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Processo nº 1003783-45.2024.4.01.3308

ID: 329026154

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003783-45.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO CLEITON DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003783-45.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003783-45.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CELIA SOARES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CLEITON DOS PASSOS - SC58407 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do INSS Jequié BA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA CELIA SOARES DE ALMEIDA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE JEQUIÉ, requerendo que a autoridade coatora seja compelida a proceder à análise de mérito do requerimento administrativo de Pensão por Morte (NB 21/210.397.708-9), que teria sido indevidamente indeferido por um vício formal inexistente, qual seja, o suposto não cumprimento de exigências administrativas. A impetrante narra, em sua exordial, que protocolou o pedido de pensão em 18 de dezembro de 2023, em decorrência do falecimento de seu filho, o Sr. Manoel da Silva Junior, e que em 11 de janeiro de 2024, o INSS emitiu uma carta de exigências (ID 2123683929, p. 33), solicitando documentos adicionais, como certidões, documentos pessoais do falecido e novas provas de dependência econômica. Afirma ter cumprido integralmente tais exigências em 09 de fevereiro de 2024, juntando toda a documentação solicitada. Contudo, em 14 de fevereiro de 2024, seu pedido foi indeferido com a justificativa de que não houve cumprimento da exigência. Juntou documentos. O Juízo, por meio do despacho de ID 2129147480, postergou a análise do pedido liminar e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como a cientificação do órgão de representação judicial do INSS. A Procuradoria Federal, em nome do INSS, manifestou-se no ID 2131547731, arguindo, em síntese, a ocorrência de preclusão administrativa pela não interposição de recurso na via própria e a inadequação da via eleita por suposta necessidade de dilação probatória, pugnando pela denegação da segurança. A autoridade coatora prestou informações por meio do Ofício SEI nº 491/2024 (ID 2133113905), confirmando a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do benefício. Reiterou a fundamentação de que a impetrante não cumpriu as exigências formuladas, pois os documentos apresentados "não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado". Requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir ou, sucessivamente, a denegação da ordem. O Ministério Público Federal, em seu parecer de ID 2143072302, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender que, com a conclusão do processo administrativo, teria ocorrido a perda superveniente do objeto da demanda. Sobreveio a sentença de ID 2143936351, que acolheu o parecer ministerial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, por entender que a conclusão do processo administrativo esvaziou o interesse processual da impetrante. Inconformada, a parte impetrante opôs Embargos de Declaração (ID 2153366510), com pedido de efeitos infringentes. Sustenta, em resumo, que a sentença embargada padece de omissão, por não ter enfrentado o ponto central da controvérsia, qual seja, a ilegalidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e por se basear em premissa fática falsa; de contradição, ao extinguir o feito por perda de objeto, quando o objeto do writ é justamente a ilegalidade do ato que concluiu o processo; e de obscuridade, por não esclarecer como a conclusão viciada do processo administrativo poderia retirar o interesse na sua revisão judicial. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios e, com a atribuição de efeitos modificativos, anular a sentença e julgar o mérito da causa, concedendo a segurança. Por meio do ato ordinatório de ID 2163497395, foi determinada a intimação da parte embargada para se manifestar, a qual, devidamente intimada (ID 2164391994), deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade e do Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargos opostos no ID 2153366510 são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Ao analisar as razões da embargante, verifico que lhe assiste plena razão. A sentença extintiva de ID 2143936351, de fato, incorreu nos vícios apontados, notadamente em uma omissão crucial que comprometeu a inteireza da prestação jurisdicional e levou a uma conclusão equivocada sobre a subsistência do interesse de agir. A petição inicial não se limitava a pleitear a mera conclusão de um processo administrativo pendente. A causa de pedir, o fundamento jurídico do pedido, repousa na alegação de um ato administrativo manifestamente ilegal: o indeferimento do benefício com base em uma motivação faticamente inverídica. A impetrante não questionava a demora, mas sim a forma como o processo foi encerrado, apontando uma violação direta ao seu direito líquido e certo a um devido processo legal administrativo, que pressupõe decisões fundamentadas em fatos reais e comprovados nos autos. A sentença embargada, ao se limitar a constatar que "o processo administrativo (...) já foi concluído", ignorou completamente o cerne da impetração. A conclusão do processo administrativo não representa a perda do objeto do mandado de segurança, mas sim a própria materialização do ato coator impugnado. Dessa forma, a sentença padece de vícios, pois não analisou a alegação de nulidade do ato administrativo por vício de motivação. O acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (ou modificativos) é medida que se impõe quando o saneamento do vício apontado leva, inevitavelmente, à alteração do resultado do julgamento. Reconhecida a omissão e a contradição, a consequência lógica é a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento para um novo julgamento, desta vez apreciando o mérito da impetração, o que passo a fazer. II.2. Da Análise do Mérito do Mandado de Segurança Superada a questão da perda de objeto, adentro ao mérito do writ. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. O direito líquido e certo, por sua vez, é aquele cuja existência se manifesta de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a impetrante alega que o ato coator é ilegal por ter sido fundamentado na premissa de que as exigências formuladas não foram cumpridas. Ao analisar o processo administrativo (ID 2123683929), observa-se que o despacho de indeferimento, datado de 14 de fevereiro de 2024 (página 63), contém a seguinte passagem: "6. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, sendo o requerimento encerrado...". Embora a primeira frase ("não houve o seu cumprimento") seja, de fato, tecnicamente imprecisa e contrariada pela própria petição de cumprimento de exigência juntada pela impetrante (ID 2123683929, p. 23), a leitura integral do trecho revela um panorama distinto. A segunda oração ("Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado") esclarece o raciocínio do servidor: o cumprimento da exigência foi considerado insuficiente para a comprovação do direito alegado. Trata-se, portanto, de uma avaliação de mérito sobre a força probante dos documentos apresentados, e não de uma simples constatação de inércia da parte. Corrobora essa conclusão a "Comunicação de Decisão" (ID 2123683929, p. 61), que, de forma mais direta, aponta o motivo do indeferimento como sendo a "Falta de qualidade de dependente no Regime Geral de Previdência Social-RGPS". Ora, a qualidade de dependente dos pais, para fins de pensão por morte, exige a comprovação da dependência econômica em relação ao filho falecido, nos termos do artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A autarquia, ao analisar o conjunto probatório – incluindo os documentos juntados em resposta à exigência –, concluiu que tal dependência não ficou demonstrada a contento. Nesse contexto, não se vislumbra a ausência de motivação ou a ilegalidade manifesta que autorizaria a concessão da segurança. O controle jurisdicional dos atos administrativos, especialmente pela via estreita do mandado de segurança, limita-se ao exame da legalidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, ou seja, substituir os critérios de conveniência e oportunidade do administrador, nem reavaliar a prova para formar uma nova convicção sobre os fatos. A questão de saber se a extensa lista de documentos apresentada pela impetrante é ou não suficiente para comprovar a dependência econômica é uma matéria de mérito, cuja análise e valoração competem, primariamente, à autoridade administrativa. A discordância da impetrante com a conclusão alcançada pelo INSS não transforma o ato em ilegal ou abusivo. A motivação, embora possa ter sido redigida de forma sucinta e com certa impropriedade técnica, foi externada: o conjunto probatório foi considerado insuficiente para atestar a qualidade de dependente. A pretensão da impetrante, em sua essência, demanda uma incursão aprofundada no mérito da prova, para que o Judiciário declare que os documentos são, sim, aptos a comprovar a dependência econômica. Tal providência, contudo, excede os limites cognitivos do mandado de segurança, por requerer uma análise probatória complexa, incompatível com a exigência de direito líquido e certo. A via adequada para discutir o error in judicando administrativo, ou seja, a eventual má apreciação da prova pela autarquia, é a ação de conhecimento sob o rito comum ou do juizado especial federal, onde a dilação probatória é ampla e permite um reexame exauriente dos fatos e documentos. Portanto, não havendo demonstração de plano de uma ilegalidade flagrante, de uma arbitrariedade ou de uma completa ausência de motivação, mas sim de uma decisão de mérito administrativo contrária aos interesses da parte, não há como conceder a segurança pleiteada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho os embargos de declaração de ID 2153366510, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de ID 2143936351, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. b) Ato contínuo, procedendo ao julgamento do mérito da impetração, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte impetrante. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Registro e publicação automáticos pelo sistema. Jequié-BA, na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Christian Araujo Alves x Wyndham Brazil Hotelaria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 293264861

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003783-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. WYNDHAM LATINOAMERICA TURISMO E HOTELARIA LTDA

Sentença

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1003783-54.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais Requerente: Christian Araujo Alves Requerida: Wyndham Brazil H… CD. PROC. 1003783-54.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais Requerente: Christian Araujo Alves Requerida: Wyndham Brazil Hotelaria e Participações Ltda. e Wyndham Latinoamerica Turismo e Hotelaria Ltda. Vistos etc. CHRISTIAN ARAUJO ALVES, qualificado nos autos ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais contra WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. e WYNDHAM LATINOAMERICA TURISMO E HOTELARIA LTDA., também qualificadas no processo. O autor aduz que na data de 18/03/2022, o Requerente firmou com as requeridas Contrato de Cessão de Uso de Unidade Hoteleira, mediante utilização de tabela de conversão de pontos por períodos de hospedagem, vendido em cotas de multipropriedade ou direito de uso para que os adquirentes, coproprietários, possam usufruir de dias específicos, proporcionais à sua cota, conforme cronograma. Diz que o valor do produto foi de R$ 15.408,00 (quinze mil, quatrocentos e oito reais), sendo que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais). Informa que houve arrependimento da aquisição, e ao entrar em contato com as requeridas visando a realização de distrato contratual, solicitando via e -mail, não obteve resposta. Que após muitas ligações telefônicas, a requerida firmou com o autor a rescisão de contrato (via telefone) sendo que seria ressarcido o valor de R$ 1.714,14 (um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), que seria pago em 03 (três) parcelas. Contudo, mesmo aceitando os descontos abusivos, até a presente data a empresa não cumpriu com o pagamento da devolução dos valores. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citadas as requeridas apresentaram defesa sob o Id. 165614904. Alegam que foi explicado ao requerente todas as cláusulas contratuais bem como todas as taxas devidas e cobradas pelos próprios hotéis quando da reserva, bem como as taxas cobradas à título de transferência de pontos com a RCI. Que contratou com as requeridas pessoalmente de livre e espontânea vontade e teve pleno conhecimento da aquisição que estava fazendo, inclusive sobre os detalhes do produto adquirido. Afirmam que cumpriram com todas as suas obrigações e não praticaram qualquer ato ilícito para ensejar a nulidade do contrato, tampouco o dever de indenizar. Requerem a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 166318053. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 178977937 e 181072114). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O mérito da lide tem por objeto a rescisão de contrato firmado entre as partes, declarando nula a aplicação das multas contratuais que cumuladas atingem 27% sobre o valor total do contrato (revisão das cláusulas 12.2.2 e 13.1 do contrato), bem como a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Vê-se dos autos que é inconteste a existência de vínculo entre as partes, por meio do Contrato de Cessão de Uso de Unidade Hoteleira, no regime de multipropriedade sob nº A-2-330-003744, cujo valor do produto foi de R$ 15.408,00 (quinze mil, quatrocentos e oito reais), sendo que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais), restando, portanto, indiscutível que a relação submetida à análise judicial trata-se de típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos autos que as demandadas não se opõem na rescisão do contrato, contudo, alegam que não praticaram qualquer ato ilícito para ensejar a nulidade do contrato, de modo que a devolução dos valores foi oferecida de acordo com as clausulas contratuais, as quais foram aceitas pelo requerente. Ora, é certo que havendo aceitação do pedido de distrato e procedida a rescisão contratual, voltarão as partes ao statu quo ante e, assim sendo, necessária a restituição das parcelas efetivamente pagas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Ressalta-se ainda, que vige nos contratos o princípio do enriquecimento sem causa, decorrente do princípio geral suum cuique tribuere, princípio de ordem moral e que guarda relação com o interesse social, na medida em que o eleva à categoria de fonte normativa de obrigação, ou seja, como imposição legal de restituição, ficando a pessoa beneficiada ilegitimamente com o acréscimo incumbida de repor o bem, ou o valor, este corrigido monetariamente. Colhe-se dos autos que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas do produto no valor total de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais). De início, cumpre consignar que a relação contratual estabelecida entre as partes configura-se como uma típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte requerida, insere-se na definição de fornecedor, enquanto o requerente, enquadra-se na categoria de consumidor, por ser o destinatário final do serviço ofertado, qual seja, a cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (time sharing). Nesse contexto, o CDC aplica-se plenamente ao caso, tendo como objetivo resguardar o equilíbrio e a proporcionalidade nas relações contratuais entre fornecedor e consumidor. Ademais, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, o serviço contratado — utilização de frações de tempo de propriedade imobiliária mediante pagamento antecipado — enquadra-se como prestação de serviço abrangida pelo diploma consumerista, devendo, portanto, observar seus preceitos e princípios norteadores, especialmente os de boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor. No que concerne à devolução dos valores pagos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na hipótese de resolução do contrato, deve ocorrer a restituição parcial e imediata das parcelas pagas, especialmente quando a rescisão decorre da iniciativa do consumidor. Esse entendimento encontra amparo no Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a possibilidade de retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos para cobertura de despesas administrativas e custos incorridos pelo fornecedor. No caso concreto, foi determinada a retenção muito superior à 25% das quantias pagas, percentual que se mostra inadequado e desproporcional, considerando as especificidades do contrato. A retenção visa, sobretudo, evitar o enriquecimento sem causa, em conformidade com o disposto no artigo 884 do Código Civil, e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, não há como prevalecer a devolução de valores nos moldes propostos pela parte requerida, devendo ser abatido do quantum total pago o equivalente máximo de 25%, uma vez que é este o percentual retido que atende aos parâmetros jurisprudenciais e legais aplicáveis à matéria. Lado outro, o distrato, na forma em que fora oferecido pela ré, resta excessivamente oneroso ao demandante. Desse modo, reputo como lícita a retenção de 25% dos valores pagos, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1095, que permite percentual entre 10% e 25% nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, visando à cobertura de custos administrativos e evitando enriquecimento sem causa. Como dito acima, houve o pagamento pelo autor de quantia total (entrada, sinal, corretagem, parcelas pagas e eventuais taxas), que totalizam o montante de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais), na forma descrita nos documentos que instruem o conjunto probatório dos autos, sendo justo e adequado que o percentual máximo de 25% tenha incidência sobre o valor das prestações pagas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE COTA IMOBILIÁRIA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por João Paulo da Rosa contra sentença que declarou rescindido contrato de compra de cota imobiliária em sistema de multipropriedade celebrado com WO Administradora de Bens S/A. A sentença determinou a devolução de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da retenção de 25% dos valores pagos no contrato rescindido; (ii) analisar a existência de dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviços contratados pela apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato celebrado configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 4. A retenção de 25% dos valores pagos encontra amparo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1095, que permite percentual entre 10% e 25% nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, visando à cobertura de custos administrativos e evitando enriquecimento sem causa. 5. A cláusula contratual que estabelece a utilização de fração imobiliária em sistema de multipropriedade sujeita à disponibilidade de cronograma não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo característica da modalidade de "time sharing". 6. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Não foram apresentados elementos probatórios que demonstrassem abalo psíquico significativo ou violação à dignidade do consumidor. 7. Para a caracterização do dano moral, é necessária a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, os quais não foram comprovados no caso em análise. 