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Processo nº 1003833-30.2025.8.26.0132

ID: 303602670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003833-30.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELECT CAR COMéRCIO DE VEíCULOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003833-30.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Select Car Comércio de Veículos Me - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo má… Processo 1003833-30.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Select Car Comércio de Veículos Me - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$8.182,54 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Marcela Sabrina Novais dos Santos, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)

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Ane Caroline Schwade e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261721872

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008491-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE SCHWADE BRUNO REICHE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008491-22.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008491-22.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Frise-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. No caso, os requerentes, alegam que houve cancelamento unilateral de voo, com atraso superior a 18 horas, ausência de assistência adequada e reacomodação intempestiva, o que lhes teria causado prejuízos econômicos e abalo psicológico, especialmente diante da ausência de comunicação prévia. A requerida apresentou contestação sustentando, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ocorrência de caso fortuito/força maior por motivo técnico e prestação da devida assistência, sustentando ausência de dano material ou moral a ser indenizado. Os autores apresentaram impugnação, rebatendo todos os argumentos, reiterando a aplicação do CDC e demonstrando que as telas sistêmicas juntadas pela ré não comprovam sua versão, além de reafirmar a comprovação documental do atraso, do gasto com transporte e da ausência de assistência. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da requerente, a inversão do ônus da prova se faz pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o conjunto probatório, considera-se que a requerida não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, os requerentes comprovaram o cancelamento do seu voo e os prejuízos materiais decorrentes, em dissonância com o que prevê a Resolução 400 da ANAC, segundo a qual: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” (grifou-se). Dessa forma, a tese de manutenção não programada, a par de não comprovada, não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. Ademais, segundo as normas consumeristas, incumbe ao prestador de serviços de transportes aéreos adotar todas as medidas necessárias à prevenção dos danos decorrentes de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, embora a requerida possa proceder com alteração dos horários dos voos pré-determinados, deve realizá-las nos termos da legislação vigente, a fim de evitar violação a legítima expectativa do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. A propósito, colha-se o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consoante se extrai das seguintes ementas: “1. Tendo em vista que a informação de alteração do voo não observou o limite prévio estabelecido, a conduta ilícita encontra-se caracterizada. Ressalte-se ainda que, em que pese a parte autora tenha sido reacomodada em outro voo, conforme prevê o inciso I do § 1º do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, a alteração atrasou em cerca de um dia a chegada ao destino final [...].(N.U 1003833-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) “[...] Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência da alteração unilateral do horário do voo, sem a devida comunicação [...]”. (N.U 1022962-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 04/11/2022). “[...] 8. A comunicação da alteração do voo não obedeceu ao prazo legal previsto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê a comunicação aos consumidores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acerca das alterações de voo, oportunizando a realocação ou o reembolso integral do valor pago. 9. Evidente falha na prestação de serviço da Recorrida no que se refere à inobservância do prazo mínimo de antecedência para notificação da consumidora acerca do cancelamento do voo do trecho de volta [...]”.(N.U 1018948-21.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso, Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, os requerentes lograram êxito em comprovar gastos no valor perseguido R$458,67(quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por meio dos comprovantes de gastos com diária de hotel e traslado. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedente a pretensão dos requerentes, a fim de; Condenar a requerida ao pagamento do valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada requerente, totalizando valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais em favor dos autores, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Condenar, ainda, a reparar os danos materiais, no valor de R$458,67(quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizados a partir do prejuízo pagamento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; (moldes do regido pelos artigos 389, § 1º e 406, § 1º ambos do CC, alterado pela Lei 14.905/2024) Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003833-53.2019.4.01.9999

ID: 336356322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003833-53.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON EGRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS DEMARCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003833-53.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002563-02.2018.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON EGRI e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003833-53.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002563-02.2018.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON EGRI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS DEMARCHI - RO2127-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS DEMARCHI - RO2127-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003833-53.2019.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON EGRI e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A Sentença recorrida julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial, por exposição a benzeno, o período de 02/06/1998 a 12/12/2017, e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde a DER 13.09.2017. Determinou, ainda, que as parcelas retroativas deverão ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em sua apelação, o INSS alega que a parte autora não apresentou o PPP na via administrativa, pugnou pela fixação da DIB na data da citação, bem como pela retificação dos juros estabelecidos na sentença. Nas razões de seu recurso, o autor afirmou que “por toda sua vida sempre trabalhou em condições especiais, exposto a agentes nocivos e perigosos a sua saúde, no qual, deve ser reformada a r. sentença de forma a lhe ver Concedida sua Aposentadoria Especial, nos termos da inicial”. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela com a condenação do INSS em honorários. Sem contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003833-53.2019.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON EGRI e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão relativa à apresentação do PPP somente na via judicial não foi ventilada pela Autarquia em momento anterior à sentença. Em sua contestação a apelante restringiu-se em alegar a ausência de exposição a agente nocivo. Dispõe o Código de Processo Civil que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 1.013) e que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas, sob pena de se violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como caracterizar supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECOLHIMENTOS, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA, NÃO FORAM VALIDADOS PELO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Dispõe o art. 1.013 do CPC que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014). 2. As ponderações formuladas pelo INSS não foram ventiladas na contestação, deixando de ser submetida ao contraditório, perante o Juízo de origem. Trata-se, portanto, de inovação inadmissível em sede recursal, sob pena de supressão de instância (art. 1.013 do CPC/2015). 3. Apelação do INSS não conhecida. (AC 1004733-31.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUALIDADE DE SEGURADO IMPUGNADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. BENEFÍCIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA DE IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de auxílio-reclusão vindicado pelo autor tem por finalidade o amparo à subsistência material dos dependentes do segurado de baixa renda em face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do que apregoava o art. 80 da Lei 8.213/91. 3. No que se refere à qualidade de segurado da Previdência Social, não há sobre o que se manifestar, visto que a impugnação fora apresentada apenas em sede de apelação e se constitui em verdadeira inovação recursal (art. 517 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.014 do CPC/2015), pois a matéria não foi veiculada no momento próprio, isto é, em sede de contestação, não podendo agora, sem a comprovação de que por força maior deixou de fazê-lo, conforme exige o art. 1.014 do CPC, suscitar tal questão não presentada ao juízo de primeiro grau, razão pela qual não conheço do pedido. 4. Tendo em vista que, tanto na data do recolhimento do segurado à prisão quanto na de apresentação do requerimento administrativo, a filha J.R.L do instituidor do benefício ostentava a condição de absolutamente incapaz, inconteste é que contra ela, à luz do disposto no inciso I do art. 198 do Código Civil, não corria a prescrição diante dessa condição, fazendo jus ao recebimento do benefício desde a data do encarceramento de seu genitor. 5. Apelação do INSS parcialmente conhecida e não provida.(AC 1018301-51.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022) Ante o exposto, não conheço do recurso do INSS no que se refere à alegação apresentação do PPP somente na via judicial. MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Dos agentes químicos A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.). Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.). A atividade profissional com exposição a agentes químicos como benzeno e seus derivados tóxicos é considerada nociva, conforme código 2.55 do Anexo do Decreto 53.831/1964; que compreende as atividades desenvolvidas em composição tipográfica e mecânica, Linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-sett, fotogravuras, rotogravura e gravura, encadernação e Impressão em geral. O código 2.5.8 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; compreende trabalhadores das indústrias gráficas. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999; contempla exposição a benzeno e seus compostos tóxicos presentes em colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Da atividade de frentista As atividades desenvolvidas pelos frentistas, até a edição da Lei nº 9.032/95, enquadram-se no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 - exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. ENQUADRAMENTO DOS AGENTES AGRESSIVOS NO DECRETO 53.831/64. 1. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador (Precedente desta Turma). Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei nº 9.032, a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moles anteriormente previstos. 4. No caso dos autos, a efetiva exposição do recorrido a agentes agressivos a sua saúde comprova-se por prova documental, consubstanciada em formulários DSS 8030, dos quais consta que o autor no período reconhecido pela sentença, 01.06.72 a 28.02.79, esteve exposto à gasolina, óleo diesel e graxa, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, em razão das atividades desenvolvidas como frentista. 5. No período questionado, estava em vigor o Decreto n° 53.831/64, que previa em seu item 1.2.11, que as operações executadas com derivados tóxicos do carbono seriam consideradas insalubres. O contato com a gasolina, óleo diesel e graxa pode ser incluído nesse item, uma vez que o simples trânsito pela área das bombas de combustível, expondo o trabalhador aos riscos de estocagem com líquidos inflamáveis, enseja o enquadramento da atividade como especial. 