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Processo nº 1003782-04.2025.8.26.0428

ID: 324296492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003782-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003782-04.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO… Processo 1003782-04.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: MARCA: NISSAN, MODELO: VERSA SENSE 1.6 16V ANO/MODELO: 2021, COR: PRETO, PLACA: FUM6A47, CHASSI: 3N1CN8AE2ML864213, RENAVAM: 001266514209 Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1003782-23.2025.4.01.3309

ID: 335865345

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003782-23.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003782-23.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003782-23.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE BRITO SILVA - BA62474 POLO PASSIVO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI/BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JOSE APARECIDO GONCALVES DOS SANTOS em face GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE GUANAMBI/BA, através do qual requer a implantação do benefício. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Ao id 2186344588 foi deferido em parte o pleito liminar de concessão da segurança, “ para determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.637.259-5) até a efetiva realização da perícia médica conclusiva”. Informações prestadas, ID 2191051139. O MPF apresentou parecer (id 2198277320), sem adentrar ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ao decidir em sede de liminar, assim fundamentou este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a não manutenção do benefício até a data da perícia administrativa, mesmo o tendo requerido a prorrogação dentro do prazo legal: A impetrante estava recebendo o benefício de incapacidade temporária de nº 635.057.832-9 com data de cessação para o dia 13/02/2025. Diante disso, o impetrante requereu a prorrogação do benefício no dia 01/02/2025 com o objetivo de continuar amparado pelo INSS até a data da perícia, agendada para o dia 18/06/2025. Ocorre que, apesar do requerimento, o INSS cessou o benefício do segurado sem qualquer justificativa, causando graves prejuízos ao Autor. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Com a edição da Portaria Conjunta Nº 49, editada pelo INSS e Ministério da Previdência, após o pedido de prorrogação ser formalizado, se o prazo de espera para a realização da avaliação médico-pericial for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a data de término administrativo do benefício. Caso o prazo para a realização da avaliação médica seja superior a 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por mais 30 (trinta) dias sem agendamento da avaliação, sendo fixada a data de término do benefício. As alterações revogam a concessão facilitada da prorrogação do benefício por incapacidade temporária, que estava em vigor desde 2023 e a partir de julho de 2024, a passa a exigir um parecer conclusivo da perícia médica federal Ocorre que tendo o segurado formulado pedido de prorrogação dentro do prazo legal — 15 dias anteriores à cessação do benefício — o pagamento do auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido até a realização da nova perícia, ressalvadas as hipóteses de ausência injustificada. No presente caso, restou comprovado que o impetrante vinha recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com cessação prevista para 13/02/2025. O pedido de prorrogação foi formalizado em 1º/02/2025, dentro do prazo legal, conforme o protocolo anexado aos autos. Foi designada nova perícia médica para 18/06/2025 O art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 determina que o pagamento deve ser mantido até a realização da perícia agendada, salvo se o cancelamento decorrer de ausência do segurado, o que não ocorreu. A interrupção do benefício, de natureza alimentar, sem prévia reavaliação médica e com a devida justificativa, viola o direito líquido e certo do impetrante, gerando situação de grave vulnerabilidade social. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.637.259-5) até a efetiva realização da perícia médica conclusiva. (...)”. (id 2186344588). Ao prestar as informações verifico que a autoridade demandada não logrou comprovar a existência de nenhum outro impedimento à reativação do benefício do impetrante. Deduziu: “(...) Informamos que o benefício NB 31/635.057.832-9, de titularidade de José Aparecido Gonçalves dos Santos, CPF 011.249.715-21, foi restabelecido, conforme determinação. Foi protocolado Pedido de Prorrogação (Protocolo nº 1220883044). O benefício se manterá ativo até a data da perícia médica, que ficou agendada para o dia 07/07/2025 as 08:05hh em Guanambi/BA.” (id 2123580101) Ante o exposto, ratifico a decisão proferida e CONCEDO a segurança postulada. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1003460-76.2023.4.06.3812

ID: 300844994

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003460-76.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA APARECIDA FERNANDES

