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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 324376123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

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Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da pr… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da prestação mensal em patamar superior ao ofertado não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda mais quando visa a preservar a subsistência de pessoa hipossuficiente, justamente em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz. Além disso, em matéria de direito de família, o magistrado não precisa limitar-se ao que foi postulado pelas partes. Com o fim de proteger principalmente o filho menor ou o incapaz, admite-se o julgamento extra, citra ou ultra petita. Já se decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão ultra petita merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ (RSTJ 29/337) (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42a ed., Saraiva, São Paulo, 2010, nota 8. ao art. 11 da Lei 5.478/68, pág. 1.163). Assim, considerando-se a narrativa da petição inicial e o início de prova constante dos autos acerca da profissão do alimentante, seus ganhos mensais e a ausência de outros filhos que dele dependem financeiramente, mas levando-se em conta ser apenas uma alimentária, para a hipótese de emprego com vínculo ou recebimento de benefício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da presente data, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser informada pela requerida. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de recibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela requerida. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 17) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). No presente caso, o autor foi expressamente intimado a se manifestar sobre sua pretensão quanto à guarda, na hipótese de a regulamentação ainda não ter sido formalizada. No entanto, ele se limitou a indicar a convivência que desejava exercer (fls. 34/35), deixando de apresentar qualquer pedido específico relacionado à guarda. Contudo, considerando que para definir a convivência, é essencial e antecedente a definição da guarda, e ainda considerando que em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, se conclui pela aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego Irresignação da autora Não acolhimento Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda Incidência do art. 1584, §2º do CC Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos Alimentos fixados em percentual justo e razoável Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. No caso em tela, a criança tem apenas 1 ano e 5 meses. Conforme a inicial (fl. 3), a ré estaria dificultando a convivência do pai com a filha. O autor afirma, ainda, que atualmente passa os finais de semana com a menor e a leva para a escola todas as manhãs (fl. 2). Dessa forma, a fim de regulamentar a situação fática já estabelecida, bem como de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, apesar da ausência de triangularização da lide e de oportunidade para o contraditório, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando a menor do lar materno às 19 horas do sábado e devolvendo-a na segunda-feira na entrada da escola (ou em horário equivalente no lar materno). Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 37/38. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 324376494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

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Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da pr… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da prestação mensal em patamar superior ao ofertado não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda mais quando visa a preservar a subsistência de pessoa hipossuficiente, justamente em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz. Além disso, em matéria de direito de família, o magistrado não precisa limitar-se ao que foi postulado pelas partes. Com o fim de proteger principalmente o filho menor ou o incapaz, admite-se o julgamento extra, citra ou ultra petita. Já se decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão ultra petita merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ (RSTJ 29/337) (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42a ed., Saraiva, São Paulo, 2010, nota 8. ao art. 11 da Lei 5.478/68, pág. 1.163). Assim, considerando-se a narrativa da petição inicial e o início de prova constante dos autos acerca da profissão do alimentante, seus ganhos mensais e a ausência de outros filhos que dele dependem financeiramente, mas levando-se em conta ser apenas uma alimentária, para a hipótese de emprego com vínculo ou recebimento de benefício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da presente data, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser informada pela requerida. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de recibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela requerida. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 17) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). No presente caso, o autor foi expressamente intimado a se manifestar sobre sua pretensão quanto à guarda, na hipótese de a regulamentação ainda não ter sido formalizada. No entanto, ele se limitou a indicar a convivência que desejava exercer (fls. 34/35), deixando de apresentar qualquer pedido específico relacionado à guarda. Contudo, considerando que para definir a convivência, é essencial e antecedente a definição da guarda, e ainda considerando que em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, se conclui pela aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego Irresignação da autora Não acolhimento Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda Incidência do art. 1584, §2º do CC Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos Alimentos fixados em percentual justo e razoável Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. No caso em tela, a criança tem apenas 1 ano e 5 meses. Conforme a inicial (fl. 3), a ré estaria dificultando a convivência do pai com a filha. O autor afirma, ainda, que atualmente passa os finais de semana com a menor e a leva para a escola todas as manhãs (fl. 2). Dessa forma, a fim de regulamentar a situação fática já estabelecida, bem como de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, apesar da ausência de triangularização da lide e de oportunidade para o contraditório, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando a menor do lar materno às 19 horas do sábado e devolvendo-a na segunda-feira na entrada da escola (ou em horário equivalente no lar materno). Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 37/38. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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Processo nº 0005405-43.2024.8.26.0562

ID: 309492494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005405-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO RAMOS DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005405-43.2024.8.26.0562 (processo principal 1003767-89.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Erasmo Ramos da Silva Júnior - Vist… Processo 0005405-43.2024.8.26.0562 (processo principal 1003767-89.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Erasmo Ramos da Silva Júnior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, se o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP)

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Processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122

