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Processo nº 1003827-90.2023.8.11.0041

ID: 256033124

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003827-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1003827-90.2023.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃ… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1003827-90.2023.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal oposto contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente as alegações formuladas, este que tinha o intuito de anular a multa administrativa aplicada. Condenou, ainda, o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. O Apelante, preliminarmente, dispõe que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que seria necessário comprovar a ausência de vícios, e regularidade das práticas autuadas pelo Procon. No mérito, sustenta, em síntese, que é devido a incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, sendo que é cabível a observação do atendimento aos princípios constitucionais. Assevera que não praticou qualquer irregularidade, ou infração, que demandaria a instauração do processo administrativo, sendo necessário o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada, ante a clara violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna, então, pela anulação do procedimento administrativo, e, subsidiariamente, a redução da multa vindicada. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Preliminarmente, o Recorrente dispõe o cerceamento de defesa, este que deve ser, sumariamente, rejeitado. Observa-se, da exordial, que o Recorrente dispõe, exatamente, as mesmas questões reguladas no Recurso de Apelação Cível, e a fim de averiguar estas questões é necessário, apenas, a juntada do procedimento administrativo, o que já foi feito. Destarte, o próprio Juízo dispôs, na Sentença, que: [...] A comprovação do que se alega se dá por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). [...] O Juízo a quo agiu de maneira acertada ao caracterizar a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, já que, de fato, qualquer prova carreada nos autos, além do procedimento administrativo, não teria qualquer impacto, ou serviria para alterar a conclusão alcançada. Sendo assim, há de se inferir a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, assim como registrado no relatório, existem duas questões que devem ser analisadas neste momento, a primeira sendo a possibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, e a segunda a minoração da multa. Com relação à argumentação principal elencada pelo Recorrente, é certo que este não comporta provimento, e isto se dá, pois, é entendimento pacífico, em nosso ordenamento jurídico, de que o Poder Judiciário não pode reanalisar a argumentação utilizada. Isto se dá em razão de que, as decisões administrativas são de competência do Poder Executivo, logo, em decorrência do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode incidir no mérito das decisões administrativas. Veja-se a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO – REJEIÇÃO - MULTAS APLICADAS PELO PROCON – MÉRITO ADMINISTRATRIVO – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE – DEVER DE MOTIVAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2. É cediço que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade e legitimidade, na medida em que não pode se imiscuir sobre o juízo de conveniência e oportunidade. [...] (N.U 1006402-64.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) Neste sentido, é certo que a intervenção do Poder Judiciário, no mérito administrativo, caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor é vinculado ao Poder Executivo. Nesta toada, não seria admitida a prática pretendida pelo Recorrente. Com relação ao segundo argumento elencado, acerca do valor atribuído à multa, é certo que esta, in casu, foi aplicada pelo Procon, e se dá com base no que dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, confira-se, inclusive, o que regula o mencionado dispositivo: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. [...] Constata-se, então, que são três elementos principais, mas não todos, que devem ser levados em consideração. Em resumo, é relevante destacar que o Estado de Mato Grosso efetua a cobrança de multa relativa aos procedimentos nº 51.001.006.19-0001687 e 51.001.001.19-00106200, os dois relativos a valor equivocado de fatura. A gravidade da infração será valorada por último, pois, para o presente caso, é o mais relevante. Com relação a vantagem auferida, é certo que esta se dá, principalmente, pela conveniência da instituição, uma vez que a cobrança indevida gera certa vantagem pecuniária, ainda que seja ínfima. Acerca da condição financeira da Apelante, é certa que esta é incontestável, pois se trata de empresa que atua em 97% (noventa e sete por cento) do território nacional, e com base nas informações contidas em seu sítio eletrônico, efetua o recolhimento de aproximadamente R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), sendo que seu poder econômico e financeiro é altamente considerável. Neste sentido, não há como afastar sua condição econômica. Ademais, este fato não impõe uma condenação injusta, não há dúvidas quanto a relevância deste ponto, pois a multa possui caráter punitivo-pedagógico, mas não é um fator absoluto, como já mencionado, é um elemento a ser valorado no momento da fixação da cominação. Por fim, há a questão da gravidade da infração. É certo que não há como se afastar o desabono com os consumidores, uma vez que se viram frente a cobranças ilegais. Sendo assim, mesmo que não seja circunstância que gera demasiada angústia, ou algum tipo de dano à saúde da consumidora, ainda existe dano praticado pela Empresa, o que deve ser corrigido pela fixação de sanção administrativa. Com estas considerações, não há como alterar as multas aplicadas pelo Procon na esfera administrativa, estas que, somadas, atingem o patamar de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), revela-se inadequada, uma vez que não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Antes de proceder à conclusão, observe-se a jurisprudência afim, deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – COOPERATIVA DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – LEI DA FILA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – AFASTADA – MULTA APLICADA A LUZ DO ART. 57 DO CDC – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A graduação da multa administrativa em R$20.000,00 (vinte mil reais), pela não observância ao CDC e à Lei Municipal da Fila, se mostra adequada, em especial, pela reincidência da infratora, à luz do art. 57 da legislação consumerista. [...] (N.U 0004661-91.2015.8.11.0041, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 15/3/2019). Dessa forma, a fim de manter a coerência desta e. Câmara de Direito Público, evidencia-se que para a preservação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o montante arbitrado para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de reduzir o montante fixado a título de multa administrativa, para o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003827-42.2025.8.11.0002

ID: 309340411

