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Priscila Ganyoko x Bradesco Saúde S/A

ID: 296046113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033999-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GANYOKO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação … Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e necessita realizar procedimento cirúrgico de buco-maxilo facial, conforme relatório médico, porém sobreveio negativa do hospital HSANP, que condicionou a continuidade da análise do pedido cirúrgico à obrigatoriedade de o médico aceitar um "pacote de valores fechados" e utilização de materiais exclusivamente fornecidos e homologados por ela. Defende que somente o cirurgião assistente, por imposição legal pode determinar a escolha da forma de abordagem da cirurgia e das características técnicas dos materiais cirúrgicos, de acordo com a sua expertise e convicção, nos termos da Resolução CONSU, nº. 8, artigo 1º, a RN nº 424/2017 artigo 7º, incisos I e II, e ao Código de Ética Odontológico, artigos 1º; 5º, incisos I, IV e VI; 29 e 31º, incisos II e III. Invoca a Súmula 102 do TJSP, que coíbe a intervenção da seguradora na conduta médica e alteração a forma de prescrição. Afirma que a Lei federal nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde veda em seu art. 1º, I, a imposição de limite financeiro, assegurando a cobertura sem restrições, independentemente da escolha do profissional ou do estabelecimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a suportar os custos da realização dos procedimentos bucomaxilofaciais em sua totalidade, conforme pedido do profissional que atende a autora, sem imposição de pacotes, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré à cobertura de todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 13/47). Indeferida a liminar (fls. 49/50), decisão mantida em segunda instância (fls. 144). Contestação às fls. 58/59. Aduz que os procedimentos foram autorizados parcialmente, sedo negado o material 01 VPS guia cirúrgico intermediário, pois os materiais OPME (...) que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção estão exclusos de cobertura obrigatória pelo ROL da ANS. Alega que sua conduta está lastreada na Resolução Normativa nº 428 da ANS. Discorre sobre as situações em que há necessidade dejunta médicaodontológica, conforme Resolução Normativa nº 424/17, recomendando a limitação de materiais. Afirma que em situações de urgência, não há necessidade de autorização prévia dos procedimentos, sendo estes analisados quando do pagamento. Assevera que é vedado ao médico permitir que interesses pecuniários interfiram na escolha do diagnóstico ou tratamento, bem como exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Discorre sobre a modalidade e características do contrato de seguro e sobre o rol da ANS. Sustenta que a parte autora não comprovou a eficácia e imprescindibilidade dos tratamentos requeridos. Réplica às fls. 132/141. Na fase de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 142/143) e a ré, a produção de prova técnica para dirimir a divergência sobre os materiais considerados essenciais para a cirurgia (fls. 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil ("CPC"), desnecessária dilação probatória ou realização de audiência, vez que a prova documental já carreada aos autos é suficiente ao deslinde do litígio, em se tratando de matérias atinentes a propria existência do direito (TJSP; AC n. 1009632-79.2015.8.26.0625; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2017). Acrescento que o relatório médico se revela suficiente para a solução da controvérsia e torna desnecessária a realização de perícia, cabendo ao profissional que acompanha o paciente indicar o tratamento necessário. Sobre a viabilidade do julgamento antecipado e a inocorrência de cerceamento de defesa em situações semelhantes, confiram-se os seguintes julgados, com nossos grifos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O pedido procede. Primeiro, registro que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos enunciados das Súmulas 100 deste Tribunal de Justiça e 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Restaram incontroversas a relação jurídica firmada entre as partes (fls. 18), a condição de saúde da autora (fls. 18/19), bem como a ausência de autorização da parte ré em fornecer o tratamento nos moldes da recomendação médica (fls. 23/33). Extrai-se dos autos que a autora foi diagnosticada com deformidade dentofacial, padrão III, associado a uma disfunção bilateral das articulações temporomandibulares (ATM), necessitando de intervenção cirúrgica, conforme relatório médico de fls. 19/20. De acordo com o médico que assiste a parte autora, a paciente apresenta queixas funcionais relativas ao comprometimento funcional na mastigação, dificuldade significativa para deglutir alimentos sólidos e líquidos, e alterações na articulação da fala, causadas pelo desalinhamento das arcadas dentárias. Além disso, a paciente apresenta limitação na abertura bucal devido à rigidez muscular e espasmos recorrentes na região do rosto e pescoço, o que agrava a intensidade das dores e dificulta atividades simples, como a higienização bucal. (fl. 19). Declarou o referido profissional também que os sintomas da paciente vêm se agravando com o tempo e incluem dores faciais crônicas intensas, sendo que a autora relata episódios frequentes de ansiedade e depressão, derivados não apenas da dor constante, mas também da alteração estética facial e das limitações impostas por sua condição, afetando sua autoestima e interação social (fl. 19). Com efeito, restou consignado pelo médico assistente no relatório a fl. 23: Para tratar essa grave disfunção, a única solução viável é a cirurgia ortognática, que corrigirá o desalinhamento dos maxilares superior e inferior, restaurando a funcionalidade das articulações temporomandibulares e promovendo o reequilíbrio das estruturas faciais. A paciente já realizou todos os preparativos necessários para a cirurgia, incluindo o alinhamento ortodôntico pré-operatório, estando atualmente apta ao procedimento. No entanto, desde setembro deste ano, a operadora Bradesco Saúde não cumpriu com a autorização da cirurgia, infringindo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e colocando em risco a saúde da paciente. Apesar de o réu afirmar que autorizou o procedimento parcialmente, não trouxe nenhum comprovante nesse sentido. Aliás, a contestação é deveras genérica e ainda menciona material o VPS guia cirúrgico intermediário (fls. 60) - que não consta da lista de materiais solicitados pelo profissional à fl. 24. De outro lado, os documentos apresentados pela requerente, consistente nos e-mails trocados com o hospital, comprovam a imposição do pacote Mediservice/Bradesco e a negativa do procedimento, sob a condição de adequação do pedido aos fornecedores homologados pela operadora (fl. 40). Necessário frisar que, na contestação, a requerida trouxe alegações genéricas, por exemplo, de que a negativa parcial do procedimento não se trata de imposição aleatória, visto que o médico não pode impor fornecedor exclusivo (o que não ocorreu), bem como que o material requerido não tem cobertura obrigatória pelo ROL da ANS, justificativas que sequer foram apresentadas nas mensagens trocadas entre as partes (fl. 24). Todavia, diante da existência de indicação médica para o tratamento em questão, como de fato há, não pode a operadora recusar o custeio com base em justificativa genérica sobre a inadequação dos materiais, pois tal conduta impõe ao consumidor clara desvantagem, em afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, compete ao cirurgião especialista que assiste ao paciente, avaliar e prescrever o tratamento necessário e adequado à sua saúde, sem interferência da empresa prestadora de serviço de assistência médica, sob pena de se sobrepor questões financeiras ao restabelecimento da saúde do paciente. E, ademais, os materiais solicitados não constam no rol taxativo de exclusões constante do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, possuindo estreita relação com o ato cirúrgico. Nesse contexto, tem aplicação os seguintes entendimentos sumulados deste Tribunal: Súmula96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, A conveniência ou não do uso de determinados fármacos e marcas de materiais é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), que pela aplicação reiterada, tem melhores conhecimentos técnicos de sua característica e eficácia no tratamento (TJSP, 5ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0111952-92.2011.8.26.0100, rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.07.2013). Na espécie, verifica-se que o cirurgião responsável relatou e justificou detalhadamente a necessidade do procedimento cirúrgico, devidamente indicando os materiais a serem utilizados, bem como 3 (três) opções de fornecedores (fl. 24). Desta forma, a negativa ao fornecimento do procedimento à parte autora é manifestamente abusiva, sendo certo que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (STJ, REsp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em15/3/2007). Nesta intelecção: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de materiais cirúrgicos para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Desnecessidade da realização de perícia. Escolha do material que deve ser feita pelo médico que assiste o beneficiário e não pelo plano de saúde. R. sentença mantida. Recurso improvido (Ap. 1003764-31.2016.8.26.0320,rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 09/05/2018) Assim, estando a enfermidade coberta pelo contrato, os tratamentos dela decorrentes também devem ser incluídos, acompanhando os avanços das técnicas médicas. A recusa da ré em cumprir sua obrigação contratual configura indevida limitação ao direito do autor, comprometendo o equilíbrio da relação de consumo. Portanto, tratando-se de procedimento essencial ao tratamento, sua negativa representa, na prática, recusa de cobertura e, em última instância, frustração da própria finalidade do contrato. Deverá, assim, a requerida autorizar o procedimento solicitado para tratamento da saúde do demandante, na esteira da prescrição médica de fls. 19/20 e 23/33. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para autorização da realização do procedimento indicado em sua totalidade, inclusive materiais, nos termos do laudo e relatório médico de fls. 19/20 e 23/33. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0154788-05.2015.8.06.0001