8. A dificuldade de agendamento alegada pelo apelante decorre das limitações inerentes ao sistema de multipropriedade, especialmente em períodos de alta demanda, não havendo evidência de violação contratual ou discriminação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel rescindidos por iniciativa do comprador é legítima, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de ato ilícito ou abalo significativo à integridade psíquica do consumidor, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 51, IV; Código Civil, arts. 186 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1095. STJ, AgInt no AREsp 1.976.776/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/4/2022. STJ, AgInt no REsp 1.961.589/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/2/2022. STJ, AREsp 1.949.122/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/11/2021. (TJMT - N.U 1011637-73.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS NA CONTRATAÇÃO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação contra sentença que sentença rescindiu o contrato firmado entre as partes de cotas de multipropriedade no empreendimento Jeriquiá Lagoa Resort e condenou as requeridas à devolução integral dos valores pagos (R$ 2.660,00), corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde o desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, também corrigida e com incidência de juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As apelantes sustentam que: (i) a relação contratual não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) a rescisão contratual por iniciativa do consumidor deveria ensejar retenção de valores, nos termos da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato); (iii) a devolução da comissão de corretagem não é devida; e (iv) os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois envolve a aquisição de cotas de multipropriedade imobiliária por consumidor final. A Lei nº 13.777/2018, que regula a multipropriedade, não afasta a incidência das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e à boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). 5. A rescisão do contrato não decorreu de mera desistência da consumidora, mas da violação do dever de informação e da utilização de práticas comerciais abusivas, incluindo ambiente ruidoso, pressão psicológica e oferta de bebidas alcoólicas, comprometendo sua manifestação livre e consciente de vontade. A retenção de valores, nesse contexto, seria abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC. 6. A restituição da comissão de corretagem foi corretamente determinada, pois não houve informação clara e destacada sobre a cobrança da taxa antes da contratação, violando o entendimento fixado pelo STJ no Tema 938, que exige transparência na imputação desse custo ao consumidor. 7. A indenização por danos morais se mostra devida, pois as técnicas agressivas de venda e a ausência de informação adequada configuram prática comercial abusiva, sendo o dano moral in re ipsa. 8. Quanto à incidência de juros de mora, aplica-se a Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívida por ato ilícito deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, os juros devem incidir desde o desembolso dos valores pagos indevidamente, conforme decidido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao dever de informação e à proteção contra práticas comerciais abusivas. 2. A rescisão contratual por vício de consentimento decorrente de técnicas agressivas de venda e ausência de informações essenciais autoriza a devolução integral dos valores pagos, vedando-se a retenção de quantias pelo fornecedor. 3. A comissão de corretagem somente pode ser cobrada se houver informação clara e destacada ao consumidor antes da contratação, nos termos do Tema 938 do STJ. 4. A prática comercial abusiva na contratação de multipropriedade caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização ao consumidor. 5. A correção monetária e os juros de mora sobre valores pagos indevidamente incidem desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 39, IV; 51, IV; CC, art. 422; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Tema 938; TJ-DF, Apelação Cível 07021324220228070003, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2023. (TJMT - N.U 1018728-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Gize-se que a devolução de valores sem a correta incidência de correção monetária, mostra-se descabida, pois favorece apenas uma das partes, no caso, a parte ré, a indicar enriquecimento sem causa, impossível de admitir-se. Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, sob pena de locupletamento de uma parte em detrimento da outra, a mais fraca, além do que, constitui mera atualização da moeda, ou seja, não é um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evita. Assim, a correção monetária deve incidir a contar do desembolso, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. No que se refere ao pedido para que os juros de mora passem a incidir somente a partir do trânsito em julgado, este também não encontra amparo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 43, nos seguintes termos: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”. Portanto, desde o momento em que ocorreu o pagamento indevido, houve prejuízo ao credor, pois o requerido reteve valores que não lhe pertenciam. Dessa forma, a mora se configura a partir da data do desembolso, e não apenas com o trânsito em julgado da decisão. Admitir que os juros fluam apenas a partir do trânsito em julgado beneficiaria indevidamente o devedor, pois postergaria o dever de ressarcir a parte contrária, prolongando os efeitos do ilícito. No que pertine aos alegados danos morais o requerente limitou-se em arguir a existência dos danos, ou melhor, não passou do campo das ilações, de modo que ausente a prova de qualquer que seja dos elementos autorizadores da indenização civil, não há que se falar em dever de indenizar. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Da análise do feito, vê-se que o requerente não demonstrou, em nenhum momento, ter sofrido abalo em sua honra, ou mesmo em sua imagem, bom nome e prestígio tenham sido afetados vez que mesmo diante da inadimplência seu nome sequer foi negativado e/ou protestado, não bastando meras alegações para a concessão da indenização ora pretendida, visto que, nesse caso, o dano moral não se presume. Assim, não resta configurado, contudo, o dano moral alegado, pois os transtornos sofridos pela autora consistem em meros aborrecimentos decorrentes de desacordo comercial entre as partes. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Declaro rescindido o contrato de compra e venda descrito na inicial, determinando o retorno das partes ao status quo ante. Determino que as requeridas, solidariamente, procedam a devolução da quantia de R$ 3.611,25 (três mil, seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, pela taxa SELIC desde o desembolso. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerida para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação ao autor somente será exigida se presentes os requisitos legais, face o mesmo ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Lourival De Souza Dantas x 20 Comercial De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 331612291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008936-57.2020.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. J.R. RAMOS GREJO & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