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003827-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003827-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003827-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais proposta por NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento do montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de danos morais e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de danos materiais. Alega o Autor, em sua exordial, que, em abril de 2024, ao tentar se cadastrar como motorista da plataforma Uber com o intuito de iniciar atividade remunerada, teve seu cadastro indeferido sob a justificativa de existência de antecedentes criminais, conforme documento id. nº 183038413. Posteriormente, constatou-se que tais registros pertenciam a um homônimo, conforme acostado no id. nº 183038399. O requerente relata que compareceu ao fórum visando resolver a situação, ocasião em que foi lavrada a certidão constante do id. nº 183038409, contendo todos os seus dados pessoais e sendo realizado, naquele momento, uma fotografia sua para confronto com os dados do homônimo. Após esse procedimento, o Autor requereu a devida retificação dos registros, a qual somente foi efetivada em 12/12/2024, conforme certidão de id. nº 183038411. Em razão dos fatos narrados, o Autor propôs a presente ação com o objetivo de obter: (i) a imediata exclusão de quaisquer anotações nos sistemas judiciais e policiais que possam vinculá-lo indevidamente a processos criminais; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, em razão do constrangimento e abalo à sua imagem; e (iii) indenização por danos materiais no montante de R$ 36.000,00, correspondente a R$ 150,00 por dia de restrição indevida, no período compreendido entre 12/04/2024 e 12/02/2025, período em que foi impedido de exercer atividade profissional como motorista da Uber, além de ter enfrentado obstáculos na busca por outras oportunidades de trabalho. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade civil do Estado, bem como a impossibilidade jurídica do pedido referente à obrigação de fazer pleiteada, pois reitera que conforme certidão negativa de antecedentes criminais anexada no id. 183038411, não há mais registros criminas ativos em desfavor do Autor. Além disso, sustenta a inexistência de danos morais. Mérito. A análise dos fatos e das provas constantes dos autos revela a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Tal responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, que impõe ao Estado o dever de reparar os prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço público, bastando a comprovação da conduta estatal, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, restou demonstrado que houve erro material na vinculação indevida do nome do Autor a um processo criminal de homônimo, o que levou à inclusão equivocada de registros criminais em seu nome. Essa falha administrativa resultou em sérias consequências à vida do Requerente, especialmente no âmbito profissional, impedindo-o de obter vaga como motorista de aplicativo, além de causar prejuízos à sua honra e imagem. A frustração da oportunidade de trabalho e os constrangimentos enfrentados pelo Autor caracterizam abalo à sua esfera íntima, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do Estado e o consequente dever de indenizar os prejuízos experimentados pelo Requerente. A jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, salienta que: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA. HOMÔNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADA. VALOR FIXADO. PRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No contexto da responsabilidade objetiva do Ente Estatal, o Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos essenciais para sua caracterização, incluindo a ação ou omissão administrativa e o nexo causal entre os atos e o dano. No caso, evidenciada está à ação lesiva, tendo em vista a responsabilidade de o Ente Estatal em zelar pelo registro correto e atualizado dos dados em seus distintos órgãos. 2- Ao Estado incumbe a responsabilidade de promover a indenização nos casos em que se constatarem, de maneira inequívoca, erro judicial, abuso de autoridade ou ilegalidade do ato. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa. 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”; e, 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1049519-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). (Grifo Nosso). Desse modo, considerando que o autor juntou aos autos a resposta de recusa de seu cadastro na plataforma Uber id.183038413, bem como a documentação comprobatória do erro material (id. 183038399) e as certidões emitidas pelo fórum (id. 183038409 e 183038410), resta comprovado que houve a indevida associação de seu nome a processo criminal de um homônimo. Dessa forma, restaram demonstrados tanto o dano efetivamente suportado quanto o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo experimentado, elementos que ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado. No que concerne ao quantum indenizatório do dano moral, inexistem critérios pré-estabelecidos, incumbindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve proporcionar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, sem acarretar enriquecimento sem causa, desde que produza impacto bastante no causado do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Atenta a estes parâmetros, fixa-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No que tange à pretensão da parte Autora de obter a imediata exclusão de quaisquer anotações nos sistemas judiciais e policiais, tais como o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Polícia Civil e o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que possam vinculá-lo indevidamente a processos criminais, observa-se que tal providência já foi devidamente adotada. Conforme demonstra a certidão juntada aos autos pelo próprio Requerente, id. nº 183038413, a correção do registro foi realizada em 12/12/2024, constando expressamente a inexistência de registros criminais ativos em seu desfavor. Assim, verifica-se que a pretensão, nesse ponto, se encontra prejudicada. O autor pleiteia também indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.000,00. O pedido foi realizado com base em uma estimativa de que auferiria a quantia de R$ 150,00 por dia, caso não tivesse sido impedido de exercer atividade remunerada no período compreendido entre 12/04/2024 e 12/02/2025, em que seu nome constava indevidamente vinculado a processo criminal. Porém, tal pleito não merece acolhimento. A indenização por lucros cessantes exige a demonstração concreta da probabilidade de obtenção de ganho frustrado, e não apenas suposições baseadas em projeções unilaterais. Assim, não basta alegar o prejuízo: é imprescindível comprovar que a frustração decorreu diretamente do evento danoso e que havia uma expectativa legítima e quantificável de lucro. No entanto, não há nos autos nenhum documento que comprove, ou demonstre minimamente, que o autor teria o ganho médio diário de R$150,00 em virtude da atividade que se propôs a desenvolver como motorista de aplicativo. Assim sendo, não há como acolher tal pedido. Dispositivo Por tudo isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para: a) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). b) julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer, uma vez que conforme devidamente comprovado nos autos pelo próprio autor, a correção de forma administrativa em 12/12/2024. c) julgar improcedente o pedido de indenização de danos materiais. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 8110789-43.2022.8.05.0001

ID: 276082223