6. Estando, pois, devidamente comprovado o trabalho do recorrido sob condições potencialmente prejudiciais à sua saúde e integridade física, deve o período ser computado de forma especial, para fins de conversão em tempo de trabalho comum, nos termos do artigo 57, parágrafo 5º, da lei 8.213/91 7. Apelação e remessa oficial desprovidas”.(AC 2002.38.02.001561-1/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Conv. Juiz Federal Guilherme Doehler (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.29 de 17/03/2009) Todavia, a jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: “a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial “(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). “O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79.” (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). Frise-se que não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Caso dos autos No presente caso, os períodos de 02/06/1998 a 18/10/2006, 01/05/2007 a 24/04/2015, 01/11/2015 a 12/12/2017, constantes no PPP (ID 12909422, fl. 25) não foram impugnados pelo INSS. Conforme comprovado pela CTPS (ID 12909422, fl. 30), CNIS (ID 12909423, fl. 62) e PPP (ID 12909422, fl. 25) o autor trabalhou em postos de combustíveis, no período de12/02/1987 a 02/03/1996, apesar de constar a anotação de lavador na CTPS, o olerite de pagamento (ID 12909422, fl. 37) atesta que o autor trabalhava durante a noite em posto de rodovia. Nesse contexto, independente da nomenclatura usada para a função, o autor sempre trabalhou abastecendo veículos e em contato com vapores de combustíveis derivados do petróleo. Importante destacar que em sua certidão de casamento (ID 12909422, fl. 23), emitida em 21/10/1994, o autor é qualificado como frentista. Os períodos anteriores a 28/04/1995 devem ser considerados especiais por enquadramento na categoria profissional de Frentista. Os períodos a partir de 29/04/1995 devem ser considerados especiais por efetiva e comprovada exposição a agentes nocivos químicos provenientes dos combustíveis. O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. Considerando os períodos especiais reconhecidos, inclusive na sentença, vejamos o quadro contributivo elaborado a partir dos dados do CNIS (PrevJud): QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 26/11/1971 Sexo Masculino DER 13/09/2017 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTO POSTO JAGUARETE LTDA 01/02/1987 27/04/1995 Especial 25 anos 8 anos, 2 meses e 27 dias 99 3 AUTO POSTO MICHELA LTDA 02/09/1996 01/06/1998 Especial 25 anos 1 ano, 9 meses e 0 dias 22 4 COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA (IEAN) 02/06/1998 18/10/2006 Especial 25 anos 8 anos, 4 meses e 17 dias 100 7 COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA 01/05/2007 24/04/2015 Especial 25 anos 7 anos, 11 meses e 24 dias 96 8 COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/11/2015 12/12/2017 Especial 25 anos 2 anos, 1 mês e 12 dias Período parcialmente posterior à DER 26 Marco Temporal Tempo especial Carência Idade DER 13/09/2017 28 anos, 2 meses e 21 dias 351 45 anos, 9 meses e 17 dias Na DER o autor comprovou a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual pelo período de 28 anos, 2 meses e 21 dias e tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" e serão fixados dentro dos parâmetros do artigo 85, §3° do Código de Processo Civil sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido. A alegação do INSS de inadequação dos juros e correção monetária fixados na sentença deve ser acolhida. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora e reformo a sentença para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/02/1987 a 27/04/1995, 02/09/1996 a 01/06/1998, 02/06/1998 a 18/10/2006, 01/05/2007 a 24/04/2015, 01/11/2015 a 12/12/2017, bem como a conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (13/09/2017). A tutela antecipada deferia na sentença deverá ser ajustada nos termos ora estabelecidos, no prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão. Consectários A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, consoante o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Mantidos os honorários fixados na sentença. Conclusão Apelação do autor provida. Apelação do INSS conhecida no que se refere aos juros e correção monetária, e, nessa parte, provida. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003833-53.2019.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON EGRI e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL CTPS NOMENCLATURA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PPP. EXPOSIÇÃO A BENZENO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. A questão relativa à apresentação do PPP somente na via judicial não foi ventilada pela Autarquia em momento anterior à sentença. Em sua contestação a apelante restringiu-se em alegar a ausência de exposição a agente nocivo. Dispõe o Código de Processo Civil que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 1.013) e que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas, sob pena de se violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como caracterizar supressão de instância. Cite-se: (AC 1018301-51.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022) 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 5. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: “a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial“(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). “O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79.” (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). 6. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 7. No presente caso, os períodos de 02/06/1998 a 18/10/2006, 01/05/2007 a 24/04/2015, 01/11/2015 a 12/12/2017, constantes no PPP (ID 12909422, fl. 25) não foram impugnados pelo INSS. Conforme comprovado pela CTPS (ID 12909422, fl. 30), CNIS (ID 12909423, fl. 62) e PPP (ID 12909422, fl. 25) o autor trabalhou em postos de combustíveis, no período de 12/02/1987 a 02/03/1996, apesar de constar a anotação de lavador na CTPS, o olerite de pagamento (ID 12909422, fl. 37) atesta que o autor trabalhava durante a noite em posto de rodovia. Nesse contexto, independente da nomenclatura usada para a função, o autor sempre trabalhou abastecendo veículos e em contato com vapores de combustíveis derivados do petróleo. Importante destacar que em sua certidão de casamento (ID 12909422, fl. 23), emitida em 21/10/1994, o autor é qualificado como frentista. 8. Os períodos anteriores a 28/04/1995 devem ser considerados especiais por enquadramento na categoria profissional de Frentista. Os períodos a partir de 29/04/1995 devem ser considerados especiais por efetiva e comprovada exposição a agentes nocivos químicos provenientes dos combustíveis. O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual pelo período de 25 anos, 5 meses e 24 dias, correta a sentença que concedeu do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. 9. Na DER o autor comprovou a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual pelo período de 28 anos, 2 meses e 21 dias (planilha no voto) e tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 10. "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" e serão fixados dentro dos parâmetros do artigo 85, §3° do Código de Processo Civil sobre o valor da condenação. 11. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/02/1987 a 27/04/1995, 02/09/1996 a 01/06/1998, 02/06/1998 a 18/10/2006, 01/05/2007 a 24/04/2015, 01/11/2015 a 12/12/2017, bem como a conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (13/09/2017). A tutela antecipada deferida na sentença deverá ser ajustada nos termos ora estabelecidos. 12. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, consoante o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 13. Apelação do autor provida. Apelação do INSS conhecida em parte, e, nessa parte, provida em relação a aplicação dos juros. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e nessa parte dar provimento e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Luan Carlos Ferreira Lima e outros x David Azulay

ID: 305732647

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274585-57.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN CARLOS FERREIRA LIMA MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA

Polo Passivo:

DAVID AZULAY

Intimação

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS FERREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0274585-57.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: LUIZ CARLOS ALENCAR LIMA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por Luiz Carlos Alencar Lima, neste ato representado por sua curadora, SHIRLEY LOPES FERREIRA ALENCAR LIMA em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, cujos dados processuais se encontram em id 119664522. O autor afirma ser segurado do plano de saúde réu, e alega ser portador de doença - demência de Alzhaimer em fase avançado (CID G30.1), totalmente dependente de cuidados de terceiros. Seu estado de consciência demonstra não possuir lucidez e capacidade para decidir sobre sua vida civil, inclusive com interferência severa em sua capacidade motora. Além disso, faz uso de medicamentos controlados, necessários a manutenção da doença irreversível. Esclarece que, em razão da dificuldade de locomoção, veio a sofrer um acidente doméstico no dia 30/07/2024, tendo lhe causado uma fratura na testa. Empós, o médico que o acompanha, Dr. João Macedo Coelho Filho, CREMEC nº 4836, confirmou o prejuízo cognitivo de perda funcional do autor e recomendou acompanhamento médico domiciliar, com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente, nos termos do relatório médico de id 119664524. Diante da negativa da operadora ré, e de sua piora com risco de progressão, pugna pela apreciação da gratuidade da justiça, alegando sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a prioridade processual em razão da idade, bem como requer a concessão do pedido liminar para fins de que a ré forneça e custeie, o tratamento indicado, que consiste em acompanhamento médico domiciliar, com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente. Juntou documentos em id 119664519 à 119664523. Decisão inaugural de id 119664492 concedeu os benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, bem como deferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré. Em manifestação de id 119664510 o Parquet pugnou pela manutenção da medida liminar já concedida. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça em id 119664511. Em petição de id 119664516 a parte autora alega que a requerida permaneceu inerte e não cumpriu a liminar deferida. Em petição de id 124901548 a reclamada vem a este juízo pleitear pela reconsideração da decisão interlocutória proferida. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. A ré apresentou contestação (id 127055847), na qual impugna os fatos alegados pela parte autora e requer a improcedência dos pedidos formulados. Despacho de id 136083119 remeteu os autos ao CEJUSC. Ata de audiência constante em id 153038460, na qual se verificou a ausência da parte autora. Decisão de id 153227377 determinou a especificação das provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. A parte autora requereu, em id 160470469, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a formação do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Acerca do mérito da ação, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. O autor é vítima de demência de alzheimer em fase avançada (CID G30.1), totalmente dependente de cuidados de terceiros. É evidente pelas provas carreadas nos autos que a parte promovente possui graves problemas de saúde as quais estão elencadas e comprovadas nos relatórios médicos que acompanham a exordial, atestado pelo médico Geriatra Dr. João Macedo Coelho Filho, (id 119664520). A propósito, a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível para o paciente compete ao profissional de saúde que o acompanha de perto e que assume a responsabilidade pela prescrição. Além disso é necessário ter em vista o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV, COM METÁSTASE PULMONAR - ACERTO DO DECISUM - QUADRO DE EXTREMA GRAVIDADE - PREVALÊNCIA DOS VALORES VIDA E SAÚDE - I-Não merece reproche a decisão vergastada, uma vez que buscou assegurar, por vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a preservação da vida de usuária de plano de saúde. II-Vislumbra-se inafastável a superioridade dos valores vida e saúde frente a princípios e normas regedores das relações contratuais. III- Se o contrato celebrado pela autora, ora agravada, pode conter cláusulas que isentam de responsabilidade o plano de saúde pelo fornecimento de tratamento quimioterápico em face do prazo de carência ser dilatado em casos de doenças preexistentes, ficam postergados tais dispositivos para uma apreciação posterior, quando da análise do mérito do feito de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo a possibilidade de, ao final da lide, se configurada a sucumbência processual da autora recorrida, vir esta a ressarcir a agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - AI-PES 9439-18.2008.8.06.0000/0 - Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - DJe 15.07.2011 - p. 31). Considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido, os aludidos documentos são expressos em indicar a necessidade de cuidados contínuos e especiais, homecare com a reabilitação: fonoaudiologia, fisioterapia motora/respiratória, conforme relatório médico e id 119664524. Some-se a isso que é abusiva a exclusão dos serviços de "home care", vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Cobertura de tratamento home care. Recurso da requerida. Insurgência contra a determinação de custeio do tratamento de fisioterapia em home care. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das Súmulas n° 90 e 102 deste Tribunal de Justiça para concessão do tratamento. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte de Justiça. Tratamento concedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013100-89.2023.8.26.0554; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). DIVERGÊNCIA APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Fornecimento de medicamentos e atendimento domiciliar (Home Care) Sentença de procedência Insurgência do Réu Negativa de fornecimento integral sob a justificativa de que haveria exclusão contratual do Home Care amparada por disposição legal Descabimento Recusa injusta Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de tratamento domiciliar em virtude da condição já debilitada do paciente Prescrições médicas explícitas em recomendar o tratamento com equipe multidisciplinar em ambiente domiciliar Indicação que cabe somente ao médico Súmula nº 90 do E. TJSP Violação aos Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato Sentença mantida. NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001602-34.2023.8.26.0218; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Tem-se, nesse sentido, que em atenção ao debilitado estado de saúde do autor, a assistência domiciliar, prescrita pelo médico, afigura-se a forma adequada de tratamento, objetivando mantê-lo fora do ambiente hospitalar o máximo possível, mitigando o risco de infecções, além de possibilitar melhoria na qualidade de vida. Deve, portanto, ser considerada como parte do tratamento da doença, com consequente cobertura pela ré. Superada a análise da disciplina contratual, passo à apreciação da tese defensiva de que o tratamento domiciliar não se enquadra nas diretrizes estabelecidas pelo rol de cobertura obrigatória da ANS. Dessarte, o contrato de plano de saúde deve ser interpretado de acordo com o avanço da medicina, visto que eventuais procedimentos podem ser inclusos com retardo, eventualmente fatal, na lista da ANS. Entretanto, o C. STJ, em julgamento nos autos dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, entendeu pela taxatividade do rol e fixou quatro teses, a seguir transcritas: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (Segunda Seção, jul. 08/06/2022) Quanto ao pedido de disponibilização de todos os itens complementares necessários à assistência domiciliar (cama hospitalar, utensílios médicos, medicamentos, fraldas, oxigênio, sonda, alimentação enteral, merece prosperar, explico. A ministra Nancy Andrighi, em recurso especial, pondera "considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Para ela, a cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, inclusive aqueles que receberia se estivesse no hospital" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15032023-Plano-de-saude-deve-custear-insumos-indispensaveis-na-internacao-domiciliar.aspx). Assim, deve-se oferecer o tratamento sob a ótica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei nº 9.656/1998. Por fim, a vida e a saúde humanas não podem, jamais, ficar a mercê do interesse meramente econômico da empresa fornecedora de serviço de plano de saúde, em especial decorrente de interpretação/aplicação das cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação pátria, notadamente das normas legais consumeristas, sendo valor, extreme de dúvida, que sempre deve prevalecer sobre qualquer outro, não podendo a operadora de plano de saúde negar a cobertura para o atendimento à parte, alegando apenas, como justificativa, o contrato. Quanto aos danos morais, estes também devem ser reconhecidos. Nesse contexto, o estado de saúde do autor, gerou sem dúvidas, grave angústia a ele. Quanto ao valor da indenização, sabido que deve ser fixado em patamar condizente com a gravidade do dano, de forma a corrigir pedagogicamente a conduta da ré e, ao mesmo tempo, não transformar a indenização em fonte de enriquecimento ilícito, superestimando. Com base nesses parâmetros, considerando as peculiaridades do caso concreto e por achar condizente com o dano sofrido, acolho a pretensão deduzida na inicial e fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no Art. 355, I, do CPC/15, julgo totalmente procedentes os pedidos autorais, para: a) Confirmando a tutela anteriormente concedida, no sentido de compelir a demandada a fornecer o tratamento completo ao autor, qual seja: acompanhamento médico domiciliar, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente, conforme prescrição médica. b) Determino que em caso de progressão da doença com a interrupção das funções motoras ou agravamento do quadro clínico, se faça a imediata disponibilização de todos os itens complementares necessários à assistência domiciliar (cama hospitalar, utensílios médicos, medicamentos, fraldas, oxigênio, sonda, alimentação enteral), dentre outros que se façam necessários). c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 1003833-12.2025.8.26.0526

ID: 323252046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003833-12.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003833-12.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R. - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência … Processo 1003833-12.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R. - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a empréstimo consignado, Tema 9 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003833-67.2023.8.11.0051

ID: 298984007

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003833-67.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ IGUACU SILIPRANDI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003833-67.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 1.412.707,36 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: José Copertino de Queiroz, Jardim Paraná, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ IGUACU SILIPRANDI Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 1625, ., CENTRO, CASCAVEL - PR - CEP: 85801-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso, ém défésa é prévénça o a danos ao Méio Ambiénté é dé intéréssés sociais colétivos, com fundaménto no artigo 129, inciso ÍÍÍ da Constituiça o Fédéral, artigo 103 da Constituiça o do Estado dé Mato Grosso, no artigo 1º, inciso Í, artigo 5º, inciso Í, da Léi n.º 7.347/1985 (Léi da Aça o Civil Pu blica) é no artigo 60 é artigo 61, da Léi Compléméntar Estadual n.º 416/2010 (Léi Orga nica é Estatuto do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso), vém propor a présénté AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de urgência ém facé dé LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI, inscrito no CPF n.º 793.959.889-91, filho dé Olinda Bastian Siliprandi é Edi Siliprandi, nascido no dia 08/05/1967, com os séguintés éndéréços: 1) Rua Joaquim Tavora, n.º 1693 (Quadra 19, Loté 04), Parqué Sa o Paulo, na cidadé dé Cascavél/PR, CEP n.º 85.803-750, ou 2) Rua Souza Navés, n.º 3525, Céntro, na cidadé dé Cascavél/PR, CEP n.º 85.801-120, téléfoné (45) 3224-2924; ém facé dé CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, inscrito no CPF n.º 881.360.949-34, filho dé Olinda Bastian Siliprandi é Edi Siliprandi, nascido no dia 08/051971, com os séguintés éndéréços: 1) Rua Eça dé Quéiroz, n.º 140 (Quadra 09, Loté 08), na cidadé dé Cascavél/PR, CEP n.º 85.805-080, 2) Rua Parana , n.º2361, Sala 504, Céntro, Cascavél/PR, CEP 85.810-010, 3) Avénida Tupi, Trévo Patinhos, Pato Branco/PR, 85.504-000, téléfoné (45) 3224-2924 (45) 3222-2978; é ém facé dé PAULO FERNANDO DA ROSA, inscrito no CPF n.º 299.171.070-53, filho dé Luiza Alta da Rosa é Aristidés da Rosa, nascido no dia 27/06/1959, natural dé Cuiaba /MT, résidénté na Rua Fortaléza, n.º 1665, Campo Réal ÍÍ, na cidadé dé Campo Vérdé/MT, téléfoné (66) 9 9979-5623, téndo ém vista os séguintés fatos é fundaméntos: 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 1) FATOS Ségundo consta nos autos do Ínqué rito Civil SÍMP n° 001766-096/2022, os réquéridos Luiz Iguaçu Siliprandi, Carlos Alberto Siliprandi e Paulo Fernando da Rosa sa o propriéta rios da FAZENDA TRICOLOR, com a réa total dé 571,1173 héctarés, localizada no municí pio é na Comarca dé Campo Vérdé/MT, Latitudé (S) 15°01’11”S Longitudé (W) 54°73’75”W, com Régistro Géral dé Ímo véis ém Campo Vérdé sob a matrí cula n.º 14.351 (267,6062has) é a matrí cula n.º 14.353 (303,8339has), ondé foram constatadas as dégradaço és ambiéntais consisténtés no désmataménto a corté raso dé 273,1907 héctarés nos anos dé 2016, 2017 é 2018. O Ínqué rito Civil foi instaurado ém raza o do récébiménto dé alértas dé désmataméntos ilégais idéntificados pélo Ínstituto Nacional dé Pésquisas Espaciais (ÍNPE) pélo Programa PRODES, qué réaliza o monitoraménto por saté lités da taxa anual1 dé désmataménto por corté raso da florésta prima ria na Amazo nia Légal ém polí gonos supériorés a 6,25 (séis ví rgula vinté é cinco) héctarés. Trata-sé, no a mbito do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso, dé éxécuça o dé médidas prévistas no Planéjaménto Estraté gico Ínstitucional aprovado péla Résoluça o n. 185/2019-CPJ, qué visa elevar as ações de prevenção e de reparação de danos causados aos ecossistemas médianté o Fortalecimento da atuação no combate ao desmatamento ilegal e queimadas nas comarcas pelo Projeto Satélites Alertas – Sistema Integrado de Informações Geográficas de Degradação Ambiental. Ídéntificado o désmataménto pélo ÍNPE, foi gérado é validado o anéxo Rélato rio Té cnico nº PRODES_00193-2022 pélo Céntro dé Apoio a Exécuça o Ambiéntal do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso2, qué passa a fazér parté désta aça o3 é o AUTO DE INFRAÇÃO nº 22203497 lavrado péla Polí cia Militar dé Protéça o Ambiéntal4. Apurou-sé o désmataménto dé 273,1907 héctarés nos anos dé 2016, 2017 é 2018, no imo vél, sém autorizaça o éxpédida pélo o rga o compéténté, assim distribuí dos dé acordo com o ano PRODES5: O Rélato rio Té cnico PRODES_00193-2022 éxplicita, ém suas concluso és, a situaça o atual da ARL é das a réas consolidadas, quantificando é qualificando o dano ambiéntal. Cola-se abaixo a conclusão que consta na parte final do aludido Relatório Técnico: 1O ano PRODES, ou ano-calendário do desmatamento, refere-se ao período que vai de 1° de agosto de um ano até 31 de julho do ano subsequente. 2Conforme informações obtidas em bancos de dados públicos associadas às cartas-imagens do Projeto DETER, utilizado para identificação e quantificação dos desmatamentos sob o Programa de Monitoramento da Amazônia e Demais Biomas (PAMZ+) desenvolvido pela Coordenação-geral de Observação da Terra (CGOBT) e Centro Regional da Amazônia (CRA) do INPE. 3No Relatório Técnico é explicitada a metodologia utilizada para cruzamento dos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais com dados dinâmicos e estáticos de outras bases de dados oficiais, como SEMA, MMA, IBAMA, INCRA etc. 4 Os relatórios do SatAlertas apuram os desmatamentos praticados desde 22/07/2008, entretanto, o presente relatório trata-se de constatação de infração administrativa e, portanto, serão levantados dados técnicos a fim de infracionar atos praticados até cinco anos passados até a presente data. Considerando o que preceitua o Art. 21 do Decreto Federal 6514/2008: “Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.” 5Vide nota de rodapé n. 1, acima. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 3 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 As imagens constantes no mencionado relatório não deixam dúvidas da degradação ambiental principalmente porque é possível ver como estava a cobertura vegetal antes e depois de sua supressão. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 4 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Na figura 6, observa-se detalhadamente as imagens de antes e depois dos polígonos de desmatamento detectados. Outra comprovaça o da éxisté ncia da intérvénça o antro pica no imo vél, qué també m consta no Rélato rio Té cnico, é NDVÍ das a réas désmatadas répréséntativa dos í ndicés végétativos das variaço és dé biomassa vérdé (pérda dé clorofila). Essés dados foram éxtraí dos do SATVég da EMBRAPA. A quéda brusca do padra o da végétaça o do imo vél foi idéntificada nos dados da EM-BRAPA. No caso do imo vél objéto désta aça o a quéda déssé í ndicé idéntificada péla EMBRAPA é outro éléménto dé prova qué confirma o désmataménto. Evidéncia-sé abrupta pérda da biomassa, conformé sé co pia do Rélato rio Té cnico PRODES_00193-2022: 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 5 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Réssalté-sé qué na o houvé é xito6 nas tratativas promovidas com o(s) Requerido(s) para a célébraça o dé Térmo dé Compromisso dé Ajustaménto dé Conduta com o objétivo dé suplantar tais ilí citos ambiéntais. Em sé tratando dé dano ambiéntal, a aça o judicial qué visa a réparaça o é responsabilização civil pelos danos é imprescritível, haja vista tratar-sé dé bém jurí dico indisponí vél é fundaméntal (Téma 999 do STF), bém como dévido a indépéndé ncia das ésféras administrativa é cí vél (artigo 225, §3º da CF). Ainda é importanté réssaltar qué, conformé as ana lisés é conféré ncias réalizadas, a a réa objéto da autuaça o na o sé éncontra abérta (désmatada) ém data antérior a 22 dé julho dé 2008, portanto NA O sé trata dé a réa consolidada, ondé antériorménté ténha havido uma éfétiva substituiça o da végétaça o nativa por um uso altérnativo do solo. Assim, ém hipo tésé alguma, a intérvénça o ém végétaça o nativa réalizada dé forma ilégal é référénté a ésta autuaça o podéra vir a sér alégada como limpéza dé a réa. Ísto porqué, ségundo a instruça o normativa n.º 12 dé 12 dé févéréiro dé 2016, a rétirada dé végétaça o nativa ém procésso dé régénéraça o, mésmo até 50 indiví duos por héctaré com DAP até 10cm, so podé sé constituir ém atividadé dé limpéza dé pastagém é/ou a réa quando réalizada ém a réas qué foram abéras com autorizaça o, ém a réas consolidadas ou ém a réas abértas sém autorizaça o, mas qué ténham sido régularizadas, o qué na o é o caso ém quésta o. Réssalté-sé qué, apésar da téntativa dé soluça o éxtrajudicial, na o houvé é xito nas tratativas promovidas com para a célébraça o dé Térmo dé Compromisso dé Ajustaménto dé Conduta com o objétivo dé suplantar tais ilí citos ambiéntais. Assim, anté a négativa dos réquéridos ém résolvér a quésta o dé forma consénsual, na o réstou altérnativa qué na o o ajuizaménto da présénté démanda, éis qué na o sé podé pérdér dé vista as garantias constitucionais ao méio ambiénté équilibrado é sauda vél, na o sé admitido nénhuma ofénsa aos séus valorés, conformé o mandaménto constitucional do artigo 225. 2) COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE Em rélaça o a compété ncia, o artigo 2º da Léi n.º 7.347/1985 (Léi da Aça o Civil Pu blica), éstabélécé qué a aça o civil pu blica dé résponsabilidadé por danos morais é patrimoniais causados ao méio ambiénté dévé sér proposta no foro do local ondé ocorrér o dano, logo, o Juí zo compéténté é o da Comarca dé Campo Vérdé/MT. Quanto a légitimidadé ativa do Ministé rio Pu blico, ésta éncontra émbasaménto légal no artigo 129, inciso ÍÍÍ da Constituiça o Fédéral, artigo 103 da Constituiça o do Estado dé Mato Grosso, no artigo 1º, inciso Í, 6O requerido não demonstrou interesse na autocomposição. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 6 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 artigo 5º, inciso Í, da Léi n.º 7.347/1985 (Léi da Aça o Civil Pu blica) é no artigo 60 é artigo 61, da Léi Compléméntar Estadual n.º 416/2010 (Léi Orga nica é Estatuto do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso). Por fim, ém rélaça o a légitimidadé passiva dos réquéridos, na aça o ém qué sé busca a récomposiça o da a réa dégradada, a obrigaça o é inérénté ao proprietário ou possuidor, indépéndéntéménté dé térém sido os causadorés do dano, haja vista qué a obrigaça o dé réparaça o do dano ambiéntal acompanha o bém (propter rem), dé modo qué os documéntos inclusos (matrí culas) démonstram qué os réquéridos sa o propriéta rios é/ou possuidorés dos imo véis, portanto sa o considérados résponsa véis principais pélos danos, é lucram com a atividadé dégradanté é dévém réspondér pélos riscos é désvantagéns déla résultantés, résponsabilidadé ésta qué na o é ilidida péla licitudé da atividadé (Princí pio da Résponsabilidadé Objétiva é da Írréléva ncia da Licitudé da Atividadé) - artigo 3º, inciso ÍV, da Léi nº 6.938/81. 3) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 3.1) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL A présénté Aça o Civil Pu blica visa impor a résponsabilizaça o civil do propriéta rio do imo vél rural pélas léso és ao méio ambiénté acima déscritas, ém facé do comando constitucional prévisto no art. 225, § 3°, da CRFB/88 é no disposto no art. 14, § 1°, da Léi Fédéral n° 6.938/81, qué trata da Polí tica Nacional do Méio Ambiénté: Art 14 - Sém préjuí zo das pénalidadés définidas péla législaça o fédéral, éstadual é municipal, o na o cumpriménto das médidas nécéssa rias a présérvaça o ou corréça o dos inconvéniéntés é danos causados péla dégradaça o da qualidadé ambiéntal sujéitara os transgréssorés: (…) § 1º - Sém obstar a aplicaça o das pénalidadés prévistas nésté artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente é a tércéiros, afétados por sua atividadé. O Ministé rio Pu blico da Unia o é dos Estados téra légitimidadé para propor aça o dé résponsabilidadé civil é criminal, por danos causados ao méio ambiénté. (…) (Grifo nosso) O concéito dé poluidor é définido no inciso ÍV do art. 3° da référida Léi, como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. O concéito dé poluição é degradação da qualidade ambiental constam do mésmo artigo, nos incisos ÍÍ é ÍÍÍ: (…) ÍÍ - dégradaça o da qualidadé ambiéntal, a altéraça o advérsa das caractérí sticas do méio ambiénté; ÍÍÍ - poluiça o, a dégradaça o da qualidadé ambiéntal résultanté dé atividadés qué diréta ou indirétaménté: a) préjudiquém a sau dé, a ségurança é o bém-éstar da populaça o; b) criém condiço és advérsas a s atividadés sociais é écono micas; 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 7 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 c) afétém désfavoravélménté a biota; d) afétém as condiço és ésté ticas ou sanita rias do méio ambiénté; é) lancém maté rias ou énérgia ém désacordo com os padro és ambiéntais éstabélécidos; (…) O désmaté ocorrido no imo vél rural sém pré via autorizaça o da SEMA contrasta com o régimé dé protéça o légal, véz qué a supréssa o dé végétaça o nativa sé condiciona a pré via autorizaça o do o rga o ambiéntal, duranté o procésso dé licénciaménto da atividadé écono mica, ém aténça o ao disposto no art. 26 da Léi Fédéral n° 12.651/2012. A Léi Fédéral n° 6.938/81 adotou a sistéma tica da résponsabilidadé objétiva, qué foi intégralménté récépcionada péla ordém jurí dica atual, dé sorté qué é irrélévanté, na éspé cié, a discussa o da conduta do agénté (culpa ou dolo) para atribuiça o do dévér dé réparaça o do dano causado, qué, no caso, é incontésté. Dévé-sé lévar ém conta, ainda, qué o ilí cito ambiéntal rétratado ém Auto dé Ínfraça o é Rélato rio Té cnico, lavrados por autoridadé compéténté, constituém documéntos pu blicos qué, nos térmos do art. 405 do Co digo dé Procésso Civil, fazém prova das alégaço és nélés déscritas, anté sua présunça o dé véracidadé é légalidadé. E dé déstacar qué o dano causado pélo désmataménto na o sé réstringé ao ato ém si, mas també m a s conséqué ncias qué désté advé m, tais como a déstruiça o dé um écossistéma, o péréciménto dé inu méras éspé ciés dé plantas é animais, o déslocaménto dé culturas indí génas, a dégradaça o dos solos, o assoréaménto dos cursos dé a gua, o rompiménto dos fluxos dé a gua, as mudanças clima ticas régionais, a altéraça o do clima global é a pérda dé valiosas fontés dé madéira, aliméntos, médicaméntos é maté riasprimas para as indu strias7. Alé m disso, o dano a flora préjudica dirétaménté a fauna local, qué tém o séu éspaço, séus locais déstinados a procriaça o é suas fontés dé subsisté ncia suprimidos, acarrétando na pérda dé patrimo nio géné tico com o désaparéciménto dé éspé ciés qué possuí am a a réa agora dégradada como séu habitat. Fica claro, assim, qué, ém facé da adoça o da téoria do risco intégral por nosso ordénaménto jurí dico, os danos ocasionados a biota, flora, fauna, solo é ar pélo désmataménto ilégal ocorrido déntro dos limités da propriédadé rural dévém sér réparados. Na doutrina, o éminénté Ministro Hérman Bénjamin afirma qué, na résponsabilidadé civil pélo dano ambiéntal, não são aceitas as excludentes do fato de terceiro, de culpa da vítima, do caso fortuito ou da força maior8, in verbis: 7Manual Global de Ecologia: o que você pode fazer a respeito da crise do meio-ambiente / editado por Walter H. Corson; [tradução Alexandre Gomes Camaru]. São Paulo: AUGUSTUS. p.122-124 8BENJAMIN, Herman. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. In: NEY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (Org.). Responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 7. p. 501. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 8 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 O Diréito Ambiéntal brasiléiro abriga a résponsabilidadé civil do dégradador na sua forma objétiva, baséada na téoria do risco intégral, doutrina éssa qué éncontra séu fundaménto na idéia dé qué a péssoa qué cria o risco dévé réparar os danos advindos dé séu émprééndiménto. Basta, portanto, a prova da aça o ou omissa o do ré u, do dano é da rélaça o dé causalidadé. E lévando ém conta o pérfil constitucional do bém jurí dico tutélado – o méio ambiénté, diréito dé todos, inclusivé das géraço és futuras, dé fruiça o comum do povo, ésséncial a sadia qualidadé dé vida é, por isso mésmo, dé présérvaça o asségurada – é qué o sistéma jurí dico ambiéntal adota a modalidadé mais rigorosa dé résponsabilizaça o civil, aquéla qué dispénsa a prova dé culpa. També m pélas mésmas razo és, o Diréito Ambiéntal nacional na o acéita as éxcludéntés do fato dé tércéiro, dé culpa concorrénté da ví tima – qué ví tima, quando o méio ambiénté tém como titular a colétividadé? – é do caso fortuito ou força maior. Sé o événto ocorréu no curso ou ém raza o dé atividadé poténcialménté dégradadora, incumbé ao résponsa vél por éla réparar événtuais danos causados, réssalvada sémpré a hipo tésé dé aça o régréssiva. O Diréito brasiléiro, éspécialménté apo s a Constituiça o Fédéral dé 1988, na o admité distinça o – a na o sér no plano do régrésso – éntré causa principal, causa acésso ria é concausa. Té m pléna raza o Nélson Néry Junior é Rosa Maria dé Andradé Néry ao afirmarém qué “seja qual for a participação de alguém na causação de um dano, há, para ele, o dever de indenizar” 9, réspondéndo péla totalidadé do dano, ainda qué na o o ténha causado por intéiro. Todos sabémos qué “uma das maiores dificuldades que se pode ter em ações relativas ao meio ambiente é exatamente determinar de quem partiu efetivamente a emissão que provocou o dano ambiental, máxime quando isso ocorre em grandes complexos industriais onde o número de empresas em atividades é elevado. Não seria razoável que, por não se poder estabelecer com precisão a qual deles cabe a responsabilização isolada, se permitisse que o meio ambiente restasse indene” 10. Extrai-sé, portanto, qué a résponsabilidadé civil pélo dano ambiéntal décorré dirétaménté do fato dé sér désénvolvida pélo agénté poluidor uma atividadé dé risco da qual adviéram préjuí zos ao méio ambiénté ou a tércéiros, abstraindo-sé qualquér ana lisé acérca da subjétividadé da conduta do agénté, na o sé admitindo, inclusivé, algumas das tradicionais éxcludéntés dé résponsabilidadé civil, tais como o caso fortuito, a força maior, o fato dé tércéiro ou a pro pria culpa da ví tima. Néssé séntido: 9NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria B. B. De Andrade. Responsabilidade civil, meio-ambiente e ação coletiva ambiental. In: BENJAMIN, Antônio Herman (Coord.). Dano Ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 278-307. 10ATHIAS, Jorge Alex. Responsabilidade civil e meio ambiente: breve panorama do direito brasileiro. In: BENJAMIN, Antônio Herman (Coord.). Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 244 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 9 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 10) A résponsabilidadé por dano ambiéntal é objétiva, informada péla téoria do risco intégral, séndo o néxo dé causalidadé o fator aglutinanté qué pérmité qué o risco sé intégré na unidadé do ato, séndo déscabida a invocaça o, péla émprésa résponsa vél pélo dano ambiéntal, dé éxcludéntés dé résponsabilidadé civil para afastar sua obrigaça o dé indénizar. (Tésé julgada sob o rito do art. 543-C do CPC)11 AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA AMBÍENTAL. CONSTRUÇA O EM APP. DEGRADAÇA O AMBÍENTAL COMPROVADA. QUESTO ES ANALÍSADAS. OMÍSSO ES. VÍOLAÇA O DO ART. 535, ÍÍ, DO CPC/73 NA O CARACTERÍZADA. OCUPAÇA O EM APP. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSTATADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. Í - Na origém, o Ministé rio Pu blico do Estado dé Sa o Paulo ajuizou aça o civil pu blica ambiéntal com o objétivo dé compélir os ré us na obrigaça o dé na o fazér obras ém continuidadé a s ja éxisténtés ém imo vél situado ém APP, ondé na o tériam sido dévidaménté obsérvadas as régras ambiéntais pértinéntés, bém como na obrigaça o dé réparar os danos ja causados. […] IV - Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes: REsp n. 176.753/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; RESP n. 1.374.284/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/12/2013, éntré outros. V - Os ré us dévém sér condénados, també m, a réparaça o intégral dos danos ambiéntais rélacionados a démoliça o dé toda édificaça o ém APP; a indénizaça o pélos danos ambiéntais irrépara véis; é, a réalizaça o do abandono da APP do éntorno do résérvato rio mantido pélo aco rda o récorrido, éfétuando-sé o licénciaménto com projéto dé récupéraça o da a réa dégradada. VÍ - Agravo conhécido, com o proviménto do récurso éspécial. (AREsp 1093640/SP, Rél. Ministro FRANCÍSCO FALCA O, SEGUNDA TURMA, julgado ém 15/05/2018, DJé 21/05/2018) Ínféré-sé, pois, qué réspondé pélo dano mésmo quando involunta rio, é na o sé éxigé prévisibilidadé ou ma -fé dé sua parté, pois é suficiénté um énfoqué causal matérial. Essa conclusa o décorré notadaménté dos princí pios da prévénça o, da précauça o, do poluidor pagador, do désénvolviménto susténta vél é da équidadé intérgéracional. Para sé éstabélécér a résponsabilizaça o, basta a éxisté ncia da rélaça o dé causa é éféito éntré a atividadé é o dano. Dé acordo com o STJ, uma véz comprovado o néxo dé causalidadé éntré o événto é o dano, afigura-sé déscabida a alégaça o dé éxcludénté dé résponsabilidadé12. Por isso, ja sé décidiu, por éxémplo, qué é irrélévanté “qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé do titular atual do bem imóvel ou móvel em que recaiu a degradação”13. E, ém outro julgado sobré o téma, o STJ afirmou qué, para o fim dé apuraça o do néxo dé 11 STJ. Jurisprudência em teses. n. 30. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%Aancia%20em%20teses% 2030%20-%20direito%20ambiental.pdf. Acesso em: 22 mai. 2020. 12STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 232.494/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2015, DJe 26/10/2015; 4ª T., AgRg no AREsp 258.263/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/03/2013, DJe 20/03/2013. 13STJ, 2ª T., REsp 1644195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/04/2017, DJe 08/05/2017; 4ª T., AgRg no AREsp 258.263/PR, Rel. Min. Antonio Carlos. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 10 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 causalidadé no dano ambiéntal, “equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” 14. Assim, socorré-sé ao Podér Judicia rio para qué séjam aplicados os comandos prévistos no artigo 225, § 3° da Constituiça o Fédéral é art. 14, § 1° da Léi Fédéral n° 6.938/81 para condénar os réquéridos a obrigaça o dé réparar intégralménté o dano ocasionado ao méio ambiénté pélo désmataménto irrégular, anté a résponsabilidadé objétiva, baséada no risco intégral. 3.2) DA NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS O diréito dé propriédadé, conquanto résguardado constitucionalménté, tém funça o social. Assim, caso o uso da propriédadé sé divorcié dé sua funça o social, a Administraça o, no éxércí cio dé séu podér dé polí cia, tém o dévér dé limita -lo15. O désmataménto ilégal, réalizado sém autorizaça o do o rga o ambiéntal compéténté déntro dos limités do imo vél rural objéto désta éxordial, acarrétou concréta dégradaça o ambiéntal, com auménto na émissa o dé gasés dé éféito éstufa16, pérda da biodivérsidadé, é inclusivé morté dé animais silvéstrés, séndo qué a obrigação de recuperar é do titular da propriedade do imóvel mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em vista sua natureza propter rem17. Logo, é dé aplicaça o ao présénté caso a Su mula 623 do STJ, qué précéitua qué “As obrigações ambientais possuem natureza proptér rém, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor18”. Por todo o éxposto, démonstrada a ocorré ncia do désmataménto irrégular déntro dos limités do imo vél rural, résta inéquí voca a nécéssidadé dé résponsabilizaça o dos réquéridos, haja vista o néxo causal éntré o désmataménto ilégal é o déséquilí brio ao méio ambiénté, contribuindo, inclusivé, para o agravaménto do féno méno das mudanças clima ticas é do aquéciménto global. 14STJ, 2ª T. REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009. 15MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 208. 16 “Todos sabem que as florestas absorvem o dióxido de carbono e armazenas o carbono na madeira e no solo. Quando destruídas, o carbono é liberado na atmosfera acelerando o processo da mudança climática. As florestas no mundo guardam mais carbono do que a atmosfera, e a região dos trópicos é especialmente importante.” SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 352. 17 STJ. Jurisprudência em teses. Brasília, 2015. n. 30. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%Aancia%20em%20teses% 2030%20-%20direito%20ambiental.pdf. Acesso em: 29 abr. 2020. 18STJ. Súmula n° 623. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?materia=%27DIREITO%20AMBIENTAL%27.mat.#TIT1TEMA0. Acesso em: 29 abr. 2020. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 11 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Como o résultado préjudicial aos sérés humanos é ao ambiénté advéio dé uma aça o/omissa o do résponsa vél pélo imo vél rural, é necessária a fixação das obrigações de reparação dos danos causados, na o havéndo éspaço para éxcludéntés dé résponsabilidadé civil, tais como o caso fortuito, a força maior ou o fato dé tércéiro. 3.3) DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL A Su mula 629 do STJ précéitua qué “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Néssa diréça o: AMBÍENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇA O DE OBRÍGAÇA O DE FAZER (REPARAÇA O DA A REA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTÍA CERTA (ÍNDENÍZAÇA O). POSSÍBÍLÍDADE. ÍNTERPRETAÇA O DA NORMA AMBÍENTAL. 1. Cuidam os autos dé Aça o Civil Pu blica proposta com o fito dé obtér résponsabilizaça o por danos ambiéntais causados pélo désmataménto dé a réa dé mata nativa. A insta ncia ordina ria considérou provado o dano ambiéntal é condénou o dégradador a répara -lo; poré m, julgou improcédénté o pédido indénizato rio. 2. A jurisprudé ncia do STJ ésta firmada no séntido dé qué a nécéssidadé dé réparaça o intégral da lésa o causada ao méio ambiénté pérmité a cumulaça o dé obrigaço és dé fazér é indénizar. Précédéntés da Priméira é Ségunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulaça o dé obrigaça o dé fazér, na o fazér é pagar na o configura bis in idém, porquanto a indénizaça o na o é para o dano éspécificaménté ja réparado, mas para os séus éféitos rémanéscéntés, réfléxos ou transito rios, com déstaqué para a privaça o témpora ria da fruiça o do bém dé uso comum do povo, até sua éfétiva é compléta récomposiça o, assim como o rétorno ao patrimo nio pu blico dos bénéfí cios écono micos ilégalménté auféridos. 6. Récurso Espécial parcialménté provido para réconhécér a possibilidadé, ém tésé, dé cumulaça o dé indénizaça o pécunia ria com as obrigaço és dé fazér voltadas a récomposiça o in natura do bém lésado, com a dévoluça o dos autos ao Tribunal dé origém para qué vérifiqué sé, na hipo tésé, ha dano indéniza vél é para fixar événtual quantum débéatur. (REsp 1180078/MG, Rél. Ministro HERMAN BENJAMÍN, SEGUNDA TURMA, julgado ém 02/12/2010, DJé 28/02/2012) O Egré gio Tribunal dé Justiça dé Mato Grosso també m assim sé posiciona: APELAÇA O CÍ VEL – AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA – DANOS AMBÍENTAÍS – DESMATAMENTO ÍLEGAL – CERRADO E PANTANAL – PRELÍMÍNAR DE NULÍDADE DA SENTENÇA POR AUSE NCÍA DE 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 12 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 FUNDAMENTAÇA O - REJEÍTADA – AUTO DE ÍNSPEÇA O – NOTÍFÍCAÇA O E AUTO DE ÍNFRAÇA O – PROVA DO DANO – PRESUNÇA O DE LEGÍTÍMÍDADE – AUSE NCÍA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDÍTAR OS DOCUMENTOS DO O RGA O AMBÍENTAL – POSSÍBÍLÍDADE DE CUMULAÇA O DA CONDENAÇA O DA OBRÍGAÇA O DE FAZER E ÍNDENÍZAR – RECURSO DESPROVÍDO. Uma véz constatado qué a fundaméntaça o da sénténça foi satisfato ria, émbora objétiva, na o ha qué sé falar ém nulidadé da sénténça por violaça o ao princí pio da obrigatoriédadé da fundaméntaça o das déciso és. A résponsabilidadé civil ambiéntal dévé sér comprééndida o mais amplaménté possí vél, dé modo qué a condénaça o a récupérar a a réa préjudicada na o éxclua o dévér dé indénizar - juí zos rétrospéctivo é prospéctivo. A cumulaça o dé obrigaça o dé fazér, na o fazér é pagar na o configura bis in idém, porquanto a indénizaça o, ém véz dé considérar lésa o éspécí fica ja écologicaménté réstaurada ou a sér réstaurada, po é o foco ém parcéla do dano qué, émbora causada pélo mésmo comportaménto prété rito do agénté, aprésénta éféitos délété rios dé cunho futuro, irrépara vél ou intangí vél. (N.U 0003667-94.2008.8.11.0013, DES. JOSE ZUQUÍM NOGUEÍRA, SEGUNDA CA MARA DE DÍREÍTO PU BLÍCO E COLETÍVO, Julgado ém 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) Téndo ém vista qué inégavélménté houvé comprométiménto dos sérviços écolo gicos éxcépcionais é insubstituí véis qué a végétaça o présta a vida planéta ria, com papél rélévanté para a régulaça o do clima global, ha , por conséguinté, o dever de reparar integralmente a lesão causada e de evitar a repetição de eventos danosos iguais aos que foram constatados no imóvel rural. Assim, considérando a éxpréssa détérminaça o contida no artigo 5°, para grafo u nico, da PNMA, dé qué “as atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente” é como houvé total déscompasso na atividadé éxércida no imo vél rural, ocasionando désmataménto na o pérmitido, surge a obrigação de indenizar monetariamente os danos causados ao meio ambiente, pelo comprometimento da vida em todas as suas formas. 3.4) DO DANO AMBIENTAL INDENIZÁVEL Tratando-sé dé résponsabilidadé civil do agénté por désmataménto irrégular, o qué sé salvaguarda com o dévér dé réparar o dano causado é a flora brasiléira ém si mésma, décorré ncia dos éxcépcionais é insubstituí véis sérviços écolo gicos qué présta a vida planéta ria, ém todos os séus matizés. Em régra, é impossí vél qué o méio ambiénté lésado séja imédiataménté réstaurado ao séu éstado original. Contudo, ném sémpré o réstabéléciménto in natura é suficiénté para récompor por compléto as mais variadas diménso és da dégradaça o ambiéntal causada. Néssé séntido: ADMÍNÍSTRATÍVO E PROCESSUAL CÍVÍL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. REEXAME NECESSA RÍO. DANO AMBÍENTAL. AMAZO NÍA LEGAL. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATÍVA A CORTE RASO. AUSE NCÍA DE LÍCENCÍAMENTO. OBRÍGAÇA O DE REPARAR A A REA DEGRADADA. CONDENAÇA O EM ÍNDENÍZAÇA O POR DANOS MATERÍAÍS E MORAÍS COLETÍVOS. ADMÍSSÍBÍLÍDADE. SENTENÇA PARCÍALMENTE REFORMADA. (…) 2. A obrigaça o dé réparar os danos causados ao méio ambiénté é objétiva, solida ria é impo é a invérsa o do o nus da prova, intérprétaça o autorizada pélos princí pios da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 13 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 précauça o é do poluidor-pagador. 3. Na o sé afigura razoa vél afastar a autoria dé délito ambiéntal apurado ém Auto dé Ínfraça o, lavrado ém flagranté délito, dévidaménté assinado pélo autuado, réssalvadas situaço és éxcépcionais ém qué o intéréssado lograr comprovar, satisfatoriaménté, os ví cios apontados na aça o fiscalizato ria. (...) 5. Há provas contundentes nos autos de que o requerido foi o responsável pelo desmatamento de 294,922 (duzentos e noventa e quatro hectares e novecentos e vinte e dois centiares), em área inserida na Amazônia Legal, impondo seja ele condenado na obrigação de regenerar a área correspondente, além de ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. 