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CRISTIANO JULIO MENDES

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1003460-76.2023.4.06.3812/MG INDICIADO : ITALO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB MG119095) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JULIO MENDES (OAB MG105… COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1003460-76.2023.4.06.3812/MG INDICIADO : ITALO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB MG119095) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JULIO MENDES (OAB MG105264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal ( evento 60, DOC1 ) requerendo o arquivamento do presente auto de prisão em flagrante, tendo em vista a superveniência de circunstâncias que tornaram desnecessária a manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas. Conforme consta dos autos, ITALO DE SOUZA foi preso em flagrante delito em 16/06/2023, pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal (moeda falsa). Por meio da decisão proferida no Evento 10, este Juízo concedeu liberdade provisória ao investigado, mediante imposição das seguintes medidas cautelares: pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00; comparecimento mensal do réu a juízo para informar e justificar suas atividades; obrigação de comunicar ao juízo qualquer mudança de domicílio ou residência; e comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. O investigado cumpriu rigorosamente todas as obrigações impostas, comparecendo mensalmente ao juízo conforme certificado nos autos, desde 23/06/2023 até 28/11/2024, demonstrando comprometimento exemplar com as determinações judiciais durante todo o período. O Ministério Público Federal informa que, nos autos nº 1003782-96.2023.4.06.3812, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o órgão ministerial e ITALO DE SOUZA , estabelecendo as seguintes condições: pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.412,00), dividido em 10 parcelas iguais; prestação de serviço em favor da comunidade por período de 8 meses, na proporção de 2 horas semanais; e comunicação ao MPF de eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail. O referido ANPP foi incluído no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sob o nº 4000014-43.2025.4.06.3812, pelo qual será promovida sua execução, demonstrando a formalização e o controle adequado do cumprimento das obrigações pactuadas. Diante desse contexto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do presente auto de prisão em flagrante, considerando que o investigado cumpriu integralmente todas as medidas cautelares impostas durante o período de mais de um ano, foi homologado ANPP que estabelece condições adequadas para a resolução do caso penal, as novas condições pactuadas no ANPP são suficientes para assegurar o cumprimento das obrigações legais, e há aparente superveniente perda de objeto no presente procedimento. A homologação do Acordo de Não Persecução Penal em processo conexo efetivamente altera o cenário processual, tornando desnecessária a manutenção das medidas cautelares impostas nestes autos. O cumprimento rigoroso das obrigações pelo investigado durante todo o período demonstra sua adequação ao convívio social e o comprometimento com as determinações judiciais. As condições estabelecidas no ANPP são mais específicas e adequadas ao atual estágio processual, sendo suficientes para assegurar os fins visados pelas medidas cautelares anteriormente impostas, razão pela qual se mostra desnecessária a manutenção da imposição cautelar nestes autos. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e revogo as medidas cautelares impostas a ITALO DE SOUZA na decisão do evento 10, DOC1 , quais sejam: pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00; comparecimento mensal do réu a juízo; obrigação de comunicar mudança de domicílio; e comparecimento a todos os atos do processo. Determino o arquivamento do presente auto de prisão em flagrante, nos termos requeridos pelo órgão ministerial, considerando a superveniência do ANPP homologado em processo conexo que estabelece condições adequadas para a resolução do caso penal. Notifique-se o MPF. Sete Lagoas, data de assinatura

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Processo nº 1003782-84.2025.4.01.3903

ID: 325545777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGENILTON RODRIGUES BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003782-84.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003782-84.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGENILTON RODRIGUES BISPO Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Ademilson Vicente Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 323791403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-49.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS DOLABELA

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LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000631-49.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademilson Vicente da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-… Processo 1000631-49.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademilson Vicente da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benefícios da prioridade na tramitação do presente feito, a teor do disposto no art. 1.048 do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. 2 - No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris), que pode ser extraída da pormenorizada narrativa fática exposta pelo requerente, corroborada pelos documentos que instruem a inicial. A propósito, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16.05.2008 dispõe que: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim, de saída, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito, com a exclusão da margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar ou da datada liquidação do saldo devedor, cuja solicitação deve ser atendido no prazo normativo mencionado. Não se mostra lícito designar a forma de cobrança, sendo que o banco continuará a realizar o desconto na folha referente à margem consignável até a liquidação do saldo devedor, tratando-se de faculdade do consumidor solicitar a emissão de boleto para liquidação total do saldo. Logo, continuará a parte autora obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral, observado o limite de 5% dos seus proventos para tal negociação. Mas, repise-se, o cancelamento do cartão de crédito é pretensão possível. Prosseguindo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia em postergar à parte autora direito aparentemente legítimo. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso julgada improcedente o pedido, a ré poderá voltar a efetuar a cobrança do empréstimo mediante o cartão de crédito. Assim sendo, o pedido antecipatório comporta acolhimento. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. Cancelamento de cartão de crédito. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de cartão de crédito consignado Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão),porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003782-74.2018.8.26.0484,Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 01/07/2019); Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário for, ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3 - No mais, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 87/105 no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG)

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Processo nº 1000786-52.2025.8.26.0357