ID: 331549885

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0154788-05.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0154788-05.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Autora: MARIA DE FATIMA DE BRITO SIEBRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BRITO SIEBRA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. A autora pleiteia a anulação da sentença que homologou o acordo celebrado no processo nº 0162927-14.2013.8.06.0001, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob o argumento de que houve equívoco na cláusula referente ao piso salarial, o qual foi fixado em 6,0 (seis) salários-mínimos, quando o correto seria 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, conforme decisão proferida em processo trabalhista anterior. Alega que a referida homologação, com valor inferior ao devido, tem lhe causado prejuízos financeiros, especialmente considerando o caráter alimentar da verba. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, a imediata implantação do piso salarial no valor de 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, com a consequente anulação da sentença de homologação do acordo baseado em 6,0 salários-mínimos, fixando-se, em definitivo, o piso salarial da autora em 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Determinada emenda a inicial para adequar o valor da causa e demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (id 46638589). Emenda da inicial em id 46638599. Despacho indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou recolhimento das custas processuais (id 46643729). Comprovante de recolhimento das custas em id 46643450. Decisão em id 46638603 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em contestação registrada sob o ID 46643451, o Estado do Ceará sustenta que a parte autora esteve devidamente assistida por advogado durante o trâmite do processo, estando, portanto, plenamente ciente do objeto do acordo celebrado, bem como de seu conteúdo. Alega que o referido acordo configura ato jurídico perfeito, não podendo ser desconstituído sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Argumenta ainda que a autora não demonstrou a existência de qualquer vício de consentimento ou outro defeito capaz de ensejar a nulidade do acordo homologado. Ressalta que, para se discutir a possibilidade de implantação do piso salarial de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, seria necessário enfrentar o mérito da legalidade da própria remuneração, o que não se confunde com a análise da validade do acordo firmado. Diante disso, requer a improcedência total da ação proposta pela autora. Informação de interposição de Agravo de Instrumento em id 46638612. Decisão monocrática em id 46643456 negou seguimento ao recurso. Intimadas acerca do interesse na produção de provas (id 46638614), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 46643738). Parecer ministerial sem mérito em id 46638598. No despacho de ID 46643437, para melhor elucidação do caso, foi determinada a intimação do Estado do Ceará para juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do processo administrativo n.º 7501174/2011 mencionado no documento de fl.16, bem como a intimação da Autora para juntar, também no prazo de 15(quinze) dias, cópia legível da sentença trabalhista mencionada às fls.17/19. Anexada a documentação pelo Estado do Ceará conforme petição de ID 46643737 e documentos de ID 46643735 e 46643736. Por meio do ID 46643436, a autora requereu o prazo para anexar a sentença trabalhista, tendo o pedido sido deferido no ID 46643435. Posteriormente, no ID 46643726, pediu novo prazo para a juntada da sentença, o qual foi novamente concedido no ID 466438606. Em seguida, no ID 466438619, a parte autora solicitou novo prazo, desta vez para apresentar a sentença ou, alternativamente, a certidão narrativa do processo trabalhista, sendo autorizada a juntada da certidão narrativa no ID 46643430. Em ID 46643445, pediu novo prazo para juntar a certidão narrativa, tendo o pedido sido deferido no ID 46643732. Por fim, no ID 46643431, requereu novamente prazo para a juntada da certidão narrativa, o qual foi concedido no ID 46643741. Petição autoral de ID 46638593 requerendo novo prazo para manifestação e apresentação dos documentos antigos que possui, no intuito de localizar o número correto da demanda trabalhista. Subsidiariamente, pede que seja oficiado o TRT-7 para realizar buscas de todos os processos que tramitaram nas varas do trabalho e nas Juntas de conciliação e julgamento do Estado em nome da promovente, a fim de se localizar o processo que concedeu a autora o direito à percepção do piso pleiteado. Intimado o promovido para se manifestar sobre o pedido autoral (ID 46643739). Na petição de ID 46638621, a parte autora alega que a documentação já existente nos autos é suficiente para a análise do caso, sustentando a existência de um acordo entre as partes para o estabelecimento do piso salarial de 8,5 salários-mínimos. Para tanto, aponta como prova o Cadastro funcional de Maria de Fátima de Brito Siebra (fl. 20) e a Ata de audiência do Processo Trabalhista nº 227/87 (fl. 17), solicitando, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda necessário, requer que a parte demandada seja intimada a juntar ao processo a cópia do Processo Administrativo nº 7501174/2011 - PGE, onde se encontram documentos adicionais que possam corroborar com a resolução da demanda. Intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 46638623). A parte autora pede a oitiva de testemunhas (ID 49485917). Decisão interlocutória em id 137281720 determinou o cancelamento da audiência de instrução designada nos autos, a pedido das partes, e encerrou a instrução probatória. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em avaliar se a autora tem direito à anulação da sentença homologatória de acordo, prolatada no processo nº 0162927-14.2013.8.06.0001, para o fim de alterar o valor acordado de 6,0 (seis) salários-mínimos, estabelecendo o piso salarial em 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Inicialmente, é imperioso mencionar que a natureza da sentença homologatória é meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que a declaração de vontade das partes, por si só, já produz efeitos imediatos quanto à constituição, modificação ou extinção de direitos, conforme dispõe o art.200 do CPC. Dessa forma, o acordo firmado entre as partes configura-se como negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, gerando efeitos imediatos, mesmo antes de sua homologação judicial. Assim, o acordo celebrado por partes maiores e capazes é insuscetível de arrependimento, sendo, no entanto, passível de desconstituição desde que demonstrada a existência de vício que enseje a nulidade