6. Réputa-sé comprovado o dano ambiéntal apurado ém um dos Autos dé Ínfraça o qué subsidiam a lidé, a sabér, Auto dé Ínfraça o nº 389623/D, no qual consta a infraça o ambiéntal rélativa ao désmataménto, a corté raso, dé 294,922 héctarés dé florésta nativa; raza o péla qual é dé sé impor o acolhiménto dos pédidos dé condénaça o (i) na obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada; (ii-1) na obrigação de indenizar o dano material, por sua repercussão na biota local, fixado este em R$ 294.922,00 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e dois reais); (ii-2) o dano material pelos lucros advindos da extração ilegal de madeira em área de domínio da União, quantificado em R$ 734.414,76 (setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) e em (iii) dano moral coletivo, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (…) (TRF1, Rééxamé Nécéssa rio n. 2009.39.02.000429-8/PA, Quinta Turma Rél. Désa. Fédéral Daniélé Maranha o Costa, julgado ém 23/10/2019) DÍREÍTO AMBÍENTAL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇA O NATÍVA SEM AUTORÍZAÇA O DO O RGA O AMBÍENTAL. RESPONSABÍLÍDADE CÍVÍL OBJETÍVA. DANO MULTÍFACETA RÍO. OBRÍGAÇA O DE FAZER, NA O FAZER E DE DAR. CUMULATÍVÍDADE. REGENERAÇA O NATURAL QUE NA O AFASTA A RESPONSABÍLÍDADE. JURÍSPRUDE NCÍA DO STJ. CONDENAÇA O EM OBRÍGAÇA O DE NA O FAZER E ÍNDENÍZAÇA O. PROCEDE NCÍA PARCÍAL DO PEDÍDO. 1. O méio ambiénté équilibrado, diréito fundaméntal difuso, é ésséncial a sadia qualidadé dé vida do cidada o, cabéndo ao Podér Pu blico é a colétividadé o dévér dé déféndé -lo é présérva -lo para a présénté é para as futuras géraço és. 2. A résponsabilidadé por dano ambiéntal é objétiva é décorré da téoria do risco intégral, na qual, alé m dé na o sé discutir a culpa do agénté, també m na o admité qualquér éxcludénté dé résponsabilidadé ém raza o da réléva ncia do diréito litigioso. 3. O dano ambiental, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é multifacetário e atrai, cumulativamente, a incidência das três espécies de obrigação: De fazer, de não fazer e de dar (indenizar). 4. A regeneração natural da área degradada não tem o condão de afastar a responsabilidade do agente pelo dano ambiental, devendo o mesmo ser condenado ao pagamento de indenização correspondente e na obrigação de não mais desmatar sem autorização dos órgãos competentes, bem como em indenização. (TJMG; APCV 0023544-90.2013.8.13.0400; Mariana; Séxta Ca mara Cí vél; Rél. Dés. Edilson Olí mpio Férnandés; Julg. 22/10/2019; DJEMG 01/11/2019) Dé fato, ainda qué éstéja havéndo ou sé ténha complétado a récupéraça o natural do méio ambiénté dégradado, ném por isso déixam as violaço és dé sér indéniza véis, véz qué délas surgém o dévér dé 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 14 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 indénizar a colétividadé pélo pérí odo ém qué tévé diminuí da a fruiça o dé um bém jurí dico a éla asségurada19. Déssa forma, convé m éstimar os custos dé réposiça o como métodologia para quantificar o dano ambiéntal, qué vai ao éncontro da norma ABNT NBR 14.653-620, qué fixa as dirétrizés para valoraça o dé récursos ambiéntais. itém 8.6.1., abaixo transcrita: 8.6.1 Custos dé réposiça o Estima os gastos nécéssa rios para réstaurar a capacidadé produtiva é as funço és écossisté micas dé um récurso ambiéntal dégradado. Estima qué as pérdas dé béns é sérviços ambiéntais séra o corrigidas com réposiça o da qualidadé ambiéntal. Assim, éstimam-sé os custos dé réposiça o do ambiénté dégradado (gastos dé éngénharia, impléméntaça o é monitoraménto) para ésta réposiça o, incluindo a pérda écono mica rélativa ao pérí odo éntré o témpo inicial da dégradaça o é o témpo da total récupéraça o. Esté valor dé pérda antérior a total récupéraça o séria équivalénté ao custo dé réposiça o multiplicado por uma taxa social dé rétorno do capital, aplicada ao longo do témpo dé réposiça o. Exémplos: custos dé récupéraça o da fértilidadé ém solos dégradados até garantir o ní vél original dé produtividadé agrí cola (custos dé réposiça o); custos dé construça o dé piscinas pu blicas para garantir as atividadés dé récréaça o balnéa ria quando as praias ésta o poluí das (custos dé substituiça o) ou a récupéraça o dé uma mata ou manguézal atravé s dé réfloréstaménto é révégétaça o. Para sé chégar aos custos do réfloréstaménto utiliza-sé métodologia éxplicitada ém publicaça o dé lavra da Procuradoria dé Justiça Espécializada ém Défésa Ambiéntal é Ordém Urbaní stica 21 . Trata-sé dé oriéntaça o té cnica qué disponibiliza “(...) a Valoração de Danos Ambientais decorrentes de desflorestamentos irregulares praticados contra a vegetação e pode ser aplicada em duas situações: (i) em Área de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal (RL), e (ii) em área passível de desflorestamento, porém quando realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente” 22. A quantificaça o déstés custos é indicada na Tabéla 01, abaixo copiada: 19MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 209. 20Disponível em http://abnt.org.br/paginampe/biblioteca/files/upload/anexos/pdf/17006a339d749e1c88346b1feea98a76.pdf, acesso em 03 abr. 2020. 21Valoração do dano ambiental: casos aplicados ao Estado de Mato Grosso. Disponível em: https://pjedaou.mpmt.mp.br/wp-content/uploads/2017/10/VALORACAO_DANO_AMBIENTAL_MT_PJEDAOU1.pdf. Acesso em: 03 abr. 2020. 22Ibidem, p. 8. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 15 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Para o uso désta métodologia, considérando qué o désfloréstaménto sé déu sém autorizaça o, é, partindo do préssuposto qué na o houvé déstoca, révolviménto dé solo é implantaça o dé cultura (ou formaça o dé pastagém), o valor dos custos dé récupéraça o séria dé R$ 5.171,14 (cinco mil, cénto é séténta é um réais é catorzé céntavos) por héctaré désmatado23, qué totaliza 273,1907 ha, no total de R$ 1.412.707,36 (um milhão, quatrocentos e doze mil e setecentos e sete reais e trinta e seis centavos) alé m dos danos pélos sérviços écossisté micos qué a florésta déixou dé produzir é dos danos morais, conformé précédénté do STJ nos autos do Récurso Espécial n° 1.198.727-MG (2010/0111349-9) julgado ém 14/08/2012 dé cuja éménta sé éxtrai o séguinté éxcérto, in verbis: 8. A résponsabilidadé civil ambiéntal dévé sér comprééndida o mais amplaménté possí vél, dé modo qué a condénaça o a récupérar a a réa préjudicada na o éxclua o dévér dé indénizar – juí zos rétrospéctivo é prospéctivo. 9. A cumulaça o dé obrigaça o dé fazér, na o fazér é pagar na o configura bis in idém, porquanto a indénizaça o, ém véz dé considérar lésa o éspécí fica ja écologicaménté réstaurada ou a sér réstaurada, po é o foco ém parcéla do dano qué, émbora causada pélo mésmo comportaménto prété rito do agénté, aprésénta éféitos délété rios dé cunho futuro, irrépara vél ou intangí vél. 10. Essa dégradaça o transito ria, rémanéscénté ou réfléxa do méio ambiénté inclui: a) o préjuí zo écolo gico qué médéia, témporalménté, o instanté da aça o ou omissa o danosa é o pléno réstabéléciménto ou récomposiça o da biota, valé dizér, o hiato passadiço dé détérioraça o, total ou parcial, na fruiça o do bém dé uso comum do povo (= dano intérino ou intérmédia rio), algo fréquénté na hipo tésé, p. éx., ém qué o comando judicial, réstritivaménté, sé satisfaz com a éxclusiva régénéraça o natural é a pérdér dé vista da flora ilégalménté suprimida, b) a ruí na ambiéntal qué subsista ou pérduré, na o obstanté todos os ésforços dé réstauraça o (= dano résidual ou pérmanénté), é c) o dano moral colétivo. També m dévé sér réémbolsado ao patrimo nio pu blico é a colétividadé o provéito écono mico do agénté com a atividadé ou émprééndiménto dégradador, a mais-valia écolo gica ilí cita qué aufériu (p. éx., madéira ou miné rio rétirados irrégularménté da a réa dégradada ou bénéfí cio com séu uso éspu rio para fim agrossilvopastoril, turí stico, comércial). 11. No a mbito éspécí fico da résponsabilidadé civil do agénté por désmataménto ilégal, irrélévanté sé a végétaça o nativa lésada intégra, ou na o, A réa dé Présérvaça o Pérmanénté, Résérva Légal ou Unidadé dé Consérvaça o, porquanto, com o dévér dé réparar o dano causado, o qué sé salvaguarda na o é a localizaça o ou topogra fica do bém ambiéntal, mas a fl ora brasiléira ém si mésma, décorré ncia dos éxcépcionais é insubstituí véis sérviços écolo gicos qué présta a vida planéta ria, ém todos os séus matizés. 12. Dé acordo com o Co digo Floréstal brasiléiro (tanto o dé 1965, como o atual, a Léi n. 23Ainda, desconsiderou-se a multiplicação dos custos pela taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição, vez que não se tem informações sobre o tempo necessário para recuperação ambiental. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 16 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 12.651, dé 25.5.2012) é a Léi da Polí tica Nacional do Méio Ambiénté (Léi n. 6.938/1981), a fl ora nativa, no caso dé supréssa o, éncontra-sé uniforméménté protégida péla éxigé ncia dé pré via é va lida autorizaça o do o rga o ambiéntal compéténté, qualquér qué séja o séu bioma, localizaça o, tipologia ou éstado dé consérvaça o (prima ria ou sécunda ria). A indénizaça o pélo dano ambiéntal causado rélaciona-sé a dégradaça o rémanéscénté ou réfléxa, na qual sé éncontra a privaça o témpora ria da fruiça o do bém dé uso comum do povo é a détérioraça o ambiéntal irrévérsí vél, inclusivé quanto ao uso dé récursos naturais, consubstanciado na pérda dé biodivérsidadé dé flora é fauna é o comprométiménto do microclima da a réa. Alé m disso, també m dévé sér réstituí do ao patrimo nio pu blico o provéito écono mico do agénté com a atividadé dégradadora, a mais-valia écolo gica qué indévidaménté aufériu, acaso ténha sé bénéficiado com o uso ilí cito da a réa para fim agrossilvopastoril, turí stico ou comércial24. 3.5) DO DANO AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO Por conta da violaça o a s régras ambiéntais dé proibiça o, fériu-sé o séntiménto dé toda a colétividadé, dianté do sofriménto dé toda a populaça o mato-grossénsé é dé todas as démais formas dé vida afétadas. O dano ambiéntal éxtrapatrimonial (ou moral) colétivo podé sér concéituado da séguinté manéira: Essé dano sé traduz ém um préjuí zo na o patrimonial, décorrénté dé uma lésa o ao méio ambiénté, qué aféta a colétividadé ou o indiví duo, podéndo-sé falar, assim, tanto na éxisté ncia dé danos ambiéntais morais colétivos quanto dé danos ambiéntais morais individuais. (…) Na sua acépça o colétiva, por sua véz, consisté ém um dano éxtrapatrimonial qué atingé ví timas plurais, dériva dé um mésmo fato lésivo é aprésénta uma féiça o social, na médida ém qué surgé das rélaço és qué os mémbros da colétividadé éstabélécém com o méio ambiénté ou dé circunsta ncias fí sico-témporais. Déssa forma, élé consisté ém uma lésa o na ésféra social dé um grupo dé sujéitos péla ofénsa a intéréssés na o patrimoniais colétivos, qué apréséntam uma basé fa tica comum, ainda qué na o éxista uma pré via rélaça o jurí dica éntré os séus mémbros25. Assim, com a comprovaça o da conduta antijurí dica, os danos morais colétivos dévém sér réparados, véz qué a réparaça o ambiéntal dévé sér féita da forma mais compléta possí vél. Véjamos: DÍREÍTO CÍVÍL. RECURSO ESPECÍAL. RESPONSABÍLÍDADE CÍVÍL. DANO AMBÍENTAL. RESPONSABÍLÍDADE OBJETÍVA PELA EMÍSSA O DE FLU OR NA ATMOSFERA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. POSSÍBÍLÍDADE DE OCORRER DANOS ÍNDÍVÍDUAÍS E A COLETÍVÍDADE. NEXO DE CAUSALÍDADE. SU MULA N. 7/STJ. DANO MORAL ÍN RE ÍPSA. (…) 2. E firmé a jurisprudé ncia do STJ no séntido dé qué, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e 24STJ, REsp 1145083/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/09/2011, DJe 04/09/2012. 25 BAHIA, Carolina Medeiros. A responsabilidade civil em matrria ambiental. In: AARIAS, Talden; TRENNEPOHL, Terence (Coord.). Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. p. 510. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 17 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 legal (art. 14, § 1º, da Lei n.6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável.(…) 4. E jurisprudé ncia pací fica désta Corté o énténdiménto dé qué um mésmo dano ambiéntal podé atingir tanto a ésféra moral individual como a ésféra colétiva, acarrétando a résponsabilizaça o do poluidor ém ambas, até porqué a réparaça o ambiéntal dévé sér féita da forma mais compléta possí vél. (...) (REsp 1175907/MG, Rél. Ministro LUÍS FELÍPE SALOMA O, QUARTA TURMA, julgado ém 19/08/2014, DJé 25/09/2014) (Grifo nosso) AMBÍENTAL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. DESMATAMENTO PARA FÍNS DE FORMAÇA O DE PASTAGEM E PLANTAÇA O DE ALGODA O. RESERVA LEGAL. ANULAÇA O DA SENTENÇA POR ÍNSUFÍCÍE NCÍA PROBATO RÍA. ÍMPOSSÍBÍLÍDADE. DESNECESSÍDADE DE PERÍ CÍA DÍANTE DA FARTA DOCUMENTAÇA O TRAZÍDA AOS AUTOS. ÍNDENÍZAÇA O POR DANOS MORAÍS COLETÍVOS. POSSÍBÍLÍDADE. (…) ÍÍ - Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidorpagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção 'ou' opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Précédéntés da Priméira é Ségunda Turmas do STJ. "A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério" (REsp 1145083/MG, Rél. Ministro HERMAN BENJAMÍN, SEGUNDA TURMA, julgado ém 27/09/2011, DJé 04/09/2012). ÍÍÍ - A constataça o dé désmataménto ilí cito na o éxigé réalizaça o dé pérí cia, na éspé cié, uma véz qué sé trata dé maté ria aférí vél pélas évidé ncias dé qué a cobértura végétal, antés éxisténté no polí gono dé autuaça o, na o subsisté mais, conformé démonstrado péla farta documéntaça o trazida aos autos, qué comprova a supréssa o dé 29 héctarés dé floréstas situadas ém a réa dé résérva légal. ÍÍ - A comprovaça o da pra tica dé conduta lésiva ao méio ambiénté é o priméiro éléménto indispénsa vél para possibilitar a résponsabilidadé civil ambiéntal. As atividadés considéradas lésivas ao méio ambiénté sujéitam o infrator a sanço és pénais é administrativas, indépéndéntéménté da obrigaça o dé réparar os danos causados, consoanté o §3º do citado artigo 225 da CF/88 (trí plicé résponsabilidadé). Logo, todo aquélé qué causa dano ao méio ambiénté, diréta ou indirétaménté, por atos omissivos ou comissivos, dévé sér résponsabilizado civil, administrativa é pénalménté, na o havéndo éspaço para démonstraço és dé néxo causal ém maté ria ambiéntal. ÍÍÍ - Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área correspondente a 29 campos de futebol de florestas situadas em área de reserva legal); o dano dele decorrente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais, consubstanciado na perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área, e o nexo de causalidade entre estes; ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (...) V - Apélaço és désprovidas. Sénténça confirmada. (AC 0004831- 74.2015.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUÍNTA TURMA, é-DJF1 25/04/2019) (Grifo nosso) 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 18 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 CONSTÍTUCÍONAL, CÍVÍL E AMBÍENTAL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. DEGRADAÇA O AMBÍENTAL EM A REA SÍTUADA NA AMAZO NÍA LEGAL, CARACTERÍZADA COMO A REA DE PROTEÇA O ÍNTEGRAL - ESTAÇA O ECOLO GÍCA. ÍMPACTO AMBÍENTAL E SOCÍAL DÍRETO E ÍNDÍRETO NO BÍOMA AMAZO NÍCO. PRÍNCÍ PÍOS DA REPARAÇA O ÍNTEGRAL E DO POLUÍDOR-PAGADOR. CUMULAÇA O DE OBRÍGAÇA O DE FAZER (REPARAÇA O DA A REA DEGRADADA) E DE ÍNDENÍZAR. POSSÍBÍLÍDADE. DANOS MATERÍAÍS. DEFÍNÍÇA O DO QUANTUM DEVÍDO. DANOS MORAÍS COLETÍVOS. CABÍMENTO. OBRÍGAÇA O DE FAZER (TUTELA ESPECÍ FÍCA). (…) ÍÍ - Nas démandas ambiéntais, por força dos princí pios do poluidor-pagador é da réparaça o in integrum, admité-sé a condénaça o simulta néa é cumulativa, ém obrigaça o dé fazér, na o fazér é indénizar. Assim, na intérprétaça o do art. 3° da Léi 7.347/1985, a conjunça o 'ou' opéra com valor aditivo, na o introduz altérnativa éxcludénté. Précédéntés da Priméira é Ségunda Turmas do STJ. "A récusa dé aplicaça o, ou aplicaça o truncada, pélo juiz, dos princí pios do poluidor-pagador é da réparaça o in integrum arrisca projétar, moral é socialménté, a nociva impréssa o dé qué o ilí cito ambiéntal compénsa, daí a résposta administrativa é judicial na o passar dé acéita vél é géréncia vél "risco ou custo normal do négo cio". Saém débilitados, assim, o cara tér dissuaso rio, a força pédago gica é o objétivo profila tico da résponsabilidadé civil ambiéntal (= prévénça o géral é éspécial), vérdadéiro éstí mulo para qué outros, inspirados no éxémplo dé impunidadé dé fato, mésmo qué na o dé diréito, do dégradador prémiado, imitém ou répitam séu comportaménto délété rio" (REsp 1145083/MG, Rél. Ministro HERMAN BENJAMÍN, SEGUNDA TURMA, julgado ém 27/09/2011, DJé 04/09/2012). (...). ÍV - Na éspé cié dos autos, a ocorré ncia dé ilí cito ambiéntal révéla-sé pélo désmataménto dé 2.686,27 héctarés dé florésta nativa, no séio da Amazo nia Légal, désprovido dé régular autorizaça o do o rga o ambiéntal compéténté, impondo-sé o dévér dé inibiça o da atividadé agréssora, bém assim, o dé réparar é indénizar os danos matériais causados, cujo quantum havéra dé sér apurado ém liquidaça o do julgado, por arbitraménto, no moménto procéssual oportuno. V - No caso ém éxamé, també m réstou démonstrada a ocorré ncia do dano moral colétivo, na médida ém qué o flagranté dano ambiéntal décorrénté da conduta ilí cita do réquérido aféta tanto os indiví duos qué habitam é/ou rétiram séu susténto da Régia o Amazo nica, como també m todos aquélés qué fazém jus a um méio ambiénté sadio é équilibrado, valé dizér, a sociédadé brasiléira, dé modo géral, impondo-sé, déssa forma, o séu réssarciménto, na éspé cié. VÍ - O dano moral, a mí ngua dé para métro légal définido para o séu arbitraménto, dévé sér quantificado ségundo os crité rios dé proporcionalidadé, modéraça o é razoabilidadé, submétidos ao prudénté arbí trio judicial, com obsérva ncia das péculiaridadés inéréntés aos fatos é circunsta ncias qué énvolvém o caso concréto, bém assim ém consona ncia com a funça o sancionato ria é pédago gica da réparaça o. Na hipo tésé ém éxamé, sopésadas as gravés é abrangéntés conséqué ncias da aça o agréssora do promovido, tais como préjuí zo a capacidadé dé résilié ncia da florésta, réduça o da disponibilidadé hí drica da a réa é da biodivérsidadé dé flora é fauna, é comprométiménto da manuténça o das condiço és normais do clima é do ciclo hidrolo gico, réputa-sé razoa vél, na éspé cié, fixar o valor da indénizaça o por danos morais ém R$ 1.000.000,00 (hum milha o dé réais), posto qué a Florésta Amazo nica brasiléira ésta constitucionalménté protégida, nos térmos do art. 225, para grafos 3º é 4º, da Carta Magna. VÍÍ - Adémais, no caso dos autos, na o ha qué sé falar ém indénizaça o "para récomposiça o da a réa dégradada", como susténta o promovénté, mas ém imposiça o da obrigaça o dé récompor toda a a réa dégradada, a fim dé minimizar as pérdas ambiéntais para a régia o é a populaça o afétadas. VÍÍÍ - Apélaço és do Ministé rio Pu blico Fédéral, do ÍBAMA é da Unia o Fédéral providas, para condénar o promovido Gilbérto Luiz dé Rézéndé ao pagaménto dé 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 19 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 indénizaça o por danos matériais é danos morais colétivos, alé m dé lhé impor a obrigaça o éspécí fica dé fazér a récupéraça o da a réa dégradada, na éspé cié dos autos, nos térmos do voto do Rélator. (AC 0025906-15.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUÍNTA TURMA, é-DJF1 14/03/2019 PAG.) O dano écolo gico ocasionado na o consisté ta o soménté na lésa o ao équilí brio ambiéntal, pois també m aféta outros valorés précí puos da colétividadé a élé ligados, como a qualidadé dé vida é a sau dé. Assim, a conduta ilí cita do(s)/da(s) réquérido(s) réquérida(s)], no afa dé énriquéciménto a s custas da dégradaça o ambiéntal, atingé ém chéio a moralidadé colétiva, agrédindo valorés imatériais da colétividadé, “sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado” 26. In casu, o dano moral colétivo é évidénté ém raza o da naturéza do ilí cito, éis qué résulta ém paténté sofriménto, angu stia, désconforto ou considéra véis préjuí zos dé ordém éxtrapatrimonial a colétividadé. A résponsabilidadé dé indénizar moralménté a colétividadé décorré da pro pria dégradaça o éfétivada27: RECURSO DE APELAÇA O CÍ VEL – AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA – DANO AMBÍENTAL – DEGRADAÇA O PARA FÍNS PECUA RÍOS – CONDENAÇA O PELO DANO MORAL COLETÍVO - PRELÍMÍNAR DE FALTA DE ÍNTERESSE DE AGÍR – REJEÍTADA – PREJUDÍCÍAL DE PRESCRÍÇA O – AFASTADA - ME RÍTO – CELEBRAÇA O DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DE TERMO DE COMPENSAÇA O DE A REA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA – HOMOLOGAÇA O ADMÍNÍSTRATÍVA SEGUÍDA DO CANCELAMENTO DO AUTO DE ÍNFRAÇA O – ÍNDEPENDE NCÍA DOS PODERES QUANTO A RESPONSABÍLÍZAÇA O – MATE RÍA CONSTÍTUCÍONAL – CONDENAÇA O DO RESPONSA VEL EM OBRÍGAÇA O DE FAZER – FÍXAÇA O DE MULTA– DANOS MORAÍS COLETÍVOS COMPROVADOS – VALOR FÍXADO RAZOA VEL – SENTENÇA RATÍFÍCADA– APELOS DESPROVÍDOS. (...) 3- Em sé tratando dé Aça o Civil Pu blica para a tutéla do méio ambiénté qué ainda na o foi totalménté récupérado, da qual na o déflui intéréssé patrimonial diréto, na o ha sé falar ém préscriça o, séndo aplica vél a régra da impréscritibilidadé das aço és colétivas. 4 - O Supérior Tribunal dé Justiça consagrou énténdiménto dé qué a résponsabilidadé civil por dano ambiéntal é fundada na téoria do risco intégral, qué na o admité éxcludéntés dé résponsabilidadé, pois apénas réquér a ocorré ncia dé résultado préjudicial ao ambiénté advinda dé aça o ou omissa o do résponsa vél. 5 - A retirada de 100% das árvores nativas poderia contribuir para a desertificação da floresta, comprometendo a qualidade de vida da população local, especialmente pela mudança climática e pela emissão excessiva de gases de efeito estufa. Provado está o dano moral difuso e o nexo causal. No que tange ao quantum debeatur, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra justo e adequado no caso concreto. (...) Apélos désprovidos. (N.U 0002934-45.2010.8.11.0018, 33151/2015, ANTO NÍA SÍQUEÍRA GONÇALVES, SEGUNDA CA MARA DE DÍREÍTO PU BLÍCO E COLETÍVO) O dano moral dévé sér quantificado dé acordo com os crité rios dé proporcionalidadé, modéraça o é razoabilidadé, submétidos ao prudénté arbí trio judicial, com obsérva ncia das péculiaridadés inéréntés 26STJ, REsp 1269494/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01.10.2013. 27TJMT, Apelação n° 18217/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, julgado em 09.10.2017. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 20 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 aos fatos é circunsta ncias qué énvolvém o caso concréto, bém assim ém consona ncia com a funça o sancionato ria é pédago gica da réparaça o, véz qué inéxistém para métros légais définidos para o séu arbitraménto28. O désmataménto, como ja éxposto antériorménté, démanda, alé m da récupéraça o do bioma, a réparaça o dos fatorés incidéntais da dégradaça o praticada, como a dépléça o do capital natural, o incréménto do dio xido dé carbono na atmosféra (émissa o éxcéssiva dé gasés dé éféito éstufa, contribuindo dé manéira négativa para a mudança clima tica), os quais afétam o patrimo nio colétivo imatérial. Téndo ém considéraça o qué “todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático” (Art. 3°, Í, Léi Fédéral n° 12.187/2009), bém como da consagraça o do princí pio da présérvaça o da intégridadé clima tica29 pélo ordénaménto jurí dico pa trio, é pértinénté o alérta da Doutrina quanto ao possí vél céna rio futuro, na hipo tésé dé manuténça o das atuais émisso és dé gasés dé éféito éstufa: Mudanças clima ticas sa o réfléxos dé sociédadés qué admitém, ainda qué implicitaménté, a éxploraça o é a dégradaça o como parté dé sua éngrénagém écono mica, ém véz dé foméntar a solidariédadé, a justiça social é a susténtabilidadé. Vivémos sob a globalizaça o dos problémas socioambiéntais é a intérdépéndé ncia créscénté das économias, com compléxos riscos résultantés també m do uso, por vézés désrégrado ou abusivo, dé técnologias qué podém causar advérsidadés a sau dé humana é ao équilí brio das éspé ciés vivas é dos écossistémas. (...) Ora, inaltérada a éstrutura écono mica atual é mantido o crésciménto das émisso és dé gasés, associado a iné rcia das transformaço és produtivas, técnolo gicas é institucionais, podérémos tér qué lidas nos anos vindouros com eventual agravamento dos efeitos do aquecimento global e das mudanças climáticas. Séra nécéssa rio ir alé m da éfétiva impléméntaça o dé acordos (como o Acordo dé Paris), é buscar robustas é ambiciosas polí ticas a fim dé asségurar a transiça o para pérfis dé baixa produça o dé gasés dé éféito éstuda. Alé m disso, o agravamento poderá ampliar a distribuição e ou a intensidade de efeitos deletérios para as pessoas e para regiões com maior vulnerabilidade social, ambiental, econômica ou com menor capacidade financeira, cultural, institucional, tecnológica para se adaptar aos impactos decorrentes30. O aquéciménto global inclui, éntré os séus éféitos, a maior inténsidadé é fréqué ncia dé épiso dios clima ticos éxtrémos, a altéraça o nos régimés dé chuvas (por éxémplo, énchéntés é sécas), como ocorré na hipo tésé dé chuvas inténsas ém um curto éspaço dé témpo, um désrégraménto clima tico cada véz maior é imprévisí vél, caractérizado, éntré outros aspéctos, péla constanté québra dé récordés dé témpératuras altas ém todo o mundo, pélo désaparéciménto paulatino das camadas dé gélo, 28TRF1, AC 00086425820054013900, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Souza Prudente, e-DJF1 15.12.2017. 29STJ, REsp n° 1782692/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/08/2019. 