ID: 323587751

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800317-60.2025.8.10.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2025, às 08:00 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Azeitão, Estado do Maranhão, na sala de audiências do Fórum local, presente se encontrava o Magistrado Lucas Alves Silva Caland, que declarou aberta a presente audiência conciliação, nos autos do processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122, requerido por MARIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes à audiência: Parte autora: Ausente Partes Requeridas: BANCO BRADESCO S.A. Iniciada a audiência, passou-se à fase de instrução processual e constatou-se a ausência da parte autora.. A parte requerida pugnou por alegações finais remissivas. Em seguida o MM juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Pedido de Restituição de Valores Cobrados em Excesso e Indenização por Dano Moral, ajuizada por Maria Pereira da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Conforme consta na inicial, a parte autora narra que celebrou com o banco réu um contrato de empréstimo consignado sob o número 328668005-7, com data de inclusão em 06/08/2019, no valor de R$ 21.542,40, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 299,20, com primeiro desconto em setembro de 2019, conforme histórico de consignação anexado aos autos (ID 143130341, p. 5). A demandante alega que, em razão de seu pouco conhecimento em transações bancárias e da falta de informações claras e precisas no momento da contratação, foi induzida a contratar um empréstimo com taxa de juros superior à permitida pela Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que estabelecia um limite de 2,08% ao mês, enquanto a taxa real praticada pelo banco seria de 2,21% ao mês, conforme cálculo jurídico acostado (ID 143130346, p. 1). Sustenta, ainda, que o banco não honrou com o dever de boa-fé contratual, agindo com deslealdade e falta de transparência, o que ensejaria a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, e a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a demanda versaria sobre matéria exclusivamente documental, além de pleitear a inversão do ônus da prova para que o banco apresentasse o contrato original, que, segundo a inicial, teria sido negado administrativamente. Em Despacho Inicial (ID 143204241) este Juízo recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação, bem como a intimação das partes para, após a réplica, indicarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência de cada uma. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 145922569), arguindo preliminares de conexão com o processo nº 08002621220258100122, inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas controvertidas e de quantificação do valor incontroverso do débito, e falta de interesse de agir por não ter havido prévia tentativa administrativa de solução do conflito. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral, alegando que o prazo de 5 (cinco) anos teria transcorrido desde o primeiro desconto. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das taxas de juros remuneratórios praticadas, argumentando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como referencial e não como teto, e que a capitalização mensal de juros é legal e foi expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Impugnou o pedido de devolução em dobro, sustentando a ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, e requereu que eventual restituição fosse na forma simples. Por fim, contestou a pretensão de indenização por danos morais, afirmando a inexistência de ato ilícito e que a mera cobrança indevida não enseja dano in re ipsa. O réu juntou aos autos o contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571), extrato de conta corrente (ID 145922574), e documentos relativos à jornada de contratação (ID 145923337), e protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial. Em réplica (ID 147976847), a parte autora refutou todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo réu. Reiterou a abusividade da taxa de juros com base na Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que, segundo a autora, foi desrespeitada pela taxa de 2,16% a.m. constante no CET do contrato apresentado pelo próprio banco. Insistiu na tese de que a cobrança de juros acima do limite normativo configura má-fé e enseja a repetição do indébito em dobro, citando o IRDR 53.983/2016 do TJMA e o EAREsp 600.663/RS do STJ. Manteve o pedido de danos morais, alegando que a prática abusiva atinge a subsistência do consumidor e configura dano in re ipsa, conforme precedentes do TJMA. Posteriormente, o réu manifestou-se (ID 149682313) informando que não pretendia produzir provas adicionais além das já constantes nos autos, ressalvando o direito de produzir eventuais contraprovas, e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, também peticionou (ID 150654692) requerendo o reconhecimento da desnecessidade de produção de novas provas. Em Decisão proferida em 10/06/2025 (ID 151078887) este Juízo realizou o saneamento e organização do processo, rejeitando as preliminares suscitadas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025. Audiência de instrução e julgamento, constatada a ausência da parte autora. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da regularidade processual A decisão de saneamento e organização do processo tornou-se estável, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, e não se manifestaram no prazo legal. Tal estabilização confere segurança jurídica à fase instrutória, delimitando de forma precisa os fatos que demandam comprovação e as questões jurídicas a serem dirimidas. Conforme consignado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 151078887), a parte autora foi expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução e julgamento designada implicaria na aplicação da penalidade de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Não obstante a ciência inequívoca da designação, a parte autora quedou-se inerte, ausentando-se imotivadamente da solenidade processual. Assim, impõe-se o reconhecimento da pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte ré. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). A parte autora, Maria Pereira da Silva, enquadra-se como consumidora, sendo destinatária final do serviço de empréstimo fornecido pelo Banco Bradesco S.A., que atua como fornecedor no mercado de crédito. A hipossuficiência da consumidora é patente no caso concreto. Sua condição de idosa e aposentada do INSS, aliada à alegada falta de conhecimento técnico sobre as complexas operações bancárias, a coloca em uma posição de notória desvantagem em relação à instituição financeira. Essa assimetria informacional e técnica justifica, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Nesse sentido, a decisão de saneamento já operou a inversão parcial do ônus da prova, atribuindo ao Banco Réu a incumbência de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação da parte autora quanto à contratação em discussão, incluindo a taxa de juros aplicada, a capitalização e todos os encargos que compõem o Custo Efetivo Total (CET). À parte autora, por sua vez, foi incumbido o ônus de comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizadas. Esta distribuição dinâmica do ônus probatório visa equilibrar a balança processual, em conformidade com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado readequá-lo diante das peculiaridades do caso concreto e da maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. Do Exame do Mérito Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios e da Violação ao Dever de Informação No caso em análise, a controvérsia central consiste na suposta abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, em desconformidade com os limites fixados pela Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017, vigente no momento da formalização do contrato nº 328668005-7, firmado em 06 de agosto de 2019. Conforme consta na petição inicial (ID 143129419, p. 3) e no próprio instrumento contratual juntado pelo réu (ID 145922571, p. 1). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 05 de fevereiro do ano 2020, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,08% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003767-57 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 23 de janeiro do ano 2019, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,06% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. DANOS MORAIS. Pedido não vinculado à inicial. Inovação em sede recursal. Recurso não provido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035730-29.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Nesse contexto, embora a parte autora sustente que a legislação aplicável ao negócio jurídico seria a Instrução Normativa nº 90, a qual fixava o limite da taxa de juros em 2,08% ao mês, constata-se que a norma efetivamente vigente à época da celebração do contrato objeto da presente demanda era a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017. O artigo 13, inciso II, da IN n.º 90/2017, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Ao analisar o contrato de Cédula de Crédito Bancário apresentado pelo próprio Banco Réu (ID 145922571, p. 1), verifica-se que foram discriminadas a "Taxa de juros" de 2,05% a.m. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao mês) e o "Custo efetivo total" de 2,16% a.m. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao mês). A parte autora, em sua petição inicial e réplica, argumentou que o percentual de 2,16% a.m., relativo ao Custo Efetivo Total (CET), superaria o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa do INSS. No entanto, é fundamental interpretar corretamente o dispositivo da norma. A dicção "a taxa de juros não poderá ser superior a [...] 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" indica que o limite imposto pelo INSS refere-se estritamente à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total (CET) que, por sua natureza, engloba todos os encargos da operação de crédito, incluindo tarifas, impostos (como o IOF) e seguros, além dos juros. A finalidade da norma é limitar o custo da remuneração do capital emprestado. Outros componentes que formam o CET, como o IOF, são tributos devidos por lei e não se confundem com a taxa de juros em sentido estrito. Dessa forma, comparando a "Taxa de juros" mensal contratada, que é de 2,05% a.m., com o limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 90/2017, de 2,08% a.m., conclui-se que a taxa nominal de juros remuneratórios aplicada pelo Banco Réu está abaixo do teto legal vigente à época da contratação. Consequentemente, não se verifica qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios em si, tal como cobrada pelo Banco Bradesco S.A., em conformidade com a Instrução Normativa do INSS pertinente. A pretensão de revisão do contrato para adequação da taxa de juros não encontra respaldo fático-jurídico. Do Dever de Informação e Transparência na Contratação A parte autora argumentou a ocorrência de falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, alegando possuir "pouco conhecimento em transações bancárias" e que tal deficiência a teria induzido a contratar um empréstimo com encargos excessivos (ID 143129419, p. 3). Contrariamente a essa alegação, o Banco Réu, em sua contestação, afirmou que a parte autora teve plena ciência das condições contratuais, seja por sua própria capacidade de leitura e interpretação, seja por ter sido assistida por pessoa habilitada (ID 145922569, p. 20). O contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571) apresenta, em seu quadro-resumo inicial (p. 1), de forma clara e visível, as principais informações da operação, como o valor líquido do crédito, a quantidade e o valor das parcelas, a data do primeiro e último desconto, a taxa de juros mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual. Além disso, as "Condições Gerais" do contrato, especialmente a Cláusula 3 (p. 3) e a declaração final (p. 7), contêm a expressa declaração da autora de que "DECLARO que, previamente à emissão desta CCB, compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o CET", e que "li, compreendi e estou de acordo com todas as suas disposições". A parte ré também trouxe aos autos documentos genéricos de "Jornada de Contratação" (ID 145923337), buscando demonstrar os fluxos de simulação e escolha disponibilizados ao cliente. Ainda que a parte autora afirme possuir "pouco conhecimento em transações bancárias", a assinatura de um contrato que explicitamente declara a compreensão dos termos, especialmente quando estes são apresentados de forma legível e com os índices que compõem o Custo Efetivo Total, transfere o ônus de provar a falha no dever de informação. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, exige que o Réu comprove que a informação foi disponibilizada, o que foi feito com a juntada do contrato devidamente assinado. Caberia, então, à parte autora demonstrar que, mesmo com a apresentação de tais informações e a aposição de sua assinatura, houve vício de consentimento ou indução a erro de tal monta que comprometesse sua livre manifestação de vontade, o que não se verificou durante a instrução probatória, especialmente considerando o teor do depoimento pessoal. O mero "pouco conhecimento" genérico, sem a comprovação de que as informações, mesmo apresentadas, foram deliberadamente ocultadas ou distorcidas de modo a enganar o consumidor hipossuficiente, não é suficiente para infirmar a presunção de validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. A clareza das informações no contrato é um baluarte da boa-fé objetiva, e a sua contestação exige prova robusta do vício que a descaracterize. Infere-se, assim, que, diante da comprovação da manifesta anuência da parte autora e do preenchimento dos requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Portanto, não se vislumbra qualquer ilicitude que justifique a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo impossível reconhecer a existência de ato ilícito e, consequentemente, a obrigação de indenizar da parte ré, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo este processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Expedientes necessários. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente pronunciamento judicial força de mandado de citação/intimação/notificação e ofícios.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Eu, Raylla Maciel da Silva, digitei e subscrevi. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão

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Processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122

ID: 323589227

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800317-60.2025.8.10.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2025, às 08:00 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Azeitão, Estado do Maranhão, na sala de audiências do Fórum local, presente se encontrava o Magistrado Lucas Alves Silva Caland, que declarou aberta a presente audiência conciliação, nos autos do processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122, requerido por MARIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes à audiência: Parte autora: Ausente Partes Requeridas: BANCO BRADESCO S.A. Iniciada a audiência, passou-se à fase de instrução processual e constatou-se a ausência da parte autora.. A parte requerida pugnou por alegações finais remissivas. Em seguida o MM juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Pedido de Restituição de Valores Cobrados em Excesso e Indenização por Dano Moral, ajuizada por Maria Pereira da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Conforme consta na inicial, a parte autora narra que celebrou com o banco réu um contrato de empréstimo consignado sob o número 328668005-7, com data de inclusão em 06/08/2019, no valor de R$ 21.542,40, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 299,20, com primeiro desconto em setembro de 2019, conforme histórico de consignação anexado aos autos (ID 143130341, p. 5). A demandante alega que, em razão de seu pouco conhecimento em transações bancárias e da falta de informações claras e precisas no momento da contratação, foi induzida a contratar um empréstimo com taxa de juros superior à permitida pela Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que estabelecia um limite de 2,08% ao mês, enquanto a taxa real praticada pelo banco seria de 2,21% ao mês, conforme cálculo jurídico acostado (ID 143130346, p. 1). Sustenta, ainda, que o banco não honrou com o dever de boa-fé contratual, agindo com deslealdade e falta de transparência, o que ensejaria a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, e a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a demanda versaria sobre matéria exclusivamente documental, além de pleitear a inversão do ônus da prova para que o banco apresentasse o contrato original, que, segundo a inicial, teria sido negado administrativamente. Em Despacho Inicial (ID 143204241) este Juízo recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação, bem como a intimação das partes para, após a réplica, indicarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência de cada uma. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 145922569), arguindo preliminares de conexão com o processo nº 08002621220258100122, inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas controvertidas e de quantificação do valor incontroverso do débito, e falta de interesse de agir por não ter havido prévia tentativa administrativa de solução do conflito. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral, alegando que o prazo de 5 (cinco) anos teria transcorrido desde o primeiro desconto. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das taxas de juros remuneratórios praticadas, argumentando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como referencial e não como teto, e que a capitalização mensal de juros é legal e foi expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Impugnou o pedido de devolução em dobro, sustentando a ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, e requereu que eventual restituição fosse na forma simples. Por fim, contestou a pretensão de indenização por danos morais, afirmando a inexistência de ato ilícito e que a mera cobrança indevida não enseja dano in re ipsa. O réu juntou aos autos o contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571), extrato de conta corrente (ID 145922574), e documentos relativos à jornada de contratação (ID 145923337), e protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial. Em réplica (ID 147976847), a parte autora refutou todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo réu. Reiterou a abusividade da taxa de juros com base na Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que, segundo a autora, foi desrespeitada pela taxa de 2,16% a.m. constante no CET do contrato apresentado pelo próprio banco. Insistiu na tese de que a cobrança de juros acima do limite normativo configura má-fé e enseja a repetição do indébito em dobro, citando o IRDR 53.983/2016 do TJMA e o EAREsp 600.663/RS do STJ. Manteve o pedido de danos morais, alegando que a prática abusiva atinge a subsistência do consumidor e configura dano in re ipsa, conforme precedentes do TJMA. Posteriormente, o réu manifestou-se (ID 149682313) informando que não pretendia produzir provas adicionais além das já constantes nos autos, ressalvando o direito de produzir eventuais contraprovas, e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, também peticionou (ID 150654692) requerendo o reconhecimento da desnecessidade de produção de novas provas. Em Decisão proferida em 10/06/2025 (ID 151078887) este Juízo realizou o saneamento e organização do processo, rejeitando as preliminares suscitadas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025. Audiência de instrução e julgamento, constatada a ausência da parte autora. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da regularidade processual A decisão de saneamento e organização do processo tornou-se estável, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, e não se manifestaram no prazo legal. Tal estabilização confere segurança jurídica à fase instrutória, delimitando de forma precisa os fatos que demandam comprovação e as questões jurídicas a serem dirimidas. Conforme consignado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 151078887), a parte autora foi expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução e julgamento designada implicaria na aplicação da penalidade de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Não obstante a ciência inequívoca da designação, a parte autora quedou-se inerte, ausentando-se imotivadamente da solenidade processual. Assim, impõe-se o reconhecimento da pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte ré. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). A parte autora, Maria Pereira da Silva, enquadra-se como consumidora, sendo destinatária final do serviço de empréstimo fornecido pelo Banco Bradesco S.A., que atua como fornecedor no mercado de crédito. A hipossuficiência da consumidora é patente no caso concreto. Sua condição de idosa e aposentada do INSS, aliada à alegada falta de conhecimento técnico sobre as complexas operações bancárias, a coloca em uma posição de notória desvantagem em relação à instituição financeira. Essa assimetria informacional e técnica justifica, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Nesse sentido, a decisão de saneamento já operou a inversão parcial do ônus da prova, atribuindo ao Banco Réu a incumbência de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação da parte autora quanto à contratação em discussão, incluindo a taxa de juros aplicada, a capitalização e todos os encargos que compõem o Custo Efetivo Total (CET). À parte autora, por sua vez, foi incumbido o ônus de comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizadas. Esta distribuição dinâmica do ônus probatório visa equilibrar a balança processual, em conformidade com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado readequá-lo diante das peculiaridades do caso concreto e da maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. Do Exame do Mérito Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios e da Violação ao Dever de Informação No caso em análise, a controvérsia central consiste na suposta abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, em desconformidade com os limites fixados pela Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017, vigente no momento da formalização do contrato nº 328668005-7, firmado em 06 de agosto de 2019. Conforme consta na petição inicial (ID 143129419, p. 3) e no próprio instrumento contratual juntado pelo réu (ID 145922571, p. 1). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 05 de fevereiro do ano 2020, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,08% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003767-57 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 23 de janeiro do ano 2019, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,06% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. DANOS MORAIS. Pedido não vinculado à inicial. Inovação em sede recursal. Recurso não provido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035730-29.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Nesse contexto, embora a parte autora sustente que a legislação aplicável ao negócio jurídico seria a Instrução Normativa nº 90, a qual fixava o limite da taxa de juros em 2,08% ao mês, constata-se que a norma efetivamente vigente à época da celebração do contrato objeto da presente demanda era a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017. O artigo 13, inciso II, da IN n.º 90/2017, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Ao analisar o contrato de Cédula de Crédito Bancário apresentado pelo próprio Banco Réu (ID 145922571, p. 1), verifica-se que foram discriminadas a "Taxa de juros" de 2,05% a.m. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao mês) e o "Custo efetivo total" de 2,16% a.m. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao mês). A parte autora, em sua petição inicial e réplica, argumentou que o percentual de 2,16% a.m., relativo ao Custo Efetivo Total (CET), superaria o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa do INSS. No entanto, é fundamental interpretar corretamente o dispositivo da norma. A dicção "a taxa de juros não poderá ser superior a [...] 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" indica que o limite imposto pelo INSS refere-se estritamente à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total (CET) que, por sua natureza, engloba todos os encargos da operação de crédito, incluindo tarifas, impostos (como o IOF) e seguros, além dos juros. A finalidade da norma é limitar o custo da remuneração do capital emprestado. Outros componentes que formam o CET, como o IOF, são tributos devidos por lei e não se confundem com a taxa de juros em sentido estrito. Dessa forma, comparando a "Taxa de juros" mensal contratada, que é de 2,05% a.m., com o limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 90/2017, de 2,08% a.m., conclui-se que a taxa nominal de juros remuneratórios aplicada pelo Banco Réu está abaixo do teto legal vigente à época da contratação. Consequentemente, não se verifica qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios em si, tal como cobrada pelo Banco Bradesco S.A., em conformidade com a Instrução Normativa do INSS pertinente. A pretensão de revisão do contrato para adequação da taxa de juros não encontra respaldo fático-jurídico. Do Dever de Informação e Transparência na Contratação A parte autora argumentou a ocorrência de falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, alegando possuir "pouco conhecimento em transações bancárias" e que tal deficiência a teria induzido a contratar um empréstimo com encargos excessivos (ID 143129419, p. 3). Contrariamente a essa alegação, o Banco Réu, em sua contestação, afirmou que a parte autora teve plena ciência das condições contratuais, seja por sua própria capacidade de leitura e interpretação, seja por ter sido assistida por pessoa habilitada (ID 145922569, p. 20). O contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571) apresenta, em seu quadro-resumo inicial (p. 1), de forma clara e visível, as principais informações da operação, como o valor líquido do crédito, a quantidade e o valor das parcelas, a data do primeiro e último desconto, a taxa de juros mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual. Além disso, as "Condições Gerais" do contrato, especialmente a Cláusula 3 (p. 3) e a declaração final (p. 7), contêm a expressa declaração da autora de que "DECLARO que, previamente à emissão desta CCB, compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o CET", e que "li, compreendi e estou de acordo com todas as suas disposições". A parte ré também trouxe aos autos documentos genéricos de "Jornada de Contratação" (ID 145923337), buscando demonstrar os fluxos de simulação e escolha disponibilizados ao cliente. Ainda que a parte autora afirme possuir "pouco conhecimento em transações bancárias", a assinatura de um contrato que explicitamente declara a compreensão dos termos, especialmente quando estes são apresentados de forma legível e com os índices que compõem o Custo Efetivo Total, transfere o ônus de provar a falha no dever de informação. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, exige que o Réu comprove que a informação foi disponibilizada, o que foi feito com a juntada do contrato devidamente assinado. Caberia, então, à parte autora demonstrar que, mesmo com a apresentação de tais informações e a aposição de sua assinatura, houve vício de consentimento ou indução a erro de tal monta que comprometesse sua livre manifestação de vontade, o que não se verificou durante a instrução probatória, especialmente considerando o teor do depoimento pessoal. O mero "pouco conhecimento" genérico, sem a comprovação de que as informações, mesmo apresentadas, foram deliberadamente ocultadas ou distorcidas de modo a enganar o consumidor hipossuficiente, não é suficiente para infirmar a presunção de validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. A clareza das informações no contrato é um baluarte da boa-fé objetiva, e a sua contestação exige prova robusta do vício que a descaracterize. Infere-se, assim, que, diante da comprovação da manifesta anuência da parte autora e do preenchimento dos requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Portanto, não se vislumbra qualquer ilicitude que justifique a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo impossível reconhecer a existência de ato ilícito e, consequentemente, a obrigação de indenizar da parte ré, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo este processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Expedientes necessários. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente pronunciamento judicial força de mandado de citação/intimação/notificação e ofícios.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Eu, Raylla Maciel da Silva, digitei e subscrevi. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão

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Processo nº 0200399-79.2023.8.06.0104

ID: 298705407

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200399-79.2023.8.06.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO em desfavor do BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em exordial de Id.102597614, o requerente pugna, preliminarmente, pela prioridade na tramitação do feito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. No tocante ao mérito, relata que é possuidor do benefício de aposentadoria e foi surpreendido ao verificar em seus recebimentos, descontos os quais desconheciam, referentes a suposta contratação de empréstimos, o qual jamais solicitou. Assim, buscou a intervenção do Poder Judiciário, requerendo que os descontos sejam cessados e declarados indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente descontada em dobro e a condenação por danos morais. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e indeferindo, momentaneamente, o pedido de tutela de urgência (id. 102595032). Em sua contestação (id's. 102597580 e 102597581), a instituição requerida aduz, preliminarmente, indeferimento da inicial, ausência de reclamação prévia, impugnação da justiça gratuita, incompetência do JEC, ausência de juntada de extrato. Quanto ao mérito, defende a prejudicial de prescrição e decadência e a regularidade da contratação, requerendo a improcedência total da ação, caso não seja, que seja afastado o pedido de danos morais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Audiência de conciliação sem êxito (id. 102597585). Em réplica, o autor reiterou os pedidos elencados na inicial (id.102597598). Em despacho de id. 102597609, foi indeferido o pedido da parte ré de realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora e a expedição de ofício, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Desarrazoado também o pedido de extinção da lide sem resolução de mérito em razão da não apresentação de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores referentes ao empréstimo discutido, vez que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Quanto a inépcia da inicial, a instituição financeira promovida sustenta que a inicial seria inepta, pois não teria sido instruída com comprovante de endereço em nome da parte autora. Apesar de tais argumentos, convém destacar que se exige apenas que a parte indique seu endereço, sendo dispensável a apresentação de comprovante de residência, conforme disposto no artigo 319, inciso II, do CPC. Dito isso, afasto a preliminar arguida. Ademais, a preliminar de falta de interesse processual também não merece prosperar. Como é cediço, o exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para satisfação de um interesse lesado. No presente caso, no mérito da sua contestação, o demandado sustentou pela improcedência do pleito autoral, configurando resistência, o que caracteriza total interesse de agir. Quanto a incompetência do juizado especial cível para apreciar a demanda, sequer há de se aprofundar quanto ao ponto, visto que a lide se processou via rito ordinário. Em sede prejudicial de mérito a demandada alegou, ainda, a prescrição e decadência da pretensão autoral, quanto a estas preambulares, se analisarão as mesmas em único tópico, tendo em vista que o fundamento de rechaço é o mesmo. Ocorre que a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja empréstimo consignado mediante fraude com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a partir da última parcela descontada. No caso, os contratos de n° 306561899/314334682 os últimos descontos ocorreram em 2021 e 2023 e a ação foi ajuizada em 2023, não havendo o que se falar em prescrição. Com relação à decadência, nos contratos de trato sucessivo (pagamento parcelado), o prazo decadencial se renova mês a mês, no momento das deduções mensais. Na hipótese dos autos, considerando que em junho de 2021 o autor ainda sofria com descontos de um contrato celebrado em maio de 2015, observo que não transcorreu o prazo decadencial. A título de ilustração, destaco o seguinte precedente: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS Incidência ao caso das disposições do CDC Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) Prescrição não configurada Decadência tampouco operada Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido Assinatura impugnada Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas Caracterizada irregularidade na contratação Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização Sentença que fixou indenização por danos morais em R$3.000,00 Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Honorários de sucumbência e custas pela parte ré Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (GN) Diante disso, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito da demanda que tangencia ao fato de verificar se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de supostos empréstimos consignados pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. De plano, verifico que a parte autora comprovou os empréstimos pelo promovido, colacionando à exordial histórico de consignados no documento de id.102597619, atestando a inclusão dos mesmos e as suas particularidades. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Alega o promovente que não realizou nenhum contrato com a parte ré que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que o promovido anexou contrato que não possui todas as formas exigidas em lei para pactuação com pessoa analfabeta, de acordo com o: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contexto descrito reflete inequívoco caso de fraude bancária e, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (GN), inserindo-se, pois, na hipótese de aplicação do artigo 17 do diploma consumerista. De tal regramento legal, ainda é válido trazer à lume: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. GN. Art. 17, CDC. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. GN. Nesse entender, colaciona-se jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10278170058715002 Grão-Mogol, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) Assim, não merece prosperar as alegações do banco que no ato da contratação fora apresentado documento de primeira via do RG, visto que os contratos em sua maioria são datados nos anos de 2019/2020, logo após a data de expedição da segunda via da carteira de identidade do requerente em 2018, no qual consta não assina, vide id.102597617. Firmado o entendimento de que não houve legítima contratação pelo autor no tocante aos empréstimos consignados ora impugnados, prossegue-se ao exame do acolhimento desta premissa, notadamente, as consequências na esfera de responsabilidade civil da instituição financeira que atuou com negligência quanto ao serviço bancário disponibilizado no mercado. Imprescindível afirmar que o pleito possui natureza indenizatória, portanto, impende a demonstração dos elementos hábeis à reparação, quais sejam o ato ilícito, a configuração de dano e o nexo de causalidade. Veja: Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. GN. Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. GN. Na situação em deslinde, estão presentes todos os quesitos supramencionados para a responsabilização da empresa demandada em que: (i) o ato ilícito se perfez na autorização de mútuo oriundo de fraude (sem a cautela/os requisitos necessários para contratação (ausência de contratação a rogo); (ii) o dano moral é in re ipsa, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados na conta bancária da parte autora referente a prestações do empréstimo consignado nº 012570280 que assegura não ter contratado. 2. O cerne da análise recursal reside, portanto, na apreciação da existência de danos morais e da responsabilidade civil da instituição financeira promovida em decorrência de nexo causal entre a conduta e o dano. 3. A conduta da instituição financeira promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço bancário sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço de não contratados, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse caso, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes . 8. Não obstante o acerto quanto ao critério de fixação (do art. 85, § 2º do CPC), entendo que o percentual aplicado pelo juízo singular, em 10% (dez por cento), mostra-se insuficiente para a justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual a apelação também merece provimento quanto a este ponto, a fim de fixar os honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 9. Recurso conhecido e provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200890-59 .2023.8.06.0113 Jucás, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (iii) o nexo de causalidade do qual decorreu o dano ante a negligência da financeira que deu azo ao ato ilícito. Em sequência, passa-se ao estudo da quantia reparadora dos danos morais. Como já mencionado, a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa em bastante medida o mero aborrecimento/dissabor, visto que a consumidora sofrera constrição patrimonial em seu parco rendimento habitual, sem ter dado justificativa para esta consequência. De modo que, considerando todas as peculiaridades da lide e as consequências dos danos, fixa-se em favor da demandante, a título de indenização moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Prossegue-se ao exame do ponto restante para deslinde, qual seja a hipotética litigância de má-fé por parte do polo ativo suscitada pela requerida em sede de contestação. Há de se destacar que a tese almeja, prioritariamente, encaixar a conduta processual da parte autora na hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja "alterar a verdade dos fatos". Adianta-se que não merece prosperar a alegação. Isto porque observa-se que a promovente tão somente exerce seu direito de ação albergado, inclusive, pela Magna Carta (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), tecendo sua versão dos fatos, narrativa esta que, em alguns aspectos, fora reconhecida como consentânea com o acervo documental da lide, tanto que acolhidas em parte por este juízo. Explana-se que a sanção por litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para vencer o feito ou para o prolongar desarrazoadamente, o que não se nota no caso em comento. Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé. Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para declarar a invalidade dos empréstimos do pacto, decretando a nulidade destas contratações , recaindo a ré o ônus de indenizar, moralmente, o promovente no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de contratação, reputada como data do evento danoso, súmula n 54/STJ) e correção monetária pela taxa IPCA a partir do arbitramento (súmula n 362/STJ). Determina-se a restituição do valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida operada até o dia 30/03/2021, do que, empós a data explicitada, deverá o requerido restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, aplicando-se a esta restituição os mesmos consectários de atualização monetária e juros definidos neste excerto. Faculta-se a financeira compensar eventual valor que tenha sido depositado em conta em decorrência do mútuo ora invalidado (artigo 368, CC). Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno a ré ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, a luz do artigo 85, § 2o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Itarema/CE, data do sistema. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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Processo nº 0200399-79.2023.8.06.0104