ID: 292448161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-52.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-52.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os… Processo 1000786-52.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benefícios da prioridade na tramitação do presente feito, a teor do disposto no art. 1.048 do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. 2 - No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris), que pode ser extraída da pormenorizada narrativa fática exposta pelo requerente, corroborada pelos documentos que instruem a inicial. A propósito, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16.05.2008 dispõe que: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim, de saída, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito, com a exclusão da margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar ou da datada liquidação do saldo devedor, cuja solicitação deve ser atendido no prazo normativo mencionado. Não se mostra lícito designar a forma de cobrança, sendo que o banco continuará a realizar o desconto na folha referente à margem consignável até a liquidação do saldo devedor, tratando-se de faculdade do consumidor solicitar a emissão de boleto para liquidação total do saldo. Logo, continuará a parte autora obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral, observado o limite de 5% dos seus proventos para tal negociação. Mas, repise-se, o cancelamento do cartão de crédito é pretensão possível. Prosseguindo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia em postergar à parte autora direito aparentemente legítimo. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso julgada improcedente o pedido, a ré poderá voltar a efetuar a cobrança do empréstimo mediante o cartão de crédito. Assim sendo, o pedido antecipatório comporta acolhimento. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. Cancelamento de cartão de crédito. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de cartão de crédito consignado Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão),porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003782-74.2018.8.26.0484,Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 01/07/2019); Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário for, ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1398/2020; bem como expeça-se carta postal, caso a empresa ré não possua cadastro no referido portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1000785-67.2025.8.26.0357

ID: 292519328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-67.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os… Processo 1000785-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benefícios da prioridade na tramitação do presente feito, a teor do disposto no art. 1.048 do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. 2 - No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris), que pode ser extraída da pormenorizada narrativa fática exposta pelo requerente, corroborada pelos documentos que instruem a inicial. A propósito, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16.05.2008 dispõe que: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim, de saída, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito, com a exclusão da margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar ou da datada liquidação do saldo devedor, cuja solicitação deve ser atendido no prazo normativo mencionado. Não se mostra lícito designar a forma de cobrança, sendo que o banco continuará a realizar o desconto na folha referente à margem consignável até a liquidação do saldo devedor, tratando-se de faculdade do consumidor solicitar a emissão de boleto para liquidação total do saldo. Logo, continuará a parte autora obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral, observado o limite de 5% dos seus proventos para tal negociação. Mas, repise-se, o cancelamento do cartão de crédito é pretensão possível. Prosseguindo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia em postergar à parte autora direito aparentemente legítimo. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso julgada improcedente o pedido, a ré poderá voltar a efetuar a cobrança do empréstimo mediante o cartão de crédito. Assim sendo, o pedido antecipatório comporta acolhimento. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. Cancelamento de cartão de crédito. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de cartão de crédito consignado Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão),porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003782-74.2018.8.26.0484,Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 01/07/2019); Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário for, ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1398/2020; bem como expeça-se carta postal, caso a empresa ré não possua cadastro no referido portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1003782-88.2025.8.26.0400

ID: 335253871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003782-88.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLODOBERTO DE SOUZA CLODOBERTO DE SOUZA & CIA. LTDA. - ME. MARIA SONIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE GONÇALVES MACHADO

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EGBERTO GONCALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003782-88.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clodoberto de Souza & Cia. Ltda. - Me. - - Clodoberto de Souza - - Maria Sonia Cardoso de Souza - Vistos. 1. Uma vez pre… Processo 1003782-88.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clodoberto de Souza & Cia. Ltda. - Me. - - Clodoberto de Souza - - Maria Sonia Cardoso de Souza - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Constato que os autores Clodoberto de Souza e Maria Sonia Cardoso de Souza têm direito à prioridade processual (fls. 28/29), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Considerando que os requeridos Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A. e Banco Cooperativo Sicoob S.A. estão cadastrados no Domicílio Judicial Eletrônico, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da despesa para citação via Portal Eletrônico, sob pena de extinção (Despesas para citação via Portal Eletrônico: R$ 32,75, devendo recolher R$ 98,25 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 3. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar". Em síntese, consta da inicial que os autores foram vítimas de transações financeiras fraudulentas e que as primeiras suspeitas ocorreram devido às faturas de valores extraordinariamente elevados. Após análise, constaram inúmeros lançamentos de débito e aquisições mercantis, além de transações realizadas por meio de maquininha de cartão que não reconhecem. Alegam que, apesar de contestadas as transações indevidas, as instituições financeiras requeridas mantiveram os débitos. Pleiteiam tutela de urgência objetivando a suspensão de todas as cobranças discutidas nos autos, bem como o cancelamento de eventuais protestos lavrados, além da exclusão do nome da empresa autora dos órgãos de restrição ao crédito e, ainda, que os requeridos se abstenham de protestar o nome dos autores pessoas físicas. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Isso porque, conforme consta da inicial, as supostas transações fraudulentas ocorrem desde janeiro/2024 (fls. 04), sendo que a ação foi ajuizada somente em julho/2025. Logo, não vislumbro a urgência alegada. De outro lado, verifico que existem outras negativações em nome da pessoa jurídica de credores diversos dos requeridos, razão pela qual não vislumbro perigo de dano na manutenção dos apontamentos (fls. 204/205 e 207/209). Além disso, os fatos narrados são controvertidos, sendo prudente que se aguarde a oitiva da parte contrária e dilação probatória para melhores esclarecimentos. Ante o exposto, não vislumbrando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência almejada. 4.Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida Magazine Luiza S.A., por carta com aviso de recebimento, na modalidade mãos próprias", ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. Após o recolhimento da despesa indicada no item 2 desta decisão, CITEM-SE as partes requeridas Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A. e Banco Cooperativo Sicoob S.A., ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. No prazo de defesa, deverá parte requerida informar, expressamente, se requer a realização de audiência de conciliação. 5.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A citação da requerida Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A. e Banco Cooperativo Sicoob S.A. (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), JOAO HENRIQUE GONÇALVES MACHADO (OAB 230530/SP), JOAO HENRIQUE GONÇALVES MACHADO (OAB 230530/SP), JOAO HENRIQUE GONÇALVES MACHADO (OAB 230530/SP)