ou anulação do negócio jurídico. Acerca da invalidade e nulidade do negócio jurídico, vejamos o que estabelece o Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (…) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em análise, a parte autora é plenamente capaz, estando devidamente representada por seu advogado e, conforme informado, peticionou junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) um pedido de homologação de acordo com o Estado do Ceará. Com isso, o acordo homologado, questionado por meio desta ação que visa desconstituí-lo, apresentou agente capaz, objeto possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora desconhecia que a implantação acordada fosse de 6 salários-mínimos, em vez de 8,5 salários-mínimos. Não se pode, portanto, presumir tal alegação sem que exista uma evidência concreta que a sustente, tornando-a insuficiente para justificar a anulação do acordo homologado. Destaco que a petição assinada pela autora consta referência ao processo trabalhista n. 0129300-67.2007.5.070028, no qual era discutido remuneração de 06 (seis) salários-mínimos, conforme ata de audiência em id. 46643759. Além disso, consta no processo administrativo anexado pelo Estado do Ceará, sob ID 46643735 (fl. 9), um pedido formulado pela autora, devidamente assinado por ela, no qual requer o seguinte: "A requerente assinou Termo de Adesão protocolado nesta Procuradoria sob o nº 11750117 4, manifestando em realizar acordo, conforme disposto na Lei 15.017/11, ocasião em que informou ter obtido sentença judicial favorável ao piso de 8,5 salários mínimos no processo nº 244/87 que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Ocorre que a requerente equivocou-se em apontar tal processo, eis que, na realidade, obteve provimento jurisdicional favorável ao piso de 6,0 salários mínimos, conforme disposto na Lei 4950-A/66, no processo 239/88, o qual tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Entretanto, impossível se faz atender ao requerimento de V.Exa no sentido de apresentar a cópia da petição inicial e sentença no referido processo, eis que, conforme se vê dos documentos em anexо emitido pelo Setor de Arquivo do TRT da 7ª Região, os autos do processo 239/88 já se encontram incinerados e não foram microfilmados. (…) Diante do exposto, requer a juntada dos documentos em anexo para fins de comprovação do seu direito e reitera o pedido constante no requerimento de adesão com correção referente ao processo, no qual é manifestada a intenção de realizar o acordo nos termos da Lei 15.017/2011, requerendo, por fim que seja tomadas as medidas pertinentes para efetivação da avença e assim a justiça seja feita." (grifou-se) Diante das informações referidas, não se justifica a anulação do acordo homologado apenas com os argumentos apresentados e os documentos anexados aos autos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos nossos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/15 - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. O arrependimento posterior não é razão para anulação do acordo. (TJ MT-N.U 0012201-74.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DE ACORDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, a decisão de homologação do acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial e, por tal razão, eventual desconstituição somente é possível mediante inafastável demonstração do vício de consentimento alegado, no caso, erro substancial (arts. 138 e 139, I, do Código Civil) ou ameaça/coação (art. 151, do Código Civil), situação não comprovada nos autos. Há necessidade de verificação mais acurada dos fatos, o que desautoriza a concessão da medida porquanto não há probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento inicial, em âmbito de cognição sumária, sendo necessário que se aguarde a apreciação de eventual ampliação probatória pelo Egrégio Juízo a quo. (TJ MT: N.U 1003764-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROCESSO RELATIVO À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE. Para que haja a anulação do acordo entabulado pelos contendores, devidamente homologado por sentença, nos autos de processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é necessária prova de vício de consentimento alegado pela parte autora - no caso, o erro (art. 138 do Código Civil). Não havendo comprovação de que a declaração de vontade da demandante decorreu de erro substancial, ônus probatório que a ela competia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido. Verifica-se, em verdade, a autora se arrependeu dos termos da avença acerca dos alimentos, porém o arrependimento não configura causa de anulação de acordo celebrado por pessoas maiores e capazes, no livre exercício das vontades e cujo objeto é lícito e possível. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 70080873276, Oitava Câmara Cível, Tribuna de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-05-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 'PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONSERVADO O ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. 1- A validade do negócio jurídico requer a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC), só podendo ser anulado por Incapacidade relativa do agente ou por vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores (art. 171 do CC). 2.Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. Sendo o caso em comento hipótese de mero arrependimento, não enseja a desconstituição da avença. 3. O mero arrependimento não autoriza a anulação do negócio jurídico, celebrado por vontade livre e consciente das partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03607032320128090179, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) (grifou-se) Imperioso destacar que a homologação de acordo ocorre quando as partes envolvidas em um processo chegam a um consenso e solicitam ao juiz a validação do acordo celebrado entre elas. Dessa forma, não há necessidade de citação da parte adversa, exceto em situações excepcionais. Isso se deve ao fato de que a homologação tem como objetivo formalizar um entendimento mútuo entre as partes, e não o início de um litígio ou de uma disputa, em que seria necessário a citação formal da parte contrária. Diante do exposto, não vislumbro nenhum vício de consentimento na sentença homologatória de acordo celebrado entre os litigantes que justifique a sua anulação, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas recolhidas id 46643450. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e seus inciso e § 8º do CPC. P.R.I.C. Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2025-07-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Roberto Lafayette De Andrade Bitu x Juiz Da 10ª Vara Do Trabalho De Recife