ID: 298705422

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200399-79.2023.8.06.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA MARGARIDA DE SOUSA RODRIGUES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO em desfavor do BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em exordial de Id.102597614, o requerente pugna, preliminarmente, pela prioridade na tramitação do feito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. No tocante ao mérito, relata que é possuidor do benefício de aposentadoria e foi surpreendido ao verificar em seus recebimentos, descontos os quais desconheciam, referentes a suposta contratação de empréstimos, o qual jamais solicitou. Assim, buscou a intervenção do Poder Judiciário, requerendo que os descontos sejam cessados e declarados indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente descontada em dobro e a condenação por danos morais. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e indeferindo, momentaneamente, o pedido de tutela de urgência (id. 102595032). Em sua contestação (id's. 102597580 e 102597581), a instituição requerida aduz, preliminarmente, indeferimento da inicial, ausência de reclamação prévia, impugnação da justiça gratuita, incompetência do JEC, ausência de juntada de extrato. Quanto ao mérito, defende a prejudicial de prescrição e decadência e a regularidade da contratação, requerendo a improcedência total da ação, caso não seja, que seja afastado o pedido de danos morais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Audiência de conciliação sem êxito (id. 102597585). Em réplica, o autor reiterou os pedidos elencados na inicial (id.102597598). Em despacho de id. 102597609, foi indeferido o pedido da parte ré de realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora e a expedição de ofício, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Desarrazoado também o pedido de extinção da lide sem resolução de mérito em razão da não apresentação de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores referentes ao empréstimo discutido, vez que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Quanto a inépcia da inicial, a instituição financeira promovida sustenta que a inicial seria inepta, pois não teria sido instruída com comprovante de endereço em nome da parte autora. Apesar de tais argumentos, convém destacar que se exige apenas que a parte indique seu endereço, sendo dispensável a apresentação de comprovante de residência, conforme disposto no artigo 319, inciso II, do CPC. Dito isso, afasto a preliminar arguida. Ademais, a preliminar de falta de interesse processual também não merece prosperar. Como é cediço, o exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para satisfação de um interesse lesado. No presente caso, no mérito da sua contestação, o demandado sustentou pela improcedência do pleito autoral, configurando resistência, o que caracteriza total interesse de agir. Quanto a incompetência do juizado especial cível para apreciar a demanda, sequer há de se aprofundar quanto ao ponto, visto que a lide se processou via rito ordinário. Em sede prejudicial de mérito a demandada alegou, ainda, a prescrição e decadência da pretensão autoral, quanto a estas preambulares, se analisarão as mesmas em único tópico, tendo em vista que o fundamento de rechaço é o mesmo. Ocorre que a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja empréstimo consignado mediante fraude com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a partir da última parcela descontada. No caso, os contratos de n° 306561899/314334682 os últimos descontos ocorreram em 2021 e 2023 e a ação foi ajuizada em 2023, não havendo o que se falar em prescrição. Com relação à decadência, nos contratos de trato sucessivo (pagamento parcelado), o prazo decadencial se renova mês a mês, no momento das deduções mensais. Na hipótese dos autos, considerando que em junho de 2021 o autor ainda sofria com descontos de um contrato celebrado em maio de 2015, observo que não transcorreu o prazo decadencial. A título de ilustração, destaco o seguinte precedente: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS Incidência ao caso das disposições do CDC Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) Prescrição não configurada Decadência tampouco operada Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido Assinatura impugnada Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas Caracterizada irregularidade na contratação Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização Sentença que fixou indenização por danos morais em R$3.000,00 Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Honorários de sucumbência e custas pela parte ré Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (GN) Diante disso, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito da demanda que tangencia ao fato de verificar se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de supostos empréstimos consignados pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. De plano, verifico que a parte autora comprovou os empréstimos pelo promovido, colacionando à exordial histórico de consignados no documento de id.102597619, atestando a inclusão dos mesmos e as suas particularidades. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Alega o promovente que não realizou nenhum contrato com a parte ré que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que o promovido anexou contrato que não possui todas as formas exigidas em lei para pactuação com pessoa analfabeta, de acordo com o: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contexto descrito reflete inequívoco caso de fraude bancária e, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (GN), inserindo-se, pois, na hipótese de aplicação do artigo 17 do diploma consumerista. De tal regramento legal, ainda é válido trazer à lume: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. GN. Art. 17, CDC. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. GN. Nesse entender, colaciona-se jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10278170058715002 Grão-Mogol, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) Assim, não merece prosperar as alegações do banco que no ato da contratação fora apresentado documento de primeira via do RG, visto que os contratos em sua maioria são datados nos anos de 2019/2020, logo após a data de expedição da segunda via da carteira de identidade do requerente em 2018, no qual consta não assina, vide id.102597617. Firmado o entendimento de que não houve legítima contratação pelo autor no tocante aos empréstimos consignados ora impugnados, prossegue-se ao exame do acolhimento desta premissa, notadamente, as consequências na esfera de responsabilidade civil da instituição financeira que atuou com negligência quanto ao serviço bancário disponibilizado no mercado. Imprescindível afirmar que o pleito possui natureza indenizatória, portanto, impende a demonstração dos elementos hábeis à reparação, quais sejam o ato ilícito, a configuração de dano e o nexo de causalidade. Veja: Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. GN. Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. GN. Na situação em deslinde, estão presentes todos os quesitos supramencionados para a responsabilização da empresa demandada em que: (i) o ato ilícito se perfez na autorização de mútuo oriundo de fraude (sem a cautela/os requisitos necessários para contratação (ausência de contratação a rogo); (ii) o dano moral é in re ipsa, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados na conta bancária da parte autora referente a prestações do empréstimo consignado nº 012570280 que assegura não ter contratado. 2. O cerne da análise recursal reside, portanto, na apreciação da existência de danos morais e da responsabilidade civil da instituição financeira promovida em decorrência de nexo causal entre a conduta e o dano. 3. A conduta da instituição financeira promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço bancário sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço de não contratados, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse caso, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes . 8. Não obstante o acerto quanto ao critério de fixação (do art. 85, § 2º do CPC), entendo que o percentual aplicado pelo juízo singular, em 10% (dez por cento), mostra-se insuficiente para a justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual a apelação também merece provimento quanto a este ponto, a fim de fixar os honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 9. Recurso conhecido e provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200890-59 .2023.8.06.0113 Jucás, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (iii) o nexo de causalidade do qual decorreu o dano ante a negligência da financeira que deu azo ao ato ilícito. Em sequência, passa-se ao estudo da quantia reparadora dos danos morais. Como já mencionado, a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa em bastante medida o mero aborrecimento/dissabor, visto que a consumidora sofrera constrição patrimonial em seu parco rendimento habitual, sem ter dado justificativa para esta consequência. De modo que, considerando todas as peculiaridades da lide e as consequências dos danos, fixa-se em favor da demandante, a título de indenização moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Prossegue-se ao exame do ponto restante para deslinde, qual seja a hipotética litigância de má-fé por parte do polo ativo suscitada pela requerida em sede de contestação. Há de se destacar que a tese almeja, prioritariamente, encaixar a conduta processual da parte autora na hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja "alterar a verdade dos fatos". Adianta-se que não merece prosperar a alegação. Isto porque observa-se que a promovente tão somente exerce seu direito de ação albergado, inclusive, pela Magna Carta (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), tecendo sua versão dos fatos, narrativa esta que, em alguns aspectos, fora reconhecida como consentânea com o acervo documental da lide, tanto que acolhidas em parte por este juízo. Explana-se que a sanção por litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para vencer o feito ou para o prolongar desarrazoadamente, o que não se nota no caso em comento. Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé. Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para declarar a invalidade dos empréstimos do pacto, decretando a nulidade destas contratações , recaindo a ré o ônus de indenizar, moralmente, o promovente no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de contratação, reputada como data do evento danoso, súmula n 54/STJ) e correção monetária pela taxa IPCA a partir do arbitramento (súmula n 362/STJ). Determina-se a restituição do valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida operada até o dia 30/03/2021, do que, empós a data explicitada, deverá o requerido restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, aplicando-se a esta restituição os mesmos consectários de atualização monetária e juros definidos neste excerto. Faculta-se a financeira compensar eventual valor que tenha sido depositado em conta em decorrência do mútuo ora invalidado (artigo 368, CC). Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno a ré ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, a luz do artigo 85, § 2o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Itarema/CE, data do sistema. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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Processo nº 0079526-52.2010.8.05.0001