MAURICIO ETTORI ZAFFALAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZAFFALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMES LUIZ SANTOS AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008936-57.2020.8.16.0045 Processo: 0008936-57.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$115.288,00 Autor(s): LOURIVAL DE SOUZA DANTAS Réu(s): 20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. J.R. RAMOS GREJO & CIA LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO LOURIVAL DE SOUZA DANTAS ajuizou a presente ação indenizatória em face de 20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e J.R. RAMOS GREJO CIA M.E., aduzindo, em apertada síntese, que: (a) em 04/03/2020, adquiriu junto à segunda ré o produto “helicóptero lançador BA-10149”, importado pela primeira ré; (b) trata-se de brinquedo infantil giratório, de acionamento manual, adquirido para presentear seu filho; (c) contudo, ao manusear o produto, o brinquedo foi arremessado para trás, atingindo o olho esquerdo do autor; e (d) em decorrência do acidente, o autor sofreu dilaceração, deslocamento de retina e perda de visão. Em razão dos fatos relatados, sustenta a ocorrência de acidente de consumo e requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à pensão mensal, bem como indenização por danos morais. Pugnou pela subsunção do feito às normas do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1). A decisão de mov. 9 concedeu a gratuidade ao autor. Devidamente citada, a primeira ré apresentou contestação, sustentando, em resumo, inocorrência de defeito no produto, visto que previamente inspecionado pelo Inmetro. Sustentou ocorrência de culpa exclusiva da vítima, visto que o autor teria manuseado incorretamente o brinquedo. Juntou documentos (mov. 19). A segunda ré, por seu turno, arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumentou pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima e rechaçou a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Juntou documentos (mov. 32). O autor ofertou impugnação às contestações (mov. 37). A decisão de mov. 56 afastou as questões preliminares suscitadas, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e determinou a produção de perícia mecânica, ao passo que a decisão de mov. 143 deferiu a realização de perícia médica. Os laudos confeccionados pelos especialistas nomeados pelo juízo foram colacionados em mov. 123 e 197. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 209 e 212). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que a matéria preliminar suscitada em sede de contestação já foi devidamente analisada e afastada quando do saneamento do feito. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária em que o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de consumo. Relata a parte autora, em resumo, que, em 04/03/2020, adquiriu junto à segunda ré o produto “helicóptero lançador BA-10149”, cuidando-se de brinquedo giratório de acionamento manual, importado pela primeira ré, para presentear seu filho. Acrescenta que, ao manusear o produto, o brinquedo foi arremessado para trás, em descompasso com o movimento originalmente esperado, atingindo o olho esquerdo do autor. Em decorrência, o requerente sofreu dilaceração, deslocamento de retina e perda de visão. Em razão dos fatos relatados, sustenta a ocorrência de acidente de consumo e requer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. As rés, por seu turno, rechaçaram a pretensão autoral, argumentando que o brinquedo não apresente qualquer defeito, ao passo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que utilizou o produto de maneira inadequada. Constitui fato inconteste, porquanto devidamente comprovado nos autos e não impugnado pelos réus, que o brinquedo “helicóptero lançador BA-10149” fora importado pela ré 20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA e comercializado pela ré J.R. RAMOS GREJO CIA M.E, nesta cidade de Arapongas. Registram-se, a esse respeito, a nota fiscal de compra (mov. 1.10) e as fotografias do produto e sua respectiva embalagem (mov. 1.11). Também inexistem maiores dúvidas quanto à ocorrência do acidente narrado na inicial, envolvendo o brinquedo indicado, considerando os prontuários médicos carreados em mov. 1.12/1.14. Destarte, a controvérsia instalada nos autos cinge-se em verificar a ocorrência de acidente de consumo, ante as alegações deduzidas pelas partes, bem como a existência de danos materiais e morais a serem reparados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. Consoante determinado na decisão saneadora, cumpre relembrar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor, assim como o deferimento da inversão do ônus da prova. Anda, impende registrar que a responsabilidade das rés pela reparação de eventuais danos causados à vítima tem natureza objetiva, isto é, independe da existência de culpa, com supedâneo no art. 12 do referido diploma legal: “ Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para sua configuração, que o consumidor demonstre: (a) o defeito no produto; (b) os danos sofridos (acidente de consumo); e (c) a relação de causalidade entre o produto e os danos. Vale ressaltar, contudo, que a legislação consumerista pátria não adotou a teoria do risco integral, visto que pode o fornecedor demonstrar que, prestado regularmente o serviço, o defeito inexiste ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, que o evento decorreu de força maior ou caso fortuito externo, consoante entendimento jurisprudencial. Pois bem. As partes divergem, sobretudo, quanto à existência de defeito no brinquedo “helicóptero lançador BA-10149”, visto que as rés sustentam que o arremesso que atingiu o autor se deu por manuseio equivocado do produto. Diante da natureza das questões controvertidas nos autos, o produto adquirido pelo autor foi submetido à perícia mecânica, sob o crivo do contraditório, de modo a se averiguar a regularidade do brinquedo e suas condições de uso, ressaltando-se que o autor conservou o objeto original para análise. De início, consignou o perito nomeado pelo juízo que o produto possuiu certificado ativo para o uso (n° IP-BRI-8577/2018-1), com validade até 08/11/2028, o que lhe torna passível de