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Mario Pelosi De Almeida x Francisco Eduardo Boiani e outros

ID: 333013504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-43.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PELOSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO BOIANI FRANCISCO JOSé DE SIQUEIRA BITTENCOURT JOSé EDUARDO PEREIRA MARTINS DE Sá MARCIA VILELA BOIANI VIVIANA DE ANDRADE BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

MAUREEN HELEN DE JESUS

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MARIA CRISTINA BERTO KUESTER

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JAQUELINE PUGA ABES

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Processo 0002867-43.2024.8.26.0642 (processo principal 1003783-36.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mario Pelosi de Almeida - Francisco José de Siqueira Bittencourt - … Processo 0002867-43.2024.8.26.0642 (processo principal 1003783-36.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mario Pelosi de Almeida - Francisco José de Siqueira Bittencourt - - Viviana de Andrade Bittencourt - - José Eduardo Pereira Martins de Sá - - Francisco Eduardo Boiani - - Marcia Vilela Boiani - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MÁRIO PELOSI DE ALMEIDA e MARCIA VIRGÍNIA PIMENTEL LOPES DE ALMEIDA contra FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA BITTENCOURT, VIVIANA DE ANDRADE BITTENCOURT, JOSÉ EDUARDO PEREIRA MARTINS DE SÁ, FRANCISCO EDUARDO BOIANI e MARCIA VILELA BOIANI. Excepcionalmente, foi deferida a cumulação das obrigações de pagar (honorários de sucumbência) e de fazer (alienação judicial do imóvel decorrente de extinção de condomínio). Anote-se que os executados afirmaram expressamente que os honorários em execução devem ser pagos com o produto da venda do imóvel que lhes caibam. Anote-se novamente a penhora com destaque nos autos (f. 56) no valor de R$ 111.571,47 (atualizado para maio/2025) referente à crédito do coexecutado Francisco Eduardo Boaini em relação ao coexecutado José Eduardo Pereira Martins de Sá. A decisão de fls. 1166 salientou expressamente que o abatimento será efetivado após o pagamento dos honorários sucumbenciais objeto desta execução, que possuem natureza alimentar. Decido. 1. Conforme consta, houve elaboração de laudo técnico a fim de avaliar o valor de mercado do imóvel e, portanto, é desnecessária a expedição de mandado de avaliação determinada no item "2" a fl. 1166. Anote-se. Ante a concordância prévia e expressa das partes com a avaliação realizada na fase de conhecimento, por perito judicial, homologo a avaliação do imóvel objeto de alienação judicial pelo valor de R$ 2.267.000,00 (data: 26/01/2023), conforme laudo pericial trasladado às fls. 23/40. 2. Dados do imóvel a ser alienado em leilão judicial: Imóvel com edificação situado à Rua C - Casa 11 - Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha - Bairro Jardim Alice - Ubatuba/SP, sendo a unidade 11, que está inserido em área de incorporação e/ou loteamento da área descrita na Matrícula nº 11.982 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP, inscrito na Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP sob o nº 02.317.038-7. Compõe o imóvel um terreno medindo uma área de 580m², com edificação de uma casa residencial, área construída de 400m², construída em 03 pavimentos. 3. Apresente o exequente: (a) matrícula atualizada do imóvel, expedida a no máximo 30 dias; (b) cópia do instrumento público ou particular de aquisição dos direitos sobre o imóvel; (c) certidão negativa de débitos tributários do imóvel ou certidão de débitos integral e atualizada de IPTU; (d) certidão de eventuais débitos condominiais do imóvel. Prazo: 15 dias. 4. Providencie o exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Prazo: 15 dias. 5. Sem prejuízo, para a alienação judicial do bem penhorado determino a adoção do sistema eletrônico (leilão eletrônico). Para tanto, nomeio o leiloeiro GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (atendimento@alexandridisleiloes.com.br), devidamente habilitado nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009). 5.1. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 5.2. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 5.3. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 5.4. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para apresentar a minuta de edital (na forma do art. 886 do CPC), que, após conferência (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este(a) magistrado(a), será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos e suportando as custas decorrentes. Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação ao pólo executado e aos credores preferenciais, bem como aos demais previstos no art. 889 do CPC sobre as datas dos leilões. 5.5. Oportunamente, intimem-se as pessoas necessárias do dia e hora da alienação judicial, devendo o exequente recolher as diligências necessárias. Tendo os executados advogado constituído nos autos, a sua intimação será efetivada na pessoa de seu patrono (art. 687, § 5º, do CPC). 5.6. O exequente deverá fornecer os meios necessários para a regular cientificação de eventuais credores preferenciais, com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, se o caso, e do senhorio direto, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, com antecedência mínima de dez dias da alienação do bem, bem como apresentar memória de cálculo atualizada, se o caso. 5.7. Com a juntada do edital pelo leiloeiro dê-se ciência das datas designadas. 5.8. Finalmente, anoto às partes que nos casos de remição ou desistência do leilão, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Ainda, se houver composição, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com os custos do leiloeiro, sob pena de o executado suportá-lo integralmente. 5.9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor ou seu representante (leiloeiro e seus prepostos), devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos, e de fotografia do bem para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido no estado em que se encontra. Poderá, ainda, o gestor fixar faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 5.10. Fixo o prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão da alienação eletrônica. 5.11. Mantenha-se contato com o leiloeiro, intimando-o (preferencialmente por via telefônica ou por e-mail) para início dos trabalhos. Int. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

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Rosa Maria Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314793341

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800837-30.2024.8.18.0155

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800837-30.2024.8.18.0155 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800837-30.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA FERREIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Passo aos fundamentos. Aduz a parte autora que foi surpreendida ao constatar a ocorrência de descontos em seu contracheque referentes a contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) que não contratou, a saber: Contrato nº 0047502730001, com limite de crédito de R$1.939,00, com início em 02.08.2022 Para corroborar suas afirmações, coligiu aos autos o extrato de consulta de empréstimo consignado relativo ao seu benefício previdenciário (id 62098432). Ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte demandada, antes de discutir o mérito, alegou: inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita; prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, afirmou que a parte requerente firmou o contrato ora questionado, conforme instrumento contratual e comprovante de crédito colacionados à contestação, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. Inicialmente, importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, conforme art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova tem espaço quando, a critério do juiz, e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Estabelecida tal premissa, e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que entendimento diverso imporia à parte autora prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não contratou o serviço cuja cobrança ora se discute, o que se mostra inadmissível em termos de Direito Processual Civil Constitucional. Por outro lado, a prova de que a parte autora contratou tais serviços seria de fácil produção pelo requerido, pois, se tal fato ocorreu, detém este o contrato em seus cadastros. Examinando os autos, verifico a existência de adesão ao cartão de crédito consignado envolvendo as partes, uma vez que o requerido comprovou de forma inquestionável a contratação por parte do requerente de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, consoante se extrai do documento inserido nos id 65752396, fls. 02 e 03 . Desta feita, cumpre salientar que no documento mencionado houve autorização do cliente para realização de desconto mensal em sua remuneração, em favor do banco requerido, para constituição de RMC, bem como de desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente à fatura mensal do cartão, até o limite legal. Logo, no presente caso aplica-se o princípio “pacta sunt servanda”, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, uma vez que as autorizações efetuadas não são ilícitas. Isso porque, a Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, o que é o presente caso. Assim, havendo expressa adesão por parte do consumidor, não há que se falar em vício na contratação apto a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Insta destacar que a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista na Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, III da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. In casu, constam dos autos provas suficientes de que a parte autora aderiu ao contrato de crédito, autorizando como forma de pagamento a consignação em folha. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que os descontos efetuados pelo demandado são ilegais, visto que há nos autos provas suficientes de que o demandante contratou o serviço supramencionado, uma vez que, aderiu aos termos do contrato, os quais são claros o suficiente, não deixando dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a cartão de crédito e pedido de saque, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado na folha de pagamento. A respeito da legalidade da contratação destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – [...] É válida a cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mediante descontos no holerite quando demonstrados o empréstimo e a liberação da quantia ao mutuário. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MS - APL: 08022122120188120001 MS 0802212-21.2018.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 18/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO [...]Cartão de crédito com reserva de margem consignável Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado devidamente subscrito pelo autor Autorização para reserva de margem consignável Comprovante de transferência para conta do autor Montante descontado mensalmente que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 [...] (TJSP; Rel. GLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.08/06/2017; apelação nº1000151-19.2017.8.26.0077; parte requerida/recorrida: Banco BMG). Desta feita, conclui-se que o requerente faltou com a verdade ao negar a relação jurídica com o banco cedente. Dessa forma, não há como declarar a inexigibilidade do débito, inexistindo, por parte do banco, o dever de indenizá-lo a qualquer título, vejamos: CONTRATO – Serviços bancários – Empréstimo sobre a RMC – Transação não reconhecida – Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu – Exigibilidade da dívida reconhecida – Inexistência de valores a restituir – Venda casada – Inocorrência – Dano moral não configurado – Indenização indevida - Ação julgada improcedente – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10037835920188260484 SP 1003783-59.2018.8.26.0484, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 19/11/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Sendo assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 2 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

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Processo nº 1003167-33.2022.8.11.0041