30BORN, Rubens Harry. Mudanças climáticas. In: AARIAS, Talden; TRENNEPOHL, Terence (Coord.). Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. p. 378-379; 389. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 21 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 acompanhado ainda dé um auménto do ní vél dos océanos é do ní vél mé dio dé témpératura do globo térréstré, éntré outros événtos31. 3.6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O atual Co digo dé Procésso Civil prévé ém séu art. 373, § 1°, qué nos casos ém qué haja prévisa o légal ou péculiaridadés da causa rélacionadas a impossibilidadé ou a éxcéssiva dificuldadé dé cumprir o éncargo nos térmos do caput ou a maior facilidadé dé obténça o da prova do fato contra rio, podéra o juiz atribuir o o nus da prova dé modo divérso. A té cnica do o nus dina mico da prova éxpréssa um rénovado due process é concrétiza a éfétividadé da préstaça o jurisdicional, da solidariédadé, da facilitaça o do acésso a Justiça, do combaté a s désigualdadés, éxigindo uma génuí na coopéraça o éntré os sujéitos da démanda32. In casu, o déstinata rio da invérsa o do o nus da prova na o é apénas a parté ém juí zo (ou substituto procéssual), mas sim o sujéito titular do bém jurí dico prima rio a sér protégido, qué possui naturéza colétiva ou difusa. A invérsa o do o nus da prova, na séara ambiéntal, sujéita aquélé qué supostaménté gérou o dano ambiéntal a comprovar qué na o o causou 33 . O o nus da prova dévé sér suportado por aquélés qué praticam atos contra rios a éstrutura do Estado Démocra tico dé Diréito ou qué lésém a ordém jurí dica criada pélo régimé constitucional démocra tico instituí do34. Dé fato, o énténdiménto firmado pélo Supérior Tribunal dé Justiça é o dé qué “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in intégrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental” 35 é o dé qué “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório36”. E o caso, pois, dé aplicaça o da Su mula 618 do STJ, qué dispo é qué “A inversão do ônus da prova aplicase às ações de degradação ambiental”, dé forma qué idéntificado o désmataménto déntro do imo vél 31SARLET, Ingo Wolfgang. AENSTERSEIAER, Tiago. Direito ambiental: introdução, fundamentos e teoria geral. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 64. 32 STJ, REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Josr Delgado, DJe de 4.6.2008. 33STJ, REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009. 34TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70057251001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 11-12-2013. 35STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016. 36STJ, AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015; STJ, AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 22 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 rural, résta comprovada a dégradaça o ambiéntal, cabéndo ao poluidor o o nus dé démonstrar a na o ocorré ncia do dano, o qué, valé dizér, é impossí vél. 4) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Constituindo o méio ambiénté um bém dé difí cil réparaça o, quanto maior a démora na apréciaça o da présénté démanda, ménor a probabilidadé dé sé alcançar o status quo ante. Por éssa raza o, é a tutéla antécipada um instruménto qué garanté a éfica cia da tutéla ambiéntal. Em conformidadé com o art. 12 da Léi nº 7.347/1985, foram démonstrados na présénté aça o todos os réquisitos nécéssa rios a concéssa o da tutéla antécipada. A éxisté ncia dé prova inéquí voca caractériza-sé pélo Auto dé Ínfraça o é rélato rios émitidos pléos o rga os ambiéntais, lavrados por té cnicos da Sécrétaria dé Estado dé Méio Ambiénté – SEMA/MT, os quais constataram a ocorré ncia da supréssa o dé végétaça o, ao passo qué o fundado récéio dé dano irrépara vél ou dé difí cil réparaça o résta évidénciado péla pro pria naturéza do dano ambiéntal. Com fulcro nos princí pios da prévénça o é précauça o, révéla-sé incabí vél a alégaça o dé irrévérsibilidadé da médida, réputando-sé como désarrazoada a imposiça o dé um sacrifí cio maior do qué o ja éxisténté ao méio ambiénté, pois ao sé pérmitir qué os danos produzidos pérdurém indéfinidaménté, privilégiarsé-a o infrator, circunsta ncia qué na o sé harmoniza com os princí pios constitucionais é diréitos fundaméntais. Nésté diapasa o, é sédiméntado na jurisprudé ncia do STJ o énténdiménto dé qué “não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador”37. O Tribunal dé Justiça dé Mato Grosso assim ja sé posicionou: RECURSO DE AGRAVO DE ÍNSTRUMENTO - AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA - REDESÍGNAÇA O DE AUDÍE NCÍA DE CONCÍLÍAÇA O - NULÍDADE - ÍNOCORRE NCÍA - AUSE NCÍA DE PREJUÍ ZO - TUTELA ANTECÍPADA - ÍNFRAÇA O AMBÍENTAL - POSSÍBÍLÍDADE DE DANOS ÍRREVERSÍ VEÍS A COLETÍVÍDADE - PRESENÇA DOS REQUÍSÍTOS LEGAÍS - DECÍSA O MANTÍDA - RECURSO DESPROVÍDO. Na o importa nulidadé a na o rédésignaça o da audié ncia dé conciliaça o, uma véz qué a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidadé ao procésso é as partés podém transigir a qualquér moménto. Adémais, na o ha falar-sé ém nulidadé quando ausénté démonstraça o dé préjuí zo. Na aça o qué ténha por objéto o cumpriménto da obrigaça o dé fazér ou na o fazér, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é 37 STJ. Jurisprudência em teses. n. 30. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%Aancia%20em%20teses% 2030%20-%20direito%20ambiental.pdf. Acesso em: 22 mai. 2020. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 23 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, inclusive impondo multa diária ao réu, independentemente de pedido, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoa vél para o séu cumpriménto. A pra tica dé atividadés sém a obsérva ncia das condiço és impostas na licénça do o rga o ambiéntal configura infraça o dé naturéza objétiva, na o dépéndéndo da démonstraça o dé qualquér dano ou préjuí zo ao méio ambiénté: para qué sé configuré a infraça o basta qué ténham sé iniciado atividadés poténcial ou éfétivaménté poluidoras sém a autorizaça o pré via do o rga o ambiéntal compéténté. Diante da existência de provas contundentes da ação degradadora do agravante (fumus boni iuris) e da possibilidade de danos irreversíveis a toda coletividade (periculum in mora), acertada a decisão que concedeu a tutela antecipada no caso concreto. (AÍ 4120/2015, Dés. MARÍA APARECÍDA RÍBEÍRO, 1ª CA MARA DE DÍREÍTO PU BLÍCO E COLETÍVO, J. 07/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016) Em raza o do ilí cito constatado, as atividadés éxisténtés na a réa désmatada irrégularménté foram émbargadas pélo o rga o ambiéntal, conformé démonstra o Térmo dé Embargo/Íntérdiça o juntado. Assim, a fim dé coibir a continuidadé da aça o danosa ao méio ambiénté é dé viabilizar a éfétiva récupéraça o da a réa dégradada, dévé sér mantido o émbargo até qué haja a comprovaça o da régularizaça o ambiéntal da atividadé junto ao o rga o licénciador. Do mésmo modo, a adoça o dé médidas a fim dé récupérar o méio ambiénté dégradado dévé sér imédiata, sob péna dé prorrogar os éféitos délété rios do dano ambiéntal ao longo dé todo o tra mité procéssual, privando a colétividadé dé séu diréito ao méio ambiénté écologicaménté équilibrado (art. 225, caput, da CRFB/88). Portanto, o caso ém coménto démanda a adoça o dé providências emergenciais, a fim dé impédir a continuidadé ou répétiça o da conduta ilí cita é dé garantir a récupéraça o ambiéntal, o qué ocorréra atravé s da éxécuça o dé Projéto dé Récupéraça o dé A réas Dégradadas ou Altéradas (PRADA) aprovado pélo o rga o ambiéntal éstadual. 5) DOS PEDIDOS O MÍNÍSTE RÍO PU BLÍCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, anté todo o éxposto, réquér: 1) qué a présénté aça o séja récébida, autuada é procéssada, obsérvando-sé as régras vértidas no microssistéma dé protéça o colétiva (arts. 2°, para grafo u nico, é 21 da Léi Fédéral n° 7.347/85 é art. 90 da Léi Fédéral n° 8.078/90); 2) séja concédido o bénéfí cio da prioridadé na tramitaça o da présénté Aça o Civil Pu blica, nos térmos préconizados pélo Proviménto n° 50/2008-CGJ/MT; 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 24 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 3) uma véz démonstrados os réquisitos da tutéla proviso ria dé urgé ncia do artigo 300 do Co digo dé Procésso Civil, liminarménté (sém oitiva pré via do réquérido), a concéssa o désta para détérminar: 3.1) a imédiata suspénsa o das atividadés écono micas promovidas nas a réas ilégalménté désmatadas da Fazenda Tricolor, qué comprééndé o imo vél objéto désta aça o, por méio do émbargo judicial da atividadé, qué dévéra pérdurar até a sua régularizaça o ambiéntal junto a SEMA/MT; 3.2) a apréséntaça o é éxécuça o, no prazo dé 90 (novénta) dias, do Projéto dé Récupéraça o dé A réas Dégradadas ou Altéradas (PRADA), visando atingir os indicadorés ambiéntais constantés nos arts. 73 a 77 do Décréto nº 1.491/2018, conformé sé tratém dé formaço és floréstais, sava nicas ou campéstrés, com a prévisa o dé conclusa o ém 10 anos para a A réa dé Présérvaça o Pérmanénté é dé 20 anos para A réa dé Résérva Légal, com prazo inicial contado na forma do art. 17, § 2°, do Décréto Estadual n° 1.491/2018, acompanhado do comprovanté dé séu protocolo péranté a SEMA. Para tanto: 3.2.1) dévéra impléméntar todos os ajustés, éstudos compléméntarés é rétificaço és nécéssa rias para suplantar as impropriédadés do Projéto dé Récupéraça o dé A réas Dégradadas ou Altéradas (PRADA) qué sé révélarém nécéssa rios ao aténdiménto dos indicadorés ambiéntais constantés no itém “3.2”, nos prazos définidos pélo référido o rga o licénciador; 3.2.2) acaso na o séja éstipulado prazo péla Sécrétaria dé Estado do Méio Ambiénté, dévéra aténdér as suas détérminaço és ém até 90 (novénta) dias, contados a partir da data dé sua intimaça o ém sédé administrativa; 3.3) o déscumpriménto, ainda qué parcialménté, das obrigaço és acimas rélacionadas, dévéra implicar na cominaça o dé multa qué sé sugéstiona no importé dé 500 UPF/MT por héctaré, ao passo qué na o havéra pénalizaça o, caso a inobsérva ncia do prazo ocorra por culpa éxclusiva do o rga o ambiéntal licénciador; 3.4) a cominaça o da obrigaça o dé na o fazér, dé modo a qué os réquéridos sé absténham dé construir, réformar, ampliar, instalar ou fazér funcionar, obras, atividadés ou sérviços poténcialménté poluidorés na “Carranca”, sém licénça ou autorizaça o dos o rga os ambiéntais compéténtés, ou contrariando as normas légais é régulaméntarés pértinéntés, inclusivé promovéndo novos désmataméntos na o autorizados, sob péna dé multa qué sé sugéstiona ém multa no importé dé 1.000 UPF/MT, por événto dé déscumpriménto apurado; 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 25 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 4) a designação de audiência, na forma do artigo 334 do CPC, para tentativa de conciliação, bem como a citação da requerida no endereço previsto no preâmbulo, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 248, §2º do CPC; 5) que seja ordenada a averbação à margem da matrícula imobiliária da existência da presente ação visando a reparação integral dos danos ambientais identificados, nos termos do art. 13, I, da Lei de Registros Públicos; 6) a inversão do ônus da prova, conforme exposto no item 3.6 dos fundamentos; 7) a citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, sob os efeitos da revelia e suas consequências jurídicas, na forma do art. 73, § 1°, I, do CPC; 8) ao final, julgada procédénté a présénté aça o civil pu blica a fim dé condénar os réquéridos nos éxatos térmos dos pédidos da tutéla dé urgé ncia é, cumuladaménté, a obrigaça o dé pagar quantia cérta, ém raza o dos danos ambientais materiais, atualménté éstimados ém R$ 1.412.707,36 (um milhão, quatrocentos e doze mil e setecentos e sete reais e trinta e seis centavos) é dos danos ambientais extrapatrimoniais que consiste nos danos morais coletivos, a sérém éstimados, pértinénté aos danos causados a colétividadé é ao méio ambiénté, a sér récolhido ém favor do Fundo Municipal do Méio Ambiénté ou projéto cadastrado no BAPRE do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso; 9) émbora ja ténha apréséntado prova constituí da do alégado (Ínqué rito Civil incluso), na o sé déscarta a produça o dé prova téstémunhal. Despacho. Vistos etc. CITE-SE o Requerido LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo legal. Encerrado o prazo sem manifestação, NOMEIO, desde logo, o douto Defensor Público da Comarca como Curador especial do Requerido, abrindo-lhe prazo para resposta. Sem prejuízo, INTIMEM-SE os Requeridos PAULO e CARLOS para que, em 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam resposta, sob pena de revelia. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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