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110789-43.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPIADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA - ME STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA KELEN DOS ANJOS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110789-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110789-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IRACI EVANGELISTA NASCIMENTO Advogado(s): REU: COPIADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA - ME e outros Advogado(s): JANAINA KELEN DOS ANJOS SILVA SANTOS (OAB:BA73527), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB:SP10846) SENTENÇA I - RELATÓRIO. IRACI EVANGELISTA NASCIMENTO, representada pela Defensoria Pública do Estado, propôs a presente ação indenizatória contra a COPIADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA - COPIADORADAHORA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese que: 1) no dia 21/12/2021, dirigiu-se ao estabelecimento comercial do primeira ré, para emitir os boletos mensais de pagamento do plano de saúde UNIMED; 2) nesta oportunidade, a preposta da ré informou acerca da necessidade de realização de um cadastro obrigatório para que os beneficiários do plano pudessem emitir os respectivos boletos; 3) após a realização do referido cadastro, recebeu a impressão do boleto referente a mês de dezembro/21, no valor de R$ 371,08 (trezentos e setenta e um reais e oito centavos); 4) o mesmo aconteceu com os boletos de janeiro e fevereiro/22; 5) que pagou o valor total de R$ 951,24 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos); 6) em março/22, foi surpreendida com notificação do plano de saúde, informando que as mensalidades estavam em aberto e, se não fossem pagas, os serviços seriam suspensos; 7) os familiares da autora perceberam que nos referidos boletos o banco recebedor era a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (segunda ré), quando, na verdade, os boletos da UNIMED sempre tiveram como banco recebedor o BANCO DAYCOVAL, além disso, o beneficiário dos referidos boletos (dez/21, jan e fev/22) não era uma pessoa jurídica e sim, uma pessoa física de prenome LAURITA PAULA (CPF 084765059-91); 8) com receio de que os serviços de saúde fossem suspensos, a autora realizou, mais uma vez, o pagamento das mensalidades de dezembro/2021, janeiro e fevereiro/2022, desembolsando o valor equivalente de R$1.006,51 (um mil e seis reais e cinquenta e um centavos); 9) ao questionar a Copiadora ré acerca da emissão incorreta dos boletos, a ré apenas ofereceu o reembolso de R$15,00 (quinze reais) referente ao investimento inicial para as impressão dos boletos; 10) registrou Boletim de Ocorrência nº 00153870/2022 na Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso; 11) experimentou danos de ordem moral e material que merecem ser reparados. A inicial está instruída com os documentos de ID 217546587 e o pedido é de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ordenada a citação (ID. 218750038) e instaurado o contraditório (ID 232638260), o segundo réu STONE PAGAMENTOS S.A arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou: 1) culpa exclusiva de terceiro; 2) não presta qualquer serviço que originou a suposta fraude realizada, limitando-se a intermediação do pagamento; 3) inexistência de relação jurídica entre a autora e a STONE; 4) inocorrência de dano material ou moral a ser reparado. A primeira ré, COPIADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA - COPIADORA DA HORA, apresentou contestação no ID. 234250901, aduzindo, em síntese que: 1) nada contribuiu para a fraude relatada vez que apenas realiza consultas e emissões de boletos eletrônicos; 2) ao tomar ciência do fato criminoso, de imediato registrou Boletim de Ocorrência nº 00134788/2022, na Delegacia Virtual; 3) a fraude perpetrada em desfavor da autora não guarda relação de causalidade com o conceito e atividade da parte Ré; 4) não praticou qualquer ato ou conduta ilícita a ensejar a pretendida reparação. Réplica no ID. 424135919. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o que importa relatar. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A, esta não merece prosperar. Os documentos de ID 217546595 (pág. 07/09) confirmam que a ré viabilizou o pagamento através do seu sistema operacional, figurando como beneficiária do boleto bancário, consequentemente, auferindo lucro com as negociações feitas. Nesse sentido, o art. 7º, parágrafo único e art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem o regime de solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, de forma que a empresa ré STONE, que intermediou a emissão do boleto, integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente relação processual. Por outro lado o art. 6º, do CDC, elenca entre os direitos básicos do consumidor (inciso VI), a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O Código identifica os consumidores sob um critério amplo, no qual mesmo quem não é parte na relação contratual deve ser considerado consumidor para fins de proteção, tanto que o art. 17, equipara a consumidor todas as vítimas do dano causado pelo fato do produto e do serviço. Já o art. 29 estabelece que também se equiparam a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida como defesa indireta e passo ao exame da questão de fundo. No caso, a culpa não pode ser imputada à autora como pretendem as acionadas. Conforme se verifica do boleto de ID. 217546595, constava o nome da UNIMED, o nome da autora, a data da fatura, o nome e CNPJ da sua empresa, contratante do convênio. Ou seja, estavam todos os dados relativos ao plano de saúde, e mais importante, o timbre da seguradora idêntico à carteirinha, e o mesmo valor de sempre. Logo, não havia como a autora, de 81 anos de idade, desconfiar que os boletos emitidos pela Copiadora ré, seriam falsos. Não havia porque duvidar da autenticidade daqueles boletos. Somente após a notificação do plano de saúde, foi possível constatar que o beneficiário do valor pago não era a UNIMED, mas sim, pessoa física de nome LAURITA PAULA. Em outras palavras, o erro foi constatado após o pagamento, quando já não mais era possível retroceder. Até então, acreditava que havia quitado o boleto. De pronto, a autora realizou boletim de ocorrência a respeito, e iniciou as infrutíferas tentativas de solução do impasse administrativamente. É neste mesmo sentido o precedente a seguir transcrito: Inviável, ainda, reconhecer culpa concorrente do ofendido. Não se podia exigir do autor, na espécie, que verificasse com lupa o número da série do boleto fraudado, se todos os demais dados estavam corretos e compatíveis com as cobranças rotineiras e se não tinha recebido nenhum outro boleto de cobrança dos réus. A alegação dos réus, de que o autor deveria ter percebido que os nomes do beneficiário e do pagador eram diversos, não pode ser aceita, dado que tal inconsistência somente aparece após o pagamento, no comprovante emitido pelo banco, e não no próprio boleto. (Apelação Cível 1003827-86.2020.8.26.0006; Relator PAULO ALCIDES; 6a Câmara de Direito Privado; Julgamento em 30/06/2021). O art. 14, caput , do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda que o prejuízo tenha advindo de fraude perpetrada por terceiro, o nexo causal não se rompe, por se tratar de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade empresarial desenvolvida por ambas, não se aplicando ao caso concreto qualquer das excludente de responsabilidade, previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Ora, a autora/segurada efetuou o pagamento do boleto, acreditando estar pagando em dia e corretamente a mensalidade de seu plano de saúde. Portanto, não pode ser prejudicada por fraude praticada por terceiros, decorrente da falha nos serviços prestados pela parte ré, consubstanciada na quebra de sigilo de dados pessoais, que possibilitou a estelionatários a prática do crime. Configurado o nexo de causalidade entre os danos suportados pela vítima e o risco do fornecimento do serviço, impõe-se a responsabilidade contratual do fornecedor. A autora amargou prejuízo decorrente do pagamento