certidão de casamento, celebrada em 1979, ainda que nela conste a profissão do marido como lavrador, observa-se que, na autodeclaração de segurado especial – rural, o cônjuge não foi incluído como integrante do grupo familiar, o que indica a inexistência de vínculo conjugal à época dos fatos alegados. A ficha de matrícula escolar, que comprova tão somente a matrícula, mas não o exercício da atividade rural pela autora, está descrita com filiação em nome de terceiros desconhecidos do grupo familiar (Cleonice Inácio dos Santos e José Araújo Ferreira). As notas de compras, além de datadas recentes ao requerimento administrativo, provam somente a declaração em si, mas não o fato declarado. A ficha de cadastro em lojas constituem documentos meramente declaratórios, sem valor probante. Por fim, igualmente agravante é a divergência de informações constantes nas autodeclarações prestadas pela autora nos pedidos administrativos. No requerimento de aposentadoria NB 195.962.790-0 (ID 2129191364 – PDF 36/49), a autora afirmou ter exercido atividade rural, na condição de comodatária, em terras pertencentes ao Sr. Jonas Oliveira Franco, localizadas em Eldorado dos Carajás/PA, no período de 01/02/2000 a 26/08/2019. Contudo, no pedido de aposentadoria atualmente ativo, NB 212.474.025-8, concedido em 31/05/2023, declarou ter laborado como trabalhadora rural no Estado do Maranhão, em terras de propriedade de Antônio Fernandes Rocha Filho, entre 14/02/1999 e 24/04/2019. Tal contradição compromete a credibilidade das alegações apresentadas. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1003755-54.2025.8.26.0223

ID: 298107030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003755-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE A. K. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003755-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.C.A. - K.V.C.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1003755-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.C.A. - K.V.C.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 34), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003755-36.2025.8.26.0132

ID: 319747863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA ROVANI MATARUGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1003755-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adriana Paula Rovani Matarugo - Vistos. Págs. 63/103: Recebo a petição e os documentos que a acompanham, como e… Processo 1003755-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adriana Paula Rovani Matarugo - Vistos. Págs. 63/103: Recebo a petição e os documentos que a acompanham, como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, também. Trata-se de ação de exibição de documentos, onde a parte autora alega que verificou a existência de vários contratos de empréstimos junto ao INSS (anexa documentos aos autos) e aduz que no extrato anexado acredita-se ter ocorrido refinanciamentos e portabilidade de crédito, não sabendo precisar, se realmente anuiu ou solicitou tais repactuações, não detendo cópias pois as instituições financeiras se recusam a entrega, motivo que levou ao requerimento administrativo, recusado pela parte requerida. Requer tutela provisória de urgência com finalidade de que sejam os bancos requeridos intimados para apresentar no prazo de quinze dias, cópias dos contratos de empréstimos indicados na inicial, as autorizações para averbação junto ao INSS e comprovante de entrega de mútuos, sob pena de multa diária. O pedido de liminar não merece acolhimento. Isso porque, no caso em questão não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com destaque de que o empréstimo do requerido Banco C 6 Consignado, datato de 2024. Ademais, não há previsão de imediata apresentação dos documentos sem a oitiva da parte contraria em ação probatória autônoma dessa natureza conforme se verifica no rito processual (artigo 396 a 400 do CPC). Dessa forma, não ocorre, na espécie, potencialidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Isto posto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, tem-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp1.287.279) que a ação de exibição de documentos em caráter antecedente deve seguir o rito da produção antecipada de provas a rigor dos artigos 381 a 383 do CPC c/c com os artigos 396 a 404 do mesmo diploma legal. Diante das alegações da autora, notadamente da noticia de haver diligenciado administrativa sem êxito para obtenção dos contratos, viável a produção da prova de forma antecipada nos termos dos artigos 381, II e III do CPC. Cite-se a parte requerida por carta postal para que em 5 (cinco) dias exiba os documentos requeridos na petição inicial, ou no mesmo prazo, apresente resposta, nos termos do artigo 398 e seguintes do CPC. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1003755-22.2025.8.11.0013