ID: 294066335

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0079526-52.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0079526-52.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ALMEIDA Advogados do(a) INTERESSADO: MARCELO BURGOS DE OLIVEIRA - BA32186, THIAGO NASCIMENTO DA SILVA - BA61062 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA LUÍS ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA E MATERIAIS contra BANCO DO BRASIL S.A. Partes devidamente qualificadas e habilitadas. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. Em sede de tutela antecipada, pleiteou: "Os pressupostos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", estão fartamente demonstrados, haja vista que o CDC não permite falha na prestação dos serviços e não permite onerosidade excessiva, nem falta da boa-fé objetiva, nem desrespeito à função social do contrato, devendo haver respeito absoluto à pessoa humana e máxime entre os contratantes, até porque trata-se de erro que afeta diretamente a vida financeira do Autor, refletindo sobre a qualidade de vida de sua família, de modo que, não pode o Banco dispor de mais de 30% de seu salário. Fixe uma multa diária de R$1.000,00(mil reais), para o caso de descumprimento desta medida Liminar." No mérito, requereu: "Que seja julgada procedente a presente acão, ratificando a Medita Liminar requerida, declarado o direito do Autor, devendo o banco acionado ser condenado na Obrigação de Fazer a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta corrente do Consumidor em tela, ou seja, R$1.794,52(...), que em dobro perfaz o valor de R$ 3.589,04(...), máxime, do contrato cujo valor é de R$353,68(...), de n° 415926869, devendo ser anulado este contrato e refeito segundo a margem de crédito disponível de até 30%_sobre o valor do salário do funcionário público, haja vista que os descontos tiveram termo inicial desde o fim do mês de março de 2010 até a presente data, com juros e correção monetária, e, ato contínuo, retire seu nome e CPF dos cadastros negativadores de crédito, bem como, do CCF, e, que seja, transferida a sua conta-salário para o Banco do Brasil, agência 0904-0, Fernandes da Cunha Mares, ou outra próxima de sua residência em Salvador-Ba, preferencialmente, no comércio, devendo ainda não descontar na conta os valores constantes das faturas dos Cartões de crédito VISA e Mastercard, porque o Autor não deu autorização para desconto em conta corrente, até que seja julgado o mérito desta demanda. Aplique-se astreintes para o caso de descumprimento das obrigações de fazer obrigação de fazer. 1.1-Condene a empresa acionada a pagar ao Autor uma indenização pelos danos morais e materiais no valor de R$190.000,00( cento e noventa mil reais), corrigidos monetariamente." Aditamento da petição inicial, no Id 286430753 , requerendo, liminarmente, "que seja DESBLOQUEADA A SUA CONTA CORRENTE, A FIM DE QUE O AUTOR POSSA SACAR O SALDO DE SEU SALÁRIO, A FIM DE PODER COMPRAR LIMINARMENTE, que seja DESBLOQUEADA A SUA CONTA CORRENTE, A FIM DE QUE O AUTOR POSSA SACAR O SALDO DE SEU SALÁRIO, A FIM DE PODER COMPRAR." Concessão dos benefícios da justiça gratuita e deferimento da tutela antecedente, na decisão de Id 286431227, nos seguintes termos: "formado o convencimento desta julgadora quanto à verossimilhança das alegações iniciais, em face da prova até então produzida, somente quanto a parte dos requerimentos do autor, e visando preservar direito do réu, cuja versão ainda não se conhece, pois sequer ingressou nos autos, defiro a pretensão antecipatória da tutela apenas para determinar ao réu que proceda a descontos na conta-salário do autor, com relação ao(s) empréstimo(s) com ele contratado(s), nos limites ajustados, e desde que não excedam a 30% dos vencimentos do devedor. Por último, concedendo ao autor a gratuidade da justiça, determino a citação do acionado, sob as advertências legais, para contestar o feito no prazo de lei. Havendo arguição de preliminares e/ou juntada de documentos por ocasião da defesa, à réplica. Conclusos oportunamente. Intimem-se." Contestação apresentada pela parte ré, no Id 286433201, com preliminar e documentos. Réplica apresentada pela parte autora, acompanhada de diversas petições seguintes informando o descumprimento da tutela. Decisão de saneamento, no Id 286445507, com a rejeição das preliminares suscitadas em sede contestatória. Instadas a indicarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. FATOS O autor, LUÍS ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA, propôs ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira com a qual mantém relacionamento contratual. Em síntese, alega o demandante que a parte ré promoveu cobranças em valores excessivos referentes a contrato de mútuo previamente firmado entre as partes, cujo adimplemento se daria mediante parcelas mensais. Sustenta que, em virtude da relação negocial estabelecida, a instituição financeira requerida efetuou descontos reputados indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de seus proventos na qualidade de servidor público municipal, ocasionando-lhe significativos transtornos financeiros, culminando inclusive na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da impossibilidade de honrar outros compromissos pecuniários. A tutela antecipada foi parcialmente deferida, tão somente para determinar à instituição financeira ré que proceda aos descontos na conta destinada ao recebimento dos vencimentos do autor, referentes ao(s) mútuo(s) contratado(s), observando estritamente os limites convencionados, desde que não ultrapassem o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do demandante. Em sede contestatória, a parte requerida alega que as operações questionadas pelo requerente encontram-se devidamente respaldadas pelo instrumento contratual de mútuo bancário, celebrado de forma livre e consciente entre os litigantes. Aduz que, conforme verificação realizada nos sistemas internos da instituição financeira demandada, restou comprovada a existência de dois contratos de crédito direto ao consumidor na modalidade consignada: o primeiro sob nº 743916381, formalizado em 14/08/2009, no montante de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), e o segundo sob nº 749642269, estabelecido em 18/12/2009, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Esclarece que o demandante compareceu espontaneamente à agência bancária em 25/03/2010, quando procedeu à renovação das avenças creditícias supramencionadas, mediante a celebração do contrato denominado "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" nº 754176112, no importe de R$10.474,94 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com liberação de recursos no valor de R$1.425,54 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), creditados em sua conta corrente nº 51.770-4, na mesma data, conforme discriminação seguinte: Contrato BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO 754176112 - R$ 10.474,94 Formalizado em 25/03/2010 Contratos renovados/liquidados: 743916381 - R$4.729,53 (Saldo Devedor em 25/03/2009) e 749642269 - R$4.319,87 (Saldo Devedor em 25/03/2009) Troco: R$1.425,54 (Valor creditado na conta corrente 51.770-4 em 25/03/2010). O primeiro vencimento deste mútuo estava programado para 30/04/2010. Conforme informações prestadas pelo departamento de recursos humanos da Prefeitura de Camaçari, o autor, portador da matrícula funcional nº 8264-4, ocupante do cargo de guarda municipal, requereu exoneração em 13/04/2010. Em decorrência deste fato, as prestações com vencimento a partir de 30/04/2010 não poderiam ser descontadas em sua folha de pagamento por meio de consignação, conforme havia sido contratado. Alega que o requerente pretende, unilateralmente, desobrigar-se do vínculo contratual validamente constituído, afrontando o princípio do pacta sunt servanda e intentando desconstituir ato jurídico perfeito, em clara violação a princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. Alega que nenhuma infração às normas consumeristas foi perpetrada pela instituição financeira requerida, tampouco houve cobrança em duplicidade, conforme pretende fazer crer o autor. Patente, portanto, a improcedência da pretensão autoral, por contrariar o instrumento contratual de prestação de serviços livremente pactuado entre as partes. MÉRITO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais ajuizada por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, ser cliente do banco demandado, tendo firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira, com pagamento a ser realizado mediante prestações mensais. Sustenta que a parte ré procedeu a cobranças em valores excessivos, efetuando descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de seus proventos na qualidade de servidor público municipal, o que lhe teria ocasionado transtornos financeiros, culminando em negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em virtude da impossibilidade de honrar outros compromissos financeiros. A responsabilidade discutida nos autos deriva da relação contratual entre a parte autora e a instituição financeira acionada, mormente celebração do contrato denominado "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" nº 754176112, no importe de R$ 10.474,94 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com liberação de recursos no valor de R$ 1.425,54 