dos três boletos fraudados, no valor de R$ 951,24 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) e se viu obrigada a renegociar a dívida em aberto com a UNIMED. Tal fato, ocasionou o aumento da prestação em razão dos encargos moratórios, totalizando a quantia de R$1.006,51 (mil e seis reais e cinquenta e um centavos). Portanto, deve ser indenizada pelo dano patrimonial suportado, conforme art. 944, caput, do Código Civil: A indenização mede-se pela extensão do dano. No tocante ao dano moral à pessoa física, este tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DECISUM Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar solidariamente as rés COPIADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA - COPIADORADAHORA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A à restituição da quantia de de R$1.006,51 (um mil e seis reais e cinquenta e um centavos), com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), observando-se como termo inicial da atualização monetária a data do desembolso e como termo inicial dos juros de mora a data da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de compensação por dano moral, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser quitado no prazo de 15 (quinze) dias, com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios devidos a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total das parcelas indenizatórias acima especificadas. P. R. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz Direito

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Alex Soares Guimaraes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307546318

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003827-47.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SOARES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1003827-47.2022.8.11.0002 AUTOR(A): ALEX SOARES GUIMARAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1003827-47.2022.8.11.0002 AUTOR(A): ALEX SOARES GUIMARAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel com Pedido de Danos Morais, proposta por ALEX SOARES GUIMARAES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora sustenta, em síntese, que não foi notificado da data, horário e local do leilão extrajudicial objeto da lide, matriculado sob o nº 80.384, o que teria impedido o exercício do direito de preferência. Pediu, ao final, a anulação do procedimento extrajudicial e o pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos IDs 75745742 a 75745751. Houve concessão do benefício da justiça gratuita (ID 78561425). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por decisão de ID 78561425. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi desprovido por acórdão de ID 91310121. Citado, o réu apresentou contestação e documentos (IDs 87038156 a 87038185), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando inexistência de pretensão resistida e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial com a consolidação da propriedade ante a ausência de purgação da mora e inércia do autor. Réplica apresentada no ID 109999032. Audiência de conciliação inexitosa (ID 85351941). Instadas a especificarem provas (ID 154465345), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo desnecessária a dilação probatória. Afasto, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto os pedidos são certos e determinados, compatíveis entre si, com causa de pedir devidamente exposta e narrativa fática coerente, além de possibilitar o pleno exercício do contraditório, não se limitando à exibição de documentos, mas visando à anulação de leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante, não se verificando, assim, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC. Rejeito também a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, visto que a resistência à pretensão restou configurada com a consolidação da propriedade em nome do credor, nos termos do art. 17 do CPC, circunstância que, por si só, representa ameaça concreta à esfera jurídica do autor, sobretudo diante da alegação de ausência de intimação prévia quanto à realização da hasta pública, sendo plenamente legítima a busca pela tutela jurisdicional. Não merece acolhimento, ainda, a preliminar impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em visita que a parte ré limitou-se a alegar genericamente a ausência de documentos comprobatórios de renda, sem apresentar provas que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, preconizado no art. 99, §3º, do CPC. Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação do autor de não ter sido devidamente intimado quanto às datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto da matrícula nº 80.384, situado em Várzea Grande/MT, no âmbito do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco réu. Inicialmente, esclareça-se que a execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio de contrato de mútuo com alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, deve seguir estritamente o procedimento legal estabelecido, sob pena de invalidação dos atos praticados. Nesse sentido, os artigos 26, §§ 1º e 7º, e 27 da Lei nº 9.514/97, vigente à época dos fatos, disciplinava a matéria da seguinte forma: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Na hipótese em apreço, os documentos coligidos aos autos evidenciam que o contrato com garantia de alienação fiduciária foi registrado perante o 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, em 01/06/2015 (ID 75745750), data a partir da qual o autor assumiu obrigação de pagamento das parcelas pactuadas. Após o inadimplemento de parcelas do financiamento, o banco requerido alega que não houve purgação da mora no prazo legal pelo autor, resultando na consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, averbada na matrícula do imóvel em 16/12/2019 (ID 75745750), em estrita observância ao art. 26, § 7º da Lei nº 9.514/97. No entanto, embora sustente a parte ré ter observado as exigências legais para a execução extrajudicial da garantia fiduciária, tal alegação não se sustenta diante da análise do conjunto probatório constante dos autos, pois não restou comprovado que o autor tenha sido regularmente notificado acerca das datas dos leilões, tampouco quanto ao seu direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida, nos termos dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, ônus que competia à instituição financeira, conforme art. 373, II, do CPC. Frise-se, por oportuno, que antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação da Lei nº 9.514/97, não se exigia a intimação do devedor fiduciante quanto à data da realização do leilão, uma vez que, à época, o bem já se encontrava consolidado em nome do credor e, portanto, não mais integrava o seu patrimônio. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. (...) 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. (...) (REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Dessa forma, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão compromete a higidez do procedimento expropriatório, por obstar o pleno exercício do direito de defesa e da preferência para aquisição do imóvel, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora o autor alegue prejuízos decorrentes da conduta da parte ré, a mera irregularidade no procedimento dos leilões extrajudiciais, por si só, não possui o condão de violar os direitos de personalidade, sobretudo considerando que se encontrava inadimplente e tinha pleno conhecimento da possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Ressalte-se que o dano moral não se presume, sendo cabível a indenização apenas quando comprovadas a conduta ilícita e a ofensa a direito da personalidade. Senão, veja-se: (...) O dano moral está ligado à violação dos direitos de personalidade, caracterizados no art. 11, do Código Civil, sendo cabível a indenização quando demonstradas a conduta ilícita do causador do dano e a ofensa ao atributo da personalidade do ofendido. A irregularidade no procedimento dos leilões, não tem o condão de atingir os direitos de personalidade da devedora, nos termos supramencionados, a qual estava inadimplente e sabia da possibilidade de consolidação da propriedade com o credor fiduciário, ao ser notificada para quitar o débito. Nesse contexto, a falta de intimação pessoal do leilão, não ultrapassou o campo do mero dissabor, inclusive porque, nesses casos, o dano moral não é in re ipsa e deve ser cabalmente demonstrado, o que aqui não ocorreu. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10070803120198110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Desse modo, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados relativamente ao imóvel matriculado sob o n° 80.384, por ausência de intimação pessoal do devedor, bem como dos atos subsequentes dele decorrentes; b) DETERMINAR que a ré cientifique o autor da data de novo leilão a ser designado, a fim de que exerça eventual direito de preferência, observando-se o § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. c) DETERMINAR registro da presente decisão na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser expedido o respectivo ofício; d) Se a autora não exercer o direito preferência, o imóvel poderá ser novamente levado a leilão, em estrita conformidade com as disposições da Lei nº 9.514/97. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Genesis Alves Coli x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 257832710

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS ALVES COLI

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENESIS ALVES COLI REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENESIS ALVES COLI REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta GENESIS ALVES COLI em desfavor de SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A, alegando, em suma, que possui um contrato de assistência de saúde com a requerida desde 30/10/2020 e sempre cumpriu suas obrigações. Afirma que optou por um plano com coparticipação de 30% e abrangência nacional, mas que, em 2024, a requerida se recusou a reembolsar despesas médicas de um procedimento cirúrgico realizado pela autora, totalizando R$ 65.000,00, conforme relatório médico e nota devolutiva anexos. Sustentou que a conduta da requerida é indevida e abusiva, pois o plano de saúde tem abrangência nacional e a SulAmérica deve reembolsar a autora por despesas médicas e hospitalares cobertas, realizadas fora da rede credenciada, conforme o Manual do Beneficiário. Sustentou que a requerida alegou que as notas fiscais apresentadas não indicavam as "especialidades" dos exames e procedimentos, justificando a recusa ao ressarcimento. Afirmou que apresentou notas fiscais legítimas que comprovam despesas médicas, mas não obteve sucesso em contatar a empresa para esclarecer a negativa do ressarcimento, apesar de suas tentativas por telefone e e-mail. Relatou que a requerida não solicitou informações adicionais, limitando-se a negar o reembolso com a justificativa de "ausência de especialidades dos exames e/ou procedimentos", razão pela qual, diante da sua boa-fé e da falta de resposta adequada da empresa, busca o ressarcimento das despesas realizadas, assim como a reparação por dano moral. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, afirmando que a negativa se deu em virtude da ausência de comprovação do efetivo desembolso. Pugnou pela improcedência da demanda. A contestação foi impugnada pela parte reclamante, a qual reiterou os pedidos iniciais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme premissa sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 608. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No caso dos autos, o contrato entre as partes, com coparticipação, é incontroverso. A parte autora afirma que passou por procedimento cirúrgico no ano de 2024 e que solicitou o reembolso à parte requerida, mas seu pedido foi negado sob o argumento de que os documentos apresentados não indicavam as “especialidades” dos exames e/ou procedimentos, motivo pelo qual não haveria o ressarcimento de tais despesas. A parte reclamada, como já mencionado, sustenta que a negativa se deu em virtude da ausência de comprovação do efetivo desembolso e da apresentação de documentação obrigatória na solicitação administrativa, bem como que deveria ser aberta nova solicitação administrativa, na qual constassem todas as comprovações necessárias. O desembolso pela parte autora está comprovado por meio do comprovante bancário juntado sob ID 181485914. Em sua petição inicial, apresentou inúmeros documentos acerca do procedimento cirúrgico realizado. O contrato entabulado pelas partes prevê o reembolso das despesas. A negativa da parte reclamada se limita à alegação de não apresentação dos documentos solicitados, não impugnando o percentual de reembolso, eis que previsto no contrato. Entendo que a mera alegação de que não constam nos documentos as especialidades do procedimento não deve prosperar, pois o relatório médico juntado sob ID 181486953 prevê todos os procedimentos realizados, com suas respectivas especialidades. Portanto, entendo que a parte autora comprovou satisfatoriamente quais foram os procedimentos realizados e o pagamento de R$ 65.000,00 (ID 181485914), fazendo jus, de acordo com o seu contrato, ao reembolso, no limite contratado. Assim já se manifestou a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - REEMBOLSO INTEGRAL - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REEMBOLSO DEVERIA SER PARCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II. Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado. III. As limitações contratuais podem abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas não o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. IV. Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. V. O reembolso das despesas médicas e hospitalares do paciente deve ser realizada de forma integral, máxime porque a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reembolso deveria ser feito parcialmente. VI. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em realizar o reembolso dos valores despendidos pelo paciente em tratamento médico se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. VII. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141117720238110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Portanto, é cabível a restituição do valor despendido pela parte autora para pagamento do procedimento realizado, no importe requerido na petição inicial de 30%, a título de reparação material. Neste particular, considerando que o feito foi instruído com o comprovante de pagamento, tão somente, do valor de R$ 65.000,00 (ID 181485914), sobre essa importância deve incidir o percentual de 30%, perfazendo a soma de R$ 19.500,00. Ressalte-se que, a despeito de se tratar de relação consumerista, o reclamante não é hipossuficiente para a produção da prova relativa ao pagamento. No tocante ao dano moral, é importante destacar que as partes não acostaram aos autos a cópia do contrato firmado entre ambas, devidamente assinado, de modo que a análise da conduta da reclamada se pautará nos ditames estabelecidos no documento de ID 183685300, que trata das condições gerais dos contratos firmados no ano de 2020, o qual corresponde, de maneira incontroversa, ao início da relação jurídica. Destaque-se que a reclamante não impugnou objetivamente o referido documento, de modo que não há controvérsia em relação aos seus termos, relativamente ao tipo de plano de saúde contratado, qual seja, “Executivo Empresarial PME Trad15 AHO QP COP”. Portanto, ao analisar as cláusulas gerais descritas no referido documento (2.21 – ID 183685300 – pág. 194), constata-se que não há expressa previsão para juntada de “extrato bancário, comprobatório de saque/resgate do valor utilizado para a transação”, conforme exigido pela reclamada por meio do print reproduzido no bojo da contestação. Dessa forma, ainda que fosse admitida a hipótese de o reclamante não ter enviado a cópia do extrato exigido, qual seja o único documento cuja ausência foi alegada pela reclamada, não há respaldo contratual para tal exigência, razão pela qual está comprovada a falha na prestação do serviço. Assim sendo, tem-se que a negativa de restituição de valor devido a título de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS CREDENCIADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES CONTRATUAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os usuários de plano de saúde têm direito ao reembolso nos limites das obrigações contratuais estipuladas nos casos de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados, assim como na hipótese de recusa injustificada pelo plano (STJ AgInt no AREsp 1170106/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Em caso de inexistência de profissionais credenciados para o tratamento do segurado, deve a operadora reembolsar integralmente o valor das despesas eventualmente suportadas por ele, podendo descontar o percentual de coparticipação, se o contrato possuir tal previsão, como ocorre no caso concreto. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa (N.U 1000983-63.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 09/11/2023; N.U 1031633-71.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023). 3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007049-06.2022.8.11.0040, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 28/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto ao valor da condenação, certo é que, ao determinar o montante indenizatório, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: I. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 30% do que foi gasto, o que corresponde ao valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1003827-19.2025.8.13.0024

ID: 278894461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003827-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003827-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO ORDINÁRIA COM PED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003827-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega, em síntese, que: a) é portadora de apneia do sono grave; b) recebeu prescrição médica para tratamento por meio do CPAP; c) a ré negou o atendimento sob alegação de ausência de cobertura contratual. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinada à Ré que autorize e custeie o equipamento CPAP AIRSENSE 10 AUTOSET COM UMIDIFICADOR – RESMED juntamente com MÁSCARA NASAL WISP SILICONE, ou outro similar, sob pena de multa diária. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 12 DOCCOMPROV3 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta dos relatórios médicos juntados pela autora em evento 1 DOCCOMPROV4 e DOCCOMPROV9: “Solicitação de adaptação de CPAP. A paciente supracitada é portadora de apneia do sono grave, com polissonografia realizada em 06/01/25 evidenciando 32,8 eventos de apneia por hora, sendo considerado grave, com risco iminente de morte por hipóxia. Solicito à fisioterapia avaliação de pronga e titulação do aparelho (sugiro: 14/8 cmH20)” “A paciente Alice Kessia Aguiar Nepomuceno , atualmente com 22 anos e idade, é acompanhada pelo serviço de pneumologia do Hospital São Lucas devido a diagnóstico de asma grave e espondilite anquilosante, em uso de anti-TNF e com indicação para conjugar ao uso de imunobiológico para o tratamento de asma. Necessita de acompanhamento regular para evitar piora da qualidade de vida, já com limitações devido ao desconforto respiratório promovido nessa doença.” A autora é portadora de asma, sendo “uma doença respiratória crônica caracterizada pela inflamação e estreitamento das vias aéreas, além do aumento da produção de muco, resultando em sintomas como falta de ar, tosse, chiado ou sensação de pressão ou aperto no peito. A asma, também chamada de asma brônquica ou bronquite asmática, geralmente se inicia na infância, sendo mais comum em pessoas que possuem histórico de asma na família, podendo ser desencadeada por alergias, infecções respiratórias ou até uso de remédios.” ( https://www.tuasaude.com/asma/ ) Outrossim, também é portadora de apnéia do sono, “um distúrbio que causa a parada momentânea da respiração, devido à obstrução das vias respiratórias em função do relaxamento dos músculos da faringe. Pessoas com apneia do sono geralmente apresentam roncos e não conseguem ter um sono reparador, além de também poderem ter dificuldade de concentração, dor de cabeça e/ou impotência. A apneia do sono normalmente é tratada com alterações nos hábitos de vida, como reduzir o peso ou evitar fumar, mas também pode incluir o uso de aparelhos próprios, como o CPAP, que empurra o ar para as vias respiratórias, facilitando a respiração. (...) Aparelhos para apneia do sono, como o CPAP, são semelhantes a uma máscara de oxigênio, que empurra o ar até aos pulmões, permitindo uma respiração normal, que não interrompa o sono e que permita ter um sono mais reparador.” ( https://www.tuasaude.com/apneia-do-sono/ ) Por outro lado, de acordo com a empresa CPAP Saúde – Empresa especializada em Terapia do Sono “As pessoas que sofrem com apneia do sono têm a respiração interrompida por inúmeras vezes enquanto dorme. Em razão disso, acontecem micro despertares, ou seja, uma maneira do cérebro indicar que não está recebendo a oxigenação ideal. O CPAP funciona enviando um fluxo de ar pressurizado para evitar o fechamento da passagem do ar. Ocasionado pelo relaxamento dos músculos das vias respiratórias superiores. Consequentemente, a oxigenação no organismo fica estável e o sono é reparador. No tratamento para apneia com CPAP, é possível perceber melhoras na qualidade do sono a partir de quinze dias de uso.” ( https://www.cpaps.com.br/blog/descubra-como-o-cpap-funciona/ ) O plano de saúde negou o pedido do aparelho, evento 12, sob a seguinte alegação: “...a solicitação de autorização do procedimento supracitado não foi aprovada por esta Operadora, considerando que se trata de pedido não coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.” No entanto, estamos em uma situação excepcional. Observemos que a Autora trata de sua grave doença com o apoio do plano de saúde, o qual atende inúmeros exames e consultas para enfrentamento do caso. Assim, o equipamento de saúde indicado pelo médico assistente, busca acima de tudo equilibrar as condições fisiológicas da autora, impedindo complicações, e retardando o avanço da doença. Portanto, a negativa é indevida. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLANO DE SAÚDE. APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA (BIPAP). USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 10º, §§12º e 13º da Lei nº 14.454/2022, é indevida a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento, procedimento ou medicamento, sob o fundamento de não constar no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, é abusiva a negativa de fornecimento de aparelho registrado na ANVISA e prescrito por profissional habilitado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.454880-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE PORTADOR DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE - FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP, MÁSCARA NASAL E UMIDIFICADOR ACOPLADO - NECESSIDADE COMPROVADA -SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 855178 RG / PE, no qual havia sido reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre o tema, consolidou o entendimento de que havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar perante qualquer dos entes da Federação. 