comercialização, segundo as normas de regência. Ainda, após análise técnica do brinquedo, o expert constatou a inexistência de qualquer defeito e/ou irregularidade física da peça envolvida no acidente, quanto à composição ou acabamento, considerando as normativas técnicas ditadas pelo Inmetro e pela Innac, nos seguintes termos extraídos do laudo pericial (mov. 123): “(...) As evidencias da inspeção visual realizada e a não constatação de nenhuma não conformidade nas hélices, como defeito/falha ou má qualidade no acabamento do produto periciado, indicam que o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, está conforme e por esta razão foi liberado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO após a avaliação realizada pelo Instituto Nacional de Avaliação da Conformidade em Produtos - INNAC, comprovado pelo selo de identificação da qualidade apresentada pela requerida nos autos (...)” Quanto às condições de funcionamento, o perito realizou o arremesso do brinquedo, tendo explicitado sua forma de ativação, assim como descrito o movimento que o produto realiza antes e depois de decolar, oportunidade em que também não contatou mau desempenho do bem: “(...) o fio do cordão se enrola correto e rapidamente no eixo do compartimento do manete quando são puxados e soltos; quando larga o cordão o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 entra em rotação e devido ao empuxo exercido pelas hélices vence o peso e decola; o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 decolou para cima e para a frente no ângulo perpendicular do manete de lançamento. As evidências do teste de lançamento realizado no produto objeto da perícia e ter decolado sem nenhuma dificuldade na direção perpendicular ao manete de lançamento, indica que brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 não possui nenhuma não conformidade em relação ao funcionamento, está funcionando e atende as especificações de projeto (...)” No que tange à dinâmica do lançamento, o expert realizou simulação com participação do próprio requerente, de modo a constatar a posição do brinquedo e o movimento praticados na ocasião do disparo que causou o acidente. Nesse sentido, o perito apurou duas causas prováveis, para a ocorrência do evento danoso, cumprindo ressaltar o seguinte trecho do laudo pericial: “(...) Na simulação realizada pelo requerente, a posição da hélice do brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 na mão esquerda com o angulo do braço esquerdo, as evidencias indicam que em relação aos olhos do requerente abaixo da linha dos olhos do requerente, indicando que o lançamento está sendo realizado em uma condição insegura escrita na embalagem; Lembrando que a instrução de lançar o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 escrito na embalagem, está escrito em inglês e o desenho não possui nenhum destaque para chamar a atenção do usuário; As evidencias indicam que o requerente por razão desconhecida, na hora do lançamento virou o pulso, alterou a direção do lançamento em sua direção e lançou o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, que veio na direção do seu rosto e a asa da hélice atingiu o seu olho esquerdo vindo causar a sequela ocorrida (...)” Ainda, o profissional descartou expressamente a hipótese de existência de defeito no produto, uma vez que, no teste realizado, o brinquedo teve seu funcionamento correto após ser lançado pelo perito, haja vista que saiu na posição perpendicular à direção do manete de lançamento para cima. Deste modo, concluiu o perito que a causa primária para a ocorrência do acidente foi o manuseio equivocado do bem, tendo constatado que “o requerente ao lançar o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, virou o manete de lançamento para a sua direção por alguma razão desconhecida e veio em direção ao encontro do seu rosto e a uma das asas da hélice atingiu o seu olho esquerdo”, evidenciando a inabilidade do autor (mov. 123). De outro norte, contudo, o expert consignou que as circunstâncias apuradas quando do exame pericial indicam que a inabilidade do consumidor, por ocasião do arremesso que causou o acidente, decorreu de ausência de leitura e interpretação correta do manual do produto, ressaltando que as instruções anexas à embalagem estão em inglês, idioma não oficial do Brasil, cujo domínio é desconhecido pelo requerente. Anota-se, a esse respeito, que, por ocasião da entrevista, o autor afirmou que não conhece a língua inglesa. Sobre o tema, seguem as ponderações do perito quanto à embalagem do produto e as respectivas instruções para o uso: “(...) a embalagem do brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149 por sua vez, está toda escrita em inglês na parte da frente e no verso, indo ao contrário a determinação da Portaria INMETRO n.º 563, de 29/12/2016, que determina que nas embalagens, as instruções e marcações devem ser redigidas na língua oficial do país, e está escrito em inglês; a etiqueta colada no verso como a identificação do produto, com o seu nome e marca, a origem de fabricação do produto (e do importador ou distribuidor, se for o caso), número de lote do produto, etc., está escrito em português, está conforme; no desenho, é possível visualizar que o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, está sendo lançado com a posição da mão com a parte superior do manete lançador, acima da linha dos olhos, entretanto o desenho não possui nenhuma indicação que é a posição correta para o lançamento ; na embalagem está descrito esta informação na instrução 3, para lançar o brinquedo Helicóptero de corda plástica Lançador BA 10.149, entretanto está escrito em inglês:“3 - Place helicopter in socket of starter. Make sure COPTER and starter are over your head” (Coloque o helicóptero no soquete do starter. Certifique-se de que o helicóptero e o starter estejam acima da sua cabeça)(...)” De fato, o Código de Defesa do Consumidor consigna que constitui direito básico do consumidor obter “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, sendo certo que tais dados devem ser disponibilizados no idioma oficial do país, para efetiva compreensão. Ainda, a Portaria nº 302/2021 do Inmetro, que aprova o regulamento técnico de qualidade para brinquedos, dispõe, dentro do campo dos requisitos técnicos indispensáveis, que “as instruções e marcações devem ser redigidas na língua oficial do país”. Logo, forçoso concluir que é dever das rés promover as adequações necessárias para disponibilização do item ao público, nos termos das normas aplicáveis, bem como rejeitar sua comercialização no caso de eventual irregularidade, o que não restou evidenciado no caso em comento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PISTA DE HOTWHEELS QUE NÃO FUNCIONA COMO DEMONSTRADO NA TELEVISÃO. VÍCIO NO PRODUTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA – MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO É O BASTANTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO – ENUNCIADO Nº 13.6 DA TRU/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO VISLUMBRA QUALQUER DEFEITO NO PRODUTO. MANUAL DE INSTRUÇÃO E EMBALAGEM QUE DEMONSTRAM A SIMPLICIDADE DO BRINQUEDO. FALHA CONFIGURADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000830-86.