ID: 258589494

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003167-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), JOAO RICARDO RIZZO - CPF: 296.890.278-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO; DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (LEI N. 14.905/2024) E OBSCURIDADE QUANTO AO INTENTO RECURSAL (VIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ARBITRAR OS HONORÁRIOS) - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos. Mostra-se descabida a tese de premissa equivocada, quando a fundamentação do acórdão tem relação com a causa de pedir próxima e remota, bem com a pretensão autoral, não havendo falar em julgamento “extra petita”. À luz do artigo 1.022 do CPC, não se constatando vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, eis que ele não se presta a rediscussão do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Embargante, BANCO BRADESCO S/A, defende que o acórdão é obscuro quanto ao objeto da ação e propriamente o escopo recursal; e contraditório, “(...) ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser observado e simultaneamente sustentar a referida condenação, majorando-a (...)”. Ainda, diz que o acórdão é omisso “(...) em o v. acórdão ter deixado de observar os termos da lei 14.905/2024 que promoveu alterações na redação do art. 406, do Código Civil e ter mantido o entendimento proferido na r. sentença de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento”. Quanto à obscuridade, alega que “(...) o v. acórdão consignou que o intento recursal abarcaria a possibilidade de o Poder Judiciário arbitrar honorários para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral, quando, NA VERDADE, o objeto da ação e, consequentemente, do recurso é o arbitramento de honorários exclusivamente pela rescisão contratual noticiada pelo Embargante, COMO UMA FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DE FUTURO RECEBIMENTO DE VALORES”; que “(...) em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, a Embargada alega que não teria recebido da forma contratada e/ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dosvalores constantes no contrato, nem tampouco se pretende a cobrança de valores eventualmente não abrangidos no termo de quitação de quantias devidas até 31/12/2019”; e que “(...) A obscuridade, nesse contexto, deve ser dirimida, à luz dos artigos 141 e 492 do CPC2 , tendo em vista que a questão é relevante e influencia na conclusão adotada, na medida em que o v. acórdão teria majorado a condenação, entendendo serem devidos os honorários, e não formaram a causa de pedir da demanda originária”. Em relação à contradição, afirma que “(...) o v. acórdão embargado reconheceu a existência do contrato e que ele deve ser observado, mas, simultaneamente, manteve a condenação em desfavor do Embargante, inclusive majorando-a, nos termos do artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, os serviços prestados pela atuação da Embargada foram devidamente pagos da forma que prevê o contrato. O contrato e os aditivos constantes no ID226245746 demonstram que a contraprestação é feita pela distribuição da execução e por etapas concluídas (...)”. Aponta omissão em relação aos consectários da condenação – Lei n. 14.905/2024. Requer “(...) que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos, abrindo-se vista à parte contrária para, querendo, oferecer resposta, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. No mérito, pede-se o seu integral acolhimento, a fim de que os vícios suscitados nas linhas pretéritas sejam sanados, por imposição dos artigos 489, §1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC e à luz dos artigos 141 e 492 do CPC, 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 421 e 422 do Código Civil e 884 do CC e alteração legislativa havida em decorrência da Lei 14.905/2024, integrando-se o v. acórdão com as questões de direito aqui abordadas”. Prequestiona a matéria ventilada. As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi lançada seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Quanto às pretensões destes Embargos, não há qualquer vício a ser sanado. O que se busca é a rediscussão do julgado. Ora, a apelação foi devidamente apreciada, não havendo obrigatoriedade de que todas as teses arroladas sejam tratadas, pois a questão foi abordada no que era necessário. Ficou exposto que a parte Apelada teria direito à verba honorária, sendo o labor sopesado, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, § 2º do CPC; e também que o arbitramento deveria ser medido até o momento da rescisão do contrato, portanto, não há como não constatar a existência do contrato com cláusula de êxito; todavia, é inquestionável que ele foi rescindido de forma unilateral, cabendo a ação de arbitramento e a fixação de honorários pelo Juízo “a quo”. Ressalte-se, ainda, que não ficou demonstrado qualquer recebimento de valores pelos advogados que representavam a instituição bancária. Portanto, todas as questões pertinentes foram tratadas, de modo que a intenção do Embargante não é o aclaramento – é rediscussão do julgado – o que é vedado pela via dos Embargos de Declaração. Com esses apontamentos, trago trecho do acórdão combatido: “(...) cuida-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 226246728) e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 226246730), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1003167-33.2022.8.11.0041 , proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face do BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1003783-59.2018.8.11.0037, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. E, ainda, CONDENOU a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A instituição bancária argumenta que há contrato prévio entre as partes, pactuando sobre pagamento de honorários e que, portanto, não poderia o Magistrado sentenciante arbitrar honorários; e, ainda, não poderia o escritório ajuizar ação com tal intuito. Todavia, com a devida vênia a tal entendimento, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em caso de rescisão unilateral do contrato, antes do fim do feito, sendo o caso de inviabilidade de continuidade dos serviços por vontade unilateral, rompendo, assim, a relação contratual, e, por consequência, a implementação do próprio contrato ou de parte dele, há interesse na causa, podendo ser ajuizada a demanda, não havendo falar nem em falta de interesse, nem em via inadequada. Registre-se que se trata de contrato de risco, de êxito, e não se mostra razoável que haja a rescisão unilateral do contrato, fazendo com que a outra parte se submeta ao todo ou à parte dele, inviabilizando que o advogado tenha a chance de obter o êxito para o qual foi contratado, cabendo o ajuizamento da ação de arbitramento para que se afira valor justo até o momento em que o contrato tenha sido rescindido. Estes são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “(...) nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).” (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.). Assim, "O rompimento da avença pelo cliente, ainda que o contrato firmado entre as partes preveja remuneração para o advogado mediante honorários de sucumbência, impede que o profissional receba a remuneração devida, sendo cabível o arbitramento da verba em juízo." (AgInt no AREsp n. 2.020.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) “(...) revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 2. No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valores pelo banco, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional dotrabalhoexecutado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp 703889/RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0087964-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) -T3 - TERCEIRA TURMA – julgado em 19/10/2020)”. No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. Desta feita, a negativa do direito viola o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, sob pena de a instituição bancária enriquecer indevidamente, às custas do trabalho dos advogados. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)” Portanto, dentro da ótica destes autos, há direito de percepção da verba honorária advocatícia, pois os serviços foram prestados até a rescisão do mandato, de maneira unilateral, existindo interesse de agir, a fim de que o Estado-Juiz fixe tal verba. A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula “ad exitum”, “quota litis” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422, 844, do CC, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT.” (N.U 1024691-62.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 08/02/2023). “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO DO CPC – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DESCONTO COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito. “(...) - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Em se tratando de relação contratual, os juros devem ser computados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057218-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)”. Deve ser extirpada a parte da sentença que determina o desconto de 20% dos honorários devidos aos advogados/apelantes, eis que não ocorreu a atuação dos empregados do Banco do Brasil S/A em instância superior, pois sequer houve a subida dos autos para apreciação recursal, de modo que não se aplica a Cláusula Primeira do aditivo contratual.” (N.U 1003092-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Anote-se que este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que o valor arbitrado pelo juiz na atuação do processo º 1003783-59.2018.8.11.0037, em R$ 2.000,000 (dois mil reais) não se mostra satisfatório, cabendo a majoração, não conforme requerido pelo escritório associado, pois não houve êxito por trabalho desenvolvido pelos advogados; não se chegou ao final da demanda; todavia, em se tratando de feito que envolve demanda de valor considerável, mostra-se plausível a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma equitativa. Destaca-se que já me manifestei anteriormente acerca da viabilidade do arbitramento de maneira equitativa: “Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito.” (N.U 1004021-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Insta salientar que não há que se falar em sucumbência contra o banco, de modo que condená-lo a tal título seria equivocado, posto que não houve vencedor ou vencido, até o momento da rescisão unilateral do contrato. Portanto, não há que se estabelecer necessariamente os percentuais entre 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º do CPC, eis que no caso, o que se está a analisar são honorários contratados e não por sucumbência (pois, frise-se não houve vencedor ou vencido). Há que se estabelecer um valor prudente. Com esse viés, adotar o valor da causa atualizado para remuneração do apelante seria evidente caso de enriquecimento indevido, tendo em vista a caracterização de onerosidade excessiva, considerando-se o tempo de serviço e o trabalho efetivamente realizado. O Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” –, conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual. Não é suficiente dizer que o banco aufere benefícios fiscais, em razão do trabalho do escritório de advocacia, e que há redução de custos com a terceirização, buscando a majoração. Isto porque tais fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3) Destaca-se que não há ausência de interesse em majorar os honorários arbitrados, por ter o Autor dado valor à causa de R$ 10.000,00, pois o pleito inicial não se restringiu a este valor, mas sim em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo nº 1003783- 59.2018.8.11.0037, arbitrando-os nos valor sugestivo de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor este compatível com o trabalho realizado, observando também os demais elementos previstos na legislação vigente, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação”. E subsidiariamente, que fossem arbitrados de forma equitativa. Nada se disse em relação à eventual adstrição ao valor dado à causa, ou valor certo. O autor deixou o arbitramento a critério do julgador. Com esses fundamentos e não havendo qualquer demonstração de pagamentos por parte da instituição bancária, salientando-se a falta de aceite ao termo de quitação alegado pela instituição bancária, não há motivos para alterar a sentença recorrida. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto”. Portanto, ao contrário do disposto pelo embargantes não há qualquer vício a ser sanado, eis que foram observadas as normas legais (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e reforçada pelo disposto no § 20 do art. 85 do CPC) para o arbitramento dos honorários, e também porque houve a rescisão unilateral pela instituição bancária após serviços prestados pelo escritório de advocacia, cabendo fixar valor justo para o trabalho realizado, destacando-se a ausência de demonstração de pagamentos efetivados pelo banco. Ademais, a inicial foi clara ao requerer a condenação do Banco Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes devidos ao escritório de advocacia pelos serviços prestados em processos, arbitrando-os, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB. Diante do exposto, REJEITO os embargos. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003167-33.2022.8.11.0041

ID: 258589495

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003167-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), JOAO RICARDO RIZZO - CPF: 296.890.278-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO; DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (LEI N. 14.905/2024) E OBSCURIDADE QUANTO AO INTENTO RECURSAL (VIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ARBITRAR OS HONORÁRIOS) - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos. Mostra-se descabida a tese de premissa equivocada, quando a fundamentação do acórdão tem relação com a causa de pedir próxima e remota, bem com a pretensão autoral, não havendo falar em julgamento “extra petita”. À luz do artigo 1.022 do CPC, não se constatando vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, eis que ele não se presta a rediscussão do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Embargante, BANCO BRADESCO S/A, defende que o acórdão é obscuro quanto ao objeto da ação e propriamente o escopo recursal; e contraditório, “(...) ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser observado e simultaneamente sustentar a referida condenação, majorando-a (...)”. Ainda, diz que o acórdão é omisso “(...) em o v. acórdão ter deixado de observar os termos da lei 14.905/2024 que promoveu alterações na redação do art. 406, do Código Civil e ter mantido o entendimento proferido na r. sentença de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento”. Quanto à obscuridade, alega que “(...) o v. acórdão consignou que o intento recursal abarcaria a possibilidade de o Poder Judiciário arbitrar honorários para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral, quando, NA VERDADE, o objeto da ação e, consequentemente, do recurso é o arbitramento de honorários exclusivamente pela rescisão contratual noticiada pelo Embargante, COMO UMA FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DE FUTURO RECEBIMENTO DE VALORES”; que “(...) em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, a Embargada alega que não teria recebido da forma contratada e/ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dosvalores constantes no contrato, nem tampouco se pretende a cobrança de valores eventualmente não abrangidos no termo de quitação de quantias devidas até 31/12/2019”; e que “(...) A obscuridade, nesse contexto, deve ser dirimida, à luz dos artigos 141 e 492 do CPC2 , tendo em vista que a questão é relevante e influencia na conclusão adotada, na medida em que o v. acórdão teria majorado a condenação, entendendo serem devidos os honorários, e não formaram a causa de pedir da demanda originária”. Em relação à contradição, afirma que “(...) o v. acórdão embargado reconheceu a existência do contrato e que ele deve ser observado, mas, simultaneamente, manteve a condenação em desfavor do Embargante, inclusive majorando-a, nos termos do artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, os serviços prestados pela atuação da Embargada foram devidamente pagos da forma que prevê o contrato. O contrato e os aditivos constantes no ID226245746 demonstram que a contraprestação é feita pela distribuição da execução e por etapas concluídas (...)”. Aponta omissão em relação aos consectários da condenação – Lei n. 14.905/2024. Requer “(...) que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos, abrindo-se vista à parte contrária para, querendo, oferecer resposta, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. No mérito, pede-se o seu integral acolhimento, a fim de que os vícios suscitados nas linhas pretéritas sejam sanados, por imposição dos artigos 489, §1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC e à luz dos artigos 141 e 492 do CPC, 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 421 e 422 do Código Civil e 884 do CC e alteração legislativa havida em decorrência da Lei 14.905/2024, integrando-se o v. acórdão com as questões de direito aqui abordadas”. Prequestiona a matéria ventilada. As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi lançada seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Quanto às pretensões destes Embargos, não há qualquer vício a ser sanado. O que se busca é a rediscussão do julgado. Ora, a apelação foi devidamente apreciada, não havendo obrigatoriedade de que todas as teses arroladas sejam tratadas, pois a questão foi abordada no que era necessário. Ficou exposto que a parte Apelada teria direito à verba honorária, sendo o labor sopesado, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, § 2º do CPC; e também que o arbitramento deveria ser medido até o momento da rescisão do contrato, portanto, não há como não constatar a existência do contrato com cláusula de êxito; todavia, é inquestionável que ele foi rescindido de forma unilateral, cabendo a ação de arbitramento e a fixação de honorários pelo Juízo “a quo”. Ressalte-se, ainda, que não ficou demonstrado qualquer recebimento de valores pelos advogados que representavam a instituição bancária. Portanto, todas as questões pertinentes foram tratadas, de modo que a intenção do Embargante não é o aclaramento – é rediscussão do julgado – o que é vedado pela via dos Embargos de Declaração. Com esses apontamentos, trago trecho do acórdão combatido: “(...) cuida-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 226246728) e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 226246730), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1003167-33.2022.8.11.0041 , proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face do BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1003783-59.2018.8.11.0037, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. E, ainda, CONDENOU a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A instituição bancária argumenta que há contrato prévio entre as partes, pactuando sobre pagamento de honorários e que, portanto, não poderia o Magistrado sentenciante arbitrar honorários; e, ainda, não poderia o escritório ajuizar ação com tal intuito. Todavia, com a devida vênia a tal entendimento, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em caso de rescisão unilateral do contrato, antes do fim do feito, sendo o caso de inviabilidade de continuidade dos serviços por vontade unilateral, rompendo, assim, a relação contratual, e, por consequência, a implementação do próprio contrato ou de parte dele, há interesse na causa, podendo ser ajuizada a demanda, não havendo falar nem em falta de interesse, nem em via inadequada. Registre-se que se trata de contrato de risco, de êxito, e não se mostra razoável que haja a rescisão unilateral do contrato, fazendo com que a outra parte se submeta ao todo ou à parte dele, inviabilizando que o advogado tenha a chance de obter o êxito para o qual foi contratado, cabendo o ajuizamento da ação de arbitramento para que se afira valor justo até o momento em que o contrato tenha sido rescindido. Estes são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “(...) nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).” (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.). Assim, "O rompimento da avença pelo cliente, ainda que o contrato firmado entre as partes preveja remuneração para o advogado mediante honorários de sucumbência, impede que o profissional receba a remuneração devida, sendo cabível o arbitramento da verba em juízo." (AgInt no AREsp n. 2.020.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) “(...) revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 2. No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valores pelo banco, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional dotrabalhoexecutado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp 703889/RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0087964-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) -T3 - TERCEIRA TURMA – julgado em 19/10/2020)”. No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. Desta feita, a negativa do direito viola o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, sob pena de a instituição bancária enriquecer indevidamente, às custas do trabalho dos advogados. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)” Portanto, dentro da ótica destes autos, há direito de percepção da verba honorária advocatícia, pois os serviços foram prestados até a rescisão do mandato, de maneira unilateral, existindo interesse de agir, a fim de que o Estado-Juiz fixe tal verba. A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula “ad exitum”, “quota litis” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422, 844, do CC, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT.” (N.U 1024691-62.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 08/02/2023). “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO DO CPC – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DESCONTO COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito. “(...) - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Em se tratando de relação contratual, os juros devem ser computados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057218-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)”. Deve ser extirpada a parte da sentença que determina o desconto de 20% dos honorários devidos aos advogados/apelantes, eis que não ocorreu a atuação dos empregados do Banco do Brasil S/A em instância superior, pois sequer houve a subida dos autos para apreciação recursal, de modo que não se aplica a Cláusula Primeira do aditivo contratual.” (N.U 1003092-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Anote-se que este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que o valor arbitrado pelo juiz na atuação do processo º 1003783-59.2018.8.11.0037, em R$ 2.000,000 (dois mil reais) não se mostra satisfatório, cabendo a majoração, não conforme requerido pelo escritório associado, pois não houve êxito por trabalho desenvolvido pelos advogados; não se chegou ao final da demanda; todavia, em se tratando de feito que envolve demanda de valor considerável, mostra-se plausível a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma equitativa. Destaca-se que já me manifestei anteriormente acerca da viabilidade do arbitramento de maneira equitativa: “Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito.” (N.U 1004021-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Insta salientar que não há que se falar em sucumbência contra o banco, de modo que condená-lo a tal título seria equivocado, posto que não houve vencedor ou vencido, até o momento da rescisão unilateral do contrato. Portanto, não há que se estabelecer necessariamente os percentuais entre 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º do CPC, eis que no caso, o que se está a analisar são honorários contratados e não por sucumbência (pois, frise-se não houve vencedor ou vencido). Há que se estabelecer um valor prudente. Com esse viés, adotar o valor da causa atualizado para remuneração do apelante seria evidente caso de enriquecimento indevido, tendo em vista a caracterização de onerosidade excessiva, considerando-se o tempo de serviço e o trabalho efetivamente realizado. O Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” –, conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual. Não é suficiente dizer que o banco aufere benefícios fiscais, em razão do trabalho do escritório de advocacia, e que há redução de custos com a terceirização, buscando a majoração. Isto porque tais fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3) Destaca-se que não há ausência de interesse em majorar os honorários arbitrados, por ter o Autor dado valor à causa de R$ 10.000,00, pois o pleito inicial não se restringiu a este valor, mas sim em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo nº 1003783- 59.2018.8.11.0037, arbitrando-os nos valor sugestivo de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor este compatível com o trabalho realizado, observando também os demais elementos previstos na legislação vigente, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação”. E subsidiariamente, que fossem arbitrados de forma equitativa. Nada se disse em relação à eventual adstrição ao valor dado à causa, ou valor certo. O autor deixou o arbitramento a critério do julgador. Com esses fundamentos e não havendo qualquer demonstração de pagamentos por parte da instituição bancária, salientando-se a falta de aceite ao termo de quitação alegado pela instituição bancária, não há motivos para alterar a sentença recorrida. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto”. Portanto, ao contrário do disposto pelo embargantes não há qualquer vício a ser sanado, eis que foram observadas as normas legais (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e reforçada pelo disposto no § 20 do art. 85 do CPC) para o arbitramento dos honorários, e também porque houve a rescisão unilateral pela instituição bancária após serviços prestados pelo escritório de advocacia, cabendo fixar valor justo para o trabalho realizado, destacando-se a ausência de demonstração de pagamentos efetivados pelo banco. Ademais, a inicial foi clara ao requerer a condenação do Banco Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes devidos ao escritório de advocacia pelos serviços prestados em processos, arbitrando-os, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB. Diante do exposto, REJEITO os embargos. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003783-08.2022.8.11.0041