ID: 321032868

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001658-95.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU

Polo Passivo:

JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Notificação

Advogados:

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001658-95.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LAFAYE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001658-95.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU IMPETRADO: JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5297f8b proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU objetivando, liminarmente, a reforma do ato apontado como coator, consistente em decisão do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que determinou o bloqueio de numerário em conta salário (aposentadoria) de sua titularidade para pagamento de débito trabalhista, nos autos da ação autuada sob o nº. 0000746-44.2020.5.06.0010, ajuizada por RENIE SILVA DE BRITO. Inicialmente, o Impetrante busca a concessão de segurança em face de ato da autoridade coatora que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, provenientes de seus proventos de aposentadoria. Diz que é aposentado e teve proventos de aposentadoria penhorados. Na ação trabalhista original, a empresa TAC COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA foi condenada. O Impetrante narra que possui 50% das cotas sociais da empresa TAC COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA, e 25% das cotas sociais da empresa FOOD & MART COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA (as quais lhe foram atribuídas em decorrência do divórcio com sua ex-esposa, Cristiane Fontes), mas alega não ter ingerência na administração de nenhuma das empresas. Não se conforma com o Juízo instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao Impetrante. O Impetrante requereu a reconsideração da decisão, alegando que a executada integra um grupo econômico e que a empresa possui patrimônio para garantir a execução. O Juízo determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias dos sócios, incluindo o Impetrante, e determinou o bloqueio de 10% dos seus proventos de aposentadoria. Aduz que recebe salário líquido de R$ 8.881,93, com descontos de R$ 2.134,35. Afirma que possui três filhos e utiliza parte de sua aposentadoria para sua subsistência e de sua família, incluindo despesas com alimentação, transporte, moradia, faculdade de um dos filhos, e funcionários. Pontua que a penhora de seus proventos de aposentadoria viola o art. 833, IV, do CPC, que os considera impenhoráveis. Cita jurisprudência no sentido da impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria. Sustenta que a penhora compromete sua subsistência e de sua família, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao salário. Invoca a Convenção 95/49 da Organização Internacional do Trabalho, que protege o salário contra penhora.O Impetrante requer a concessão de liminar inaudita altera pars para determinar a imediata revogação da ordem de bloqueio de valores e a declaração de impenhorabilidade da aposentadoria, bem como que a autoridade coatora se abstenha de efetuar novas penhoras. Requer, ainda, a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações e, no mérito, a concessão da segurança em definitivo, confirmando a liminar. Requer, por fim, a condenação da autoridade coatora em custas e honorários. Eis o objeto do presente mandamus. A análise sumária da ação evidencia o cabimento do writ, haja vista a inexistência de remédio jurídico apto a rever o ato apontado como coator, afastando-se a incidência da Súmula n° 267 do STF e OJ n° 92 da SDI-2. Incidência da Súmula n° 414 do C. TST. O instrumento de mandato de (ID n.° 2fb1e49) ostenta poderes para o foro em geral. Registro o cumprimento do disposto no art. 23 da Lei n° 12.016/09. Preenchidos os requisitos de admissibilidade da presente ação (prazo decadencial e pressupostos processuais), passo ao exame do pleito liminar. Concede-se medida liminar em mandado de segurança sempre que, preenchidos os requisitos de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris) e da exigência de que "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Vale dizer, somente deve ser deferida quando há razoável demonstração de evidência de potencial violação a um direito de especial relevo e, por outro lado, justificado receio de que a demora da prestação jurisdicional venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Não estando presente pelo menos um dos dois requisitos necessários à concessão da medida, seu indeferimento é inevitável. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação envolve um direito relevante e que se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. E a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado. Já o periculum in mora relaciona-se à configuração de uma situação de fato e concreta que ameace de alguma forma o direito da parte e que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. Vejamos. O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista n. 000769-05.2020.5.06.0005 (ID. de1d926 - fls. 744 do mandado de segurança). Eis as conclusões do Juízo: “Vistos etc. Diante da exposição feita pelo executado ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU no ID 0a3b95d, determino que, do numerário apreendido na diligência pelo Sisbajud, seja bloqueado e transferido para este Juízo o valor correspondente a 10% do montante. Ante a notícia de que o referido devedor tem rendimentos pagos pelo TRT da 6ª Região, determino que seja feito o bloqueio de 10% da remuneração por ele recebida, por tantos meses quantos sejam necessários para satisfazer a dívida exequenda. Os valores constritos deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, na Caixa Econômica Federal, agência 3228. Comunique-se ao TRT6.” A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de salário. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de penhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: “Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)” Note-se que o ato coator foi praticado em 06.02.2025 (e publicado em 7.2.2025 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional), após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial n.o 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da "penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022). Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (quinze por cento) sobre o valor bruto do seu salário do impetrante, argumentando que tal percentual compromete a sua subsistência. Da análise dos documentos acostados, observa-se que o contracheque documentado sob o ID.01463d1, fl. 37, consta como valor líquido percebido pelo impetrante a quantia de R$ 8.881,93, decorrente de sua aposentadoria junto ao TRT 6 (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO) . Ressalte-se que os descontos constantes do contracheque, entre outros, referem-se à Associações; Contribuição RPPS - INATIVO; Imposto de Renda - INATIVO, Mensalidades do TRT Saúde do Impetrante e seus filhos, Pensão Alimentícia e à rubrica Desconto Compulsório do PROC. n.º 0000764-44.2020.5.06.0010 (R$ 2.134,35). Nesse contexto, considerando que o valor bruto do salário do impetrante na ordem de R$ 21.343,53 mensais, com os descontos relativos ao imposto de renda, à previdência social e às penhoras acima especificadas, atualmente existentes, destaca-se que tais deduções não ultrapassam o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre o valor bruto do salário do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021). "RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio . 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança voltado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos proventos brutos, atingindo, segundo o Impetrante, 44% de seus ganhos líquidos. Pretensão de redução do percentual da constrição judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança, compreendendo não ter o Impetrante demonstrado o impacto da penhora no sustento do Impetrante e de sua família. 3. Na penhora incidente sobre salários, vencimentos ou proventos, para satisfação de crédito trabalhista típico, deve ser observado que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 4. Na hipótese, a penhora encontra-se dentro do limite previsto na lei, não cuidando o Impetrante de produzir a mínima prova de que os valores remanescentes serão insuficientes para fazer face às suas despesas e de sua família. Com efeito, o Impetrante não trouxe aos autos prova documental conducente à conclusão de que seria necessária e razoável a redução do percentual da constrição judicial. Portanto, não demonstrado por qualquer meio o alegado descumprimento do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta de 1988), não há como considerar excessivo, ilegal ou abusivo o percentual da penhora fixado pelo Juízo da execução dentro do parâmetro legal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da referida tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" . Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Além disso, houve oposição de exceção de pré-executividade e embargos à execução em face da mesma decisão impugnada, o que inviabiliza a admissibilidade do mandamus por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-101956-80.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO TRT DE 20% PARA 10%. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O TRT, ao limitar o percentual da constrição (de 20% para 10% dos proventos de aposentadoria), respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento na falta de elementos concretos dos efeitos do bloqueio de verba também de natureza alimentar. Dessa forma, concedida a segurança para limitar a penhora, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio fora estabelecido com fundamento no exame das circunstâncias do caso, bem como se encontra dentro dos parâmetros legais (artigo 529, §3º, do CPC de 2015). Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-80120-49.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para determinar que a penhora de 30% incida sobre os vencimentos líquidos da Impetrante. 2. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos recebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a incidência da constrição sobre os vencimentos líquidos. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-8565-47.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020). Sem maiores delongas, não vislumbro ilegalidade no ato da autoridade (apontada como) coatora, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. I - Assim, tecidas estas considerações, entendo não haver, no caso vertente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que INDEFIRO o pedido de concessão liminar; II - Intime-se o impetrante; III - Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que tome ciência desta decisão, bem como para que prestes as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; IV - Cite-se o litisconsorte passivo necessário, Sr. RENIE SILVA DE BRITO, no endereço situado à Rua Pedro Lavada, 30 - Vasco da Gama, Recife-PE, CEP.: 52081-685, para, querendo, contestar a presente ação, em 10 (dez) dias; RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417737

