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Processo nº 0009326-58.2019.8.26.0053

ID: 332951474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009326-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JUITI TAKEGAWA ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI ANTONIA APARECIDA ONGILIO CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS CONSUELO APARECIDA FERREIRA ELAINE DE ARAUJO BIZERRA ELZA DOS SANTOS EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA EURIPA DA SILVA DE ANDRADE IVONETE ELIAS DA SILVA JOSE HENRIQUE RIOS JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO JUÇARA FERRETTI JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO MARIA GORETTI TONIELO MARIA MADALENA DA SILVA RESLER MARLETE MARTINS PIRES MILENE CECILIA FAVALE MIRIAM IZAC RUY STORTI JUNIOR SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA VALMIR DOS SANTOS ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ … Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO - - MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO - - MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA - - MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES - - MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO - - MARIA GORETTI TONIELO - - JOSE HENRIQUE RIOS - - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - - MARIA MADALENA DA SILVA RESLER - - MILENE CECILIA FAVALE - - MIRIAM IZAC - - RUY STORTI JUNIOR - - SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA - - SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA - - VALMIR DOS SANTOS - - ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO - - CONSUELO APARECIDA FERREIRA - - MARLETE MARTINS PIRES - - ADEMAR JUITI TAKEGAWA - - ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI - - ANTONIA APARECIDA ONGILIO - - CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA - - CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS - - JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO - - ELAINE DE ARAUJO BIZERRA - - ELZA DOS SANTOS - - EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA - - EURIPA DA SILVA DE ANDRADE - - IVONETE ELIAS DA SILVA - - JUÇARA FERRETTI - Vistos. Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 14.302,61, com os acréscimos legais, em favor de JOSE HENRIQUE RIOS (R$ 1.903,55), JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO (R$ 409,91), JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO (R$ 523,02), MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO (R$ 619,56), MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA (R$ 804,97), MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES (R$ 3.288,97), MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO (R$ R$ 621,51), MARIA GORETTI TONIELO (R$ 763,3), MARIA MADALENA DA SILVA RESLER (R$ 883,56), RUY STORTI JUNIOR (R$ 553,17), SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA (R$ 2285,06) e ARRUDA MUNHOZ SOC. DE ADV. (R$ 1.646,03). Expeça-se MLE. Após a expedição, satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1003766-61.2025.8.13.0024

ID: 338438317

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003766-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CARVALHO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003766-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de recons… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003766-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES , nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da execução promovida por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO, visando a atribuição de efeito suspensivo ao incidente processual, indeferido por este Juízo, sob fundamento de ausência dos requisitos legais. Todavia, conforme reiteradamente assentado pelo ordenamento jurídico pátrio, a reconsideração de decisões interlocutórias desafia a estrita demonstração de elementos novos ou modificação substancial no quadro fático ou jurídico aptos a alterar o juízo anteriormente formado, o que, na espécie, não se verifica. Analisando detidamente a manifestação de eventos 25 e 28, verifica-se que o embargante apenas reformula e reforça os mesmos argumentos já deduzidos anteriormente, especialmente no tocante à alegada concessão de tutela provisória em ação declaratória conexa, ajuizada sob o nº 5046832-23.2025.8.13.0024. Ressalte-se que a decisão liminar proferida na ação declaratória de inexigibilidade não possui o condão, por si só, de suspender automaticamente a eficácia de título executivo extrajudicial já constituído e objeto de execução autônoma, mormente quando não há determinação expressa nesse sentido e nem demonstração inequívoca de prejudicialidade direta. Ainda que se reconheça a hipossuficiência do embargante e os impactos patrimoniais mencionados, estes não elidem o rigor técnico exigido para concessão da medida excepcional pleiteada, qual seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, que deve obedecer ao art. 919, §1º, do CPC. Neste passo, não se demonstram de forma robusta e clara o fumus boni iuris e o periculum in mora em grau suficiente para ensejar a reforma da decisão anteriormente proferida. Portanto, inexistindo elementos novos ou jurídicos que infirmem o entendimento anteriormente exarado, MANTÉM-SE A DECISÃO que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, afastando-se , por conseguinte, o pleito de reconsideração ora apresentado. De mais a mais, considerando que houve juntada de impugnação aos Embargos à Execução (evento 27), intime-se o embargante para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003766-88.2025.8.26.0189

ID: 304009010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27405, no valor de R$111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Adriana Valéria do Rosário Souza (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Philipe Casarin Peixoto e outros x Sergio Alberto Fernandes