ID: 329113245

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Despesas Condominiais, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - CPF: 468.326.100-68 (APELANTE), WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR - CPF: 022.277.351-04 (ADVOGADO), REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI - CPF: 352.872.761-68 (APELANTE), CONDOMINIO EDIFICIO VENETO - CNPJ: 24.772.774/0001-07 (APELADO), MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - CPF: 620.925.531-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TAXA CONDOMINIAL – RATEIO DE DESPESAS – UNIDADES DE COBERTURA DE EDIFÍCIO – COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL – LEGALIDADE – CONVENÇÃO CONDOMINIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA INAUGURAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura ausência de dialeticidade recursal quando as razões do apelo enfrentam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, cumprindo o ônus argumentativo previsto no art. 1.010, II e §1º, do CPC. A convenção condominial regularmente aprovada em assembleia de constituição, com presença de todos os condôminos originários e registro em cartório competente, adquire eficácia plena e força vinculante para todos os condôminos, inclusive os adquirentes posteriores, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. A ausência de contrapartida específica ou benefício exclusivo aos proprietários de unidades maiores não invalida o critério proporcional, que não se vincula ao uso individualizado, mas sim à representatividade patrimonial da unidade no condomínio. A impugnação ao pedido de assistência judiciária perdeu objeto, ante o regular recolhimento do preparo recursal pela parte apelante dentro do prazo judicialmente prorrogado por motivo de força maior, nos termos do art. 223 do CPC, o que também afasta a alegação de deserção. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI e JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI visando reformar a sentença de Id. 268507276, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito c/c Tutela de Evidência nº 1003783-08.2022.8.11.0041, ajuizada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENETO, com suporte no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, de Id. 268507277, os apelantes aduzem, em síntese, que a cobrança de taxa condominial com base na fração ideal viola os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, por impor ônus desproporcional a duas unidades de cobertura, em comparação às demais unidades “tipo” do edifício. Consignam que a convenção registrada em 1987 previa o rateio igualitário, sendo posterior alteração por ata de assembleia de 1988 - não registrada, ineficaz e sem prevalência jurídica frente à convenção arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Asseguram, em seguida, que a cláusula da convenção condominial que impõe cobrança diferenciada da cota condominial às unidades de cobertura é nula de pleno direito, por não ter sido aprovada em assembleia com quórum qualificado, nem consta de convenção regularmente averbada no registro imobiliário. Destacam, ainda, que o valor cobrado das unidades de cobertura (R$1.957,00) excede em cerca de 35% o valor cobrado das unidades padrão (R$1.370,20), sem que haja contrapartida em benefícios ou serviços exclusivos e adicionais que justifiquem a cobrança em valor superior. Requerem, ao final, a concessão da assistência judiciária, bem como o provimento do recurso para reformar a sentença com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança com base na fração ideal, além da fixação do critério de rateio igualitário das cotas condominiais, condenando o demandado à repetição dos valores pagos a maior nos últimos 05 anos em dobro (R$ 54.459,85), bem como indenização por danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 para cada um dos autores e a inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 268507285, por meio das quais o apelado pugna preliminarmente pela inadmissibilidade do recurso, em razão da ausência de dialeticidade recursal. No mérito, protesta pelo desprovimento do recurso e que os apelantes não comprovaram hipossuficiência apta a justificar a concessão da assistência judiciária. O pedido de assistência judiciária foi indeferido no Id. 282860863. A apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli apresentou petição no Id. 285772868, requerendo prazo extraordinário para o cumprimento de ato processual, em razão do falecimento de sua genitora em 07/05/2025. O pedido foi deferido no Id. 286793880, com a concessão de prazo para o cumprimento do referido ato processual. Foi certificado no Id. 289187395 o pagamento da Guia nº 43686, referente ao preparo do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Da Preliminar Contrarrecursal - Ausência de Dialeticidade. A parte recorrida suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que o apelo interposto pelos autores não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. Contudo, sem razão. Nos termos do artigo 1.010, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil, a petição de apelação deve conter “a exposição do fato e do direito” que ensejam a reforma da decisão recorrida. Por dialeticidade entende-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, com argumentos aptos a demonstrar o desacerto do julgado, não sendo suficiente mera repetição das razões deduzidas na petição inicial. No caso concreto, observa-se que os apelantes, embora reiterem fundamentos da petição inicial, dirigem críticas diretas e objetivas à sentença recorrida, notadamente quanto à validação do critério de rateio proporcional à fração ideal como fundamento da cobrança diferenciada; à interpretação da convenção condominial e da ata de assembleia de 1988, alegando ausência de validade por falta de registro ou aprovação formal e ao percentual cobrado das coberturas, que entendem desproporcional por não haver contrapartida de uso ou serviço exclusivo. Tais argumentos demonstram, com clareza, o enfrentamento específico dos fundamentos que alicerçaram a sentença de improcedência. A jurisprudência é firme nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da decisão recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. Os fundamentos utilizados pela parte recorrente, com vistas a demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não configura supressão de instância. Inexistindo fundamentos novos, capazes de alterar o entendimento do julgador, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser desprovido o Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10028229320228110000, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária. Constata-se que a impugnação apresentada pelo recorrido contra o pedido da assistência judiciária restou prejudicada, por perda superveniente de objeto, pois conforme certificado nos autos (Id. 289187395), houve o recolhimento regular das custas recursais pela parte apelante. Pela mesma razão, não há que se falar em deserção do recurso de apelação. Veja que a apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli, ao ser intimada para realizar o recolhimento do preparo, formulou requerimento de concessão de prazo extraordinário para cumprimento do ato processual, sob alegação de justa causa decorrente do falecimento de sua genitora em 07/05/2025, o que restou devidamente comprovado por certidão de óbito (Id. 285772868). O pedido foi acolhido no Id. 286793880, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil e dentro do prazo concedido foi devidamente comprovado, no Id. 289187395, o pagamento do preparo recursal, o que afasta, de modo inequívoco, qualquer vício de deserção. Assim, restando satisfeito o preparo recursal dentro do prazo judicialmente prorrogado, e tendo-se por atendido o pressuposto objetivo de admissibilidade, inexiste deserção. Consequentemente, também se esvazia a discussão acerca da gratuidade de justiça, pela perda de objeto da insurgência, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dessa forma, reconheço a perda de objeto da impugnação à justiça gratuita e afasto a alegação de deserção. É como voto. VOTO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do critério de rateio das despesas condominiais adotado pelo Condomínio Edifício Veneto, especificamente quanto à cobrança diferenciada das cotas condominiais atribuídas às unidades de cobertura, em valor superior àquele exigido das unidades padrão, com fundamento na fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Os apelantes, proprietários de uma das coberturas do edifício, insurgem-se contra essa sistemática, , sustentando a prevalência de convenção condominial pretensamente anterior, datada de 1987, com cláusula de rateio igualitário, bem como a ausência de comprovação válida da modificação do critério em data posterior, alegadamente sem observância do quórum qualificado legal e sem registro imobiliário regular. Defendem, ainda, a desproporcionalidade da contribuição mensal exigida das coberturas, aduzindo que a majoração da taxa condominial sem benefício correlato afrontaria o princípio da isonomia e configura enriquecimento sem causa dos demais condôminos. O Condomínio recorrido, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança diferenciada, com respaldo em cláusula expressa de rateio proporcional à fração ideal, constante da convenção condominial registrada desde a constituição do edifício, em 1988. Ressalta que os apelantes adquiriram a unidade posteriormente, aderindo voluntariamente às normas convencionais já registradas e plenamente eficazes. A controvérsia, pois, reclama a análise detida da validade formal da convenção condominial, da presença ou não de cláusula de rateio proporcional, bem como da eventual existência de vício procedimental quanto ao registro e à observância do quórum legal de alteração, à luz da legislação civil e da jurisprudência consolidada. É o que passo a examinar. A convenção condominial apresentada no Id. 268506258, reforça a tese recursal dos apelantes, no sentido de que vigia disposição anterior prevendo o rateio igualitário das despesas condominiais entre os condôminos, o que contradiz diretamente a forma atual de cobrança proporcional à fração ideal. Contudo, juridicamente, a mera existência de uma convenção registrada em momento anterior não invalida alterações posteriores, desde que estas tenham sido regularmente aprovadas em assembleia com o quórum legal e igualmente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, que prevê: “Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.” Aliás, o critério de rateio pela fração ideal é a regra legal, e sua modificação por convenção condominial aprovada em assembleia com o quórum qualificado de 2/3 e registradas no Cartório de Registro de Imóveis possui validade jurídica plena (art. 1.336, I, e art. 1.334, I do CC/02). Ou seja, mesmo com a juntada da convenção anterior (1987), a existência posterior de ata de assembleia aprovada com quórum e registrada é suficiente para alterar o regime jurídico. No caso em debate, restou plenamente comprovado nos autos que a Ata de Assembleia de Constituição do Condomínio Edifício Veneto, lavrada em 14/03/1988 e registrada no Cartório de Títulos e Documentos em 15/04/1988, sob o nº 120.423 (Livro B-797) - Id. 268507258, contempla cláusula expressa de rateio proporcional: "5.a) O rateio das despesas comuns, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão rateadas entre os condôminos na proporção de suas frações ideais." A mesma ata confirma que: “A assembleia decidiu ainda aprovar a minuta de convenção de condomínio registrada pela construtora no Cartório do Sexto Ofício desta Capital, com as modificações ora efetuadas, passando a ser doravante obrigatória para todos os condôminos e moradores do edifício.” A ata da assembleia de 14 de março de 1988, ainda deixa claro que se tratava da assembleia inaugural, que contou com a presença dos proprietários originais das unidades, cujas assinaturas constam do termo de presença anexo à ata. Sendo essa a assembleia constitutiva, e estando todos os titulares originários regularmente convocados e presentes, presume-se atendido o quórum de unanimidade exigido para aprovação da convenção originária, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 4.591/64, que à época dispunha: “Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. § 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. Dessarte, tratando-se da assembleia inaugural de constituição do condomínio, e tendo sido a convenção aprovada com o quórum exigido, com posterior registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, houve a incorporação válida da convenção apresentada pela construtora, já com as modificações deliberadas em assembleia. Ou seja, a cláusula de rateio proporcional às frações ideais não é fruto de alteração posterior, mas sim integrante da convenção original, regularmente aprovada e registrada no momento da constituição do condomínio. A partir de então, a convenção passou a vincular todos os condôminos, inclusive os apelantes, que adquiriram sua unidade posteriormente, aderindo automaticamente às disposições estatutárias, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. Por sua vez, a ata de 23/09/1988 (registro nº 122.572) tratou apenas de ajustes percentuais nas unidades, sem alterar a base jurídica do rateio proporcional. Além disso, não há registro posterior de convenção que tenha revogado ou substituído a cláusula do item 5.a da convenção de 1988. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores superiores às coberturas, desde que fundados na fração ideal prevista na convenção devidamente registrada - como é o caso dos autos. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS . APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART . 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal . 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art . 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Outros julgados dos Tribunais Estaduais corroboram essa linha: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO . CRITÉRIO DE RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. 1 . O critério de rateio do valor da taxa de condomínio é, em regra, a fração ideal da unidade imobiliária, conforme previsão da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, I, do CC, sendo indevida a intervenção judicial para a discussão da justiça do método adotado . Precedentes do STJ. 2. O pagamento a maior da taxa de condomínio para apartamentos em cobertura com base na fração ideal é legal, não havendo motivo para a revisão do critério devidamente aprovado em Assembleia. Precedente do STJ.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00023988820158080035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL . VALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. É cediço que os condôminos, por meio da Convenção de Condomínio, têm a liberdade de estipular a forma adequada de rateio das despesas condominiais, de modo que, aprovada pelo quorum regular, a Convenção assume status de norma cogente, frente às relações condominiais e depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para ser alterada (ex vi do artigo 1.351 do Código Civil). 2. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. Em outras palavras, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa . 3. A cobrança de taxa de condomínio superior aos proprietários dos apartamentos maiores, como a cobertura, conforme previsto na Convenção de Condomínio, encontra-se em plena consonância com a regra adotada pela Lei 4.591/64 e art. 1.336 do Código Civil. Desta maneira, as unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52844779620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível) Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia e de enriquecimento sem causa, à luz da suposta ausência de benefício exclusivo às coberturas, cumpre ressaltar que a fração ideal não guarda correlação necessária com o uso efetivo das áreas comuns, mas sim com a representatividade jurídica e econômica da unidade autônoma no conjunto condominial. A fração ideal reflete, ordinariamente, área construída, valor patrimonial, impacto no uso coletivo e custo de manutenção proporcional, servindo como parâmetro jurídico-objetivo para o rateio das despesas comuns. A jurisprudência e a doutrina reiteradamente reconhecem a validade desse critério, inclusive por razões de equidade patrimonial, eficiência administrativa e estabilidade das relações condominiais. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003783-08.2022.8.11.0041