2 - A Constituição da República garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso aos medicamentos e insumos que se fizerem necessários ao restabelecimento e promoção dos referidos direitos. 3 - Demonstrado nos autos a imprescindibilidade do aparelho requerido, mediante laudo médico, para o tratamento de apneia obstrutiva do sono grave, em vista da gravidade do caso, exsurge o dever estatal ao fornecimento do aparelho. 4 - A invocação da limitação financeira ou burocracia administrativa do ente público, bem como o suposto prejuízo aos cidadãos, por si só, não podem justificar o desatendimento à ordem constitucional de facilitação do acesso aos serviços de saúde. 5 - Manutenção da decisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.15.004293-0/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018, publicação da súmula em 28/09/2018) Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito, e diante do comprovado quadro clínico da requerente, que inspira intervenção urgente, resta presente o perigo de dano, haja vista o risco da demora de iniciar o tratamento. D iante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré forneça à Autora o equipamento Cpap e os insumos necessários, na forma prescrita e/ou solicitada pelos médicos assistente no laudo médico. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500.00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte requerida para acatamento da presente decisão, com urgência. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 DOCCOMPROV8, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Diante das dificuldades de saúde da parte Autora, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1003827-89.2023.4.01.3602

ID: 305044512

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003827-89.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003827-89.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003827-89.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAMILA FREITAS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por Kamila Freitas de Araujo, representada por sua genitora Sidneia Martins de Freitas, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício assistencial (BPC/LOAS), bem como a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 79.003,89, referente ao período de 12/03/2016 a 31/10/2021. A autora afirma ser pessoa com deficiência, diagnosticada com autismo/retardo mental (CID F70), e estar em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica. A petição inicial (ID 1718713036) foi instruída com documentos médicos, comprovantes de composição familiar, cadastro no CadÚnico e comprovantes de renda, sustentando que o benefício fora cessado de forma indevida em razão de equívocos na apuração da renda familiar e interpretação da legislação assistencial. Distribuído inicialmente à 2ª Vara do Juizado Especial Federal, o feito foi redistribuído à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT, em razão da incompetência do Juizado Especial reconhecida por decisão judicial (ID 1745680557), ante o valor da causa corrigido para R$ 122.049,32. Foi concedido o benefício da justiça gratuita (ID 1787617560) e determinada a produção antecipada de prova pericial médica, com fundamento no art. 381, I e II, do CPC. O laudo médico (ID 2126510761) concluiu pela incapacidade permanente da autora desde 21/07/2020, em virtude de retardo mental leve e limitação para atos da vida civil. O INSS apresentou contestação (ID 1797732161) alegando ausência de comprovação dos requisitos legais, que a renda familiar excederia os limites legais, e que os dados do CadÚnico deveriam ser considerados com rigor. A autora impugnou a defesa (ID 1836994648), reafirmando o cumprimento de todos os requisitos e apontando a fragilidade da tese da autarquia. Posteriormente, o INSS apresentou nova contestação (ID 2090191167), com conteúdo semelhante ao da primeira. A parte autora, em manifestação específica (ID 2126645123), requereu o desentranhamento dessa nova defesa, por intempestiva e por já haver impugnação apresentada. A parte autora manifestou-se favoravelmente ao laudo médico (ID 2126510761). A decisão judicial (ID 2135232678) determinou a realização do referido estudo social e, após a juntada do laudo e manifestação das partes, determinou a conclusão para julgamento com prioridade. Laudo socioeconômico (ID 2169903446), elaborado pela assistente social Andrea Maforte Silva, concluiu que a renda per capita familiar é de R$ 120,00 e que a autora se encontra em estado de miserabilidade, sem condições de prover sua subsistência. A parte autora manifestou-se favoravelmente ao laudo socioeconômico (ID 2173560024). É o relatório. DECIDO. O acervo documental reunidos aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia posta sob apreciação, sendo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. O benefício assistencial pretendido decorre do art. 203, V, da Constituição Federal, que garante uma prestação mensal continuada, no valor de um salário-mínimo, aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão constitucional foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que atualmente estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: a) que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa com 65 anos ou mais; b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) que possua inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Em relação ao requisito (miserabilidade), o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 estabelece que ele será preenchido quando a pessoa idosa tiver renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Todavia, essa disposição legal foi flexibilizada pela jurisprudência pátria. No ano de 2013 o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do referido critério legal, sem pronúncia de nulidade, por considerar que ele está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Aludiu-se, na ocasião, a um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais)” e destacou-se que juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de 1/2 salário mínimo como referência para aferição da renda familiarper capita, que seria um indicador bastante razoável à vista da defasagem do critério legal (Recurso Extraordinário 567.985/MT e Reclamação 4374). Firmou-se, a partir de então, o entendimento de que a regra prevista no art. 20, § 3º, não é o único critério válido para comprovar a situação de miserabilidade, que pode ser aferida também por outros elementos probatórios, considerando a efetiva necessidade fática da prestação assistencial de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inclusive, atualmente, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.146/15, o art. 20, em seu § 11º, passou a prever expressamente a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Ainda no que toca à análise da miserabilidade, convém registrar os seguintes entendimentos: (i) o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), em seu art. 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei n.