ID: 328022205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-22.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILTON MAGGIO

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FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003755-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003755-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, no entanto, teve, na via administrativa, o indeferimento do pedido, ante a ausência de qualidade como trabalhador rural. É o relatório. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova a implantação do benefício à requerente imediatamente. Após examinar os documentos apresentados no processo, verifica-se a falta de amparo legal sem informações suficientes para análise anterior ao contraditório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Prudente o juízo de origem, por isso, ao asseverar, na decisão agravada, que falta amparo legal para concessão de tutela antecipada - Trata-se de matéria que não pode ser aferida de plano e que deve ser submetida ao contraditório, pelo que a decisão agravada não pode ser considerada arbitrária ou desarrazoada - Acresça-se que a medida urgente perseguida coincide com o pedido da demanda proposta, tendo caráter satisfativo, e seu deferimento esgotaria o objeto da ação, de forma precipitada, sem a devida angularização da relação processual, pelo menos no instante em que proferido o decisum - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5001370-98.2023.4.03.0000 SP, Relator: SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Por ora, deixo de designar conciliação tendo em vista que o art. 334, §4º, inc. II, do CPC, dispensa sua designação para os direitos que não admitem autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública. Cite-se, na forma legal, com contagem de prazo com base no art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS informar se tem interesse em conciliação, e, em caso negativo, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação; b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003755-70.2025.8.26.0541

ID: 332015675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003755-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé IZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1003755-70.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre José Izelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, reso… Processo 1003755-70.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre José Izelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI", atualmente "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados desde 12/11/2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1002719-88.2025.4.01.4302

ID: 336643202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-88.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002719-88.2025.4.01.4302 AUTOR: LUISMAR MARTINS DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002719-88.2025.4.01.4302 AUTOR: LUISMAR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEX DA SILVA FREITAS - GO48648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada nos autos n.º 1003755-73.2022.4.01.4302; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de óbito do instituidor; ( ) acostar início de prova material do alegado labor campesino ou da união estável; ( ) juntar todas as CTPS do instituidor que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e sendo controversa a qualidade de segurado, o desemprego involuntário ou a união estável, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1003755-10.2025.4.01.3901

ID: 338221439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-10.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RIZALDO CABRAL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA MIRANDA BANDEIRA LIMA

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JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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GLEISON JUNIOR VANINI

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003755-10.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003755-10.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIZALDO CABRAL NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA - TO2970, RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR - PA10213, GLEISON JUNIOR VANINI - PA18617-B, FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR - PA21006, LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES - PA007784, JHONATAN PEREIRA RODRIGUES - PA22109-B e LETICIA MIRANDA BANDEIRA LIMA - PA36963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003755-37.2025.4.01.3504

ID: 306817734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAB HENRIQUE CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003755-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003755-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003755-37.2025.8.26.0358

ID: 310687525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-37.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BICPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RECICLADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONÇALVES NUNES

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Processo 1003755-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Bicplast Industria e Comercio de Plasticos Reciclados Ltda - Epp - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300… Processo 1003755-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Bicplast Industria e Comercio de Plasticos Reciclados Ltda - Epp - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelas últimas faturas de consumo de energia elétrica do autor (fl. 34/45), a demonstrar claro degrau de consumo, já que faturadas as importâncias de R$ 113.231,24 e R$ 189.331,62 para os meses de abril e maio de 2025, enquanto nos demais meses o consumo é consideravelmente inferior, revelando-se razoável a tese de erro na leitura. Ademais, dada a natureza do direito em questão, ou seja, serviço essencial e de primeira necessidade, existe o fundado receio de dano irreparável caso a tutela jurisdicional não seja prestada neste momento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora (instalação n. 4000353462), bem como que se abstenha de incluir o nome do autor no cadastros de proteção ao crédito relativo ao débito sub judice. Consigno que a presente medida fica condicionada ao regular pagamento das faturas mensais futuras. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Beatriz Gonçalves Nunes, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal, vinculada à esta Decisão. Intime-se. - ADV: BEATRIZ GONÇALVES NUNES (OAB 426550/SP)

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