ID: 329113268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENETO

Acórdão

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Despesas Condominiais, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - CPF: 468.326.100-68 (APELANTE), WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR - CPF: 022.277.351-04 (ADVOGADO), REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI - CPF: 352.872.761-68 (APELANTE), CONDOMINIO EDIFICIO VENETO - CNPJ: 24.772.774/0001-07 (APELADO), MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - CPF: 620.925.531-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TAXA CONDOMINIAL – RATEIO DE DESPESAS – UNIDADES DE COBERTURA DE EDIFÍCIO – COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL – LEGALIDADE – CONVENÇÃO CONDOMINIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA INAUGURAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura ausência de dialeticidade recursal quando as razões do apelo enfrentam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, cumprindo o ônus argumentativo previsto no art. 1.010, II e §1º, do CPC. A convenção condominial regularmente aprovada em assembleia de constituição, com presença de todos os condôminos originários e registro em cartório competente, adquire eficácia plena e força vinculante para todos os condôminos, inclusive os adquirentes posteriores, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. A ausência de contrapartida específica ou benefício exclusivo aos proprietários de unidades maiores não invalida o critério proporcional, que não se vincula ao uso individualizado, mas sim à representatividade patrimonial da unidade no condomínio. A impugnação ao pedido de assistência judiciária perdeu objeto, ante o regular recolhimento do preparo recursal pela parte apelante dentro do prazo judicialmente prorrogado por motivo de força maior, nos termos do art. 223 do CPC, o que também afasta a alegação de deserção. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI e JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI visando reformar a sentença de Id. 268507276, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito c/c Tutela de Evidência nº 1003783-08.2022.8.11.0041, ajuizada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENETO, com suporte no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, de Id. 268507277, os apelantes aduzem, em síntese, que a cobrança de taxa condominial com base na fração ideal viola os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, por impor ônus desproporcional a duas unidades de cobertura, em comparação às demais unidades “tipo” do edifício. Consignam que a convenção registrada em 1987 previa o rateio igualitário, sendo posterior alteração por ata de assembleia de 1988 - não registrada, ineficaz e sem prevalência jurídica frente à convenção arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Asseguram, em seguida, que a cláusula da convenção condominial que impõe cobrança diferenciada da cota condominial às unidades de cobertura é nula de pleno direito, por não ter sido aprovada em assembleia com quórum qualificado, nem consta de convenção regularmente averbada no registro imobiliário. Destacam, ainda, que o valor cobrado das unidades de cobertura (R$1.957,00) excede em cerca de 35% o valor cobrado das unidades padrão (R$1.370,20), sem que haja contrapartida em benefícios ou serviços exclusivos e adicionais que justifiquem a cobrança em valor superior. Requerem, ao final, a concessão da assistência judiciária, bem como o provimento do recurso para reformar a sentença com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança com base na fração ideal, além da fixação do critério de rateio igualitário das cotas condominiais, condenando o demandado à repetição dos valores pagos a maior nos últimos 05 anos em dobro (R$ 54.459,85), bem como indenização por danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 para cada um dos autores e a inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 268507285, por meio das quais o apelado pugna preliminarmente pela inadmissibilidade do recurso, em razão da ausência de dialeticidade recursal. No mérito, protesta pelo desprovimento do recurso e que os apelantes não comprovaram hipossuficiência apta a justificar a concessão da assistência judiciária. O pedido de assistência judiciária foi indeferido no Id. 282860863. A apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli apresentou petição no Id. 285772868, requerendo prazo extraordinário para o cumprimento de ato processual, em razão do falecimento de sua genitora em 07/05/2025. O pedido foi deferido no Id. 286793880, com a concessão de prazo para o cumprimento do referido ato processual. Foi certificado no Id. 289187395 o pagamento da Guia nº 43686, referente ao preparo do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Da Preliminar Contrarrecursal - Ausência de Dialeticidade. A parte recorrida suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que o apelo interposto pelos autores não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. Contudo, sem razão. Nos termos do artigo 1.010, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil, a petição de apelação deve conter “a exposição do fato e do direito” que ensejam a reforma da decisão recorrida. Por dialeticidade entende-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, com argumentos aptos a demonstrar o desacerto do julgado, não sendo suficiente mera repetição das razões deduzidas na petição inicial. No caso concreto, observa-se que os apelantes, embora reiterem fundamentos da petição inicial, dirigem críticas diretas e objetivas à sentença recorrida, notadamente quanto à validação do critério de rateio proporcional à fração ideal como fundamento da cobrança diferenciada; à interpretação da convenção condominial e da ata de assembleia de 1988, alegando ausência de validade por falta de registro ou aprovação formal e ao percentual cobrado das coberturas, que entendem desproporcional por não haver contrapartida de uso ou serviço exclusivo. Tais argumentos demonstram, com clareza, o enfrentamento específico dos fundamentos que alicerçaram a sentença de improcedência. A jurisprudência é firme nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da decisão recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. Os fundamentos utilizados pela parte recorrente, com vistas a demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não configura supressão de instância. Inexistindo fundamentos novos, capazes de alterar o entendimento do julgador, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser desprovido o Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10028229320228110000, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária. Constata-se que a impugnação apresentada pelo recorrido contra o pedido da assistência judiciária restou prejudicada, por perda superveniente de objeto, pois conforme certificado nos autos (Id. 289187395), houve o recolhimento regular das custas recursais pela parte apelante. Pela mesma razão, não há que se falar em deserção do recurso de apelação. Veja que a apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli, ao ser intimada para realizar o recolhimento do preparo, formulou requerimento de concessão de prazo extraordinário para cumprimento do ato processual, sob alegação de justa causa decorrente do falecimento de sua genitora em 07/05/2025, o que restou devidamente comprovado por certidão de óbito (Id. 285772868). O pedido foi acolhido no Id. 286793880, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil e dentro do prazo concedido foi devidamente comprovado, no Id. 289187395, o pagamento do preparo recursal, o que afasta, de modo inequívoco, qualquer vício de deserção. Assim, restando satisfeito o preparo recursal dentro do prazo judicialmente prorrogado, e tendo-se por atendido o pressuposto objetivo de admissibilidade, inexiste deserção. Consequentemente, também se esvazia a discussão acerca da gratuidade de justiça, pela perda de objeto da insurgência, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dessa forma, reconheço a perda de objeto da impugnação à justiça gratuita e afasto a alegação de deserção. É como voto. VOTO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do critério de rateio das despesas condominiais adotado pelo Condomínio Edifício Veneto, especificamente quanto à cobrança diferenciada das cotas condominiais atribuídas às unidades de cobertura, em valor superior àquele exigido das unidades padrão, com fundamento na fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Os apelantes, proprietários de uma das coberturas do edifício, insurgem-se contra essa sistemática, , sustentando a prevalência de convenção condominial pretensamente anterior, datada de 1987, com cláusula de rateio igualitário, bem como a ausência de comprovação válida da modificação do critério em data posterior, alegadamente sem observância do quórum qualificado legal e sem registro imobiliário regular. Defendem, ainda, a desproporcionalidade da contribuição mensal exigida das coberturas, aduzindo que a majoração da taxa condominial sem benefício correlato afrontaria o princípio da isonomia e configura enriquecimento sem causa dos demais condôminos. O Condomínio recorrido, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança diferenciada, com respaldo em cláusula expressa de rateio proporcional à fração ideal, constante da convenção condominial registrada desde a constituição do edifício, em 1988. Ressalta que os apelantes adquiriram a unidade posteriormente, aderindo voluntariamente às normas convencionais já registradas e plenamente eficazes. A controvérsia, pois, reclama a análise detida da validade formal da convenção condominial, da presença ou não de cláusula de rateio proporcional, bem como da eventual existência de vício procedimental quanto ao registro e à observância do quórum legal de alteração, à luz da legislação civil e da jurisprudência consolidada. É o que passo a examinar. A convenção condominial apresentada no Id. 268506258, reforça a tese recursal dos apelantes, no sentido de que vigia disposição anterior prevendo o rateio igualitário das despesas condominiais entre os condôminos, o que contradiz diretamente a forma atual de cobrança proporcional à fração ideal. Contudo, juridicamente, a mera existência de uma convenção registrada em momento anterior não invalida alterações posteriores, desde que estas tenham sido regularmente aprovadas em assembleia com o quórum legal e igualmente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, que prevê: “Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.” Aliás, o critério de rateio pela fração ideal é a regra legal, e sua modificação por convenção condominial aprovada em assembleia com o quórum qualificado de 2/3 e registradas no Cartório de Registro de Imóveis possui validade jurídica plena (art. 1.336, I, e art. 1.334, I do CC/02). Ou seja, mesmo com a juntada da convenção anterior (1987), a existência posterior de ata de assembleia aprovada com quórum e registrada é suficiente para alterar o regime jurídico. No caso em debate, restou plenamente comprovado nos autos que a Ata de Assembleia de Constituição do Condomínio Edifício Veneto, lavrada em 14/03/1988 e registrada no Cartório de Títulos e Documentos em 15/04/1988, sob o nº 120.423 (Livro B-797) - Id. 268507258, contempla cláusula expressa de rateio proporcional: "5.a) O rateio das despesas comuns, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão rateadas entre os condôminos na proporção de suas frações ideais." A mesma ata confirma que: “A assembleia decidiu ainda aprovar a minuta de convenção de condomínio registrada pela construtora no Cartório do Sexto Ofício desta Capital, com as modificações ora efetuadas, passando a ser doravante obrigatória para todos os condôminos e moradores do edifício.” A ata da assembleia de 14 de março de 1988, ainda deixa claro que se tratava da assembleia inaugural, que contou com a presença dos proprietários originais das unidades, cujas assinaturas constam do termo de presença anexo à ata. Sendo essa a assembleia constitutiva, e estando todos os titulares originários regularmente convocados e presentes, presume-se atendido o quórum de unanimidade exigido para aprovação da convenção originária, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 4.591/64, que à época dispunha: “Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. § 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. Dessarte, tratando-se da assembleia inaugural de constituição do condomínio, e tendo sido a convenção aprovada com o quórum exigido, com posterior registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, houve a incorporação válida da convenção apresentada pela construtora, já com as modificações deliberadas em assembleia. Ou seja, a cláusula de rateio proporcional às frações ideais não é fruto de alteração posterior, mas sim integrante da convenção original, regularmente aprovada e registrada no momento da constituição do condomínio. A partir de então, a convenção passou a vincular todos os condôminos, inclusive os apelantes, que adquiriram sua unidade posteriormente, aderindo automaticamente às disposições estatutárias, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. Por sua vez, a ata de 23/09/1988 (registro nº 122.572) tratou apenas de ajustes percentuais nas unidades, sem alterar a base jurídica do rateio proporcional. Além disso, não há registro posterior de convenção que tenha revogado ou substituído a cláusula do item 5.a da convenção de 1988. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores superiores às coberturas, desde que fundados na fração ideal prevista na convenção devidamente registrada - como é o caso dos autos. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS . APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART . 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal . 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art . 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Outros julgados dos Tribunais Estaduais corroboram essa linha: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO . CRITÉRIO DE RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. 1 . O critério de rateio do valor da taxa de condomínio é, em regra, a fração ideal da unidade imobiliária, conforme previsão da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, I, do CC, sendo indevida a intervenção judicial para a discussão da justiça do método adotado . Precedentes do STJ. 2. O pagamento a maior da taxa de condomínio para apartamentos em cobertura com base na fração ideal é legal, não havendo motivo para a revisão do critério devidamente aprovado em Assembleia. Precedente do STJ.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00023988820158080035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL . VALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. É cediço que os condôminos, por meio da Convenção de Condomínio, têm a liberdade de estipular a forma adequada de rateio das despesas condominiais, de modo que, aprovada pelo quorum regular, a Convenção assume status de norma cogente, frente às relações condominiais e depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para ser alterada (ex vi do artigo 1.351 do Código Civil). 2. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. Em outras palavras, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa . 3. A cobrança de taxa de condomínio superior aos proprietários dos apartamentos maiores, como a cobertura, conforme previsto na Convenção de Condomínio, encontra-se em plena consonância com a regra adotada pela Lei 4.591/64 e art. 1.336 do Código Civil. Desta maneira, as unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52844779620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível) Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia e de enriquecimento sem causa, à luz da suposta ausência de benefício exclusivo às coberturas, cumpre ressaltar que a fração ideal não guarda correlação necessária com o uso efetivo das áreas comuns, mas sim com a representatividade jurídica e econômica da unidade autônoma no conjunto condominial. A fração ideal reflete, ordinariamente, área construída, valor patrimonial, impacto no uso coletivo e custo de manutenção proporcional, servindo como parâmetro jurídico-objetivo para o rateio das despesas comuns. A jurisprudência e a doutrina reiteradamente reconhecem a validade desse critério, inclusive por razões de equidade patrimonial, eficiência administrativa e estabilidade das relações condominiais. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Marmoraria Kairos Ltda x Banco Pan S/A