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.12.2010) APELAÇÃO CÍVEL – Indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora - Alegação no sentido de haver responsabilidade da ré, diante do vício de qualidade do produto – Hipótese em que houve a constatação quanto à falha decorrente do não fornecimento de informações adequadas sobre o aparelho adquirido pela consumidora – Relação de causalidade entre o dano e o produto adquirido – Manual em língua inglesa – Dever de informação não atendido, com ofensa ao disposto nos artigos 6º, III e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento da pretensão quanto ao ressarcimento pelos danos materiais - Dano moral - Caracterização – Situação na relação de consumo que ultrapassa o mero dissabor – Perda de tempo útil na solução do problema – Dano extrapatrimonial caracterizado e fixado moderadamente em R$3.000,00 (três mil reais) – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002232-59.2019.8.26.0597; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) À vista dos elementos probatórios acima elencados, conjuntamente considerados com os documentos acostados ao caderno processual, verifica-se que o acidente de consumo foi causado pela inabilidade do autor, bem como pela falha na prestação de serviços das rés, restando caracterizada a culpa concorrente. A concorrência de culpa encontra-se prevista no art. 945 do Código Civil, que determina que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Acerca do tema, o jurista Sergio Cavalieri Filho assevera que "fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão (..) é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano" (“Responsabilidade Civil”, 6ª Ed., Ed. Malheiros, 2005, pp. 66/69). No caso sob exame, como exposto, observa-se que as rés promoveram a disponibilização de produto no mercado em desacordo com os padrões exigidos, eis que o brinquedo foi comercializado sem manual de instruções em língua portuguesa. Não se pode afastar, todavia, a conduta imprudente e descuidada do autor, que optou por efetuar a utilização do produto mesmo sem a leitura prévia do manual de instruções, ao passo que sua inabilidade para manuseio do bem acarretou diretamente no acidente de consumo sofrido. Por certo, ao se deparar com o documento redigido em língua estrangeira, competia ao requerente buscar auxílio e outras medidas para tradução do documento ou, alternativamente, promover a devolução do produto valendo-se das normas consumeristas. Acerca da possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente ou recíproca em acidentes de consumo, confira-se o posicionamento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos moral e material. Acidente em brinquedo existente em parque de diversões. Responsabilidade da empresa que explora a atividade corno decorrência dos riscos que assumiu e por não tomar as cautelas necessárias para evitar o evento,. Inteligência dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 5o incisos V e X da Constituição F:eder.al. Culpa recíproca do consumidor considerada. Valor indenizatório devido pela metade. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 0045704-08.2001.8.26.0000; Relator (a): André Augusto Salvador Bezerra; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado A; Foro de Mogi Mirim - 3A.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 15/09/2005) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE CONSUMO - DESPRENDIMENTO DO BICO DA MAMADEIRA E CONSEQUENTE VAZAMENTO DO LIQUIDO, PROVOCANDO O ENGASGAMENTO DA CRIANÇA QUE A UTILIZAVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NA EMBALAGEM DO PRODUTO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESPRENDIMENTO DO BICO DA MAMADEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, REDUZIDO A METADE - RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - MENOR QUE SE UTILIZAVA DA MAMADEIRA SEM A SUPERVISÃO DE UM ADULTO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 31.07.2014) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Incêndio ocorrido na residência da autora provocado por oscilação na rede elétrica e irregularidades nas instalações. Laudo pericial que apontou para culpa concorrente da concessionária e da autora. Hipótese dos autos de fato do serviço (acidente de consumo). Ponto não combatido da sentença. Danos materiais parcialmente comprovados. Danos morais. Majoração cabível. Indenização majorada para R$ 36.360,00, porém, devida pela metade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003783-18.2022.8.26.0032; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, sopesando os fundamentos expostos acima, as rés devem ser responsabilizadas pela reparação dos danos suportados pelo autor na medida de sua participação para ocorrência do evento danoso, dado o reconhecimento da culpa concorrente. Danos materiais O autor pretende o recebimento de pensão mensal vitalícia devido à incapacidade laborativa que teria sofrido ante as lesões causadas pelo acidente de consumo. O pleito formulado pelo autor neste tocante tem fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que assim determinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Em se tratando de responsabilidade civil, o pensionamento mensal vitalício fundado em invalidez permanente pressupõe a efetiva perda ou diminuição de capacidade laborativa do lesado. É imprescindível a prova efetiva da impossibilidade de trabalhar e de auferir renda, ou o prejuízo ao trabalho ou à percepção de remuneração. Na situação sob exame, o laudo confeccionado pelo perito nomeado judicialmente concluiu que as lesões consolidadas sofridas pelo autor devido ao acidente lhe causaram cegueira completa e irreversível do olho esquerdo, de modo que sua eficiência visual binocular é de 75 % (mov. 197) Assim, à luz das ponderações realizadas pelo perito, conclui-se que houve redução na capacidade laborativa equivalente a 25%, em razão da perda de visão completa de um dos olhos (mov. 197) Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. À vista de todo exposto, considerando as circunstâncias da causa, especialmente que a incapacidade apurada pelo perito tem natureza parcial e