º 8.742/93, disposição essa que, por analogia, foi estendida pelo STJ e pelo STF a todos os benefícios previdenciários assistenciais e/ou previdenciários, no valor de um salário-mínimo, recebidos por idosos ou deficientes (REsp 1.355.052/SP, DJe 05/11/2015; RE 580.963/PR, DJe 14/11/2013). Posteriormente, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.982/2020, essa compreensão passou a ter previsão expressa no art. 20, § 14, da Lei n.º 8.742/93: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. (ii) também não deverá ser computado na renda familiar, por questão de justiça, o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário-mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário-mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); e o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário-mínimo, independentemente da idade do beneficiário. (iii) a hipossuficiência econômica deve ser analisada no contexto familiar, sendo que, nos termos do artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, a“família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Logo, os filhos casados e os netos não estão entre as pessoas que compõem o grupo familiar, ainda que esses vivam sob o mesmo teto do postulante ao benefício (Resp. 1.147.200/RS, DJe 23/11/2012). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A condição de pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS, na redação conferida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exige a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial constante no documento de ID 2005536652 atesta, de forma inequívoca, que a autora apresenta impedimentos de natureza intelectual e mental CiD F70. Tais condições acarretaram sequelas cognitivas significativas, inclusive com prejuízos à mobilidade, ao raciocínio e à cognição, além de comprometimento da comunicação. A perita judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, de caráter contínuo e definitivo, nos termos dos quesitos 9, 9.1 e 9.3. A data mínima estimada do início da incapacidade remonta, ao menos, a 21/07/2020, conforme documentação médica constante dos autos. Ressalte-se que a pericianda nunca exerceu qualquer atividade laboral e já recebia benefício assistencial em razão de seu quadro desde 2002, o que reforma o cumprimento de tal requisito. No tocante ao requisito socioeconômico, o estudo social (ID 2169903446) realizado por assistente social da Seção Judiciária de Mato Grosso comprova a condição de vulnerabilidade do grupo familiar. Constatou-se que o autor reside com a mãe, única fonte de renda familiar, é de R$ 240,00 referente a faxina e R$ 300,00 de bolsa família. Assim, verifica-se que a renda per capita é de R$ 120,00 visto que os valores oriundos dos programas sociais de transferência de renda do governo não podem ser computados para fins de composição da renda mensal familiar, de acordo com vedação contida no art. 4º, do §2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007. O laudo socioeconômico detalha, ainda, que as despesas mensais informadas totalizam R$ 1.183,32, valor significativamente superior à renda familiar, evidenciando situação de grave comprometimento da subsistência familiar. As condições da moradia foram consideradas adequadas, com estrutura física simples, mas habitável. Não há relato de discriminação ou negligência por parte da comunidade ou familiares, tampouco de apoio externo ao núcleo familiar. A assistente social responsável apontou, ao final do laudo, que a autora apresenta dependência grave com relação aos cuidados da vida civil, encontra-se em condição de miserabilidade e atende aos critérios legais para percepção de benefício assistencial. Diante do conjunto probatório robusto, que demonstra a condição de deficiência da parte autora e a situação de risco social em que se encontra, verifica-se o preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha alegado que a renda do grupo familiar da titular, Sra. Kamila Freitas de Araújo, afrontaria o disposto no § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, combinado com o inciso IV do art. 3º do Decreto n.º 6.214/2007, verifica-se que tal entendimento não se sustenta à luz dos elementos constantes nos autos. De acordo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ID 1797732163 , a genitora da titular apresentou vínculo formal de emprego em dois períodos específicos: de 22/08/2018 a 01/07/2019 e de 14/01/2020 a 27/02/2020. Em ambos os períodos, a remuneração percebida não ultrapassou substancialmente o valor de um salário mínimo. Ressalte-se que, desde fevereiro de 2020, a genitora encontra-se desempregada, circunstância que perdurava, inclusive, na data de cessação do benefício, 01/12/2021, momento em que o último vínculo empregatício já havia se encerrado há quase dois anos. Dessa forma, evidencia-se que, na data da cessação administrativa, não se verifica o comprometimento da renda per capita familiar em patamar superior ao limite legalmente estabelecido, não havendo respaldo fático nem jurídico para a conclusão de que houve percepção indevida do benefício. Portanto, é legítima a manutenção do benefício assistencial desde sua concessão, sendo indevida a cobrança administrativa promovida pelo INSS quanto aos valores recebidos pela parte autora no período compreendido entre 01/03/2016 e 30/11/2021, cujo montante arbitrado atinge R$ 79.003,89 (conforme documento ID 1718733948, pág. 15). Por fim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao reestabelecimento do benefício de prestação continuada NB 124.444.985-4 desde 02/12/2021, dia seguinte da cessação indevida do benefício. Ante o exposto acolho os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para condenar o INSS a: a) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrente do recebido do beneficio assistencial NB 124.444.985-4 pela parte autora no período compreendido entre 01/03/2016 e 30/11/2021, no valor de R$ 79.003,89; b) restabelecer, em favor de KAMILA FREITAS DE ARAUJO (CPF nº 055.215.381-86), beneficio assistencial NB 124.444.985-4, desde 02/12/2021, dia imediatamente seguinte à DCB. Fixo a DIP em 01/06/2025, primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) ao pagamento dos retroativos vencidos entre a DIB e a DIP, sobre os quais incidirão juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir de cada parcela em atraso, apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores pagos a título de honorários periciais. Condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) seu advogado(a), incidentes sobre o valor atualizado das parcelas em atraso vencidas até a DIP, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º e 4º, II do CPC. Sem custas, em virtude da isenção legal em favor do INSS (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96), Por fim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação. Para cumprimento da tutela de urgência, intimem-se: a) o procurador do INSS, para que adote as providências cabíveis para viabilizar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias; e b) o servidor-chefe da Central de Análise de Benefícios - Ceab/INSS, via intimação eletrônica pelo sistema PJe especificamente criada para esse fim. BENEFÍCIO CONCEDIDO: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: KAMILA FREITAS DE ARAUJO CPF: 055.215.381-86 RG: 2602475-6 SSP/MT FILIAÇÃO: Ivanildo Alves de Araujo e Sidnei Martins de Freitas NATURALIDADE: Rondonopólis-MT ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: Rua Saturnino Silva Coelho, nº 1123, Bairro: Jardim Itapuã, CEP: 78.700-000, em Rondonópolis/MT Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB 124.444.985-4 DER: 13/08/2002 DIB: 02/12/2021 DIP: 01/06/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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