ID: 303477184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002277-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARMORARIA KAIROS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002277-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1003783-38.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marmoraria Kairos Ltda - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s… Processo 0002277-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1003783-38.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marmoraria Kairos Ltda - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$6.873,10 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 305790/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003783-45.2024.4.01.3308

ID: 329026154

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003783-45.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO CLEITON DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003783-45.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003783-45.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CELIA SOARES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CLEITON DOS PASSOS - SC58407 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do INSS Jequié BA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA CELIA SOARES DE ALMEIDA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE JEQUIÉ, requerendo que a autoridade coatora seja compelida a proceder à análise de mérito do requerimento administrativo de Pensão por Morte (NB 21/210.397.708-9), que teria sido indevidamente indeferido por um vício formal inexistente, qual seja, o suposto não cumprimento de exigências administrativas. A impetrante narra, em sua exordial, que protocolou o pedido de pensão em 18 de dezembro de 2023, em decorrência do falecimento de seu filho, o Sr. Manoel da Silva Junior, e que em 11 de janeiro de 2024, o INSS emitiu uma carta de exigências (ID 2123683929, p. 33), solicitando documentos adicionais, como certidões, documentos pessoais do falecido e novas provas de dependência econômica. Afirma ter cumprido integralmente tais exigências em 09 de fevereiro de 2024, juntando toda a documentação solicitada. Contudo, em 14 de fevereiro de 2024, seu pedido foi indeferido com a justificativa de que não houve cumprimento da exigência. Juntou documentos. O Juízo, por meio do despacho de ID 2129147480, postergou a análise do pedido liminar e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como a cientificação do órgão de representação judicial do INSS. A Procuradoria Federal, em nome do INSS, manifestou-se no ID 2131547731, arguindo, em síntese, a ocorrência de preclusão administrativa pela não interposição de recurso na via própria e a inadequação da via eleita por suposta necessidade de dilação probatória, pugnando pela denegação da segurança. A autoridade coatora prestou informações por meio do Ofício SEI nº 491/2024 (ID 2133113905), confirmando a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do benefício. Reiterou a fundamentação de que a impetrante não cumpriu as exigências formuladas, pois os documentos apresentados "não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado". Requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir ou, sucessivamente, a denegação da ordem. O Ministério Público Federal, em seu parecer de ID 2143072302, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender que, com a conclusão do processo administrativo, teria ocorrido a perda superveniente do objeto da demanda. Sobreveio a sentença de ID 2143936351, que acolheu o parecer ministerial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, por entender que a conclusão do processo administrativo esvaziou o interesse processual da impetrante. Inconformada, a parte impetrante opôs Embargos de Declaração (ID 2153366510), com pedido de efeitos infringentes. Sustenta, em resumo, que a sentença embargada padece de omissão, por não ter enfrentado o ponto central da controvérsia, qual seja, a ilegalidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e por se basear em premissa fática falsa; de contradição, ao extinguir o feito por perda de objeto, quando o objeto do writ é justamente a ilegalidade do ato que concluiu o processo; e de obscuridade, por não esclarecer como a conclusão viciada do processo administrativo poderia retirar o interesse na sua revisão judicial. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios e, com a atribuição de efeitos modificativos, anular a sentença e julgar o mérito da causa, concedendo a segurança. Por meio do ato ordinatório de ID 2163497395, foi determinada a intimação da parte embargada para se manifestar, a qual, devidamente intimada (ID 2164391994), deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade e do Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargos opostos no ID 2153366510 são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Ao analisar as razões da embargante, verifico que lhe assiste plena razão. A sentença extintiva de ID 2143936351, de fato, incorreu nos vícios apontados, notadamente em uma omissão crucial que comprometeu a inteireza da prestação jurisdicional e levou a uma conclusão equivocada sobre a subsistência do interesse de agir. A petição inicial não se limitava a pleitear a mera conclusão de um processo administrativo pendente. A causa de pedir, o fundamento jurídico do pedido, repousa na alegação de um ato administrativo manifestamente ilegal: o indeferimento do benefício com base em uma motivação faticamente inverídica. A impetrante não questionava a demora, mas sim a forma como o processo foi encerrado, apontando uma violação direta ao seu direito líquido e certo a um devido processo legal administrativo, que pressupõe decisões fundamentadas em fatos reais e comprovados nos autos. A sentença embargada, ao se limitar a constatar que "o processo administrativo (...) já foi concluído", ignorou completamente o cerne da impetração. A conclusão do processo administrativo não representa a perda do objeto do mandado de segurança, mas sim a própria materialização do ato coator impugnado. Dessa forma, a sentença padece de vícios, pois não analisou a alegação de nulidade do ato administrativo por vício de motivação. O acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (ou modificativos) é medida que se impõe quando o saneamento do vício apontado leva, inevitavelmente, à alteração do resultado do julgamento. Reconhecida a omissão e a contradição, a consequência lógica é a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento para um novo julgamento, desta vez apreciando o mérito da impetração, o que passo a fazer. II.2. Da Análise do Mérito do Mandado de Segurança Superada a questão da perda de objeto, adentro ao mérito do writ. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. O direito líquido e certo, por sua vez, é aquele cuja existência se manifesta de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a impetrante alega que o ato coator é ilegal por ter sido fundamentado na premissa de que as exigências formuladas não foram cumpridas. Ao analisar o processo administrativo (ID 2123683929), observa-se que o despacho de indeferimento, datado de 14 de fevereiro de 2024 (página 63), contém a seguinte passagem: "6. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, sendo o requerimento encerrado...". Embora a primeira frase ("não houve o seu cumprimento") seja, de fato, tecnicamente imprecisa e contrariada pela própria petição de cumprimento de exigência juntada pela impetrante (ID 2123683929, p. 23), a leitura integral do trecho revela um panorama distinto. A segunda oração ("Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado") esclarece o raciocínio do servidor: o cumprimento da exigência foi considerado insuficiente para a comprovação do direito alegado. Trata-se, portanto, de uma avaliação de mérito sobre a força probante dos documentos apresentados, e não de uma simples constatação de inércia da parte. Corrobora essa conclusão a "Comunicação de Decisão" (ID 2123683929, p. 61), que, de forma mais direta, aponta o motivo do indeferimento como sendo a "Falta de qualidade de dependente no Regime Geral de Previdência Social-RGPS". Ora, a qualidade de dependente dos pais, para fins de pensão por morte, exige a comprovação da dependência econômica em relação ao filho falecido, nos termos do artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A autarquia, ao analisar o conjunto probatório – incluindo os documentos juntados em resposta à exigência –, concluiu que tal dependência não ficou demonstrada a contento. Nesse contexto, não se vislumbra a ausência de motivação ou a ilegalidade manifesta que autorizaria a concessão da segurança. O controle jurisdicional dos atos administrativos, especialmente pela via estreita do mandado de segurança, limita-se ao exame da legalidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, ou seja, substituir os critérios de conveniência e oportunidade do administrador, nem reavaliar a prova para formar uma nova convicção sobre os fatos. A questão de saber se a extensa lista de documentos apresentada pela impetrante é ou não suficiente para comprovar a dependência econômica é uma matéria de mérito, cuja análise e valoração competem, primariamente, à autoridade administrativa. A discordância da impetrante com a conclusão alcançada pelo INSS não transforma o ato em ilegal ou abusivo. A motivação, embora possa ter sido redigida de forma sucinta e com certa impropriedade técnica, foi externada: o conjunto probatório foi considerado insuficiente para atestar a qualidade de dependente. A pretensão da impetrante, em sua essência, demanda uma incursão aprofundada no mérito da prova, para que o Judiciário declare que os documentos são, sim, aptos a comprovar a dependência econômica. Tal providência, contudo, excede os limites cognitivos do mandado de segurança, por requerer uma análise probatória complexa, incompatível com a exigência de direito líquido e certo. A via adequada para discutir o error in judicando administrativo, ou seja, a eventual má apreciação da prova pela autarquia, é a ação de conhecimento sob o rito comum ou do juizado especial federal, onde a dilação probatória é ampla e permite um reexame exauriente dos fatos e documentos. Portanto, não havendo demonstração de plano de uma ilegalidade flagrante, de uma arbitrariedade ou de uma completa ausência de motivação, mas sim de uma decisão de mérito administrativo contrária aos interesses da parte, não há como conceder a segurança pleiteada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho os embargos de declaração de ID 2153366510, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de ID 2143936351, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. b) Ato contínuo, procedendo ao julgamento do mérito da impetração, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte impetrante. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Registro e publicação automáticos pelo sistema. Jequié-BA, na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Christian Araujo Alves x Wyndham Brazil Hotelaria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 293264861