envolve apenas lesão em grau médio, bem como tendo em vista a culpa concorrente, mostra-se pertinente e razoável no caso em comento a fixação de pensão mensal no montante equivalente a 1/4 (um quarto) do valor do salário-mínimo nacional, quantia que complementa a renda do núcleo familiar do autor, sem enriquecimento indevido. No que concerne ao prazo de vigência da pensão, extrai-se da inicial que o autor pleiteou o pagamento de valores concernentes ao período compreendido entre a data do sinistro e o momento em que completaria cerca de setenta e três anos, tendo em vista sua sobrevida provável. Não é ocioso anotar, neste ponto, que dispõem os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil que “[o] juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” e “[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Tais dispositivos consagram, em sede legal, o princípio da congruência ou da correlação entre o pedido e a sentença, que consiste no dever da sentença “guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação” (WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008). Nesse contexto, em observância à pretensão expressamente deduzida na inicial, o pagamento da pensão mensal deve ser limitado à data em que o autor completar setenta e três anos de idade, com termo inicial na data do sinistro Quanto à forma de pagamento, o autor manifestou a preferência pelo recebimento de indenização em parcela única, em consonância com a norma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que estabelece que “[o] prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido de que “a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.987.699/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Na situação em tela, observa-se que as rés são pessoas jurídicas de direito privado, que atuam na exploração de atividade econômica com o fito de lucro, inexistindo nos autos elementos suficientes para atestar sua condição econômico-financeira atual. Desse modo, a princípio, não há como se verificar se a condenação ao pagamento de pensão em parcela única teria o condão de comprometer o funcionamento das empresas. Destarte, dadas as peculiaridades do caso concreto, incabível a condenação das rés ao adimplemento de indenização de uma só vez, ressalvada, no entanto, a faculdade das próprias requeridas optarem por tal medida quando do cumprimento de sentença, de modo a se liberar da obrigação ora imposta. Danos morais O autor também pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo, em razão do sofrimento que lhe foi causado. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do assunto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, restou comprovado o acidente de consumo acarretou ao autor perda total da visão de um dos olhos, com todas as consequências e sofrimento decorrentes, de modo que não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral à parte requerente. Uma vez averiguado o dano moral, resta estabelecer sua dimensão e seu valor. Neste ponto, devem ser observados os parâmetros previstos pelos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como os critérios apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ - REsp 355392/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – j. 26/03/2002 - DJ 17/06/2002 p. 258) Ainda acerca da matéria, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427). No caso em comento, restou demonstrada a renda média auferia pelo autor, no valor de R$ 1.500,00, ao passo que as rés são pessoas jurídicas que desempenham atividade de lucro. Os danos suportados pelo autor foram relevantes, uma vez que se extrai dos documentos carreados à inicial e do laudo pericial produzido pelo especialista nomeado pelo juízo que o requerente sofreu redução na capacidade de trabalho, devido ao déficit funcional permanente pela perda da visão de um olho, além de ter sido submetido a procedimento cirúrgico. Lado outro, conforme consignado em fundamentação anterior, o requerente contribuiu culposamente para o evento danoso, apresentando conduta imprudente e imperita. Por derradeiro, não restou demonstrado que o fato tenha repercutido na comunidade em que vive a vítima. À vista de tais considerações e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função social da responsabilidade civil, bem como se atentando à culpa concorrente da vítima, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consectários No que tange aos consectários, anota-se que a indenização por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária e de juros moratórios a partir do evento danoso (data do acidente), nos termos do art. 398[1] do Código Civil e das Súmulas nº 43[2] e nº 54[3] do Superior Tribunal de Justiça. Já a indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362[4] do Superior Tribunal de Justiça, além da inclusão de juros moratórios a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos índices a serem observados, a incidência isolada da correção monetária se dá pela variação do IPCA, em atenção ao art. 389, parágrafo único[5], do Código Civil. Já para aplicação exclusiva dos juros moratórios é adotada a SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, isto é, o IPCA, por força norma do art. 406, caput e §1º[6], do Código Civil. Por fim, nos períodos de incidência conjunta de correção monetária e de juros de mora se impõe a aplicação exclusiva da SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar as rés ao pagamento, em favor do autor das seguintes quantias: a) pensão mensal, no valor corresponde equivalente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo nacional, relativo ao período compreendido entre 04/03/2020 e 09/03/2044, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a incidência de correção monetária e de juros de mora, pela SELIC, a partir de cada vencimento; e b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, observando-se a incidência de juros moratórios, pela SELIC deduzida a variação do IPCA, desde o evento danoso (data do acidente) até a presente data, e, a partir de então, de correção monetária e juros de mora pela SELIC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto nos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo autor e 50% (cinquenta por cento) pelas rés, observando-se eventual concessão anterior da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” [2] “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” [3] “Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” [4] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [5] “Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” [6] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”

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