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417746

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417753

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LISSA ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISSA ROCHA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adriana Ferreira De Sousa e outros x Juízo Da 6A Vara Do Trabalho De Jaboatão

ID: 277847722

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000262-83.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE SOUSA JOYCE ANNE DE MORAES BARROS MAIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE JABOATãO

Acórdão

Advogados:

RENATO CARIBE BELFORT LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDUARDO PUGLIESI MSCiv 0000262-83.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOYCE ANNE DE MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDUARDO PUGLIESI MSCiv 0000262-83.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOYCE ANNE DE MORAES BARROS MAIA IMPETRADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0000262-83.2025.5.06.0000 (AGR-MSCiv) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL REDATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: JOYCE ANNE DE MORAES BARROS MAIA AGRAVADA: ADRIANA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: RENATO CARIBÉ BELFORT LUSTOSA PROCEDÊNCIA: 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. JULGAMENTO DO IRDR. SALÁRIO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender penhora de 15% dos salários da impetrante, em execução trabalhista, considerando a existência de outra penhora de 20%, totalizando 35% de desconto. A agravante alegou violação aos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, por ser mãe de três filhos, incluindo menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de 35% dos salários da agravante, considerando as duas constrições, viola os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana; (ii) estabelecer se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a limitação da penhora de salários em execução trabalhista, mesmo diante da natureza alimentar do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) prevê a impenhorabilidade de salários, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do TST e do STJ admite a penhora de salários em execução trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito, desde que respeitada a razoabilidade e a proporcionalidade, garantindo a subsistência do devedor. Há precedentes que estabelecem o limite de 30% do salário líquido, e outros que consideram o limite de 50% previsto no artigo 529, §3º, do CPC. 5. No caso concreto, a penhora de 35% dos salários da impetrante, somada às despesas comprovadamente elevadas, configura violação aos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da situação familiar da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo provido. Tese de julgamento: A penhora de salários em execução trabalhista deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a subsistência digna do executado e sua família. A limitação da penhora de salários em execução trabalhista é admissível, mesmo em se tratando de crédito alimentar, quando a constrição ultrapassa limites razoáveis e compromete a subsistência do devedor. A comprovação de despesas elevadas e a situação familiar do devedor devem ser considerados na análise da razoabilidade da penhora salarial em execução trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, inciso IV e §2º; 529, §3º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STJ sobre penhora de salários em execução trabalhista. Menção a julgado do TST que trata da OJ 153 da SDI-2 (revogada). Menção à IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, com sua tese de julgamento sobre penhora de salários. Vistos etc. Inicialmente, cumpre registrar que fui designado para redigir o presente acórdão, tendo em vista que o Des. Edmilson Alves da Silva (Relator) foi vencido quanto ao provimento do presente Agravo Regimental, interposto por JOYCE ANNE DE MORAES BARROS MAIA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar nesta ação movida para questionar ato do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, no processo de execução nº 0001583-11.2022.5.06.0146, que tem como Reclamante ADRIANA FERREIRA DE SOUSA. Sendo assim, peço vênia ao Exmo. Desembargador para adotar trechos do seu relatório e voto adiante transcritos: "Trata-se de Agravo Regimental apresentado por JOYCE ANNE DE MORAES BARROS MAIA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar nesta ação movida para questionar ato do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, no processo de execução nº 0001583-11.2022.5.06.0146, que tem como Reclamante ADRIANA FERREIRA DE SOUSA. A Agravante, nas razões contidas no ID 94ed784, em síntese, que houve desconsideração das peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à gravidade da penhora de 15% sobre sua remuneração mensal, já comprometida com outra penhora de 20% oriunda de processo distinto, totalizando 35% de desconto sobre salário líquido. Sustenta violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), à dignidade da pessoa humana e à proteção da subsistência familiar, notadamente por ser mãe de três filhos, incluindo menor de idade, o que tornaria a constrição patrimonial excessiva e desproporcional. Aponta que foi adotada, na decisão atacada, fundamentação genérica sobre a natureza alimentar do crédito trabalhista, sem considerar que este não se equipara à prestação alimentícia em sentido estrito, conforme jurisprudência do TST (OJ 153 da SDI-2). Defende, com base em precedentes do STJ e TST, que a penhora de salários deve observar parâmetros de razoabilidade, limitando-se a 30% do salário líquido, e requer o reconhecimento da ilegalidade da constrição de 15% ou sua limitação a 10%, a fim de não ultrapassar o percentual de 30% quando somada à outra já existente. No tocante ao pedido liminar, sustenta a presença de fumus boni iuris, ante a controvérsia sobre a extensão da penhorabilidade da remuneração, e do periculum in mora, em razão de o ato questionado já estar em curso e comprometer sua subsistência e da família. Reforça que a medida pretendida é reversível e que seu indeferimento acarretaria risco de perecimento do resultado útil do processo. A Litisconsorte não apresentou manifestação. Houve determinação deste órgão de segunda instância, conforme consta do ID 9f311fe, para a Impetrante emendar a peça inicial no sentido de regularizar vícios ali existentes, o que foi devidamente cumprido no ID 61f2df5. A autoridade apontada como coatora prestou informações, conforme consta do ID ed5d1e9. É o que importa relatar. VOTO A Agravante, renovando argumentos já rejeitados na decisão proferida quando analisado seu pedido de liminar, sustenta que a medida judicial, ao alcançar 35% de seus rendimentos líquidos, compromete a sua subsistência e a de seus dependentes, baseando-se em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, incluindo os artigos 805 e 833 do Código de Processo Civil, além de invocar o princípio da proporcionalidade. (...) Como visto, a pretensão da Agravante se assenta em alegada ilegalidade da penhora determinada sobre percentual de seus rendimentos, por atingir, somando-se a outra constrição já existente, o montante de 35% do seu salário líquido." Aqui reside a divergência com o voto proferido pelo Des. Relator