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003783-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. WYNDHAM LATINOAMERICA TURISMO E HOTELARIA LTDA

Sentença

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CD. PROC. 1003783-54.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais Requerente: Christian Araujo Alves Requerida: Wyndham Brazil H… CD. PROC. 1003783-54.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais Requerente: Christian Araujo Alves Requerida: Wyndham Brazil Hotelaria e Participações Ltda. e Wyndham Latinoamerica Turismo e Hotelaria Ltda. Vistos etc. CHRISTIAN ARAUJO ALVES, qualificado nos autos ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais contra WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. e WYNDHAM LATINOAMERICA TURISMO E HOTELARIA LTDA., também qualificadas no processo. O autor aduz que na data de 18/03/2022, o Requerente firmou com as requeridas Contrato de Cessão de Uso de Unidade Hoteleira, mediante utilização de tabela de conversão de pontos por períodos de hospedagem, vendido em cotas de multipropriedade ou direito de uso para que os adquirentes, coproprietários, possam usufruir de dias específicos, proporcionais à sua cota, conforme cronograma. Diz que o valor do produto foi de R$ 15.408,00 (quinze mil, quatrocentos e oito reais), sendo que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais). Informa que houve arrependimento da aquisição, e ao entrar em contato com as requeridas visando a realização de distrato contratual, solicitando via e -mail, não obteve resposta. Que após muitas ligações telefônicas, a requerida firmou com o autor a rescisão de contrato (via telefone) sendo que seria ressarcido o valor de R$ 1.714,14 (um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), que seria pago em 03 (três) parcelas. Contudo, mesmo aceitando os descontos abusivos, até a presente data a empresa não cumpriu com o pagamento da devolução dos valores. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citadas as requeridas apresentaram defesa sob o Id. 165614904. Alegam que foi explicado ao requerente todas as cláusulas contratuais bem como todas as taxas devidas e cobradas pelos próprios hotéis quando da reserva, bem como as taxas cobradas à título de transferência de pontos com a RCI. Que contratou com as requeridas pessoalmente de livre e espontânea vontade e teve pleno conhecimento da aquisição que estava fazendo, inclusive sobre os detalhes do produto adquirido. Afirmam que cumpriram com todas as suas obrigações e não praticaram qualquer ato ilícito para ensejar a nulidade do contrato, tampouco o dever de indenizar. Requerem a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 166318053. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 178977937 e 181072114). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O mérito da lide tem por objeto a rescisão de contrato firmado entre as partes, declarando nula a aplicação das multas contratuais que cumuladas atingem 27% sobre o valor total do contrato (revisão das cláusulas 12.2.2 e 13.1 do contrato), bem como a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Vê-se dos autos que é inconteste a existência de vínculo entre as partes, por meio do Contrato de Cessão de Uso de Unidade Hoteleira, no regime de multipropriedade sob nº A-2-330-003744, cujo valor do produto foi de R$ 15.408,00 (quinze mil, quatrocentos e oito reais), sendo que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais), restando, portanto, indiscutível que a relação submetida à análise judicial trata-se de típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos autos que as demandadas não se opõem na rescisão do contrato, contudo, alegam que não praticaram qualquer ato ilícito para ensejar a nulidade do contrato, de modo que a devolução dos valores foi oferecida de acordo com as clausulas contratuais, as quais foram aceitas pelo requerente. Ora, é certo que havendo aceitação do pedido de distrato e procedida a rescisão contratual, voltarão as partes ao statu quo ante e, assim sendo, necessária a restituição das parcelas efetivamente pagas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Ressalta-se ainda, que vige nos contratos o princípio do enriquecimento sem causa, decorrente do princípio geral suum cuique tribuere, princípio de ordem moral e que guarda relação com o interesse social, na medida em que o eleva à categoria de fonte normativa de obrigação, ou seja, como imposição legal de restituição, ficando a pessoa beneficiada ilegitimamente com o acréscimo incumbida de repor o bem, ou o valor, este corrigido monetariamente. Colhe-se dos autos que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas do produto no valor total de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais). De início, cumpre consignar que a relação contratual estabelecida entre as partes configura-se como uma típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte requerida, insere-se na definição de fornecedor, enquanto o requerente, enquadra-se na categoria de consumidor, por ser o destinatário final do serviço ofertado, qual seja, a cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (time sharing). Nesse contexto, o CDC aplica-se plenamente ao caso, tendo como objetivo resguardar o equilíbrio e a proporcionalidade nas relações contratuais entre fornecedor e consumidor. Ademais, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, o serviço contratado — utilização de frações de tempo de propriedade imobiliária mediante pagamento antecipado — enquadra-se como prestação de serviço abrangida pelo diploma consumerista, devendo, portanto, observar seus preceitos e princípios norteadores, especialmente os de boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor. No que concerne à devolução dos valores pagos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na hipótese de resolução do contrato, deve ocorrer a restituição parcial e imediata das parcelas pagas, especialmente quando a rescisão decorre da iniciativa do consumidor. Esse entendimento encontra amparo no Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a possibilidade de retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos para cobertura de despesas administrativas e custos incorridos pelo fornecedor. No caso concreto, foi determinada a retenção muito superior à 25% das quantias pagas, percentual que se mostra inadequado e desproporcional, considerando as especificidades do contrato. A retenção visa, sobretudo, evitar o enriquecimento sem causa, em conformidade com o disposto no artigo 884 do Código Civil, e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, não há como prevalecer a devolução de valores nos moldes propostos pela parte requerida, devendo ser abatido do quantum total pago o equivalente máximo de 25%, uma vez que é este o percentual retido que atende aos parâmetros jurisprudenciais e legais aplicáveis à matéria. Lado outro, o distrato, na forma em que fora oferecido pela ré, resta excessivamente oneroso ao demandante. Desse modo, reputo como lícita a retenção de 25% dos valores pagos, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1095, que permite percentual entre 10% e 25% nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, visando à cobertura de custos administrativos e evitando enriquecimento sem causa. Como dito acima, houve o pagamento pelo autor de quantia total (entrada, sinal, corretagem, parcelas pagas e eventuais taxas), que totalizam o montante de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais), na forma descrita nos documentos que instruem o conjunto probatório dos autos, sendo justo e adequado que o percentual máximo de 25% tenha incidência sobre o valor das prestações pagas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE COTA IMOBILIÁRIA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por João Paulo da Rosa contra sentença que declarou rescindido contrato de compra de cota imobiliária em sistema de multipropriedade celebrado com WO Administradora de Bens S/A. A sentença determinou a devolução de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da retenção de 25% dos valores pagos no contrato rescindido; (ii) analisar a existência de dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviços contratados pela apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato celebrado configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 4. A retenção de 25% dos valores pagos encontra amparo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1095, que permite percentual entre 10% e 25% nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, visando à cobertura de custos administrativos e evitando enriquecimento sem causa. 5. A cláusula contratual que estabelece a utilização de fração imobiliária em sistema de multipropriedade sujeita à disponibilidade de cronograma não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo característica da modalidade de "time sharing". 6. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Não foram apresentados elementos probatórios que demonstrassem abalo psíquico significativo ou violação à dignidade do consumidor. 7. Para a caracterização do dano moral, é necessária a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, os quais não foram comprovados no caso em análise. 8. A dificuldade de agendamento alegada pelo apelante decorre das limitações inerentes ao sistema de multipropriedade, especialmente em períodos de alta demanda, não havendo evidência de violação contratual ou discriminação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel rescindidos por iniciativa do comprador é legítima, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de ato ilícito ou abalo significativo à integridade psíquica do consumidor, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 51, IV; Código Civil, arts. 186 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1095. STJ, AgInt no AREsp 1.976.776/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/4/2022. STJ, AgInt no REsp 1.961.589/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/2/2022. STJ, AREsp 1.949.122/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/11/2021. (TJMT - N.U 1011637-73.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS NA CONTRATAÇÃO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação contra sentença que sentença rescindiu o contrato firmado entre as partes de cotas de multipropriedade no empreendimento Jeriquiá Lagoa Resort e condenou as requeridas à devolução integral dos valores pagos (R$ 2.660,00), corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde o desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, também corrigida e com incidência de juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As apelantes sustentam que: (i) a relação contratual não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) a rescisão contratual por iniciativa do consumidor deveria ensejar retenção de valores, nos termos da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato); (iii) a devolução da comissão de corretagem não é devida; e (iv) os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois envolve a aquisição de cotas de multipropriedade imobiliária por consumidor final. A Lei nº 13.777/2018, que regula a multipropriedade, não afasta a incidência das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e à boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). 5. A rescisão do contrato não decorreu de mera desistência da consumidora, mas da violação do dever de informação e da utilização de práticas comerciais abusivas, incluindo ambiente ruidoso, pressão psicológica e oferta de bebidas alcoólicas, comprometendo sua manifestação livre e consciente de vontade. A retenção de valores, nesse contexto, seria abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC. 6. A restituição da comissão de corretagem foi corretamente determinada, pois não houve informação clara e destacada sobre a cobrança da taxa antes da contratação, violando o entendimento fixado pelo STJ no Tema 938, que exige transparência na imputação desse custo ao consumidor. 7. A indenização por danos morais se mostra devida, pois as técnicas agressivas de venda e a ausência de informação adequada configuram prática comercial abusiva, sendo o dano moral in re ipsa. 8. Quanto à incidência de juros de mora, aplica-se a Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívida por ato ilícito deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, os juros devem incidir desde o desembolso dos valores pagos indevidamente, conforme decidido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao dever de informação e à proteção contra práticas comerciais abusivas. 2. A rescisão contratual por vício de consentimento decorrente de técnicas agressivas de venda e ausência de informações essenciais autoriza a devolução integral dos valores pagos, vedando-se a retenção de quantias pelo fornecedor. 3. A comissão de corretagem somente pode ser cobrada se houver informação clara e destacada ao consumidor antes da contratação, nos termos do Tema 938 do STJ. 4. A prática comercial abusiva na contratação de multipropriedade caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização ao consumidor. 5. A correção monetária e os juros de mora sobre valores pagos indevidamente incidem desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 39, IV; 51, IV; CC, art. 422; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Tema 938; TJ-DF, Apelação Cível 07021324220228070003, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2023. (TJMT - N.U 1018728-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Gize-se que a devolução de valores sem a correta incidência de correção monetária, mostra-se descabida, pois favorece apenas uma das partes, no caso, a parte ré, a indicar enriquecimento sem causa, impossível de admitir-se. Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, sob pena de locupletamento de uma parte em detrimento da outra, a mais fraca, além do que, constitui mera atualização da moeda, ou seja, não é um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evita. Assim, a correção monetária deve incidir a contar do desembolso, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. No que se refere ao pedido para que os juros de mora passem a incidir somente a partir do trânsito em julgado, este também não encontra amparo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 43, nos seguintes termos: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”. Portanto, desde o momento em que ocorreu o pagamento indevido, houve prejuízo ao credor, pois o requerido reteve valores que não lhe pertenciam. Dessa forma, a mora se configura a partir da data do desembolso, e não apenas com o trânsito em julgado da decisão. Admitir que os juros fluam apenas a partir do trânsito em julgado beneficiaria indevidamente o devedor, pois postergaria o dever de ressarcir a parte contrária, prolongando os efeitos do ilícito. No que pertine aos alegados danos morais o requerente limitou-se em arguir a existência dos danos, ou melhor, não passou do campo das ilações, de modo que ausente a prova de qualquer que seja dos elementos autorizadores da indenização civil, não há que se falar em dever de indenizar. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Da análise do feito, vê-se que o requerente não demonstrou, em nenhum momento, ter sofrido abalo em sua honra, ou mesmo em sua imagem, bom nome e prestígio tenham sido afetados vez que mesmo diante da inadimplência seu nome sequer foi negativado e/ou protestado, não bastando meras alegações para a concessão da indenização ora pretendida, visto que, nesse caso, o dano moral não se presume. Assim, não resta configurado, contudo, o dano moral alegado, pois os transtornos sofridos pela autora consistem em meros aborrecimentos decorrentes de desacordo comercial entre as partes. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Declaro rescindido o contrato de compra e venda descrito na inicial, determinando o retorno das partes ao status quo ante. Determino que as requeridas, solidariamente, procedam a devolução da quantia de R$ 3.611,25 (três mil, seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, pela taxa SELIC desde o desembolso. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerida para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação ao autor somente será exigida se presentes os requisitos legais, face o mesmo ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Lourival De Souza Dantas x 20 Comercial De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 331612291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008936-57.2020.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. J.R. RAMOS GREJO & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