ID: 298324593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE CASARIN PEIXOTO RAFAEL BOQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO ALBERTO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERGIO ALBERTO FERNANDES Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Sérgio Alberto Fernandes, representado por sua inventariante Maria Margarete Bileski, em face da sentença proferida nos autos. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel, especificamente o registrado sob a matrícula nº 1.718 do CRI de Primavera do Leste/MT. Alega que o juízo baseou-se exclusivamente na análise da matrícula do imóvel, onde consta a alienação para terceiros e a existência de outra penhora, sem contudo considerar documentos constantes nos autos que demonstrariam, segundo sustenta, que o bem pertence, na verdade, à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, que seria controlada pelo espólio executado. Argumenta ainda que a substituição seria plenamente viável, pois o imóvel ofertado possui valor suficiente para garantir a dívida e que a propriedade seria comprovada por meio de CNPJ e estrutura societária. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e deferido o pedido de substituição do bem penhorado. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de analisar de forma detida o pedido de substituição do bem penhorado, alegando que o imóvel ofertado, ainda que registrado em nome de terceiro (Gomes França e Pospieka Ltda ME), pertenceria à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, da qual o espólio seria titular, argumento sustentado com base em documentos relativos ao CNPJ e à estrutura societária da empresa. Contudo, a leitura atenta da sentença demonstra que o pedido de substituição foi expressamente apreciado e rejeitado, com fundamentação clara e objetiva. O juízo destacou que, conforme a matrícula de nº 1.718 anexada ao Id. 173668245, o imóvel ofertado à substituição já havia sido alienado a terceiro, constando inclusive registro de penhora em favor de instituição financeira. Diante dessas circunstâncias, concluiu-se pela ausência de utilidade e viabilidade da substituição pretendida, sendo este o cerne da fundamentação da decisão judicial. O que pretende o embargante, portanto, não é sanar omissão, mas sim rediscutir o mérito da rejeição do pedido de substituição do bem penhorado, com base em elementos já apresentados e analisados. A tentativa de revaloração das provas documentais sob nova perspectiva não se amolda às finalidades dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma da decisão com base em argumentos que foram expressamente enfrentados. A propósito, ainda que o embargante alegue possuir direito à metade do referido bem em razão da participação societária no capital da empresa mencionada, a sentença foi clara ao reconhecer que não há comprovação documental idônea de que o imóvel, ainda registrado em nome de terceiros, pertença efetivamente ao espólio. Não há omissão a ser sanada, pois o juízo fundamentou sua decisão com base na ausência de elementos formais que assegurem a legitimidade da substituição. Dessa forma, verifica-se que a insurgência manifestada nos embargos de declaração se reveste de inconformismo com a conclusão da sentença, sem, contudo, apontar qualquer vício formal que justifique a revisão do julgado sob a ótica restrita do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porquanto cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mais, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO da fração de 1 (um) hectare do imóvel penhorado, de matrícula nº 2.308, ficha 108/A, Livro 2L do CRI de Primavera do Leste/MT, nos termos dos artigos 876 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo, retorne o feito concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003766-26.2025.8.26.0533

ID: 319497008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MACHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutel… Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutela antecipada para conferir a guarda provisória da menor M. I. D. em favor de M. S. L., sua genitora, independente de qualquer outra formalidade, regularizando assim a situação fática existente. Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x A M Soares Transportes Ltda e outros

ID: 327025160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

A M SOARES TRANSPORTES LTDA EDUARDO HENRIQUE SOARES DANTAS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ETILA DA SILVA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003766-52.2023.8.11.0003 Vistos etc... TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., via seu bastant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003766-52.2023.8.11.0003 Vistos etc... TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos”, em desfavor de A. M. SOARES TRANSPORTES LTDA e EDUARDO HENRIQUE SOARES DANTAS, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1003766-39.2025.4.01.3901

ID: 338221438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA ADREANE DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA CUNHA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003766-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003766-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRENDA ADREANE DE ALMEIDA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE DA CUNHA MARINHO - TO11.295 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1000371-75.2023.4.06.3802

ID: 308613993

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000371-75.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000371-75.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADILSON RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000371-75.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADILSON RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios e reconheço a existência de ERRO MATERIAL na fundamentação e no dispositivo da sentença proferida, razão pela qual os retifico e faço constar o seguinte: ?III ? FUNDAMENTAÇÃO [?] Esclarecida tal questão, passo à análise da atividade especial. Alega a parte autora que no período de 02/09/1991 a 09/10/1998 laborou exposta a fator de risco ruído, com intensidade de 95 dB. Compulsando os autos, verifico que no interregno supracitado a parte autora de fato laborou para o empregador Cia Ibirapuera de Avicultura, no cargo de assistente administrativo A, conforme CTPS Id 1326600886, página 06. Entretanto, não há indicação de que a parte autora tenha laborado exposta a agente nocivo ruído, com intensidade de 95 dB. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP, 1.727.069/SP. TEMA 995/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. O STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial.3. Conforme decidido pelo Tribunal de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, admitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1935726 / RS. Primeira Turma. Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento 22/11/2021. Data da publicação DJe 24/11/2021). Entretanto, na seara do direito previdenciário, frente à sua natureza protetiva, é desarrazoado reconhecer a improcedência de pleito formulado em processo com deficiência probatória, formando a coisa julgada material, sendo de rigor sua extinção sem resolução do mérito, de modo a se possibilitar à parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos probatórios necessários. Diante do arrazoado e considerando a possibilidade de apresentação de provas do labor exposto ao agente nocivo, conclui-se que a parte autora deixou de instruir o feito com as provas necessárias à comprovação do direito alegado, configurando-se hipótese de extinção do processo, neste particular, conforme entendimento ementado no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Tema 629, STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Neste cenário, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento, de averbação e de cômputo do período de 02/09/1991 a 09/10/1998 como labor especial por exposição ao fator de risco ruído, nos termos do CPC, artigo 485, IV. III ? DISPOSITIVO Pelo exposto: a) respeitado o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, porta falta de interesse de agir no que diz respeito ao período de 01/08/1984 a 17/05/1991; c) afastada a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante a falta de provas da pretensão autoral, nos termos da fundamentação. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Fixo o valor da causa em R$ 63.413,74, conforme planilha de cálculo (Id 1506558374 e Id 1506558375). No mais, a sentença permanecerá tal como proferida.

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Processo nº 1003766-28.2025.8.26.0597

ID: 300497741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ANTONIO

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Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2.… Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (V V Serviços de Reparos Elétricos Ltda. Situada na Rua Lidio de Oliveira Valada, 555 Sala 01, bairro Jardim São Luiz Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.020-480) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (CAIXA ECONÔMICA FEDERA, AGÊNCIA: 499, CONTA POUPANÇA: 732961766-1) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP), MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP)

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Processo nº 1003766-66.2025.4.01.3504

ID: 315542675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-66.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003766-66.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003766-66.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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