originário e, em observância à norma contida no art. 941, § 3º, do CPC/2015, passo a transcrever a fundamentação contida no voto vencido, do seguinte teor: "A insurgência, todavia, não merece acolhimento. Não se verifica, ainda agora, da mesma forma dita anteriormente, ilegalidade na decisão agravada. Conforme assentado no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, é legítima a penhora sobre salário para satisfação de débito trabalhista, desde que o ato seja posterior à vigência do CPC (2015), e o percentual arbitrado não comprometa a subsistência da parte devedora, sendo observado o limite de 50% previsto no artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Sobre isso, friso que já deixei expressa minha percepção pessoal sobre o tema - que, entretanto, não atua e nem pode atuar de maneira a ensejar na decisão questionada. No caso concreto, a penhora de 15% foi determinada após constatação de inadimplemento voluntário de acordo homologado judicialmente, cujos termos foram firmados pela Executada, demonstrando, portanto, inequívoca responsabilidade pelo descumprimento da obrigação que motivou a constrição. Importa destacar que, conforme expressamente declarado pela autoridade apontada como coatora, a medida de bloqueio observou critérios de razoabilidade, tendo sido mantida a retenção de apenas 15% dos rendimentos mensais da devedora, em adição à constrição anterior de 20%, totalizando 35% dos seus ganhos líquidos - percentual inferior ao teto legal de 50%. E reforço aqui aquilo que já disse na decisão liminar, na forma de ressalva, que considero ser impenhorável, em qualquer circunstância, salário ou provento, nos termos do art. 833, IV, do CPC, na medida em que tal legislação, quando abre espaço para a penhorabilidade, tem por destinatário disso apenas quem está abarcado pela hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo, que prevê a possibilidade do gravame quando destinado ao pagamento de prestações alimentícias, que, a meu ver, não pode e não deve ter a extensão que se tem dado na atualidade. Porém, a esse entendimento pessoal se contrapõe a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quanto à possibilidade de "penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive a devedora da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC", considerando que a constrição, nestes casos, "visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2º da Lei Adjetiva Civil". Então, a partir desse entendimento, tem-se admitido a penhora em proventos, salários ou remuneração, não necessariamente de valor elevado - pela prática observada no dia a dia nos órgãos judiciários -, na compreensão ambientada neste Regional, mas sempre em percentual razoável, de modo a não retirar o caráter alimentar da própria verba recebida pela devedora trabalhista. Além do mais, não há evidência concreta de que a constrição esteja colocando em risco a subsistência da Executada ou de seus dependentes. A simples menção à existência de filhos menores e dificuldades econômicas, desacompanhada de provas robustas e atualizadas da alegada insuficiência de recursos para manutenção básica, não é suficiente para invalidar o critério de proporcionalidade aplicado na instância de origem. E embora a parte agravante invoque precedentes e argumentos doutrinários sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade, é preciso ter em vista que este não possui caráter absoluto, especialmente quando contraposto ao princípio da efetividade da execução. O artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que cabe à parte executada, que alegar ser a medida mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que, no presente caso, não foi demonstrado de modo idôneo e eficaz. Destaco também que o julgado citado pela Agravante, consubstanciado na OJ 153 da SBDI-2, diz respeito à sistemática do revogado Código de Processo Civil de 1973, cuja leitura não mais se compatibiliza integralmente com os parâmetros legais e jurisprudenciais atuais. Além disso, o que se tem na atualidade, a partir de entendimento jurisprudencial, inclusive vinculante, é algo que atua até de maneira menos favorável à aqui interessada. Falo do precedente vinculante oriundo do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75, nesse sentido: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Isso, aliás, já encaminha para se ter que dizer que o pedido de limitação da penhora a 10% tampouco merece acolhida, sem necessidade de adição de fundamentos, ao menos nesta fase de julgamento do recurso. Recurso não provido.". Ocorre que, no julgamento ocorrido na sessão do dia 19.05.2025, prevaleceu, por maioria dos membros integrantes desta 1ª Seção Especializada, o acolhimento da insurgência da agravante, para dar provimento ao Agravo Regimental interposto pela impetrante, para cassar a ordem de penhora de 15% sobre a remuneração mensal. Sobre a matéria discutida nos autos - impossibilidade de constrição sobre proventos, aposentadorias e pensões -, havia me posicionado em outras demandas, pela via de Mandado de Segurança, acolhendo a pretensão do devedor. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação prevista no art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, entendimento inclusive consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da CF. Segurança concedida ao impetrante". (Processo: MSCiv - 0000653-48.2019.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 27/01/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 31/01/2020). Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, passei a adotar outra direção, adequando-me aos mais recentes julgados do TST sobre a matéria. Explico. O art. 649, § 2º, do CPC/1973, apenas possibilitava a penhora de salários, proventos, aposentadorias e pensões para pagamento de "prestação alimentícia", esta compreendida como as pensões alimentícias tratadas no âmbito civilista. Nesse contexto, a OJ n. 153, SBDI-2, com a redação da época, declarava a impossibilidade de aplicação de tal normativo para a efetivação de penhoras com o intuito de pagamento de haveres trabalhistas. Segue sua antiga redação: "153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, a partir da vigência do CPC/15, o art. 833, caput, IV e § 2º, passou a dispor sobre a mesma matéria, porém, de forma mais ampliativa: "Art. 833. São impenhoráveis : (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". A respeito da matéria, o TST atualizou a OJ n. 153, com a seguinte redação: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". (Grifo nosso). Embora confusa a redação do dispositivo acima, visto que, em um primeiro momento, pode-se concluir que a Superior Corte Trabalhista tenha entendido pela manutenção da impenhorabilidade de bloqueio de numerário, ainda que limitado a determinado percentual, percebe-se que há expressa referência ao antigo art. 649, IV, do CPC/73, o qual, realmente, não admitia interpretação ampliativa, como visto. Todavia, as recentes decisões do C. TST passaram a entender que, diante da nova redação do art. 833, § 2º, CPC/15, foi alterada a OJ n. 153, "de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). Ou seja, em resumo, os atos praticados na vigência do antigo CPC devem ser por ele regidos e, por consequência, não se admite a penhora de salário, proventos e aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, ainda que limitado a determinado percentual. Por outro lado, aos atos praticados após o CPC/15, aplica-se o novo posicionamento do art. 833, caput, IV e § 2º, e, assim, é possível o bloqueio de salário, proventos e aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem - e aí, incluem-se as verbas trabalhistas -, limitado a 50 salários mínimos ou 50% de ganhos líquidos (art. 529, § 3º, CPC). Nesse sentido, cito as decisões abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido(TST; ROT 1001493-81.2021.