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Processo nº 1000606-36.2025.8.26.0357

ID: 292479682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000606-36.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000606-36.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salvador da Cunha - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benef… Processo 1000606-36.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salvador da Cunha - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benefícios da prioridade na tramitação do presente feito, a teor do disposto no art. 1.048 do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. 2- No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris), que pode ser extraída da pormenorizada narrativa fática exposta pelo requerente, corroborada pelos documentos que instruem a inicial. A propósito, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16.05.2008 dispõe que: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim, de saída, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito, com a exclusão da margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar ou da datada liquidação do saldo devedor, cuja solicitação deve ser atendido no prazo normativo mencionado. Não se mostra lícito designar a forma de cobrança, sendo que o banco continuará a realizar o desconto na folha referente à margem consignável até a liquidação do saldo devedor, tratando-se de faculdade do consumidor solicitar a emissão de boleto para liquidação total do saldo. Logo, continuará a parte autora obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral, observado o limite de 5% dos seus proventos para tal negociação. Mas, repise-se, o cancelamento do cartão de crédito é pretensão possível. Prosseguindo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia em postergar à parte autora direito aparentemente legítimo. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso julgada improcedente o pedido, a ré poderá voltar a efetuar a cobrança do empréstimo mediante o cartão de crédito. Assim sendo, o pedido antecipatório comporta acolhimento. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. Cancelamento de cartão de crédito. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de cartão de crédito consignado Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão),porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003782-74.2018.8.26.0484,Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 01/07/2019); Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário for, ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3- Mormente, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII,CF/88 e art. 4º do CPC), bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de auto composição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação, ademais, a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a contestação. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP)

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Processo nº 1000756-17.2025.8.26.0357

ID: 311927029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000756-17.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-17.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Cardoso de Oliveira - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ain… Processo 1000756-17.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Cardoso de Oliveira - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benefícios da prioridade na tramitação do presente feito, a teor do disposto no art. 1.048 do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. 2- No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris), que pode ser extraída da pormenorizada narrativa fática exposta pelo requerente, corroborada pelos documentos que instruem a inicial. A propósito, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16.05.2008 dispõe que: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim, de saída, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito, com a exclusão da margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar ou da datada liquidação do saldo devedor, cuja solicitação deve ser atendido no prazo normativo mencionado. Não se mostra lícito designar a forma de cobrança, sendo que o banco continuará a realizar o desconto na folha referente à margem consignável até a liquidação do saldo devedor, tratando-se de faculdade do consumidor solicitar a emissão de boleto para liquidação total do saldo. Logo, continuará a parte autora obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral, observado o limite de 5% dos seus proventos para tal negociação. Mas, repise-se, o cancelamento do cartão de crédito é pretensão possível. Prosseguindo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia em postergar à parte autora direito aparentemente legítimo. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso julgada improcedente o pedido, a ré poderá voltar a efetuar a cobrança do empréstimo mediante o cartão de crédito. Assim sendo, o pedido antecipatório comporta acolhimento. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. Cancelamento de cartão de crédito. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de cartão de crédito consignado Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão),porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003782-74.2018.8.26.0484,Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 01/07/2019); Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário for, ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3- Mormente, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII,CF/88 e art. 4º do CPC), bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de auto composição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação, ademais, a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a contestação. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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