MAURICIO ETTORI ZAFFALAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZAFFALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMES LUIZ SANTOS AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008936-57.2020.8.16.0045 Processo: 0008936-57.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$115.288,00 Autor(s): LOURIVAL DE SOUZA DANTAS Réu(s): 20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. J.R. RAMOS GREJO & CIA LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO LOURIVAL DE SOUZA DANTAS ajuizou a presente ação indenizatória em face de 20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e J.R. RAMOS GREJO CIA M.E., aduzindo, em apertada síntese, que: (a) em 04/03/2020, adquiriu junto à segunda ré o produto “helicóptero lançador BA-10149”, importado pela primeira ré; (b) trata-se de brinquedo infantil giratório, de acionamento manual, adquirido para presentear seu filho; (c) contudo, ao manusear o produto, o brinquedo foi arremessado para trás, atingindo o olho esquerdo do autor; e (d) em decorrência do acidente, o autor sofreu dilaceração, deslocamento de retina e perda de visão. Em razão dos fatos relatados, sustenta a ocorrência de acidente de consumo e requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à pensão mensal, bem como indenização por danos morais. Pugnou pela subsunção do feito às normas do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1). A decisão de mov. 9 concedeu a gratuidade ao autor. Devidamente citada, a primeira ré apresentou contestação, sustentando, em resumo, inocorrência de defeito no produto, visto que previamente inspecionado pelo Inmetro. Sustentou ocorrência de culpa exclusiva da vítima, visto que o autor teria manuseado incorretamente o brinquedo. Juntou documentos (mov. 19). A segunda ré, por seu turno, arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumentou pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima e rechaçou a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Juntou documentos (mov. 32). O autor ofertou impugnação às contestações (mov. 37). A decisão de mov. 56 afastou as questões preliminares suscitadas, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e determinou a produção de perícia mecânica, ao passo que a decisão de mov. 143 deferiu a realização de perícia médica. Os laudos confeccionados pelos especialistas nomeados pelo juízo foram colacionados em mov. 123 e 197. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 209 e 212). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que a matéria preliminar suscitada em sede de contestação já foi devidamente analisada e afastada quando do saneamento do feito. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária em que o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de consumo. Relata a parte autora, em resumo, que, em 04/03/2020, adquiriu junto à segunda ré o produto “helicóptero lançador BA-10149”, cuidando-se de brinquedo giratório de acionamento manual, importado pela primeira ré, para presentear seu filho. Acrescenta que, ao manusear o produto, o brinquedo foi arremessado para trás, em descompasso com o movimento originalmente esperado, atingindo o olho esquerdo do autor. Em decorrência, o requerente sofreu dilaceração, deslocamento de retina e perda de visão. Em razão dos fatos relatados, sustenta a ocorrência de acidente de consumo e requer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. As rés, por seu turno, rechaçaram a pretensão autoral, argumentando que o brinquedo não apresente qualquer defeito, ao passo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que utilizou o produto de maneira inadequada. Constitui fato inconteste, porquanto devidamente comprovado nos autos e não impugnado pelos réus, que o brinquedo “helicóptero lançador BA-10149” fora importado pela ré 20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA e comercializado pela ré J.R. RAMOS GREJO CIA M.E, nesta cidade de Arapongas. Registram-se, a esse respeito, a nota fiscal de compra (mov. 1.10) e as fotografias do produto e sua respectiva embalagem (mov. 1.11). Também inexistem maiores dúvidas quanto à ocorrência do acidente narrado na inicial, envolvendo o brinquedo indicado, considerando os prontuários médicos carreados em mov. 1.12/1.14. Destarte, a controvérsia instalada nos autos cinge-se em verificar a ocorrência de acidente de consumo, ante as alegações deduzidas pelas partes, bem como a existência de danos materiais e morais a serem reparados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. Consoante determinado na decisão saneadora, cumpre relembrar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor, assim como o deferimento da inversão do ônus da prova. Anda, impende registrar que a responsabilidade das rés pela reparação de eventuais danos causados à vítima tem natureza objetiva, isto é, independe da existência de culpa, com supedâneo no art. 12 do referido diploma legal: “ Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para sua configuração, que o consumidor demonstre: (a) o defeito no produto; (b) os danos sofridos (acidente de consumo); e (c) a relação de causalidade entre o produto e os danos. Vale ressaltar, contudo, que a legislação consumerista pátria não adotou a teoria do risco integral, visto que pode o fornecedor demonstrar que, prestado regularmente o serviço, o defeito inexiste ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, que o evento decorreu de força maior ou caso fortuito externo, consoante entendimento jurisprudencial. Pois bem. As partes divergem, sobretudo, quanto à existência de defeito no brinquedo “helicóptero lançador BA-10149”, visto que as rés sustentam que o arremesso que atingiu o autor se deu por manuseio equivocado do produto. Diante da natureza das questões controvertidas nos autos, o produto adquirido pelo autor foi submetido à perícia mecânica, sob o crivo do contraditório, de modo a se averiguar a regularidade do brinquedo e suas condições de uso, ressaltando-se que o autor conservou o objeto original para análise. De início, consignou o perito nomeado pelo juízo que o produto possuiu certificado ativo para o uso (n° IP-BRI-8577/2018-1), com validade até 08/11/2028, o que lhe torna passível de comercialização, segundo as normas de regência. Ainda, após análise técnica do brinquedo, o expert constatou a inexistência de qualquer defeito e/ou irregularidade física da peça envolvida no acidente, quanto à composição ou acabamento, considerando as normativas técnicas ditadas pelo Inmetro e pela Innac, nos seguintes termos extraídos do laudo pericial (mov. 123): “(...) As evidencias da inspeção visual realizada e a não constatação de nenhuma não conformidade nas hélices, como defeito/falha ou má qualidade no acabamento do produto periciado, indicam que o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, está conforme e por esta razão foi liberado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO após a avaliação realizada pelo Instituto Nacional de Avaliação da Conformidade em Produtos - INNAC, comprovado pelo selo de identificação da qualidade apresentada pela requerida nos autos (...)” Quanto às condições de funcionamento, o perito realizou o arremesso do brinquedo, tendo explicitado sua forma de ativação, assim como descrito o movimento que o produto realiza antes e depois de decolar, oportunidade em que também não contatou mau desempenho do bem: “(...) o fio do cordão se enrola correto e rapidamente no eixo do compartimento do manete quando são puxados e soltos; quando larga o cordão o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 entra em rotação e devido ao empuxo exercido pelas hélices vence o peso e decola; o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 decolou para cima e para a frente no ângulo perpendicular do manete de lançamento. As evidências do teste de lançamento realizado no produto objeto da perícia e ter decolado sem nenhuma dificuldade na direção perpendicular ao manete de lançamento, indica que brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 não possui nenhuma não conformidade em relação ao funcionamento, está funcionando e atende as especificações de projeto (...)” No que tange à dinâmica do lançamento, o expert realizou simulação com participação do próprio requerente, de modo a constatar a posição do brinquedo e o movimento praticados na ocasião do disparo que causou o acidente. Nesse sentido, o perito apurou duas causas prováveis, para a ocorrência do evento danoso, cumprindo ressaltar o seguinte trecho do laudo pericial: “(...) Na simulação realizada pelo requerente, a posição da hélice do brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 na mão esquerda com o angulo do braço esquerdo, as evidencias indicam que em relação aos olhos do requerente abaixo da linha dos olhos do requerente, indicando que o lançamento está sendo realizado em uma condição insegura escrita na embalagem; Lembrando que a instrução de lançar o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 escrito na embalagem, está escrito em inglês e o desenho não possui nenhum destaque para chamar a atenção do usuário; As evidencias indicam que o requerente por razão desconhecida, na hora do lançamento virou o pulso, alterou a direção do lançamento em sua direção e lançou o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, que veio na direção do seu rosto e a asa da hélice atingiu o seu olho esquerdo vindo causar a sequela ocorrida (...)” Ainda, o profissional descartou expressamente a hipótese de existência de defeito no produto, uma vez que, no teste realizado, o brinquedo teve seu funcionamento correto após ser lançado pelo perito, haja vista que saiu na posição perpendicular à direção do manete de lançamento para cima. Deste modo, concluiu o perito que a causa primária para a ocorrência do acidente foi o manuseio equivocado do bem, tendo constatado que “o requerente ao lançar o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, virou o manete de lançamento para a sua direção por alguma razão desconhecida e veio em direção ao encontro do seu rosto e a uma das asas da hélice atingiu o seu olho esquerdo”, evidenciando a inabilidade do autor (mov. 123). De outro norte, contudo, o expert consignou que as circunstâncias apuradas quando do exame pericial indicam que a inabilidade do consumidor, por ocasião do arremesso que causou o acidente, decorreu de ausência de leitura e interpretação correta do manual do produto, ressaltando que as instruções anexas à embalagem estão em inglês, idioma não oficial do Brasil, cujo domínio é desconhecido pelo requerente. Anota-se, a esse respeito, que, por ocasião da entrevista, o autor afirmou que não conhece a língua inglesa. Sobre o tema, seguem as ponderações do perito quanto à embalagem do produto e as respectivas instruções para o uso: “(...) a embalagem do brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 por sua vez, está toda escrita em inglês na parte da frente e no verso, indo ao contrário a determinação da Portaria INMETRO n.º 563, de 29/12/2016, que determina que nas embalagens, as instruções e marcações devem ser redigidas na língua oficial do país, e está escrito em inglês; a etiqueta colada no verso como a identificação do produto, com o seu nome e marca, a origem de fabricação do produto (e do importador ou distribuidor, se for o caso), número de lote do produto, etc., está escrito em português, está conforme; no desenho, é possível visualizar que o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, está sendo lançado com a posição da mão com a parte superior do manete lançador, acima da linha dos olhos, entretanto o desenho não possui nenhuma indicação que é a posição correta para o lançamento ; na embalagem está descrito esta informação na instrução 3, para lançar o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, entretanto está escrito em inglês:“3 - Place helicopter in socket of starter. Make sure COPTER and starter are over your head” (Coloque o helicóptero no soquete do starter. Certifique-se de que o helicóptero e o starter estejam acima da sua cabeça)(...)” De fato, o Código de Defesa do Consumidor consigna que constitui direito básico do consumidor obter “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, sendo certo que tais dados devem ser disponibilizados no idioma oficial do país, para efetiva compreensão. Ainda, a Portaria nº 302/2021 do Inmetro, que aprova o regulamento técnico de qualidade para brinquedos, dispõe, dentro do campo dos requisitos técnicos indispensáveis, que “as instruções e marcações devem ser redigidas na língua oficial do país”. Logo, forçoso concluir que é dever das rés promover as adequações necessárias para disponibilização do item ao público, nos termos das normas aplicáveis, bem como rejeitar sua comercialização no caso de eventual irregularidade, o que não restou evidenciado no caso em comento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PISTA DE HOTWHEELS QUE NÃO FUNCIONA COMO DEMONSTRADO NA TELEVISÃO. VÍCIO NO PRODUTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA – MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO É O BASTANTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO – ENUNCIADO Nº 13.6 DA TRU/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO VISLUMBRA QUALQUER DEFEITO NO PRODUTO. MANUAL DE INSTRUÇÃO E EMBALAGEM QUE DEMONSTRAM A SIMPLICIDADE DO BRINQUEDO. FALHA CONFIGURADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000830-86.