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 03/06/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da referida tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Além disso, houve oposição de exceção de pré-executividade e embargos à execução em face da mesma decisão impugnada, o que inviabiliza a admissibilidade do mandamus por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST; ROT 0101956-80.2018.5.01.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 18/12/2020; Pág. 424) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para determinar que a penhora de 30% incida sobre os vencimentos líquidos da Impetrante. 2. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos recebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a incidência da constrição sobre os vencimentos líquidos. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-8565-47.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3o, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. 2. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos de aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1671-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020). Ainda, este Tribunal, através de sua composição plenária, no julgamento do IRDR n. 0000517-46.2022.5.06.0000, ocorrido em 05.12.2022, cujo acórdão foi publicado em 16.12.2022, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica sobre a matéria: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". (Processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 15/12/2022) Na hipótese dos autos, a pretensão obreira foi de que o bloqueio fosse determinado pelo Magistrado já na vigência do CPC/15, o que converge com o posicionamento adotado pelo C. TST e, assim, a princípio, não haveria óbice ao seu deferimento. Todavia, a despeito de ser possível a penhora em proventos, salários ou remuneração de valor elevado em percentual razoável e de ter sido arbitrado o percentual de 15%, com o qual ordinariamente comungo, entendo que a importância percebida pela agravante, neste caso em particular, afasta a possibilidade de bloqueio de qualquer percentual em sua conta. Isso porque, conforme noticia o contracheque de outubro/2024, juntado no corpo da petição inicial, a impetrante recebe o valor líquido mensal de R$ 1.879,14, tendo demonstrado nos autos despesas atuais no importe de R$ 4.143,91 (aluguel R$ 1.000,00, energia R$ 320,94, alimentos R$ 685,05, salário da babá R$ 1.000,00, faculdade da filha R$ 657,92 e escola da filha menor R$ 480,00). Nesse sentido, entendo que o caso em análise não se enquadra na exceção contida na decisão proferida no IRDR acima citado, visto que a determinação de penhora sobre os proventos impactará, no caso concreto, na subsistência da agravante. Sendo assim,dou provimento ao Agravo Regimental para cassar a ordem de penhora de 15% sobre sua remuneração mensal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental para cassar a ordem de penhora de 15% sobre sua remuneração mensal. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimenta para cassar a ordem de penhora de 15% sobre sua remuneração mensal; vencidos os Excelentíssimos Desembargador Edmilson Alves da Silva (Relator); a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Sergio Torres Teixeira e José Luciano Alexo da Silva, que negavam provimento ao agravo. Recife, 19 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Edmilson Alves da Silva (Relator); a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Redator), Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimenta para cassar a ordem de penhora de 15% sobre sua remuneração mensal; vencidos os Excelentíssimos Desembargador Edmilson Alves da Silva (Relator); a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Sergio Torres Teixeira e José Luciano Alexo da Silva, que negavam provimento ao agravo. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Pugliesi, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Juíza Convocada Márcia de Windsor e Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Sergio Torres Teixeira e José Luciano Alexo da Silva aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada EDMILSON ALVES DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO A Agravante, renovando argumentos já rejeitados na decisão proferida quando analisado seu pedido de liminar, sustenta que a medida judicial, ao alcançar 35% de seus rendimentos líquidos, compromete a sua subsistência e a de seus dependentes, baseando-se em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, incluindo os artigos 805 e 833 do Código de Processo Civil, além de invocar o princípio da proporcionalidade. A decisão agravada foi exarada com respaldo na tese vinculante fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, que admite a penhora de salário para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite legal de 50% e respeitados critérios de razoabilidade, quando, então, pronunciei-me nesses termos: "(...) DECIDO Inicialmente, observo que a Impetrante não fez a indicação, na petição inicial, da litisconsorte passiva, não observando as regras dispostas nos artigos 24 da Lei nº 12.016/2009, 114 do CPC e 172, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal. Todavia, como se trata de irregularidades que podem ser sanadas posteriormente, mediante abertura de prazo específico para tal fim, consoante se extrai do posicionamento consolidado na Súmula 631 do STF, passo, de imediato, ao exame do caso concreto. A partir do que consta no relatório acima, a primeira conclusão a que se chega é no sentido de que a ação mandamental não deveria sequer ser admitida, devido a sua inadequação para o tipo de objeto nela tratado. É que, segundo se extrai do texto do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível Mandado de Segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio e no momento apropriado, pois não se afigura possível sua utilização como sucedâneo recursal, como se fosse um instrumento de solução de incidentes dentro da execução, a critério de qualquer pessoa interessada - em especial de devedores trabalhistas. Efetivamente, existindo meio processual hábil a atacar o ato apontado como ilegal e arbitrário, resta inviabilizado o manejo da ação de segurança, conforme dispõem a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e a OJ nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, considerando que a jurisprudência deste Regional vem admitindo, reiteradamente, o processamento do Mandado de Segurança nos casos que envolvam discussão acerca de penhora sobre os salários/proventos, evitando-se eventual caráter confiscatório da medida, passo a analisar o mérito da pretensão. E de logo evidencio carecer de plausibilidade o direito perseguido pela Impetrante, não merecendo acolhida a pretensão liminar formulada. Isso não deve ser dito, porém, sem que antes se ressalte o entendimento pessoal que adoto, no sentido de que, em qualquer caso, e não só nesse trazido para análise, o objeto de um gravame ou penhora assim, ou bloqueio qualquer, pela natureza alimentar estrita que a verba possui, deveria estar a salvo de uma ordem judicial determinando sua apreensão. É necessário deixar registrado isso. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária - ou mais uma -, que no ponto é plenamente justificável, sigo o entendimento contido na tese vinculante firmada pelo Pleno deste Regional no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, nos seguintes termos: "Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." Com base nesse entendimento, pode-se atentar para as peculiaridades de cada situação, a partir da premissa de ser possível a penhora em proventos, salários ou remuneração de valor elevado, sempre em percentual razoável, de modo a não retirar o caráter alimentar que eles detêm em face do seu titular, ainda que devedor trabalhista. Feitas essas considerações, e voltando ao caso particular, não vislumbro motivos para cassar ou suspender a ordem de penhora, no percentual de 15% do salário da Executada junto à sua empregadora, pois, repito, segundo entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal, não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e respeitado o limite de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC, como no caso se dá. O órgão originário observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e isso foi deixado muito claro na decisão. A determinação de penhora é de 15% (quinze por cento) do salário líquido da Impetrante, que já se encontra sujeito a desconto anterior de 20% (vinte por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento). E embora a parte tenha alegado dificuldades financeiras para manter despesas suas e de familiares, é necessário ponderar também o direito da Exequente à satisfação do crédito trabalhista. Aliás, pelo que se colhe dos dados fornecidos pela parte, são dois débitos dela, da mesma natureza, em ações distintas. Entendo, portanto, que a ordem de penhora exarada pela autoridade apontada como coatora não se apresenta eivada de ilegalidade, ultrapassado esse ponto de vista do Relator sobre a impenhorabilidade plena, se tem como finalidade o pagamento de débito trabalhista que, aliás, a devedora assumir, mediante acordo, que iria pagar, e descumpriu. É o que se vê no ID 4d877d1 dos autos do processo principal - reproduzido pela parte aqui, no ID 7747b4c. Estando ausentes os requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a liminar. (...)" Destaques do original Como visto, a pretensão da Agravante se assenta em alegada ilegalidade da penhora determinada sobre percentual de seus rendimentos, por atingir, somando-se a outra constrição já existente, o montante de 35% do seu salário líquido. A insurgência, todavia, não merece acolhimento. Não se verifica, ainda agora, da mesma forma dita anteriormente, ilegalidade na decisão agravada. Conforme assentado no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, é legítima a penhora sobre salário para satisfação de débito trabalhista, desde que o ato seja posterior à vigência do CPC (2015), e o percentual arbitrado não comprometa a subsistência da parte devedora, sendo observado o limite de 50% previsto no artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Sobre isso, friso que já deixei expressa minha percepção pessoal sobre o tema - que, entretanto, não atua e nem pode atuar de maneira a ensejar na decisão questionada. No caso concreto, a penhora de 15% foi determinada após constatação de inadimplemento voluntário de acordo homologado judicialmente, cujos termos foram firmados pela Executada, demonstrando, portanto, inequívoca responsabilidade pelo descumprimento da obrigação que motivou a constrição. Importa destacar que, conforme expressamente declarado pela autoridade apontada como coatora, a medida de bloqueio observou critérios de razoabilidade, tendo sido mantida a retenção de apenas 15% dos rendimentos mensais da devedora, em adição à constrição anterior de 20%, totalizando 35% dos seus ganhos líquidos - percentual inferior ao teto legal de 50%. E reforço aqui aquilo que já disse na decisão liminar, na forma de ressalva, que considero ser impenhorável, em qualquer circunstância, salário ou provento, nos termos do art. 833, IV, do CPC, na medida em que tal legislação, quando abre espaço para a penhorabilidade, tem por destinatário disso apenas quem está abarcado pela hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo, que prevê a possibilidade do gravame quando destinado ao pagamento de prestações alimentícias, que, a meu ver, não pode e não deve ter a extensão que se tem dado na atualidade. Porém, a esse entendimento pessoal se contrapõe a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quanto à possibilidade de "penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive a devedora da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC", considerando que a constrição, nestes casos, "visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2º da Lei Adjetiva Civil". Então, a partir desse entendimento, tem-se admitido a penhora em proventos, salários ou remuneração, não necessariamente de valor elevado - pela prática observada no dia a dia nos órgãos judiciários -, na compreensão ambientada neste Regional, mas sempre em percentual razoável, de modo a não retirar o caráter alimentar da própria verba recebida pela devedora trabalhista. Além do mais, não há evidência concreta de que a constrição esteja colocando em risco a subsistência da Executada ou de seus dependentes. A simples menção à existência de filhos menores e dificuldades econômicas, desacompanhada de provas robustas e atualizadas da alegada insuficiência de recursos para manutenção básica, não é suficiente para invalidar o critério de proporcionalidade aplicado na instância de origem. E embora a parte agravante invoque precedentes e argumentos doutrinários sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade, é preciso ter em vista que este não possui caráter absoluto, especialmente quando contraposto ao princípio da efetividade da execução. O artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que cabe à parte executada, que alegar ser a medida mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que, no presente caso, não foi demonstrado de modo idôneo e eficaz. Destaco também que o julgado citado pela Agravante, consubstanciado na OJ 153 da SBDI-2, diz respeito à sistemática do revogado Código de Processo Civil de 1973, cuja leitura não mais se compatibiliza integralmente com os parâmetros legais e jurisprudenciais atuais. Além disso, o que se tem na atualidade, a partir de entendimento jurisprudencial, inclusive vinculante, é algo que atua até de maneira menos favorável à aqui interessada. Falo do precedente vinculante oriundo do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75, nesse sentido: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Isso, aliás, já encaminha para se ter que dizer que o pedido de limitação da penhora a 10% tampouco merece acolhida, sem necessidade de adição de fundamentos, ao menos nesta fase de julgamento do recurso. Eis, portanto, os fundamentos com os quais votei na sessão na linha contrária àquela que prevaleceu no julgamento. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE ANNE DE MORAES BARROS MAIA

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