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), creditados em sua conta corrente nº 51.770-4, na mesma data, conforme discriminação seguinte: Contrato BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO 754176112 - R$ 10.474,94 Formalizado em 25/03/2010 Contratos renovados/liquidados: 743916381 - R$ 4.729,53 (Saldo Devedor em 25/03/2009) e 749642269 - R$ 4.319,87 (Saldo Devedor em 25/03/2009) Troco: R$ 1.425,54 (Valor creditado na conta corrente 51.770-4 em 25/03/2010). A obrigação de indenizar, via de regra, exige a reunião dos seguintes pressupostos: a conduta do agente, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, todos os pressupostos devem estar presentes, enquanto nos casos de responsabilidade objetiva, apenas os três primeiros precisam concorrer, dispensando-se a presença do elemento subjetivo. No caso em apreço, não se exige a comprovação da culpa, para que se afirme a responsabilidade civil objetiva da parte acionada, segundo previsto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. O contrato entabulado, por sua natureza (contrato de adesão), deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Sobre a questão em debate, o STJ editou duas súmulas: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, para que a responsabilização seja atribuída, é imprescindível que a conduta ilícita seja evidenciada. Assim, compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À parte demandada, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviço, respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes (consumidores) em decorrência do exercício de sua atividade, apenas afastando-se tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do citado artigo 14, § 3º, da legislação consumerista. Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, consubstanciada nos contratos de empréstimo consignado nº 743916381 e nº 749642269, posteriormente renovados pelo contrato "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" nº 754176112, no valor de R$10.474,94. Também é fato incontroverso que o autor solicitou exoneração do cargo público em 13/04/2010, impossibilitando o desconto das prestações em folha de pagamento a partir de 30/04/2010. No que tange à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que tal procedimento se deu em exercício regular de direito por parte do réu, uma vez comprovada a existência de débito vencido e não pago. Com efeito, é entendimento consolidado na jurisprudência que a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, quando fundada em dívida existente e não adimplida, constitui exercício regular de direito do credor, não ensejando dano moral. No caso em tela, restou demonstrado que o autor, após solicitar exoneração do cargo público, não providenciou o pagamento das parcelas do empréstimo por outra via, configurando-se a inadimplência que justificou a negativação. No que concerne ao pedido de transferência da conta-salário para outra agência bancária, entendo que tal medida não se justifica na presente demanda, uma vez que não foi demonstrado qualquer óbice para que o autor, por iniciativa própria, proceda à abertura de conta em outra agência ou instituição financeira. Considerando que o banco réu tinha o ônus de provar a adequação das parcelas ao limite de 30% dos vencimentos líquidos do autor ao tempo da contratação de cada empréstimo e que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, reputo verdadeiras as alegações da parte autora de que o limite foi extrapolado, com base nos documentos carreados com a inicial e demais contracheques juntados no curso do feito. Na falta de prova em sentido contrário, considero abusiva a contratação de parcelas que ultrapassam o limite de 30% estabelecido como margem consignável, devendo ser feita a necessária adequação dos valores e a distribuição da obrigação em maior número de prestações. No tocante à limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do autor, tem-se que tal medida se mostra razoável e consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Com efeito, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimos bancários devem observar o limite de 30% dos rendimentos do devedor, como forma de preservar sua subsistência. Assim, impõe-se a confirmação da tutela antecipada concedida, para limitar os descontos decorrentes do contrato de empréstimo ao percentual de 30% dos rendimentos do autor (calculados sobre o valor que ganhava ao tempo da contratação, quando tinha o vínculo com o município). Observe-se que houve alterações supervenientes no texto do Decreto Estadual citado, por meio dos Decretos 19.969 de 2020 e 21.041 de 2022, porém não importaram em aumento no percentual da margem consignável. A Lei 8.213/91, em seu art. 115, vigente à época das assinaturas dos contratos discutidos nestes autos, limitava em 30% do valor do benefício previdenciário as consignações referentes a empréstimos bancários, sendo posteriormente alterada pela Lei 14.431/2022, que mudou a redação do dispositivo, fixando o percentual máximo em 35%: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Por onde quer que se analise a questão, conclui-se pela abusividade na contratação de empréstimos com parcelas consignadas em percentual maior que o permitido por lei ao tempo em que foram celebrados os contratos. DANO MORAL O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, frustração, aflição e humilhação. Tal observação tem pertinência na medida em que se verifica o risco de banalização do dano moral ou mesmo da flexibilização deste conceito, a ponto de serem admitidos aborrecimentos de somenos importância como ensejadores da reparação a título de prejuízo moral. No entendimento de Edilton Meireles: Por dano moral propriamente dito se deve entender a lesão que atinge a moral (o íntimo) da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito (violação do direito). Atinge-se o bem-estar da pessoa em seu ânimo. […] Daí porque é preferível definir que o dano imaterial é um prejuízo imposto à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se nesse conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à sua qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial. E ele (bem-estar) é atingido justamente quando alguém viola o direito da pessoa, pois ao certo, diante do desrespeito ao direito alheio, este tem o conforto e sentimento de bem-estar alterado indevidamente. Bem-estar aqui entendido em seu mais amplo significado, abrangendo todas as situações nas quais a pessoa deixa de usufruir dos seus bens dado o comportamento violador do direito por parte de outrem. (MERO ABORRECIMENTO OU DANO MORAL MÍNIMO? DA DEFINIÇÃO DO DANO IMATERIAL. Revista dos Tribunais | vol. 1001/2019 | p. 131 - 159 | Mar / 2019 | DTR\2019\23909) Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos (in "Programa de Responsabilidade Civil", Ed. Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 99). Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação dos limites legais de consignação em folha, por se tratar de ato abusivo. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados a seguir transcritos: Prestação de serviço - Energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais - Obrigação de natureza propter persona - Dano moral implícito - Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Adequação do valor reparatório - Apelação não provida, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1009756-85.2015.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços por parte do banco réu - Inexatidão dos valores lançados nas faturas do cartão de crédito - Ilegitimidade do apontamento perante os cadastros restritivos - Danos morais caracterizados - Majoração do valor da indenização - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003767-34.2014.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal "a quo" não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual. Súmula n. 54/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1617329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Diante do exposto, condeno a parte acionada ao pagamento, em favor do acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$3.000,00 (três mil reais). CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de acolhimento parcial do pedido. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, o trabalho realizado pelo patrono foi de baixa complexidade em função da natureza da questão discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando ao réu que proceda aos descontos na conta bancária do autor, relativos ao(s) empréstimo(s) contratado(s), no limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor à época da contratação, consoante contracheques juntados aos autos; abstenha-se de descontar em folha de pagamento do autor as prestações referentes ao último empréstimo tratado nestes autos em valor que exceda a margem consignável autorizada por lei, qual seja, 30% dos proventos líquidos, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de retirada da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em decorrência das parcelas não adimplidas; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de transferência da conta-salário para outra agência bancária; 4) condenar o réu a ressarcir a parte requerente em DANOS MORAIS, no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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