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.12.2010) APELAÇÃO CÍVEL – Indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora - Alegação no sentido de haver responsabilidade da ré, diante do vício de qualidade do produto – Hipótese em que houve a constatação quanto à falha decorrente do não fornecimento de informações adequadas sobre o aparelho adquirido pela consumidora – Relação de causalidade entre o dano e o produto adquirido – Manual em língua inglesa – Dever de informação não atendido, com ofensa ao disposto nos artigos 6º, III e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento da pretensão quanto ao ressarcimento pelos danos materiais - Dano moral - Caracterização – Situação na relação de consumo que ultrapassa o mero dissabor – Perda de tempo útil na solução do problema – Dano extrapatrimonial caracterizado e fixado moderadamente em R$3.000,00 (três mil reais) – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002232-59.2019.8.26.0597; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) À vista dos elementos probatórios acima elencados, conjuntamente considerados com os documentos acostados ao caderno processual, verifica-se que o acidente de consumo foi causado pela inabilidade do autor, bem como pela falha na prestação de serviços das rés, restando caracterizada a culpa concorrente. A concorrência de culpa encontra-se prevista no art. 945 do Código Civil, que determina que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Acerca do tema, o jurista Sergio Cavalieri Filho assevera que "fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão (..) é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano" (“Responsabilidade Civil”, 6ª Ed., Ed. Malheiros, 2005, pp. 66/69). No caso sob exame, como exposto, observa-se que as rés promoveram a disponibilização de produto no mercado em desacordo com os padrões exigidos, eis que o brinquedo foi comercializado sem manual de instruções em língua portuguesa. Não se pode afastar, todavia, a conduta imprudente e descuidada do autor, que optou por efetuar a utilização do produto mesmo sem a leitura prévia do manual de instruções, ao passo que sua inabilidade para manuseio do bem acarretou diretamente no acidente de consumo sofrido. Por certo, ao se deparar com o documento redigido em língua estrangeira, competia ao requerente buscar auxílio e outras medidas para tradução do documento ou, alternativamente, promover a devolução do produto valendo-se das normas consumeristas. Acerca da possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente ou recíproca em acidentes de consumo, confira-se o posicionamento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos moral e material. Acidente em brinquedo existente em parque de diversões. Responsabilidade da empresa que explora a atividade corno decorrência dos riscos que assumiu e por não tomar as cautelas necessárias para evitar o evento,. Inteligência dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 5o incisos V e X da Constituição F:eder.al. Culpa recíproca do consumidor considerada. Valor indenizatório devido pela metade. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 0045704-08.2001.8.26.0000; Relator (a): André Augusto Salvador Bezerra; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado A; Foro de Mogi Mirim - 3A.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 15/09/2005) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE CONSUMO - DESPRENDIMENTO DO BICO DA MAMADEIRA E CONSEQUENTE VAZAMENTO DO LIQUIDO, PROVOCANDO O ENGASGAMENTO DA CRIANÇA QUE A UTILIZAVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NA EMBALAGEM DO PRODUTO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESPRENDIMENTO DO BICO DA MAMADEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, REDUZIDO A METADE - RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - MENOR QUE SE UTILIZAVA DA MAMADEIRA SEM A SUPERVISÃO DE UM ADULTO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 31.07.2014) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Incêndio ocorrido na residência da autora provocado por oscilação na rede elétrica e irregularidades nas instalações. Laudo pericial que apontou para culpa concorrente da concessionária e da autora. Hipótese dos autos de fato do serviço (acidente de consumo). Ponto não combatido da sentença. Danos materiais parcialmente comprovados. Danos morais. Majoração cabível. Indenização majorada para R$ 36.360,00, porém, devida pela metade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003783-18.2022.8.26.0032; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, sopesando os fundamentos expostos acima, as rés devem ser responsabilizadas pela reparação dos danos suportados pelo autor na medida de sua participação para ocorrência do evento danoso, dado o reconhecimento da culpa concorrente. Danos materiais O autor pretende o recebimento de pensão mensal vitalícia devido à incapacidade laborativa que teria sofrido ante as lesões causadas pelo acidente de consumo. O pleito formulado pelo autor neste tocante tem fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que assim determinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Em se tratando de responsabilidade civil, o pensionamento mensal vitalício fundado em invalidez permanente pressupõe a efetiva perda ou diminuição de capacidade laborativa do lesado. É imprescindível a prova efetiva da impossibilidade de trabalhar e de auferir renda, ou o prejuízo ao trabalho ou à percepção de remuneração. Na situação sob exame, o laudo confeccionado pelo perito nomeado judicialmente concluiu que as lesões consolidadas sofridas pelo autor devido ao acidente lhe causaram cegueira completa e irreversível do olho esquerdo, de modo que sua eficiência visual binocular é de 75 % (mov. 197) Assim, à luz das ponderações realizadas pelo perito, conclui-se que houve redução na capacidade laborativa equivalente a 25%, em razão da perda de visão completa de um dos olhos (mov. 197) Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. À vista de todo exposto, considerando as circunstâncias da causa, especialmente que a incapacidade apurada pelo perito tem natureza parcial e envolve apenas lesão em grau médio, bem como tendo em vista a culpa concorrente, mostra-se pertinente e razoável no caso em comento a fixação de pensão mensal no montante equivalente a 1/4 (um quarto) do valor do salário-mínimo nacional, quantia que complementa a renda do núcleo familiar do autor, sem enriquecimento indevido. No que concerne ao prazo de vigência da pensão, extrai-se da inicial que o autor pleiteou o pagamento de valores concernentes ao período compreendido entre a data do sinistro e o momento em que completaria cerca de setenta e três anos, tendo em vista sua sobrevida provável. Não é ocioso anotar, neste ponto, que dispõem os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil que “[o] juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” e “[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Tais dispositivos consagram, em sede legal, o princípio da congruência ou da correlação entre o pedido e a sentença, que consiste no dever da sentença “guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação” (WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008). Nesse contexto, em observância à pretensão expressamente deduzida na inicial, o pagamento da pensão mensal deve ser limitado à data em que o autor completar setenta e três anos de idade, com termo inicial na data do sinistro Quanto à forma de pagamento, o autor manifestou a preferência pelo recebimento de indenização em parcela única, em consonância com a norma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que estabelece que “[o] prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido de que “a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.987.699/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Na situação em tela, observa-se que as rés são pessoas jurídicas de direito privado, que atuam na exploração de atividade econômica com o fito de lucro, inexistindo nos autos elementos suficientes para atestar sua condição econômico-financeira atual. Desse modo, a princípio, não há como se verificar se a condenação ao pagamento de pensão em parcela única teria o condão de comprometer o funcionamento das empresas. Destarte, dadas as peculiaridades do caso concreto, incabível a condenação das rés ao adimplemento de indenização de uma só vez, ressalvada, no entanto, a faculdade das próprias requeridas optarem por tal medida quando do cumprimento de sentença, de modo a se liberar da obrigação ora imposta. Danos morais O autor também pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo, em razão do sofrimento que lhe foi causado. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do assunto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, restou comprovado o acidente de consumo acarretou ao autor perda total da visão de um dos olhos, com todas as consequências e sofrimento decorrentes, de modo que não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral à parte requerente. Uma vez averiguado o dano moral, resta estabelecer sua dimensão e seu valor. Neste ponto, devem ser observados os parâmetros previstos pelos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como os critérios apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ - REsp 355392/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – j. 26/03/2002 - DJ 17/06/2002 p. 258) Ainda acerca da matéria, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427). No caso em comento, restou demonstrada a renda média auferia pelo autor, no valor de R$ 1.500,00, ao passo que as rés são pessoas jurídicas que desempenham atividade de lucro. Os danos suportados pelo autor foram relevantes, uma vez que se extrai dos documentos carreados à inicial e do laudo pericial produzido pelo especialista nomeado pelo juízo que o requerente sofreu redução na capacidade de trabalho, devido ao déficit funcional permanente pela perda da visão de um olho, além de ter sido submetido a procedimento cirúrgico. Lado outro, conforme consignado em fundamentação anterior, o requerente contribuiu culposamente para o evento danoso, apresentando conduta imprudente e imperita. Por derradeiro, não restou demonstrado que o fato tenha repercutido na comunidade em que vive a vítima. À vista de tais considerações e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função social da responsabilidade civil, bem como se atentando à culpa concorrente da vítima, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consectários No que tange aos consectários, anota-se que a indenização por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária e de juros moratórios a partir do evento danoso (data do acidente), nos termos do art. 398[1] do Código Civil e das Súmulas nº 43[2] e nº 54[3] do Superior Tribunal de Justiça. Já a indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362[4] do Superior Tribunal de Justiça, além da inclusão de juros moratórios a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos índices a serem observados, a incidência isolada da correção monetária se dá pela variação do IPCA, em atenção ao art. 389, parágrafo único[5], do Código Civil. Já para aplicação exclusiva dos juros moratórios é adotada a SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, isto é, o IPCA, por força norma do art. 406, caput e §1º[6], do Código Civil. Por fim, nos períodos de incidência conjunta de correção monetária e de juros de mora se impõe a aplicação exclusiva da SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar as rés ao pagamento, em favor do autor das seguintes quantias: a) pensão mensal, no valor corresponde equivalente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo nacional, relativo ao período compreendido entre 04/03/2020 e 09/03/2044, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a incidência de correção monetária e de juros de mora, pela SELIC, a partir de cada vencimento; e b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, observando-se a incidência de juros moratórios, pela SELIC deduzida a variação do IPCA, desde o evento danoso (data do acidente) até a presente data, e, a partir de então, de correção monetária e juros de mora pela SELIC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto nos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo autor e 50% (cinquenta por cento) pelas rés, observando-se eventual concessão anterior da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” [2] “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” [3] “Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” [4] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [5] “Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” [6] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”

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